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Processo nº 5018183-53.2025.8.21.0015

ID: 332564786

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018183-53.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HUGO LUIZ DOORMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELLIPE BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018183-53.2025.8.21.0015/RS AUTOR : HUGO LUIZ DOORMANN ADVOGADO(A) : FELLIPE BERNARDES DA SILVA (OAB RS089218) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018183-53.2025.8.21.0015/RS AUTOR : HUGO LUIZ DOORMANN ADVOGADO(A) : FELLIPE BERNARDES DA SILVA (OAB RS089218) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE (BEM DE FAMÍLIA) ajuizada por HUGO LUIZ DOORMANN em desfavor de BANCO VOITER SA. Em pedido de tutela de urgência, sustenta que o imóvel de matrícula n. 69.018, do Cartório de Registro de Imóveis de Gravataí, penhorado na ação n. 5019295-90.2011.8.21.0001, que tramita neste juízo, trata-se de bem de família e que é necessária a imediata suspensão das penhoras incidentes sobre o bem ( processo 5019295-90.2011.8.21.0001/RS, evento 190, TERMOPENH1 ). Acosta documentação. Pugna, por fim, pelo deferimento da tutela de urgência. Dispõem os artigos 300 e 301 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Em decisão nos autos eletrônicos da execução de título judicial antes mencionada, foi esclarecida que a penhora tinha sido decorrente da ausência de provas, por parte dos executados ( processo 5019295-90.2011.8.21.0001/RS, evento 207, DESPADEC1 ): Resta preclusa a decisão que os executados pretendem seja reconsiderada , relevando destacar a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no julgamento do agravo de instrumento n. 5226659-98.2022.8.21.7000, assim ementada ( evento 25, ACOR2 , do recurso): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Com relação à empresa-agravante em recuperação judicial, os atos constritivos se limitam ao objeto dado em garantia na cédula de crédito bancária, a teor dos artigos 41, §2º; 49, § 3º; e 83, inc. II, todos da Lei de Recuperação Judicial. 2. Todavia, como a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento em relação aos co-devedores, cabível o prosseguimento da execução em relação ao avalista, conforme entendimento do STJ. 3. Afastada a tese de impenhorabilidade do imóvel por ausência de prova do uso pelo agravante como moradia permanente como exigido pela Lei nº 8.009/90. RECURSO DESPROVIDO. A decisão foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça e transitou em julgado, vide certidão juntada no processo 5226659-98.2022.8.21.7000/TJRS, evento 70, CERTTRAN30 . Descabe rediscussão da matéria. No voto, em sede de embargos de declaração em agravo de instrumento, ainda foram esclarecidas questões no tocante à presença esporádica do demandante no imóvel ( processo 5226659-98.2022.8.21.7000/TJRS, evento 34, RELVOTO1 ): Inexiste obscuridade a ser esclarecida na decisão que manteve a penhora do imóvel do embargante pela ausência de comprovação da utilização do imóvel como moradia permanente. Pretende o embargante rediscutir a matéria, dando interpretação que entende mais adequada ao caso, o que não é admitido por embargos de declaração. Todavia, Esse entendimento está embasado na "certidão de cumprimento do mandado de penhora informando não ter encontrado o agravante no local e que, segundo o funcionário da portaria, ele comparece apenas esporadicamente ao imóvel, reforçam não se tratar da residência dele ( evento 3, PROCJUDIC10 , fl. 03)." Registre-se que os documentos novos juntados com esse fim foram trazidos a destempo, não podendo ser considerados. Mas ainda que admitidos, seriam insuficientes para modificar a conclusão do julgado, pois não explicam a informação do funcionário da portaria a respeito do comparecimento esporádico do embargante no imóvel. Nesse sentido, cabe salientar, inclusive, que o relatório de acesso de moradores do condomínio que pretendia comprovar a entrada e saída diária do embargante não indica movimentação após dezembro de 2021. Assim, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração . Ante o exposto, não merece enquadramento à condição de verossímil a alegação da primeira peça processual, tendo em conta que há decisão preclusa na execução de título judicial referida e em sede de agravo de instrumento, com decisão fundamentada, conforme acima exposto, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se. Cite-se.

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Processo nº 5018183-63.2021.4.04.7205

ID: 332991607

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018183-63.2021.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO OSTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISIANE MATIAS GONCALVES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018183-63.2021.4.04.7205/SC EXEQUENTE : PAULO EDUARDO OSTE ADVOGADO(A) : GISIANE MATIAS GONCALVES (OAB SC030231) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 15… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018183-63.2021.4.04.7205/SC EXEQUENTE : PAULO EDUARDO OSTE ADVOGADO(A) : GISIANE MATIAS GONCALVES (OAB SC030231) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, incisos II e VI, do Código de Processo Civil e art. 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, a Secretaria: 1. INTIMA a parte-autora/Procurador de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 1.1. Cumpre observar que a importância somente estará disponível para saque a partir da data informada no demonstrativo , sendo que não é necessário a expedição de alvará para realizar o levantamento do montante (a menos que haja anotação expressa sobre isso no demonstrativo). 1.2. O valor poderá ser sacado mediante comparecimento do(s) beneficiário(s) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (conforme consta no demonstrativo), munido(s) de seus documentos pessoais (carteira de identidade, CPF, ou documento equivalente) e comprovante de endereço atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta depósito mencionados no demonstrativo de pagamento. 1.3. Ressalta-se que deverá haver agendamento prévio de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas junto à respectiva agência para saques em espécie a partir de R$ 5.000,00. 2. Caso o beneficiário pretenda que o levantamento se dê por transferência bancária , para a(s) conta(s) do(a) mesmo(a) beneficiário(a), ou de advogado(a)/sociedade de advogados com poderes para receber e dar quitação (conforme procuração juntada aos autos), conforme o art. 2º, inc. III da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região , que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências, deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e - Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim, no prazo de 05 (cinco) dias, assim como anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa SRFB n.º 864 de 25 de julho de 2008 e Lei n.º 7.115/83 (tutorial no link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf) . 3. No tocante à tributação , deverá ser observado pela instituição bancária responsável o disposto no artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo, caso venha o(a) advogado(a) DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do(a) beneficiário(a) e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei n. 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 (link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 ). 4. A transferência para cada conta solicitada implica no desconto da taxa bancária correspondente (TED), cabendo a cada destinatário(a) suportar tal ônus. 5. Cumprido o item 2, será requisitado à instituição financeira depositária , diretamente nestes autos via "Requisição Unidade Externa", mediante intimação deste Ato, que servirá como ofício , e da PETIÇÃO: PEDIDO DE TED com a indicação da(s) conta(s) de destino e a informação de isenção , se houver, a transferência da totalidade do(s) montante(s) depositado(s) judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(a) procurador(a) , observados os itens 3 e 4 acima. 6. O comprovante de cumprimento da ordem judicial deverá ser apresentado neste feito pela agência bancária competente, no prazo definido pelo art. 6º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 7. Sendo possível o saque presencial, o(a)(s) titular(es) da(s) conta(s) ficam intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar(em) o levantamento INTEGRAL dos valores, considerando que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62, de 13.06.2017), os valores depositados a título de precatório e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelo(a) credor(a) antes da baixa processual, sob pena de estorno do(s) valor(es) ao depositante, nos termos do Provimento n. 72/2018, do TRF4. 7.1. Adverte-se que cancelado o precatório ou a requisição de pequeno valor, a eventual emissão de novo ofício requisitório deverá ser custeada pelo(a) titular da conta que der causa à repetição do ato , nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do art. 98, § 4º, do CPC. 8. Fica a parte exequente desde já intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da transferência bancária ou do saque presencial, manifestar-se também sobre o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar , considerando os documentos anexados aos autos pelo INSS e o(s) demonstrativo(s) de pagamento. 8.1. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, será considerado satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. 9. Ressalte-se, por fim, que caso tenha havido expedição de precatório, com o decurso do prazo e, sem requerimentos, ficará o processo suspenso, no aguardo do pagamento.

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Processo nº 5045591-80.2025.8.24.0000

ID: 303537690

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045591-80.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CONDOCLICK ADMINISTRACAO FINANCEIRA E IMOBILIARIA LTDA MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5045591-80.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB SC047485) AGRAV… Agravo de Instrumento Nº 5045591-80.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB SC047485) AGRAVANTE : CONDOCLICK ADMINISTRACAO FINANCEIRA E IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB SC047485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS e CONDOCLICK ADMINISTRACAO FINANCEIRA E IMOBILIARIA LTDA contra decisão prolatada pelo juízo de origem nos autos n. 50181839720258240038 [ev. 15.1 ]: Tem razão a executada, em sua petição do Evento 13. A obrigação fixada no acordo homologado por sentença é de fazer e não de pagar quantia certa, tendo havido equívoco no despacho do Evento 6. Posto isso, REVOGO o despacho anterior. Nos termos do arts. 536 e seguintes do CPC, INTIMEM-SE pessoalmente as executadas para que cumpram voluntariamente os termos do acordo homologado, no prazo de 15 dias, como solicitado na inicial destes autos, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por dia de atraso, limitada a R$ 100.000,00 para cada ré, sem prejuízo de majoração futura. Advirta-se, ainda, de que uma vez transcorrido o prazo, independentemente de nova intimação, terá início o prazo de 15 dias para que apresente sua impugnação (CPC, art. 525, caput). INTIMEM-SE. Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada, pois não houve descumprimento do acordo. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. Unirecorribilidade Da análise das razões de agravo é possível extrair que o recurso em realidade visava impugnar decisão interlocutória proferida no 5006589-92.2025.8.24.0036, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública de Jaraguá do Sul/SC, contudo, a informação constante da folha de rosto e, especialmente, a interposição equivocada no sistema, impedem o conhecimento do recurso em relação a decisão diversa. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO HOSTILIZADO QUE FOI PROFERIDO EM PROCESSO DIVERSO. EQUÍVOCO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO AVIADA NOS AUTOS EM QUE PROFERIDA A DECISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006015-10.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2019). No que diz respeito à decisão proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville nos autos do processo n. 5018183-97.2025.8.24.0038, esta já foi atacada pela interposição do Agravo de Instrumento n. 50449811520258240000, de relatoria desta unidade. É assente na jurisprudência que não é admissível a interposição cumulativa de recursos idênticos contra o mesmo comando judicial, porquanto vedada no ordenamento jurídico pátrio, por força da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Sobre a matéria, leciona o doutrinador Nelson Nery Júnior: No sistema do CPC brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos, também denominado de princípio da unirrecorribilidade, ou ainda princípio da unicidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa, de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial. (NERY JUNIOR, Nelson. Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 93). A propósito, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 685 DO STJ. DUPLICIDADE DE RECURSOS CONTRA O MESMO COMANDO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE . AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema 685 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade no conhecimento do recurso, embora interposto em duplicidade contra a mesma decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incabível o conhecimento do recurso, quando este é interposto em duplicidade, haja vista a preclusão consumativa e em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo interno não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033722-57.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 11-06-2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. A interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão inviabiliza o exame daqueles que tenham sido protocolados após o primeiro, por força do princípio da unirrecorribilidade recursal, devendo ser, quanto a estes, reconhecida a ocorrência da preclusão consumativa. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.101.325/MA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024). Ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A interposição de 2 (dois) recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 3. Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no artigo 932, inciso III, do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.578.985/BA, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020). Na mesma direção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA TESE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA EM SEGUNDO LUGAR. PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA UNIRRECORRIBILIDADE. ARTS. 218, § 4º, E 1.024, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa." (AgInt no Resp 1785958/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019) 2. No caso concreto, a agravante opôs embargos de declaração contra o acórdão do Tribunal local e, logo em seguida, na mesma data, interpôs recurso especial. Julgados os embargos de declaração, não houve ratificação e tampouco a interposição de um novo recurso excepcional. Força concluir, na hipótese, a impossibilidade de se conhecer do recurso interposto em segundo lugar. [...] (AgInt na Pet n. 13.089/PE, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020). 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c o art. 132 XIV, do Regimento Interno do TJSC, não conheço do recurso. Intimem-se. Transitada em Julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

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Processo nº 5003263-91.2024.4.03.6337

ID: 338792059

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003263-91.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO LOPES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA SILVANI ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003263-91.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003263-91.2024.4.03.6337 AUTOR: PAULO AFONSO LOPES DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SILVANI ALMEIDA - SP190571 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. O valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Registra-se, ainda, a presença do interesse processual, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º, e art. 59, § 1º, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). De acordo com o laudo médico-pericial, o autor declarou exercer a profissão de auxiliar em estrada de ferro, e está acometido de transtorno depressivo recorrente (CID 10 F33.2), estando incapacitado para as suas atividades laborativas habituais, sendo sua incapacidade caracterizada como total e temporária, com previsão de reavaliação em 12 meses. O perito judicial afirmou não ser possível determinar com exatidão a data do início da incapacidade, afirmando, contudo, ser possível constatar a existência de incapacidade em 30/09/2024. Os requisitos de carência e de qualidade de segurado foram atendidos, conforme art. 13, II, do Decreto 3048/99. Consta dos sistemas oficiais de informação (CNIS, dossiê previdenciário, PrevJud) que a parte autora está vinculada à Previdência Social e esteve em gozo do benefício NB 31/634.244.025-9 entre 03/03/2021 e 25/07/2024. Considerando que a data de início da incapacidade é posterior à DER (11/07/2024 - ID 342812556) e anterior à data do ajuizamento da ação (19/10/2024), a DIB deve ser fixada na data da citação. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DII FIXADA NA PERÍCIA EM DATA POSTERIOR À DER, PORÉM ANTERIOR À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EM CASOS COMO ESTE, A DII DEVE SER FIXADA JUDICIALMENTE NA DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de incidente de uniformização, suscitado pelo ente público, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal que, alterando a sentença, entendeu que o benefício de auxílio-doença é devido desde a DII fixada no laudo pericial, não desde a data do ajuizamento. No caso, entendeu-se que, como a DII era posterior à DER, porém anterior à data do ajuizamento, a DIB deveria com ela coincidir. 2. O acórdão recorrido, no ponto em que é atacado pelo presente recurso, após examinar os documentos apresentados nos autos, concluiu nos seguintes termos: "A perícia judicial (evento 18) realizada por médica especialista em fisiatria bem como medicina do trabalho, apontou que a postulante é portadora de transtornos especificados de discos intervertebrais (CID M51.8), desde aproximadamente 2009-2010, estando incapacitado para o labor desde aproximadamente abril de 2011, ou seja, data posterior a DER - 04/01/2011. Em casos como o em tela, a jurisprudência permite a concessão do amparo desde a data de início de incapacidade fixada pelo perito, conforme precedentes: [...] Desta forma, o benefício é devido desde a data de início da incapacidade, nos termos do artigo 60 da Lei 8213/91." 3. O ente público sustenta o cabimento do pedido de uniformização, por entender que o acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência da TNU: "Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao pedido para uniformizar o entendimento de que "quando a perícia e o acórdão recorrido concluíram que a incapacidade iniciou após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial da condenação ou data de início da aposentadoria por invalidez (DIB) deve corresponder à data do ajuizamento da ação". (PEDILEF n.º 200663060104838, relatora a Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, julgado no dia 18/12/2008. 4. A Lei nº 10.259/2001 prevê o incidente de uniformização quando "houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei" (art. 14, caput). Caberá à TNU o exame de pedido de uniformização que envolva "divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ" (art. 14, § 4º). 5. No caso, o incidente comporta conhecimento. Do cotejo entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma, observo que está caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material posto em análise nos autos. 6. Este colegiado já firmou sua jurisprudência no sentido de que, em casos como este, o benefício é devido desde a citação: "A respeito da matéria debatida, esta TNU já decidiu que, se a data da incapacidade é posterior ao requerimento administrativo/cessação do benefício e anterior ao ajuizamento da ação, deve ser fixada como DIB a data da citação do INSS, consoante, dentre vários no mesmo sentido, precedente a seguir transcrito, plenamente aplicável à hipótese ora analisada [...]." (PEDILEF n.º 0502822-61.2014.4.05.8107, relatora o Juíza Federal Maria Lúcia Gomes De Souza, julgado no dia 22/06/2017). 7. Pedido de uniformização conhecido e provido em parte, para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para aplicação da diretriz ora fixada. Decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos do voto-ementa do relator." (PEDILEF 50078230920114047112, JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA, TNU, DOU 12/09/2017 PÁG. 49/58.). Ainda nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM AS CONCLUSÕES DO PERITO. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JUIZ. ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA APÓS A DER E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADA NA CITAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5049805-52.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 30/06/2025, DJEN DATA: 07/07/2025) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DII POSTERIOR À DER E ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DIB NA DATA DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ E TNU. RECURSO PROVIDO.(TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5005132-85.2024.4.03.6306, Rel. Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, julgado em 25/06/2025, DJEN DATA: 30/06/2025) Conclui-se, assim, que é devida a implantação do benefício por incapacidade temporária para o trabalho a partir de 04/11/2024 (data em que registrada a primeira ciência nos autos eletrônicos pelo INSS, conforme aba expedientes). Anoto, por oportuno, que, conforme laudos de ID 343016425, a enfermidade que ensejou incapacidade referente à concessão do benefício 31/634.244.025-9, DCB em 25/07/2024, difere daquela constatada pelo perito judicial. O perito judicial indicou prazo para a reavaliação da parte autora em 12 meses da data da perícia realizada em 12/11/2024, ou seja, 12/11/2025, podendo o segurado requerer administrativamente a manutenção do benefício, caso ainda se sinta incapacitado. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, determinando ao INSS que conceda o benefício de auxílio-doença, com DIB em 04/11/2024, DIP em 01/07/2025, em antecipação aos efeitos da tutela e DCB em 12/11/2025, APENAS se a parte autora não protocolar pedido de prorrogação, nos termos da fundamentação. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano, notadamente pela natureza alimentar do pedido, na forma do art. 300, CPC, concedo a tutela de urgência apenas para a implantação do benefício, no prazo de 45 dias úteis da intimação desta sentença, independente da interposição de eventual recurso ou reexame necessário, sob pena de multa e demais cominações legais. Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada prestação e acrescidos de juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

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Processo nº 5005069-40.2022.4.03.6303

ID: 343280516

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005069-40.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON TOZZI

Decisão

Advogados:

WALMIR RIZZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo , São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo , São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005069-40.2022.4.03.6303 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDSON TOZZI ADVOGADO do(a) RECORRIDO: WALMIR RIZZOLI - SP322080-A DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS. Alega a autarquia que a sentença determinou a implantação de auxílio por incapacidade temporária desde a data de início da incapacidade (DII) e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente com DIB na data da perícia judicial. Aduz que a parte autora não formalizou requerimento administrativo após a DII fixada em 28/12/2021, tendo apresentado requerimento em 17/08/2020, com perícia realizada em 09/11/2020, antes do início da incapacidade. Assinala que, em casos sem requerimento administrativo posterior à DII, deve ser aplicado o entendimento da TNU, segundo o qual, se a DII é posterior ao requerimento administrativo, mas anterior ao ajuizamento da ação, a DIB deve ser fixada na data da citação. Requer o INSS o provimento do recurso para que a data de início do benefício (DIB) seja fixada na data da citação. É o que cumpria relatar. É cabível o julgamento do recurso, nos moldes do art. 932, V, do CPC e do art. 9º do Regimento Interno das Turmas Recursais (Res. 80/22 do CJF3Região), que estabelece: "são atribuições do Relator: (...) XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização". No caso dos autos, a sentença se encontra assim fundamentada: "Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária exige a comprovação do preenchimento simultâneo de requisitos essenciais: 01) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do requerimento do benefício; 02) carência de 12 (doze) contribuições mensais; 03) demonstração de que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado no RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento; 04) incapacidade laborativa temporária por período superior a quinze dias. Já para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, os 03 (três) primeiros requisitos são os mesmos, mas a incapacidade deve ser total e permanente e insuscetível de reabilitação para atividade diversa que garanta a sobrevivência. O laudo médico-pericial concluiu que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho. A doença teve início em 2018 e a incapacidade em 28/12/2021. Analisando o laudo pericial é razoável concluir que o perito judicial respondeu suficientemente aos quesitos elaborados (elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico), o que permitiu a este magistrado firmar convicção sobre a existência de incapacidade laboral, restando expressamente afastada qualquer alegação das partes no sentido de questionar o trabalho técnico do profissional da confiança deste juízo. Por outro lado, analisando o conjunto probatório e em consulta aos sistemas da DATAPREV conclui-se que a qualidade de segurado e o período de carência estão comprovados. Sendo assim, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 28/12/2021, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da perícia judicial, em 19/06/2023. Passo ao dispositivo. Diante da fundamentação exposta, resolvendo o mérito da demanda nos termos autorizados pelo inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 28/12/2021, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da perícia judicial, em 19/06/2023, com DIP em 01/10/2024, RMI e RMA a serem calculadas administrativamente e informadas nos autos. Condeno o INSS ao pagamento das diferenças devidas em atraso, no período compreendido entre a DIB e a véspera da DIP, ou seja, 28/12/2021 a 30/09/2024, cujo montante será calculado em liquidação de sentença, descontados valores recebidos pela parte autora por benefício inacumulável em período concomitante. Juros de mora e correção monetária nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Determino a requisição do reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal e que devem ser assumidos pela parte sucumbente (INSS). Tendo em vista a natureza alimentar do benefício ora concedido à parte autora, e com fulcro na autorização contida no caput do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela para fins específicos de implantação imediata do benefício, sendo certo que eventuais valores em atraso deverão ser pagos somente após o trânsito em julgado desta ação. A implantação do benefício deve se dar no prazo máximo de 15 (quinze) dias, com comunicação nos autos. Oficie-se à CEAB/DJ. Na hipótese de reforma do julgado em sede recursal que culmine em diminuição da RMI ou cessação do benefício, atente-se a parte autora quanto à obrigatoriedade de devolução dos valores levantados em razão da tutela antecipada concedida na sentença, não sendo cabível a alegação de recebimento de boa-fé. A parte autora poderá manifestar nos autos a vontade de não levantar valores até o trânsito em julgado para evitar o necessário acerto de contas. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários". O recurso merece provimento. Conforme já decidiu esta Turma Recursal: "Considerando que a data de início da incapacidade é posterior à DER e anterior à data do ajuizamento da ação, a DIB deve ser fixada na data da citação. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DII FIXADA NA PERÍCIA EM DATA POSTERIOR À DER, PORÉM ANTERIOR À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EM CASOS COMO ESTE, A DII DEVE SER FIXADA JUDICIALMENTE NA DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de incidente de uniformização, suscitado pelo ente público, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal que, alterando a sentença, entendeu que o benefício de auxílio-doença é devido desde a DII fixada no laudo pericial, não desde a data do ajuizamento. No caso, entendeu-se que, como a DII era posterior à DER, porém anterior à data do ajuizamento, a DIB deveria com ela coincidir. 2. O acórdão recorrido, no ponto em que é atacado pelo presente recurso, após examinar os documentos apresentados nos autos, concluiu nos seguintes termos: "A perícia judicial (evento 18) realizada por médica especialista em fisiatria bem como medicina do trabalho, apontou que a postulante é portadora de transtornos especificados de discos intervertebrais (CID M51.8), desde aproximadamente 2009-2010, estando incapacitado para o labor desde aproximadamente abril de 2011, ou seja, data posterior a DER - 04/01/2011. Em casos como o em tela, a jurisprudência permite a concessão do amparo desde a data de início de incapacidade fixada pelo perito, conforme precedentes: [...] Desta forma, o benefício é devido desde a data de início da incapacidade, nos termos do artigo 60 da Lei 8213/91." 3. O ente público sustenta o cabimento do pedido de uniformização, por entender que o acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência da TNU: "Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao pedido para uniformizar o entendimento de que "quando a perícia e o acórdão recorrido concluíram que a incapacidade iniciou após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial da condenação ou data de início da aposentadoria por invalidez (DIB) deve corresponder à data do ajuizamento da ação". (PEDILEF n.º 200663060104838, relatora a Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, julgado no dia 18/12/2008. 4. A Lei nº 10.259/2001 prevê o incidente de uniformização quando "houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei" (art. 14, caput). Caberá à TNU o exame de pedido de uniformização que envolva "divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ" (art. 14, § 4º). 5. No caso, o incidente comporta conhecimento. Do cotejo entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma, observo que está caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material posto em análise nos autos. 6. Este colegiado já firmou sua jurisprudência no sentido de que, em casos como este, o benefício é devido desde a citação: "A respeito da matéria debatida, esta TNU já decidiu que, se a data da incapacidade é posterior ao requerimento administrativo/cessação do benefício e anterior ao ajuizamento da ação, deve ser fixada como DIB a data da citação do INSS, consoante, dentre vários no mesmo sentido, precedente a seguir transcrito, plenamente aplicável à hipótese ora analisada [...]." (PEDILEF n.º 0502822-61.2014.4.05.8107, relatora o Juíza Federal Maria Lúcia Gomes De Souza, julgado no dia 22/06/2017). 7. Pedido de uniformização conhecido e provido em parte, para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para aplicação da diretriz ora fixada. Decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos do voto-ementa do relator." (PEDILEF 50078230920114047112, JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA, TNU, DOU 12/09/2017 PÁG. 49/58.)" (Autos n. 5049805-52.2022.4.03.6301 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO Julgamento: 30/06/2025 DJEN Data: 07/07/2025). Na hipótese dos autos, a parte autora não formalizou, após a DII em 28/12/2021, requerimento administrativo junto ao INSS. Seu requerimento foi apresentado em 17/08/2020, tendo sido submetido a perícia do INSS em 09/11/2020, portanto, antes do início da incapacidade. Assim, o pleito da autarquia deve ser acolhido. Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, do CPC dou provimento ao recurso interposto pelo INSS para fixar o termo inicial do benefício por incapacidade em 20/07/22. Resta mantida a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da perícia judicial, em 19/06/2023. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termo/s do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. FABIO IVENS DE PAULI Juiz Federal

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Processo nº 5018183-96.2025.8.21.0033

ID: 317252187

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018183-96.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCORDIA PRESTES DE BAIRROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO CAVALHEIRO TRENTIN

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DANTE ALENCAR MARQUES

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CAROLINA KASPERBAUER DE CAMARGO

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LEIA TERESINHA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018183-96.2025.8.21.0033/RS AUTOR : MARIA CONCORDIA PRESTES DE BAIRROS ADVOGADO(A) : LEIA TERESINHA RODRIGUES (OAB RS085779) ADVOGADO(A) : CAROLINA KASPERBAUER DE CAMARG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018183-96.2025.8.21.0033/RS AUTOR : MARIA CONCORDIA PRESTES DE BAIRROS ADVOGADO(A) : LEIA TERESINHA RODRIGUES (OAB RS085779) ADVOGADO(A) : CAROLINA KASPERBAUER DE CAMARGO (OAB RS063406) ADVOGADO(A) : DANTE ALENCAR MARQUES (OAB RS049101) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO CAVALHEIRO TRENTIN (OAB RS052667) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial, visto que presentes os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. MARIA CONCORDIA PRESTES DE BAIRROS ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de QUALIBANKING PROMOTORA DE VENDAS LTDA e outros. A parte autora afirmou que estão sendo debitadas de seu benefício previdenciário parcelas referentes a dois contratos de empréstimo que não foram firmados, alegando ter sido vítima de um golpe. Alegou que recebeu mensagens e links e que, ao clicar em um dos anexos recebidos, foi automaticamente redirecionada para o aplicativo da Caixa Econômica Federal. Mencionou que buscou devolver o dinheiro creditado em sua conta. No entanto, um golpista, se passando por funcionário da instituição, convenceu a autora a devolver os valores por meio de PIX. Diante do exposto, requereu, em juízo de cognição sumária, a imediata suspensão dos descontos do benefício previdenciário da parte autora. Postulou a gratuidade de justiça e juntou documentos. É o breve relatório. Decido. I - Deferida e registrada a Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, uma vez que, do documento juntado ao evento 1, EXTR7 , é perceptível a renda auferida. II - A concessão de tutela de urgência pressupõe que a parte autora instrua a petição inicial com documentos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos previstos no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, no entanto, não se encontra presente o pressuposto da probabilidade do direito invocado, na medida em que a própria autora admite que clicou no link que lhe foi enviado e, além disso, reconhece que enviou seus documentos e sua fotografia, invocando a tese de que não seria válida tal forma de contratação: Contudo, ao responder a reclamação administrativa protocolada pela autora a ré assevera que a forma de contratação foi válida, obedecendo as normativas do BACEN evento 1, OUT10 . Ademais, embora a autora alegue que efetuou a devolução da quantia que lhe foi creditada não apresentou qualquer prova da sua alegação. Em relação à contratação de empréstimo a jurisprudência tem entendido pela validade de contratação de forma eletrônica, não exigindo forma específica: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO CONFIGURADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.A matéria controvertida refere-se a valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, os quais alega não ter contratado, bem como sobre a possibilidade de restituição dos valores debitados automaticamente e indenização por dano moral. 2.A assinatura eletrônica por biometria facial constitui via idônea para a contratação de empréstimo consignado, haja vista que o art. 3º, I, da IN-INSS n. 28/2008 não traz especificação sobre a forma de contratação entre a instituição financeira e o contratante. Ato administrativo normativo que deve ser lido a partir dos arts. 104, III, e 107 do Código Civil, segundo os quais, nos casos em que não há exigência legal específica quanto à forma a ser utilizada para a celebração de negócios jurídicos, é válida qualquer modalidade de declaração de vontade pelas partes contratantes. 3.Caso dos autos em que os documentos juntados pela ré contam com uma série de elementos que demonstram a autenticidade destes, e, portanto, a validade da negociação, tais como a assinatura eletrônica do autor realizada por meio de biometria facial; o rastreamento de sua geolocalização e seu endereço de IP; bem como a "guarda de logs", em que registradas cada uma das etapas percorridas pelo autor para a perfectibilização do contrato. 4.Na hipótese de restar comprovada a contratação de empréstimo consignado, constando no respectivo instrumento a assinatura da parte contratante, bem como observadas as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor quanto à informação clara das cláusulas contratuais, não há de se falar em inexistência de relação jurídica. 5. Afastado o pedido de multa por litigância de má-fé, uma vez que a conduta da parte autora não configura hipótese do artigo 80 do Código de Processo Civil. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50247381520228210008, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 27-07-2023) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada . Diante da hipossuficiência da parte autora em relação à ré, inverto o ônus da prova, consoante o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo esta decisão constar na citação. III - Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC para a designação de sessão de conciliação/mediação, tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro privilegia a autocomposição (CPC, artigos 3º, §3, e 139, V), prática que tem permitido mais célere andamento dos feitos, além de promover a rápida e salutar resolução das demandas por meio de entendimento. Desnecessário o depósito prévio do valor da remuneração do conciliador/mediador, tendo em vista que a parte autora litiga ao amparo da gratuidade de justiça. Dessa forma, os valores devidos ao conciliador/mediador serão custeados pelo Tribunal de Justiça, nos termos do art.2º do Ato nº 47/2021-P do TJRS. Em relação à parte ré, os honorários serão fixados por ocasião da homologação do acordo ou, em não havendo acordo, serão fixados nos termos do art.1º, I, do Ato nº 47/2021-P do TJRS. IV - Designada a data, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para que compareça ao ato na data e hora designada, devendo esta ser advertida de que poderá manifestar seu desinteresse na composição consensual, desde que o faça com até 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, a qual somente será cancelada se ambas as partes expressarem o desinteresse em conciliar. No mesmo ato, intime-se a parte ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência conciliatória (artigo 335, inciso I, do CPC); ou a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação/mediação apresentado, desde que o autor tenha igualmente se manifestado pela não realização do ato (artigo 334, inciso II c/c artigo 334, §4º, inciso I, ambos do CPC). Faça-se constar, no respectivo mandado, a advertência de que, não contestados os fatos articulados na inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344, do CPC, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do artigo 345, do mesmo diploma legal. Advirtam-se as partes que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, conforme o Enunciado n.º 53 do FONAMEC, " as pessoas jurídicas deverão indicar prepostos ou procuradores com reais condições de apresentar propostas de autocomposição do litígio, sob pena de incidirem na multa de que trata o §8º do art. 334 do CPC " . Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5029988-07.2025.4.04.7000

ID: 291772212

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029988-07.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REINALDO JOSE SABATKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5029988-07.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JAIR FRANCISCO PEREIRA ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra … MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5029988-07.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JAIR FRANCISCO PEREIRA ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo Federal Substituto da 18ª Vara Federal de Curitiba/PR nos seguintes termos ( processo 5043354-84.2023.4.04.7000/PR, evento 79, DESPADEC1 ): " DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora/exequente requer a manutenção do benefício concedido administrativamente (NB 218.740.030-6, DIB 08/08/2024) e o pagamento das parcelas vencidas do benefício concedido judicialmente (DER 20/12/2022, NB 215.282.718-4 Decido. 2. Trata-se de demanda previdenciária ajuizada em 30/05/2023, pretendendo a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerido em 20/12/2022 (NB 205.908.235-2). A decisão transitada em julgado reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo. O benefício concedido administrativamente se deu em 10/08/2024 (NB 218.740.030-6, DIB 08/08/2024), ou seja, após o trânsito em julgado desta ação judicial (17/05/2024). O Tema Repetitivo n.º 1018, do Superior Tribunal de Justiça, firmou a seguinte tese: O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente , no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso . Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial , limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. Deste modo, entendo que o caso concreto não se amolda à exceção prevista no julgamento do Tema n.º1.018, STJ. Neste sentido, cito precedente do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: DECISÃO: Este agravo de instrumento questiona o acerto de decisão proferida pelo MM.º Juízo Substituto da 3ª Vara de Gravataí que não admitiu o trâmite da execução de origem conforme o Tema 1018 do STJ, nos seguintes termos: Como se pode observar, o caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no julgamento do Tema nº 1018, na medida em que a aposentadoria que a par-te autora pretende manter não foi concedida no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, mas após o trânsito em julgado da ação, ou seja, quando já reconhecido pelo título judicial o direito a benefício previdenciário da mesma natureza. Observo que o benefício mais vantajoso foi deferido na via administrativa com DER em 05/09/2024, quando já certificado o trânsito em julgado desta ação, em 11/03/2024 (...), situação que afasta a incidência da tese firmada pelo STJ. Nesse sentido: (...) O procedimento que pretende a parte autora caracteriza desaposentação indi-reta, na medida em que possibilitaria o gozo do benefício previdenciário con-cedido judicialmente para, em seguida, de forma indireta, renunciá-lo a fim de receber proventos da aposentadoria concedida posteriormente no âmbito admi-nistrativo. Isso posto, tenho que o presente caso não se enquadra na tese firmada pelo Te-ma 1018 do STJ, razão pela qual indefiro o pedido para sua aplicação ao caso dos autos. Argumenta o agravante que o caso é de incidência da ratio decendi do Tema 1.018 do STJ, nada importando o fato de o benefício administrativo ter sido concedido posteriormente ao trânsito em julgado da ação judicial. É o relatório. Decido. Na resolução do Tema 1018, fixou o STJ a seguinte tese: O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido ad-ministrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no cur so da ação judicial e,concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. Dois, portanto, são os requisitos para a incidência do enunciado: (a) a concessão administrativa de um benefício previdenciário; e (b) que tal concessão se dê durante o trâmite de uma ação judicial. O fato de a concessão administrativa do benefício mais vantajoso à parte segurada dever ser contemporânea ao andamento da ação judicial encontra fundamento no enunciado do Tema n.º 503 do STF. Ao postular a manutenção de um benefício concedido posteriormente ao trânsito em julgado da ação judicial, usufruindo das prestações daquele deferido em juízo, o que busca a parte autora, em realidade, é se beneficiar das vantagens de duas benesses que se sucedem no tempo, mesmo que não acumuladamente, em verdadeiro caso de desaposentação indireta. Neste sentido, aliás, a jurispurdência deste Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA REQUERIDA E CONCE- DIDA NA VIA ADMINISTRATIVA DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO JUDICIAL. TEMA 1018/STJ. INAPLICABILIDADE. O requerimento e concessão administrativa de aposentadoria mais vantajosa, realizados após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu judicialmente direito a benefí-cio, afastam a hipótese prevista no Tema 1.018 do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AG 5018183-76.2023.4.04.0000, 9ª Turma, Relator Celso Kipper, julga-do em 20/06/2024). Nesta seara, o ato agravado, ao menos por ora, merece ratificação. Isto posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se. Intimem-se, o INSS inclusive para contrarrazões. Após, voltem para inclusão em pauta. (TRF4, AG 5012676-66.2025.4.04.0000, 6ª Turma , Relator ALTAIR ANTONIO GREGORIO , julgado em 30/04/2025) A parte poderá requerer, administrativamente, a revisão do benefício concedido após o trânsito em julgado, mediante a utilização dos períodos reconhecidos nesta ação e já averbados. 3. Assim, indefiro o pedido evento 66, DOC1 , conforme fundamentação supra. Intimem-se. 4. Oportunamente, arquivem-se." Sustenta o impetrante, em síntese, que é irrelevante o fato de o benefício administrativo, de maior valor, ter sido concedido após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, uma vez que o objetivo do Tema 1.018 do STJ é, em última análise, garantir o direito ao benefício mais vantajoso em favor do segurado em virtude, primeiramente, de um indeferimento indevido na esfera administrativa, e, depois, em virtude da demora na implantação do benefício pelo ajuizamento de ação concessória por culpa exclusiva do INSS . Em sendo assim, requer a concessão da segurança para o fim de declarar aplicável o Tema 1.018 do STJ ao presente caso, garantindo-se ao impetrante o direito de manter ativo o NB 218.740.030-6 (DIB 08/08/2024), de maior valor, bem como o direito de executar as parcelas atrasadas do NB 215.282.718-4, de menor valor, referentes ao período de 20/12/2022 (DER) até 07/08/2024 (dia anterior à DIB do benefício administrativo). Requer, ainda, a concessão da medida liminar para determinar a suspensão do cumprimento de sentença no processo de origem até o trânsito em julgado do presente mandado de segurança. É o breve relato. 2. O mandado de segurança contra ato judicial somente tem lugar em casos excepcionais, quando há flagrante ilegalidade ou abuso de poder ou, ainda, diante de decisão teratológica, passível de ensejar lesão a direito líquido e certo, em que for inviável a defesa do direito através de recurso próprio. Cumpre salientar que a doutrina reconhece a existência de três pressupostos específicos para o cabimento do mandado de segurança, dentre os quais se destaca a ilegalidade da decisão, como se vê: " De outra parte, pode-se considerar que uma decisão é ilegal quando contraria o direito, afrontando diretamente a Constituição ou às leis . Isso significa reconhecer que se a decisão judicial não se revelar manifestamente ilegal e se não restar evidenciada a violação a direito líquido e certo, o remédio jurídico do mandado de segurança é incabível . Daí falar-se, em rigor, na necessidade da decisão judicial se apresentar teratológica. (RMS - Rel. Min. Aldir Passarinho - DJ 13.03.2000; RMS 28.217/DF - 3ª T. - Relª. Minª. Nancy Andrighi - j. em 25.08.2009 - DJe 02.09.2009). (XAVIER, Flávia da Silva; SAVARIS, José Antonio. Recursos cíveis nos juizados especiais federais. Curitiba: Juruá, 2010, p. 292-293.) (sublinhei) Na hipótese dos autos, a decisão atacada não se apresenta manifestamente ilegal ou abusiva. A decisão impetrada indeferiu a aplicação do Tema nº 1.018 do Superior Tribunal de Justiça por presunção de que o benefício NB nº 218.740.030-6, pelo qual o segurado pretende optar, que foi concedido em 08/08/2024 , ou seja, após o trânsito em julgado da ação judicial ( 17/05/2024 ), foi obtido com a utilização dos períodos de trabalho reconhecidos judicialmente. A possibilidade de o segurado receber, em cumprimento de sentença, parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data de implantação de benefício mais vantajoso recebido na via administrativa, possível na excepcional hipótese no Tema 1018 , tem incidência apenas quando o benefício mais vantajoso é concedido " no curso da ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso ". No caso dos autos, o autor não teve benefício concedido administrativamente enquanto aguardava o resultado de um processo. Apenas após o curso da ação, quando já consumado o trânsito em julgado, dirigiu-se ao INSS para novo requerimento. Pelo que se constata nos autos originários, no novo requerimento administrativo foi solicitado expressamente o cômputo dos períodos de atividade especial reconhecidos judicialmente ( processo 5043354-84.2023.4.04.7000/PR, evento 73, OUT2 - fls. 17). Além disso, o INSS impugnou o pedido do autor para aplicação do Tema 1018 do STJ referindo, nessa oportunidade, que para a concessão do NB 215.282.718-4 foi imprescindível a averbação dos períodos judiciais ( processo 5043354-84.2023.4.04.7000/PR, evento 73, PET1 ). Intimado para manifestação com relação as alegações do INSS, o autor se limitou a reiterar o pedido para aplicação do Tema 1018, não tendo apresentado quaisquer esclarecimentos ou insurgência específica quanto ao argumento do INSS. Segundo a orientação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a tese firmada no Tema 1018 do STJ não se aplica quando os períodos reconhecidos judicialmente foram levados em conta para a concessão do benefício mais vantajoso na via administrativa. A despeito de caber ao autor a escolha pela execução ou não do título judicial, de modo que lhe é assegurado, em regra, optar pela execução até mesmo parcial do título, a fim de levar a efeito apenas a averbação dos períodos que foram reconhecidos em juízo, sem a implementação do benefício que lhe fora concedido, é importante atentar para a impossibilidade de cisão do título executivo judicial para angariar vantagens em benefícios diversos, conforme julgados da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DIREITO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. É permitida a execução provisória de título judicial para o fim de imediata averbação dos períodos incontroversos, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil. No entanto, sua utilização para concessão de benefício diretamente no âmbito administrativo poderá implicar a impossibilidade de execução das parcelas do benefício que porventura venha a ser concedido nos autos da apelação ainda pendente de julgamento, haja vista o fracionamento do título. (TRF4, AG 5049496-60.2020.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/09/2021) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA. VIABILIDADE PARA PERCEPÇÃO DE PENSÃO EM REGIME DIVERSO. POSSIBILIDADE. - É possível ao segurado renunciar à aposentadoria que lhe foi deferida pelo INSS, uma vez que se trata de direito patrimonial, logo disponível, para obtenção de benefício em regime previdenciário diverso, ressalvada, contudo, a impossibilidade de posterior reaproveitamento dos períodos que fundamentaram sua concessão para fins de obtenção de quaisquer novos benefícios perante o RGPS, bem como dos períodos posteriores à concessão original. (TRF4 5025004-10.2021.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 11/12/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DESAPOSENTAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A opção de averbação de tempo reconhecido judicialmente para fins de futura concessão de aposentadoria na via administrativa implica impossibilidade de execução de parcelas vencidas do benefício postulado em juízo, sob pena de cisão do julgado e de configuração de desaposentação indireta . 2. Caso que difere da hipótese tratada pelo Tema 1018 do STJ que, embora assegure o direito à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, sem prejuízo de manutenção do benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da lide, se aplica quando a concessão administrativa se dá sem a utilização de provimento advindo do próprio título judicial . (TRF4, AG 5045814-29.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora para Acórdão TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 28/03/2023) (grifei) Com efeito, mesmo sendo possível a imediata averbação dos períodos incontroversos, a sua utilização para concessão de benefício diretamente no âmbito administrativo implica a impossibilidade de execução das parcelas do benefício que veio a ser concedido judicialmente, haja vista, não ser legítima a cisão do título judicial para angariar vantagens em benefícios diversos. Sob esse prisma, na hipótese dos autos, não é caso de aplicação do Tema 1018 como pretende a parte impetrante, pois, verifica-se que o benefício concedido na via administrativa, possivelmente mais vantajoso, tem sua DER em 08/08/2024, posterior, portanto, ao trânsito em julgado da ação 5043354-84.2023.4.04.7000, ocorrido em 17/05/2024, havendo informação - não impugnada pelo impetrante - de que foi obtido com a utilização dos períodos de trabalho reconhecidos judicialmente. Nessas condições, não há que se falar em flagrante ilegalidade ou abuso de poder ou, ainda, de decisão teratológica. Frise-se que o mandado de segurança no âmbito dos Juizados Especiais Federais tem sido admitido somente em hipóteses de flagrante ofensa à legalidade e de violação a direito líquido e certo do impetrante, o que não se apresenta no caso em tela. Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL , com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09 e no art. 10, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 4ª Região (Resolução nº 33/2018, do TRF da 4ª Região). Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem honorários (Súmulas n° 512 do STF e n° 105 do STJ). Intime-se a parte impetrante. Após, arquive-se.

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Processo nº 0000932-03.2017.8.18.0135

ID: 280169280

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000932-03.2017.8.18.0135

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA OLHO D' AGUA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CORDEIRO DE ARAUJO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000932-03.2017.8.18.0135 APELANTE: CONSTRUTORA OLHO D' AGUA LTDA Advogado(s) do reclamant… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000932-03.2017.8.18.0135 APELANTE: CONSTRUTORA OLHO D' AGUA LTDA Advogado(s) do reclamante: WILSON CORDEIRO DE ARAUJO NETO APELADO: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INTERESSE PÚBLICO DE ALTA RELEVÂNCIA E AMPLO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Construtora Olho D’Água LTDA ME contra sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars ajuizada em face do Município de Capitão Gervásio Oliveira-PI. A autora sustenta nulidade do ato de rescisão contratual, por ausência de contraditório e ampla defesa, e pleiteia a recontratação. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a legalidade do ato administrativo com base na ausência de prova de vício formal e na presunção de legitimidade do ato público. A apelante reiterou as alegações iniciais e pleiteou a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 (duas) questões em discussão: i) definir se a rescisão unilateral do contrato administrativo depende, obrigatoriamente, de prévio processo administrativo, mesmo quando fundada em interesse público de alta relevância e amplo conhecimento; ii) verificar se ocorreu violação ao contraditório e à ampla defesa na formalização da rescisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão unilateral do contrato administrativo é admitida nos termos do art. 78, XII, da Lei n. 8.666/1993, independentemente de prévio processo administrativo, quando justificada por razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento. 4. O contrato em questão previa expressamente a exigência de prestação de garantia contratual na forma de Carta Fiança, cuja ausência constitui causa contratual de rescisão unilateral. 5. A ausência de prova da apresentação da garantia contratual, aliada à alegada paralisação da obra, configura fundamento legítimo para a rescisão, além do que a autora/apelante deixou de apresentar elementos suficientes para desconstituir os motivos do ato administrativo. 6. A autora, embora tenha sido instada a produzir provas, requereu o julgamento antecipado da lide, abrindo mão da instrução probatória quanto à alegação de realização de “testes de vazão”, em substituição à execução da obra. 7. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece que, nas hipóteses de rescisão por interesse público relevante, devidamente motivada, afasta-se a obrigatoriedade de procedimento administrativo prévio, não configurando afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. 8. A Administração não está obrigada a renovar contrato já expirado, sendo legítimo o indeferimento do pedido de recontratação em virtude do término da vigência e da alteração do interesse público. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública pode rescindir unilateralmente contrato administrativo por interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, sem necessidade de prévio processo administrativo, desde que o ato esteja devidamente motivado. 2. A ausência de contraditório e ampla defesa não se presume, cabendo ao autor o ônus da prova quanto à ilegalidade do ato administrativo. 3. A não apresentação de garantia contratual e a paralisação injustificada da obra constituem causas legítimas para a rescisão unilateral do contrato. 4. O término da vigência contratual impede a recontratação por ato judicial, diante da discricionariedade da Administração na condução do interesse público. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC, art. 373, I; art. 487, I, e art. 85, § 11; Lei n. 8.666/1993, art. 78, XII, e art. 79, I; Lei n. 12.462/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 473; STJ, REsp 1.223.306/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 8/11/2011; STJ, AgInt no RMS 41.474/RO, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 8/11/2018; TJGO, ApCiv 5580658-09.2023.8.09.0074, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, j. 7/3/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela Construtora Olho D’Água LTDA ME contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São João do Piauí, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars (Processo n. 0000932-03.2017.8.18.0135), ajuizada contra o Município de Capitão Gervásio Oliveira-PI. Conforme se depreende da inicial (Id 193340688, p. 2/12), autora/apelante alega que em 2015 participou do processo licitatório do tipo Regime Diferenciado de Contratação n. 001/2015, promovido pelo ente municipal, com vista à contratação de empresa para realizar serviços no sistema de abastecimento de água, especialmente em rede de distribuição e chafariz em 21 (vinte e uma) localidades do Município, sangrando-se então vencedora. Entretanto, em 2016, o Município rescindiu o contrato sob os argumentos de que a empresa deveria apresentar comprovante de garantia na modalidade Carta de Fiança, no valor de R$ 118.097,27 (cento e dezoito mil, noventa e sete reais e vinte e sete centavos), além de paralisar a obra por mais de 90 (noventa) dias. Assim, a empresa autora ajuizou ação na origem visando à anulação do ato administrativo de rescisão contratual e à sua recontratação, sob os seguintes fundamentos: i) a caução se destina à “assinatura do contrato e não para a execução da obra”; ii) não manteve a obra parada, “mas, na verdade, por muitos dias, os trabalhadores da citada empresa estavam realizando testes de vazão”; e iii) a municipalidade teria violado o devido processo legal, pois não respeitou o direito ao contraditório e à ampla defesa. O Município suscita, em contestação (Id 19340688, p. 130/144), preliminares de inépcia da inicial por ausência de causa de pedir e de inexistência de provas. No mérito, reitera a falta de prova do direito vindicado e a necessidade de razoabilidade e proporcionalidade nos provimentos jurisdicionais, enquanto pleiteia a improcedência da ação e a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. A autora apresentou réplica (Id 19340688, p. 152/156) e, a seguir, as partes foram intimadas para dizer se possuem interesse na produção de provas (Id 19340688, p. 160), oportunidade em que pleiteou o julgamento antecipado da lide (Id 19340688, p. 19340688, p. 166/167), enquanto o requerido pugnou pela produção de prova testemunhal (Id 19340688, p. 185/186) em audiência de instrução, ocorrida em 5/11/2019 (Id 19340688, p. 200/201). Apresentadas as razões finais (Ids 19340688, p. 202/204), o magistrado julgou improcedente a ação, nos seguintes termos (Id 19340695): (…) O presente caso envolve possível violação a direitos fundamentais (contraditório e ampla defesa) no âmbito de procedimento de rescisão contratual referente a Licitação. No caso concreto, a parte autora busca a anulação do ato administrativo da requerida, bem como a sua recontratação pelo Município. Para isso, a parte autora apresentou o Contrato Administrativo com o Município, o Distrato, ART e Estudos de Vazão, com o objetivo de demonstrar que não houve interrupção por mais de 90 (noventa) dias da obra objeto do contrato administrativo em questão. Pois bem. Nos termos do art. 373 do CPC, cabe ao autor o ônus quanto ao fato constitutivo do seu direito, que no presente caso seria a comprovação, ainda que superficial, de violação ao direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa em âmbito administrativo. Quanto ao ponto, os atos administrativos (e consequentemente o processo administrativo) possuem presunção de legalidade, sendo verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes. Evidentemente que trata de presunção relativa (juris tantum) que, como tal, admite prova em contrário, mas com ônus de se provar por parte do administrado (a ausência de devido processo legal em processo de rescisão unilateral de contrato administrativo), no caso o autor da presente ação. Porém, sequer houve apresentação de todo o processo administrativo para se comprovar a alegação de descumprimento dos princípios do contraditório e ampla defesa. Destaco, por fim, que a grave alegação de que não houve o respeito ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo só pode ser averiguada com a cópia do processo administrativo, ou comprovante de ausência de sua existência. Sendo assim, não restou robustamente comprovado que houve violação ao contraditória e a ampla defesa no ato de rescisão contratual, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe. III – Dispositivo. Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, julgo improcedente o pedido inicial com fulcro no art. 487, I do CPC. Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 5% sobre valor da causa (CPC, art. 85, §3º, III). (…) Ato contínuo, a autora interpôs o presente Recurso de Apelação (Id 19340697). Preliminarmente, requer a manutenção do benefício da justiça gratuita, enquanto no mérito alega a inexistência de processo administrativo. À vista disso, requer seja conhecido e provido o recurso, com a consequente reforma da sentença. O apelado suscita, em suas contrarrazões (Id 19340701), a preliminar de ausência de provas. No mérito, alega, em suma, a prerrogativa da Administração Pública de rescindir unilateralmente os contratos firmados com particulares. Assim, ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar e consequente não conhecimento do apelo ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento. O Ministério Público Superior emitiu parecer (Id 23456417) pela rejeição da preliminar de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (ausência de provas) e pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a sentença na sua integralidade. É o relatório. VOTO 1. Do juízo de admissibilidade Da análise detida dos autos, conclui-se que, embora o magistrado singular tenha indeferido o pedido de gratuidade da justiça, concedeu à autora/apelante o direito de postergar o pagamento das custas processuais para o final do processo, uma vez que ficou demonstrada a situação de fragilidade financeira “de forma parcial e momentânea” (Id 19340688, p. 113/114). Assim, a referida parte renovou o pleito de gratuidade nesta instância recursal. A apelante afirma que, “No presente processo foi requerida a gratuidade, tendo em vista o alto valor da causa e as condições financeiras da empresa”. Acrescenta que “Foi anexado aos autos o balanço financeiro do ano do Autor, provando que não tem capacidade de arcar com as despesas processuais, as quais totalizam, arredondando, R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais)”. Constatada a impossibilidade momentânea da parte em quitar as custas e o preparo recursal, impõe-se o deferimento do seu recolhimento ao final, como medida de efetivação do direito fundamental de acesso à jurisdição, assegurado pela Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV, e reiterado pelo art. 3º do CPC. Portanto, presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos (previsão legal, forma prescrita em lei, tempestividade, legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), e cumpridos os requisitos estabelecidos pelo art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO da Apelação interposta. 2. Da preliminar de ausência de provas O apelado suscita preliminar de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, por ausência de provas, razão pela qual pugna pela extinção da ação sem resolução do mérito. Contudo, não lhe assiste razão, pois é cedido na doutrina e na jurisprudência pátrias que a insuficiência ou falta de provas conduz à improcedência da ação e, não, à sua extinção. Nesse sentido, colaciono importante precedente: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 487, I DO CPC. 1. A ausência de provas não enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito, mas a improcedência do pedido. 2. Inadmissível a repropositura de ação julgada improcedente, por falta de provas, porquanto operada a coisa julgada material. 3. Apelação conhecida e improvida. 4. Unanimidade. (TJ-MA – AC: 00019564520148100054 MA 0082132019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 8/7/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/7/2019) (sem grifos no original) Portanto, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. 3. Do mérito Conforme relatado, a empresa apelante participou de processo licitatório, na modalidade Regime Diferenciado de Contratação, regido pelo Edital n. 001/2015, em que se sagrou vencedora, estabelecendo então relação contratual (Contrato n. 20/2015) com a Administração Pública municipal. Todavia, a municipalidade, de forma unilateral, rescindiu o contrato, com base nos seguintes fundamentos: i) “descumprimento das normas estabelecidas no instrumento de avença (…), ou seja, não cumpriu o prazo estabelecido no Contrato, Paralisou a obra sem justa causa, não apresentou comprovante de garantia do contrato”; ii) “por razões de interesse público e de alta relevância e amplo conhecimento”. Desse modo, a insurgência recursal versa acerca da ausência de prévia instauração de processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa. Inicialmente, destaque-se que o regime diferenciado de contratações públicas foi instituído pela Lei n. 12.461/2011, com o objetivo de possibilitar a realização de contratações pela Administração de forma mais ágil e simplificada. Como o contrato em discussão data de 2015, aplicam-se especificamente a Lei n. 12.462/2011 e, subsidiariamente, a Lei 8.666/1993 (Lei Geral de Licitação), vigentes à época da celebração da avença. Saliente-se que a então Lei Geral de Licitações previa, em seu art. 79, a prerrogativa da Administração Pública de rescindir seus contratos, por ato unilateral e escrito, especialmente nas hipóteses de descumprimento de cláusulas contratuais, cumprimento irregular, lentidão, atraso injustificado e paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" (Súmula 473). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça admite a rescisão unilateral de contrato administrativo, justificada por razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento, consoante disposto no art. 78, XII da Lei n. 8.666/1993, independente de prévio processo administrativo. Confira-se: RECURSOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS E OUTRAS AVENÇAS. RESCISÃO DO CONTRATO POR INTERESSE PÚBLICO (ART. 78, INCISO XII, DA LEI N. 8.666/1993). DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO COM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - Independente de prévio procedimento administrativo a rescisão unilateral do contrato pela administração pública, vinculada, especificamente, a "razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato" (art. 78, inciso XII, da Lei n. 8.666/1993). Recursos especiais providos para denegar a segurança. (STJ – REsp: 1223306 PR 2010/0216816-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 8/11/2011, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 2/12/2011) (sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO. ALTA RELEVÂNCIA E AMPLO CONHECIMENTO. ART. 78, XII, DA LEI N. 8.666/93. DEVER DE INDENIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. AÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA. SÚMULAS N. 269 E N. 271 DO STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – E possível a rescisão unilateral de contrato administrativo, devidamente justificada por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, independente de prévio processo administrativo, a teor do inciso XII do art. 78, da Lei n. 8.666/93. Precedentes. III – A rescisão unilateral de contrato administrativo por interesse público enseja o dever de indenização, pelo Poder Público, dos danos emergentes e lucros cessantes, pretensão que deve ser objeto de ação judicial específica, porquanto, consoante as Súmulas n. 269 e n. 271 do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança, tampouco produz efeitos patrimoniais pretéritos. III – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V – Agravo Interno improvido. (STJ – AgInt no RMS: 41474 RO 2013/0066954-3, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 8/11/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018) (sem grifos no original) Portanto, fora de dúvida que a Administração Pública, em seu exercício de autotutela, seja por critério de legalidade ou por conveniência e oportunidade, pode rever seus próprios atos, em razão de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, dispensada a instauração prévia de processo administrativo. No que diz respeito ao controle judicial da legalidade, importante destacar que o administrador público se vincula aos motivos elencados para a prática do ato administrativo. Dessa forma, há vício de legalidade quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela Administração, e se constatada a falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido. In casu, o Termo de Rescisão Contratual vinculado ao Contrato n. 20/2015 de Prestação de Serviço de Engenharia celebrado entre o Município de Capitão Gervásio Oliveira e a Construtora Olho D’Água LTDA ME, publicado no Diário Oficial dos Municípios de 21/10/2016, rescindiu a avença com base no descumprimento de normas, especialmente pela inobservância do prazo, paralisação da obra sem justa causa e ausência de apresentação do comprovante de garantia. Pelo visto, o Contrato n. 20/2015 foi firmado em 13/10/2015, com “vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados do dia imediatamente posterior à assinatura do contrato, podendo haver prorrogação” (Cláusula Segunda). Constata-se, portanto, que a rescisão combatida se deu após finda a vigência, sendo que a possibilidade de prorrogação se encontrava dentro da margem de discricionariedade da Administração. Ademais, o contrato admite, expressamente, a possibilidade de rescisão unilateral na hipótese da contratada “não apresentar comprovante de garantia na forma da Cláusula Sétima para o cumprimento das obrigações contratuais” (Cláusula Segunda, § 3º, “a”). Segundo a Cláusula Sétima, a contratada deveria entregar ao Município contratante “comprovante de garantia, na modalidade Carta Fiança, no valor de R$ 118.097,27 (…), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor, como forma de garantir a perfeita execução de seu objeto”. O apelante alega que a caução se destina à “assinatura do contrato e não para a execução da obra”, entretanto, tal argumento não merece proceder. Como se sabe, nos contratos administrativos decorrentes de processo licitatório, trata-se a garantia de uma forma, como o próprio nome diz, de garantir o fiel cumprimento das obrigação assumidas pela licitante perante a Administração. Como dito acima, uma das causas para a rescisão teria sido a falta de apresentação do comprovante de garantia pela licitante. Nota-se, entretanto, que a empresa apelante deixou de juntar aos autos prova mínima que demonstre a apresentação da garantia na forma contratual, valendo-se na inicial e nas razões recursais, da alegação vazia de que a caução serve apenas para fins de assinatura do contrato, e não para a execução da obra, o que não procede. A apelante argumenta, ainda, que não manteve a obra paralisada, “mas, na verdade, por muitos dias, os trabalhadores da citada empresa estavam realizando testes de vazão”. A aferição desta alegação fica condicionada à instrução, uma vez que a mera juntada dos estudos de vazão não permite concluir pela inocorrência de descontinuação da obra. Registre-se que lhe foi oportunizada a produção de prova, entretanto, se restringiu a informar seu desinteresse e a pleitear o julgamento antecipado da lide (Id 19340689). Como bem destacado pelo magistrado singular, os atos administrativos possuem presunção de legalidade e, ainda que se trate de presunção relativa (que admite prova em contrário), caberia à autora a desconstituição das razões em que se fundamentou a rescisão, o que não ocorreu. Assim, entendo que o ato administrativo se encontra adequadamente fundamentado e respaldado em notório e relevante motivo, visto que a rescisão contratual se firmou no término da vigência do contrato, na ausência de prova da garantia na forma contratual e na paralisação da obra. Registro, por oportuno, que a pretensão de recontratação encontra óbice, ainda, no fim da vigência do contrato e na natural modificação do interesse público na prestação do serviço. Nesse sentido, colaciono julgados pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DISPENSADO. INTERESSE PÚBLICO DE ALTA RELEVÂNCIA E AMPLO CONHECIMENTO. PROCESSO JUDICIAL. FORTES INDÍCIOS DE CONDUTA ILÍCITA. ATO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. A Administração Pública, em seu exercício de autotutela, seja por critério de legalidade ou por conveniência e oportunidade, pode rever seus próprios atos. Súmula 473/STF. II. Segundo a orientação jurisprudencial oriunda do Superior Tribunal de Justiça, é possível a rescisão unilateral de contrato administrativo devidamente justificada por razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento – a teor do inciso XII do art. 78, da Lei n. 8.666/93 –, independente de prévio processo administrativo. Precedentes (REsp n. 1.223.306/PR, AgInt no RMS n. 41.474/RO). III. O ato administrativo que ampara a rescisão unilateral dos contratos encontra-se adequadamente fundamentado e respaldado por notório e relevante motivo. IV. Cabe ao chefe do Poder Executivo local zelar pela execução dos contratos, bem como proteger o ente público de prejuízos advindos de condutas ilícitas praticadas por servidores e prestadores de serviços/fornecedores de bens. V. A Administração Pública possui discricionariedade na gestão de seus atos com vistas a satisfazer o interesse público, não restando demonstrado, no caso em análise, efetivo prejuízo do apelante em decorrência da ausência de notificação quanto à rescisão unilateral dos contratos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível: 5580658-09.2023.8.09.0074 IPAMERI, Relator: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 7/3/2024) (sem grifos no original) MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO. EXPLORAÇÃO DE ÁREA COMERCIAL LOCALIZADA EM IMÓVEL PÚBLICO. BARES CENTRO DE EXCELÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA ADVENTO CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL. MOTIVAÇÃO FUNDAMENTADA. 1 – Os contratos administrativos são típicos contratos de adesão, vez que suas cláusulas são fixadas unilateralmente pela Administração, porquanto o Poder Público oferta a todos os interessados, as condições em que pretende contratar, restando ao contratado a aceitação das condições previamente estabelecidas. 2 – Verifica-se que a motivação do Poder Público para a rescisão contratual, fundou-se em premissa correta, vez que a extinção da concessão se deu pelo advento do termo contratual, por ter exaurido seu prazo (60 meses). 3 – É possível que a Administração Pública, com base no princípio da supremacia do interesse público, rescinda seus contratos, ainda que unilateralmente, especialmente com motivação legítima. Segurança denegada. (TJGO, Mandado de Segurança Cível n. 5289695-76.2021.8.09.0051, Rel. Des. Nome, 3ª Câmara Cível, julgado em 6/3/2023, DJe de 6/3/2023) (sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. GO- 454. PAVIMENTAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. MOTIVAÇÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA 473 DO STF. PARECER DA PGJ. ACOLHIDO. AUSENTE VERBA SUCUMBENCIAL. SÚMULAS DO STF E DO STJ. CONFIRMAÇÃO DA ORDEM DENEGADA. 1. Os contratos administrativos são típicos contratos de adesão, vez que suas cláusulas são fixadas unilateralmente pela Administração, porquanto o Poder Público oferta a todos os interessados, as condições em que pretende contratar, restando ao contratado a aceitação das condições previamente estabelecidas. 2. Verifica-se que a motivação do Poder Público para a rescisão contratual, fundou-se em premissa correta, vez que baseada na inviabilidade técnica de prorrogação do empreendimento. 3. É possível que a Administração Pública, com base no princípio da supremacia do interesse público, rescinda seus contratos, ainda que unilateralmente, especialmente com motivação legítima. CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA DE SEGURANÇA DENEGADA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5018183- 80.2022.8.09.0051, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Nome, DJe 9/11/2023) (sem grifos no original) Ademais, conforme antes mencionado, a Administração Pública possui discricionariedade na gestão de seus atos com vistas a satisfazer o interesse público e, apesar de alegar prejuízo financeiro em decorrência da rescisão unilateral do contrato, a apelante deixou de fazer prova desse fato, bem como nada requereu a esse respeito (dano material, lucros cessantes), o que afasta o argumento de ofensa ao devido processo legal. Portanto, impõe-se a a manutenção da sentença de improcedência. 4. Do dispositivo Posto isso, e em consonância com o parecer Ministerial, CONHEÇO do presente recurso, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando-se, entretanto, os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado na origem, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a sentença nos demais termos. É como voto. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, HUGO DE SOUSA CARDOSO. Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 5 a 12 de maio de 2025. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Relator - Teresina, 16/05/2025

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Processo nº 5018183-68.2025.4.03.6100

ID: 325425063

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018183-68.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JNS SEGURADORA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018183-68.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: JNS SEGURADORA S.A Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO … 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018183-68.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: JNS SEGURADORA S.A Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por JNS SEGURADORA S.A. em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), objetivando a outorga, em sede de medida liminar, de provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores representativos das comissões repassadas aos corretores de seguro. Narra a parte impetrante, em síntese, que é sociedade seguradora, estando sujeita ao recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS, pela sistemática cumulativa, incidentes sobre o seu faturamento. Requer a exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS dos valores relativos às comissões de corretagem repassadas aos corretores de seguros, sob o argumento de que tais valores não constituem receita ou faturamento da seguradora. Sustenta que a comissão é de titularidade do corretor, paga pelo segurado, e apenas transita pelas contas da seguradora. Assim, por não integrar o patrimônio da seguradora, não deve compor a base de cálculo para fins da contribuição ao PIS e da COFINS. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Recolhidas as custas iniciais (ID 374477852), os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório. Decido. Dispõe a Lei nº 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Para o deferimento da medida em comento é necessária a comprovação da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e quando o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida jurisdicional pleiteada através da demanda (periculum in mora). Passo ao caso trazido nos autos. O artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, em sua redação original, instituiu contribuições sociais devidas pelos “empregadores” (entre outros sujeitos passivos), incidentes sobre a “folha de salários”, o “faturamento” e o “lucro”. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que sucedeu ao FINSOCIAL, enquadra-se no referido dispositivo constitucional, cuja instituição e regulação inicialmente se deu pela Lei Complementar n. 70/91, segundo a qual sua incidência é sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. O parágrafo único do artigo 2º da aludida Lei Complementar estabelece que, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, não integra a receita o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal, e das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. Por seu turno, a contribuição destinada ao Programa de Integração Social - PIS foi criada pela Lei Complementar n. 7/70, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 239. O Programa de Integração Social - PIS, na forma da lei de regência, era executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas parcelas: a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda; e a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento. Com efeito, o artigo 2°, da Lei n. 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS estabelece que: “Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, verifico que as referidas contribuições possuem como base de cálculo o “faturamento”, assim considerado a “receita bruta da pessoa jurídica”, que, por sua vez é conceituada pelo legislador ordinário como “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica” independentemente de sua denominação e classificação contábil, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (art. 1º, caput e §1º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, editadas na vigência da Emenda Constitucional n. 20/98). Por sua vez, as parcelas que devem ser excluídas da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo das aludidas contribuições estão previstas no §2° do artigo 3º, da Lei n. 9.718/98, in verbis: “§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014) (Vigência) V - (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)” “§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014) (Vigência) V - (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)” Ocorre que a discussão em testilha não consiste na exclusão de receitas próprias da base de cálculo das contribuições, mas sim em diferenciar o que é efetivamente receita da sociedade seguradora do que é meramente recolhido e repassado à terceiro na condição de intermediário-arrecadador entre corretor e segurado. A Lei 4.594/64, que regula a profissão de corretor de seguros, dispõe que o corretor de seguros é o intermediário autorizado a angariar e a promover contrato de seguros. Cabe a ele, exclusivamente, a comissão de corretagem. A seguradora não integra a relação jurídica entre segurado e corretor, cabendo-lhe apenas o repasse dos valores ao corretor devidamente indicado pelo proponente do seguro na proposta. Sendo assim, o valor arrecadado a título de comissão de corretagem constitui mero ingresso de caixa, sem incorporação ao patrimônio da seguradora, não configurando faturamento ou receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS. Corroborando o exposto, observo que relativamente aos valores repassados pelas sociedades seguradoras, o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem entendido pela impossibilidade de incidência do PIS e da COFINS sob os valores repassados a título de comissão de corretagem, o que se assemelha à discussão em tela, a saber: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEGURADORAS. VALORES REPASSADOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA AO CORRETOR DE SEGUROS E AO FUNENSEG. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO JUDICIAL. PARÂMETROS. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à exigibilidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o montante auferido a título de comissão de corretagem devida ao corretor de seguros e ao FUNENSEG. 3. Nos termos do artigo 1º da Lei 4.594/64, o corretor de seguros (artigo 18, “a”, da Lei nº 4.594/64), a quem se destina a comissão de corretagem, é o intermediário autorizado por lei a cooptar e promover contratos de seguros, permitidos pela legislação ordinária, entre as seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. 4. Ademais, o artigo 13 da referida norma prescreve que somente ao corretor de seguros, devidamente habilitado e que houver assinada a proposta de contrato de contrato de seguros, serão pagas as comissões de corretagens pactuadas para cada modalidade de seguro, inclusive em caso de ajustamento de prêmios. 5. De outro lado, o artigo 18 dispõe que as sociedades de seguros apenas poderão receber proposta de contrato de seguros através do corretor de seguros devidamente habilitado ou diretamente dos proponentes ou seus representantes legítimos. 6. O artigo 19 ainda prevê que, nos casos em que os contratos de seguros sejam firmados diretamente com os proponentes ou seus representantes, o valor cobrado a título de comissão de corretagem deverá ser repassado ao Fundo de Desenvolvimento Educacional do Seguro, administrado pela Fundação Escola Nacional de Seguros (FUNENSEG). 7. Depreende-se da legislação vigente, portanto, que a seguradora não integra a relação jurídica existente entre segurado e corretora e não é titular da parcela do prêmio que corresponde à comissão de corretagem. Em verdade, observa-se que o corretor é quem atua na defesa dos interesses dos segurados e, assim, sua comissão é devida e paga pelo segurado. Destarte, a seguradora recebe o pagamento pela emissão do seguro (prêmio), destacado o valor do serviço de corretagem, e repassa o montante da respectiva comissão ao corretor de seguro e ao FUNENSEG. 8. Evidencia-se, dessa forma, que o valor arrecadado a título de comissão de corretagem constitui mero ingresso de caixa, não se incorporando ao patrimônio das seguradoras, motivo pelo qual não pode ser considerado receita ou faturamento destas empresas. 9. A Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.114.404/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu pela possibilidade do credor optar pelo recebimento, por compensação ou por expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, do indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. 10. Neste passo, foi editada a Súmula STJ nº 461, que dispõe, in verbis: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Note-se que a Segunda Turma do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.596.218/SC, consignou a possibilidade de aplicação da Súmula STJ nº 461 aos casos de mandado de segurança. 11. Considera-se, portanto, título executivo judicial a decisão concessiva de segurança, transitada em julgado, podendo o credor optar entre a compensação e a restituição do indébito. 12. Sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, II, do Código Tributário Nacional, deve ser realizada nos termos da legislação específica do ente federativo (art. 170, caput, do CTN). Ressalte-se, ainda, que, com o advento da Lei nº 13.670/18 e revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, não subsiste, em caráter geral, o óbice à possibilidade da compensação ser realizada com as contribuições previdenciárias. Diga-se em caráter geral, pois deve ser obedecido o regramento contido no art. 26-A do diploma referido. 13. Com base em alentada jurisprudência e, considerando a data da impetração do mandamus em testilha, que é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, em consonância com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. 14. Reconhecido o direito à restituição judicial e à compensação administrativa, nos termos da fundamentação supra, considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação mandamental, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, tendo em vista que o mandamus foi impetrado em 25/11/2019. 15. Apelação provida". (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024791-92.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/09/2024, Intimação via sistema DATA: 20/09/2024) - Grifos acrescidos "APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SOCIEDADES SEGURADORAS. INCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS A CORRETORES DE SEGUROS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGALIDADE. DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A ESSE TÍTULO. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. RESITUIÇÃO DO INDÉBITO VIA PRECATÓTIO EM AÇÃO AMNDAMENTAL. POSSIBILIDADE. 1. O pedido de tramitação do feito em segredo de justiça e o pleito subsidiário de restrição de acesso aos documentos sensíveis acostados aos autos pela impetrante foram examinados por esta e. Terceira Turma, nos autos do Agravo de Instrumento 5007595-37.2023.4.03.0000, de minha Relatoria, que entendeu que não se identifica o enquadramento dos autos às hipóteses legais previstas no art. 189 do CPC, mantendo a decisão do juízo a quo, que indeferiu o pleito. 2. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento outrora externado, razão pela qual rejeito os pedidos formulados pela parte impetrante. 3. O ponto central da controvérsia vertida nos autos reside em saber se os valores correspondentes à corretagem devida ao corretor (alínea “a” do art. 18 da Lei 4.594/64) configuram faturamento da Sociedade Seguradora para fins de incidência do PIS e da COFINS. 4. Conforme art. 1º, da Lei 4.594/64, o corretor de seguros, delineado na alínea “a” do art. 18 da Lei 4.594/64, a quem é devida a comissão de corretagem por imperativo legal, “é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, entre as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado". 5. O corretor de seguros não se confunde com os "agentes autônomos de seguros", que atuam como representantes da seguradora e autorizados a intermediar operações de seguro diretamente com os interessados, conforme entendimento adotado no paradigma firmado no REsp 1.400.287 (tema repetitivo 728). 6. O art. 13 da Lei 4.594/64 estabelece que "Só ao corretor de seguros devidamente habilitado nos têrmos desta lei e que houver assinado a proposta, deverão ser pagas as corretagens admitidas para cada modalidade de seguro, pelas respectivas tarifas, inclusive em caso de ajustamento de prêmios". 7. O corretor atua na defesa dos interesses dos segurados e sua comissão é “paga pelo segurado”. A Sociedade Seguradora não integra a relação jurídica existente entre segurado e corretora e não é titular da parcela do prêmio que corresponde à comissão de corretagem. A seguradora recebe o pagamento pela emissão do seguro (prêmio), destacado o valor do serviço de corretagem, e repassa o montante da respectiva comissão ao corretor de seguro, em virtude da intermediação da relação negocial entre eles. 8. Cabe a ela apenas o repasse do valor da comissão ao corretor devidamente indicado pelo proponente do seguro na proposta, conforme exigido pelo art. 13 da Lei nº 4.594/64, ou ao FUNENSEG, nos casos em que a contratação se deu sem a presença do corretor de seguros, como determinado pelo art. 19 do referido ato normativo. O papel da seguradora é de mero agente de liquidação e o repasse dos valores ao corretor decorre de obrigação prevista em lei. 9. O valor arrecadado a título de comissão de corretagem não se incorpora ao patrimônio das seguradoras, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino, por imposição de lei e não por ato convencional, diga-se, é o caixa das corretoras de seguros, onde deve sofrer tributação. 10. Tal compreensão pode ser extraída do recente julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no exame REsp 1.599.065/DF, em que analisou a pretensão de empresa de telefonia de afastar a incidência de PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão e roaming, tendo em vista que são faturamento de outra operadora. 11. Reconhecido às impetrantes o direito de não se sujeitarem ao recolhimento do PIS e da COFINS sobre os valores correspondentes à comissão de corretagem devida ao corretor de seguros, cabe a devolução dos valores recolhidos indevidamente a esse título, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, por meio de compensação administrativa ou expedição de precatório. 12. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 13. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 14. Em relação à correção monetária, pacífico é o entendimento segundo o qual esta se constitui mera atualização do capital, e visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda, corroída pelos efeitos nocivos da inflação, de forma que os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 15. A opção pela restituição do indébito deve observar o regime de precatórios (art. 100 da Constituição Federal). 16. Tanto a compensação como a restituição via precatório são formas de perfectibilizar a repetição do tributo declarado indevido, podendo o contribuinte, quando da execução do julgado, optar pela forma de repetição que lhe for mais favorável. 17. Descabida a restituição em espécie na via administrativa, conforme entendimento firmado no âmbito desta Terceira Turma. 18. Apelação das impetrantes parcialmente provida. 19. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas". (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004382-56.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 26/01/2024, Intimação via sistema DATA: 08/02/2024) - Grifos acrescidos "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO (RECEITA BRUTA). SOCIEDADES SEGURADORAS. INCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS A CORRETORES DE SEGUROS A. TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DO ART. 170-A DO CTN CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. - As contribuições para o PIS e a COFINS foram instituídas pelas Leis Complementares nº 7/70 e 70/91, respectivamente, e têm como base de cálculo o faturamento, o qual se encontra definido nos artigos 1º da Lei nº 10.637/2002 e 1º da Lei nº 10.833/2003 como "o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil". - De acordo com o disposto na Lei nº 4.594/64, ao corretor de seguros é devida a comissão de corretagem, pois "é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, entre as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado" (arts. 1º e 18, alínea “a”). Assim, o corretor atua na defesa dos interesses dos segurados e sua comissão, em contrapartida, é paga por eles. A sociedade seguradora não integra a relação jurídica existente entre segurado e corretor e não é titular da parcela do prêmio que corresponde à comissão de corretagem. Cabe à seguradora tão somente o repasse do valor da comissão ao corretor devidamente indicado pelo proponente do seguro na proposta, conforme exigido pelo artigo 13 da Lei nº 4.594/64, ou ao FUNENSEG, nos casos em que a contratação se deu sem a presença do corretor de seguros, como determinado pelo artigo 19 do referido ato normativo. Dessa forma, o valor arrecadado a título de comissão de corretagem não se incorpora ao patrimônio das seguradoras, caracterizando-se mero ingresso de caixa, cujo destino é o pagamento dos corretores ou do FUNENSEG, consoante retromencionado. Em razão disso, sobre referidos montantes não se pode exigir PIS e COFINS por não constituítem faturamento das seguradoras. - O mandado de segurança não é a via adequada para obter efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, conforme entendimento do STF pacificado por meio das Súmulas nº 269 e nº 271, porquanto a legislação de regência não prevê fase de liquidação no âmbito mandamental e, consequentemente, impede a restituição via precatório nesta sede. Assim, descabida a restituição administrativa de indébito fiscal decorrente de decisão judicial, uma vez que possibilitaria violação ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Precedentes do STF (RE 1372080/SP e RE 1367549/SP). - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial n.º 1.137.738/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no tocante à compensação deve ser aplicada a lei vigente à época da propositura da demanda. - Quanto ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.164.452/MG e n.º 1.167.039/DF, representativos da controvérsia, o qual fixou a orientação no sentido de que aquele dispositivo deve ser aplicado tão somente às demandas propostas após sua entrada em vigor, que se deu com a Lei Complementar n.º 104/2001, mesmo na hipótese de o tributo apresentar vício de constitucionalidade reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. - A correção monetária se trata de mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, ela é devida nas ações de repetição de indébito tributário e deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal (STJ, AgRg no REsp 1171912/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012, DJe 10.05.2012). - No que se refere aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Recurso Especial n.º 1.111.175/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que nas hipóteses em que a decisão ainda não transitou em julgado, como é o caso dos autos, incide apenas a taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária (STJ, REsp 1.111.175/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Denise Arruda, j. 10.06.2009, DJe 01.07.2009). - Sem honorários advocatícios na forma do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. - Apelação provida". (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5014732-45.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 14/12/2022, DJEN DATA: 16/12/2022) - Grifos acrescidos Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores repassados a título de comissão de corretagem, com fundamento no artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, bem como para determinar que a impetrada se abstenha de promover quaisquer medidas tendentes à sua cobrança até o julgamento final da demanda. Intime-se a autoridade coatora para dar imediato cumprimento à presente decisão, bem como notifique-se para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante legal do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O ingresso do representante na lide e a apresentação de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal e, após, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença. Notifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020220-52.2022.4.03.6301

ID: 294790752

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020220-52.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020220-52.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020220-52.2022.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS FINI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE CARLOS FINI Advogado do(a) RECORRIDO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO José Carlos Fini ajuizou ação previdenciária contra o INSS pleiteando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição. Alegou que sofreu fratura no acetábulo esquerdo em 1999, apresentando desde então encurtamento do membro inferior esquerdo e dores crônicas, o que caracterizaria deficiência em grau grave. Informou que recebeu diversos benefícios previdenciários decorrentes de sua incapacidade. Requereu o reconhecimento de períodos de trabalho comum e especial (na função de frentista e períodos em gozo de benefício), bem como a reafirmação da DER. Realizadas perícias médica e social, foi constatada deficiência em grau leve, com início em 09/01/2016. O laudo social apontou que o autor apresenta comprometimento clínico com independência adaptada. Em sentença proferida em 11/11/2024, o juízo julgou parcialmente procedente a ação para: 1) reconhecer a deficiência leve da parte autora desde 09/01/2016; 2) reconhecer a especialidade do período de 01/01/2017 a 14/10/2019 no Auto Posto J E Ltda; 3) não reconhecer a especialidade dos demais períodos pleiteados; 4) não reconhecer os períodos comuns solicitados; 5) não reconhecer o direito aos benefícios de aposentadoria solicitados; e 6) não reconhecer o direito à reafirmação da DER. O INSS interpôs recurso inominado questionando o reconhecimento do período especial de 01/01/2017 a 14/10/2019. Alegou que o autor não esteve exposto a agentes nocivos (benzeno) de forma permanente e habitual, que a exposição seria ínfima e irrelevante para fins de higiene ocupacional, além de afirmar que o uso de EPI eficaz afastaria o reconhecimento da especialidade. Argumentou ainda que a menção genérica a hidrocarbonetos não caracterizaria nocividade. O autor também recorreu alegando: 1) cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova técnica para comprovação do labor especial; 2) que as anotações em CTPS seriam suficientes para comprovar os períodos comuns pleiteados; 3) que todos os períodos laborados como frentista deveriam ser considerados especiais, pela exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos cancerígenos) e risco de explosão; 4) que os períodos em gozo de benefício entre períodos de atividades especiais também deveriam ser reconhecidos como especiais; e 5) que sua deficiência deveria ser reconhecida em grau grave, ou no mínimo moderado (como já reconhecido pelo INSS), desde 02/08/1999. Foram apresentadas contrarrazões pelo autor ao recurso do INSS, não constando nos autos contrarrazões da autarquia ao recurso do autor. É o relatório. VOTO Parâmetros para o reconhecimento do tempo especial de trabalho A previsão de atividades especiais para fins previdenciários surge com a edição da Lei n. 3.807, de 05/09/1960, cujo artigo 31 prescrevia que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Os parâmetros para o reconhecimento de atividades especiais permaneceram os mesmos com a edição da Lei n. 5890/73, cujo artigo 9º previa que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo”. Essa legislação foi recepcionada pela CF de 1988, nos termos do art. 201, § 1º, que também passou a ser o fundamento de validade para a legislação posteriormente editada, e contava com o seguinte teor: § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Com a edição da Lei n. 8213/91, a matéria foi objeto do caput do art. 57, nos seguintes termos: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Observe-se que, até então, a legislação permitiu o reconhecimento do tempo especial de trabalho seja pela exposição a agentes nocivos que prejudicassem a saúde ou a integridade física, seja pelo exercício de atividade profissional. Contudo, com a edição da Lei n. 9032/95, em 29/04/1995, o art. 57, caput da Lei n. 8213/95 deixou de prever o reconhecimento de tempo especial de trabalho em virtude do exercício de atividade profissional, haja vista que esse menção foi excluída do seu texto, a conferir: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Nesse sentido, confira-se a Súmula n. 49 da TNU, que dispõe: “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/04/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Por fim, a EC n. 103/2019, publicada em 13/11/2019, promoveu alterações na matriz constitucional do tema, ao alterar a redação do § 1º do art. 201, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: […] § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: […] II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A principal alteração do novo texto constitucional foi a expressa exclusão do reconhecimento da atividade especial por exercício de profissão ou ocupação, bem com a exclusão do risco à integridade física como parâmetro para a caracterização do tempo especial de trabalho. Ademais, note-se que os textos legais que se sucederem sempre remeteram a regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo a elaboração de rol de atividades e agentes nocivo os quais, observados no exercício profissional, teriam a aptidão de caracterizar o tempo especial de atividade. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os regulamentos que trataram da matéria são os seguintes: - Anexo do Decreto n. 53.831/64 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79, vigentes até 05/03/1997; - Anexo IV do Decreto n. 2.172/97, vigente de 06/03/1997 a 05/05/1999; - Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, vigente a partir de 06/05/1999. Em face da sucessão de diplomas legais e infralegais, a jurisprudência também se pacificou no sentido de que, para configuração de tempo especial de atividade, o operador do direito deve observar o regulamento vigente no momento do labor, acolhendo dessa forma o princípio do tempus regit actum. Nesse sentido, confira-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de desconsiderar, para fins de conversão entre tempo especial e comum, o período trabalhado antes da Lei 6.887/1980, que introduziu o citado instituto da conversão no cômputo do tempo de serviço. 2. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. […] 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012). A aplicação prática desse entendimento jurisprudencial pode ser observada na análise da exposição ao agente nocivo ruído, em relação a qual o STJ fixou os parâmetros aplicáveis, em julgamento em sede de recursos repetitivos (Tema n. 694), que recebeu a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. [...] 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, em relação à exposição ao agente nocivo ruído, os limites de tolerância restaram assim definidos na jurisprudência: - 80 decibéis, nas atividades de trabalho ocorridas até 05/03/1997; - 90 decibéis, entre 06/03/1997 e 18/11/2003; - 85 decibéis, a partir de 19/11/2003. Ainda nesta seara da análise, oportuno relembrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 998, fixou entendimento sobre a possibilidade de considerar como tempo de atividade especial os afastamentos relativos a períodos de gozo de auxílio-doença (previdenciário ou acidentário), ocorridos durante vínculo laboral considerado tempo de atividade especial. Confira-se a ementa do referido julgamento: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. […] 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. 10. Recurso especial do INSS a que se nega provimento. (REsp n. 1.759.098/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/6/2019, DJe de 1/8/2019). Em conclusão a este tópico, o reconhecimento de tempo de atividade especial deve observar os seguintes parâmetros: - é possível o reconhecimento de tempo de atividade especial a partir de 05/09/1960; - o reconhecimento de tempo de atividade especial deve ser feito com fundamento nos regulamentos vigentes no momento do labor; - o reconhecimento de tempo de atividade especial decorrente do exercício de profissão é possível para o trabalho realizado até 28/04/1995; - a partir de 29/04/1995, apenas haverá reconhecimento de tempo de atividade especial em virtude de exposição aos agentes nocivos previstos em regulamento; - a partir de 13/11/2019 não há mais fundamento constitucional para o reconhecimento legislativo ou jurisprudencial de tempo de atividade especial decorrente de riscos à integridade física; - o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Comprovação do tempo de atividade especial de trabalho Os entendimentos sobre a forma de comprovação do tempo de atividade especial estão consolidados na jurisprudência. Conforme entendimento dos nossos tribunais, até a publicação da MP n. 1.523, em 14/10/1996 (posteriormente convertida em Lei n. 9.528/97), a comprovação da exposição a agentes nocivos e o exercício de categorias profissionais que ensejavam o reconhecimento da atividade especial deveria ser feito mediante a apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DSS-8030, etc.). Com a edição da referida medida provisória, foi incluído no art. 58 da Lei n. 8213/91 o § 1º, que dispunha que a “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. Assim sendo, a partir de 14/10/1996 a comprovação do exercício de atividade especial deve necessariamente ser realizada por prova técnica pericial, seja pela apresentação do laudo técnico de condições ambientais de trabalho, seja mediante a apresentação de formulário emitido com base em laudo técnico. Atualmente, o formulário que cumpre essa função é o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), cuja emissão é obrigatória a partir de 01/01/2004. Anoto que nos regulamentos que tratam dos requisitos do PPP, não há necessidade de qualquer comprovação de que seu subscritor ostente poder para firmá-lo. De fato, atendidos aos requisitos formais de identificação do seu subscritor, presume-se que esse ostente poderes para tanto. Por essa razão, eventual dúvida do INSS deve ser apurada na seara administrativa, mediante formulação de exigências dirigida ao segurado interessado. Sobre a exigência de formulários previdenciários e laudo técnico para comprovação do tempo de atividade especial, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL SUBMETIDA À AGENTE NOCIVO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. REVISÃO. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. AGENTE NOCIVO RUÍDO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA NOS AUTOS. […] 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 4. Contudo, para comprovação da exposição aos agentes insalubres, ruído e calor, sempre foi necessária a aferição por laudo técnico e, conforme decidido pela Corte de origem, "não foram juntados aos autos qualquer laudo ou formulário" (fl. 212, e-STJ), o que também enseja a aplicação da Súmula 7 deste Tribunal ante a alegação de exercício de atividade prestada sob condições nocivas. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 643.905/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015). Anoto, ainda, que conforme entendimento jurisprudencial ilustrado no julgado acima citado, a comprovação de exposição aos agentes nocivos ruído e calor sempre exigiu fundamento em laudo técnico, sem o qual o reconhecimento do tempo de atividade especial resta impossibilitado. Ainda em relação à comprovação de exposição ao agente nocivo ruído, observo a existência de entendimento pacificado na Turma Nacional de Uniformização que, no julgamento do PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300 (Tema 174), firmou tese sobre os requisitos para elaboração do PPP, nos seguintes termos: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Por oportuno, registre-se que a menção ao termo “dosimetria” é aceita pela jurisprudência pacificada no âmbito desta 3ª Região como indicativo do atendimento da tese do Tema n. 174 da TNU, conforme tese firmada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, no julgamento do Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300, ocorrido em 11/09/2019, apreciando o tema à luz do entendimento pacificado pela TNU: “a) A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003, conforme Tema 174 da TNU; b) Qualquer que seja a técnica mencionada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se houver incompatibilidade de seus dados com outros elementos de prova, fundada dúvida sobre as afirmações desse documento laboral ou, ainda, omissão de informações que nele deveriam constar, conforme prudente e fundamentada avaliação dos fatos pelo órgão julgador, exigir-se-á o laudo técnico (LTCAT ou equivalente) com base no qual foi elaborado o PPP”. Sobre a eficácia dos laudos periciais extemporâneos, observo a existência de entendimento jurisprudencial consolidado, conforme tese firmada pela TNU no julgamento do PEDILEF n. 2008.72.59.003073-0 (Tema 14), no seguinte sentido: “Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente”. Posteriormente, o tema foi revisitado e confirmado pela TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0500940-26.2017.4.05.8312 (j. 20/11/2020, Tema 208), sendo firmadas as seguintes teses: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Por fim, adoto o entendimento de que, nas situações em que se busca o reconhecimento do tempo de atividade especial por exercício de categoria profissional (até 28/04/1995), a ausência de formulários previstos nos regulamentos previdenciários pode ser suprida por prova testemunhal consistente, coincidente com início razoável de prova material, a teor do que dispõe o art. 55, § 3º da Lei n. 8213/91. Ademais, o próprio INSS, em sua regulamentação interna, admite a cópia de registro de contrato de trabalho em CTPS como prova suficiente para enquadramento por categoria profissional, conforme dispõe o art. 274, I, a, 1, da IN INSS n. 128/2022, limitado às atividades exercidas até 28/04/1995. Feitas essas observações, concluo que a análise probatória do tempo de atividade especial deve seguir os seguintes parâmetros: - em regra, o tempo de atividade especial deve ser comprovado mediante apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DSS-8030, PPP, etc.), sendo o PPP obrigatório a partir de 01/01/2004; - o trabalho especial exercido a partir de 14/10/1996 deve ser comprovado por laudo técnico pericial ou formulário que seja baseado em laudo dessa natureza; - o trabalho especial por exposição aos agentes nocivos ruído e calor deve ser comprovado por laudo técnico pericial ou formulário nele baseado, independentemente da data de prestação do trabalho; - a demonstração da exposição ao agente nocivo ruído a partir de 19/11/2003 exige a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, informadas em PPP ou laudo técnico (Tema 174 da TNU), sendo suficiente a menção a “dosimetria”; - o laudo técnico extemporâneo tem efeito probatório, desde que declarada pelo empregador a manutenção das condições ambientais de trabalho (Tema 208 da TNU); - para comprovação do tempo especial mediante enquadramento por categoria profissional, o formulário de atividades pode ser substituído por prova testemunhal consistente que corrobore início razoável de prova material, ou por informação inequívoca constante em registro de contrato de trabalho em CTPS. Uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e tempo de atividade especial O uso de EPI como fator para o reconhecimento de tempo de atividade especial foi introduzido em nossa legislação a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n. 1729, em 03/12/1998, posteriormente convertida na Lei n. 9732/98. Com sua edição, foi incluído o § 2º ao art. 58 da Lei n. 8213/91, nos seguintes termos: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. De especial importância para a análise do tema é o julgamento do ARE n. 664.335 (julgado em 04/12/2014) pelo Supremo Tribunal Federal, pela sistemática processual de repercussão geral (Tema n. 555), ocasião na qual foi adotada a seguinte tese: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Outrossim, o tema recebeu a atenção da TNU que, em julgamento do Tema n. 213, estabeleceu os seguintes parâmetros: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. Agentes nocivos cancerígenos . Em relação à temática do uso de EPI, interessa ainda discutir as situações de exposição a agentes nocivos previstos nos regulamentos previdenciários, e que tenham ação cancerígena reconhecida em relação a humanos. Sobre o tema, o art. 68, § 4º do Decreto n. 3048/99, com redação do Decreto n. 8123/2013, prescrevia que “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º , de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”. Com a edição do Decreto n. 10.410/2020, o texto do dispositivo passou a ser o seguinte: “os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. Atualmente, o tema é regulamentado pelo IN INSS n. 128/2022, pela qual serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service – CAS e que constem no Anexo IV do Decreto n. 3048/99. Esse mesmo regulamento prescreve a possibilidade de descaracterização da efetiva exposição, pela adoção de medidas de controle previstas na legislação trabalhista. Para a descaracterização da atividade especial, nessas condições, deverá haver a comprovação efetiva, a cargo do empregador e do INSS, de que o agente nocivo foi totalmente eliminado do ambiente laboral. As substâncias que têm a dupla previsão (anexo IV do Decreto n. 3048/99 e LINACH, são as seguintes: ANEXO IV – DEC. 3048/99 CÓDIGO PORTARIA INTERMINISTERIAL 09/2014 Arsenio e seus compostos 1.0.1 Arsenio e seus Compostos Inorganicos Asbesto (Amianto) 1.0.1 Asbesto ou Amianto todas as formas Benzeno e sus compostos 1.0.3 Benzeno, Benzidina, Benzopireno Berilio e seus Compostos 1.0.4 Berilio e seus Compostos Cadmio e seus compostos 1.0.6 Cadmio e compostos de Cadmio Carvão Mineral e seus compostos 1.0.7 Breu, Alcatrão de hulha Cloro e seus Compostos 1.0.9 Bifenis policlorado Cromo e seus Compostos 1.0.10 Compostos de Cromo Fósforo e seus Compostos 1.0.12 Fósforo 32, como fosfato Petróleo, Xisto Betuminoso, gás natural 1.0.7 Óleos de Xisto Silica Livre 1.0.18 Poeiras de Silica cristalina como Quartzo Aminas Aromáticas 1.0.19 2-Naftalinas Azatioprina 1.0.19 Azatioprina Bis (cloretil) éter 1.0.19 Eter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Ciclofosfamida 1.0.19 Ciclofosfamida Clorambucil 1.0.19 Clorambucil Dietilestil-bestrol 1.0.19 Dietilestil-bestrol Benzopireno 1.0.19 Benzopireno Bis (clorometil) éter 1.0.19 éter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Bisclorometil 1.0.19 éter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Fenacetina 1.0.19 Fenacetina Metileno-ortocloroanilina (MOCA) 1.0.19 4,4’-Metileno bis (2 metileno cloroanilina)(Moca) Ortotoluidina 1.0.19 Ortotoluidina 1.3 Butadieno 1.0.19 1.3 Butadieno Óxido de Etileno 1.0.19 Óxido de Etileno Benzidina 1.0.19 Benzidina Betanaftalina 1.0.19 Betanaftalina Dessa forma, referidos agente nocivos, quando constatados no exercício da atividade laboral, tornam essa atividade especial para fins previdenciários, independentemente do uso de EPI, os quais são reconhecidos pelo INSS como ineficazes. Anoto que o referido dispositivo legal teve seu alcance analisado pela TNU que, no julgamento do Tema n. 170, adotou a seguinte tese: "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". Em conclusão, a análise sobre os efeitos do uso de EPI em relação às atividades especiais deve seguir as seguintes balizas: - a demonstração de exposição a agente nocivo, antes de 03/12/1998, caracteriza a atividade especial, sendo impertinente a discussão sobre uso de EPI; - a partir de 03/12/1998, a declaração de empregador sobre o uso de EPI eficaz afasta a natureza especial da atividade, com exceção do agente nocivo ruído, cabendo ao segurado a inversão dessa presunção por meio de prova hábil; - a demonstração de exposição a ruído em limites excedentes aos patamares previstos na legislação caracteriza a atividade especial, em qualquer época, independentemente do uso de EPI; - o uso de EPI não elide o caráter especial de atividade desenvolvida com exposição a agentes nocivos cancerígenos previstos no Anexo IV do Decreto n. 3048/99 e na Portaria Interministerial n. 09/2014 (LINACH). Reconhecimento de tempo comum de contribuição Inicialmente, observo que o reconhecimento do tempo de contribuição decorre dos dados existentes no CNIS, nos termos do art. 29-A e seus parágrafos, da Lei n. 8213/91. A melhor intepretação desse dispositivo legal indica que os dados constantes do CNIS gozam de presunção de veracidade, que cede apenas se o segurado postula e demonstra a necessidade de sua retificação (§2º), ou se há fundada dúvida por parte do INSS (§ 5º). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. FORÇA PROBANTE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS-CNIS-. ARTIGO 29-A DA LEI 8.213/1991. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA CONTRÁRIA. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no caso a força probante das informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS-, nos termos do artigo 29-A da Lei 8.213/1991. 2. A Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei Complementar 128/2008, trata do CNIS em seu artigo 29-A, o qual impõe ao Instituto Nacional do Seguro Social o dever de utilizar a base de dados ali constante, que goza de presunção de veracidade, mercê do princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos, para fins de cálculo do salário de benefício; comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social; contagem de tempo de contribuição; recolhimentos da contribuição previdenciária; relações de emprego do trabalhador segurado. 3. A presunção de veracidade das informações constantes no CNIS é relativa, podendo ser ilidida por outros meios de prova, em momento processual a ser oportunizado à parte interessada, o que no caso concreto não ocorreu. 4. Recurso especial conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Bahia, para que converta o julgamento da apelação do INSS em diligência, a fim de oportunizar ao segurado a produção de provas que afastem a veracidade das informações constantes do CNIS. (REsp 1573943/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 24/10/2018). Outrossim, o segurado pode demonstrar a existência de tempo de contribuição não inserido no CNIS, mediante o procedimento previsto no art. 55, § 3º da Lei n. 8213/91, segundo o qual “A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. Nesse contexto, a anotação do vínculo em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS goza de presunção relativa quanto à veracidade do que nela se contém. Com efeito, não se pode exigir do segurado empregado mais do que a exibição de sua CTPS para a comprovação dos vínculos empregatícios, atuais ou pretéritos, ainda que esses vínculos não constem do CNIS. Ao se negar valor probatório à CTPS, ante a ausência de contribuições ou de referência no CNIS, o INSS parte do princípio de que o segurado age de má-fé, utilizando documentos fraudulentamente preenchidos para a obtenção do benefício previdenciário. À evidência, constatando-se a existência de fraude, a autarquia pode e deve apontar esse fato para, concretamente, desconstruir o documento como fonte de prova do tempo de serviço. Contudo, simplesmente negar o reconhecimento do vínculo empregatício anotado em CTPS é recusar o efeito que lhe é próprio de comprovar o tempo de serviço e demais termos do contrato de trabalho. Outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal favorável à presunção relativa de veracidade das anotações em CTPS, conforme se observa na leitura de seu verbete de Súmula n. 225, pelo qual “Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional”. No mesmo sentido, confira-se a Súmula nº 75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Passa à análise do caso concreto. Em relação à análise do período alegadamente especial (24/03/1998 a 14/10/2019), os autos estão instruídos com o PPP de id 312867099 - Pág. 29-30. Referido documento não indica a existência de exposição a qualquer agente nocivo até 31/10/2010. Em relação à atividade de frentista, a jurisprudência pacificada na TNU, Tema n. 157 adotou a seguinte tese: Não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista, sendo devida a conversão de tempo especial em comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que comprovado o exercício da atividade e o contato com os agentes nocivos por formulário ou laudo, tendo em vista se tratar de atividade não enquadrada no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. Contudo, há indicação de exposição a benzeno, no período de 01/01/2017 a 14/10/2019. Logo, por se tratar de uma substância cancerígena, com previsão no Anexo I da LINACH, aplica-se o Tema n. 170 da TNU, sendo desnecessária a avaliação quantitativa e irrelevante a informação de uso de EPI eficaz. Fica rejeitada a alegação de cerceamento de defesa. No caso dos autos, o autor apresentou na esfera administrativa e em juízo o PPP acima referido, documento hábil a demonstrar o exercício de atividades especiais. Caso entendesse que o documento fora incorretamente preenchido pelo empregador, deveria ter promovido a ação cabível para o atendimento desse direito trabalhista, perante a autoridade judiciária competente. Contudo, preferiu apresentar o documento no estado em que se encontra, razão pela qual a análise deve se basear na prova existente nos autos. Em relação à alegação de que o período tem indicativo “IEAN” no CNIS, entendo que, muito embora as informações constantes nesse cadastro gozem de presunção de veracidade, essa presunção pode ceder em confronto com o restante do conjunto probatório. E, como visto, o PPP confirma apenas parcialmente a informação existente no CNIS. Por fim, considerando que apenas o período de 01/01/2017 a 14/10/2019 foi considerado especial, o autor não desempenhava atividade especial quando foi iniciado o pagamento de benefício por incapacidade, razão pela qual o período em gozo de benefícios não pode ser conhecido como especial. Em conclusão, em relação ao tempo de atividade especial, a sentença não comporta qualquer reforma. Em relação aos pedidos de reconhecimento de atividade comum, a sentença recebeu a seguinte fundamentação: Requer o reconhecimento dos seguintes períodos comuns: a) de 01/10/1986 a 10/11/1986, na Gráfica Aricanduva Ltda.: consta anotação em CTPS (arq. 09, fl. 08) do cargo de aprendiz impressor, porém o documento se encontra incompleto, ou seja, não foi anexada cópia de todas as páginas na sequência, a fim de se verificar a ordem cronológica das anotações, além do vínculo constar data de saída rasurada, e sem as demais anotações de praxe, como contribuição social e alterações de salário, não havendo contribuições no extrato do CNIS (arq. 10), e não tendo sido apresentado qualquer outro documento que corrobore as informações da CTPS, restando inviável o reconhecimento. b) de 01/06/1989 a 20/01/1992, na Transportes e Cargas São Paulo / Rio Ltda.: consta anotação em CTPS (arq. 09, fl. 18) do cargo de motorista, porém o documento se encontra incompleto, ou seja, com páginas cortadas, além de não ter sido anexada cópia de todas as páginas na sequência, a fim de se verificar a ordem cronológica das anotações, tendo sido a CTPS emitida em 13/03/1991 (fl. 17), ou seja, data posterior ao início do vínculo, e sem as demais anotações de praxe, como contribuição social e alterações de salário, não havendo contribuições no extrato do CNIS (arq. 10), e não tendo sido apresentado qualquer outro documento que corrobore as informações da CTPS, restando inviável o reconhecimento. Em relação ao primeiro período em discussão (01/10/1986 a 10/11/1986), embora exista uma aparente rasura do dia de saída (id 312867099 - Pág. 8), há outras anotações na CTPS (id 312867099 - Pág. 12 e 13) que confirmam tanto a data de entrada, como a data de saída do vínculo. Assim sendo, concluo que o período de 01/10/1986 a 10/11/1986, nos termos da fundamentação acima exposta. Já em relação ao segundo período discutido (01/06/1989 a 20/01/1992), entendo que a sentença não comporta reforma. De fato, o registro do vínculo é extemporâneo, pois a data de admissão é anterior à data de expedição da CTPS (id 312867099 - Pág. 17 e 18). Ademais, esse vínculo seria concomitante a outros contratos de emprego (id 312867099 - Pág. 10-11) que estão anotados em CTPS e no CNIS. Logo, esse registro não goza da presunção de veracidade prevista na Súmula n. 75 da TNU, nem foi confirmado pelo restante do conjunto probatório. Por fim, resta a análise do grau da deficiência do autor, e da data de início dessa condição. Nesse ponto, a perícia judicial atestou o grau leve da deficiência (id 312867125). Contudo, houve o reconhecimento administrativo (id 312867099 - Pág. 81-95) do grau moderado da deficiência, fato que não mereceu qualquer impugnação do réu em sua defesa. Assim sendo, inexiste prova nos autos que justifique reconhecer o grau da deficiência como grave, conforme pretensão do autor. Em conclusão, a análise do tempo de contribuição deverá observar o grau moderado da deficiência, a partir de 02/08/1999, conforme reconhecimento administrativo. Considerando o quanto decidido, a análise do tempo de contribuição nos revela que até essa data o autor ainda não atende a nenhum critério de aposentação. Confira-se: Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte ré e dou parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar o réu a reconhecer o exercício de atividade comum no período de 01/10/1986 a 10/11/1986, e o grau de deficiência moderada a partir de 02/08/1999. Condeno o recorrente totalmente vencido (réu) ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor da condenação. Sem condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser apenas parcialmente vencido em seu recurso. É o voto. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL DE TEMPO ESPECIAL E COMUM. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. O INSS contesta o reconhecimento do período especial de 01/01/2017 a 14/10/2019, enquanto o autor questiona o não reconhecimento de períodos de atividade comum, especial e o grau de deficiência reconhecido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve exposição do autor a agentes nocivos de forma permanente e habitual no período de 01/01/2017 a 14/10/2019, na função de frentista; (ii) analisar se a anotação em CTPS é suficiente para reconhecer os períodos de trabalho comum pleiteados; (iii) verificar se o período em gozo de benefício entre períodos especiais deve ser reconhecido como especial; e (iv) determinar o grau da deficiência do autor e a data de seu início. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Tema 170 da TNU, a exposição a agentes cancerígenos, como o benzeno, dispensa avaliação quantitativa e torna irrelevante a informação sobre uso de EPI eficaz, justificando o reconhecimento do período de 01/01/2017 a 14/10/2019 como especial. A anotação na CTPS referente ao período de 01/10/1986 a 10/11/1986, embora contenha aparente rasura, é confirmada por outras anotações no documento, devendo ser reconhecida como tempo comum de contribuição, em conformidade com a Súmula 75 da TNU. Quanto ao vínculo de 01/06/1989 a 20/01/1992, seu registro é extemporâneo e concomitante a outros contratos de emprego anotados em CTPS e CNIS, não gozando da presunção de veracidade. Em relação ao grau de deficiência, embora a perícia judicial tenha atestado deficiência leve, houve reconhecimento administrativo do grau moderado desde 02/08/1999, sem impugnação do INSS, prevalecendo este último. O autor apenas fazia jus ao reconhecimento de sua deficiência em grau moderado, não havendo prova nos autos que justificasse o reconhecimento da deficiência como grave. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do INSS desprovido e recurso do autor parcialmente provido para reconhecer o período de 01/10/1986 a 10/11/1986 como tempo comum de contribuição e o grau de deficiência moderada a partir de 02/08/1999. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 29-A, 55, § 3º, 57 e 58; Decreto 3.048/99, art. 68, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335, j. 04/12/2014 (Tema 555); TNU, Tema 14, 157, 170, 174, 208 e 213; TNU, Súmula 75. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do autor e negou provimento ao recurso do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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