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Processo nº 5009013-72.2025.4.03.6100

ID: 316666170

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009013-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DOS REIS MARINHO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLFO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009013-72.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: RM PROMOCOES LTDA, RICARDO BELLO ROCHA, GERALDO DOS REIS MARINHO JUNIOR Advogado do(a) EMBARGA… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009013-72.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: RM PROMOCOES LTDA, RICARDO BELLO ROCHA, GERALDO DOS REIS MARINHO JUNIOR Advogado do(a) EMBARGANTE: RODOLFO COUTO - SP504019 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 S E N T E N Ç A Vistos etc. RM PROMOÇÕES LTDA. E OUTROS opuseram os presentes embargos à execução, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte embargante, que firmou com a CEF três cédulas de crédito bancário sob os nºs 001.591.736, 001.846.307 e 001.926.729 e que, em razão da inadimplência, pretende realizar um acordo para pagamento da dívida. Insurge-se contra a aplicação do sistema francês para amortização da dívida, sem que este fosse previsto contratualmente. Afirma, ainda, que deve ser aplicado o método de amortização de juros simples. Sustenta que os juros remuneratórios aplicados foram superiores ao pactuado, causando excesso na execução. Pede que a ação seja julgada procedente para reconhecer o excesso na execução. Os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo. Intimada, a CEF apresentou impugnação aos embargos (Id 361868583). A CEF manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de cédulas de crédito bancário sob os nºs 001.591.736, 001.846.307 e 001.926.729, acompanhadas dos extratos de evolução da dívida, sendo, portanto, título hábil para instruir a presente execução. A CEF apresentou o demonstrativo de débito e evolução da dívida, em que constam os juros remuneratórios, os juros de mora e multa aplicados, depois do seu vencimento. Assim, o título apresentado contém obrigação líquida e certa. O fato de serem necessários cálculos aritméticos para se chegar ao valor devido não retira a liquidez e certeza do título executivo. Anoto que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados entre instituições financeiras e seus clientes, nos termos do § 2º do art. 3º do referido diploma, que estabelece: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária(...)”. O C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. CDC. APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.298/96. APLICABILIDADE DA MULTA PACTUADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. LEI Nº 4.595/64. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. SÚMULA 05/STJ. 1. É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando as instituições financeiras inseridas na definição de prestadores de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do aludido diploma legal. 2. A taxa referencial pode ser adotada como indexador, desde que expressamente pactuada. 3. ... 4. Recurso Especial parcialmente provido.” (grifei) (RESP n.º 200300246461, 3ª T. do Superior Tribunal de Justiça, j. em 21/10/2003, DJ de 10/11/2003, p. 189, relator Ministro CASTRO FILHO). No caso em tela, a CEF enquadra-se na definição de prestadora de serviços, sendo, portanto, inafastável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas decorrentes de suas atividades. No entanto, da leitura das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, é possível verificar que o mesmo não contém nenhuma cláusula dúbia tampouco abusiva. Trata-se de cláusulas claras e bastante compreensíveis. Neste sentido, tem-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO 'SÉRIE GRADIENTE'. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da aplicação do CDC aos contratos de financiamento habitacional, considerando que há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH e o mutuário (REsp 678431/MG, 1ª T., Min. Teori Albino Zavaski, DJ de 28.02.2005). Todavia, no caso dos autos, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo SFH, a recorrente não obtém êxito em demonstrar que as cláusulas contratuais sejam abusivas, o que afasta a nulidade do contrato por afronta às relações básicas de consumo. (...) 9. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.” (grifei) (RESP nº 200401338250/PE, 1ª T. do STJ, j. em 01/09/2005, DJ de 19/09/2005, p. 207, Relator TEORI ALBINO ZAVASCKI) Nem mesmo o fato de se tratar de contrato de adesão vem a beneficiar a parte embargante, uma vez que as regras do contrato são normalmente fiscalizadas pelos órgãos governamentais não havendo, então, nem mesmo muita liberdade para o agente financeiro disciplinar as taxas a serem aplicadas. Não assiste razão à parte embargante ao pretender a aplicação de juros simples, eis que o contrato, na cláusula segunda, prevê expressamente tal capitalização. E, ao contrário do alegado por ela, foi pactuado que a amortização observaria a Sistema Francês – Tabela Price. Observo que deve prevalecer a taxa de juros contratada, uma vez que “inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07 do STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada” (AC 50040170620224036110, 2ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 12/12/2024, Relator: José Carlos Francisco). Assim, a taxa de juros pactuada deve ser respeitada. Não há nenhuma ilegalidade na taxa de juros contratada, que sofrem variação com a incidência da Selic, que foi devidamente pactuada. Com relação à Taxa Selic, não há impedimento em sua utilização, quando pactuada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PJ COM GARANTIA FGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA COVID-19. TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 5. Não há óbice à utilização da taxa SELIC como parâmetro de reajuste das parcelas no período de normalidade contratual, eis que se trata de critério flutuante, acolhido por ambas as partes, que varia de acordo com a realidade do mercado financeiro. (...)” (AC 50160906320214047000, 3ª T. do TRF da 4ª Região, j. em 14/06/2022, Relatora: Marga Inge Barth Tessler – grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CORREIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO APRESENTADO EM FORMATO DIGITAL. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. (...) - Tendo em vista a expressa adoção da SELIC, bem como a inexistência de vedação legal, é lícita a atualização do saldo devedor com a aplicação do índice impugnado. - Apelação não provida. (AC 00096762420164036100, 2ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 10/11/2022, Relator: Jose Carlos Francisco – grifei) Na esteira dos julgados citados, não há óbice a aplicação da Taxa Selic. Saliento que a capitalização mensal de juros é aceita pela jurisprudência pacífica do Colendo STJ, desde que pactuada, nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36). Confira-se, a propósito, o seguinte julgado, reconhecido como representativo de controvérsia: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” (REsp 973827, 2ª Seção do STJ, j. em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012, Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão MARIA ISABEL GALLOTTI – grifei) Assim, tendo o contrato previsto a incidência da capitalização de juros, é possível sua cobrança, mesmo que em periodicidade inferior a um ano (cláusula segunda). O contrato faz lei entre as partes. É regra elementar de Direito Civil. Ao celebrar o contrato, as partes têm ciência das cláusulas que irão regê-lo. E, se o assinaram, aceitaram tais cláusulas. Assim, a menos que tenha faltado algum dos requisitos essenciais de validade ou de existência do negócio jurídico, ou que o contrato tenha sido celebrado com vício de vontade, ele é válido. Ressalto, assim, que eventual discordância deveria ter sido discutida no momento da assinatura do contrato, uma vez que o devedor tinha livre arbítrio para não se submeter às cláusulas do contrato. Não assiste, pois, razão à parte embargante ao se insurgir contra os valores ora cobrados. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante, nos termos do artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, a pagar à CEF honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, bem como ao pagamento das despesas processuais. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

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Processo nº 5009013-72.2025.4.03.6100

ID: 316666236

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009013-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RM PROMOCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLFO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009013-72.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: RM PROMOCOES LTDA, RICARDO BELLO ROCHA, GERALDO DOS REIS MARINHO JUNIOR Advogado do(a) EMBARGA… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009013-72.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: RM PROMOCOES LTDA, RICARDO BELLO ROCHA, GERALDO DOS REIS MARINHO JUNIOR Advogado do(a) EMBARGANTE: RODOLFO COUTO - SP504019 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 S E N T E N Ç A Vistos etc. RM PROMOÇÕES LTDA. E OUTROS opuseram os presentes embargos à execução, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte embargante, que firmou com a CEF três cédulas de crédito bancário sob os nºs 001.591.736, 001.846.307 e 001.926.729 e que, em razão da inadimplência, pretende realizar um acordo para pagamento da dívida. Insurge-se contra a aplicação do sistema francês para amortização da dívida, sem que este fosse previsto contratualmente. Afirma, ainda, que deve ser aplicado o método de amortização de juros simples. Sustenta que os juros remuneratórios aplicados foram superiores ao pactuado, causando excesso na execução. Pede que a ação seja julgada procedente para reconhecer o excesso na execução. Os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo. Intimada, a CEF apresentou impugnação aos embargos (Id 361868583). A CEF manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de cédulas de crédito bancário sob os nºs 001.591.736, 001.846.307 e 001.926.729, acompanhadas dos extratos de evolução da dívida, sendo, portanto, título hábil para instruir a presente execução. A CEF apresentou o demonstrativo de débito e evolução da dívida, em que constam os juros remuneratórios, os juros de mora e multa aplicados, depois do seu vencimento. Assim, o título apresentado contém obrigação líquida e certa. O fato de serem necessários cálculos aritméticos para se chegar ao valor devido não retira a liquidez e certeza do título executivo. Anoto que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados entre instituições financeiras e seus clientes, nos termos do § 2º do art. 3º do referido diploma, que estabelece: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária(...)”. O C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. CDC. APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.298/96. APLICABILIDADE DA MULTA PACTUADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. LEI Nº 4.595/64. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. SÚMULA 05/STJ. 1. É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando as instituições financeiras inseridas na definição de prestadores de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do aludido diploma legal. 2. A taxa referencial pode ser adotada como indexador, desde que expressamente pactuada. 3. ... 4. Recurso Especial parcialmente provido.” (grifei) (RESP n.º 200300246461, 3ª T. do Superior Tribunal de Justiça, j. em 21/10/2003, DJ de 10/11/2003, p. 189, relator Ministro CASTRO FILHO). No caso em tela, a CEF enquadra-se na definição de prestadora de serviços, sendo, portanto, inafastável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas decorrentes de suas atividades. No entanto, da leitura das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, é possível verificar que o mesmo não contém nenhuma cláusula dúbia tampouco abusiva. Trata-se de cláusulas claras e bastante compreensíveis. Neste sentido, tem-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO 'SÉRIE GRADIENTE'. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da aplicação do CDC aos contratos de financiamento habitacional, considerando que há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH e o mutuário (REsp 678431/MG, 1ª T., Min. Teori Albino Zavaski, DJ de 28.02.2005). Todavia, no caso dos autos, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo SFH, a recorrente não obtém êxito em demonstrar que as cláusulas contratuais sejam abusivas, o que afasta a nulidade do contrato por afronta às relações básicas de consumo. (...) 9. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.” (grifei) (RESP nº 200401338250/PE, 1ª T. do STJ, j. em 01/09/2005, DJ de 19/09/2005, p. 207, Relator TEORI ALBINO ZAVASCKI) Nem mesmo o fato de se tratar de contrato de adesão vem a beneficiar a parte embargante, uma vez que as regras do contrato são normalmente fiscalizadas pelos órgãos governamentais não havendo, então, nem mesmo muita liberdade para o agente financeiro disciplinar as taxas a serem aplicadas. Não assiste razão à parte embargante ao pretender a aplicação de juros simples, eis que o contrato, na cláusula segunda, prevê expressamente tal capitalização. E, ao contrário do alegado por ela, foi pactuado que a amortização observaria a Sistema Francês – Tabela Price. Observo que deve prevalecer a taxa de juros contratada, uma vez que “inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07 do STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada” (AC 50040170620224036110, 2ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 12/12/2024, Relator: José Carlos Francisco). Assim, a taxa de juros pactuada deve ser respeitada. Não há nenhuma ilegalidade na taxa de juros contratada, que sofrem variação com a incidência da Selic, que foi devidamente pactuada. Com relação à Taxa Selic, não há impedimento em sua utilização, quando pactuada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PJ COM GARANTIA FGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA COVID-19. TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 5. Não há óbice à utilização da taxa SELIC como parâmetro de reajuste das parcelas no período de normalidade contratual, eis que se trata de critério flutuante, acolhido por ambas as partes, que varia de acordo com a realidade do mercado financeiro. (...)” (AC 50160906320214047000, 3ª T. do TRF da 4ª Região, j. em 14/06/2022, Relatora: Marga Inge Barth Tessler – grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CORREIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO APRESENTADO EM FORMATO DIGITAL. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. (...) - Tendo em vista a expressa adoção da SELIC, bem como a inexistência de vedação legal, é lícita a atualização do saldo devedor com a aplicação do índice impugnado. - Apelação não provida. (AC 00096762420164036100, 2ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 10/11/2022, Relator: Jose Carlos Francisco – grifei) Na esteira dos julgados citados, não há óbice a aplicação da Taxa Selic. Saliento que a capitalização mensal de juros é aceita pela jurisprudência pacífica do Colendo STJ, desde que pactuada, nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36). Confira-se, a propósito, o seguinte julgado, reconhecido como representativo de controvérsia: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” (REsp 973827, 2ª Seção do STJ, j. em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012, Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão MARIA ISABEL GALLOTTI – grifei) Assim, tendo o contrato previsto a incidência da capitalização de juros, é possível sua cobrança, mesmo que em periodicidade inferior a um ano (cláusula segunda). O contrato faz lei entre as partes. É regra elementar de Direito Civil. Ao celebrar o contrato, as partes têm ciência das cláusulas que irão regê-lo. E, se o assinaram, aceitaram tais cláusulas. Assim, a menos que tenha faltado algum dos requisitos essenciais de validade ou de existência do negócio jurídico, ou que o contrato tenha sido celebrado com vício de vontade, ele é válido. Ressalto, assim, que eventual discordância deveria ter sido discutida no momento da assinatura do contrato, uma vez que o devedor tinha livre arbítrio para não se submeter às cláusulas do contrato. Não assiste, pois, razão à parte embargante ao se insurgir contra os valores ora cobrados. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante, nos termos do artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, a pagar à CEF honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, bem como ao pagamento das despesas processuais. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

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Processo nº 5006297-72.2025.4.03.6100

ID: 276682416

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006297-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL SANSEVERINO FORTUNATO

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EDIMUNDO SILVA OLIVEIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006297-72.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO CESAR BATISTA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: EDIMUNDO SILVA OLIVEIRA JUNIOR - SP458891,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006297-72.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO CESAR BATISTA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: EDIMUNDO SILVA OLIVEIRA JUNIOR - SP458891, SAMUEL SANSEVERINO FORTUNATO - SP442762 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Trata-se de ação pelo procedimento comum aforada por ANTONIO CESAR BATISTA DE SOUSA em face de UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela provisória, pela qual a parte autora pretende provimento jurisdicional para que a requerida autorize imediatamente a inscrição e participação do requerente no curso de reciclagem de vigilantes, garantindo-lhe o pleno exercício de sua profissão, tudo conforme fatos e argumentos expostos na inicial. Inicial acompanhada de documentos. A ré apresentou contestação. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, defiro a justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. A concessão de tutela provisória de urgência satisfativa é contingente à presença de três requisitos (CPC, art. 300, caput e §§): a) a probabilidade do direito, ou seja, a existência de elementos que indiquem ser provável que o requerente possua, de fato, o direito que pretende ver tutelado através do processo; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, ou seja, a demora na prestação jurisdicional deve representar perigo de dano à parte, ou ao resultado final que pretende extrair do processo; c) a reversibilidade dos efeitos da decisão. A Lei 14.967/2024, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, para dispor sobre os serviços de segurança de caráter privado, exercidos por pessoas jurídicas e, excepcionalmente, por pessoas físicas, em âmbito nacional, e para estabelecer as regras gerais para a segurança das instituições financeiras autorizadas a funcionar no País, elenca os requisitos para o exercício da atividade de vigilante: "Art. 28. São requisitos para o exercício da atividade de vigilante e de vigilante supervisor: I - ser brasileiro, nato ou naturalizado; II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos; III - ter sido considerado apto em exame de saúde física, mental e psicológica; IV - ter concluído com aproveitamento o curso de formação específico; V - não possuir antecedentes criminais registrados na justiça pela prática de crimes dolosos e não estar no curso do cumprimento da pena e enquanto não obtida a reabilitação, nos termos dos arts. 93 e 94 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e VI - estar quite com as obrigações eleitorais e militares. § 1º São requisitos específicos para o exercício da atividade de vigilante: I - ter concluído todas as etapas do ensino fundamental; e II - estar contratado por empresa de serviços de segurança ou por empresa ou condomínio edilício possuidor de serviço orgânico de segurança privada. § 2º São requisitos específicos para o exercício da atividade de vigilante supervisor: I - ter concluído o ensino médio; e II - estar contratado por empresa de serviços de segurança ou empresa ou condomínio edilício possuidor de serviços orgânicos de segurança privada. (grifei)" Consigna-se a tese firmada no Tema 1171 pelo STF: "Violam o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória." No caso destes autos, a certidão de objeto e pé (ID 357113647) demonstra que a parte autora foi condenado em 23/05/2024 por infração ao artigo 147 “caput” (duas vezes), 69 “caput” c/c art. 61, caput, II, “f”, todos do Código Penal, a dois meses e dez dias de detenção em regime aberto, tendo sido concedido o “sursis” (suspensão condicional da pena), cuja condenação transitou em julgado em 06/08/2024. Trata-se de condenação por ameaça, enquadrado na denominada “Lei Maria da Penha”. A natureza do crime em questão, em que é empregada violência, parece incompatível com a profissão de vigilante, que tem como base a proteção e pressupõe o uso de arma de fogo. A alegação de que a concessão do sursis afastaria a reincidência, não é uma premissa verdadeira. Cumpre asseverar que os institutos da suspensão condicional do processo e a suspensão condicional da pena apresentam distinções. A primeira delas se encontra no próprio diploma legal em que se encontram previstas. O sursis está previsto no art. 77 do Código Penal Brasileiro, tendo sido introduzido no ordenamento jurídico nacional a partir da Reforma de 1984. A suspensão condicional do processo, por sua vez, se encontra no art. 89 da Lei n° 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Na suspensão condicional do processo, o réu aceita o benefício logo após o oferecimento da denúncia. Logo, a instrução processual não chega a se desenrolar. Não é proferida uma sentença condenatória. A suspensão é o resultado entre um acordo de vontades entre as partes, homologado pelo juiz. Não há que se falar, portanto, em condenação. O contrário, contudo, ocorre com o sursis. Nesse último caso, o processo de desenvolve normalmente, e culmina com a prolação de uma sentença penal condenatória. Ou seja, o réu é condenado por sentença com trânsito em julgado. Apenas a execução da pena permanece suspensa. Uma consequência prática da distinção apontada acima diz respeito aos antecedentes criminais. O beneficiário da suspensão condicional do processo, que cumpre as condições do acordo, por não ter sido condenado pelo juízo criminal, continua a ser considerado réu primário, bem como possuidor de bons antecedentes. Por outro lado, o réu que aceita a suspensão condicional da pena não tem seus dados criminais apagados após o período de prova. Apenas a execução da pena é quem fica suspensa. Os efeitos secundários da mesma permanecem. Dessa forma, a condenação em questão é hábil para determinar a reincidência ou os maus antecedentes. Nesse sentido: “(...) 1. A rigor, eventual divergência entre o entendimento jurídico do juízo de Primeiro Grau e aquele firmado em Segunda Instância não configura hipótese de impedimento, não havendo qualquer semelhança entre essa hipótese e aquela prevista no art. 144, II, do CPC/15: o conhecimento da causa pelo juízo em outro grau de jurisdição. O r. parecer ministerial coloca a situação em boa ordem: o equívoco cometido pelo Juiz Federal titular não torna sem validade jurídica o despacho de transferência dos autos ao Juiz Federal substituto, já que o art. 145, § 1º, do CPC/15 (e o então vigente art. 135, par. único, do CPC/73) admite a suspeição por motivo de foro íntimo, manifestada pelo Juiz de piso como decorrente do posicionamento firmado pelo Relator ao apreciar o agravo de instrumento interposto pela União Federal, contrário ao que fora expendido em 1ª instância. 2. A Administração Pública, no exercício do poder regulamentar, não considerou como antecedentes criminais para fins de registro do indivíduo na função de vigilante: (1) o indiciamento e o processo criminal instaurado por crimes culposos; (2) a condenação criminal quando obtida a reabilitação criminal fixada em sentença; (3) a condenação criminal quando decorrido período de tempo superior a cinco anos, contados da extinção da pena; e (4) a instauração de termo circunstanciado, a ocorrência de transação penal e a suspensão condicional do processo (art. 155, § 4º, da Portaria 3.233/12-DG/DPF). 3. Na espécie, o impetrante - a quem foi negado o direito de frequentar curso de reciclagem para vigilante patrimonial armado - sofreu condenação criminal pelo crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/06, sendo-lhe concedida a suspensão condicional da pena com fundamento nos art. 77 do CP. Ou seja, o autor/apelante já tinha contra si sentença penal condenatória transitada em julgado quando do requerimento administrativo de reciclagem para vigilante patrimonial. 4. A violência doméstica contra a mulher pressupõe "ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial" (art. 5º da Lei 11.340/06); trata-se de um rol de condutas reveladoras de condição pessoal do agente incompatíveis com a necessária confiabilidade que se deve exigir da pessoa de quem pretende responsabilizar-se na função de vigilante patrimonial. Ora, se o indivíduo não consegue manter um convívio familiar pelo menos neutro, e pratica violência contra a mulher no seio de seu próprio lar, é óbvio que revela temperamento incompatível com o desempenho da função - armada - de vigilante patrimonial. Nesse cenário, ao ora impetrante (já definitivamente condenado) só restará aguardar o prazo o prazo de cinco anos previsto no art. 155, § 4º, da Portaria 3.233/12-DG/DPF para que possa almejar o retorno ao trabalho de vigilante patrimonial armado. 5. Não há que se confundir - como faz o impetrante - dois institutos jurídico-penais completamente distintos: no chamado sursis processual, há um "non contendere", uma transação que, celebrada sob os auspícios do Judiciário, objetiva paralisar o processo durante um período de prova; não há processo em trâmite e por isso mesmo o denunciado não pode sofrer conseqüências em virtude do recebimento da denúncia, eis que a persecução encontra-se em estado de plena hibernação (AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 332006 / MS / TRF3 - SEXTA TURMA / DES. FED. JOHONSOM DI SALVO/ e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/07/2014); muito ao reverso, a suspensão condicional da pena pressupõe a condenação do réu no crime pelo qual foi denunciado, ou seja, consolida-se a tipicidade e a culpabilidade de sua conduta, permitindo apenas que não cumpra os termos da pena atendidos os requisitos do art. 77 e as condições previstas no art. 78, ambos do CP. O segundo caso, que envolve condenação, reflete-se no reconhecimento de maus antecedentes criminais, apto a ensejar a aplicação do art. 16, VI, da Lei 7.102/83 e do art. 4º, I, da Lei 10.826/03. Em resumo: considerar a situação da suspensão condicional da pena equivalente ao sursis processual, para qualquer fim, é uma aberração jurídica assustadora. 6 Não cumpre ao Judiciário imiscuir-se na discricionariedade da Administração Pública para alterar o rol previsto no art. 155, § 4º, da Portaria 3.233/12-DG/DPF, já que essa normatização surgiu em favor do interesse público e não representa qualquer abuso de poder. 7. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido (segurança denegada)." (TRF-3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 0005259-89.2016.4.03.6112, DJ 29/06/2017, Des. Fed. Johonsom Di Salvo) Desta forma, ausente a plausibilidade jurídica das alegações da parte autora. Assim, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. Intime-se a parte autora para réplica. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5013378-72.2025.4.03.6100

ID: 326797199

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013378-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SIQUEIRA BENTO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORDA RODRIGUES COSTA PASSOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013378-72.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUCIANO SIQUEIRA BENTO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JORDA RODRI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013378-72.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUCIANO SIQUEIRA BENTO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JORDA RODRIGUES COSTA PASSOS - SP425972 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, mediante o qual requer a impetrante LUCIANO SIQUEIRA BENTO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. a concessão da segurança para reconhecer o seu direito líquido e certo à realização de transação tributária prevista e disciplinada nos termos do Edital PGDAU 6/2024, com encerramento previsto para 30/05/2025. Narra que, em meio às adversidades financeiras, tornou-se insustentável o pagamento da transação anteriormente pactuada e dos impostos correntes. Diante disso, teve sua única transação rescindida, sendo aplicada a penalidade de impedimento de transacionar seus débitos junto ao órgão competente por 2 (dois) anos, até o ano de 2026 (ID 364568407, página 2). Expõe que o Edital PGDAU 06/2024 seria a única opção viável para transacionar seus débitos para os próximos anos, bem como que o impedimento aplicado pela PGFN constitui medida demasiadamente onerosa aos contribuintes. Sustenta que possui o direito de suspender a exigibilidade do débito pelo parcelamento, não podendo ter seu acesso negado à transação em razão da penalidade aplicada pela PGFN. Afirma que inexiste previsão legal no sentido de que a exclusão de uma modalidade de transação impediria, no futuro, a realização de transação diversa. Juntou procuração e documentos. Custas processuais recolhidas (ID’s 364764978 e 364924431). Por meio da decisão de ID 364814018, restou indeferida a medida liminar pleiteada. A União Federal pleiteou pelo seu ingresso no feito nos moldes do art. 7º, II, da Lei 12.016/09 (ID 365313524) e foi incluída no polo passivo da ação. O impetrado apresentou informações, pugnando, quanto ao mérito, pela denegação da segurança (ID 372072145). O MPF se manifestou pela inexistência de interesse público apto a justificar sua intervenção no feito (ID 376191232). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme já relatado, a impetrante pleiteia pela concessão da segurança para reconhecer o seu direito líquido e certo à realização de transação tributária prevista e disciplinada nos termos do Edital PGDAU 6/2024, com encerramento previsto para 30/05/2025. Não merece acolhida o pleito formulado pela impetrante. Vejamos. Nos termos do artigo 156, inciso III, do CTN, a transação consiste em hipótese de extinção da obrigação tributária. Por sua vez, o artigo 171 do Diploma Tributário dispõe que a legislação facultará “aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário”. Sobre o tema, a Lei n° 13.988/2020, em seu artigo 4º, §§ 1º e 2º, estabelece algumas formalidades para a rescisão da transação tributária: Art. 4º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; II - a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração; III - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; IV - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; V - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; VI - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; ou VII - a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital. § 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos. § 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital. § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. No mesmo sentido são os artigos 19, 20 e 21 da Portaria n° 14402/2020: "Art. 19. Implica rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações previstas nesta portaria ou dos compromissos assumidos nos termos do art. 17; II - o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado nos termos da proposta de transação aceita; III - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração; IV - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; V - a inobservância de quaisquer disposições previstas na Lei de regência da transação. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso IV, é facultado ao devedor aderir à modalidade de transação proposta pela PGFN, desde que disponível, ou apresentar nova proposta de transação individual. Art. 20. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação. § 1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado na plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. § 2º O devedor terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período. Art. 21. A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e observará o disposto nos arts. 50 e seguintes da Portaria PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020. Art. 22. A rescisão da transação: I - implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos; II - autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais." In casu, conforme o documento juntado pela autoridade impetrada no ID 372072148, tem-se que a rescisão da transação se deu após a observância do procedimento acima explicitado, com data de rescisão em 29/10/2024. Consequentemente, a impetrante está impedida de transacionar seus débitos junto ao órgão competente até outubro de 2026. A vedação na qual incide a requerente consta do próprio Edital de Convocação PGDAU 6/2024, de modo que, ao contrário do que sustenta a impetrante, sequer se pode afirmar que tal instrumento autoriza sua adesão. Veja-se: Art. 14. A rescisão da transação: I - implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das inscrições, deduzidos os valores pagos; II - autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos inscritos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais; e III - impede o sujeito passivo, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, de formalizar nova transação, ainda que relativa a inscrições distintas. Portanto, segundo demonstram os documentos juntados aos autos, o pedido, tal como formulado, não encontra amparo no ordenamento jurídico e tem por finalidade obter a concessão de transação tributária fora das hipóteses legais, o que não pode ser admitido. Conforme dispõe o artigo 111 do CTN, as normas que estabelecem benefícios fiscais devem ser interpretadas de maneira restritiva. Assim, deve a parte aguardar pelo prazo previsto na legislação para formalização de novo requerimento. Sobre o tema, confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO DE DÉBITOS. REQUISITOS. ATO ILEGAL DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA NÃO CARACTERIZADO. 1. A adesão à transação dos créditos tributários decorre de livre e espontânea vontade do contribuinte, fazendo uso da faculdade que lhe garante a lei, não existindo qualquer forma de obrigatoriedade ou compulsoriedade nessa opção; porém, para sua adesão, o contribuinte deve cumprir com as condições impostas, disciplinadas na forma legal, não lhe sendo dado alterá-las da maneira e forma que melhor lhe aproveite. 2. Consoante o artigo 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022: Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5001271-33.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/03/2025) Saliente-se que não cabe ao Poder Judiciário ampliar ou alterar as hipóteses de benefício fiscal. Nesse sentido já decidiu o E. TRF da 3ª Região: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS (PRD). AVENÇA DE ADESÃO. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ALTERAR AS CONDIÇÕES FIXADAS EM LEI PARA O BENEFÍCIO FISCAL OU REVÊ-LAS E, MENOS AINDA, TORNAR-SE LEGISLADOR POSITIVO PARA CRIAR REGRAS INÉDITAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei nº 13.494/2017 (PRD) é clara ao estabelecer que no caso de haver depósito judicial nos autos, deve-se primeiro fazer a conversão em renda no crédito, sem descontos, e após a conversão, se tiver saldo remanescente, é que o mesmo será incluído no PRD. 2. Não é dado ao Judiciário conceder benefícios e favores fiscais incogitados pelas leis específicas, sob pena de - travestindo-se em legislador positivo - ofender a separação de Poderes, uma das vigas mestras da República Federativa do Brasil. 3. Agravo interno improvido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5000114-28.2020.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/10/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Nessa esteira, tratando-se a transação de matéria sob reserva legal, não cabe ao Poder Judiciário afastar eventuais impedimentos legítimos previstos em lei. Não há como se reconhecer, portanto, a existência de direito líquido e certo em favor da impetrante. Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Não há honorários advocatícios. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009401-72.2025.4.03.6100

ID: 281012146

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009401-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANIO COSTA XAVIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MARTINS BASTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009401-72.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JANIO COSTA XAVIER Advogado do(a) IMPETRANTE: JORGE LUIZ MARTINS BASTOS - SP309981 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009401-72.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JANIO COSTA XAVIER Advogado do(a) IMPETRANTE: JORGE LUIZ MARTINS BASTOS - SP309981 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança no qual a parte impetrante pretende obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que dê “(...) cumprimento integral do Acordao nº 4198/2019, implantando o benefcio com o pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo (25/05/2018), devidamente corrigidas e atualizadas.”. Alega o impetrante que “(...) em 16/07/2019, a 6ª Junta de Recursos, por meio do Acordao nº 4198/2019 (DOC. 23), reconheceu o direito do impetrante a aposentadoria por tempo de contribuiçao para pessoa com deficiencia, reformando a decisao administrativa do INSS. Contudo, passados mais de cinco anos desde a decisao favoravel, o impetrado permanece inerte, negando ao impetrante o gozo de seu benefcio, em lagrante afronta a legalidade e ao direito lquido e certo assegurado. Somado a isso, a 6ª Junta de Recursos negou, em 23/10/2024, a revisao de acordao solicitada pelo INSS atraves do acordao nº 2614/2024 (DOC. 24), confirmando o direito ao benefício pleiteado pelo impetrante.”. A inicial veio instruída com documentos. A análise do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID 360437648). Intimada, a autoridade impetrada informou que “(...) a demora na conclusão da solicitação Processo Recursal referente ao pedido de Aposentadoria por tempo de contribuição, em nome de Sr(a). Janio Costa Xavier, é atribuída ao elevado volume de solicitações, que tem excedido significativamente a capacidade de análise do corpo de servidores do INSS. Informamos ainda que o requerimento recursal encontra-se pendente de análise e, assim que for concluído, será prontamente comunicado a este tribunal.” (ID 361406822). A parte impetrante peticionou (ID 363856540). O representante do MPF ofertou parecer (ID 364744512). É o essencial. Decido. Não existindo preliminares ou questões processuais, passo ao exame do mérito. O processo administrativo previdenciário é balizado pelo princípio da legalidade, que impõe ao administrador a estrita observância dos elementos traçados na lei, ex vi do caput do artigo 37 da Constituição Federal. Configura-se ato vinculado, sem margem para escolhas discricionárias. A Lei n. 9.784/1999 disciplina no âmbito da Administração Pública Federal os contornos do processo administrativo, com expressa definição do prazo de 30 (trinta) dias para decisão acerca do seu objeto, com possibilidade de prorrogação por igual período mediante motivação expressa. Os processos administrativos previdenciários são regidos por lei especial que informa o prazo para análise e concessão dos benefícios previdenciários e assistenciais. Com efeito, o § 5º do artigo 41-A da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.665/2008, prescreve que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. A reforma constitucional promovida pela Emenda Constitucional n. 19/98 inaugurou no Brasil um novo modelo de administração pública, denominada Nova Gestão Pública, para o qual a observância da legalidade é um dos princípios da Administração Pública, constituindo o resultado eficiente o ponto nuclear a ser perseguido. Nessa nova ordem constitucional, a eficiência é elemento preponderante e indispensável. Cabe ao Administrador Público adotar medidas de gestão capazes de identificar os problemas do serviço público, com metas claras para o seu aperfeiçoamento de forma que supere as expectativas do cidadão. A Nova Governança Pública, modelo de administração desenhado no século XXI, contempla a necessidade de gestão de desempenho com desenvolvimento de medidas adequadas dos produtos e resultados da ação pública, a fim de que essas medidas impulsionem a prestação aprimorada de serviços públicos, inclusive com a adoção de meta-governança (The New public governance?, Edit by Estephen Osborne, in Meta Governance and public managment, B. Guy Peters). O histórico e persistente atraso do INSS na análise dos benefícios previdenciários e assistenciais, foi objeto de apontamento pelo Tribunal de Contas da União, com determinação de diversas providências gerenciais para que o órgão previdenciário diminuir a fila do INSS (Acórdão TCU 2150/2023, Plenário, voto da lavra do Ministro Aroldo Cedraz, data do julgamento de 25/20/2023). Também no âmbito do Judiciário, foram pactuados prazos mais elásticos ao fixado pela lei, em conformidade ao acordo firmado pelo Ministro Alexandre de Moraes, no RE 1.171.152/SC, do julgamento do Tema 1066, transitado em julgado em 17/02/2021, que passaram a surtir efeitos após o transcurso do prazo de seis meses, ou seja a partir de 05/08/2021, prazo já transcorrido, inaplicável para o caso subjacente. Entretanto, no recurso extraordinário pode-se aferir a gravidade dos atrasos na análise dos procedimentos administrativos previdenciários. A despeito da instituição do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFS), pela Medida Provisória n. 1.181/2023, o problema persiste. É uma demanda estrutural, na medida em que diariamente o Judiciário recebe ações mandamentais para obter decisão administrativa acerca do pedido de benefícios previdenciários e assistenciais. De rigor reconhecer que a autarquia previdenciária não tem atuado com a gestão de desempenho exigida para prestação do serviço público, afastando-se, portanto, da observância do princípio da eficiência, em prejuízo do segurado, a exigir reparo pelo Poder Judiciário. Por fim, a medida mandamental se faz necessária, ainda, ante ao fato de que os processos administrativos no âmbito do INSS cuidam de pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, os quais tem natureza alimentar e substituem o salário, sendo considerados fundamentais para o segurado. No caso, o impetrante informou que desde 23/10/2024 seu processo administrativo encontra-se parado (ID 360272534), data na qual, de acordo com extrato de andamento processual (ID 360272550), os autos foram encaminhados à autoridade impetrada para solicitação de análise de acórdão. Até o presente momento, no entanto, não existe nenhum indicativo de que a análise foi realizada, e nenhuma justificativa foi apresentada pela autoridade impetrada. Flagrante, portanto, a ilegalidade e abusividade da omissão da autoridade impetrada, que não pode invocar como escusas o excesso de demandas, falta de pessoal ou material, pois é cediço que a ordem cronológica para a execução do serviço público é frequentemente desrespeitada, conforme prioridades políticas e econômicas casuísticas, muitas vezes dissociadas dos efetivos e reais interesses da sociedade. Ademais, os prazos para análise e conclusão dos requerimentos administrativos previdenciários estão previstos em lei desde 1991 (Lei n. 8.213/91) e reforçados em 1999 (Lei n. 9.784/99), ou seja, há mais de 20 (vinte) anos, tempo mais do que suficiente para o adequado aparelhamento da autarquia. No sentido da ilegalidade da omissão, julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA INDEFERIDO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de reexame necessário da sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada julgue o recurso nº 37330.021213/2016-19, concernente à negativa de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 177.890.046-9, requerido pelo impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Prefacialmente, importa consignar que, no presente feito, não há que se falar em perda superveniente do objeto por ausência de interesse de agir, visto que a satisfação do direito do impetrante, com impulso do processo e apreciação de seu recurso pelo órgão administrativo competente, ocorreu após o deferimento de medida liminar. 3. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 4. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 5. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 6. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 7. Por seu turno, o art. 59, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 estabelece o prazo máximo de 30 dias para decisão do recurso administrativo, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, exceto se houver disposição legal específica. 8. Além dos aludidos prazos legais previstos na Lei nº 9.784/1999, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 9. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 10. Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante interpôs em 15/12/2016, perante o INSS, recurso administrativo em face do indeferimento de seu requerimento de benefício previdenciário, o qual não foi analisado no prazo legal, tendo sido o recurso apreciado pelo órgão competente apenas após a decisão que deferiu a medida liminar no presente mandado de segurança. Inclusive, frise-se que referido recurso administrativo permaneceu pendente de decisão por mais de um ano e meio após a interposição. 11. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária e do respectivo órgão com incumbência de apreciar recursos administrativos previdenciários, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público, segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. 12. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 13. Reexame necessário não provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000436-34.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 25/07/2019, Intimação via sistema DATA: 26/07/2019). Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, DEFIRO A LIMINAR, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para DETERMINAR à autoridade impetrada que adote todas as providências necessárias e dê cumprimento ao acórdão pendente no processo administrativo n. 44233.715366/2018-56, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) O prazo ora fixado fluirá a partir da efetiva notificação da autoridade impetrada, devendo ao final a autoridade impetrada comprovar o efetivo cumprimento da presente ordem. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos. Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao E. TRF da 3ª Região. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006103-72.2025.4.03.6100

ID: 333421888

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006103-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006103-72.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUCIANA APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS FERNANDO LOPES DE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006103-72.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUCIANA APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA - SP524997 IMPETRADO: REITORA DA CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL, COORDENADOR DO CURSO DE BACHARELADO EM MEDICINA VETERINARIA DA CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL, CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. Advogado do(a) IMPETRADO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por LUCIANA APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA, em face de ato praticado pelo COORDENADOR DO CURSO DE BACHARELADO EM MEDICINA VETERINÁRIA E REITOR DA UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL, objetivando a concessão de liminar para que seja ordenado à Autoridade Coatora que realize a matrícula da Impetrante na disciplina de Ginecologia e Obstetrícia, com reativação do seu RA/RGM n. 124.875.376, e a consideração de todas as disciplinas cursadas, relativas à grade curricular em que se encontrava vinculada ao longo do curso. Como provimento de mérito, requer a procedência do pedido, para que seja assegurando à Impetrante a reativação do seu RA/GM n. 124.875.376, e após a finalização da disciplina pendente, seja expedido o seu Diploma de graduação, com histórico escolar, cessando de uma vez a série de atos ilegais e abusivos da Autoridade Coatora. Relata, em síntese, que é estudante do curso de Bacharelado em Medicina Veterinária, na Universidade Cruzeiro do Sul, havendo feito transferência para a referida instituição, em 19/08/2021, oportunidade em que foi matriculada no 6º semestre do curso (quando deveria ter sido matriculada no 8º semestre), do curso que tem o total de 10 semestres para conclusão. Esclarece, ainda, que foi aprovada no Trabalho de Conclusão de Curso e no Estágio Curricular Obrigatório, mas que, apesar disso, na sua rematrícula, em 07/01/2025, que somente aconteceu após a obtenção de acordo financeiro junto à Universidade, não obstante tenha tentado, durante todo o ano de 2024, realizar referido acordo, para finalizar seu curso. Assinala, todavia, que, mais uma vez, foi matriculada em semestre indevido - no 5º semestre - e teve o seu histórico escolar praticamente zerado, mesmo sendo de conhecimento da IES, que a impetrante só possui uma pendência de disciplina a cursar, a saber, Ginecologia e Obstetrícia. Pontua que, na oportunidade de sua rematrícula, foi informada que o seu RA/RGM anterior, de n. 124.875.376, havia sido unilateralmente cancelado e substituído por um novo registro acadêmico, e que, com isso perdeu a impetrante acesso a todas as informações antes disponíveis na plataforma virtual da Universidade, sendo que, mesmo havendo reapresentado os documentos da própria instituição, informando todas as suas aprovações, teve anotado em seu histórico escolar uma série de novas pendências, que, sustenta, não têm qualquer razão de existir. Acentua que, mesmo após a rematrícula, e obtendo a informação, por parte da Autoridade Coatora, de que a disciplina estaria disponível em todos os Campis, vem enfrentando dificuldades, na prática, de cursar a disciplina faltante, sendo “jogada de um lado para o outro", sofrendo abusos em série, ante a desconsideração das repercussões, na vida da impetrante, de tal situação, não obstante, esteja em vias de conclusão de seu curso superior. Sustenta, ainda, que, na esteira das ilegalidades, na rematrícula efetivada, vem a Autoridade Coatora cobrando da Impetrante o pagamento da mensalidade integral, mesmo quando a Impetrante apenas iria cursar uma única disciplina, em claro ato de desproporcionalidade. Arremata, concluindo que a decisão da instituição, de desconsiderar disciplinas já cursadas pela impetrante, emitindo um novo histórico escolar, que não reflete a verdade, configura violação ao princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido, sendo certo que a jurisprudência reconhece não ser devido promover o retrocesso acadêmico de estudante ou o trancamento/anulação/jubilamento de seu registro acadêmico sem lhe oportunizar defesa, à luz do que preceitua o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Afirma, por fim, que possui direito líquido e certo de manutenção de seu RA/RG (Registro Acadêmico) nº 124.875.376, já que realizou rematrícula no último mês de janeiro, após acordo financeiro, estando, assim, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias após a ocorrência da omissão ilegal ou abusiva no tocante à alteração do seu Registro Acadêmico e matrícula na disciplina devida, cumprindo assim os ditames do artigo 23 da Lei nº 12.016/2009. Que o ato ilegal e abusivo começou exatamente em 07/01/2025, quando, ao tentar realizar a sua rematrícula, foi informada do cancelamento do seu RA originário, informação que pode ser atestada por meio do sistema virtual da Impetrada, oportunidade em que informou que teria de cursar uma série de disciplinas que já tinha cursado, o que configura ato e abuso e iria prolongar, indevidamente, sua permanência na instituição, de forma a prejudicar sua vida profissional. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil Reais), tendo sido formulado pedido de justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi proferido despacho, que determinou que a impetrante apresentasse documentos hábeis a aferir o pedido de assistência judiciária gratuita, e que, após, viessem os autos conclusos, para apreciação do pedido liminar (Id nº 357105097). A impetrante requereu a juntada de documentos, para comprovar sua hipossuficiência (id nº 357350021). Foi proferida decisão, que deferiu os benefícios da justiça gratuita à impetrante, e postergou a apreciação do pedido liminar para depois da vinda das informações (id nº 358018914). A REITORA DA UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL prestou informações (id nº 360123195). Aduziu, inicialmente, a inexistência de direito líquido e certo da impetrante: da perda do vínculo acadêmico em razão da inexistência de renovação e/ou trancamento da matrícula no período 2023.2 – dispensa de disciplinas realizada com respaldo na autonomia universitária da IES. Informou que a impetrante ingressou no curso de Medicina Veterinária ofertado pela IES impetrada, por transferência em 19/08/2020, oportunidade em que foi matriculada no 6º semestre do curso, que possui duração total de 10 semestres, no campus São Miguel, recebendo o Registro Geral de Matrícula (RGM) n.º 24875376 e sendo vinculada à matriz “20181”. Esclareceu que, embora tenha renovado sua matrícula nos períodos subsequentes, isto é, no 7º semestre no período 2021.1, no 8º semestre no período 2021.2, no 9º semestre no período 2022.1 e no 10º semestre no período 2022.2, a impetrante foi reprovada na disciplina Ginecologia e Obstetrícia, conforme se verifica da ficha individual anexa (doc. 02), razão pela qual precisou novamente se matricular no 10º semestre no período 2023.1. Mas que, contudo, a impetrante novamente foi reprovada na disciplina Ginecologia e Obstetrícia (doc. 03), de modo que deveria se matricular novamente no 10º semestre no período 2023.2. Assinala, todavia, que, no entanto, conforme se verifica do print do Sistema Integrado de Administração Acadêmica (SIAA) da IES impetrada colacionado alhures, a impetrante não renovou, tampouco solicitou o trancamento de sua matrícula no período 2023.2. Que, considerando que a renovação da matrícula semestral é obrigatória para manutenção do vínculo acadêmico, nos termos da Cláusula 19 do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes (doc. 04) e dos artigos 56, § 1º, e 57, § 6º, ambos do Regimento Geral da IES1 (doc. 05), por não ter renovado a sua matrícula para o período 2023.2, a impetrante perdeu o vínculo acadêmico que possuía com a IES impetrada sob o RGM n.º 24875376. Sustenta que, do exposto até o momento, não pairam dúvidas que a impetrante não possui direito líquido e certo à manutenção do seu RGM 24875376 no curso de Medicina Veterinária, uma vez que o mencionado vínculo acadêmico foi perdido em decorrência da ausência de renovação e/ou trancamento de matrícula por parte da própria impetrante no período 2023.2. E que, dessa forma, para que pudesse retomar seus estudos do curso de Medicina Veterinária, a impetrante deveria participar e obter aprovação em novo processo seletivo da IES impetrada, de modo a estabelecer novo vínculo acadêmico com a IES, e ser submetida à matriz curricular vigente no momento da matrícula. Esclarece que, nesse sentido, a impetrante assim o fez no presente período 2025.1, oportunidade em que foi matriculada no 5º semestre do curso no campus Anália Franco, recebendo o RGM n.º 42541522 e sendo vinculada à matriz “20231”. Aduz, ainda, que, embora a impetrante alegue que a IES impetrada “desconsiderou” todas as disciplinas que já haviam sido cursadas pela impetrante, vale ressaltar que as matrizes curriculares às quais a impetrante se vinculou nos RGMs 24875376 e 42541522 são distintas. E que, nos termos conhecidos pelo Ministério da Educação (MEC), pelo Conselho Nacional da Educação (CNE) por meio do Parecer n.º 804/2018 (doc. 06) e pela jurisprudência pátria, os alunos não possuem direito adquirido à matriz curricular e, no caso da impetrante, que perdeu o seu primeiro vínculo acadêmico, não é possível impor à IES que aplique aquela matriz a um vínculo firmado posteriormente, já que, quando se vinculou novamente à IES, a impetrante se vinculou à nova matriz praticada pela IES impetrada. E que, assim, para concluir o curso de Medicina Veterinária e fazer jus à outorga de grau, expedição do diploma e histórico escolar, a impetrante precisará frequentar todas as disciplinas obrigatórias previstas na nova matriz curricular, com exceção das que puderem ser objeto de aproveitamento, isto é, que tiverem compatibilidade de carga horária e conteúdo programático. Por fim, informou que, no caso dos autos, não bastará apenas cursar a disciplina que ficou pendente no 1º vínculo (RGM 24875376), mas o total de 29 disciplinas, conforme indicado no seu histórico escolar atual anexo (doc. 07). Em conclusão, aduziu, ainda, que, não fosse o exposto o suficiente para rechaçar a pretensão formulada pela impetrante, cumpre destacar que, no período 2025.1, somente há a oferta do 5º semestre no campus elegido pela impetrante (Anália Franco). Que, dessa forma, eventual determinação judicial para que a IES dispense mais disciplinas da impetrante e oferte apenas a única disciplina que a impetrante possuía pendente no seu primeiro vínculo acadêmico (RGM 24875376), o que se admite apenas a título de argumentação, obrigará a IES a criar a oferta de uma disciplina para uma única aluna, o que lhe acarretará manifesto prejuízo financeiro, já que terá que contratar professor para ofertá-la, além de reservar sala exclusiva para que as aulas da disciplina sejam ministradas à impetrante, o que, a toda evidência, não pode ser admitido por esse d. Juízo. Pugnou pela denegação da segurança. Em nova manifestação, requereu a CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A seu ingresso no feito, na qualidade de mantenedora da UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09 (id nº 360125944). O pedido liminar foi parcialmente deferido para determinar que a Autoridade Coatora remanescente, no prazo de até 60 (sessenta) dias, realizasse a matrícula da Impetrante na disciplina de Ginecologia e Obstetrícia, com a reativação do seu RA/RGM n. 124.875.376, considerando todas as disciplinas cursadas, relativas à grade curricular em que se encontrava vinculada ao longo do curso. A ré informou a celebração de acordo entre as partes, requer a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil (CPC). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ante o documento juntado no Id 365340060, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E JULGO O PROCESSO EXTINTO, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006103-72.2025.4.03.6100

ID: 333421901

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006103-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006103-72.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUCIANA APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS FERNANDO LOPES DE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006103-72.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUCIANA APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA - SP524997 IMPETRADO: REITORA DA CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL, COORDENADOR DO CURSO DE BACHARELADO EM MEDICINA VETERINARIA DA CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL, CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. Advogado do(a) IMPETRADO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por LUCIANA APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA, em face de ato praticado pelo COORDENADOR DO CURSO DE BACHARELADO EM MEDICINA VETERINÁRIA E REITOR DA UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL, objetivando a concessão de liminar para que seja ordenado à Autoridade Coatora que realize a matrícula da Impetrante na disciplina de Ginecologia e Obstetrícia, com reativação do seu RA/RGM n. 124.875.376, e a consideração de todas as disciplinas cursadas, relativas à grade curricular em que se encontrava vinculada ao longo do curso. Como provimento de mérito, requer a procedência do pedido, para que seja assegurando à Impetrante a reativação do seu RA/GM n. 124.875.376, e após a finalização da disciplina pendente, seja expedido o seu Diploma de graduação, com histórico escolar, cessando de uma vez a série de atos ilegais e abusivos da Autoridade Coatora. Relata, em síntese, que é estudante do curso de Bacharelado em Medicina Veterinária, na Universidade Cruzeiro do Sul, havendo feito transferência para a referida instituição, em 19/08/2021, oportunidade em que foi matriculada no 6º semestre do curso (quando deveria ter sido matriculada no 8º semestre), do curso que tem o total de 10 semestres para conclusão. Esclarece, ainda, que foi aprovada no Trabalho de Conclusão de Curso e no Estágio Curricular Obrigatório, mas que, apesar disso, na sua rematrícula, em 07/01/2025, que somente aconteceu após a obtenção de acordo financeiro junto à Universidade, não obstante tenha tentado, durante todo o ano de 2024, realizar referido acordo, para finalizar seu curso. Assinala, todavia, que, mais uma vez, foi matriculada em semestre indevido - no 5º semestre - e teve o seu histórico escolar praticamente zerado, mesmo sendo de conhecimento da IES, que a impetrante só possui uma pendência de disciplina a cursar, a saber, Ginecologia e Obstetrícia. Pontua que, na oportunidade de sua rematrícula, foi informada que o seu RA/RGM anterior, de n. 124.875.376, havia sido unilateralmente cancelado e substituído por um novo registro acadêmico, e que, com isso perdeu a impetrante acesso a todas as informações antes disponíveis na plataforma virtual da Universidade, sendo que, mesmo havendo reapresentado os documentos da própria instituição, informando todas as suas aprovações, teve anotado em seu histórico escolar uma série de novas pendências, que, sustenta, não têm qualquer razão de existir. Acentua que, mesmo após a rematrícula, e obtendo a informação, por parte da Autoridade Coatora, de que a disciplina estaria disponível em todos os Campis, vem enfrentando dificuldades, na prática, de cursar a disciplina faltante, sendo “jogada de um lado para o outro", sofrendo abusos em série, ante a desconsideração das repercussões, na vida da impetrante, de tal situação, não obstante, esteja em vias de conclusão de seu curso superior. Sustenta, ainda, que, na esteira das ilegalidades, na rematrícula efetivada, vem a Autoridade Coatora cobrando da Impetrante o pagamento da mensalidade integral, mesmo quando a Impetrante apenas iria cursar uma única disciplina, em claro ato de desproporcionalidade. Arremata, concluindo que a decisão da instituição, de desconsiderar disciplinas já cursadas pela impetrante, emitindo um novo histórico escolar, que não reflete a verdade, configura violação ao princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido, sendo certo que a jurisprudência reconhece não ser devido promover o retrocesso acadêmico de estudante ou o trancamento/anulação/jubilamento de seu registro acadêmico sem lhe oportunizar defesa, à luz do que preceitua o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Afirma, por fim, que possui direito líquido e certo de manutenção de seu RA/RG (Registro Acadêmico) nº 124.875.376, já que realizou rematrícula no último mês de janeiro, após acordo financeiro, estando, assim, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias após a ocorrência da omissão ilegal ou abusiva no tocante à alteração do seu Registro Acadêmico e matrícula na disciplina devida, cumprindo assim os ditames do artigo 23 da Lei nº 12.016/2009. Que o ato ilegal e abusivo começou exatamente em 07/01/2025, quando, ao tentar realizar a sua rematrícula, foi informada do cancelamento do seu RA originário, informação que pode ser atestada por meio do sistema virtual da Impetrada, oportunidade em que informou que teria de cursar uma série de disciplinas que já tinha cursado, o que configura ato e abuso e iria prolongar, indevidamente, sua permanência na instituição, de forma a prejudicar sua vida profissional. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil Reais), tendo sido formulado pedido de justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi proferido despacho, que determinou que a impetrante apresentasse documentos hábeis a aferir o pedido de assistência judiciária gratuita, e que, após, viessem os autos conclusos, para apreciação do pedido liminar (Id nº 357105097). A impetrante requereu a juntada de documentos, para comprovar sua hipossuficiência (id nº 357350021). Foi proferida decisão, que deferiu os benefícios da justiça gratuita à impetrante, e postergou a apreciação do pedido liminar para depois da vinda das informações (id nº 358018914). A REITORA DA UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL prestou informações (id nº 360123195). Aduziu, inicialmente, a inexistência de direito líquido e certo da impetrante: da perda do vínculo acadêmico em razão da inexistência de renovação e/ou trancamento da matrícula no período 2023.2 – dispensa de disciplinas realizada com respaldo na autonomia universitária da IES. Informou que a impetrante ingressou no curso de Medicina Veterinária ofertado pela IES impetrada, por transferência em 19/08/2020, oportunidade em que foi matriculada no 6º semestre do curso, que possui duração total de 10 semestres, no campus São Miguel, recebendo o Registro Geral de Matrícula (RGM) n.º 24875376 e sendo vinculada à matriz “20181”. Esclareceu que, embora tenha renovado sua matrícula nos períodos subsequentes, isto é, no 7º semestre no período 2021.1, no 8º semestre no período 2021.2, no 9º semestre no período 2022.1 e no 10º semestre no período 2022.2, a impetrante foi reprovada na disciplina Ginecologia e Obstetrícia, conforme se verifica da ficha individual anexa (doc. 02), razão pela qual precisou novamente se matricular no 10º semestre no período 2023.1. Mas que, contudo, a impetrante novamente foi reprovada na disciplina Ginecologia e Obstetrícia (doc. 03), de modo que deveria se matricular novamente no 10º semestre no período 2023.2. Assinala, todavia, que, no entanto, conforme se verifica do print do Sistema Integrado de Administração Acadêmica (SIAA) da IES impetrada colacionado alhures, a impetrante não renovou, tampouco solicitou o trancamento de sua matrícula no período 2023.2. Que, considerando que a renovação da matrícula semestral é obrigatória para manutenção do vínculo acadêmico, nos termos da Cláusula 19 do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes (doc. 04) e dos artigos 56, § 1º, e 57, § 6º, ambos do Regimento Geral da IES1 (doc. 05), por não ter renovado a sua matrícula para o período 2023.2, a impetrante perdeu o vínculo acadêmico que possuía com a IES impetrada sob o RGM n.º 24875376. Sustenta que, do exposto até o momento, não pairam dúvidas que a impetrante não possui direito líquido e certo à manutenção do seu RGM 24875376 no curso de Medicina Veterinária, uma vez que o mencionado vínculo acadêmico foi perdido em decorrência da ausência de renovação e/ou trancamento de matrícula por parte da própria impetrante no período 2023.2. E que, dessa forma, para que pudesse retomar seus estudos do curso de Medicina Veterinária, a impetrante deveria participar e obter aprovação em novo processo seletivo da IES impetrada, de modo a estabelecer novo vínculo acadêmico com a IES, e ser submetida à matriz curricular vigente no momento da matrícula. Esclarece que, nesse sentido, a impetrante assim o fez no presente período 2025.1, oportunidade em que foi matriculada no 5º semestre do curso no campus Anália Franco, recebendo o RGM n.º 42541522 e sendo vinculada à matriz “20231”. Aduz, ainda, que, embora a impetrante alegue que a IES impetrada “desconsiderou” todas as disciplinas que já haviam sido cursadas pela impetrante, vale ressaltar que as matrizes curriculares às quais a impetrante se vinculou nos RGMs 24875376 e 42541522 são distintas. E que, nos termos conhecidos pelo Ministério da Educação (MEC), pelo Conselho Nacional da Educação (CNE) por meio do Parecer n.º 804/2018 (doc. 06) e pela jurisprudência pátria, os alunos não possuem direito adquirido à matriz curricular e, no caso da impetrante, que perdeu o seu primeiro vínculo acadêmico, não é possível impor à IES que aplique aquela matriz a um vínculo firmado posteriormente, já que, quando se vinculou novamente à IES, a impetrante se vinculou à nova matriz praticada pela IES impetrada. E que, assim, para concluir o curso de Medicina Veterinária e fazer jus à outorga de grau, expedição do diploma e histórico escolar, a impetrante precisará frequentar todas as disciplinas obrigatórias previstas na nova matriz curricular, com exceção das que puderem ser objeto de aproveitamento, isto é, que tiverem compatibilidade de carga horária e conteúdo programático. Por fim, informou que, no caso dos autos, não bastará apenas cursar a disciplina que ficou pendente no 1º vínculo (RGM 24875376), mas o total de 29 disciplinas, conforme indicado no seu histórico escolar atual anexo (doc. 07). Em conclusão, aduziu, ainda, que, não fosse o exposto o suficiente para rechaçar a pretensão formulada pela impetrante, cumpre destacar que, no período 2025.1, somente há a oferta do 5º semestre no campus elegido pela impetrante (Anália Franco). Que, dessa forma, eventual determinação judicial para que a IES dispense mais disciplinas da impetrante e oferte apenas a única disciplina que a impetrante possuía pendente no seu primeiro vínculo acadêmico (RGM 24875376), o que se admite apenas a título de argumentação, obrigará a IES a criar a oferta de uma disciplina para uma única aluna, o que lhe acarretará manifesto prejuízo financeiro, já que terá que contratar professor para ofertá-la, além de reservar sala exclusiva para que as aulas da disciplina sejam ministradas à impetrante, o que, a toda evidência, não pode ser admitido por esse d. Juízo. Pugnou pela denegação da segurança. Em nova manifestação, requereu a CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A seu ingresso no feito, na qualidade de mantenedora da UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09 (id nº 360125944). O pedido liminar foi parcialmente deferido para determinar que a Autoridade Coatora remanescente, no prazo de até 60 (sessenta) dias, realizasse a matrícula da Impetrante na disciplina de Ginecologia e Obstetrícia, com a reativação do seu RA/RGM n. 124.875.376, considerando todas as disciplinas cursadas, relativas à grade curricular em que se encontrava vinculada ao longo do curso. A ré informou a celebração de acordo entre as partes, requer a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil (CPC). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ante o documento juntado no Id 365340060, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E JULGO O PROCESSO EXTINTO, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006491-72.2025.4.03.6100

ID: 295938853

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006491-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON TREGANCINI DA COSTA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006491-72.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EMERSON TREGANCINI DA COSTA FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006491-72.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EMERSON TREGANCINI DA COSTA FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI - RJ139779 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A EMERSON TREGANCINI DA COSTA FILHO, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que conclua a análise dos requerimentos administrativos formulados pelo Impetrante efetivando a COMPENSAÇÃO de débitos do Impetrante em 30 dias, nos termos da legislação vigente, da jurisprudência consubstanciada na Súmula 213 do E. STJ e conforme o fluxo previsto nos Arts. 98 e 99 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, da própria Impetrada, sob pena de multa diária de R$.1.000,00 (hum mil reais) mediante comprovação nos autos. Relata a parte impetrante que protocolou diversos pedidos administrativos de compensação e datas diversas e que até o momento não houve andamento. A inicial veio instruída com documentos. Custas recolhidas no ID 358440810. Pedido de liminar indeferido na decisão de ID 358719440. O órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada requereu seu ingresso no feito (ID 359364803). Devidamente notificada a autoridade impetrada apresentou suas informações (ID359348184). O Ministério Público Federal pugnou pelo prosseguimento do feito sem a sua manifestação no ID 362850232. A parte impetrante tomou ciência das informações e requereu o julgamento do mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Pleiteia a parte impetrante a procedência do pedido para que seja determinado à autoridade impetrada que conclua a análise dos requerimentos administrativos formulados pelo Impetrante e liberação imediata dos valores. A autoridade impetrada por sua vez, sustenta a legitimidade dos atos administrativos. Pois bem, a Lei n.º 11.457 de 16/03/2007, que implantou a Receita Federal do Brasil, fixou o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, para que a administração fiscal proceda à análise dos pedidos de revisão feitos pelos contribuintes, a teor do artigo 24 da referida Lei: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” O C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento, por meio do julgamento de recurso representativo de controvérsia, nos termo do artigo 543-C do CPC/1973, que são aplicáveis o prazo previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/07 os pedidos, defesas ou recurso administrativos pendentes, tanto os efetuados anteriormente à sua vigência, quanto os apresentados posteriormente à edição da referida lei. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Primeira Seção, RESP nº 1.138.206, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/08/2010, DJ. 01/09/2010). Assim, ao analisar o pedido formulado pela parte impetrante, em consonância com o diploma legal supra, é necessária a verificação da data do protocolo do pedido administrativo pendente de análise, que no caso dos autos data de 27/02/2024. Portanto, com relação ao referido pedido administrativo, é sabido que a Administração Pública deve pronunciar-se sobre os requerimentos que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus próprios interesses. Quando este pronunciamento não acontece, tem-se o chamado silêncio administrativo. Em alguns dos casos, a própria lei regula as consequências advindas do silêncio, podendo o mesmo significar deferimento ou indeferimento do pedido. Em outros, mister se faz aguardar pela solução administrativa. Certo é que não seria jurídico imputar aos administrados os prejuízos advindos da morosidade administrativa. Registro, entretanto, que não estou aqui a afirmar o direito à imediata restituição questão afeta à atribuição da autoridade coatora, mas apenas o processamento dos documentos apresentados à Administração e seu julgamento objeto, eis que o mandado de segurança é garantia constitucional que visa à correção imediata de ato ilegal ou abuso de poder por parte de autoridade pública e não à cobrança de valor eventualmente devido ao impetrante. A propósito, confiram-se as súmulas 269 e 271 do C Supremo Tribunal Federal, respectivamente: “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” e “concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”. Também no mesmo sentido, decidiram o C. Superior Tribunal de Justiça e os E. Tribunais Regionais Federais: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA N. 269/STF. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. 2. Nos termos da Súmula n. 269/STF, "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança"; portanto, a via mandamental não comporta a devolução de valores supostamente pagos indevidamente. 3. Precedentes: AgRg no REsp 779.190/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.11.2009; REsp 601.737/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 27.3.2006, p. 246; AgRg no REsp 1212341/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 3.3.2011; e RMS 21.202/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 18.12.2008. 4. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, RESP nº 1.221.097, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/04/2011, DJ. 27/04/2011). “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Preliminar de nulidade arguida pelo contribuinte. Rejeição. Constatada a inadequação da via eleita, o juiz passou a não estar logicamente obrigado a analisar os argumentos e os pedidos da inicial, na medida em que houve consubstanciação de questão prejudicial. - Ação mandamental. Escopo que extrapola o reconhecimento do direito à não incidência do imposto de renda sobre parcelas recebidas pelo autor a título de férias em pecúnia, terço constitucional e gratificação paga por mera liberalidade do empregador. O presente mandamus visa especialmente à restituição de valores já retidos na fonte e não devolvidos pela autoridade impetrada quando do exame da declaração apresentada pelo contribuinte, entretanto tal pretensão acaba por desvirtuar a natureza e os objetivos do mandado de segurança, o qual não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança, nem produzir efeitos patrimoniais para o passado, haja vista o disposto nas Súmulas n. 269 e n. 271. - Interesse de agir. Ausência. Inadequação da via processual eleita pelo contribuinte. - Rejeitada a preliminar de nulidade e negado provimento à apelação do impetrante.” (TRF3, Quarta Turma, AMS nº 0013542-89.2006.403.6100, Rel. Juíza Fed. Conv. Simone Schroder Ribeiro, j. 29/01/2015, DJ. 11/02/2015). Por conseguinte, não é possível a este juízo determinar ao Fisco que efetue imediatamente o pagamento dos créditos reconhecidos, sob pena de invadir a esfera administrativa, mas é direito do contribuinte ver o julgamento do seu requerimento. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE o pedido, defiro a liminar para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise dos requerimentos administrativos de ID 357297329, no prazo de 30 (trinta) dias, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Sentença sujeita ao reexame necessário. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5017549-72.2025.4.03.6100

ID: 322605967

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017549-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BELTRAN MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FAGUNDES VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017549-72.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DANIEL OLIVO BELTRAN, DIOGO OLIVO BELTRAN, JOAO BELTRAN MARTINS Advogados do(a) IMPETRAN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017549-72.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DANIEL OLIVO BELTRAN, DIOGO OLIVO BELTRAN, JOAO BELTRAN MARTINS Advogados do(a) IMPETRANTE: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044, BRUNO FAGUNDES VIANNA - SP128311 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Daniel Olivo Beltran e Diogo Olivo Beltran, ambos residentes no exterior, e João Beltran Martins, domiciliado no Brasil, contra ato do Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil, que condiciona a remessa de valores a título de doação ao exterior ao recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Conforme exposto na petição inicial, os impetrantes esclarecem que o Sr. João Beltran, por liberalidade, transferiu valores a seus filhos, residentes no exterior, a título de antecipação da legítima, tendo recolhido regularmente o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência dos Estados e do Distrito Federal. Entretanto, a instituição financeira responsável pela remessa dos recursos condicionou a operação ao recolhimento do IRRF, com base na Solução de Consulta COSIT nº 309/2018, que firmou entendimento vinculante de que valores remetidos a título de doação a residentes no exterior estariam sujeitos à incidência do IRRF, à alíquota de 15%. Os impetrantes sustentam que tal exigência é ilegal e inconstitucional, pois não há previsão legal expressa para a incidência do IRRF sobre doações, sendo vedado a ato infralegal criar ou ampliar obrigação tributária. Além disso, invocam o artigo 6º, inciso XVI, da Lei nº 7.713/88, que isenta do imposto de renda os valores recebidos por doação, sem distinção quanto à residência do beneficiário. Ademais, argumentam que a competência para instituir imposto sobre doação é privativa dos Estados e do Distrito Federal, conforme artigo 155, inciso I, da Constituição Federal, de modo que a cobrança do IRRF pela União configura invasão de competência tributária. Requerem, liminarmente, a suspensão da exigência do IRRF para viabilizar a remessa dos valores sem a retenção do imposto, sob pena de prejuízo irreparável, uma vez que a instituição financeira condiciona a transferência ao recolhimento do tributo. Em cumprimento à decisão de ID 372237014, os impetrantes retificaram o valor atribuído à causa e comprovaram o pagamento das custas processuais. Com relação ao auto coator, impugnam a Solução de Consulta Cosit n.º 309/2018, a partir da qual a RFB exige que os valores remetidos a título de doação a residente ou domiciliado no exterior, pessoa física ou jurídica, sujeitam-se à incidência do IRRF, à alíquota de 15% (quinze por cento), à revelia ao artigo 6º, XVI, da Lei nº 7.713/88, ao artigo 150, I, e ao artigo 155, ambos da CF (IDs 374890033 e 374909165). É o relatório. Decido. ID 374890033: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Certifique-se o pagamento das custas processuais. Ausentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar. A Solução de Consulta COSIT nº 309/2018, conforme transcrita na petição inicial, dispõe o seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF EMENTA: REMESSAS PARA O EXTERIOR. DOAÇÃO. INCIDÊNCIA. "Os valores remetidos a título de doação a residente ou domiciliado no exterior, pessoa física ou jurídica, sujeitam-se à incidência do IRRF, à alíquota de 15% (quinze por cento), ou de 25% (vinte e cinco por cento), na hipótese de o beneficiário ser residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida." DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 43; Regulamento do Imposto de Renda, anexo ao Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018), art. 744, caput e §1º. Ao contrário do afirmado pelos impetrantes, não se trata de um tributo criado por ato infralegal. O artigo 43 do CTN estabelece o fato gerador do Imposto de Renda: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. Não há dúvida que a remessa dos valores aos filhos do impetrante residentes no exterior vai configurar acréscimo patrimonial aos impetrantes. O fato gerador do imposto, portanto, é o acréscimo patrimonial, não o ato de doação, de modo que não se está a instituir novo imposto sobre a doação. Quanto à isenção prevista no artigo 6º, inciso XVI, da Lei nº 7.713/88, entende-se que há que ser interpretada sistematicamente com o que dispõe o art. 1o da mesma lei, que restringe a respectiva aplicação à renda percebida por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, razão pea qual a isenção ali estabelecida não abrange a situação dos impetrantes. Nesses termos, os Artigos 741 e 744 do Decreto 9.580/2018, que não instituem ou restringem as hipóteses de incidência ou de isenção, mas apenas as regulamentam, são expressos ao dispor acerca da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pelas pessoas físicas domiciliadas no exterior: Art. 741. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, observado o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos: I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, caput, alínea “a” ); II - pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior por período superior a doze meses, exceto aqueles mencionados no art. 15 ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, caput, alínea “b” ); III - pela pessoa física proveniente do exterior, com visto temporário, nos termos do parágrafo único do art. 17 ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, caput, alínea “c” ; e Lei nº 9.718, de 1998, art. 12, caput, inciso I) ; e IV - pela pessoa física residente no País que passar à condição de não residente, a partir da data de caracterização da nova condição (Lei nº 3.470, de 1958, art. 17, § 3º) . Parágrafo único. O imposto sobre a renda incidirá no momento do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa dos rendimentos, o que ocorrer primeiro ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, caput ). (...) Art. 744. Os rendimentos, os ganhos de capital e os demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, ficam sujeitos à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica prevista neste Capítulo, inclusive nas seguintes hipóteses ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100 ; Lei nº 3.470, de 1958, art. 77 ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 28 ): I - as pensões alimentícias e os pecúlios; II - os prêmios conquistados em concursos ou competições; III - os valores correspondentes aos pagamentos de contraprestação de arrendamento mercantil de bens de capital, celebrados com entidade mercantil de bens de capital domiciliadas no exterior, observado o disposto no inciso X do caput do art. 755 , e, quanto ao arrendamento mercantil do tipo financeiro, o disposto no art. 718 (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, caput, inciso V ; e Lei nº 9.959, de 2000, art. 1º, caput ) ; IV - as comissões e as despesas incorridas nas operações de colocação, no exterior, de ações de companhias abertas, domiciliadas no País (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, caput, inciso VI ; e Lei nº 9.959, de 2000, art. 1º, caput) ; V - a solicitação, a obtenção e a manutenção de direitos de propriedades industriais no exterior (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, caput, inciso VII ; e Lei nº 9.959, de 2000, art. 1º, caput) ; VI - os juros decorrentes de empréstimos contraídos no exterior, em países que mantenham acordos tributários com o País, por empresas nacionais, particulares ou oficiais, por prazo igual ou superior a quinze anos, à taxa de juros do mercado credor, com instituições financeiras tributadas em nível inferior ao admitido pelo crédito fiscal nos acordos tributários, ressalvado o disposto no inciso V do caput do art. 755 (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, caput, inciso VIII ; e Lei nº 9.959, de 2000, art. 1º, caput) ; e VII - os juros, as comissões, as despesas e os descontos decorrentes de colocações no exterior, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de títulos de crédito internacionais, inclusive commercial papers , desde que o prazo médio de amortização corresponda, no mínimo, a noventa e seis meses, ressalvado o disposto no inciso VI do caput do art. 755 (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, caput, inciso IX ; e Lei nº 9.959, de 2000, art. 1º, caput) . § 1º Os rendimentos de residentes ou domiciliados em países ou dependências classificados, observado o disposto no art. 254 , como de tributação favorecida, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, à alíquota de vinte e cinco por cento, exceto quanto às hipóteses previstas nos incisos III, VI e VII do caput . (Lei nº 9.779, de 1999, art. 8º) . § 2º Relativamente às hipóteses previstas no inciso III ao inciso VI do caput , a alíquota de quinze por cento poderá ser reduzida, por prazo certo, pelo Poder Executivo federal, e será aplicada exclusivamente aos contratos celebrados durante o período em que vigorar a redução ( Lei nº 9.959, de 2000, art. 1º, § 2º) . Assim, ao menos em uma análise inicial, não se verifica a existência de qualquer norma que estabeleça isenção para remessa de valores os residentes no exterior, o que afasta o fumus boni juris necessário à concessão da medida liminar. Nesse sentido, cito o precedente do E. TRF da 3ª Região: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMESSA DE VALORES DE DOAÇÃO AO EXTERIOR. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da incidência do imposto de renda sobre recursos financeiros doados à título de herança para residente no exterior. - A Lei nº 7.713/88, trata do imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos de capital, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil. - O art. 741, inciso I do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018) dispõe que a renda e os proventos de qualquer natureza auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, provenientes de fontes situadas no País, sujeitam-se de modo genérico ao IRRF, de forma isolada e definitiva, independentemente de sua natureza. - A isenção de imposto de renda sobre os rendimentos incidente sobre os bens adquiridos por doação ou herança (artigo 6º, inciso XVI, da Lei nº 7.713/1988) está limitada aos residentes no País. - Os rendimentos decorrentes de doação e herança se submetem a tributação idêntica à dos demais rendimentos recebidos por residentes no exterior, tendo em vista a ausência de previsão legal que preveja isenção a residentes no exterior em tais hipóteses. - O disposto no artigo 690 do RIR/99 que previa a não retenção de IRRF nas remessas de valores havidos por herança ou doação por residente ou domiciliado no exterior foi revogado pelo Decreto n. 9.580/2018. Assim, inexistindo previsão de tal benefício fiscal, a dispensa da retenção não mais se aplica. - Tampouco é possível afastar, pela via interpretativa, a limitação do art. 1º da Lei n.º 7.713/1988, para permitir a isenção do inciso XVI do art. 6º, pois em se tratando de benefício fiscal, deve ser interpretado restritivamente, consoante dispõe o artigo 111 do Código Tributário Nacional. - Sentença mantida. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Apelação não provida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017741-39.2024.4.03.6100, Rel. Juiz Federal ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgado em 20/05/2025, DJEN DATA: 23/05/2025) Ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do periculum in mora. Em face do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Notifique-se o impetrado para que preste suas informações, no prazo legal. Cientifique-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada. Oportunamente, dê-se vista ao MPF. Ao final, tornem conclusos para sentença Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5001447-72.2025.4.03.6100

ID: 337453040

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001447-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA E ALMEIDA ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO REBESCHINI DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GULARTE DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001447-72.2025.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: ALMEIDA E ALMEIDA ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FREDERICO REBE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001447-72.2025.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: ALMEIDA E ALMEIDA ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FREDERICO REBESCHINI DE ALMEIDA - RS73340, GABRIEL GULARTE DA SILVA - RS131134 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a concessão de ordem para determinar à autoridade coatora o encaminhamento de todos os débitos tributários vencidos há mais de 90 dias, constantes do Relatório Fiscal da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de modo a inscrever em dívida ativa. Alega a impetrante, em síntese, que a autoridade impetrada não observou o art. 2º da Portaria MF nº 447/2018, que prevê que, dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela Receita Federal do Brasil (RFB) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Com a inicial vieram documentos. Inicialmente distribuída a ação perante a 8ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, foi proferida decisão de declínio de competência, e redistribuídos os autos a esta 2ª Vara Federal de São José dos Campos/SP. Liminar indeferida. A União requereu seu ingresso no feito. Prestadas informações pela autoridade impetrada. O Ministério Público Federal ofertou parecer, sem se manifestar acerca do mérito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Por meio do Edital PGDAU nº 06, de 01 de novembro de 2024, foi aberto prazo para adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União, nos seguintes termos: Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). (...) Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 04 de novembro de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 31 de janeiro de 2025, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em www.regularize.pgfn.gov.br. (...) A impetrante se insurge contra a suposta não observância do prazo de 90 dias estabelecido pelo artigo 2º da Portaria MF nº 447/2018 para remessa de seus débitos exigíveis à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição na Dívida Ativa da União. O referido artigo assim dispõe: Art. 2º. Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) Vê-se que o normativo em questão fixa diversas hipóteses quanto ao termo inicial do prazo para que a RFB encaminhe débitos à PGFN. Portanto, em sendo demonstrada a existência de débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias no âmbito da Receita Federal, sem remessa à PGFN, evidenciada estará a violação a direito líquido. Nesse sentido, colaciono julgados do E. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS MANTIDOS NA SRFB HÁ MAIS DE NOVENTA DIAS. ENCAMINHAMENTO À PGFN. ART. 2º DA PORTARIA MF Nº 447/2018. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTENTE. Pretende a impetrante o encaminhamento dos seus débitos tributários, vencidos há mais de 90 dias, para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, argumentando que a manutenção desses débitos no âmbito da Receita Federal impedirá sua inscrição em dívida ativa da União e posterior transação tributária com data limite de adesão para o dia 28/12/2023, nos termos do edital PGDAU 4/2023. Dispõe a Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018: "Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União(...)". Restando demonstrado que a impetrante tinha débitos fiscais exigíveis há mais de 90 dias mantidos no âmbito da Receita Federal, correta a sentença ao reconhecer seu direito líquido e certo ao encaminhamento desses débitos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com fundamento no artigo 2º, “caput”, da Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018. Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002143-34.2023.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 10/10/2024, Intimação via sistema DATA: 10/10/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MOROSIDADE. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. O art. 22, caput, do Decreto-Lei 147/1967, estabelece que os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo máximo de noventa dias, para fins de inscrição em dívida ativa. 3. Tendo em vista a parte impetrante visa ingressar em programas de regularização de débitos e, até o momento da impetração, a autoridade impetrada não havia sinalizado para execução dos serviços, há que ser mantida a r. sentença que determinou o encaminhamento dos débitos exigíveis passíveis de inscrição em dívida ativa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 4. Remessa necessária improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5011875-27.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 27/08/2024) Na hipótese em exame, o relatório de Diagnóstico Fiscal na Receita Federal anexado à inicial (ID351403592) relaciona débitos (SIEF) com vencimento há mais de 90 (noventa) dias, o que permite, quanto a este tópico, o acolhimento do pedido inicial. Prejudicada, assim, a alegação da autoridade impetrada no sentido de que há encaminhamento automático dos débitos pelo sistema eletrônico. Deveras, preenchidos os requisitos legais para tanto, faz jus à impetrante ao encaminhamento à Fazenda Nacional dos créditos tributários para fins de inscrição em dívida ativa na PGFN, de forma a permitir a adesão ao programa de parcelamento instituído pelas Portarias PGFN mencionadas na inicial, ainda que em caráter extemporâneo. Em consonância com o entendimento exposto, verifica-se a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. 2. Conforme exposto em sentença, “entendo que deve ser assegurada a remessa dos débitos da impetrante para inscrição em dívida ativa, desde que cumpridos todos os requisitos elencados na legislação de regência, inclusive no que tange ao prazo estabelecido pelo art. 2º, da Portaria n. 447/2018, acima transcrito, possibilitando à impetrante a negociação na transação tributária, ainda que em caráter extemporâneo.”. 3. A adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do STF e STJ. 4. Remessa Oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5007028-19.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/02/2023, Intimação via sistema DATA: 13/02/2023) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS FISCAIS MANTIDOS NA RECEITA FEDERAL HÁ MAIS DE NOVENTA DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ENCAMINHAMENTO À PGFN. ART. 2° DA PORTARIA MF N° 447/2018. CASO EM EXAME Remessa oficial em face de sentença que determinou à autoridade impetrada o encaminhamento, para inscrição em Dívida Ativa da União, dos débitos constituídos junto à Receita Federal do Brasil há mais de 90 dias. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia gira em torno do direito da parte impetrante de ter seus débitos exigíveis indicados na exordial encaminhados para a PGFN para inscrição em Dívida Ativa, bem assim a respectiva inclusão na transação da PGDAU n° 2/2024, ainda que em caráter extemporâneo, caso a inscrição não ocorra até o dia 30/08/2024. RAZÕES DE DECIDIR In casu, observa-se que os débitos relativos ao Simples Nacional de titularidade da impetrante, indicados na inicial, encontram-se vencidos há mais de 90 dias, com exceção daquele vencido em 20/02/2024 (PA/Exerc. 01/2024), restando caracterizada a omissão da autoridade impetrada, bem assim a violação ao previsto no artigo 2º da Portaria ME nº 447/2018. A questão do envio de todos os débitos fiscais do contribuinte para a Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que haja a respectiva inscrição e assim seja possível a adesão ao programa de parcelamento, já foi apreciada por esta Corte no Julgamento do Processo 5007171-87.2021.4.03.6103, quando foi decidido que é correta a remessa dos débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional. IV. DISPOSITIVO 6. Remessa oficial desprovida. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Portaria ME nº 447/2018: artigo 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv 5007171-87.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/11/2022, DJEN DATA: 10/11/2022. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5004006-45.2024.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 13/11/2024, Intimação via sistema DATA: 14/11/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que encaminhe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) os débitos da impetrante indicados no relatório de Diagnóstico Fiscal anexado à inicial (ID 351403592), vencidos há mais de 90 (noventa) dias, de forma a permitir a adesão ao programa de parcelamento instituído pelas Portarias PGFN mencionadas na inicial, ainda que em caráter extemporâneo. Notifique-se a autoridade impetrada e intime-se o órgão de representação judicial da UNIÃO (PFN) para ciência do inteiro teor desta decisão, nos termos do caput do art. 13 da Lei 12.016/2009. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com a Súmula 512 do STF, Súmula 105 do STJ e art. 25 da Lei 12.016/2009. Com ou sem recursos, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o reexame necessário, nos termos do §1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intime(m)-se. São José dos Campos, data da assinatura digital.

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