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Processo nº 5000074-06.2025.4.03.6100

ID: 333935314

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000074-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5000074-06.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SANDRA RODRIGUES DE SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5000074-06.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SANDRA RODRIGUES DE SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - SP513888 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO - PROGRAD - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP - ANA MARIA SANTOS GOUW SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SANDRA RODRIGUES DE SOUSA em face do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO- UNIFESP, objetivando a “concessão da liminar, para determinar que a impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, pelo trâmite simplificado, devendo encerrá-lo em até 90 (noventa) dias, segundo as novas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE.” A impetrante, formada em medicina no exterior, relata que realizou requerimento administrativo de revalidação do diploma de medicina pela via simplificada. Contudo, seu pedido foi indeferido. Assim sendo, alega que não restou alternativa senão a impetração desta ação para que seu pedido de revalidação do diploma de medicina pela via simplificada seja recebido e analisado pela Impetrada. Intimada, a impetrante regularizou a petição inicial. O pedido liminar foi indeferido (Id.362545382). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (Id.363784825), alegando que, dentro de sua autonomia didático-científica e administrativa, pode fixar os critérios para o processo de revalidação de diploma. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO requereu seu ingresso no feito (Id. 363102667). O Ministério Público Federal apresentou manifestação (Id. 369329976). Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da CF/88 e regulamentado pela Lei nº 12.016/09, constitui remédio constitucional que objetiva a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. No presente caso, a parte impetrante requer a revalidação de diploma de medicina pela via simplificada, sem a exigência de apresentação da documentação por meio da Plataforma Carolina Bori. Inicialmente, cabe ressaltar que as universidades gozam de autonomia que vem consagrada no Texto Constitucional em seu art. 207, que assim dispõe: “Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Dessa forma, as universidades têm assegurada constitucionalmente a prerrogativa de auto organizar-se e auto gerir-se, com capacidade para administrar seus recursos materiais e humanos, bem como para escolher seus dirigentes, garantindo-se-lhes, ademais, o pleno exercício da liberdade acadêmica. De igual forma, o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assim dispõe: “no exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes”. A validação de diploma de curso realizado no exterior é pressuposto necessário para o reconhecimento da habilitação técnica de seu portador, especialmente levando-se em conta a ausência de padronização dos cursos de medicina ministrados. Especificamente em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 instituiu o REVALIDA – Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira, e determinou em seu art. 2º: Art. 2º. O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. Destaquei Por sua vez, o art. 48 da Lei nº 9.349/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Destaquei De seu turno, a Portaria MEC nº. 1.151/2023, vigente desde 21/08/2023, trata da fila de espera e ingresso de novas solicitações: "Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera". Ademais, a Resolução do MEC/CNE/CES Nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, trata especificamente dos diplomas de graduação em medicina nos arts. 11 a 18, exigindo para sua revalidação a aprovação em exame nacional e prevendo procedimento específico de habilitação do requerente perante universidade pública brasileira. Eis alguns dispositivos: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil. Art. 12. O processo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina será iniciado com o protocolo de requerimento em universidade pública brasileira que tenha curso de Medicina reconhecido, devendo o requerente apresentar: (...) Art. 18. As universidades públicas revalidadoras deverão firmar termo de compromisso com o MEC e com o Inep para a execução do processo disciplinado nesta Resolução. Parágrafo único. Compete ao MEC a manutenção de plataforma eletrônica para gestão unificada dos processos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina disciplinados neste capítulo. Portanto, da análise conjunta do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.349/1996, com o disposto no art. 2º da Lei nº 13.959/2019, lícito concluir que a revalidação do diploma estrangeiro de medicina deverá observar o procedimento de revalidação composto, obrigatoriamente, por exame teórico e exame de habilidades clínicas, realizado com abrangência nacional e conteúdo uniforme, tal como previsto na Lei nº 13.959/2019. Assim, são inaplicáveis ao curso de medicina os procedimentos de revalidação/reconhecimento simplificados, como pretende a parte interessada. Sobre o assunto, o STJ, no Tema Repetitivo 599, reconheceu que as Universidades podem fixar regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira. Eis o teor da referida tese: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Nesse sentido, confiram-se ainda os seguintes julgados do TRF3: EMENTA: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, voltada à realização do processo de revalidação de diploma de medicina, nos termos da Resolução CNE 1/2022. II. Questão em discussão (...) 5. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 599: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 6. Prevê o art. 7º da Portaria MEC nº 1.151, de 19 de junho de 2023, que a solicitação de revalidação de diploma poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori, de modo que as solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição aguardarão em fila de espera. Dispõe, ainda, que a fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente e que a instituição poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. 7. A instituição de ensino, dentro de sua autonomia didático-científica e administrativa, fixará os critérios para o processo de revalidação de diploma, estabelecendo, inclusive, o tipo de procedimento a que irá aderir- ordinário, simplificado ou Exame Revalida- e o número de vagas que serão disponibilizadas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014979-50.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/05/2025, Intimação via sistema DATA: 26/05/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de determinação para que a UNIFESP receba o pedido administrativo e promova a análise dos documentos para revalidação do diploma do impetrante, oriundo de universidade estrangeira, pelo rito de tramitação simplificada. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante o artigo 4º e 11, §2º, ambos, da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras- REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio da plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC, registrando que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabia ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber os pedidos e promover a revalidação do diploma do impetrante através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005448-37.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 17/12/2024, Intimação via sistema DATA: 19/12/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. (...) 7. Assim, considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no indeferimento do requerimento de revalidação simplificada do diploma pela universidade, mantém-se a decisão agravada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Agravo de instrumento desprovido (TRF3, 3ªTurma, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019605- 16.2023.4.03.000, Intimação via sistema DATA: 25/12/2023, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA) Ao Judiciário cabe apenas perquirir a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Universidade. Assim, não havendo direito líquido e certo da parte impetrante à revalidação de diploma de medicina pela via simplificada, a denegação da segurança é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Esta decisão servirá de ofício para notificação/intimação. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no art. 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5033966-37.2024.4.03.6100

ID: 292962723

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033966-37.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON DE FARIAS BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5033966-37.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NELSON DE FARIAS BATISTA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5033966-37.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NELSON DE FARIAS BATISTA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por NELSON DE FARIAS BATISTA em face do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO- UNIFESP, objetivando a concessão da liminar, para determinar que a autoridade impetrada “(a) promova a abertura do processo simplificado de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, na forma do § 4º do art. 4º da Resolução CNE n.º 1/2022; (b) promova o encerramento do aludido processo em 90 (noventa) dias, mediante parecer favorável ou desfavorável, segundo § 5º do art. 11 da Resolução CNE n.º 1/2022; e, em havendo parecer favorável (c) proceda com a entrega do apostilamento, segundo art. 16 da Resolução CNE n.º 1/2022, sob pena de multa;” O impetrante, formado em medicina no exterior, relata que realizou requerimento administrativo de revalidação do diploma de medicina pela via simplificada. Contudo, seu pedido foi indeferido. Assim sendo, alega que não restou alternativa senão a impetração desta ação para que seu pedido de revalidação do diploma de medicina pela via simplificada seja recebido e analisado pela Impetrada. Intimado, o impetrante recolheu as custas processuais. Ao final, requer a concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora promova a abertura do processo simplificado de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, na forma do § 4º do art. 4º da Resolução CNE n.º 1/2022; promova o encerramento do aludido processo em 90 (noventa) dias, mediante parecer favorável ou desfavorável, segundo § 5º do art. 11 da Resolução CNE n.º 1/2022; e, em havendo parecer favorável proceda com a entrega do apostilamento, segundo art. 16 da Resolução CNE n.º 1/2022, sob pena de multa. Ao ID 350409035, foi indeferido o pedido liminar. Foi interposto Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu a liminar, ao qual foi negado provimento (ID 353901989). Notificada, a autoridade impetrada prestou as informações (ID 351313038). O Ministério Público Federal, por sua vez, informou não ter interesse em intervir no processo (ID 358234829). É o relatório. Decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, o feito se encontra em termos para julgamento. O mandado de segurança constitui ação constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. É da essência do mandado de segurança a prova pré-constituída das alegações, bem como do ato coator já realizado ou do justo receio de que venha a ser efetivado com ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido, considerando os argumentos trazidos na exordial e os documentos juntados nos autos, a pretensão da Requerente não merece prosperar, não estando evidenciado o direito líquido e certo alegado Compulsando os autos, consta certificado de conclusão do Curso de Medicina – em instituição de curso superior estrangeira - Universidad Politécnica Y Artística em Paraguay (ID 348783058). Inicialmente, cumpre ressaltar a autonomia assegurada constitucionalmente às universidades e que as decisões administrativas tomadas pela Ré, no gozo e exercício de sua autonomia, são todas, em essência, lastreadas pelas normas que regulam a educação, além do que, estão em perfeita harmonia com o princípio da reserva legal. Esta autonomia vem consagrada no Texto Constitucional em seu art. 207, que assim dispõe: “Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.” Dessa forma, as universidades têm assegurada constitucionalmente a prerrogativa de auto organizar-se e auto gerir-se, com capacidade para administrar seus recursos materiais e humanos, bem como para escolher seus dirigentes, garantindo-se-lhes, ademais, o pleno exercício da liberdade acadêmica. De igual forma, o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assim dispõe: “no exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes”. A validação de diploma de curso realizado no exterior é pressuposto necessário para o reconhecimento da habilitação técnica de seu portador, especialmente levando-se em conta a ausência de padronização dos cursos de medicina ministrados. Especificamente em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 instituiu o REVALIDA – Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira, e determinou em seu art. 2º: Art. 2º. O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. Por sua vez, o art. 48 da Lei nº 9.349/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Portanto, somente considerando a autonomia conferida às universidades a nível constitucional e infraconstitucional, depreende-se que lhes é possível escolher o procedimento com o qual realizarão a revalidação de diplomas estrangeiros, no caso de ter mais de uma via elegível. Por isso, cabe à instituição de ensino em questão decidir ou pela tramitação simplificada, ou por processo seletivo com aplicação de provas, ou por qualquer outro método. Nesse sentido, não há como acolher a alegação de superação do Tema 599 do STJ que preconiza precisamente esta autonomia, in verbis: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Nesta esteira de entendimento, colaciono este julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, § 2o, E 53, INCISO V, DA LEI No 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (...) 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização deprévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2o, da Lei nº 9.394/96). 5. Não há na Lei n. 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científicojurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais – Lei nº 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ - REsp: 1349445 SP 2012/0219287-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/05/2013, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/05/2013) De seu turno, a Portaria MEC n. 1.151/2023, vigente desde 21/08/2023, trata da fila de espera e ingresso de novas solicitações: "Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera". Portanto, da análise conjunta do art. 48, § 2º da Lei nº 9.349/1996, com o disposto no art. 2º da Lei nº 13.959/2019, lícito concluir que a revalidação do diploma estrangeiro de medicina deverá observar o procedimento de revalidação composto, obrigatoriamente, por exame teórico e exame de habilidades clínicas, realizado com abrangência nacional e conteúdo uniforme, tal como previsto na Lei nº13.959/2019. Assim, são inaplicáveis ao curso de medicina os procedimentos de revalidação/reconhecimento simplificados, como pretende a parte interessada. Confira-se: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 3. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, prevê que "as instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras". 4. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 5. Assim, como bem concluiu o juízo a quo, embora haja regramentos e orientações gerais acerca do procedimento de revalidação, caberá às universidades públicas aderir, ou não à Plataforma Carolina Bori, e, tendo adotado a referida plataforma, poderá estabelecer normas específicas, dentre as quais a limitação do número de vagas. Ademais, como pontuado na própria inicial, a UFMS disponibiliza informação em seu site no sentido de que, especificamente para os diplomas de medicina, a revalidação se dá via Exame do Revalida (ID 291724119). 6. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Assim, considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no indeferimento do requerimento de revalidação simplificada do diploma pela universidade, mantém-se a decisão agravada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Agravo de instrumento desprovido (TRF3, 3ªTurma, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019605-16.2023.4.03.000, Intimação via sistema DATA: 25/12/2023, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade impetrada, cabia à impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade na recusa da universidade apelante em promover a revalidação do diploma através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação provida. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5013573-62.2022.4.03.6100, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO) Ao Judiciário cabe apenas perquirir a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Universidade. E, no presente caso, não vislumbro ilegalidade a ser combatida. Destaco, ainda, que os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade. Assim, não há que se falar em suspensão do ato administrativo impugnado. Anote-se, por fim, que a opção pela instituição revalidadora é de livre escolha do(a) requerente, que tem a obrigação de conhecer e de respeitar normas, condições e formas de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, em consonância com as condições de funcionamento da universidade e em respeito à autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conforme previsto no art. 207 da Constituição Federal já citado. Desta feita, não comprovada a violação a direito líquido e certo da impetrante, não se justifica a concessão da ordem pretendida. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Comunique-se ao Des. Relator do Agravo de Instrumento (ID 364098170). Esta decisão servirá de ofício para notificação/intimação. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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Processo nº 5011722-80.2025.4.03.6100

ID: 281049731

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011722-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA BIONDI BERGAMIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORDAN VIECELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011722-80.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SAMANTHA BIONDI BERGAMIM Advogado do(a) IMPETRANTE: JORDAN VIECELI - SP513771 IMPETRADO:… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011722-80.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SAMANTHA BIONDI BERGAMIM Advogado do(a) IMPETRANTE: JORDAN VIECELI - SP513771 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, MINISTERIO DA EDUCACAO, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por SAMANTHA BIONDI BERGAMIN em face do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, objetivando a concessão da liminar que “seja recebido seus documentos para análise documental da parte impetrante pela UNIFESP, para revalidação de seu diploma de medicina, nos termos do §4º do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022 do MEC e Portaria 1151/2023.” Narra a impetrante, em resumo, que é graduada em medicina pela UNIVERSIDAD PRIVADA MARIA SERRANA e objetiva a revalidação simplificada de seu diploma por meio da UNIFESP; entretanto, em 29/8/2024 o portal “Carolina Bori” emitiu comunicado acerca do restabelecimento da funcionalidade “fila de espera”, mas a impetrante não conseguiu adentrar na fila por falha no portal de internet. Prossegue aduzindo que realizou a solicitação de sua revalidação de diploma por e-mail direcionado à impetrada, mas esta respondeu tão somente que o requerimento deveria ser formalizado pelo portal “Carolina Bori”, o que, segundo a impetrante, confira negativa de análise e violação do direito líquido e certo previsto no § 4º do art. 4º da Resolução nº 03/2016 cumulado com o § 2º do art. 11 da mesma resolução. Aduz, por fim, que a “implementação de uma revalidação simplificada, juntamente com um sistema de protocolo, poderia otimizar o processo. Isso permitiria aos solicitantes acompanhar o status de seus documentos e obter uma estimativa de prazo para conclusão, tornando o procedimento mais eficiente e transparente para todos os envolvidos, conforme seria a aplicação correta, porém por decisão administrativa a universidade criou sua própria forma de realizar o recebimento/análise sem obedecer o prazo em lei, deixando a mercê de sua análise os médicos por prazo de 6 meses.” Requereu os benefícios da Justiça Gratuita e juntou documentos. Intimada a impetrante a comprovar a sua hipossuficiência ou recolher custas (id 362713017), recolheu as custas processuais (id 365319605). É o relatório. Decido. Tendo em vista o recolhimento de custas e não comprovação de hipossuficiência, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. A concessão de medida liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, subordina-se à demonstração da existência do fundamento relevante e do perigo da demora, de forma a evidenciar prejuízo irreparável ao impetrante, acaso concedido provimento judicial tardio. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. A impetrante afirma que a ordem pretendida é o reconhecimento do direito líquido e certo de que sua documentação seja analisada pela autoridade impetrada e, para isso, como comprovado nos id’s 362512924 e 362512936 e narrado na inicial, enviou e-mail (cujo remetente é wroassessoriaeconsultoria@gmail.com) à autoridade impetrada (diplomasrevalidação@unifesp.br), em 30 de dezembro de 2024, às 13h35min, solicitando a análise de sua documentação. Consta do id 362512938 a resposta da Pro-Reitoria de Graduação, em 05/05/2025, a disponibilidade da plataforma Carolina Bori, com “paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação de diplomas de graduação de estrangeiros em Medicina.” No presente caso, a parte impetrante requer a revalidação de diploma de medicina pela via simplificada, posto que as universidades públicas brasileiras já revalidaram, no mínimo 3 diplomas da universidade em que se graduou em medicina. Inicialmente, cabe ressaltar que as universidades gozam de autonomia que vem consagrada no Texto Constitucional em seu art. 207, que assim dispõe: “Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.” Dessa forma, as universidades têm assegurada constitucionalmente a prerrogativa de auto organizar-se e auto gerir-se, com capacidade para administrar seus recursos materiais e humanos, bem como para escolher seus dirigentes, garantindo-se-lhes, ademais, o pleno exercício da liberdade acadêmica. De igual forma, o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assim dispõe: “no exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes”. A validação de diploma de curso realizado no exterior é pressuposto necessário para o reconhecimento da habilitação técnica de seu portador, especialmente levando-se em conta a ausência de padronização dos cursos de medicina ministrados. Especificamente em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 instituiu o REVALIDA – Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira, e determinou em seu art. 2º: Art. 2º. O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. Destaquei Por sua vez, o art. 48 da Lei nº 9.349/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Destaquei De seu turno, a Portaria MEC nº. 1.151/2023, vigente desde 21/08/2023, trata da fila de espera e ingresso de novas solicitações: "Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera". Ademais, a Resolução do MEC/CNE/CES Nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, trata especificamente dos diplomas de graduação em medicina nos arts. 11 a 18, exigindo para sua revalidação a aprovação em exame nacional e prevendo procedimento específico de habilitação do requerente perante universidade pública brasileira. Eis alguns dispositivos: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil. Art. 12. O processo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina será iniciado com o protocolo de requerimento em universidade pública brasileira que tenha curso de Medicina reconhecido, devendo o requerente apresentar: (...) Art. 18. As universidades públicas revalidadoras deverão firmar termo de compromisso com o MEC e com o Inep para a execução do processo disciplinado nesta Resolução. Parágrafo único. Compete ao MEC a manutenção de plataforma eletrônica para gestão unificada dos processos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina disciplinados neste capítulo. Portanto, da análise conjunta do art. 48, § 2º da Lei nº 9.349/1996, com o disposto no art. 2º da Lei nº 13.959/2019, lícito concluir que a revalidação do diploma estrangeiro de medicina deverá observar o procedimento de revalidação composto, obrigatoriamente, por exame teórico e exame de habilidades clínicas, realizado com abrangência nacional e conteúdo uniforme, tal como previsto na Lei nº13.959/2019. Assim, são inaplicáveis ao curso de medicina os procedimentos de revalidação/reconhecimento simplificados, como pretende a parte interessada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de determinação para que a UNIFESP receba o pedido administrativo e promova a análise dos documentos para revalidação do diploma do impetrante, oriundo de universidade estrangeira, pelo rito de tramitação simplificada. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante o artigo 4º e 11, §2º, ambos, da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras- REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio da plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC, registrando que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabia ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber os pedidos e promover a revalidação do diploma do impetrante através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005448-37.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 17/12/2024, Intimação via sistema DATA: 19/12/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 3. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, prevê que "as instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras". 4. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 5. Assim, como bem concluiu o juízo a quo, embora haja regramentos e orientações gerais acerca do procedimento de revalidação, caberá às universidades públicas aderir, ou não à Plataforma Carolina Bori, e, tendo adotado a referida plataforma, poderá estabelecer normas específicas, dentre as quais a limitação do número de vagas. Ademais, como pontuado na própria inicial, a UFMS disponibiliza informação em seu site no sentido de que, especificamente para os diplomas de medicina, a revalidação se dá via Exame do Revalida (ID 291724119). 6. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Assim, considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no indeferimento do requerimento de revalidação simplificada do diploma pela universidade, mantém-se a decisão agravada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Agravo de instrumento desprovido (TRF3, 3ªTurma, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019605-16.2023.4.03.000, Intimação via sistema DATA: 25/12/2023, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade impetrada, cabia à impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade na recusa da universidade apelante em promover a revalidação do diploma através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação provida. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5013573-62.2022.4.03.6100, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO) Por fim, quanto ao pedido de inclusão em fila de espera, igualmente improcede sua pretensão, pois a medida seria inócua ante a exigência de revalidação mediante a aprovação em exame nacional. Ao Judiciário cabe apenas perquirir a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Universidade. Por todo o exposto, ausente a probabilidade do direito, a rejeição do pedido é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, ausentes os requisitos constantes no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, INDEFIRO o pedido liminar postulado na inicial. Intime-se. Igualmente, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Cientifique-se o órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Prestadas ou não as informações, intime-se o Ministério Público Federal e, emitido ou não o seu pronunciamento no prazo legal (art. 12 da Lei nº 12.016/2009), voltem-me os autos conclusos. Esta decisão servirá como ofício para notificação/intimação. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data da validação. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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Lucas Silva Gomes x Banco Do Brasil Sa

ID: 312345056

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5017767-29.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SILVA GOMES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5017767-29.2025.4.02.5001/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015609-98.2025.4.02.5001/ES RECORRENTE : LUCAS SILVA GOMES ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORR… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5017767-29.2025.4.02.5001/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015609-98.2025.4.02.5001/ES RECORRENTE : LUCAS SILVA GOMES ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO O Senhor LUCAS SILVA GOMES , 34 (trinta e quatro) anos, por intermédio de sua ilustre advogada, interpõe recurso de medida cautelar recebido sob a forma de Agravo, em razão de decisão interlocutória proferida nos autos originários processo 5015609-98.2025.4.02.5001/ES, evento 5, DESPADEC1 pelo Juízo do 2º Juizado Especial de Vitória/ES, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado para que seja determinada a suspensão da cobrança das parcelas, sob o argumento de que seria imprescindível a instrução probatória. Argumenta o agravante, em síntese, que o perigo de dano irreparável está na existência de risco de danos psicológicos irreparáveis e requereu a reforma da decisão para a concessão da tutela. A decisão proferida no processo 5015609-98.2025.4.02.5001/ES, evento 5, DESPADEC1 pontuou o seguinte, in litteris : DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, tendo em vista que a peça preenche os requisitos formais previstos na legislação processual. I. Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que as alterações legislativas promovidas na Lei nº 10.260/2001 pela MP nº 1.090/2021, convertida na Lei nº 14.375/2022 e posteriormente pela Lei nº 14.719/2023 aplicam-se somente as situações que se enquadram nos requisitos estabelecidos pelo legislador, de modo que não cabe ao poder judiciário estender os benefícios concedidos aos contratos inadimplentes aos contratos que não se encontram na mesma situação. Nesse sentido, os seguintes julgados do TRF4: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES . PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O DESCONTO DA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MP 1.090/2021. 1. Caso em que autora pretende a aplicação da legislação do FIES para revisão de seu contrato de financiamento estudantil. No entanto, tendo em vista não se tratar de beneficiária inadimplente, a autora não se enquadra nas hipóteses de transações resolutivas previstas na MP 1.090/2021. 2. De outro lado, cabe frisar que, em termos gerais, não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003621-94.2022.4.04.7114, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/02/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES . PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O DESCONTO DA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MP 1.090/2021. 1. Caso em que autora pretende a aplicação da legislação do FIES para revisão de seu contrato de financiamento estudantil. No entanto, tendo em vista não se tratar de beneficiária inadimplente, a autora não se enquadra nas hipóteses de transações resolutivas previstas na MP 1.090/2021. 2. De outro lado, cabe frisar que, em termos gerais, não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva. 3. Apelo desprovido. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007489-13.2022.4.04.7201, 4ª Turma, Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/09/2023) Ademais, não basta o mero ajuizamento de ação revisional com fundamento de onerosidade do contrato para, automaticamente, impedir que o credor busque a satisfação do crédito, conforme os mecanismos e a forma pactuada na avença. A questão de fundo, portanto, deverá ser exaustivamente examinada em sede de cognição plena, na qual será possível o devido aprofundamento quanto aos elementos probatórios da lide. Enfim, em que pese a documentação apresentada, parece-me que o contraditório deva prevalecer. Assim, INDEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA. Desde logo ressalto que se tornou comum na praxe forense o “ Pedido de Reconsideração ” dirigido ao Juízo que indefere a liminar. Tal pedido não detém base jurídica, uma vez que há previsão de recurso inominado à Turma Recursal, em face da decisão interlocutória que indefere pedido liminar (arts. 4º e 5º da Lei 10.259). Tal recurso inominado tem nítida natureza jurídica de Agravo de Instrumento. Assim, desde logo registro que eventual “Pedido de Reconsideração” não será conhecido por este Juízo e, em princípio, não suspenderia prazos para o recurso. II. Do sigilo. Determino, desde já, a RETIRADA DE SIGILO do processo/peças cadastrado pela parte autora ao protocolizar a petição inicial caso não haja pedido expresso fundamentado para tanto na petição inicial, visto que o sigilo é exceção (inciso IX do art. 93 da CF), e que somente as partes - por meio do número do processo e chave do processo - e seus advogados conseguem acessar as peças do processo. III. Do princípio da colaboração. Inicialmente, considerando as características do sistema EPROC, baseadas na simplificação e desburocratização dos procedimentos, e tendo em vista o princípio da cooperação, positivado no art. 6º do CPC/2015, esclareço que é essencial que as partes e advogados cadastrem adequadamente suas petições intercorrentes, consoante os diversos tipos disponíveis no sistema (contestação, recurso, contrarrazões, embargos de declaração etc) , pormenorizando o máximo possível a sua natureza, evitando-se a identificação imprecisa ou genérica da peça processual, a fim de propiciar uma tramitação mais eficiente e célere ao feito . IV. Do pedido de assistência judiciária gratuita. O pedido de gratuidade será analisado por ocasião da sentença de acordo com os documentos juntados nos autos. V. Da citação da parte requerida. Determino a citação e intimação da parte ré para apresentar contestação , no prazo de 30 (trinta) dias úteis , estando ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (artigo 11, da Lei n. 10.259/01), sob pena de aplicação do disposto no artigo 400, do CPC. Após a contestação , intime-se a parte autora - se assistida por advogado ou Defensoria Pública da União - para, querendo, apresentar réplica. Referida intimação dar-se-á por meio de lançamento de evento próprio cadastrado no sistema e-Proc . VI. Da apresentação de proposta de acordo. Diante da necessidade de todos os atores processuais cooperarem para solução rápida do litígio (artigo 6º, CPC), e visando estimular a efetivação de métodos para resolução consensual de conflitos (artigo 3º, § 3º, CPC), este Juízo outorga, às partes, a possibilidade de transigirem. Assim, a parte requerida poderá, no prazo de contestação , informar que há proposta de acordo a ser apresentada. Neste caso, o prazo para contestar será interrompido. A Secretaria do Juízo deverá agendar audiência de conciliação, preferencialmente em ambiente virtual. Caso a requerida ofereça proposta de acordo e a parte autora não a aceite, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício contado a partir da data da audiência . Por outro lado, caso a requerida não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, que havia proposta), o termo inicial da contagem do prazo para contestar será computado desde a citação efetivada nos autos , visto que, neste contexto, não havia proposta a ser formalizada em Juízo. De qualquer forma, sem prejuízo da audiência de conciliação, fica a parte requerida autorizada a, até a realização do ato, entrar em contato direto com a parte autora, de modo a formalizar acordo extrajudicial, bastando, em caso de sucesso na diligência, juntar aos autos o respectivo termo de acordo. Cumpra-se. Por se tratar de direito envolvendo partes já assistidas por advogados, a manifestação do Parquet Federal prevista no art. 1019, III do CPC, é desnecessária. Da mesma forma, eventual manifestação do MM. Juiz Federal, eis que, por se tratar de questão de direito, todos os fundamentos já estão estampados naquele decisum. Por fim, deixo de intimar a parte agravada na forma do art. 1019, II do CPC, dado que o resultado desse julgamento monocrático em nada lhe afetará. Decido. A base legal, para o presente recurso, encontra-se disposta na Lei nº 10.259/2001: Art. 4 o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5 o Exceto nos casos do art. 4 o , somente será admitido recurso de sentença definitiva. Da mesma forma, o novo CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; Assim dispõe o novel diploma processual, em seu art. 300, acerca da tutela de urgência antecipada ou liminar: Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ora, a principal característica da tutela de urgência é sua precariedade. Noutro ponto, o critério da liminar, portanto, não é o prognóstico de sucesso da concessão definitiva, mas sim a irreparabilidade do dano no caso da demora, desde que exista “fundamento relevante”. Pelo que visto, o que se apresenta, no caso, é a ausência de elementos suficientes para avaliar, prima facie , e sem a dilação probatória, o comprometimento do dano psicológico alegado, vez que, o autor, ora agravante, teve indeferida sua pretensão pela Autarquia Federal, cujos atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, legalidade, veracidade, autoexecutoriedade, imperatividade e exigibilidade que não podem ser afastadas com o simples confronto de documentos particulares, cujo valor probante é estabelecido no artigo 408, do CPC, e argumentos apresentados na peça inicial pelo autor. E numa análise superficial do mérito, como se faz em toda decisão antecipada, a concessão da liminar foi corretamente indeferida naquele Juízo, pois não se mostravam presentes os elementos que evidenciavam a probabilidade do direito. Não resta, portanto, atendidos os requisitos necessários à antecipação do pleito. Quanto ao rito do agravo, assim dispõe o art. 1.019 do CPC: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal , comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. No entanto, tendo em conta os princípios dos Juizados Especiais, entre eles o da celeridade, informalidade e economia processual (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995), dispenso, como já dito, a manifestação do MPF (art. 1.019, II e III do novo CPC) ou mesmo do Juízo a quo, eis que, por se tratar de questão de direito, todos os fundamentos já estão estampados naquele decisum agravado . Deixo também de determinar a intimação da parte contrária (Caixa Econômica Federal) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar eventual resposta ao presente agravo, nos termos do art. 1019, II do CPC. Isso porque, a demanda principal encontra-se aguardando audiência de conciliação e perícia contábil acerca da alegada ilegalidade dos juros contratuais de financiamento estudantil estipulada, quando então o autor/agravante poderá ter seu benefício concedido e assim restar prejudicado o presente agravo. Ressalto, uma vez que está sendo mantido o indeferimento da antecipação da tutela de urgência, causará mais prejuízo ao autor/agravante suspender aquele feito principal até o julgamento de mérito deste agravo. Assim, conheço do agravo e mantenho a decisão indeferitória da tutela de urgência. Registro que, como se trata de decisão que mantém o ato impugnado, julgo prejudicado o recurso , nos termos do art. 7º, inciso III do Regimento Interno das Turmas Recursais do Espírito Santo e Rio de Janeiro. Comunique-se ao Juízo de origem e dê-se baixa . Intimem-se a parte autora/agravante. À Secretaria das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para as providências legais cabíveis e de praxe. Cumpra-se.

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Processo nº 5017767-24.2021.8.21.7000

ID: 324526977

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5017767-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DOS PROFS DO EST DO RS SIND DOS TRAB EM EDUCACAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5017767-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CENTRO DOS PROFS DO EST DO RS SIND DOS TRAB EM EDUCACAO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHA… Precatório Nº 5017767-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CENTRO DOS PROFS DO EST DO RS SIND DOS TRAB EM EDUCACAO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5034247-57.2024.4.03.0000

ID: 308670164

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5034247-57.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONTANA QUIMICA LTDA

Acórdão

Advogados:

CASSIANO RODRIGUES BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5034247-57.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZEND… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5034247-57.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MONTANA QUIMICA LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: CASSIANO RODRIGUES BOTELHO - SP183317-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5034247-57.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MONTANA QUIMICA LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: CASSIANO RODRIGUES BOTELHO - SP183317-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO FEDERAL contra a decisão de primeiro grau que, em Mandado de Segurança, deferiu a medida liminar pleiteada pela impetrante, MONTANA QUIMICA LTDA., para determinar a exclusão dos benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, Sustenta a União Federal, em síntese, a ausência de fundamento relevante para concessão da medida liminar; a impossibilidade de aplicação do entendimento fixado pelo STJ no ERESP 1.517.492-PR, pois foi proferido dentro de outro contexto normativo, em que não vigiam as alterações implementadas pela Lei Complementar 160/17 na Lei 12.973/14; bem como a legalidade da sistemática da Lei 14.789/23. Alega que não há fundamentação legal para a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a legalidade da Lei 14.789/23 e a convergência do novo regime estabelecido por tal lei ao padrão internacional adotado pela OCDE. Aduz a necessidade de proteção ao pacto federativo, pois, se cada benefício fiscal concedido no âmbito do ICMS automaticamente vier a ser estendido para a base de tributação do IRPJ e da CSLL, a União é que estará sofrendo uma limitação de sua competência e uma erosão de suas receitas, pois não será mais ela quem estará decidindo quais são os benefícios fiscais cabíveis para esses tributos de sua competência, mas, sim, os Estados-membros e o Distrito Federal. Por fim, sustenta a inexistência de periculum in mora e a natureza de receita do crédito presumido de ICMS por meio de subvenção, uma vez que representa ingresso definitivo na contabilidade da empresa; que a origem do benefício fiscal sempre esteve relacionada à subvenção para investimento como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; que a inserção do § 4º no art. 30 da Lei 12.973/14 pela LC 160/17 serviu como fundamento para interpretações ampliativas pelos contribuintes, que desconsideraram os requisitos contidos no próprio art. 30 da referida Lei, razão foi publicada a Lei 14.789/23, visando corrigir todas essas distorções, uma vez que “a continuidade da antiga sistemática do benefício fiscal de subvenção para investimento iria erodir completamente a base fiscal e as receitas tributárias da União”. A análise do pedido de efeito suspensivo do presente agravo foi postergada para após a oitiva das partes agravadas. Intimada, as agravada apresentou contraminuta. O MPF não reconhece hipótese de sua intervenção, deixando de opinar quanto ao mérito do processo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5034247-57.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MONTANA QUIMICA LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: CASSIANO RODRIGUES BOTELHO - SP183317-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Cinge-se a controvérsia em definir se o entendimento adotado pelo STJ no EREsp 1.517.492-PR pode aplicado ao presente caso, para suspender a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os benefícios de crédito presumido de ICMS usufruídos pela impetrante no período posterior a vigência da Lei 14.789/23, isto é, a partir de 01/01/2024. A decisão recorrida, após acolhimento dos embargos de declaração da impetrante, deferiu a medida liminar “para o fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da impetrante, na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado do Espirito Santo à filial inscrita no CNPJ sob nº 60.884.459/0001-27, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP nº 1.185/2023 e respectiva Lei nº 14.789/2023, devendo a autoridade, também, se abster da prática de quaisquer atos tendentes à cobrança destes valores, até ulterior decisão judicial em sentido contrário.”. (Mandado de Segurança 5034354-37.2024.4.03.6100 /, id 356143053 - Pág. 9) A União Federal alega que o entendimento firmado no EREsp 1.517.492-PR não é vinculante e deve ser revisto, pois foi proferido dentro de outro contexto normativo, em que não vigiam as alterações implementadas pela Lei Complementar 160/17 e posteriormente pela Lei 14.789/23. Inicialmente, cumpre tecer breves considerações sobre o regime jurídico anterior à Lei 14.789/23 que possibilitava a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo contribuinte. A legislação anterior estabelecia como critério a classificação do benefício em subvenção para custeio e subvenção para investimento. Em linhas gerais, as subvenções para custeio são auxílios concedidos pelo Estado para o custeio geral das atividades do contribuinte, para o financiamento de suas operações. Não estão, assim, atrelados a uma atividade específica. Em regra, compõe o lucro do contribuinte, e deve ser tributada pelo IRPJ e pela CSLL. Por outro lado, as subvenções para investimento são auxílios destinados ao desenvolvimento de um projeto, de uma atividade econômica pelo contribuinte, de modo a atingir o interesse público do Estado. Em regra, não compõe o lucro da empresa, e não devem ser tributados, conforme art. 523 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), com a redação que lhe deu o art. 30 da Lei 12.973/14, posteriormente revogado pela Lei 14.789/23. Não obstante tais classificações, o art. 30 da Lei 10.973/14, posteriormente revogado pela Lei 14.789, de 29 de dezembro de 2023, que passou a disciplinar a questão, assim dispôs: “Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.” (grifos meus) Cumpre mencionar que os §§ 4º e 5º acima reproduzidos foram introduzidos pela Lei Complementar 160/17, que também esclareceu eu seu art. 10 que tais regras se aplicam inclusive aos incentivos fiscais de ICMS concedidos sem autorização do CONFAZ, por legislação publicada até 08/08/2017, desde que atendidas as demais exigências previstas no art. 30 da Lei 12.973/14. Vejamos: “Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar.” (grifos meus) Assim, pode-se concluir que antes da Lei Complementar 160/17, os incentivos de redução de base de cálculo e isenção de ICMS eram considerados como subvenções de custeio e tributados pelo IRPJ e pela CSLL. A Lei Complementar 160/17 ampliou o conceito de subvenções para investimentos ao alterar o art. 30 da lei 12.973/14. Os incentivos fiscais de ICMS antes considerados subvenção para custeio passaram a ser considerados subvenção para investimentos. A partir dessa lei os incentivos e os benefícios fiscais concedidos pelos Estados até 08/08/2017, inclusive sem autorização do CONFAZ, passaram a ser considerados subvenções de investimento para fins tributários, desde que devidamente contabilizados na conta de reservas de lucros pelo contribuinte. Nesse sentido, “nada impede que seja acolhida a pretensão dos contribuintes, em menor extensão, a fim de proporcionar a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017, que classificou tais isenções de ICMS concedidas por legislação estadual publicada até 08.08.2017, mesmo que instituídas em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º, do art. 155 da Constituição Federal, como subvenções para investimento, as quais podem ser extraídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas condições previstas no art. 30, da Lei n. 12.973/2014.” (STJ, trecho do Acórdão do REsp nº 1945110/RS, tema repetitivo 1182, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/06/2023). Posteriormente, a Lei 14.789/23 revogou o art. 30 da Lei 12.973/14 e estabeleceu, a partir de 01/01/2024, um novo regramento em que "a pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento". Nesse ponto, observo que a nova lei, a que se refere a decisão recorrida – Lei 14.789/23, não alterou a natureza jurídica do crédito presumido de ICMS tal qual definido no julgamento do EREsp 1.517.492-PR da Corte Cidadã, de verdadeira renúncia fiscal do Estad0s-Membros e Distrito federal, de modo que a tributação de tais benefícios pela União Federal viola o pacto federativo e o próprio conceito de renda. Além disso, veja-se que ao fixar a tese do tema repetitivo 1182, o próprio STJ faz uma ressalva, mencionando não se aplicar os requisitos previstos no art. 30 da Lei 12.973/14 aos créditos presumidos de ICMS, já que para tais benefícios se aplica o entendimento firmado no EREsp 1.517.492-PR – que excluiu o crédito presumido das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL: “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. (...)” (grifos meus) Na hipótese, não se aplicam os requisitos previstos no art. 30 da Lei 12.973/14 (com a alteração que lhe deu o art. 10 da Lei Complementar 160/17), também não há razão para se aplicar os novos requisitos estabelecidos pela Lei 14.789/23, até porque essa nova Lei não alterou a natureza jurídica dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados. Assim, não se trata de se aferir uma correta classificação do benefício em subvenção para custeio ou subvenção para investimento, uma vez que os créditos presumidos de ICMS configuram renúncia à arrecadação estatal, não podendo a União Federal tributá-la. Além disso, ao contrário do que afirma a União Federal, o entendimento firmado pelo STJ no EREsp 1.517.492-PR é vinculante, pois está expressamente mencionado no tema repetitivo 1182. Note-se, ainda, que não é de se promover o "distinguishing" entre o entendimento adotado pelo STJ e o caso concreto, pois, o presente caso trata do mesmo benefício fiscal a que se referem os precedentes anteriormente citados: crédito presumido de ICMS. Ademais, não é relevante o fato de inexistir previsão legal para a referida exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois tal impossibilidade tributação é embasada no princípio federativo e no conceito de renda, conforme entendimento jurisprudencial, que não se altera em razão da legislação em vigor. Também não prospera o argumento da União Federal de que as regras estabelecidas pela Lei nº 14.789/23 – que transformaram um antigo benefício fiscal em um crédito reembolsável – estariam de acordo com as regras estabelecidas no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para evitar a erosão internacional de divisas mediante a concessão de benefícios fiscais criados para atrair atividades sem substância econômica, tendo fixado uma alíquota efetiva mínima global de 15% de tributação sobre a renda para contribuintes integrantes de grandes grupos multinacionais. Primeiro porque a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não tem natureza de um benefício fiscal, e sim de uma regra de imunidade que decorre diretamente da interpretação das normas constitucionais. Assim, também sem razão a União Federal quando invoca o comando do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109/21, que determina que o montante total dos incentivos e benefícios não devem ultrapassar 2% do PIB no prazo de 8 anos, contado do prazo de sua vigência. Segundo porque tal exclusão não tem o condão de reduzir a tributação incidente sobre a renda para uma alíquota efetiva inferior à 15%, até porque, como regra, a alíquota combinada do IRPJ e da CSLL atual é significativamente maior (34%). E, por último, porque nem toda pessoa jurídica que excluir os referidos benefícios fiscais de suas bases de IRPJ e CSLL é integrante de um grande grupo multinacional – alvo principal das regras criadas pela OCDE. Há que se rechaçar ainda o argumento de que se cada benefício fiscal concedido no âmbito do ICMS automaticamente vier a ser estendido para a base de tributação do IRPJ e da CSLL, a União é que estará sofrendo uma limitação de sua competência, pois não se trata de uma extensão à União Federal de benefício concedido pelos Estados no âmbito de sua competência e sim de um mero efeito financeiro reflexo de tal incentivo. No mesmo sentido entendeu o STF que não viola a Constituição Federal a redução da parcela de repasse da União Federal aos Municípios, através do Fundo de Participação dos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais de Imposto de Renda e de IPI. Veja-se, nesse ponto, o entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do tema 653 de sua repercussão geral: “É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades.” Se a concessão de benefício fiscal pela União Federal, com a consequente redução de repasse de receitas aos Municípios não viola a Constituição Federal, com muito mais razão a concessão de incentivos fiscais pelos Estados e pelo Distrito Federal – com o consequente efeito reflexo na arrecadação da União Federal – também não a viola. Ademais, verifica-se que esse argumento da União Federal é meramente retórico, pois caso o benefício fiscal de crédito presumido não fosse concedido, os contribuintes recolheriam os valores de ICMS correspondentes aos cofres estaduais, gerando uma maior despesa dedutível do IRPJ e da CSLL. A concessão do benefício com a consequente contabilização dos valores pelos contribuintes como receita não tributável, portanto, tem impacto neutro na apuração do lucro do contribuinte. Isto é, se o benefício do crédito presumido de ICMS não fosse concedido pelo Estado, a arrecadação da União Federal não seria maior, pois os valores seriam recolhidos pelo contribuinte e considerados despesa dedutível das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, não demonstrado qualquer equívoco na decisão recorrida, de rigor a sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO. STJ. ERESP 1.517.492-PR E TEMA REPETITIVO 1182. ENTENDIMENTO VINCULANTE. NÃO CABE A ESSE TRIBUNAL REVISAR DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. A LEI 14.789/23 NÃO ALTERAROU A NATUREZA JURÍDICA DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS TAL COMO DECIDIDO PELO STJ. PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE. A EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL DECORRE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FUNDAMENTADO EM INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS. ALINHAMENTO DAS NOVAS REGRAS DA LEI 14.789/23 COM AS REGRAS DA OCDE QUE DISPÕE SOBRE TRIBUTAÇÃO MÍNIMA DA RENDA DE EMPRESAS PERTENCENTES A GRUPOS MULTINACIONAIS E VISAM DESESTIMULAR A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA ATRAIR ATIVIDADES SEM SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA. A EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DAS BASES DO IRPJ E DA CSLL NÃO CONSTITUI BENEFÍCIO FISCAL, NÃO TEM O CONDÃO DE REDUZIR A CARGA TRIBUTÁRIA SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA A PATAMAR INFERIOR A 15% E NÃO SE APLICA APENAS ÀS EMPRESAS PERTENCENTES A GRUPOS MULTINACIONAIS. PACTO FEDERATIVO. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA E IMPACTO NA REPARTIÇÃO DE RECEITAS. NÃO VIOLAÇÃO. - Cinge-se a controvérsia em definir se o entendimento adotado pelo STJ no EREsp 1.517.492-PR pode ser aplicado ao presente caso, para suspender a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os benefícios de crédito presumido de ICMS usufruídos pela impetrante no período posterior a vigência da Lei 14.789/23, isto é, a partir de 01/01/2024. - A vigência do art. 30 da Lei 12.973/14, com a redação que lhe deu o art. 10 da Lei Complementar 160, e a Lei 14.789/23 não alteraram a natureza jurídica dos créditos presumidos de ICMS, tal como decidido pelo STJ (EREsp 1.517.492-PR), de verdadeira renúncia fiscal por parte dos Estados e Distrito Federal, não sendo passível a tributação desses valores pela União Federal, sob pena de violação do pacto federativo e do conceito de renda. - O entendimento firmado pelo STJ no EREsp 1.517.492-PR é vinculante, pois está expressamente mencionado no tema repetitivo 1182. Conforme dispõe o CPC em seu art. 927, III, que os juízes e tribunais observarão em suas decisões, dentre outros, os acórdãos proferidos em recurso especial repetitivo. - A revisão no entendimento firmado no EREsp 1.517.492-PR e no tema repetitivo 1182 como pretende a União Federal, assim, deve ser pleiteada no próprio Superior Tribunal de Justiça, não cabendo a este Tribunal rever um julgado daquela Corte Superior. - Não é relevante o fato de não haver previsão legal para a referida exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois tal não tributação é embasada no princípio federativo e no conceito de renda conforme entendimento jurisprudencial, e não na legislação em vigor. - Não prospera o argumento da União Federal de que as regras estabelecidas pela Lei 14.789/23 – que transformaram um antigo benefício fiscal em um crédito reembolsável – estariam de acordo com as regras estabelecidas no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para evitar a erosão internacional de divisas, especialmente mediante a concessão de benefícios fiscais criados para atrair atividades sem substância econômica, e fixou uma alíquota efetiva mínima global de 15% de tributação sobre a renda para contribuintes integrantes de grandes grupos multinacionais. - Primeiro porque a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não tem natureza de um benefício fiscal, e sim de uma regra de imunidade que decorre diretamente da interpretação das normas constitucionais. Segundo porque tal exclusão não tem o condão de reduzir a tributação incidente sobre a renda para uma alíquota efetiva inferior à 15%, até porque, como regra, a alíquota combinada do IRPJ e da CSLL atual é de 34%. E, por último, porque nem toda pessoa jurídica que excluir os referidos benefícios fiscais de suas bases de IRPJ e CSLL é integrante de um grande grupo multinacional – alvo principal das regras criadas pela OCDE. - Há que se rechaçar o argumento de que se a cada benefício fiscal concedido no âmbito do ICMS for automaticamente estendido para a base de tributação do IRPJ e da CSLL, a União é que estará sofrendo uma limitação de sua competência, pois não se trata de uma extensão à União Federal de benefício concedido pelos Estados no âmbito de sua competência e sim de um mero efeito financeiro reflexo de tal incentivo. No mesmo sentido entendeu o STF que não viola a Constituição Federal a redução da parcela de repasse da União Federal aos Municípios, através do Fundo de Participação dos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais de Imposto de Renda e de IPI. Nesse sentido é o entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do tema 653 de sua repercussão geral: “É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades.” - Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 5023296-37.2024.4.03.6100

ID: 300666123

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5023296-37.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TMA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.

Decisão

Advogados:

RODRIGO ANDRADE DIACOV

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5023296-37.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: DELEGADO DA DEL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5023296-37.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: TMA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELADO: RODRIGO ANDRADE DIACOV - SP201992-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 13ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Remessa Oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em sede de mandado de segurança impetrado por TMA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA., contra o Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, com a finalidade de ver reconhecido o direito de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o argumento de que o Plenário do STF, ao julgar o RE 574.706/PR, definiu que o acréscimo tributário não compõe o conceito de receita ou faturamento, assegurando-se, ainda, o direito compensar administrativamente os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos antecedentes à impetração, acrescidos da SELIC, desde o pagamento indevido. Requereu a concessão de medida liminar (id 318138444). A medida liminar foi deferida (id 318138456). A sentença concedeu a segurança, nos seguintes termos (id 318138461): Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar, em definitivo, declarar a inexigibilidade dos créditos referentes a contribuições ao PIS e à COFINS, tendo por base de cálculo os valores destacados pela impetrante em suas notas fiscais de prestação de serviços a título de ISS (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza). Reconheço o direito à repetição do indébito pela via da compensação administrativa, após o trânsito em julgado desta decisão, segundo a legislação em vigor quando do ajuizamento da demanda, nos termos do preceituado nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996 e respectivas normas regulamentadoras ou, ainda, à restituição do indébito por meio da expedição de precatório quanto aos créditos originados no decorrer da demanda, ficando reconhecido o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente antes do ajuizamento da presente demanda a serem buscados por meio de ação judicial autônoma, com os acréscimos previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se em qualquer hipótese, o prazo quinquenal de prescrição contado de cada recolhimento indevido (salvo se houver modulação de efeitos pelo STF ou STJ). Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Oportunamente, remetam-se os autos o E. TRF da 3ª Região para reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). P.R.I. São Paulo, data da assinatura no sistema. Em razões de apelação a União alega, em síntese, que a tese julgada no RE 574.706/PR, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 69), não é cabível de ser aplicada ao caso da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, pois as situações jurídico-tributárias são distintas. Sustenta que o precedente em questão não pode ser aplicado de forma indiscriminada para várias modalidades tributárias, devendo ser adotado o distinguishing nas razões de decidir em relação ao caso concreto, pois o ISS consubstancia um custo fiscal típico para quem explora determinada atividade econômica e, portanto, possui caráter de receita, de modo que representa custo do processo produtivo. A matéria sub judice possui repercussão geral reconhecida pelo STF, no RE 592.616 (Tema 118), de modo que não se aplica o quanto decidido no paradigma do RE 574.706 (Tema 69 de RG) às ações que tratem da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, devendo ser aguardado o deslinde do RE pertinente à matéria. Ainda, sustenta que a compensação administrativa deve observar o disposto no art. 170-A do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96, que restringem a compensação ao trânsito em julgado, bem como deve observar o disposto no art. 26-A da Lei 11.457/2007. Pede o provimento do recurso para que seja reformada a sentença (id 318138463). Com contrarrazões (id 318138465), os autos foram encaminhados a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento (id 318732370). É o relatório. DECIDO. O art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 confere poder ao relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Passo, assim, à análise do recurso interposto, por ser aplicável ao presente o artigo 932, inc. IV, do Código de Processo Civil. Inicialmente, depreende-se não ter a impetrante realizado pedido de restituição do indébito, seja administrativamente, seja por meio de precatório, tendo requerido somente o reconhecimento do direito de compensar os valores recolhidos indevidamente. Na sentença, o juízo a quo, em relação ao indébito, reconheceu o direito “(...) à restituição do indébito por meio da expedição de precatório quanto aos créditos originados no decorrer da demanda, ficando reconhecido o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente antes do ajuizamento da presente demanda a serem buscados por meio de ação judicial autônoma.”. Assim, é inequívoco que a sentença extrapolou os limites do pedido formulado na inicial e, a teor do disposto nos arts. 141 e 492 do CPC, ocorrendo violação ao princípio da adstrição do decisum aos limites do pedido, não se impõe o decreto de nulidade, mas deve ser restringida para se adequar ao requerimento feito na petição inicial. A jurisprudência é pacífica quanto a esta solução, conforme se constata dos julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC QUE ENCONTRA ÓBICE NA COISA JULGADA E NA SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO RELATIVA AO ART. 460 DO CPC DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. (...) 3. Ao reduzir a sentença aos limites do que a embargante postulou na petição inicial dos embargos à execução, o Tribunal de origem não negou vigência ao art. 460 do CPC; muito pelo contrário, decidiu em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1264915/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 18/03/2013) – grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO IPC DE FEVEREIRO DE 1991. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Partindo o julgado de premissa falsa ou equivocada, reclama efeito modificativo. 2. Configura-se ultra petita a decisão que ultrapassa os limites traçados pelas partes e concede objeto diverso do discutido nos autos, decidindo além do pedido expresso na inicial. 3. A decisão ultra petita, ao contrário da extra petita, não é nula. Ao invés de ser anulada, deve ser reduzida aos limites do pedido. 4. Embargos de declaração acolhidos para, reconhecendo a existência de erro material, conhecer do agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especial no sentido de excluir da memória discriminada do cálculo a aplicação do IPC no mês de fevereiro de 1991. (EDcl no AgRg no Ag 262.329/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 5.12.2005, p. 385) – grifei Assim, pela remessa oficial, necessário reduzir a sentença aos limites do pedido, a fim de que seja reconhecida somente a possibilidade de compensação administrativa do indébito. Passo à análise do recurso. A matéria em discussão, exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é tema de repercussão geral no RE 592.616/RS (Tema 118), pendente de julgamento. Não obstante, ausente determinação de sobrestamento dos processos em trâmite que versam sobre o tema, resta permitido o julgamento do recurso por este Tribunal. Apesar do julgamento quanto a esta questão não estar concluído no STF, cabe enfatizar que o voto apresentado pelo então Relator, Exmo. Ministro Celso de Mello, na sessão plenária de 24/08/2020, foi no sentido da possibilidade de excluir da base de cálculo das aludidas contribuições o valor arrecadado a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS): Decisão: Após o voto do Ministro Celso de Mello (Relator), que conhecia parcialmente do recurso extraordinário e, nessa extensão, dava-lhe provimento unicamente para excluir da base de cálculo das contribuições referentes ao PIS e à COFINS o valor arrecadado a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), deixando de conhecer, no entanto, por traduzir matéria infraconstitucional, o pleito concernente à pretendida compensação tributária, aplicando à verba honorária a Súmula 512/STF, reafirmada pelo art. 25 da Lei nº 12.016/2009, e fixava a seguinte tese (tema 118 da repercussão geral): "O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98)", pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falaram: pela recorrente, o Dr. Heron Charneski; e, pela recorrida, o Dr. Ricardo Soriano, Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020. A controvérsia é semelhante à tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, afeta à repercussão geral no RE 574.706/PR (Tema 69), cujo julgamento pelo Plenário do STF resultou na declaração da inconstitucionalidade da inclusão do referido imposto na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, sob fundamento análogo, qual seja: o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, portanto, não constitui receita ou faturamento: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 05/03/2017, DJe-223, p. 02/10/2017) Na oportunidade, a União Federal opôs embargos de declaração, que foram parcialmente acolhidos, por maioria de votos, para fins de modular os efeitos do julgado e declarar o entendimento de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706/PR ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe-160, p. 12/08/2021) Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que acolhia, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 12.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Diante da identidade de fundamento das teses e da similaridade existente na sistemática de apuração do ICMS e do ISS, bem como, levando-se em conta o voto do Exmo. Min. Celso de Melo no RE 592.616/RS, a jurisprudência pacificada desta Sexta Turma consolidou o entendimento de que o julgamento do STF relativo ao ICMS, proferido no RE 574.706/PR, é aplicável aos casos em que se pleiteia a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS, à exceção da modulação dos efeitos do julgado proferida em sede de embargos de declaração: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 170-A DO CTN E 26-A DA LEI Nº11.457/2007. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 2. Ainda que utilizados como razão de decidir os fundamentos do RE 574.706, a modulação de efeitos determinada nos respectivos embargos de declaração somente pode ser realizada pelo órgão competente, neste caso, o próprio Supremo Tribunal Federal. Trata-se de medida excepcional que necessita da maioria de dois terços dos membros do C. STF para ser implementada, o que demanda, portanto, interpretação restritiva. Precedente da E. Sexta Turma. 3. Tendo em vista a data do ajuizamento da ação, é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (REsp nº 1.164.452/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos), observando-se, todavia, o art. 26-A da Lei 11.457/2007. Os demais critérios estabelecidos em sentença, estão de acordo com a jurisprudência desta E. Corte, bem como do C. STJ. 4. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação da União desprovida. (TRF3, ApelRemNec 5006420-79.2021.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Mairan Goncalves Maia Junior, 6ª Turma, j. 10/11/2023, DJe 21/11/2023) (grifos não originais) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES REFERENTES AO ISSQN. INCONSTITUCIONALIDADE. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. CRITÉRIOS PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral– Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 2- Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 3- Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. 4- Em ação mandamental, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa. De outro lado, não é possível a restituição administrativa, uma vez que é indispensável a observância do regime constitucional de precatórios. Mas é cabível a restituição judicial de recolhimentos efetuados no curso da impetração, com a observância do regime de precatórios. 5- A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). 6- Apelação provida em parte. (TRF3, ApCiv 5004490-85.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e Franca, 6ª Turma, j. 22/03/2024, DJe 02/04/2024) (grifos não originais) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO.REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. MANTIDA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO IMPROVIDO. - Na data de 13/05/2021, o E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do citado RE, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, fixando como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. - No que toca ao ISS, compartilha-se do entendimento de que tal tributo não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, aplicando, por similaridade, a tese fixada no RE nº 574.706. - Entretanto, a modulação dos efeitos da decisão do RE nº 574.706/PR não se aplica aos casos do ISS. - Afastada a possibilidade de restituição do indébito, pela via administrativa, vez que restrita a condenação (pagamento) ao regime constitucional do precatório (art. 100 da Carta Magna). - Estabelecida a sistemática para a compensação dos valores pagos, respeitados o art. 74 da Lei nº 9.430/96, art. 170-A do CTN, a taxa Selic como índice de atualização monetária (aplicabilidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal), e, por fim, respeitada a prescrição quinquenal parcelar. - Agravo interno improvido. Acórdão PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº5002854-21.2022.4.03.6100 (TRF3, ApelRemNec 5002854-21.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, 6ª Turma, j. 11/04/2024, DJe 17/04/2024) (grifos não originais) Portanto, conclui-se que o ISS não configura faturamento ou receita da pessoa jurídica, cabendo a sua exclusão da base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS, nos mesmos moldes das razões de decidir em relação ao ICMS. Contudo, consoante entendimento firmado nesta Corte, as razões de decidir não se estendem à modulação dos efeitos determinada no julgamento proferido em sede de embargos de declaração no RE 574.706, mormente por se tratar de medida excepcional estipulada especificadamente para o tema julgado naquela ocasião, cuja aplicação deve ser realizada de maneira restritiva, sob pena de usurpação de prerrogativa do órgão competente, o STF. Assim, deve ser observada a prescrição quinquenal, retroativamente, à data da impetração. No que toca à compensação administrativa, somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado, consoante dispõe o art. 170-A do CTN, observada a prescrição quinquenal, retroativamente, desde a data da impetração. Ainda quanto ao encontro de contas a ser realizado na esfera administrativa, cabível a incidência da taxa SELIC, desde o pagamento indevido, consoante decidido nos autos do RE 582.461/SP, em regime de repercussão geral. Ressalte-se que somente os valores devidamente recolhidos e comprovados com a apresentação das guias de pagamento poderão ser objeto de compensação na esfera administrativa. No mais, sobreleva-se que “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte” (REsp 1.164.452/MG, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25/8/2010, DJe 2/9/2010). Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à remessa oficial, para reduzir a sentença aos limites do pedido, excluindo da sentença as menções relacionadas à restituição administrativa ou judicial do indébito, e nego provimento à apelação da União. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010298-37.2024.4.03.6100

ID: 323208176

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010298-37.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA CENTRAL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010298-37.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RUMO MALHA CENTRAL S.A. Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770 RÉU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010298-37.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RUMO MALHA CENTRAL S.A. Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770 RÉU: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, ajuizada por RUMO MALHA CENTRAL S/A., em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, com pedido de tutela de urgência antecipada, objetivando provimento jurisdicional que reconheça a nulidade do processo administrativo n. 50515.003654/2022-87, e, por conseguinte, a inexigibilidade da multa imposta. A autora alega que a ANTT lhe imputou o suposto descumprimento do Item 13.1.i.b do Contrato de Subconcessão, por não lhe apresentar, no prazo por ela definido, as informações estabelecidas no Contrato, no Caderno de Obrigações e na legislação aplicável, bem como informações adicionais ou complementares que viesse a solicitar formalmente. Aduz que houve a instauração do processo administrativo n. 50515.003654/2022-87, ocasião em que apresentou sua defesa administrativa, que, no entanto, foi afastada, procedendo-se à imposição de multa no valor de R$ 53.390,00. Narra que, ato contínuo, apresentou o devido recurso administrativo o qual teve seu provimento negado pela Superintendência de Transporte Ferroviário da ANTT. Alega a autora que, no referido processo administrativo, (i) a ANTT não demonstrou prejuízo pelo ocorrido, tendo sido aplicada penalidade sem fundamento; (ii) houve descrição genérica e imprecisa das condutas violadas (o que denotaria inobservância da legalidade e da motivação, revestindo de nulidade a decisão; (iii) o prazo para a apresentação de informações foi definido de forma unilateral e arbitrária pela autarquia, não havendo norma específica acerca, desatendendo-se, nesse sentido, o princípio da legalidade; (iv) houve afronta à razoável duração do processo (as decisões deveriam ser proferidas no prazo máximo de 30 dias); e (v) a sanção aplicada é desmedida, devendo ser reduzida em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Defende, assim, a ilegalidade do processo administrativo e da sanção imposta, pugnando por sua desconstituição. Com a petição inicial vieram documentos. Inicialmente, determinou-se a regularização da petição inicial nos termos do ato ordinatório de ID 322613028. O pedido de tutela de urgência antecipada foi deferido para fins de garantia do Juízo por meio de apólice de seguro, evitando-se, assim, restrições ao nome da autora e possibilitando a expedição de certidão de regularidade fiscal (ID 327196954). A autora apresentou o recurso de embargos de declaração (ID 327459345), que foi rejeitado nos termos da decisão de ID 330185305. Citada, a ANTT apresentou sua contestação, defendendo, em suma, a regularidade da autuação, do processo administrativo e da sanção imposta objetos da presente demanda (ID 331372805). Em sede de recurso de agravo de instrumento, determinou-se a suspensão da exigibilidade do débito oriundo do processo administrativo n. 50515.003654/2022-87. Houve a apresentação de réplica (ID 333130062). As partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. Não havendo preliminares, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação, de rigor passar para análise do mérito. Com efeito, a Lei n. 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transporte Terrestres – ANTT, autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes, lhe conferiu uma série de atribuições, conforme normatizado no artigo 24 in verbis: Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: I – promover pesquisas e estudos específicos de tráfego e de demanda de serviços de transporte; II – promover estudos aplicados às definições de tarifas, preços e fretes, em confronto com os custos e os benefícios econômicos transferidos aos usuários pelos investimentos realizados; III – propor ao Ministério dos Transportes os planos de outorgas, instruídos por estudos específicos de viabilidade técnica e econômica, para exploração da infraestrutura e a prestação de serviços de transporte terrestre; III - propor ao Ministério dos Transportes, nos casos de concessão e permissão, os planos de outorgas, instruídos por estudos específicos de viabilidade técnica e econômica, para exploração da infraestrutura e a prestação de serviços de transporte terrestre; (Redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014) IV – elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição; V – editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infraestrutura e de prestação de serviços de transporte terrestre, celebrando e gerindo os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos; VI – reunir, sob sua administração, os instrumentos de outorga para exploração de infraestrutura e prestação de serviços de transporte terrestre já celebrados antes da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos contratos; VII – proceder à revisão e ao reajuste de tarifas dos serviços prestados, segundo as disposições contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda; VIII – fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento; IX – autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, encaminhando ao Ministro de Estado dos Transportes, se for o caso, propostas de declaração de utilidade pública para o cumprimento do disposto no inciso V do art. 15; IX - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, encaminhando ao Ministro de Estado dos Transportes, se for o caso, propostas de declaração de utilidade pública; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) IX - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas; (Redação dada pela Lei nº 13.448, de 2017) IX - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir, exceto quando se tratar de projetos associados ou acessórios, cuja cópia do contrato será enviada para registro na agência; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021) Vigência encerrada IX - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência X – adotar procedimentos para a incorporação ou desincorporação de bens, no âmbito dos arrendamentos contratados; XI – promover estudos sobre a logística do transporte intermodal, ao longo de eixos ou fluxos de produção; XII – habilitar o Operador do Transporte Multimodal, em articulação com as demais agências reguladoras de transportes; XIII – promover levantamentos e organizar cadastro relativos ao sistema de dutovias do Brasil e às empresas proprietárias de equipamentos e instalações de transporte dutoviário; XIV – estabelecer padrões e normas técnicas complementares relativos às operações de transporte terrestre de cargas especiais e perigosas; XV – elaborar o seu orçamento e proceder à respectiva execução financeira. XVI - representar o Brasil junto aos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados na sua área de competência, observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas dos demais órgãos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) XVII - exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas. (Incluído pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002) XVII – exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas nos incisos VI, quanto à infração prevista no art. 209-A, e VIII do caput do art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), nas rodovias federais por ela administradas; (Redação dada pela Lei nº 14.157, de 2021) XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014) XIX - declarar a utilidade pública para fins de desapropriação ou de servidão administrativa de bens e propriedades necessários à execução de obras no âmbito das outorgas estabelecidas. (Incluído pela Lei nº 13.448, de 2017) Parágrafo único. No exercício de suas atribuições a ANTT poderá: I – firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo em vista a descentralização e a fiscalização eficiente das outorgas; II – participar de foros internacionais, sob a coordenação do Ministério dos Transportes. III - firmar convênios de cooperação técnica com entidades e organismos internacionais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) IV - adotar, no todo ou em parte, normas e regulações elaboradas por entidades privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, sobre exploração ou operação de vias e de terminais. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021) Vigência encerrada Assim, é de se constatar que a ANTT possui poder de polícia estabelecido por lei no âmbito de serviços de transportes, de modo que a fixação de prazos para a apresentação de informações à autarquia (que podem ser fixados unilateralmente, bom frisar), assim como o estabelecimento de condutas delituosas e de suas respectivas penalidades se encontram no âmbito do poder regulamentar da agência reguladora. Neste sentido, a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ANTT. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 489 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido conclui que os autos de infração foram lavrados com fundamento no art. 34, VII, da Resolução 3.056/2009, em virtude de infração administrativa no âmbito do exercício do poder de polícia da ANTT, não sendo aplicável o Código de Trânsito Brasileiro ao caso. Para alterar as conclusões da Corte de origem de que os autos de infração decorrem de penalidade administrativa no âmbito do exercício do poder de polícia da ANTT, seria necessário o exame dos dispositivos da Resolução 3.058/2009, o que é vedado em Recurso Especial, por não se inserir no conceito de lei federal trazido no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 3. Ademais, o STJ entende que "as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas" (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 1º/2/2018, DJe em 22/2/2018). 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, 2ª Turma, Resp n.º 1728281, DJ 21/11/2018, Rel. Min. Herman Benjamin). Pois bem. De acordo com o auto de infração acostado ao feito (id 322600600), verifica-se que a autora foi autuada por “não apresentar à ANTT, no prazo por ela estabelecido, as informações estabelecidas no Contrato, no Caderno de Obrigações e na legislação aplicável, bem como informações adicionais ou complementares que esta venha a solicitar formalmente”, infringindo, assim, o “Item 13.1.i.b do Contrato de Subconcessão”. Em sede de “observações”, restou consignado, in verbis: Em razão da Implantação do Plano de Ação em Áreas de Risco – PAAR na RMC, foram solicitados informações e documentos, por meio do OFÍCIO SEI Nº 26441/2021/COFERSP/URSP-ANTT de 05/10/21, com prazo de até o dia 15/01/2022. Após solicitação de dilação de prazo para apresentação das informações para o dia 24/01/2022 e a não apresentação de diversas das informações solicitadas, foi reiterado pelo OFÍCIO SEI Nº 2633/2022/COFERSP/URSP-ANTT, com prazo de até o dia 11/02/2022, enfatizando que as informações seriam essenciais para a realização da Fiscalização Remota do PAAR agendada para o período de 14 a 18/02. Mesmo após nova dilação de prazo concedida mediante promessa da RMC de que seria impreterivelmente cumprido o novo prazo, conforme cópia de e-mail anexa no processo, a informação não foi prestada no tempo devido, com prejuízos à referida Fiscalização. Consigne-se que o auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade, admitindo, não obstante, a produção de prova em contrário. Assim, apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação (e a penalidade eventualmente imposta). Prossigamos. Resta incontroverso que, em razão do descumprimento de prazo para a apresentação de informações à autarquia (ID 322600600), a autora foi autuada, com a consequente imposição de penalidade pecuniária. Resta comprovado, ainda, que se facultou à autora a apresentação de defesa administrativa (ID 322600600, p. 39/46), assim como de recurso administrativo (ID 322600600, p. 185/192). Tanto administrativa como judicialmente, a autora afirmou que descumpriu o prazo para a apresentação de informações à autarquia (“pouco após o prazo assinalado pela ANTT” – id 322600600, p. 41), alegando, igualmente, nas referidas instâncias, ausência de prejuízo. É de assinalar, por oportuno, que a aplicação de sanção em razão do poder de polícia da Administração Pública nem sempre imprescinde da demonstração de prejuízo e/ou dano efetivo. Além disso, no presente caso, as informações requisitadas pela autarquia se cingiam à “implantação do plano de ação em áreas de risco – PAAR na RMC”, conforme ofício SEI n. 26441/2021/COFERSP/URSP-ANTT (id 322600600, p. 06), restando cediço que atrasos para a referida implantação poderiam ensejar danos não apenas à Administração Pública, mas igualmente aos administrados utilizadores das vias terrestres de transporte. Como ponderado na decisão que procedeu à análise da defesa administrativa apresentada pela autora (ID 322600600, p. 168): Houve grande prejuízo às atividades de fiscalização e à regulação do serviço público concedido, não permitindo que a ANTT atue em consonância com suas obrigações legais e institucionais de garantir, por exemplo: a) serviço público eficiente aos usuários, b) proteção aos bens públicos, c) segurança das operações ferroviárias. Cumpre dizer que a subconcessionária, ao não fornecer as informações requisitadas por essa Agência Reguladora, contribui com a assimetria de informação existente entre a ANTT e a RMC S/A, revelando uma verdadeira falha de mercado, o que impacta negativa e diretamente em diversas atividades desenvolvidas pela ANTT, em especial sua fiscalização e regulação. Encontra-se equivocada também ao determinar que a Agência, deva demonstrar à subconcessionária que tal conduta infratora importa em prejuízo ao serviço público e aos usuários e demonstrar também como a penalidade a ser aplicada se adequa ao caso. A subconcessionária já está ciente de suas obrigações contratuais e normativas e das consequências do seu descumprimento, devendo ser apenada de acordo com aquilo que determina as normas regulatórias e o seu contrato de subconcessão, não cabendo discussão sobre a necessidade ou adequação da penalidade ali expressa, em homenagem ao Princípio da Legalidade. Assim, mesmo a não demonstração de prejuízo não elidiria a responsabilidade da autora pelo cumprimento dos prazos normatizados pela autarquia (que, aliás, foram prorrogados). A alegação de inobservância da legalidade e da motivação, revestindo de nulidade a decisão, também deve ser afastada. Ainda que, na análise recursal, a autoridade administrativa tenha se limitado a transcrever ou a ponderar acerca de decisões anteriores, isso não significa falta de motivação. Ademais, assevere-se que a motivação administrativa deve ser suficiente para garantir a ampla defesa, o que foi assegurado nos autos do processo administrativo. Quanto à alegada ofensa à razoável duração do processo, cabe advertir que a legislação que regula o processo administrativo estabelece prazos rígidos para observância da administração pública. Contudo, a demora na conclusão do processo administrativo pode levar à prescrição intercorrente, se paralisado sem a prática de ato da autoridade por mais de três anos. Porém, os prazos específicos para que sejam proferidas decisões são prazos impróprios e não geram a nulidade do processo, mas mera irregularidade, podendo, no máximo, permitir a responsabilização administrativa da autoridade por alguma infração funcional. Denota-se, assim, que ainda que a Resolução ANTT n. 5083/2016, de fato, prescreva o prazo prorrogável de trinta dias para julgamento do recurso, é certo que a administração pública apresenta problemas estruturais, das quais não pode se valer a parte autora para afastar legítima penalidade que lhe foi imposta. Em relação à penalidade aplicada, o art. 78-A da Lei n. 10.233/2001 estabeleceu a competência da ANTT para aplicar multa em caso de descumprimento das disposições legais ou das disposições relacionadas ao contrato de concessão. Art. 78-A. A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: (...) II - multa; Por sua vez, o art. 78-F dispôs que o valor das multas será fixado em regulamento editado pela agência reguladora: Art. 78-F. A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção e não deve ser superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). § 1º O valor das multas será fixado em regulamento aprovado pela Diretoria de cada Agência, e em sua aplicação será considerado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. (...) Por fim, o Decreto n. 1.832/1996, que se configura como o regulamento dos transportes ferroviários, já definia: Art. 4° As Administrações Ferroviárias ficam sujeitas à supervisão e à fiscalização do Ministério dos Transportes, na forma deste Regulamento e da legislação vigente, e deverão: I - cumprir e fazer cumprir, nos prazos determinados, as medidas de segurança e regularidade do tráfego que forem exigidas;” E no que se refere às penalidades: Art. 58. Os contratos de concessão e de permissão deverão conter, obrigatoriamente, cláusula contratual prevendo a aplicação das seguintes penalidades pelas infrações deste regulamento: (...) II - por violação dos arts. 3°, 4º, inciso I, 6°, 10, 12, 13, 14, 17 § 5°, 24, 29, 31, 32, 44, 46, 47, 48, 54 e 56, multa do tipo II. Parágrafo único. No caso de reincidência das infrações previstas no inciso I, será aplicada multa do tipo I, e no inciso II, terá o seu valor dobrado. Depreende-se, portanto, que a multa aplicada, no valor R$53.390,00 obedece aos limites prescritos no decreto regulamentar e na Lei que, entre outros, criou a ANTT, não havendo que se falar em desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em suma, reitere-se: o auto de infração não obstante constituir ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade, admite a produção de prova em contrário. Ocorre que, no presente caso, referida prova não restou cabalmente produzida no feito a ponto de possibilitar a desconstituição do referido ato. Assim, hígidos se mantêm a autuação, o processo administrativo e a penalidade aplicada. Nesse sentido, pacífica a jurisprudência do E. TRF3, conforme ementa que segue: E M E N T A ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. ANTT. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AFASTAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ADMINISTRADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A ANTT possui competência administrativa para autorizar, regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte de cargas, bem como para aplicar sanções ao descumprimento dos deveres estabelecidos na lei ou nos contratos de concessão, termo de permissão ou autorização, eis que dotada de poder de polícia e os atos administrativos por ela emanados gozam de presunção de legalidade e legitimidade (artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001). 2. Como se sabe, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade). 3. No caso in concreto, a parte autora (Apelante) não trouxe aos autos nenhuma indicação de que não transitava pela via em que ocorreu a autuação ou qualquer elemento probatório capaz de afastar o ônus que lhe cabia. 4. A par disso, destaca-se que de acordo com precedentes desta Egrégia Corte, mesmo em se tratando de exclusiva fiscalização levada a efeito pela ANTT, a hipótese sob análise afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. 5. Portanto, observados os procedimentos legais entendo não haver elementos probatórios suficientes para a finalidade de afastar a higidez das infrações aplicadas pela Autarquia Federal responsável pela fiscalização. 6. Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000604-77.2020.4.03.6005 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 14/09/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a ausência de condenação, com base no §2º do art. 85 do CPC, c/c o §4º, III do aludido dispositivo, condeno a parte autora na verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte ré (CPC, art. 84). Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000016-37.2024.4.03.6100

ID: 326846717

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000016-37.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO CESAR STOCCO STERZO

Decisão

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000016-37.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000016-37.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A APELADO: MARIO CESAR STOCCO STERZO Advogado do(a) APELADO: VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIO CESAR STOCCO STERZO em face de ato coator imputado ao FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO FEDERAL e ao BANCO DO BRASIL S/A, com vistas ao deferimento do pedido de abatimento de 1% (um por cento) sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil - FIES por ele titularizado, relativo ao período de março/2020 a maio/2022, em que atuou sob o ofício de “médico”, vinculado ao SUS – Sistema Único de Saúde, nas linhas de frente do combate à Covid-19. Comprovado o devido recolhimento de custas processuais. Indeferido o pedido de tutela de urgência. A sentença concedeu a segurança, a fim de determinar o abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil – FIES sub judice, relativo ao período de março/2020 a maio/2022, em que o demandante exerceu o ofício de “médico”, atuando na linha de frente do combate ao Covid-19, com fundamento no art. 6º-B, inc. III da Lei nº 10.260/2001. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Sentença submetida ao reexame necessário. Inconformado, recorre o FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, aduzindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, assere a inexistência de regulamentação específica para o abatimento pretendido pelo impetrante, circunstância que inviabiliza o cumprimento da obrigação de fazer imposta na r. sentença vergastada. Insurge-se, ainda, em face do período de abatimento considerado pelo d. Juízo a quo, visto que o interstício oficialmente compreendido na legislação para a aplicação do denominado “abatimento Covid-19”, foi de 20/03/2020 a 31/12/2020. A UNIÃO FEDERAL, por sua vez, recorre, suscitando, em preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Insurge-se, ainda, contra o período considerado pelo d. Juízo de Primeiro Grau para a concessão da benesse, haja vista a limitação estabelecida pelo Decreto Legislativo nº 06/2020. Por fim, o BANCO DO BRASIL S/A alega, também, em preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mais, pugna pelo desprovimento do pedido exarado pelo requerente, argumentando para tanto que o contrato de financiamento estudantil – FIES sub judice constitui ato jurídico perfeito, com clausulas firmadas livremente entre as partes e, portanto, assim deverá ser cumprido, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (arts. 1º ao 12) e art. 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/1973. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se ao cabimento, ou não, do pretendido abatimento de 1% (um por cento) sobre o valor do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil – FIES sub judice, para cada mês em que o impetrante exerceu o ofício de “médico”, vinculado ao SUS – Sistema Único de Saúde, nas linhas de frente do combate à Covid-19 (março/2020 a maio/2022). Pois bem. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS Ab initio, insta salientar a legitimidade do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, para figurar no polo passivo da presente demanda. Isso porque, como de geral sabença, trata-se do agente operador do FIES e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inc. II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017 – in casu, o impetrante não colacionou aos autos cópia do contrato FIES por ele titularizado, contudo, é possível concluir que tal documento foi formalizado antes da referida lei, visto que a graduação no curso de medicina ocorreu em meados de 2014). Neste sentido, confira-se o posicionamento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO. ESTUDANTE DE MEDICINA. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ÁREA DEFINIDA COMO ESPECIALIDADE MÉDICA PRIORITÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL POR TODO O PERÍODO DE DURAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. ART. 6º-B, § 3º DA LEI N° 10.260/2001. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. No caso dos autos, pretende a impetrante a concessão da segurança para se assegurar o seu direito à prorrogação do período de carência para pagamento de valores devidos por força de contrato de financiamento estudantil - FIES até o término do seu período de residência médica, de sorte que tais pagamentos só passem a ser devidos depois desta data. 2. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo Banco do Brasil, eis que, ao atuar como agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, referido banco integra a cadeia contratual que deu ensejo ao ajuizamento da ação. Precedente desta Corte. 3. Rejeitada a alegação recursal de que o presente writ teria sido manejado contra ato de gestão do Banco do Brasil, já que a demanda tem por objeto a prorrogação do período de carência do contrato de financiamento firmado pela impetrante no âmbito do FIES, ato praticado pela casa bancária em questão enquanto agente financeiro de programa estudantil, portanto. 3. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo FNDE, uma vez que se trata do agente operador do programa e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), sendo certo que eventual julgamento de procedência do pedido terá impacto direto no fundo governamental. 2. Em se tratando de estudante de medicina que frequenta programa de residência médica na área de Pediatria, definida como especialidade médica prioritária pela Portaria Conjunta n° 03/2013, dos Ministérios da Saúde e da Educação, tenho por demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à extensão do período de carência para pagamento de valores atinentes ao contrato FIES por todo o período de duração da residência médica, nos termos do art. 6º-B, § 3° da Lei n° 10.260/2001. 3. Apelações e reexame necessário não providos. (TRF3, Primeira Turma. Apelação/Remessa Necessária n° 5000809-43.2019.4.03.6102/SP, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, J. 13/07/2020, DJe 14/07/2020). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE E BANCO DO BRASIL. MÉRITO. MÉDICO. ABATIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Legitimidade passiva do FNDE reconhecida, uma vez que detém a qualidade de agente operador do programa, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), bem como do Banco do Brasil que, na hipótese, é o agente financeiro com participação na gestão do FIES (Precedentes). Considerados o disposto no regramento legal atinente ao caso - Lei nº. 10.260/2001, Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação e Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde -, e demonstrado que o impetrante prencheu os requisitos ali constantes, atuando como médico da Estratégia de Saúde da Família de Iguaí/BA de 08/2017 a 06/2019, tendo comprova também possuir saldo devedor do financiamento FIES no valor de R$ 304.602,31, correta a r. sentença quando concedeu a segurança, determinando o abatimento do saldo devedor do contrato junto ao FIES, na forma estabelecida no art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/01 e na Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação.. Pedido de efeito suspensivo indeferido pelos mesmos motivos supracitados. Recurso não provido. (TRF3, 2ª Turma, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5000833-39.2022.4.03.6111, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, J. em 16/03/2023, DJe 17/03/2023) Da mesma forma, em relação ao BANCO DO BRASIL S/A, temos que na condição de agente financeiro do FIES, deve participar de demandas que envolvam contratos de financiamento estudantil dessa natureza. Ora, diante de questionamentos relacionados a revisão contratual, in casu, o pedido de abatimento sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, mostra-se inafastável a participação do referido agente financeiro no processo. Ademais, como de geral sabença, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE figura como agente operador do FIES, juntamente com o FUNDO NACIONAL DA SAÚDE (MINISTÉRIO DA SAÚDE – UNIÃO FEDERAL), sendo a instituição bancária, in casu, representada pelo BANCO DO BRASIL, o agente financeiro do referido fundo. Desta feita, tampouco há de se perquirir acerca da ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL, como suscitado em suas razões recursais. Isso porque, segundo a legislação em regência, cabe ao Ministério da Saúde (UNIÃO FEDERAL) recepcionar os requerimentos veiculados pelos estudantes e/ou médicos, a fim de verificar o preenchimento dos critérios legais exigidos para a concessão da benesse. Assim, somente após a realização do referido processo de “triagem”, poderá ser dado prosseguimento ao pedido, com o encaminhamento ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE que, por sua vez, detém a qualidade de agente operador do programa de financiamento estudantil – FIES, conforme explicitado pelo art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.260/2001 (na redação anterior à Lei nº 13.530/2017). Por consequência, compete ao Ministério da Saúde (UNIÃO FEDERAL) e ao FNDE, em conjunto, cada qual com sua atribuição, a concessão do pretendido abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil que, posteriormente, deve ser comunicado ao agente financeiro, in casu, o BANCO DO BRASIL S/A, responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência, sendo certa a legitimidade passiva dos corréus. É, pois, de se rejeitar as preliminares. Passemos, então, à análise de mérito. Com efeito, consta dos autos que o impetrante firmou contrato de financiamento estudantil – FIES, com vistas ao custeio do curso de medicina por ele realizado junto a instituição de ensino superior privada. Após a conclusão do curso, o requerente alega ter atuado profissionalmente, sob o ofício de “médico”, em estabelecimentos hospitalares vinculados ao SUS – Sistema Único de Saúde, nas linhas de frente do combate à Pandemia da Covid-19, o que perdurou no interstício de março/2020 a maio/2022. Com vistas a comprovar o quanto alegado em sua prefacial, o impetrante colacionou aos autos declarações firmadas, respectivamente, pela Coordenadora Administrativa do PAM – Pronto Atendimento Municipal de Leme/SP (ID 329652645) e pela Administradora Hospitalar da Santa Casa de Misericórdia de Leme/SP (ID 329652646), ambas dando plena conta da referida prestação de serviços médicos, nos exatos termos explicitados pelo impetrante, ou seja, de forma ininterrupta, no enfrentamento da Covid-19, no período de março/2020 a maio/2022. Além disso, observo que o impetrante também apresentou relatório emitido, em seu nome, junto ao sistema do CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (ID 329652649), certificando que no período vindicado, prestou serviços médicos junto à estabelecimentos hospitalares vinculados ao SUS, nas linhas de frente do combate à pandemia da Covid-19. Nesse contexto, coaduno do entendimento exarado pelo d. Juízo singular ao julgar procedente o pedido de abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil – FIES titularizado pelo impetrante, na razão de 1% (um por cento) para cada mês de trabalho prestado em estabelecimentos hospitalares vinculados ao SUS – Sistema Único de Saúde, nas linhas de frente do combate à Covid-19, conforme preceitua o art. 6º-B, inc. III, da Lei nº 10.260/2001, in verbis: Art. 6º-B. O FIES poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (...) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. (...) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Art. 6º-F O FIES poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-FIES, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes de que tratam o inciso I do caput e o § 2º do art. 6º-B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido pelo financiado pelo Fies dos estudantes de que tratam os incisos II e III do caput do art. 6º-B desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, nos casos estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 6º-B desta Lei; II - a 6 (seis) meses de trabalho, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B desta Lei. (...) § 3o Somente farão jus ao abatimento mensal de que trata o caput deste artigo os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)" Anote-se que os contratos de financiamento estudantil celebrados até o segundo semestre de 2017, serão regidos pelo disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, enquanto os contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018, deverão observar o regramento estabelecido pelo art. 6º-F do mesmo diploma legal. Assim, terá direito ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, ou de até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido, aquele que preencher os seguintes requisitos: a) ser médico, enfermeiro ou profissional de saúde com a devida inscrição no Conselho Regional respectivo; b) o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020; c) trabalho ininterrupto superior a 06 (seis) meses, no caso estabelecido no inc. III do caput do art. 6º-B ou art. 6º-F da Lei nº 10.260/2001. Pois bem. Na hipótese em apreço, conforme já explicitado no presente decisum, resta evidenciado que o impetrante exerceu o ofício de “médico” na linha de frente do combate ao Covid-2019 no interstício de março/2020 a maio/2022, circunstância, inclusive, não questionada pelos corréus. E nem se alegue que a aplicabilidade do mencionado benefício estaria adstrito ao período de 20/03/2020 a 31/12/2020, com base no quanto estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, como querem fazer crer os apelantes, eis que foi a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022 que declarou o efetivo encerramento do estado de emergência, fazendo presumir que o período da pandemia do Covid-19 durou, ao menos, até referida data. Ademais, é fato público e notório que o estado de emergência acarretado pela Covid-19, de fato, se estendeu muito além da competência de dezembro/2020, como o que coaduno do entendimento exarado pelo d. Juízo singular, no sentido de que é plenamente aceitável a interpretação de que houve prorrogação do período de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, mantendo-se, por consequência, o acolhimento da pretensão exarada pelo requerente. Insta salientar que que a Lei nº 14.024/2020 estendeu o benefício de abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor nos contratos de financiamento estudantil – FIES aos médicos e profissionais de saúde que atuaram na rede pública de saúde durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. É certo que, tanto o art. 6º-B como o art. 6º-F estabeleceram que a aplicabilidade do referido abatimento deveria ser oportunamente regulamentada, porém, no site do FIESMED consta a informação de que a Portaria que regulamenta o benefício ainda não foi publicada pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE. Contudo, a ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes para tanto, não pode obstar a fruição de benefício legalmente previsto, em total prejuízo financeiro aos profissionais agraciados. Dessa forma, deve ser aplicado o disposto na Portaria Normativa nº 7, de 26 de abril de 2013, que já regulamentava as hipóteses dos incs. I e II do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Ainda, não obstante a remissão expressa ao Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, com vigência até 31/12/2020, não se pode deixar de ressaltar que o estado de emergência pública global internacional relacionada ao coronavírus perdurou até o ano de 2022. Assim, tendo em vista a edição da Portaria nº 913, em 22/04/2022, pelo Ministério da Saúde, declarando o encerramento da emergência sanitária, há que se considerar a prorrogação da pandemia. Neste sentido, trago à colação alguns julgados desta E. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. CABIMENTO. COMPROVADA A ATUAÇÃO COMO MÉDICO NA LINHA DE FRENTE DE COMBATE À COVID-19 PELO SUS. ART. 6º-B, LEI Nº 10.260/01. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2020. PORTARIA GM/MS Nº 913/2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO AO ABATIMENTO DE 25% DO SALDO DEVEDOR FIES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se nos presentes autos a possibilidade de se abater 1% (um por cento) do saldo devedor do FIES com fundamento no artigo 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 em razão do trabalho médico na linha de frente de combate à COVID-19, no período de março 2020 a março 2022 na UBS Dr. Marcos Vinicius do Nascimento Martins, na cidade de Ibirarema/SP, e de 02.01.2022 a 30.04.2022 no HC FAMEMA, enfermaria COVID 19, na cidade de Marília/SP. 2. O estudante graduado em Medicina que não se enquadrar na hipótese prevista pelo inciso II do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01 e que tenha trabalhado no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid19, conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020, terá direito ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação. 3. Conforme consta nos autos, a parte agravante atuou na linha de frente como médico durante o período de pandemia da COVID-19, na UBS DR. MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO MARTINS em IBIRAREMA-SP, de março de 2020 a março de 2022 e HC FAMEMA, enfermaria COVID 19, na cidade de Marília/SP, no período de 02/01/2022 a 30/04/2022, possuindo o direito ao abatimento de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor total do contrato de financiamento FIES, correspondente a vinte e cinco meses trabalhados ininterruptamente (período de março de 2020 a abril de 2022) (Id 278269916 dos autos do processo 5000337-31.2023.403.6125). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer à agravante o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil, incluídos os juros, nos termos dos artigos 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260/01." (TRF3, Primeira Turma, AI nº 5011270-08.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, J. 29/9/2023, DJe 03/10/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. COMBATE AO COVID-19. PANDEMIA. AGRAVO DESPROVIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão, proferida na 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, que deferiu em parte a liminar para autorizar o abatimento de 1% no saldo devedor consolidado, nos termos do 6-B da Lei 10.260/2001, no período de 22.03.2020 até 16.08.2021. - A presente questão diz respeito ao benefício de abatimento da dívida do financiamento estudantil no importe de 1% ao mês, mais especificamente em relação ao médico que atua no Sistema Único de Saúde no combate ao Covid-19. - Analisando a legislação, tem-se que os requisitos para a concessão do benefício no presente caso são: a) graduação em medicina; b) trabalhar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19; c) mínimo de 6 meses de trabalho para o primeiro abatimento; e d) financiamento contratado até o segundo semestre de 2017. - Compulsando os autos, verifica-se que a agravada é médica residente no Conjunto Hospitalar do Mandaqui na área de pediatria e participou desde 01.03.2020 do Programa de Enfrentamento à pandemia de Covid-19 por meio da Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”. - Em que pese a parte final do art. 6-B, III da Lei 10.260/2001 fazer referência ao Decreto Legislativo nº 6 de 2020, considera-se que o período de pandemia da Covid-19 foi prorrogado até o dia 22 de abril de 2022, data em que a Portaria GM/MS nº 913 foi publicada e estabeleceu o encerramento da emergência sanitária. - No caso em tela, verifica-se que a liminar foi deferida para autorizar o abatimento de 1% no saldo devedor de 22.03.2020 até 16.08.2021, estando, portanto, dentro do período de pandemia da Covid-19, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 913. - Agravo de instrumento desprovido." (TRF3, Segunda Turma, AI nº 5009390-78.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renata Lotufo, J. 21/09/2023, DJe 27/09/2023) A procedência do pedido exarado pelo impetrante em sua prefacial, portanto, era mesmo medida que se impunha. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Isto posto, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AOS APELOS DO FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO FEDERAL E BANCO DO BRASIL S/A, mantendo-se, integralmente, a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5000016-37.2024.4.03.6100

ID: 326846729

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000016-37.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000016-37.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000016-37.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A APELADO: MARIO CESAR STOCCO STERZO Advogado do(a) APELADO: VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIO CESAR STOCCO STERZO em face de ato coator imputado ao FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO FEDERAL e ao BANCO DO BRASIL S/A, com vistas ao deferimento do pedido de abatimento de 1% (um por cento) sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil - FIES por ele titularizado, relativo ao período de março/2020 a maio/2022, em que atuou sob o ofício de “médico”, vinculado ao SUS – Sistema Único de Saúde, nas linhas de frente do combate à Covid-19. Comprovado o devido recolhimento de custas processuais. Indeferido o pedido de tutela de urgência. A sentença concedeu a segurança, a fim de determinar o abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil – FIES sub judice, relativo ao período de março/2020 a maio/2022, em que o demandante exerceu o ofício de “médico”, atuando na linha de frente do combate ao Covid-19, com fundamento no art. 6º-B, inc. III da Lei nº 10.260/2001. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Sentença submetida ao reexame necessário. Inconformado, recorre o FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, aduzindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, assere a inexistência de regulamentação específica para o abatimento pretendido pelo impetrante, circunstância que inviabiliza o cumprimento da obrigação de fazer imposta na r. sentença vergastada. Insurge-se, ainda, em face do período de abatimento considerado pelo d. Juízo a quo, visto que o interstício oficialmente compreendido na legislação para a aplicação do denominado “abatimento Covid-19”, foi de 20/03/2020 a 31/12/2020. A UNIÃO FEDERAL, por sua vez, recorre, suscitando, em preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Insurge-se, ainda, contra o período considerado pelo d. Juízo de Primeiro Grau para a concessão da benesse, haja vista a limitação estabelecida pelo Decreto Legislativo nº 06/2020. Por fim, o BANCO DO BRASIL S/A alega, também, em preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mais, pugna pelo desprovimento do pedido exarado pelo requerente, argumentando para tanto que o contrato de financiamento estudantil – FIES sub judice constitui ato jurídico perfeito, com clausulas firmadas livremente entre as partes e, portanto, assim deverá ser cumprido, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (arts. 1º ao 12) e art. 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/1973. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se ao cabimento, ou não, do pretendido abatimento de 1% (um por cento) sobre o valor do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil – FIES sub judice, para cada mês em que o impetrante exerceu o ofício de “médico”, vinculado ao SUS – Sistema Único de Saúde, nas linhas de frente do combate à Covid-19 (março/2020 a maio/2022). Pois bem. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS Ab initio, insta salientar a legitimidade do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, para figurar no polo passivo da presente demanda. Isso porque, como de geral sabença, trata-se do agente operador do FIES e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inc. II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017 – in casu, o impetrante não colacionou aos autos cópia do contrato FIES por ele titularizado, contudo, é possível concluir que tal documento foi formalizado antes da referida lei, visto que a graduação no curso de medicina ocorreu em meados de 2014). Neste sentido, confira-se o posicionamento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO. ESTUDANTE DE MEDICINA. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ÁREA DEFINIDA COMO ESPECIALIDADE MÉDICA PRIORITÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL POR TODO O PERÍODO DE DURAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. ART. 6º-B, § 3º DA LEI N° 10.260/2001. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. No caso dos autos, pretende a impetrante a concessão da segurança para se assegurar o seu direito à prorrogação do período de carência para pagamento de valores devidos por força de contrato de financiamento estudantil - FIES até o término do seu período de residência médica, de sorte que tais pagamentos só passem a ser devidos depois desta data. 2. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo Banco do Brasil, eis que, ao atuar como agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, referido banco integra a cadeia contratual que deu ensejo ao ajuizamento da ação. Precedente desta Corte. 3. Rejeitada a alegação recursal de que o presente writ teria sido manejado contra ato de gestão do Banco do Brasil, já que a demanda tem por objeto a prorrogação do período de carência do contrato de financiamento firmado pela impetrante no âmbito do FIES, ato praticado pela casa bancária em questão enquanto agente financeiro de programa estudantil, portanto. 3. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo FNDE, uma vez que se trata do agente operador do programa e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), sendo certo que eventual julgamento de procedência do pedido terá impacto direto no fundo governamental. 2. Em se tratando de estudante de medicina que frequenta programa de residência médica na área de Pediatria, definida como especialidade médica prioritária pela Portaria Conjunta n° 03/2013, dos Ministérios da Saúde e da Educação, tenho por demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à extensão do período de carência para pagamento de valores atinentes ao contrato FIES por todo o período de duração da residência médica, nos termos do art. 6º-B, § 3° da Lei n° 10.260/2001. 3. Apelações e reexame necessário não providos. (TRF3, Primeira Turma. Apelação/Remessa Necessária n° 5000809-43.2019.4.03.6102/SP, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, J. 13/07/2020, DJe 14/07/2020). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE E BANCO DO BRASIL. MÉRITO. MÉDICO. ABATIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Legitimidade passiva do FNDE reconhecida, uma vez que detém a qualidade de agente operador do programa, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), bem como do Banco do Brasil que, na hipótese, é o agente financeiro com participação na gestão do FIES (Precedentes). Considerados o disposto no regramento legal atinente ao caso - Lei nº. 10.260/2001, Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação e Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde -, e demonstrado que o impetrante prencheu os requisitos ali constantes, atuando como médico da Estratégia de Saúde da Família de Iguaí/BA de 08/2017 a 06/2019, tendo comprova também possuir saldo devedor do financiamento FIES no valor de R$ 304.602,31, correta a r. sentença quando concedeu a segurança, determinando o abatimento do saldo devedor do contrato junto ao FIES, na forma estabelecida no art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/01 e na Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação.. Pedido de efeito suspensivo indeferido pelos mesmos motivos supracitados. Recurso não provido. (TRF3, 2ª Turma, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5000833-39.2022.4.03.6111, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, J. em 16/03/2023, DJe 17/03/2023) Da mesma forma, em relação ao BANCO DO BRASIL S/A, temos que na condição de agente financeiro do FIES, deve participar de demandas que envolvam contratos de financiamento estudantil dessa natureza. Ora, diante de questionamentos relacionados a revisão contratual, in casu, o pedido de abatimento sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, mostra-se inafastável a participação do referido agente financeiro no processo. Ademais, como de geral sabença, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE figura como agente operador do FIES, juntamente com o FUNDO NACIONAL DA SAÚDE (MINISTÉRIO DA SAÚDE – UNIÃO FEDERAL), sendo a instituição bancária, in casu, representada pelo BANCO DO BRASIL, o agente financeiro do referido fundo. Desta feita, tampouco há de se perquirir acerca da ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL, como suscitado em suas razões recursais. Isso porque, segundo a legislação em regência, cabe ao Ministério da Saúde (UNIÃO FEDERAL) recepcionar os requerimentos veiculados pelos estudantes e/ou médicos, a fim de verificar o preenchimento dos critérios legais exigidos para a concessão da benesse. Assim, somente após a realização do referido processo de “triagem”, poderá ser dado prosseguimento ao pedido, com o encaminhamento ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE que, por sua vez, detém a qualidade de agente operador do programa de financiamento estudantil – FIES, conforme explicitado pelo art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.260/2001 (na redação anterior à Lei nº 13.530/2017). Por consequência, compete ao Ministério da Saúde (UNIÃO FEDERAL) e ao FNDE, em conjunto, cada qual com sua atribuição, a concessão do pretendido abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil que, posteriormente, deve ser comunicado ao agente financeiro, in casu, o BANCO DO BRASIL S/A, responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência, sendo certa a legitimidade passiva dos corréus. É, pois, de se rejeitar as preliminares. Passemos, então, à análise de mérito. Com efeito, consta dos autos que o impetrante firmou contrato de financiamento estudantil – FIES, com vistas ao custeio do curso de medicina por ele realizado junto a instituição de ensino superior privada. Após a conclusão do curso, o requerente alega ter atuado profissionalmente, sob o ofício de “médico”, em estabelecimentos hospitalares vinculados ao SUS – Sistema Único de Saúde, nas linhas de frente do combate à Pandemia da Covid-19, o que perdurou no interstício de março/2020 a maio/2022. Com vistas a comprovar o quanto alegado em sua prefacial, o impetrante colacionou aos autos declarações firmadas, respectivamente, pela Coordenadora Administrativa do PAM – Pronto Atendimento Municipal de Leme/SP (ID 329652645) e pela Administradora Hospitalar da Santa Casa de Misericórdia de Leme/SP (ID 329652646), ambas dando plena conta da referida prestação de serviços médicos, nos exatos termos explicitados pelo impetrante, ou seja, de forma ininterrupta, no enfrentamento da Covid-19, no período de março/2020 a maio/2022. Além disso, observo que o impetrante também apresentou relatório emitido, em seu nome, junto ao sistema do CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (ID 329652649), certificando que no período vindicado, prestou serviços médicos junto à estabelecimentos hospitalares vinculados ao SUS, nas linhas de frente do combate à pandemia da Covid-19. Nesse contexto, coaduno do entendimento exarado pelo d. Juízo singular ao julgar procedente o pedido de abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil – FIES titularizado pelo impetrante, na razão de 1% (um por cento) para cada mês de trabalho prestado em estabelecimentos hospitalares vinculados ao SUS – Sistema Único de Saúde, nas linhas de frente do combate à Covid-19, conforme preceitua o art. 6º-B, inc. III, da Lei nº 10.260/2001, in verbis: Art. 6º-B. O FIES poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (...) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. (...) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Art. 6º-F O FIES poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-FIES, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes de que tratam o inciso I do caput e o § 2º do art. 6º-B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido pelo financiado pelo Fies dos estudantes de que tratam os incisos II e III do caput do art. 6º-B desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, nos casos estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 6º-B desta Lei; II - a 6 (seis) meses de trabalho, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B desta Lei. (...) § 3o Somente farão jus ao abatimento mensal de que trata o caput deste artigo os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)" Anote-se que os contratos de financiamento estudantil celebrados até o segundo semestre de 2017, serão regidos pelo disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, enquanto os contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018, deverão observar o regramento estabelecido pelo art. 6º-F do mesmo diploma legal. Assim, terá direito ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, ou de até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido, aquele que preencher os seguintes requisitos: a) ser médico, enfermeiro ou profissional de saúde com a devida inscrição no Conselho Regional respectivo; b) o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020; c) trabalho ininterrupto superior a 06 (seis) meses, no caso estabelecido no inc. III do caput do art. 6º-B ou art. 6º-F da Lei nº 10.260/2001. Pois bem. Na hipótese em apreço, conforme já explicitado no presente decisum, resta evidenciado que o impetrante exerceu o ofício de “médico” na linha de frente do combate ao Covid-2019 no interstício de março/2020 a maio/2022, circunstância, inclusive, não questionada pelos corréus. E nem se alegue que a aplicabilidade do mencionado benefício estaria adstrito ao período de 20/03/2020 a 31/12/2020, com base no quanto estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, como querem fazer crer os apelantes, eis que foi a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022 que declarou o efetivo encerramento do estado de emergência, fazendo presumir que o período da pandemia do Covid-19 durou, ao menos, até referida data. Ademais, é fato público e notório que o estado de emergência acarretado pela Covid-19, de fato, se estendeu muito além da competência de dezembro/2020, como o que coaduno do entendimento exarado pelo d. Juízo singular, no sentido de que é plenamente aceitável a interpretação de que houve prorrogação do período de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, mantendo-se, por consequência, o acolhimento da pretensão exarada pelo requerente. Insta salientar que que a Lei nº 14.024/2020 estendeu o benefício de abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor nos contratos de financiamento estudantil – FIES aos médicos e profissionais de saúde que atuaram na rede pública de saúde durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. É certo que, tanto o art. 6º-B como o art. 6º-F estabeleceram que a aplicabilidade do referido abatimento deveria ser oportunamente regulamentada, porém, no site do FIESMED consta a informação de que a Portaria que regulamenta o benefício ainda não foi publicada pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE. Contudo, a ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes para tanto, não pode obstar a fruição de benefício legalmente previsto, em total prejuízo financeiro aos profissionais agraciados. Dessa forma, deve ser aplicado o disposto na Portaria Normativa nº 7, de 26 de abril de 2013, que já regulamentava as hipóteses dos incs. I e II do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Ainda, não obstante a remissão expressa ao Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, com vigência até 31/12/2020, não se pode deixar de ressaltar que o estado de emergência pública global internacional relacionada ao coronavírus perdurou até o ano de 2022. Assim, tendo em vista a edição da Portaria nº 913, em 22/04/2022, pelo Ministério da Saúde, declarando o encerramento da emergência sanitária, há que se considerar a prorrogação da pandemia. Neste sentido, trago à colação alguns julgados desta E. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. CABIMENTO. COMPROVADA A ATUAÇÃO COMO MÉDICO NA LINHA DE FRENTE DE COMBATE À COVID-19 PELO SUS. ART. 6º-B, LEI Nº 10.260/01. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2020. PORTARIA GM/MS Nº 913/2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO AO ABATIMENTO DE 25% DO SALDO DEVEDOR FIES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se nos presentes autos a possibilidade de se abater 1% (um por cento) do saldo devedor do FIES com fundamento no artigo 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 em razão do trabalho médico na linha de frente de combate à COVID-19, no período de março 2020 a março 2022 na UBS Dr. Marcos Vinicius do Nascimento Martins, na cidade de Ibirarema/SP, e de 02.01.2022 a 30.04.2022 no HC FAMEMA, enfermaria COVID 19, na cidade de Marília/SP. 2. O estudante graduado em Medicina que não se enquadrar na hipótese prevista pelo inciso II do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01 e que tenha trabalhado no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid19, conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020, terá direito ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação. 3. Conforme consta nos autos, a parte agravante atuou na linha de frente como médico durante o período de pandemia da COVID-19, na UBS DR. MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO MARTINS em IBIRAREMA-SP, de março de 2020 a março de 2022 e HC FAMEMA, enfermaria COVID 19, na cidade de Marília/SP, no período de 02/01/2022 a 30/04/2022, possuindo o direito ao abatimento de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor total do contrato de financiamento FIES, correspondente a vinte e cinco meses trabalhados ininterruptamente (período de março de 2020 a abril de 2022) (Id 278269916 dos autos do processo 5000337-31.2023.403.6125). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer à agravante o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil, incluídos os juros, nos termos dos artigos 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260/01." (TRF3, Primeira Turma, AI nº 5011270-08.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, J. 29/9/2023, DJe 03/10/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. COMBATE AO COVID-19. PANDEMIA. AGRAVO DESPROVIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão, proferida na 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, que deferiu em parte a liminar para autorizar o abatimento de 1% no saldo devedor consolidado, nos termos do 6-B da Lei 10.260/2001, no período de 22.03.2020 até 16.08.2021. - A presente questão diz respeito ao benefício de abatimento da dívida do financiamento estudantil no importe de 1% ao mês, mais especificamente em relação ao médico que atua no Sistema Único de Saúde no combate ao Covid-19. - Analisando a legislação, tem-se que os requisitos para a concessão do benefício no presente caso são: a) graduação em medicina; b) trabalhar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19; c) mínimo de 6 meses de trabalho para o primeiro abatimento; e d) financiamento contratado até o segundo semestre de 2017. - Compulsando os autos, verifica-se que a agravada é médica residente no Conjunto Hospitalar do Mandaqui na área de pediatria e participou desde 01.03.2020 do Programa de Enfrentamento à pandemia de Covid-19 por meio da Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”. - Em que pese a parte final do art. 6-B, III da Lei 10.260/2001 fazer referência ao Decreto Legislativo nº 6 de 2020, considera-se que o período de pandemia da Covid-19 foi prorrogado até o dia 22 de abril de 2022, data em que a Portaria GM/MS nº 913 foi publicada e estabeleceu o encerramento da emergência sanitária. - No caso em tela, verifica-se que a liminar foi deferida para autorizar o abatimento de 1% no saldo devedor de 22.03.2020 até 16.08.2021, estando, portanto, dentro do período de pandemia da Covid-19, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 913. - Agravo de instrumento desprovido." (TRF3, Segunda Turma, AI nº 5009390-78.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renata Lotufo, J. 21/09/2023, DJe 27/09/2023) A procedência do pedido exarado pelo impetrante em sua prefacial, portanto, era mesmo medida que se impunha. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Isto posto, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AOS APELOS DO FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO FEDERAL E BANCO DO BRASIL S/A, mantendo-se, integralmente, a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 15 de julho de 2025.

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