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"5018201-15.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 0000675-41.2002.8.24.0036

ID: 324099767

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000675-41.2002.8.24.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VOLTOLINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE WILMAR DELLA FLORA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PÉRSIO MEDEIROS BETTANIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000675-41.2002.8.24.0036/SC EXECUTADO : JOSE VOLTOLINI ADVOGADO(A) : JOSE WILMAR DELLA FLORA (OAB SC052992) ADVOGADO(A) : PÉRSIO MEDEIROS BETTANIN (OAB RS040587)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000675-41.2002.8.24.0036/SC EXECUTADO : JOSE VOLTOLINI ADVOGADO(A) : JOSE WILMAR DELLA FLORA (OAB SC052992) ADVOGADO(A) : PÉRSIO MEDEIROS BETTANIN (OAB RS040587) DESPACHO/DECISÃO I – O Agravo de Instrumento n. 5038216-62.2024.8.24.0000, interposto contra as decisões 540.1 e 556.1 , transitou em julgado (evento 575) e foi provido nos termos da ementa a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. decisão que ACOLHEU TESE DE impenhorabilidade NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA. insurgência dA PARTE EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. TEMÁTICA QUE NÃO ERA OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL Da primeira parte agravada. VERBA TRABALHISTA QUE É DE TITULARIDADE DO CODEVEDOR. EXCLUSÃO DO CADASTRAMENTO DO RECURSO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. EXAME PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. MÉRITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA. PRETENDIDA PENHORABILIDADE. SUBSISTÊNCIA. verba que não se amolda àquela de natureza alimentar que é impenhorável (ART. 833, IV, DO CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE. decisão MODIFICADA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (rel. Des. Guilherme Nunes Born, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. em 3.10.2024) Portanto, em cumprimento ao v. acórdão, nos termos do art. 860 do CPC, remanesce a penhora no rosto dos autos n. 0000957-07.2020.5.12.0045, em trâmite na a 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC, visando a reserva de crédito no valor de R$ 208.240,92 ( 584.2 ), em que figura como reclamante JOSE VOLTOLINI , ora Executado. Aliás, informe-se com urgência o valor do débito àquela unidade judicial, bem como o número da subconta vinculada a este autos, tudo em resposta ao ofício 581.1 . Oficie-se, por malote digital ou na forma específica deste sistema e-proc, com cópia deste despacho. II - A renúncia de mandato regularmente comunicada pelos procuradores ao executado José Voltolini ( 583.2 ), na forma do art. 112 do CPC, dispensa a intimação judicial da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Este entendimento, aliás, já foi adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em casos similares, senão veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS). SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS INTIMAÇÕES DIRECIONADAS PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL FORAM ENCAMINHADAS PARA O MESMO ENDEREÇO NO QUAL OCORREU A CITAÇÃO NA AÇÃO AJUIZADA PELOS ORA RÉUS, SENDO IGNORADO PELO JUÍZO A QUO O NOVO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS, ENSEJANDO NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO À SUA REVELIA (APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). NÃO ACOLHIMENTO DA TESE. QUERELA NULLITATIS QUE DEVE SER PROPOSTA APENAS EM CASO DE VÍCIO INSANÁVEL. EXEGESE DA SÚMULA N. 7 DESTE SODALÍCIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. FALHA NO DIRECIONAMENTO DA INTIMAÇÃO DESTINADA À REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO APTO PARA O MANEJO DA VIA ELEITA. ALÉM DE SE TRATAR DE VÍCIO SANÁVEL, TAL MEDIDA ERA DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE O PATRONO ANTERIOR COMPROVOU A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ORA AUTOR ACERCA DA RENÚNCIA DO MANDATO. ÔNUS DA PARTE COSTITUIR NOVO ADVOGADO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (Apelação n. 5018201-62.2021.8.24.0005, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). Dessa forma, ante renúncia dos procuradores e a notificação do constituinte ( 583.2 ), determino a exclusão dos advogados PÉRSIO MEDEIROS BETTANIN OAB/RS040587 e JOSE WILMAR DELLA FLORA OAB/SC052992 do cadastro do executado José Voltolini. Ao Cartório para as providências necessárias . III - Determino a realização de consulta no sistema Renajud, a fim de localizar veículos de propriedade da parte executada. IV - Defiro o pedido formulado pela parte credora, cuja pesquisa ( últimos 03 anos ) deverá ser realizada via INFOJUD (Receita Federal), pelo Sr. Chefe de Cartório ou o servidor por este designado. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EMPREGO DO RENAJUD PARA PESQUISAR BENS EM NOME DOS EXECUTADOS. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO ALUDIDO SISTEMA. PROVIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS HIPÓTESES DE LOCALIZAÇÃO DE PERTENCES DO DEVEDOR DE FORMA EXTRAJUDICIAL. PREPONDERÂNCIA DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL NA BUSCA DE PATRIMÔNIO COM O OBJETIVO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. [...] "[...] De acordo com o posicionamento da Corte de Uniformização, mostra-se desnecessário o exaurimento, pelo credor, de todos os meios para obtenção de dados/bens da parte devedora, figurando a consulta aos Sistemas Infojud e Renajud como medida primordial no objetivo de conferir celeridade ao processo e efetividade à prestação jurisdicional, não havendo se cogitar em quebra de sigilo fiscal" (Agravo de Instrumento n. 4034448-58.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-7-2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n. 4005060-42.2020.8.24.0000, de Araranguá, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 25/08/2020). V – Obtidas as informações dos itens III e IV, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se a bem do seu direito, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo . VI - Quanto ao pedido remanescente formulado no evento 584.1 , sem olvidar a ordem preferencial de penhora, mas considerando a iminente vinda a estes autos de valores significativos ( 581.1 ), aguarde-se a transferência. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo atualizado do débito com a evolução integral da dívida ao longo do tempo e amortização(ões). VII – Cumprida a determinação do item anterior, retornem os autos conclusos para análise do pedido cujo exame foi postergado nos moldes acima.

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Processo nº 5027215-98.2024.4.03.0000

ID: 325484043

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5027215-98.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CALMIT MINERACAO E PARTICIPACAO LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027215-98.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: CALMIT MINERACAO E PAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027215-98.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: CALMIT MINERACAO E PARTICIPACAO LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO - PE20301-A, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - SP77977-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027215-98.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: CALMIT MINERACAO E PARTICIPACAO LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO - PE20301-A, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - SP77977-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno. Segue a ementa (ID 315772187): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PREVENÇÃO POR CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra r. decisão que conheceu em parte do agravo de instrumento para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência de prevenção em razão de conexão entre os embargos à execução fiscal e a admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil permite a reunião de feitos conexos quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (artigo 55). 4. No caso concreto, verifica-se que os embargos discutem execuções fiscais diversas, com cobranças de naturezas distintas, o que inviabiliza o reconhecimento da conexão e consequente reunião processual. 5. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil especifica as decisões passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento. 6. No atual sistema processual, não há autorização legal para interposição de agravo de instrumento contra a decisão que analisa a produção de provas. 7. Optou o legislador, de um lado, pela limitação no manejo do agravo de instrumento, compensado, de outro, pela inocorrência de preclusão e possibilidade de retomada dos temas, em preliminar de apelação, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. 8. A decisão que indefere a produção de provas não é agravável. Ademais, não há urgência nem risco de inutilidade do julgamento, pois a questão será analisada em eventual preliminar de apelação. Precedentes desta Corte Regional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 54, 55, 1.009, § 1º, e 1.015. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, 6ª Turma, AI 5026498-23.2023.4.03.0000, j. 28/02/2024, Intimação via sistema DATA: 04/03/2024, Rel. Des. Fed. GISELLE DE AMARO E FRANCA; TRF-3, 3ª Turma, AI 5018201-27.2023.4.03.0000, j. 09/02/2024, Intimação via sistema DATA: 19/02/2024, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA; TRF-3, 4ª Turma, AI 5017111-81.2023.4.03.0000, j. 06/12/2023, Intimação via sistema DATA: 14/12/2023, Rel. Des. Fed. ANDRE NABARRETE NETO; TRF-3, 2ª Turma, AI 5013213-70.2017.4.03.0000, DJEN DATA: 18/08/2021, Rel. Des. Fed. JOSE CARLOS FRANCISCO. A agravante, ora embargante (ID 323406124), aponta omissões na análise do caso, reiterando a existência de conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, e o cabimento do agravo de instrumento para produção de provas com fundamento na taxatividade mitigada e urgência do caso. Resposta (ID 324421124). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027215-98.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: CALMIT MINERACAO E PARTICIPACAO LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO - PE20301-A, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - SP77977-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. No presente caso não há vícios a serem sanados. De fato, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, como se verifica dos seguintes excertos: "As razões de agravo interno não são suficientes para modificar a decisão. (a) Prevenção por conexão. No Tema nº. 392, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a reunião de execuções fiscais é uma faculdade do Magistrado “máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente” (Tema nº. 392 – STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.158.766/RJ, j. 08/09/2010, DJe de 22/09/2010, rel. Min. LUIZ FUX). A partir da orientação, foi editada a Súmula nº. 515, verbis: Súm. 515-STJ. A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz. A hipótese em discussão, contudo, é distinta: aqui, objetiva-se a reunião de embargos a execução fiscal, referentes a execuções fiscais distintas, uma vez que os débitos discutidos decorrem de um mesmo procedimento administrativo. Dada a distinção de fato, o precedente repetitivo não é aplicável. Prosseguindo, o Código de Processo Civil permite a reunião de feitos conexos nos seguintes termos: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º. Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso concreto, contudo, os pedidos são distintos: nos EEF nº. 5019593-80.2023.4.03.6182, objetiva-se desconstituir as CDAs 80 7 22 003266-01 e 80 6 22 019907-8, referentes a créditos de PIS, CSL e COFINS apuradas no PA 19613 723819/2022-82. Tais créditos são objeto da execução fiscal nº. 5011109-13.2022.4.03.6182, ajuizada pela União em 06/05/2022. Já nos EEF nº. 5030922-89.2023.4.03.6182, impugna-se a exigência de créditos de IOF inscritos em dívida ativa na CDA nº. 80 4 22 444201-99 (PA nº. 10480 731467/2014-15) e objeto da execução fiscal nº. 5001988-24.2023.4.03.6182, ajuizada pela União em 25/01/2023. Ausente conexão, é inviável a reunião processual. (b) Produção de provas. (...) No atual sistema processual, não há autorização legal para interposição de agravo de instrumento contra a decisão que analisa a produção de provas. Optou o legislador, de um lado, pela limitação no manejo do agravo de instrumento, compensado, de outro, pela inocorrência de preclusão e possibilidade de retomada dos temas, em preliminar de apelação, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil: § 1º. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. O Código Processual vigente é o resultado de recente debate legislativo. Não cabe ao Poder Judiciário, sem a observância do rito constitucional, negar vigência a normas jurídicas e, menos ainda, afrontar a reiterada vontade democrática do Congresso Nacional. A decisão que indefere a produção de provas não é agravável. Ademais, não há urgência nem risco de inutilidade do julgamento, pois a questão será analisada em eventual preliminar de apelação. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte Regional: (...)”. A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Por fim, importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assentado que: “esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto”. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Apontam-se omissões na análise do caso concreto. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 4. Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 5. Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos rejeitados. 7. Tese de julgamento: inviabilidade da rediscussão da matéria em embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5018201-36.2018.4.03.6100

ID: 298745999

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018201-36.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANA ALO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018201-36.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018201-36.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018201-36.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação anulatória ajuizada por SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando provimento jurisdicional que determine a anulação dos débitos decorrente de auto de infração aduaneira. Narra a empresa autora em sua inicial que foi lavrado auto de infração em seu desfavor, sob o seguinte fundamento: “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar”, que restou na aplicação de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sustenta, no entanto, que na condição de agente de carga, munida de cópia dos Conhecimentos de Transporte Marítimo que lhe foram encaminhados procedeu, por meio do SISCOMEX CARGA, à desconsolidação dos Conhecimentos Eletrônicos masters (MBL) n.s 131.005.042.469.857, 131.005.107.339.650 e 131.005.132.333.946, com a inclusão dos Conhecimentos Eletrônicos Houses (HBL) n.s 131.005.044.394.307, 131.005.109.350.376 e 131.005.132.460.468, respectivamente, dentro dos prazos exigidos pela fiscalização aduaneira, o que torna arbitrária a penalidade aplicada. Afirma ter cumprido suas obrigações acessórias e que não foi imposta nenhuma dificuldade à fiscalização aduaneira. Alega que se configurou a denúncia espontânea, na medida em que a prestação das informações ocorreu antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da receita federal do brasil. O pedido de tutela de urgência foi deferido, tão somente para autorizar o depósito judicial do valor do crédito tributário. (ID. 4010186 – pág. 9/10) Citada, a União apresentou contestação (ID. 4010189 - pág. 8/3), em que sustenta a ocorrência da infração aduaneira, na medida em que a autora teria prestado as informações relativas aos Conhecimentos Eletrônicos Mercantes – HBL, após a data e hora limite para inclusão, gerando para cada CE informado intempestivamente, a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), prevista na legislação aduaneira, com base na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n. 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003. Em sentença proferida aos 31 de julho de 2017, o Juízo de Origem julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com a consequente condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em seus percentuais mínimos sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. (ID. 4010196 – pag. 1/8) Opostos embargos de declaração pela autora, em que alega a ocorrência de omissões no julgado, no que tange à possibilidade de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea da infração na hipótese, consoante dispõe o artigo 102 do Decreto-Lei 37/1966. (ID. 4010197 – pág. 2/4) Sobreveio a sentença de fls. 248/249 (ID. 4010199 – pág. 11/12), que recebeu os embargos, negando-lhes provimento no mérito, a fim de que seja mantida a decisão embargada tal como lançada. A autora apela reiterando os termos de sua inicial (ID. 4010200 -pág. 4/12; 1010201-pág. 1/8). Com contrarrazões pela UNIÃO (ID. 4010201 – pág. 11/12; 4010202 – pág. 1/12; 4010203 – pág. 1/3), os autos subiram a esta Eg. Corte. Apresentada manifestação pela Apelante, requerendo a “a expedição de ofício a Receita Federal do Brasil para que dê cumprimento a ordem liminar promovendo o registro da suspensão da exigibilidade do crédito tributário do processo administrativo fiscal de n.º 10711.725234/2014- 12, uma vez que a Autora foi surpreendida quando consultou seu Relatório de Situação Fiscal ao se deparar com o processo na lista de “Débitos/Pendências na Receita Federal”, conforme se verifica no relatório anexo, sendo que a exigibilidade do crédito tributário deveria estar suspensa, tendo em vista o quanto dispõe o artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, para que produzam os seus jurídicos efeitos”. (ID. 26662268) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018201-36.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a questão à verificação da legitimidade da parte autora para figurar no polo passivo do auto de infração, na qualidade de agente marítima, bem como à possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea à infração. Em procedimento de fiscalização para verificação do cumprimento das obrigações tributárias, foi apurado pela Receita Federal do Brasil que a autora deixou de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, na forma e prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, conforme preconizam os artigos 37, 94, 102 e. 107, inciso IV do Decreto-Lei 37/66. Inicialmente, registre-se que a obrigação de prestar informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações executadas é direcionada a todos os intervenientes das operações aduaneiras (transportador, agente de carga e operador portuário), na forma e prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, conforme preconiza o art. 37, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994. O atraso na inserção de dados no sistema informatizado da repartição denominado SISCOMEX, da Declaração de Despacho de Exportação, tem como sanção a imposição da pena de multa, prevista no art. 107 do Decreto-lei 37/66. Registre-se, ainda, que o dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, previsto no art. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966, diz com o controle da saída de bens econômicos do território nacional, sem relação direta com a fiscalização de tributos incidentes na operação. Com efeito, pela dicção do referido dispositivo legal, resta inequívoco que o dever de prestar determinadas informações sobre cargas, veículos e operações executadas é dirigido a todos os intervenientes das operações aduaneiras (transportador, agente de carga e operador portuário), o que tem por finalidade aprimorar a fiscalização das autoridades, permitindo maior controle administrativo das mercadorias e das atividades envolvendo o comércio exterior. Desse modo, a omissão no cumprimento do dever de informação tem como sanção a imposição da pena de multa, prevista na própria legislação, nos seguintes termos: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;” A Instrução Normativa da Receita Federal IN-RFB nº 800/2007, por sua vez, estabelece os contornos e prazos para a mencionada prestação das informações, conforme se verifica em seu artigo 22 e incisos: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, exceto quando se tratar de granel; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e ((Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico.” Consoante entendimento firmado por esta Eg. Corte Federal, a finalidade da norma ao responsabilizar todos os intervenientes na cadeia de logística, inclusive o agente marítimo, pela prestação de informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, é justamente possibilitar que a autoridade aduaneira tenha antecipadamente o conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilita o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais correspondentes. Nesse sentido colaciono os seguintes precedentes desta Eg. Turma: ADUANEIRO. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ART. 107, V, “E”, DECRETO-LEI 37/66. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DA MULTA. INOCORRÊNCIA. 1. Aplicada multa em virtude da não prestação de informações sobre veículo ou carga transportada, infração prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66. 2. O prazo mínimo para a prestação das informações relativas à carga é de quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação ao porto, nos termos do art. 22, II, alínea “d” e III, da IN RFB 800/2007. 3. A apelante é agente de carga, devendo prestar, na forma e prazo estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, consoante o art. 37, §1º, do Decreto-Lei 37/66, o qual dispõe que “o agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas”., comando reproduzido pelo art. 31, §2º, do Decreto 6.759/09; ademais, o próprio art. 107, IV, alínea “e”, que dispõe sobre a multa aplicada no caso em questão, expressamente menciona os agentes de carga, assim compreendida “qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos”, não havendo distinção entre agentes de carga aérea ou marítima; por sua vez, o art. 2º, IV, alínea “e” da IN RFB 800/2007 define que o transportador é classificado “agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional”. 4. No caso concreto, consta do Auto de Infração (ID 259405133) que a embarcação atracou às 12:08 de 01.06.2016, ao passo que a desconsolidação foi concluída às 14:45 de 15.06.2016; portanto, em desacordo com o determinado pelo art. 22, II, alínea “d”, e III, da IN RFB 800/2007. 5. O bem jurídico tutelado é o interesse público na arrecadação tributária, consubstanciado no controle das obrigações fiscais pela Receita Federal, que sofre injustificada dificuldade quando as informações em questão não são prestadas no prazo e forma exigidos, ainda que não haja criação de posteriores embaraços à fiscalização. 6. A prestação de informações em comento constitui obrigação acessória autônoma, de caráter administrativo, não possuindo vínculo com o fato gerador do tributo; consequentemente, o crédito relativo à penalidade possui natureza não-tributária, mostrando-se inaplicável o art. 138 do CTN. 7. Em todo caso, o art. 102 do Decreto-Lei 37/66 também não alberga o argumento de que houve denúncia espontânea. Embora seu §2º, em sua redação dada pela Lei 12.350/10, tenha incluído a previsão de que a denúncia espontânea exclua a aplicação de penalidades de natureza administrativa, é inadmissível sua incidência nos casos em que a infração é consumada com a mera inobservância do prazo legal. 8. Não se sustenta o argumento de que a multa prevista pelo art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, é inconstitucional por desproporcional e irrazoável, seja por não sofrer o erário qualquer prejuízo ou seu montante não guardar relação com o valor da carga. 9. O bem jurídico tutelado é o interesse público na arrecadação tributária, consubstanciado no controle das obrigações fiscais pela Receita Federal, que sofre injustificada dificuldade quando as informações em questão não são prestadas no prazo e forma exigidos. Reitere-se se tratar de obrigação acessória autônoma, não guardando relação direta com o fato gerador do tributo e, desse modo, despicienda relação entre seu montante e o valor do bem transportado, bem como não se relacionar à intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos no ato, consoante previsto pelo art. 94, §2º, do Decreto-Lei 37/66. Assim, não há que se falar em sua inconstitucionalidade. 10. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001156-14.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/12/2023, Intimação via sistema DATA: 16/01/2024) TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. AGENTE MARITIMO. DENUNCIA ESPONTÂNEA. RETROATIVIDADE ART. 106 DO CTN. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A autora, ora apelante, insurge-se contra a exigência da multa aplicada no Processo Administrativo n.º 10907.720327/2022-65 em razão da ausência de informação sobre veículo ou carga transportada, com fundamento no art. 107, inc. IV, “e”, do Decreto-Lei n.º 37/66. - Por primeiro, não comporta acolhimento a tese de ilegitimidade passiva da autora para a autuação fiscal, porquanto é agente marítima, em razão do expresso teor do parágrafo 1º do artigo 37 do Decreto-lei n. 37/66, que dispõe que o agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Logo, cabível a autuação em nome da ora apelante em razão do descumprimento de tais obrigações. - Competia ao agente marítimo registrar os dados pertinentes no dentro do prazo legal, não se admitindo considerar que houve mero atraso na prestação das informações apto a afastar a incidência de penalidade, conforme pretende a parte autora. - Trata-se de descumprimento de obrigação acessória, de caráter administrativo e formal, não passível de denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Portanto, não é cabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese de prestação intempestiva de informações sobre cargas transportadas. Precedentes desta Corte. - Inviável a aplicação do art. 106 do CTN na espécie. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005704-36.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/12/2023, Intimação via sistema DATA: 11/12/2023) Assim, como bem ponderado pelo Juiz sentenciante, não tendo a parte autora apresentado as informações sobre a carga transportada antes da atracação da embarcação, deu ensejo à aplicação da penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n. 37/66, não se afigurando qualquer ilegalidade, por parte da autoridade fiscal, na aplicação da sanção estabelecida pelo diploma normativo de regência”. Plenamente correta, portanto, a constituição do crédito tributário em razão da aplicação da multa de R$ R$ 5.000,00 (dez mil reais), para cada ocorrência especificada no auto de infração n.º 0717600/00446/14, cujos fatos geradores remetem aos dias 25/03/2010, 08/07/2010 e 12/08/2010, totalizando o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reai). (Num. 4010075 - Pág. 4/10) Superada a análise da legitimidade da Autora para responder pelo débito em questão, enquanto Agência de Navegação Marítima, passo a enfrentar a alegação de insubsistência da infração em razão da suposta ocorrência de denúncia espontânea. E neste ponto, entendo que também não assiste razão à Apelante. Cumpre esclarecer, inicialmente que a denúncia espontânea, também conhecida por “confissão espontânea”, consiste em instituto previsto pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, por meio do qual o devedor, antes que o Fisco instaure contra ele qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, confessa para a Fazenda que praticou uma infração tributária e paga os tributos em atraso e os juros de mora. Nesse sentido: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Como bem definido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, "O instituto da denúncia espontânea, mais que um benefício direcionado ao contribuinte, que dele se favorece ao ter excluída a responsabilidade pela multa, está direcionado à Administração Tributária, que deve ser preservada de incorrer nos custos administrativos relativos à fiscalização, constituição, administração e cobrança do crédito. Para sua ocorrência, deve haver uma relação de troca entre o custo de conformidade (custo suportado pelo contribuinte para se adequar ao comportamento exigido pelo Fisco) e o custo administrativo (custo no qual incorre a máquina estatal para as atividades acima elencadas) balanceado pela regra prevista no art. 138 do CTN." (Min. Mauro Campbell Marques, EREsp 1131090/RJ) Desta forma, somente se admite a aplicação do instituto, quando o Fisco é preservado dos custos administrativos de lançamento e desde que tanto a confissão como o pagamento integral do tributo ocorram antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório por parte do Fisco relacionado com aquela determinada infração. Foge à regra, portanto, as hipóteses em que a formalização do crédito tributário ocorre por meio da declaração de dívida pelo contribuinte, ocasião em que o Fisco já tem conhecimento do crédito tributário. Nesse sentido a Súmula 360 do STJ: “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”. Outra exceção diz com a obrigação acessória tributária. A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o instituto da denúncia, aplica-se somente a infrações decorrentes do não pagamento de tributo devido, isto é, aqueles consubstanciados na obrigação principal, sendo inaplicável às infrações relativas ao descumprimento de obrigações acessórias, que se consumam com a simples inobservância do prazo estabelecido em legislação fiscal. A saber: “Multa moratória. Art. 138 do CTN. Entrega em atraso da declaração de rendimentos. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeito do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas.[...] (STJ, Segunda Turma, rel. Min. Castro Meira. AgRg no AREsp 11.340/SC, 2011) No mesmo sentido trago à colação julgado desta Eg. Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente ação foi ajuizada com o escopo de anulação de débito fiscal oriundo de auto de infração consubstanciado no Processo Administrativo Fiscal – P.A.F n.º 11128.734533/2013-00. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelada, foi autuada com fulcro no art. 107, IV, alínea "e", do Decreto-Lei n.º 37/66 (com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar", sendo-lhe imposta a penalidade de multa pela autoridade fiscal. 3. Cumpre salientar que o Decreto n.º 70.232/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não prevê hipótese de prescrição intercorrente, e tampouco estabelece um prazo específico para a conclusão do processo. Desta feita, na ausência de previsão legal, não há base para o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa. 4. A hipótese de prescrição intercorrente administrativa prevista na Lei n.º 9.873/99 não se aplica ao contencioso administrativo de natureza fiscal, por conta do princípio da especialidade. 5. Por oportuno, vale mencionar que o prazo consignado pelo art. 24, da Lei n.º 11.457/07 também não prevê como consequência para a sua inobservância a extinção do crédito em exame. 6. Assim, não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 151, III, do CTN) até decisão final na via administrativa, razão pela qual também não se pode cogitar da ocorrência da prescrição intercorrente. 7. No âmbito de sua competência, a Receita Federal do Brasil estipulou, através dos arts. 22 a 50 da Instrução Normativa SRF n.º 800, de 27 de dezembro de 2007, com redação alterada pela IN RFB n.º 899, de 29 de dezembro de 2000, os prazos mínimos para a prestação de informações. A prestação tempestiva de informações relativas às cargas está inserta nos deveres instrumentais tributários, que decorrem de legislação própria e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nos termos do § 2º, do art. 113, do Código Tributário Nacional. 8. Insta mencionar que não obstante o “caput” do artigo 50, da IN RFB nº 800/2007, dispusesse que: "Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009", o inciso II, do parágrafo único, preconiza que "O disposto no “caput” não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País", o que não ocorreu no caso em exame. 9. No tocante à obrigação de prestar informações sobre a operação aduaneira, o art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 atribui explicitamente tal responsabilidade tanto ao transportador quanto ao agente de cargas. 10. Ressalte-se que o valor fixado como penalidade encontra-se amparado na previsão contida no próprio inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei nº 37/66, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de lei ordinária, estando revestido de validade e vigência. Além disso, não tem a fiscalização discricionariedade na aplicação da sanção, porquanto é ato plenamente vinculado, não havendo de se falar, em arbitrariedade, e tampouco em violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade contributiva e do não-confisco. 11. No caso, a penalidade aplicada é motivada pelo descumprimento da obrigação, por parte da empresa autora, de prestação de informação (Conhecimento Eletrônico) antes da atracação do Navio, que trazia a carga objeto de desconsolidação, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para o controle e a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. 12. A autora, ora apelante, não comprovou a exclusão de sua responsabilidade no fornecimento e alimentação das informações devidas, antes da atracação do navio, conforme estabelecido pela SRFB. 13. A penalidade de multa tem natureza moratória, decorrente de uma obrigação acessória - obrigação de fazer/prestar informação -, não estando sujeita, portanto, ao instituto da denúncia espontânea, e tampouco havendo aplicação ou violação do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei n.º 37/66 (com a redação dada pela Lei Federal n.º 12.350/2010). 14. Suficientemente demonstrada a legalidade e a legitimidade da autuação, e a conseguinte validade da multa aplicada à empresa autora, ora apelante, revela-se irretocável a sentença exarada na origem, que deve ser mantida. 15. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006141-14.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 22/03/2023, Intimação via sistema DATA: 29/03/2023) "AÇÃO ORDINÁRIA - ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 107, IV, E, DO DECRETO-LEI Nº 37/66 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA: INAPLICABILIDADE ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. O auto de infração não padece de vício formal. Ademais, os fatos estão descritos com clareza e as normas aplicáveis, citadas com exatidão. Presentes os elementos essenciais, portanto (artigo 10, do Decreto n.º 70.235/72). 2. A alegação de insubsistência, em razão da tutela deferida em ação coletiva, não tem pertinência. A autora, ciente da decisão proferida naquela ação, optou pelo prosseguimento da ação individual. Suporta, portanto, os efeitos da sentença meritória. 3. O pedido é de anulação de multa, por infração ao artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66. 4. A denúncia espontânea é inaplicável às obrigações tributárias acessórias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Não há violação ao artigo 102, § 2º, do Decreto-lei n.º 37/66, com a redação dada pela Lei Federal n.º 12.350/2010. 5. A alegada violação ao princípio da razoabilidade não tem pertinência. Trata-se de sanção, sem natureza tributária, destinada a reprimir e inibir ações prejudiciais à atividade fiscalizatória no âmbito do controle aduaneiro. Deve ser aplicada nos exatos termos da lei. 6. Apelação não provida." (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP - 5002932-76.2017.4.03.6104; Relator Des. Fed. ANTONIO CARLOS CEDENHO; Terceira Turma; Data do Julgamento:18/10/2019; Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 23/10/2019). Como visto, na hipótese dos autos, o auto de infração lavrado pela alfândega portuária do Rio de Janeiro, descreve, justamente, como conduta infratora: “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR” (ID. 4010075 - Pág. 5). Trata-se, portanto, de descumprimento de obrigação acessória autônoma - obrigação de fazer/prestar informação -, que não se sujeita, ao instituto da denúncia espontânea, e tampouco havendo aplicação ou violação do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei n.º 37/66. Assim sendo, realmente se impunha a improcedência do pedido levada a efeito na origem, devendo a sentença, pois, subsistir, também por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, passo à análise do pedido formulado pela Apelante junto ao ID. 26662268. Compulsando os autos verifico que foi deferida a tutela de urgência na origem, para autorizar o depósito integral do débito, viabilizando, com isso, a suspensão de sua exigibilidade, na forma do artigo 151 do CTN. Com efeito, uma vez confirmado o depósito judicia, inclusive pela autoridade alfandegaria, no montante integral do crédito tributário de que se trata (cf. ID. 4010187 – pág. 3/4, sua exigibilidade de permanecer suspensa, não sendo possível a inscrição do débito em Dívida Ativa da União. A despeito da improcedência dos pedidos formulados na presente ação anulatória, entendo que não resta automaticamente revogada a tutela de urgência outrora deferida, visto que a pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário postulada com amparo no direito à realização do depósito integral dos créditos surgidos no curso da demanda mandamental, previsto no art. 151 , II , do CTN , guarda utilidade até o trânsito em julgado do último provimento judicial, pois, segundo o disposto no art. 32 , § 2º , da LEF , somente depois desse momento é que os depósitos realizados (ou a serem realizados) serão destinados ao vencedor da demanda. Nesse sentido, inclusive, o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE . SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 735 DO STF . INAPLICABILIDADE. 1. "O depósito, em dinheiro, do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito subjetivo do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos da ação principal (declaratória ou anulatória) ou via processo cautelar, nada obstante o paradoxo defluente da ausência de interesse processual no que pertine ao pleito acessório" (REsp 466.362/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 29/03/2007) . 2. O depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário pode ocorrer antes do lançamento de ofício realizado mediante auto de infração, visto que o próprio depósito constitui, de imediato, o crédito tributário declarado pelo contribuinte.Precedentes. 3 . Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado de que, em regra, a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento, porque a matéria que antes teria sido examinada apenas em caráter provisório é substituída por decisão de cunho definitivo. 4. O presente caso, todavia, é hipótese de exceção a essa regra, visto que o objeto da matéria suscitada no agravo de instrumento não se exauriu automaticamente com a prolação da sentença. A pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário postulada com amparo no direito à realização do depósito integral dos créditos surgidos no curso da demanda mandamental, previsto no art . 151, II, do CTN, guarda utilidade até o trânsito em julgado do último provimento judicial, pois, segundo o disposto no art. 32, § 2º, da LEF, somente depois desse momento é que os depósitos realizados (ou a serem realizados) serão destinados ao vencedor da demanda. 5. Inaplicável na espécie a Súmula 735 do STF, pois o conhecimento do recurso especial não se deu para revisar indeferimento de pedido liminar deduzido em mandado de segurança para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art . 151, IV, do CTN), mas para assegurar, em caráter definitivo, a fruição do direito subjetivo do contribuinte de realizar o depósito integral do tributo controvertido, que correspondente a outra causa autônoma de suspensão da exigibilidade (art. 151, II, do CTN).6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2093657 AC 2023/0285033-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2024) Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação. Majoro os honorários fixados na sentença em 1% a ser acrescido sobre o valor fixado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. É como voto. À Serventia, para que seja expedido ofício à Receita Federal do Brasil para que dê cumprimento a ordem liminar promovendo o registro da suspensão d exigibilidade do crédito tributário do processo administrativo fiscal de n.º 10711.725234/2014-12. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. MULTA. ART. 107, V, “E”, DECRETO-LEI 37/66. LEGITIMIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO ENSEJA A REVOGAÇÃO AUTOÁTICA DA TUTELA DE URGÊNCICA CONFERIDA NA ORIGEM, COM ESTEIO NO ARTIGO 151, II, do CTN E ARTIGO 32, § 2º, da LEF. 1. A obrigação de prestar informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações executadas é direcionada a todos os intervenientes das operações aduaneiras (transportador, agente de carga e operador portuário), na forma e prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, conforme preconiza o art. 37, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994. 2. O atraso na inserção de dados no sistema informatizado da repartição denominado SISCOMEX, da Declaração de Despacho de Exportação, tem como sanção a imposição da pena de multa, prevista no art. 107 do Decreto-lei 37/66. 3. Precedentes. 4. O instituto da denúncia espontânea, previsto pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, pressupõe a confissão de infração tributária e pagamento tributos em atraso e os juros de mora pelo devedor, antes que o Fisco instaure contra ele qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. 5. A aplicação da denúncia espontânea se justifica quando o Fisco é preservado dos custos administrativos de lançamento e desde que tanto a confissão como o pagamento integral do tributo ocorram antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório por parte do Fisco relacionado com aquela determinada infração. 6. Foge à regra as hipóteses em que a formalização do crédito tributário ocorre por meio da declaração de dívida pelo contribuinte, ocasião em que o Fisco já tem conhecimento do crédito tributário, consoante Súmula 360 do STJ. 7. O C. Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento no sentido de que o instituto da denúncia, aplica-se somente às infrações decorrentes do não pagamento de tributo devido, isto é, aquele consubstanciado na obrigação principal, não se estendendo às infrações relativas ao descumprimento de obrigações acessórias, que se consumam com a simples inobservância do prazo estabelecido em legislação fiscal. 8. Na hipótese dos autos, o auto de infração lavrado pela alfândega portuária, descreve, justamente, como conduta infratora, o descumprimento de obrigação acessória autônoma - obrigação de fazer/prestar informação -, que não se sujeita, ao instituto da denúncia espontânea, e tampouco havendo aplicação ou violação do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei n.º 37/66. 9. Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário postulada com amparo no direito à realização do depósito integral dos créditos surgidos no curso da demanda mandamental, previsto no art. 151 , II , do CTN, guarda utilidade até o trânsito em julgado do último provimento judicial, pois, segundo o disposto no art. 32, § 2º, da LEF , somente depois desse momento é que os depósitos realizados (ou a serem realizados) serão destinados ao vencedor da demanda. 10. Recurso de apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação. Majorar os honorários fixados na sentença em 1% a ser acrescido sobre o valor fixado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5018201-85.2025.8.09.0087

ID: 301375773

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5018201-85.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO VIEIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA MARA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5018201-85.2025.8.09.0087Polo Ativo: Luiz Antonio Vieira FilhoPolo Passivo: Sarah Magalhaes U… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5018201-85.2025.8.09.0087Polo Ativo: Luiz Antonio Vieira FilhoPolo Passivo: Sarah Magalhaes Urbieta SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR ajuizada por LUIZ ANTONIO VIEIRA FILHO em desfavor de SARAH MAGALHAES URBIETA, partes devidamente qualificadas na inicial.Em síntese, narra o autor que em 07.11.2024 adquiriu o imóvel sob a matrícula n.º 38.862, CRI da 2ª Circunscrição da Comarca de Itumbiara, o qual lhes foi transferido pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$99.085,90.Ressalta que em 08.11.2024 houve o registro na matrícula do especificado imóvel e desde então passou a constar formalmente como proprietário.Posteriormente, em 12.12.2024, realizou a notificação extrajudicial da requerida (mov. 01, arq. 09). Diante disso, requer, como tutela de urgência, a determinação da expedição de mandado de imissão na posse. No mérito, requer a convalidação da liminar e o pagamento da taxa de ocupação do imóvel, a ser fixada em 1% do valor de avaliação do imóvel (R$ 166.000,00), desde a data de 08/11/2024 até a efetiva imissão na posse.Realizado o pagamento das custas iniciais, de forma parcelada (mov. 10).Recebida a inicial e deferida a tutela provisória de urgência (mov. 12).Apresentada contestação por SARAH MAGALHAES URBIETA, em que requer a improcedência da ação (mov. 41).Impugnação à contestação em mov. 44.A ré informou à mov. 50 que realizaria a desocupação do imóvel em 02/06/2025.A parte autora concordou com a referida data e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 51).Em mov. 63, a parte autora informou a desocupação do imóvel.É o relatório. Decido.Presente os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito da causa propriamente dito.A propriedade é direito fundamental (art. 5º, inciso XXII da Constituição Federal), tendo o proprietário a faculdade de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa de terceiro, na forma do art. 1.228 do Código Civil - CC/02.Já a posse, é o e exercício fático de uma das faculdades do direito de propriedade, ex vi do art. 1.196 do CC/02.A ação de imissão de posse é a ação destinada à aquisição da posse pelo proprietário que ainda não a obteve. Sobre o tema, ensina a doutrina:“À primeira vista poderia o nome imissão de posse indicar uma espécie de ação possessória. Contudo, é tipicamente uma ação petitória que, na maior parte das situações, deverá ser adotada por quem adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse pela primeira vez, pois o alienante, ou um terceiro (detentor) a ele vinculado, resiste em entregá-la.” (CHAVES, Cristiano; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil, Juspodivm, 2012, p. 244)Dessa forma, na ação de imissão de posse, basta que o proprietário não possuidor demonstre o seu direito de propriedade em detrimento da posse sem razões jurídicas do possuidor.A propriedade é adquirida pelas formas expressamente previstas em lei, sendo que, como regra, sua aquisição se dá pelo registro (art. 1.245 do CC/02), salvo outras hipóteses legais de aquisição, como, por exemplo, a desapropriação, a usucapião, acessões e etc.Dessa forma, como regra, é proprietário de bem imóvel aquele quem figura como tal no registro imobiliário, ex vi do caput e §1º do art. 1.245 do CC/02.No caso dos autos, a parte autora é proprietária registral do imóvel situado na Rua Flauzino Domingos da Silva, nº 148, Bairro Dona Marolina, Itumbiara-GO, com área de 71,98m², devidamente registrado sob a Matrícula nº 38.862 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itumbiara-GO.Há de se ressaltar que o imóvel objeto da presente ação foi regularmente adquirido pelo autor, mediante arrematação em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, conforme previsto na Lei nº 9.514/1997, com a devida formalização da transferência de propriedade, através de escritura pública de compra e venda.No tocante à ré, restou igualmente evidenciada a sua posse indevida sobre o referido bem, uma vez que permanece no imóvel, resistindo ao exercício do direito possessório do autor, mesmo após ter sido regularmente notificada extrajudicialmente.A parte ré, possuidora do imóvel, não demonstrou qualquer causa jurídica para a posse do imóvel, ônus que lhe competia (art. 373, inciso II do CPC).Dessa forma, diante da propriedade inequívoca da parte autora e diante da ausência de qualquer causa jurídica que ampare a posse da parte ré, a imissão da parte autora na posse do imóvel é medida impositiva.Em relação à taxa de ocupação, é cediço, conforme preconiza o art. 37-A da lei n.º 9.514/97, que o devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, no caso, os arrematantes, a título de taxa de ocupação do imóvel, o valor correspondente a 1% (um por cento) do montante do imóvel, in verbis:Art. 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES DE CONEXÃO PELA EXISTÊNCIA DE DEMANDA PROPOSTA PELOS RECORRENTES E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL . LEI Nº 9.514/97. ALEGAÇÃO DE NULIDADES OCORRIDAS NO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AQUISIÇÃO DO BEM POR TERCEIROS DE BOA-FÉ . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO. ART. 37-A DA LEI 9 .514/97. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste conexão (art . 55 do CPC) entre a ação de imissão na posse proposta pelos arrematantes de imóvel em leilão extrajudicial, com a ação anulatória proposta pelos recorrentes, pois os elementos da ação de imissão de posse e da ação de nulidade são totalmente destoantes, bem como porque o ajuizamento da ação anulatória não tem o condão de elidir os efeitos da mora (Súmula 380 do STJ). 2. Não caracteriza cerceamento de defesa, por si só, o indeferimento da prova oral requerida pela parte, por se tratar de matéria relacionada ao poder discricionário do Juiz, o qual, como destinatário da prova, pode determinar de ofício provas necessárias e indeferir provas que considere inúteis ou meramente protelatórias, em observância do preceito norteador da busca da verdade real. 3 . Comprovada a propriedade do imóvel adquirido por terceiros de boa-fé por meio de leilão extrajudicial, impõe-se o deferimento do pedido de imissão na posse formulado pelos adquirentes, segundo autoriza o art. 30 da lei 9.514/97. 4 . Possíveis nulidades ocorridas no leilão extrajudicial, envolvendo o imóvel objeto da demanda petitória, não podem ser opostas em face dos arrematantes, os quais, na condição de terceiros de boa-fé, adquiriram legitimamente a sua propriedade do credor hipotecário e, por conseguinte, tem o direito de serem imitidos na posse do bem. 5. Conforme preconiza o art. 37-A da lei 9 .514/97, o devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, no caso, o arrematante, a título de taxa de ocupação do imóvel, o valor correspondente a 1% (um por cento) do montante do imóvel, o qual será exigível, na situação concreta, a partir da aquisição do bem e até a data da imissão na posse. 6. Desprovido o recurso, impõe-se a majoração da verba honorária fixada na sentença, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 52656585320198090051, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2024)Assim, mostra-se pertinente o pleito da parte autora quanto à percepção da taxa de ocupação, a qual é devida desde a data da aquisição do imóvel, em 07/11/2024, até a data da imissão na posse, ocorrida em 02/06/2025. Sendo a taxa corresponde ao percentual de 1% ao mês sobre o valor do imóvel, fixado em R$ 166.000,00 (mov. 01, doc. 11), resultando no valor mensal de R$ 1.660,00.Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor LUIZ ANTONIO VIEIRA FILHO, resolvendo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para, confirmando a liminar de mov. 12, IMITÍ-LO na posse do imóvel registrado sob Matrícula n.º 6.381 no 1º CRI de Itumbiara, bem como CONDENAR a ré SARAH MAGALHAES URBIETA ao pagamento de taxa de fruição no valor mensal de R$ 1.660,00, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir de cada vencimento mensal, no período compreendido entre 07/11/2024 e 02/06/2025, sendo que, a partir desta última data, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento.CONDENO a ré nas custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, INTIME-SE o autor para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 5018201-85.2025.8.09.0087

ID: 301375775

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5018201-85.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SARAH MAGALHAES URBIETA

Sentença

Advogados:

MAYARA FREITAS BEZERRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5018201-85.2025.8.09.0087Polo Ativo: Luiz Antonio Vieira FilhoPolo Passivo: Sarah Magalhaes U… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5018201-85.2025.8.09.0087Polo Ativo: Luiz Antonio Vieira FilhoPolo Passivo: Sarah Magalhaes Urbieta SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR ajuizada por LUIZ ANTONIO VIEIRA FILHO em desfavor de SARAH MAGALHAES URBIETA, partes devidamente qualificadas na inicial.Em síntese, narra o autor que em 07.11.2024 adquiriu o imóvel sob a matrícula n.º 38.862, CRI da 2ª Circunscrição da Comarca de Itumbiara, o qual lhes foi transferido pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$99.085,90.Ressalta que em 08.11.2024 houve o registro na matrícula do especificado imóvel e desde então passou a constar formalmente como proprietário.Posteriormente, em 12.12.2024, realizou a notificação extrajudicial da requerida (mov. 01, arq. 09). Diante disso, requer, como tutela de urgência, a determinação da expedição de mandado de imissão na posse. No mérito, requer a convalidação da liminar e o pagamento da taxa de ocupação do imóvel, a ser fixada em 1% do valor de avaliação do imóvel (R$ 166.000,00), desde a data de 08/11/2024 até a efetiva imissão na posse.Realizado o pagamento das custas iniciais, de forma parcelada (mov. 10).Recebida a inicial e deferida a tutela provisória de urgência (mov. 12).Apresentada contestação por SARAH MAGALHAES URBIETA, em que requer a improcedência da ação (mov. 41).Impugnação à contestação em mov. 44.A ré informou à mov. 50 que realizaria a desocupação do imóvel em 02/06/2025.A parte autora concordou com a referida data e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 51).Em mov. 63, a parte autora informou a desocupação do imóvel.É o relatório. Decido.Presente os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito da causa propriamente dito.A propriedade é direito fundamental (art. 5º, inciso XXII da Constituição Federal), tendo o proprietário a faculdade de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa de terceiro, na forma do art. 1.228 do Código Civil - CC/02.Já a posse, é o e exercício fático de uma das faculdades do direito de propriedade, ex vi do art. 1.196 do CC/02.A ação de imissão de posse é a ação destinada à aquisição da posse pelo proprietário que ainda não a obteve. Sobre o tema, ensina a doutrina:“À primeira vista poderia o nome imissão de posse indicar uma espécie de ação possessória. Contudo, é tipicamente uma ação petitória que, na maior parte das situações, deverá ser adotada por quem adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse pela primeira vez, pois o alienante, ou um terceiro (detentor) a ele vinculado, resiste em entregá-la.” (CHAVES, Cristiano; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil, Juspodivm, 2012, p. 244)Dessa forma, na ação de imissão de posse, basta que o proprietário não possuidor demonstre o seu direito de propriedade em detrimento da posse sem razões jurídicas do possuidor.A propriedade é adquirida pelas formas expressamente previstas em lei, sendo que, como regra, sua aquisição se dá pelo registro (art. 1.245 do CC/02), salvo outras hipóteses legais de aquisição, como, por exemplo, a desapropriação, a usucapião, acessões e etc.Dessa forma, como regra, é proprietário de bem imóvel aquele quem figura como tal no registro imobiliário, ex vi do caput e §1º do art. 1.245 do CC/02.No caso dos autos, a parte autora é proprietária registral do imóvel situado na Rua Flauzino Domingos da Silva, nº 148, Bairro Dona Marolina, Itumbiara-GO, com área de 71,98m², devidamente registrado sob a Matrícula nº 38.862 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itumbiara-GO.Há de se ressaltar que o imóvel objeto da presente ação foi regularmente adquirido pelo autor, mediante arrematação em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, conforme previsto na Lei nº 9.514/1997, com a devida formalização da transferência de propriedade, através de escritura pública de compra e venda.No tocante à ré, restou igualmente evidenciada a sua posse indevida sobre o referido bem, uma vez que permanece no imóvel, resistindo ao exercício do direito possessório do autor, mesmo após ter sido regularmente notificada extrajudicialmente.A parte ré, possuidora do imóvel, não demonstrou qualquer causa jurídica para a posse do imóvel, ônus que lhe competia (art. 373, inciso II do CPC).Dessa forma, diante da propriedade inequívoca da parte autora e diante da ausência de qualquer causa jurídica que ampare a posse da parte ré, a imissão da parte autora na posse do imóvel é medida impositiva.Em relação à taxa de ocupação, é cediço, conforme preconiza o art. 37-A da lei n.º 9.514/97, que o devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, no caso, os arrematantes, a título de taxa de ocupação do imóvel, o valor correspondente a 1% (um por cento) do montante do imóvel, in verbis:Art. 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES DE CONEXÃO PELA EXISTÊNCIA DE DEMANDA PROPOSTA PELOS RECORRENTES E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL . LEI Nº 9.514/97. ALEGAÇÃO DE NULIDADES OCORRIDAS NO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AQUISIÇÃO DO BEM POR TERCEIROS DE BOA-FÉ . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO. ART. 37-A DA LEI 9 .514/97. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste conexão (art . 55 do CPC) entre a ação de imissão na posse proposta pelos arrematantes de imóvel em leilão extrajudicial, com a ação anulatória proposta pelos recorrentes, pois os elementos da ação de imissão de posse e da ação de nulidade são totalmente destoantes, bem como porque o ajuizamento da ação anulatória não tem o condão de elidir os efeitos da mora (Súmula 380 do STJ). 2. Não caracteriza cerceamento de defesa, por si só, o indeferimento da prova oral requerida pela parte, por se tratar de matéria relacionada ao poder discricionário do Juiz, o qual, como destinatário da prova, pode determinar de ofício provas necessárias e indeferir provas que considere inúteis ou meramente protelatórias, em observância do preceito norteador da busca da verdade real. 3 . Comprovada a propriedade do imóvel adquirido por terceiros de boa-fé por meio de leilão extrajudicial, impõe-se o deferimento do pedido de imissão na posse formulado pelos adquirentes, segundo autoriza o art. 30 da lei 9.514/97. 4 . Possíveis nulidades ocorridas no leilão extrajudicial, envolvendo o imóvel objeto da demanda petitória, não podem ser opostas em face dos arrematantes, os quais, na condição de terceiros de boa-fé, adquiriram legitimamente a sua propriedade do credor hipotecário e, por conseguinte, tem o direito de serem imitidos na posse do bem. 5. Conforme preconiza o art. 37-A da lei 9 .514/97, o devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, no caso, o arrematante, a título de taxa de ocupação do imóvel, o valor correspondente a 1% (um por cento) do montante do imóvel, o qual será exigível, na situação concreta, a partir da aquisição do bem e até a data da imissão na posse. 6. Desprovido o recurso, impõe-se a majoração da verba honorária fixada na sentença, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 52656585320198090051, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2024)Assim, mostra-se pertinente o pleito da parte autora quanto à percepção da taxa de ocupação, a qual é devida desde a data da aquisição do imóvel, em 07/11/2024, até a data da imissão na posse, ocorrida em 02/06/2025. Sendo a taxa corresponde ao percentual de 1% ao mês sobre o valor do imóvel, fixado em R$ 166.000,00 (mov. 01, doc. 11), resultando no valor mensal de R$ 1.660,00.Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor LUIZ ANTONIO VIEIRA FILHO, resolvendo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para, confirmando a liminar de mov. 12, IMITÍ-LO na posse do imóvel registrado sob Matrícula n.º 6.381 no 1º CRI de Itumbiara, bem como CONDENAR a ré SARAH MAGALHAES URBIETA ao pagamento de taxa de fruição no valor mensal de R$ 1.660,00, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir de cada vencimento mensal, no período compreendido entre 07/11/2024 e 02/06/2025, sendo que, a partir desta última data, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento.CONDENO a ré nas custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, INTIME-SE o autor para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 5062239-15.2024.4.04.7000

ID: 292674109

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5062239-15.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THUANE GABRIELA BASSI DE ANDRADE PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO ALCINI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5062239-15.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : THUANE GABRIELA BASSI DE ANDRADE PIRES ADVOGADO(A) : Rodrigo Alcini Rodrigues (OAB PR059609) DESPACHO/DECI… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5062239-15.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : THUANE GABRIELA BASSI DE ANDRADE PIRES ADVOGADO(A) : Rodrigo Alcini Rodrigues (OAB PR059609) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente de restituição de coisas apreendidas distribuído por dependência aos autos de SEQUESTRO MEDIDAS ASSECURATÓRIAS nº 5019239-33.2022.4.04.7000, no qual THUANE GABRIELA BASSI DE ANDRADE PIRES requereu o levantamento da constrição imposta sobre o veículo CITROEN C4 PALLAS20GAF, placas BBI1E10. Alegou, em síntese, que adquiriu o veículo de CLAYTON EVANGELISTA GONÇALVES em 08 de novembro de 2021 e realizou a comunicação da venda em 12 de novembro do mesmo ano. Tendo em vista que o registro da constrição sobre o bem ocorreu em 05 de julho de 2022 ( processo 5019239-33.2022.4.04.7000/PR, evento 19, RENAJUD1 ), após a compra do automóvel pela requerida, afirmou, portanto, ser adquirente/terceira de boa fé. Juntou documentos para comprovar sua alegação. A Autoridade Policial manifestou-se favoravelmente ao pedido (evento 7.2 ). O MPF, por outro lado, pronunciou-se pelo indeferimento do levantamento da constrição imposta sobre o veículo, alegando, em suma, que " permanece ausente qualquer prova cabal da propriedade do veículo, a tornar factível sua pretendida qualidade de terceira de boa-fé " (evento 10.1 ). Os autos vieram conclusos. 2. Primeiramente, verifica-se que a requerente já havia entrado com pedido de restituição do referido bem nos autos de n° 5003556-19.2023.4.04.7000 em janeiro de 2023, pedido esse indeferido pelas seguintes razões: "No caso concreto , o veículo foi bloqueado junto ao Detran/PR em decorrência da determinação judicial proferida nos autos de sequestro –medidas assecuratórias nº 5019239-33.2022.4.04.7000/PR, uma vez que está registrado em nome Clayton Evangelista Gonçalves, investigado nos autos do inquérito policial n° 5006421-17.2020.4.04.7001. A respeito da investigação em curso, é importante ressaltar que as evidências já reunidas indicam fortemente que o grupo criminoso investigado no inquérito policial — em relação ao qual houve busca e apreensão de diversos bens —, utiliza-se de terceiros, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, para realizar movimentações financeiras e registrar bens adquiridos com o dinheiro proveniente do contrabando de cigarros, com o objetivo de lavar o dinheiro obtido ilegalmente. Quanto aos suspeitos em questão, constatou-se que as interpostas pessoas não possuíam capacidade financeira para adquirir os bens registrados, bem como não realizavam declarações de valores à Receita Federal que se mostrassem compatíveis com tais aquisições. Dos documentos e alegações trazidos ao feito, não restou demostrada a condição de terceira de boa-fé da requerente. Conforme consta na CRV, o automóvel foi vendido por R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Esse valor é significativamente inferior ao preço da tabela Fipe, indicado pelo MPF no evento 17, que seria de R$ 24.543,00 (vinte e quatro mil quinhentos e quarenta e três reais). Essa discrepância de valores, somada ao fato de que o veículo não havia sido transferido para o novo proprietário até a data da apreensão, — que ocorreu cerca de oito meses após a compra — , indica que o bem pode ter sido transferido para terceiro com o objetivo de ocultar sua verdadeira propriedade. Ademais, a requerente não apresentou informações quanto à onerosidade da aquisição ou documentos que a demonstrasse, tais como comprovantes de transferência bancária ou recibos de pagamento. Da mesma forma, não foram anexados documentos que atestassem a capacidade financeira lícita para aquisição do veículo ou declaração de imposto de renda que demostrasse o registro de compra do bem. Pelo exposto, resta nítido que a requerente não comprovou a propriedade do veículo, tal qual exige o art. 120 do CPP, tampouco sua condição como terceira de boa-fé. Por outro lado, sob o viés da persecução criminal, ainda permanece o interesse no bem apreendido na medida em que, em caso de eventual condenação, ficará sujeito à pena de perdimento, na forma do art. 91, II, do CP, caso demonstrada sua utilização como instrumento e/ou produto/proveito do crime. 3. Dessarte, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido formulado pela requerente no ev. 1 , nos termos da fundamentação acima." Em sua petição inicial dos presentes autos, a requerente afirmou ter apresentado novas provas capazes de confirmar sua propriedade do automóvel: Diante da negativa do pedido de restituição autuado sob nº. 5003556- 19.2023.4.04.7000, a parte Requerente diligenciou através de novas provas, de forma a comprovar a este D. Juízo que o bem restrito na presente ação I/CITROEN C4 PALLAS20GAF, Placa BBI-1E10, de fato lhe pertence, bem como que a transação se deu de boa-fé. Para roborar sua tese, juntou, além dos documentos já anexados nos autos n° 5003556-19.2023.4.04.7000, recibo em nome de JOSÉ PERIS DE OLIVEIRA CASTRO, datado em 27 de setembro de 2024, como comprovante do pagamento pelo veículo (evento 1.7 ), contrato social e comprovante da situação cadastral da empresa da requerente (eventos 1.9 e 1.8 , respectivamente), assim como vídeo do automóvel (evento 1.10 ). 3. A restituição de coisas apreendidas no curso do processo ou da investigação condiciona-se a três requisitos: (i) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, "caput", do CPP), inexistindo dúvida quanto ao direito alegado; (ii) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP); e (iii) não estar o bem sujeito a perdimento (art. 91, II, do CP). A propósito, assim entende a jurisprudência: EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. OPERAÇÃO PLANUM. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE BENS. ART. 118, CPP. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PARA O PROCESSO. 1. Os bens objetos do presente pedido de restituição foram apreendidos em decorrência do Pedido de Busca e Apreensão, no curso da Operação Planum, instaurada para investigar a existência de uma rede de tráfico internacional de drogas. 2. A restituição de coisas apreendidas no curso do processo ou investigação condiciona-se a três requisitos: demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput, do CPP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP) . 3. Conforme a sentença "trata-se do resguardo dos meios de prova e, portanto, a devolução dos bens não está sujeita a prazo fixo, sendo mantida a medida enquanto as coisas interessarem ao processo." Assim, são fundamentais ao interesse ao processo, impossibilitando a sua restituição. 4. Desprovimento do apelo defensivo. (TRF4, ACR 5025881-81.2020.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 03/12/2020) EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. VEÍCULO. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. ART. 118 DO CPP. ARTIGOS 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A restituição de bens é possível ao seu legítimo proprietário, desde que não interessem ao processo, não exista dúvida quanto ao direito do reclamante, nem sejam passíveis de perdimento . 2. Não restou cabalmente comprovada a propriedade do veículo. Incabível a restituição. 3. Negado provimento ao apelo. (TRF4, ACR 5023951-37.2020.4.04.7000 , SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 02/12/2020) EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CONTRABANDO DE CIGARROS. BEM APREENDIDO. VEÍCULO BATEDOR. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. INSTRUMENTO DO CRIME. INTERESSE PARA O PROCESSO. 1. A existência de fundada dúvida acerca do real proprietário do veículo impede a restituição . 2. A presença no veículo apreendido de instalação de cabo usualmente empregado para instalação de rádio transceptor, indica a possibilidade do bem, eventualmente vir a ser tido como instrumento do crime em investigação. 3. Duvidosa a propriedade, e diante da possibilidade do vir a ser objeto da pena de perdimento, descabe prover o pleito alternativo de nomeação do apelante como depositário fiel do bem. 4. Apelação desprovida. (TRF4, ACR 5004762-61.2020.4.04.7004, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 02/12/2020). O recibo referido não se mostra suficiente para comprovar a propriedade do bem pela autora. O comprovante, uma vez que fora assinado apenas em setembro de 2024, após a determinação da constrição judicial, não pode ser usado como prova para desconstituir entendimento desfavorável já exarado em face da requerente por decisão pré lusa. Ademais, a requerente não faz menção nos autos a quaisquer outros documentos que comprovem o pagamento desta transferência, impossibilitando o reconhecimento deste único recibo como comprovante da boa-fé ventilada. Não há elementos materiais no presente caso que corroborem a versão da requerente, uma vez que o conjunto probatório apresentado é insuficiente para comprovar o alegado. Portanto, a apreensão do automóvel objeto deste incidente processual deve ser mantida, na forma já anteriormente decidida, especialmente diante da possibilidade de seu perdimento em caso de eventual condenação criminal. Assim, haja vista a ausência de suporte probatório capaz de demonstrar a propriedade do veículo CITROEN C4 PALLAS20GAF, placas BBI1E10, por THUANE GABRIELA BASSI DE ANDRADE PIRES , a manutenção da constrição é a medida que se impõe. 4. Ante o exposto, mantenho a decisão proferida por este Juízo nos autos nº 5003556-19.2023.4.04.7000 e INDEFIRO o pedido formulado pela requerente, nos termos da fundamentação acima. 5. Intimem-se. 6. Translade-se cópia da presente decisão aos autos nº 5019239-33.2022.4.04.7000 e 5006421-17.2020.4.04.7001. 7. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa definitiva e arquive-se.

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Jhonys Ponciano e outros x Fabiola Brito Querido e outros

ID: 294438195

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000005-35.1998.8.24.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JHONYS PONCIANO MARIA DE LOURDES CARARA RAMON PIZZOLLO

Polo Passivo:

FABIOLA BRITO QUERIDO HANDRYA CRISTINA BRITO QUERIDO LEONARDO BRITO QUERIDO LUCIANO BRITO QUERIDO MARIA LUCIRENE BRITO QUERIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO FERREIRA BORTOLINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO WASZAK REGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUIDO OLAVIO MAY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INGRID ORLANDI BRILINGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000005-35.1998.8.24.0010/SC EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES CARARA ADVOGADO(A) : GUIDO OLAVIO MAY (OAB SC000713) ADVOGADO(A) : INGRID ORLANDI BRILINGER (OAB SC017641) EXEQUE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000005-35.1998.8.24.0010/SC EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES CARARA ADVOGADO(A) : GUIDO OLAVIO MAY (OAB SC000713) ADVOGADO(A) : INGRID ORLANDI BRILINGER (OAB SC017641) EXEQUENTE : JHONYS PONCIANO ADVOGADO(A) : INGRID ORLANDI BRILINGER (OAB SC017641) ADVOGADO(A) : GUIDO OLAVIO MAY (OAB SC000713) EXEQUENTE : RAMON PIZZOLLO ADVOGADO(A) : INGRID ORLANDI BRILINGER (OAB SC017641) EXECUTADO : MARIA LUCIRENE BRITO QUERIDO ADVOGADO(A) : MARCELO FERREIRA BORTOLINI (OAB RS054293) ADVOGADO(A) : DIEGO WASZAK REGO (OAB RS095826) EXECUTADO : LUCIANO BRITO QUERIDO ADVOGADO(A) : DIEGO WASZAK REGO (OAB RS095826) ADVOGADO(A) : MARCELO FERREIRA BORTOLINI (OAB RS054293) EXECUTADO : HANDRYA CRISTINA BRITO QUERIDO ADVOGADO(A) : DIEGO WASZAK REGO (OAB RS095826) ADVOGADO(A) : MARCELO FERREIRA BORTOLINI (OAB RS054293) EXECUTADO : FABIOLA BRITO QUERIDO ADVOGADO(A) : MARCELO FERREIRA BORTOLINI (OAB RS054293) ADVOGADO(A) : DIEGO WASZAK REGO (OAB RS095826) EXECUTADO : LEONARDO BRITO QUERIDO ADVOGADO(A) : MARCELO FERREIRA BORTOLINI (OAB RS054293) ADVOGADO(A) : DIEGO WASZAK REGO (OAB RS095826) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Maria de Lourdes Carraro Ponciano e Jhonys Ponciano contra espólio de João Pires Querido Filho. Conforme consignado na decisão do evento 162, os sucessores do executado João ( Maria Lucirene Brito Querido , Luciano Brito Querido , Handrya Cistrina Brito Querido, Fabíola Brito Querido e Leonardo Brito Querido ) compareceram espontaneamente nesta execução, apresentando embargos à execução, que foram rejeitados. E noticiado o falecimento da exequente Maria, foram habilitados como seus sucessores Ramon Pizzollo e Jhonys Ponciano (este que já figurava como exequente). No mesmo decisum, ainda, foram estabelecidos parâmetros para elaboração do cálculo da dívida pela contadoria e elencado os bens penhorados, quais sejam: 1. Um imóvel matriculado sob o nº. 2.541 no CRI de de Porto Nacional/TO, fl. 112; 2. Um imóvel matriculado sob o nº. 6.921 no CRI de Porto Nacional/TO, fl. 112; 3. Um imóvel matriculado sob o nº. R-1-2169 no CRI de Porto Nacional/TO, fl. 113; 4. 50% das cotas sociais da empresa Janaína Construção e Incorporação Ltda, fl. 113; 5. Um imóvel matriculado sob o nº. 4194 no CRI de Porto Nacional/TO, fl. 164; 6. Um imóvel matriculado sob o nº. 2876 no CRI de Porto Nacional/TO, fl. 164 7. Um imóvel matriculado sob o nº. 4189 no CRI de Porto Nacional/TO, fl. 164; 8. Um imóvel matriculado sob o nº. 4191 no CRI de Porto Nacional/TO, fl. 165; Contra a mencionada decisão, foi interposto agravo de instrumento, que foi provido, determinando a este Juízo que seja decidido a respeito da forma de cálculo a ser utilizada para alcançar o montante correto do pensionamento devido aos credores, em razão da discrepância da apuração alcançada pela contadoria e pela parte exequente (evento 175). Determinada a intimação parte executada para se manifestar sobre o pedido de adjudicação dos imóveis de matrículas ns. 2876 e 6921, ambas do Cartório de Registro de Imóveis da cidade e Comarca de Porto Nacional/TO (evento 182), inclusive pessoalmente os procuradores (eventos 192 e 195), a executada Maria Lucirene manifestou-se no evento 199. Os demais herdeiros não se manifestaram. A impugnante argumentou sua ilegitimidade passiva e dos herdeiros necessários, pois não houve partilha dos bens deixados por João, de modo que apenas o seu Espólio deve compor o passivo; alegou ausência de discriminação da fração ideal dos bens que lhe pertencem por direito de meação, porque as constrições deveriam recair apenas sobre 50% dos bens apontados; e aduziu a impossibilidade de adjudicação dos bens em razão de irregularidades processuais que precisam ser sanadas e porque não proferida decisão acerca dos parâmetros do cálculo do débito. Manifestação da parte exequente, insurgindo-se contra os termos da impugnação de Maria Lucirene, e alegando ocorrência de fraude à execução, diante das doações gratuitas realizadas a terceiro, para considerar ineficazes as doações dos imóveis matriculados sob os ns. 2.169, 2.541, 2.876, 4.189, 4.190 e 4.191, para Elizangela Bandeira Lima Santos. Subsidiariamente, caso não reconhecida a fraude aventada, requereu a apuração do valor da correspondente meação para fins de dedução do fruto da eventual alienação dos bens imóveis penhorados ou quando de futura liquidação dos valores para a consequente efetivação da adjudicação inicialmente visada (evento 201). As questões pendentes foram apreciadas no evento 202. Sobre o cálculo, observadas as disposições do título executivo, decidiu-se pela manutenção da apuração da contadoria. Consignou-se que, diante da ausência de inventário, o espólio é representado por seus sucessores e determinou-se a retificação do cadastro do polo passivo, para constar, expressamente, Espólio de João Pires Querido Filho (representado) e seus sucessores na qualidade de representantes. Quanto à ausência de discriminação das frações dos bens que cabem à viúva (a impugnante), por não ter comprovado o regime de casamento, a decisão no ponto foi postergada. Para fins de decisão sobre fraude à execução alegada, determinou-se a intimação da terceira beneficiária, Elizangela Bandeira Lima Santos, para, querendo, opor embargos de terceiro na forma do art. 792, §4º, do CPC. No que se refere à adjudicação, validou-se a intimação aos advogados, entendendo a então magistrada ter havido concordância dos herdeiros. E como prosseguimento da execução, intimou-se a parte exequente para acostar matrículas atualizadas dos bens. Opostos embargos de declaração pela parte exequente, argumentando haver omissão porque não enfrentados equívocos apontados: "(...) a existência de omissão a ser sanada, visto que a Contadoria Judicial aplicou erroneamente o marco final dos juros moratórios de 0,50% ao mês até a data de 10/01/2013, enquanto que o correto seria a data de 10/01/2003, vigência do novo Código Civil, passando após a aplicação dos juros legais de 1,00% ao mês (...)" (evento 210). Por vislumbrar efeitos infringentes, determinou-se a intimação da parte contrária (evento 213). Compareceram ao feito os sucessores Fabíola, Handrya, Leonardo, Luciano e, de novo, a viúva Maria Lucirene (esta, agora, representada por outros advogados) (evento 218). Alegaram que o caderno processual não está completo. Apontaram indício de infração disciplinar pelos causídicos Nelson dos Reis Aguiar e Raimundo Nonato Carneiro, porque não atuaram no feito como deveriam, causando prejuízo à defesa dos outorgantes. Novamente alegaram impossibilidade de adjudicação dos imóveis de matrículas ns. 2876 e 6921 em razão da meação pertencente à viúva Maria Lucirene. Apontaram que foi constrito o imóvel de matrícula n. 4190 (evento 125, carta 164), mas que não consta na relação disposta na decisão do evento 162, o que deve ser regularizado em fração pertencente ao espólio, resguardando-se a meação da viúva. Arguiram a necessidade de nova avaliação, pois a última data de 2005 e houve evidente valorização no período. Sustentaram excesso de execução, mas sem indicar montante que entendem devido, porque, segundo eles, não estão disponíveis todas as peças processuais. Aventaram a indevida penhora de 50% das quotas da sociedade empresária porque João se retirou da sociedade em 10/05/1996, data anterior ao cumprimento de sentença. Por fim, sobre os embargos de declaração, postularam a rejeição do recurso. Manifestação da parte exequente, impugnando os termos acima relatados (evento 222). Os embargos de declaração do evento 210 foram rejeitados e postergada a análise das alegações feitas nos eventos 218 e 222 (evento 223). O agravo de instrumento n. 50399703920248240000, interposto pela parte credora, foi provido determinar que seja refeito o cálculo do pensionamento devido pelos agravados com a incidência dos juros de mora, de 0,5% ao mês, até 10.01.2003, a partir de quando os juros serão de 1% ao mês. O agravo n. 50379568220248240000, interposto pela parte devedora, não foi conhecido. Anexado o título executivo, em colaboração com este Juízo (evento 317). Manifestação dos executados (evento 326). Sobreveio ofício e decisão proferida nos autos 5000052-21.1995.8.27.2729/TO, dando conta de penhora procedida no referido processo (evento 328). É o essencial relatório. Vieram-me os autos conclusos finalmente. 2. Retira-se do relatório que há diversas questões pendentes a serem apreciadas, a fim de colocar esta execução em regularidade, o que se passa a enfrentar. a) Parâmetros para o cálculo da dívida Objeto de longo de debate, os parâmetros foram estabelecidos nos autos do recurso n. 50399703920248240000, determinando-se que seja refeito o cálculo do pensionamento devido pelos agravados com a incidência dos juros de mora de 0,5% ao mês até 10.01.2003, a partir de quando os juros serão de 1% ao mês. b) Bens penhorados De acordo com a decisão do evento 162 e petição do 218, estão penhorados os seguintes bens: 1. Um imóvel matriculado sob o nº. 2.541 no CRI de de Porto Nacional/TO, fl. 112; 2. Um imóvel matriculado sob o nº. 6.921 no CRI de Porto Nacional/TO, fl. 112; 3. Um imóvel matriculado sob o nº. R-1-2169 no CRI de Porto Nacional/TO, fl. 113; 4. 50% das cotas sociais da empresa Janaína Construção e Incorporação Ltda, fl. 113; 5. Um imóvel matriculado sob o nº. 4194 no CRI de Porto Nacional/TO, fl. 164; 6. Um imóvel matriculado sob o nº. 2876 no CRI de Porto Nacional/TO, fl. 164 7. Um imóvel matriculado sob o nº. 4189 no CRI de Porto Nacional/TO, fl. 164; 8. Um imóvel matriculado sob o nº. 4191 no CRI de Porto Nacional/TO, fl. 165; 9. Um imóvel matriculado sob o nº. 4190 no CRI de Porto Nacional/TO, Evento 125, CARTA164; Saliente-se apenas que o imóvel constante no item 9, por simples equívoco, não constou na relação constante da decisão do evento 162, mas que se verifica a constrição no evento 125, docs. 163-165. c) Traslado das cópias principais Todas as peças disponíveis estão digitalizadas. Pode a parte interessada, se quiser, solicitar desarquivamento do processo físico e efetuar conferência, acaso ainda não destruído. d) Atuação dos advogados Nelson dos Reis Aguiar e Raimundo Nonato Carneiro Se os referidos procuradores atuaram com desídia, a eventual penalidade junto ao órgão disciplinar é medida administrativa que pode ser intentada pelos interessados. Nada influência no andamento desta execucional. Inclusive, na decisão do evento 202 constou: Embora o cadastro no Eproc conste "não validado" é ônus dos próprios patronos a regularização de suas informações cadastrais. Aliás: "cumpre destacar que os advogados, na condição de usuários externos do Sistema Eproc, são responsáveis pelo seu credenciamento, pela retificação das informações prestadas e pelo substabelecimento 3 " (arts. 8º, II, 9º, IV e V, 12, III e 29, Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26.7.2018). Superado, então, o argumento. e) (I)Legitimidade passiva da viúva-meeira e dos herdeiros Conforme decisão do evento 202, a despeito de não constar expressamente a condição de espólio no cadastro processual, a ausência de inventário em trâmite implica a representação do espólio por seus sucessores, inexistindo prejuízo a partir da constatação de que os herdeiros figuraram na qualidade de réus no curso do processo. A retificação cadastral determinada restou devidamente cumprida. f) Ausência de discriminação da fração dos bens que cabe à viúva A questão foi objeto de decisão do evento 202, mas não decidida, porque não apresentada certidão de casamento. Referido documento foi anexado no evento 218, doc. 3, comprovando a união de João e Maria Lucirene pela comunhão universal de bens, regime em que a viúva figura como meeira dos bens do casal (metade). Desse modo, considerando que o executado João era falecido ao tempo das constrições, apenas fração de 50% desses bens estão relegados ao seu espólio. Em consequência, os termos de penhora devem ser retificados para que constem constrição de fração de 50% de cada imóvel. Antes disso, porém, necessária a análise das matrículas atualizadas. g) Adjudicação dos imóveis de matrículas ns. 2876 e 6921 A medida expropriatória escolhida é inviável, pois se trata de bem indivisível e a meeira impugnou o requerimento. Nada impede, entretanto, sejam os bens levados à hasta pública, garantindo-se à viúva metade do produto auferido com a alienação. h) Fraude à execução A parte credora aventou a ocorrência de fraude à execução, em razão das doações gratuitas realizadas a terceiro, para considerar ineficazes as doações dos imóveis matriculados sob os ns. 2.169, 2.541, 2.876, 4.189, 4.190 e 4.191, para Elizangela Bandeira Lima Santos. Determinada a intimação da beneficiária da doação apontada, a diligência ainda não foi cumprida, medida imprescindível para análise do argumento. Mas antes disso também, prudente a análise das matrículas atualizadas, que não foram trazidas ao feito. i) Avaliação dos imóveis penhorados De fato, tendo sido a avaliação feita há muito tempo atrás, deve ser realizada nova, pois evidente a valorização em 20 anos. E por estarem os imóveis localizados em Tocantins, a diligência deverá ser praticada por carta precatória. Providência deverá ser realizada apenas após análise das matrículas. j) Excesso de execução Prejudicado o argumento porque ainda elaborado cálculo com observância do decidido em grau de recurso. Após elaborado, haverá oportunidade para aferir a apuração. k) Penhora de 50% das quotas da sociedade empresária Sem necessidade de maiores discussões, a constrição deve ser levantada. Isso porque, inconteste que o executado João não integrava mais a sociedade ao tempo da penhora, tampouco existia processo executivo. Não há como reconhecer em fraude à execução, já que não preenchidos os requisitos da legislação processual civil (art. 792 do CPC) e jurisprudência. Isso porque, de acordo com entendimento da Corte Catarinense, são requisitos para sua caracterização, segundo o Superior Tribunal de Justiça: a) citação válida; b) registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (súmula n. 375 do stj); e c) alienação capaz de ensejar a insolvência do devedor (TJSC, Apelação n. 0300002-09.2020.8.24.0144, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2022). Circunstâncias estas que não se observam. 3. Ante o exposto: 3.1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, a) atualize o débito, observando-se os parâmetros fixados em recurso e transcritos nesta decisão; e b) apresente matrículas atualizadas dos imóveis, tudo sob pena de extinção. 3.1.1. Acaso silente, intime-se pessoalmente para tanto, com prazo de 5 dias, sujeito à extinção por abandono. 3.1.2. Do cálculo, intime-se a parte executada para manifestação em 15 dias, sob pena de homologação da apuração. 3.2. A retificação das termos de penhora em fração pertencente ao espólio, ocorrência de fraude à execução na doação dos imóveis e emissão de expediente para avaliação serão deliberadas somente após a juntada das matrículas. 3.3. Levante-se a penhora sobre 50% das cotas sociais da empresa Janaína Construção e Incorporação Ltda. Intimem-se. Cumpra-se. 3 . TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018201-77.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2022.

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Processo nº 5000186-39.2025.4.03.0000

ID: 314359697

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000186-39.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA GONCALVES VICTOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000186-39.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: SANDRA MARIA GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000186-39.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: SANDRA MARIA GONCALVES VICTOR Advogados do(a) AGRAVANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000186-39.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: SANDRA MARIA GONCALVES VICTOR Advogados do(a) AGRAVANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que seja produzida a prova pericial de natureza técnica/contábil (nos autos originários). Alega o agravante, em síntese, “a ilegalidade de tutela de direito à produção de prova pericial de natureza técnico/contábil, por um lado, pela ausência de lastro ou de fundamentação mínima da necessidade, utilidade e cabimento dela (cujo ônus é exclusivamente do autor), não pela mera alegação do autor de possibilidade de demonstração de ausência de omissão de receita, pela mera afirmação de natureza de fato da matéria, pela mera afirmação da adequação da produção de prova pericial para exame de tamanha quantidade de documentos/recibos (75 mil páginas), e, por outro lado, pela natureza de direito da matéria dada a ausência de comprovação pelo contribuinte da origem de seus rendimentos segundo norma do texto do 42 da Lei nº 9.430/96, evidenciada pela (ii) constatação da presença de todos os elementos para a formulação da livre convicção do julgador nos autos administrativos, conforme norma do texto do artigo 18 do Decreto n. 70.235/1972, (iii) constatação (iii.a) da ausência de demonstração do nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros, (iii.b) da anuência de cotejo entre valores de entradas e saídas, (iii.c) da ausência de indicação os rendimentos de terceiros depositados em conta e a relação entre a entrada e a saída dos mesmos para demonstração efetiva da natureza de rendimentos de terceiros, (iii.d) a ausência de justificação de alegada origem não tributável ou isenta do crédito, (iii.e) da ausência de alvarás judiciais, recibos de pagamento de precatórios ou documentos congêneres acompanhados da demonstração do nexo causal com os valores depositados em conta bancária, (iii.f) da ausência de demonstração, em contrapartida aos documentos cujo conteúdo sugerem a compra de direito creditório oriundo de ação judicial pelo sujeito passivo, da entrada dos numerários eventualmente levantados como decorrência do recebimento de precatórios, dentre outros”. A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000186-39.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: SANDRA MARIA GONCALVES VICTOR Advogados do(a) AGRAVANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O agravo interposto não merece acolhimento. Considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, submeto o seu teor à apreciação deste colegiado: "Trata-se de agravo de instrumento interposto por SANDRA MARIA GONCALVES VICTOR em face da r. decisão que, em ação anulatória, indeferiu a prova pericial requerida com o seguinte fundamento: “infere-se que as questões possuem natureza eminentemente jurídica, estando sua elucidação atrelada à análise do amplo acervo documental produzido ao longo da fase de conhecimento, razão pela qual não se verifica a necessidade de realização de prova contábil para essa finalidade”. Narra a parte agravante que “o próprio Juízo de origem, na decisão de Id. Num. 311411810, reconheceu a necessidade da realização de prova pericial na origem: “entretanto, em análise sumária, inerente à apreciação de tutela de urgência, verifica-se haver questões de natureza técnica, que demandam prévia instauração do contraditório, bem como dilação probatória com eventual perícia contábil, não se verificando nesta fase a plausibilidade do direito pretendido”; que essa C. 6ª Turma já se manifestou no Agravo de Instrumento, tirado da ação de origem (nº 5000917-69.2024.4.03.0000), “que cabe ao contribuinte provar a inaplicabilidade do art. 42 da Lei n° 9.430/96”. Alega a parte agravante, em síntese, que a postura adotada na r. decisão mostra-se contraditória, “que a produção de prova pericial contábil é fundamental para se aferir que a documentação apresentada pela Agravante é capaz de confirmar a origem dos valores discutidos, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430/96”; que “a Agravante confia na documentação acostada e, por isso, quer apenas provar suas alegações”; e em se tratando de “75 mil páginas de documentos, a Agravante pleiteia a produção de prova pericial”. Requer a parte agravante que seja reformada a decisão agravada deferindo o pedido da Agravante de produção de prova pericial de natureza técnica/contábil. Foi deferido o pedido de tutela recursal para que seja produzida a prova pericial de natureza técnica/contábil. A parte agravada (União) apresentou contraminuta. A União interpôs agravo interno em face da decisão liminar. A parte agravada (Sandra Maria) apresentou contrarrazões ao recurso de agravo interno. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). A determinação ou não sobre a realização das provas é faculdade do Juiz, uma vez que ele é o destinatário da prova e, pode, para apurar a verdade e elucidar os fatos, ordenar a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, e indeferir aquelas que, eventualmente, considerar impertinentes, inúteis ou protelatórias. Assim, podemos afirmar que o Juiz tem a mais extensa liberdade de apreciação quanto à necessidade da produção de provas, devendo autorizar as que forem necessárias ao efetivo deslinde dos fatos, e indeferir as que, no seu entender se mostrarem inócuas para a resolução da contenda. Assim, nos termos do art. 370 do CPC/2015, o que deve prevalecer é a prudente discricionariedade do magistrado na análise da necessidade ou não da realização da prova, de acordo com as particularidades do caso concreto. Esse o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, consoante precedentes a seguir transcritos: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 312470/ES, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 20/04/2015) "PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que não houve cerceamento de defesa, pois as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do juiz. (...) 3. Agravo Regimental não provido." (AgRg no AREsp 468748/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 22/04/2014) No caso dos autos, a parte agravante argumenta que pode demonstrar que não ocorreu omissão de receita; assim, por não se tratar de matéria apenas de direito, os fatos devem ser demonstrados, e a perícia é o meio adequado para o exame de tamanha quantidade de documentos/recibos (75 mil páginas). É de consignar, que o pedido de liminar foi indeferido tanto em primeira quanto em segunda instância (AI nº 5000917-69.2024.4.03.0000) por necessitar o agravante/autor de demonstrar o seu direito através da prova pericial – com o que seria incoerente agora ignorar a necessidade da prova que foi reconhecida anteriormente. Mais razão assiste a parte agravante em insistir na produção da prova pericial porque a prolação de sentença exige prova produzida em exame de cognição plena, sem margem a dúvidas, descabendo negar à parte, neste contexto processual, a possibilidade de produzir as provas destinadas à demonstração de seu direito. Segue jurisprudência em que admitiu a produção de prova pericial em caso de omissão de receita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RECEITAS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NECESSIDADE. I - O magistrado, no uso de suas atribuições, deve estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao exame da causa, tendo o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios. II - O sistema jurídico brasileiro é pautado no princípio do livre convencimento racional, segundo o qual o Juiz deve decidir fundamentadamente, segundo sua convicção pessoal, a partir das provas que constam nos autos (art. 371). III - O Juízo não está adstrito a nenhuma das provas nem essas possuem força vinculante. Do mesmo modo, o juiz não está impelido a deferir a produção de qualquer tipo de prova requerida pelas partes quando as considerar desnecessárias para o deslinde do feito. IV - Já o ônus da prova é regulado pelo art. 373, I e II, do NCPC. V - Ainda, nos termos do art. 16, § 2º, da LEF, compete ao executado a instrução da petição inicial dos embargos com os documentos destinados à prova de suas alegações, podendo o embargante requerer ao juiz da causa, justificadamente, outras provas consideradas necessárias à sua defesa, que dependam de intervenção judicial, tais como a oral, pericial, requisição de documentos sigilosos etc. VI - No entanto, justifica-se a necessidade da produção de provas sempre que exista um fato que escape do conhecimento ordinário do julgador e cuja aferição dependa de conhecimento especial, seja testemunhal, técnico ou científico. VII - No caso em análise, o indeferimento da perícia, além de cercear, em tese, o direito de defesa da apelante, poderia acarretar situação jurídica não condizente com a realidade dos fatos. Deveras, na espécie, a realização da perícia se faz imprescindível para que a apelante possa eventualmente provar suas alegações, principalmente quanto à inexistência de omissão de receitas. VIII - A prematura conclusão do feito, sem produção de prova imprescindível ao deslinde da questão, põe fim ao processo quando o mesmo ainda não estava devidamente instruído, visivelmente cerceando o direito de defesa das partes. IX - Neste contexto, não se pode perder de vista que a realização da prova pericial requerida, sob o crivo do contraditório, poderá fornecer os elementos necessários para a comprovação do direito defendido pela autora, estabelecendo seu alcance e dimensão, sob pena de estarmos diante de um possível cerceamento de defesa, que, caso venha a ser reconhecido no futuro, poderá ensejar a nulidade de todos os atos decisórios eventualmente vinculados proferidos posteriormente. X - Porém, os pontos controversos devem ser previamente delimitados e as questões enfrentadas não deverão envolver temas eminentemente de direito, sendo que, na espécie, a apelante pediu a realização de prova pericial com o intuito de avaliar, a partir de todos os documentos contábeis e fiscais, a regularidade das operações, sendo afastados do lançamento o período decaído, assim como as acusações referente ao depósito de origem não comprovadas, prova esta que se revela imprescindível para o julgamento da causa, ainda que o r. Juízo entenda por bem não adotá-la na devida oportunidade. XI - Face ao deferimento da produção da prova pericial contábil, anulando-se a sentença, deve ser provido o agravo interno interposto pela apelante, para suspender a liquidação do seguro-garantia apresentado pela embargante, até a prolação de nova sentença, após a produção do laudo técnico. XII - Recurso de apelação da embargante provido. Agravo interno interposto pela embargante provido. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5013269-19.2020.4.03.6105 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 13/09/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) No mais, observo não existir nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento adotado em sede de apreciação de efeito suspensivo, razão pela qual mantenho aquela motivação como fundamento da decisão ora proferida. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar que seja produzida a prova pericial de natureza técnica/contábil (nos autos originários). Por conseguinte, julgo prejudicado o agravo interno interposto em face da decisão liminar. Publique-se e intimem-se." Assim, não vislumbro qualquer vício a justificar a reforma da decisão ora agravada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno interposto. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação pelo procedimento comum, indeferiu o pedido de produção de prova pericial. Nessa Corte Regional, foi dado provimento ao recurso nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (ID 315766767). O E. Relator apresentou voto no sentido de negar provimento ao agravo interno da União. Divirjo, sempre respeitosamente, pelas razões que passo a expor. O Código de Processo Civil especifica as decisões passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No atual sistema processual, não há autorização legal para interposição de agravo de instrumento contra a decisão que analisa a produção de provas. Optou o legislador, de um lado, pela limitação no manejo do agravo de instrumento, compensado, de outro, pela inocorrência de preclusão e possibilidade de retomada dos temas, em preliminar de apelação, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil: § 1º. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. O Código Processual vigente é o resultado de recente debate legislativo. Não cabe ao Poder Judiciário, sem a observância do rito constitucional, negar vigência a normas jurídicas e, menos ainda, afrontar a reiterada vontade democrática do Congresso Nacional. A decisão que indefere a produção de provas não é agravável. Ademais, não há urgência nem risco de inutilidade do julgamento, pois a questão será analisada em eventual preliminar de apelação. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte Regional: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. 1. No atual sistema processual, não há autorização legal para interposição de agravo de instrumento contra a decisão que analisa a produção de provas. 2. Optou o legislador, de um lado, pela limitação no manejo do agravo de instrumento, compensado, de outro, pela inocorrência de preclusão e possibilidade de retomada dos temas, em preliminar de apelação, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. A decisão que indefere a produção de provas não é agravável. Ademais, não há urgência nem risco de inutilidade do julgamento, pois a questão será analisada em eventual preliminar de apelação. 4. Agravo interno desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5026498-23.2023.4.03.0000, j. 28/02/2024, Intimação via sistema DATA: 04/03/2024, Rel. Des. Fed. GISELLE DE AMARO E FRANCA). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. AUSENTE HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO. 1. O art. 1.015 do CPC/2015 apresenta um rol taxativo das decisões passíveis de impugnação mediante agravo de instrumento. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça decidiu, em acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e ss. Do CPC/2015, vinculado ao Tema 988, em 05/12/2018, que “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520). 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ, para que se admita a recorribilidade imediata da decisão que indefere a prova pericial, resta necessária a comprovação da urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação (4ª Turma, Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, AgInt no REsp 1836038/RS, j. 01/06/2020, DJe 05/06/2020). 4. No caso vertente, o magistrado a quo, em despacho saneador, indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil, porquanto compulsando os autos detidamente, não verifico a necessidade de produção de prova técnica, porquanto esta deve atender aos pressupostos da necessidade e da utilidade, os quais resultam inexistentes neste caso. Os pontos trazidos à discussão pela Embargante são matérias eminentemente de direito, cuja comprovação dispensa a realização de prova pericial (ID 281148595). 5. A decisão agravada não figura entre as hipóteses enumeradas de cabimento de agravo de instrumento, não sendo caso de mitigação da taxatividade, pois não configurada a urgência que possa ocasionar a inutilidade do julgamento da questão em apelação ou contrarrazões. 6. Não se verifica a urgência na realização de eventual prova pericial, mormente considerando que o juiz a quo indeferiu sua produção já que os embargos à execução fiscal tratam de matéria de direito e/ou de fato comprovada de plano. 7. A este respeito, inclusive, destacou que o exame da legislação, bem como os documentos produzidos por ambas as partes, permitirá a solução jurídica para o caso apresentado, sem necessidade de ordem de realização de outras provas, pois independentemente de o caso ser meramente de direito, fato é que nos autos já há provas suficientes para o julgamento da lide (ID 281148595). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (ID 290296676). 8. Descabido, portanto, o recurso de agravo de instrumento, devendo ser mantida a decisão monocrática. 9. Precedentes desta Terceira Turma: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5009823-53.2021.4.03.0000, j. 23/09/2022, Intimação via sistema DATA: 27/09/2022; Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, AI 5027745-10.2021.4.03.0000, j. 31/05/2022, Intimação via sistema DATA: 06/06/2022) 10. Agravo interno improvido. (TRF-3, 3ª Turma, AI 5018201-27.2023.4.03.0000, j. 09/02/2024, Intimação via sistema DATA: 19/02/2024, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO AGRAVÁVEL. ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A recorrente repete neste agravo interno os argumentos que utilizou na interposição do agravo de instrumento, os quais foram afastados na fundamentação da decisão ora recorrida. Sustenta, entre outros pontos, que a decisão que indeferiu a produção de prova pericial causa situação de verdadeiro cerceamento de defesa, de maneira que surge para a agravante uma situação de urgência. Embora alegue urgência, não demonstra de forma clara os motivos que reputa imprescindíveis para que a questão seja apreciada de plano ou mesmo que a prova possa se perder e a discussão se tornar inútil em sede de apelação. Em outras palavras, não traz a recorrente elementos que justifiquem a aplicação da taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC. Como mencionado na decisão que não conheceu do agravo de instrumento, o artigo 1.009, § 1º, do CPC garante que as questões não resolvidas na fase de conhecimento e que não comportam essa espécie recursal não precluem e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, caso interposta contra a decisão final, o que afasta eventual prejuízo à parte irresignada. Precedentes desta corte. - Agravo interno a que se nega provimento. (TRF-3, 4ª Turma, AI 5017111-81.2023.4.03.0000, j. 06/12/2023, Intimação via sistema DATA: 14/12/2023, Rel. Des. Fed. ANDRE NABARRETE NETO). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO FEITO DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. - Agravo interno interposto em face da decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento, por perda de objeto, diante da prolação da sentença de mérito. - Ainda que o referido recurso não tivesse sido julgado prejudicado, é notório que este não seria conhecido, eis que a decisão que indefere pedido de produção de prova, pericial ou oral, não está sujeita à revisão pela via recursal do agravo de instrumento, na medida em que não expressamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC/2015, não sendo o caso de aplicação do Tema 988 dos repetitivos firmado pelo C. STJ, por não vislumbrar inutilidade na apreciação da questão ora em debate por ocasião do julgamento do recurso de apelação. - A jurisprudência é firme no entendimento de que, com a superveniência da sentença, há perda do objeto dos recursos anteriores à sentença, notadamente no tocante à produção de provas, em que o inconformismo deve ser manifestado em sede de apelação, momento em que o dissenso poderá ser devidamente analisado por esta Egrégia Corte Regional. - Agravo interno não provido. (TRF-3, 2ª Turma, AI 5013213-70.2017.4.03.0000, DJEN DATA: 18/08/2021, Rel. Des. Fed. JOSE CARLOS FRANCISCO). Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para não conhecer do agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OMISSÃO DE RECEITA. RECURSO DESPROVIDO. - A determinação ou não sobre a realização das provas é faculdade do Juiz, uma vez que ele é o destinatário da prova e, pode, para apurar a verdade e elucidar os fatos, ordenar a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, e indeferir aquelas que, eventualmente, considerar impertinentes, inúteis ou protelatórias. - A parte agravante argumenta que pode demonstrar que não ocorreu omissão de receita; assim, por não se tratar de matéria apenas de direito, os fatos devem ser demonstrados, e a perícia é o meio adequado para o exame de tamanha quantidade de documentos/recibos (75 mil páginas). - É de consignar, que o pedido de liminar foi indeferido tanto em primeira quanto em segunda instância (AI nº 5000917-69.2024.4.03.0000) por necessitar o agravante/autor de demonstrar o seu direito através da prova pericial – com o que seria incoerente agora ignorar a necessidade da prova que foi reconhecida anteriormente. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, acompanhado pelo voto do Des. Fed. Valdeci dos Santos, vencida a Des. Fed. Giselle França, que lhe dava provimento. Lavrará o acórdão o Relator, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Processo nº 6273805-63.2025.4.06.3800

ID: 324078219

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6273805-63.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6273805-63.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : DEBORA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO D É BORA CRISTINA DA … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6273805-63.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : DEBORA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO D É BORA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA , já qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, contra ato coator atribuído ao DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) , objetivando provimento jurisdicional para “ assegurar o Direito de livre iniciativa e prestação de serviços da Impetrante em face do impetrado, baseando-se em norma já declarada nula por decisão judicial anterior à presente impetração, a anulação da resolução 1.260 da ANVISA que proibiu a utilização de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, bem como a expedição do Alvará Regulamentando a utilização da câmara ”. Relata que é profissional liberal que atua na área de estética corporal e pretende utilizar câmara de bronzeamento artificial para atender seus clientes. Afirma que “ vem preventivamente através deste Mandamus, buscar garantir o seu labor e dos seus funcionários, e com isso não ter surpresas com alguma arbitrariedade ou abuso que certamente sofrerá ante a estar ofertando o serviço de bronzeamento artificial, o qual é sabido que os fiscais de tal categoria, sem o conhecimento da existência de autorização judicial para tanto, buscam a imposição de multas indevidas e o lacramento do aparelho ”. Diz que o “ motivo principal para este Mandado de Segurança Preventivo fora a constatação de atos coatores municipais baseados na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56 de 2009, Resolução emitida pela ANVISA, ato continuo a respectiva resolução, baseia-se apenas em um parecer da Internacional Agency for Research Cancer IARCA, instituição vinculada à OMS, mas sem que tenha ocorrido o direito de defesa dos fabricantes, dos Profissionais ou maiores pesquisas realizadas, em especial com o aprimoramento dos equipamentos, o que gerou a decisão favorável no feito 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou pela 24ª Vara Federal ”. Sustenta que, “ não havendo vedação legal à utilização de câmaras de bronzeamento artificial, não cabia ao regulamento da Agência fazê-lo e muito menos à resolução, como ocorre no caso em apreço, onde a vedação surgiu de ato normativo e não por lei específica, tendo em vista os ensinamentos doutrinários transcritos anteriormente ”. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança tem como pressuposto a presença de dois requisitos essenciais concomitantes, quais sejam: a plausibilidade jurídica do pedido formulado ou fumus boni iuris e risco de perecimento do direito ou periculum in mora , em caso de reconhecimento apenas em decisão de mérito proferida em momento posterior. No caso em tela, considerando os argumentos invocados na petição inicial, bem como pela análise da documentação a ela anexada, entendo que não restaram demonstrados os requisitos para a concessão da medida tal como pleiteada. A impetrante objetiva afastar a aplicação de eventual multa pelo uso de câmara de bronzeamento artificial, baseada na Resolução – RDC n. 56/2009, expedida pela ANVISA, que proíbe o uso de tais equipamentos. A Lei nº 9.782/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a ANVISA e dá outras providências, prevê que: “Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (…) XV - proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.” Diante disso, com base em seu poder regulamentar, a ANVISA editou a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n. 56/2009, que proíbe em todo o território nacional a importação, o recebimento em doação, o aluguel, a comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com a finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. De acordo com o STJ, “ diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da ANVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária ” (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.). Logo, não se verifica qualquer ilegalidade da Resolução nº 56/2009, que foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA. Enfim, tendo a agência reguladora atuado dentro dos limites conferidos pela lei ao editar a referida resolução, inexiste qualquer ilegalidade e/ou impedimento ao livre exercício de atividade empresarial. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1 a e 4ª Regiões: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ANVISA. RESOLUÇÃO RDC Nº 56 DE 2009. PROIBIÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO CONCRETA. NORMA JURÍDICA PASSÍVEL DE INCIDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO. CPC, ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 6º E 7º DA LEI Nº 9.782/99. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I Cinge-se a questão quanto à possibilidade de afastar a fiscalização sanitária baseada na Resolução RDC n. 56/2009, expedida pela ANVISA, que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial. II Ao proferia a sentença o juízo de origem entendeu pelo indeferimento da inicial sob o fundamento de que não cabe mandado de segurança contra lei ou ato normativo abstrato, conforme previsão contida na Súmula n. 266/STF. III O egrégio STJ já decidiu que, sendo preventivo o mandado de segurança, torna-se "desnecessária a existência concreta de ato coator, porquanto o receio de ato que venha a violar o direito líquido e certo da parte impetrante é suficiente a ensejar a impetração" (RMS n. 67.109/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). IV - Estando a causa madura para julgamento, visto que a autoridade impetrada, após intimada, já prestou informações, este Tribunal pode, desde logo, julgar a lide, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC/2015, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem. V - Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" VI Dispõe o art. 6º da Lei n. 9.782/99 que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionadas, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Disciplina o inciso XV do art. 7º da mesma lei, ainda, competir àquela agência reguladora proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde. VII Precedentes jurisprudenciais, sobretudo de Tribunais diversos, em sentido contrário ao entendimento firmado no sentido da legalidade da Resolução RDC n. 56/2009 não vinculam esta Corte, sendo irrelevante ao acolhimento da pretensão recursal a só alegação de que a tese recursal encontra amparo em decisões judiciais proferidas em feitos diversos. Além disso, há decisões judiciais no sentido ora firmado, não havendo que se falar em reforma da sentença. Precedentes. VIII Recurso de apelação parcialmente provido, para anular a sentença e no mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, denegar a segurança pleiteada.” (AMS 1099363-54.2023.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. RDC ANVISA Nº 56/2009. RELAÇÃO DIRETA DA EXPOSIÇÃO AOS RAIOS ULTRAVIOLETAS E A OCORRÊNCIA DE CÂNCER DE PELE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença na qual o juízo a quo denegou a segurança buscada no sentido de se anular a Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 56/2009, que proibiu o uso de equipamento para bronzeamento artificial com finalidade estética. 2. A ANVISA, no exercício regular de suas atribuições legais (poder de polícia regulamentar), ao constatar que a utilização de câmaras de bronzeamento artificial, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, editou a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56, de 09/11/2009. 3. A vedação imposta na RDC ANVISA nº 56/09 não emana de meras hipóteses ou informações infundadas, mas de estudos realizados pela IARC - International Agency for Research on Cancer, órgão ligado à Organização Mundial de Saúde - OMS e especializado em pesquisas sobre o câncer. 4. Os estudos e pesquisas efetivados pela IARC foram conclusivos no sentido da relação direta da exposição aos raios ultravioletas (UV) e a ocorrência do câncer de pele, classificado o uso de equipamentos com emissão de tais raios (UV) como "carcinogênico para humanos", o que inclui as câmaras de bronzeamento artificial. 5. O ato normativo encontra fundamento no poder regulatório da Agência, nos termos da Lei nº 9.782/99. 6. Apelação desprovida.” (TRF1, AC 0037088-77.2009.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, SEXTA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO DA ANVISA Nº 56/2009. LEGALIDADE DO ATO. 1. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/09, que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. 2. A ANVISA possui a atribuição, conferida pela Lei nº 9.782/99, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger. 3. Recurso improvido.” (TRF4, AC 5059717-15.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 04/06/2025) Cito, ainda, recente decisão no Agravo de Instrumento nº 6004469-07.2025.4.06.0000, proferida pela Juíza Federal Convocada Cristiane Miranda Botelho, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6 a Região (grifos nossos): “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por F. P. D. O. C. contra a decisão do juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé, que indeferiu o pedido de liminar, para que lhe fosse garantido o direito de explorar serviços de bronzeamento artificial. Alega a parte agravante que tem direito líquido e certo do exercício de suas atividades, já que a observância à Resolução RDC - 56/2009 foi afastada em ação declaratório, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo (processo nº 0006475-34.2010.4.03.6100), já transitado em julgado. É o breve relatório. Decido. A possibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da pretensão recursal está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso, a decisão agravada está suficientemente fundamentada, não tendo a agravante se desincumbido de demonstrar a plausibilidade do direito invocado, de modo a justifica a sua reforma. Conforme bem observado na decisão recorrida, a decisão mencionada, oriunda da 24ª Vara Federal de São Paulo, possui [e]feitos limitados à jurisdição daquele Juízo, ou seja, não se estende ou favorece a impetrante que realiza sua atividade comercial com câmara de bronzeamento na cidade de Cataguases/MG. Cito julgado recente do mesmo TRF3 e que vai de encontro aos argumentos defendidos pela parte agravante: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.1 - A controvérsia cinge-se ao disposto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, que proibiu, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). 2 - Não há comprovação de que a parte autora tenha sido autuada pela ANVISA. Ademais, no que tange a alegada decretação de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, as decisões proferidas nos processos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e nº 0006475- 34.2010.4.03.6100, bem como em outros casos análogos, não possuem força vinculante.3 - Agravo de instrumento desprovido.(3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030114-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024) Registro a informação constante no site da Anvisa de que a proibição do uso e a comercialização de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos no Brasil se deu após a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC- International Agency for Research on Cancer), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), informando que o uso de câmaras de bronzeamento artificial com lâmpadas ultravioleta (UV) é cancerígeno para humanos. Esta ação de proibição da Anvisa contou, inclusive, com apoio integral da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer (INCA). Desse modo, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 30 (trinta) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Em seguida, conceda-se vista ao MPF para parecer, na medida em que a identificação do interesse público no processo é juízo exclusivo do membro do Ministério Público. Após, retornem os autos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura. (TRF6, AI 6004469-07.2025.4.06.0000, 4ª Turma, Relatora CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, D.E. 05/06/2025)” Ressalte-se, por fim, que, ao contrário do alegado pela impetrante, a decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 não a beneficia, tendo em vista que os seus efeitos foram restritos à categoria profissional do Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES). Com base em todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Por outro lado, d efiro os benefícios da gratuidade de justiça à Impetrante . Notifique-se a autoridade coatora acerca do teor desta decisão, bem como para que preste informações no prazo legal e dê-se ciência deste mandamus ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para informações, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. Após, voltem-me conclusos para sentença. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025. ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA Juiz Federal Substituto

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