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Processo nº 5018698-98.2021.4.04.7108

ID: 333685875

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018698-98.2021.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS TRINDADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MOZARTH MARTINI SPIER

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TÂNIA CRISTINA SCHNEIDER

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ARLETE TERESINHA MARTINI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5018698-98.2021.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : ROBERTO CARLOS TRINDADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARLETE TERES… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5018698-98.2021.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : ROBERTO CARLOS TRINDADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARLETE TERESINHA MARTINI (OAB RS019286) ADVOGADO(A) : Tânia Cristina Schneider (OAB RS040838) ADVOGADO(A) : MOZARTH MARTINI SPIER (OAB RS083253) EMENTA Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Rejeição dos embargos. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que reconheceu o direito à aposentadoria especial e por tempo de contribuição do autor, com análise da exposição a agentes nocivos e da eficácia do uso de equipamentos de proteção individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas pelo autor após 2/12/1998, pela exposição a agentes químicos, diante da existência de informação no PPP sobre fornecimento e uso de EPI eficaz. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para simples inconformismo com a decisão, mas apenas para suprir omissão, contradição ou obscuridade, o que não se verifica no caso, pois o acórdão analisou adequadamente as provas e fundamentos relevantes, inclusive a questão do uso de EPI, conforme entendimento do STF no ARE 664335/SC (Tema 555) e jurisprudência do TRF4 no IRDR 15. 4. A exposição a agentes nocivos, especialmente hidrocarbonetos aromáticos, reconhecidos como cancerígenos, dispensa análise quantitativa para enquadramento como especial, sendo possível o reconhecimento da especialidade em atividades na indústria calçadista mesmo diante de indicação de uso de EPI. 5. O prequestionamento da matéria foi realizado conforme artigo 1.025 do CPC/2015, com possibilidade de aplicação das sanções do artigo 1.026 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo INSS, mantendo-se o acórdão nos termos em que foi proferido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscussão do mérito; 2. O reconhecimento da especialidade do tempo de serviço em atividades com exposição a hidrocarbonetos aromáticos não é afastado pela simples menção ao uso de EPI. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, 489, § 1º, I e IV; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, §§ 6º e 7º; Lei nº 8.212/1991, arts. 22, II, e 30, I, alíneas a e b; Decreto nº 53.831/1964, Quadro Anexo, código 1.1.6 e 1.2.11; Decreto nº 83.080/1979, Anexo I, códigos 1.1.5 e 1.2.10; Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV, código 2.0.1; Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV, código 2.0.1; Decreto nº 4.882/2003; Medida Provisória nº 1.729/1998 convertida na Lei nº 9.732/1998; NR-15 do MTE; NR-06 do MTE. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664335 (Tema 555), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 4/12/2014; TRF4, IRDR 15, processo 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, 6ª Turma, Rel. Des. João Batista Pinto Silveira, j. 13/9/2017. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5099305-80.2022.8.24.0930

ID: 334987816

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5099305-80.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5099305-80.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUIL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5099305-80.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) DESPACHO/DECISÃO O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) foi criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É um sistema de pesquisa utilizado pelo Programa de Seguro-Desemprego para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais. Desse modo, esse sistema não tem a finalidade de viabilizar a consulta de bens penhoráveis ou a penhora de salário. Por certo, não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça assentou que "é possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado" (STJ, AgInt no REsp 2080117, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 28.2.2024). A penhora, portanto, é excepcional e pressupõe que se comprove que não vá privar o devedor do indispensável para a sua sobrevivência digna. No caso concreto, todavia, a parte exequente não se desincumbiu desse ônus, não tendo apresentado nem mesmo o valor que mensalmente percebe a parte adversa, razão pela qual reputo impraticável a constrição pretendida. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A PENHORA DE FRAÇÃO CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO DA EXECUTADA BLOQUEADO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE PARTE DOS SEUS PROVENTOS SALARIAIS. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA PELO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. VALOR RECEBIDO, CONTUDO, QUE NÃO AUTORIZA SUPOR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. ADEMAIS, MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. PROTEÇÃO INSCULPIDA NO INCISO X DO MESMO DISPOSITIVO. REGRA QUE ABRANGE VALORES ARMAZENADOS EM CONTA CORRENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 63 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, AI 5064068-59.2002.8.24.0000, Rel. Des. Silvio Franco, j. 01/02/2024). Pelo fundamentado, indefere-se o pedido de utilização do sistema CAGED . Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão . No silêncio, suspendo a presente execução pelo prazo de 1 ano, durante o qual fica paralisada a prescrição (art. 921, III, e seu § 1º, do NCPC 1 ). Desde já, cientifico o exequente que, transcorrido in albis o prazo supra anotado, a fluência da prescrição intercorrente terá início automático (art. 921, § 4º, do NCPC 2 ), devendo ser encaminhados os autos ao arquivo administrativo (art. 921, § 2º, do NCPC 3 ), independentemente de nova conclusão. Por fim, registro que, uma vez iniciado o decurso do prazo da prescrição intercorrente, o exequente deverá impulsionar adequadamente o feito a fim de impedir a fluência integral do respectivo lapso temporal. Assim, simples juntadas de instrumentos de procuração/substabelecimento ou de pedidos sem fundamentação idônea, ou seja, não embasados na comprovação da localização de bens penhoráveis, não servirão para obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do NCPC 4 ). Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5018698-19.2024.4.03.6301

ID: 294777974

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018698-19.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLY SANTOS BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018698-19.2024.4.03.6301 RELATOR: 8º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018698-19.2024.4.03.6301 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARLY SANTOS BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – IMPROCEDENTE- RECURSO DA PARTE AUTORA – AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADES NÃO VERIFICADAS - AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA – PROVA EXCLUSIVAMENTE TÉCNICA – DESNECESSIDADE DE MÉDICO ESPECIALISTA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO REJEITADA - ASPECTOS SOCIAIS CONSIDERADOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos em decisão. Trata-se de recurso interposto pela Parte Autora em face de sentença que julgou improcedente de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. Além disso, aplica-se o disposto no artigo 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015, com a redação dada pela Resolução CJF nº 417/2016, cujo teor segue: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” Assim, na busca pela efetividade e pela celeridade processuais, passo a decidir monocraticamente o recurso interposto. Conheço do recurso, diante da presença dos requisitos de admissibilidade. Inicialmente, afastada a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, pois foram observados nos autos os princípios da ampla defesa e do contraditório, em conformidade com o que dispõe a Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. O Perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas e que foram devidamente analisadas. O experto fundamentou o seu parecer nos exames médicos apresentados e no exame clínico feito no momento da perícia. A parte autora não trouxe qualquer embasamento para desqualificar o trabalho apresentado pelo perito escolhido pelo juízo. O trabalho do Senhor perito não deve comentar ou se embasar na opinião do médico particular da parte. Desnecessária a realização de novas perícias, tampouco quesitos complementares, na medida em que inexistem contradições entre as informações constantes dos laudos que indiquem imprecisão na colheita da prova. Assim, a decretação da nulidade da sentença não traria qualquer benefício processual à parte recorrente, não se vislumbrando o alegado cerceamento de defesa. Por fim, o juiz, como destinatário final das provas, é quem determina a necessidade ou não de outros elementos instrutórios para formação do seu convencimento, podendo indeferir provas que entenda impertinentes ou inúteis a elucidação da lide. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). De acordo com a perícia médica judicial realizada, a parte autora (52 anos, cuidadora de idosos e diarista autônoma) não possui incapacidade laborativa, conforme trecho do laudo a seguir transcrito: “VII. Análise e discussão dos resultados: Pericianda com 52 anos de idade, cuidadora de idosos e diarista autônoma, refere dor em articulações, principalmente em joelhos; e em coluna vertebral, particularmente regiões cervical e lombar, com irradiação para membros, desde 2009, sem antecedentes de traumas ou acidentes. Foi submetida a correção artroscópica cirúrgica de lesão meniscal em joelho esquerdo em 05/10/2022, sem apresentar atualmente manifestações clínicas importantes ou alterações corpóreas reflexas (distrofias musculares, sinais inflamatórios agudos, bloqueios articulares, etc.) que justifiquem limitações para exercer suas atividades habituais atuais, após detalhado exame físico, descrito acima. Constatam-se as patologias da Autora em exames de Imagem, que não são, frequentemente, os principais indicativos de incapacidade, necessitando como complemento do exame clínico apurado para concluir o diagnóstico e o prognóstico das lesões. Elucidando, portanto, existem as doenças (Poliartralgia, Lombociatalgia e Cervicobraquialgia) clinicamente estabilizadas neste momento e que após o tratamento citado não evidenciou progressão clínica insatisfatória, consequentemente não caracterizando incapacidade para sua atividade laborativa habitual. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CARACTERIZADA REDUÇÃO FUNCIONAL OU INCAPACIDADE LABORATIVA.” Incapacidade laborativa não comprovada por perícia médica judicial bem fundamentada. Prova exclusivamente técnica. Desnecessidade de esclarecimentos, nova perícia ou prova oral. O Perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas. O parecer está bem fundamentado, embasado em exame clínico e demais exames médicos constantes nos autos. Ausência de contradição no laudo. Embora tenha sido constatada a existência de patologia, a doença não é incapacitante ou a incapacidade dela decorrente não autoriza a concessão do benefício pleiteado. Aspectos sociais considerados. A incapacidade laborativa foi analisada considerando a atividade habitual da parte autora, bem como a sua habilitação profissional e demais aspectos sociais. Em face do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatício, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, e, na hipótese de não haver condenação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários-mínimos. No caso do sucumbente ser beneficiário da assistência judiciária, o pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado os honorários advocatícios não serão devidos pela parte sucumbente adversa. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixa-se de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5069235-80.2022.8.24.0930

ID: 315808256

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5069235-80.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS PAULA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5069235-80.2022.8.24.0930/SC APELANTE : PAULA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENT… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5069235-80.2022.8.24.0930/SC APELANTE : PAULA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo: Do cotejo das informações acima, é possível inferir que as taxas contratadas são excessivamente superiores às médias de mercado vinculadas às séries 20742 e 25464 (crédito pessoal não consignado), no respectivo período, sem que a parte ré demonstrasse, a tempo e modo , os motivos que embasam a referida disparidade - que variou de 337,85 (trezentos e trinta e sete vírgula oitenta e cinco0 a 1.079,83 (mil e setenta e nove vírgula oitenta e três) pontos percentuais - da média anual de mercado. Válido mencionar que o pacto prevê o pagamento das parcelas do empréstimo por meio de desconto em conta-corrente e a instituição financeira não demonstrou o risco envolvido na concessão do crédito, ônus da prova que lhe incumbia (art. 373, II, CPC/2015), sendo descabida a pretensão da parte ré de manter as taxas pactuadas. Registra-se, no mais, que o ônus da prova foi invertido pelo Togado originário ( evento 9, DESPADEC1 ) (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 53, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5018698-73.2021.8.13.0105

ID: 256449173

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018698-73.2021.8.13.0105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BARBOSA MARCELINO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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RAFAEL MORAES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5018698-73.2021.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO BARBOSA MARCELINO DE JESUS CPF: 316.912.776-49 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária e Indenização por Danos Morais movida por João Barbosa Marcelino de Jesus em face do Banco BMG S/A. Na inicial, a parte autora alegou, em síntese, que foi induzida ao erro ao celebrar um negócio jurídico com o réu, não tendo consciência de que estava adquirindo um cartão na modalidade de cartão de crédito consignado, motivo pelo qual faria jus à uma indenização a título de danos morais e, subsidiariamente, requereu a transformação da modalidade do empréstimo celebrado entre as partes. A decisão de ID 6584438087 deferiu a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação do feito, bem como determinou a inversão do ônus da prova. O réu apresentou contestação no ID 6921873076, alegando, preliminarmente, a ausência de requisitos para a concessão da liminar. No mérito, sustentou a regularidade dos negócios jurídicos em questão e, por conseguinte, a legitimidade dos descontos e a ausência do dever de indenizar. Decisão de ID 6951978008 determinou a suspensão do feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. º 1.0000.20.602263-4/001, tema de nº 73. A parte ré juntou documentos referente a fatura e saques relacionados com a parte autora (ID 7090513040). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10296312813). Na fase de especificação de provas, a parte autora solicitou o julgamento antecipado da lide (ID 10302292470), enquanto a parte ré solicitou o depoimento pessoal da parte autora, bem como a expedição de ofício ao Banco do Rio Grande do Sul (ID 7090768023). A parte ré manifestou pela extinção do feito, ante a ausência de interesse de agir da parte autora (ID 10366959224). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Em relação preliminar de ausência de interesse de agir, razão não assiste a parte ré, uma vez que, conforme entendimento vinculante do TJMG, tal alegação de necessidade de prévia tentativa de solução do conflito se mostra contraditória e impertinente, pois a postura adotada judicialmente pela ré permite presumir que a pretensão da autora seria recusada administrativamente. Nesse sentido: “ Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir.” Pois bem, superada a preliminar, passo a apreciar a prova requerida pela parte ré. Inicialmente, considerando a relevância do fato para a lide, determino a expedição de ofício ao Banco do Rio Grande do Sul para que informe a titularidade da conta nº 351154560-3, agência 758-3, bem como a existência de depósitos nos valores de R$ 1.198,00, em 06 de julho de 2017; R$ 220,92, em 20 de maio de 2019; e R$ 230,83, em 03 de setembro de 2020. A fim de averiguar a dinâmica da contratação debatida nos autos, defiro o depoimento pessoal do autor. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 2 de setembro de 2025, às 13h30min, devendo as partes, seus procuradores e suas testemunhas comparecerem à sala 101 deste Fórum. Na impossibilidade de comparecimento presencial, deverão acessar a sala virtual, através do seguinte link: https://tjmg.webex.com/meet/gvs1civ Intimem-se o requerente pessoalmente para a tomada de seu depoimento pessoal, com as advertências do artigo 385 do CPC. Cumpra-se o expediente necessário à realização da audiência. Certifique-se eventual decurso do prazo para apresentação do rol de testemunhas. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares LRR/NDO

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Silvana Maria Da Silva x Banco Master S/A

ID: 320089132

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5073813-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CONRADO LOPES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5073813-18.2024.8.24.0930/SC APELANTE : SILVANA MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) APELADO : BANCO MASTER S/A (RÉU) ADVOGADO(A… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5073813-18.2024.8.24.0930/SC APELANTE : SILVANA MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) APELADO : BANCO MASTER S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO SILVANA MARIA DA SILVA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 18, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 13, RELVOTO1 . Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 369 e 876 do CC, ao argumento de que a compensação somente é admissível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, nos termos da legislação civil, de modo que a decisão recorrida, ao autorizar a compensação com parcelas vincendas, violou o dispositivo legal aplicável, uma vez que a restituição de valores indevidamente pagos deve ocorrer de forma direta, e não por meio de compensação com obrigações futuras. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , o recurso especial não merece ascender pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional por óbice das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, ao concluir, diante das circunstâncias fáticas que permeiam a lide, pela viabilidade da compensação de parcelas contemporâneas - entendidas como aquelas vencidas ou exigíveis no mesmo período em que se apura o indébito -, em razão da readequação contratual decorrente do reconhecimento da abusividade na taxa de juros remuneratórios e da vedação ao enriquecimento ilícito. Para melhor compreensão, destaca-se trecho do acórdão ( evento 13, RELVOTO1 ): Como bem fundamentou o Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO, no julgamento da Apelação n. 5069235-80.2022.8.24.0930, j. 27-3-2025, cujo trecho do voto trago à colação: 'A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, nos termos da Súmula nº 322 do STJ' (AgInt no AREsp 1800828/RS, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 18-9-2023). A repetição de indébito tem amparo legal no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 884 do Código Civil, independentemente de prova do erro, à exegese da Súmula 322 do STJ. [...] Logo, constatada a abusividade de encargos no caso concreto, é dever da instituição financeira promover a devolução dos valores cobrados indevidamente e efetivamente pagos pela parte autora, de forma simples. Faculta-se a compensação nos mesmos termos (do art. 368 e seguintes do CC), tendo em vista o "descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato" (Tema 968 do STJ). [...] Assim, em atenção à vedação do enriquecimento sem causa (art. 884, CCb), é possível a determinação de compensação de valores, pois decorrente de previsão legal, desde que se trate de parcelas contemporâneas, como no caso dos autos. No caso concreto, em razão da readequação do contrato diante da abusividade da taxa de juros remuneratórios, é possível a determinação de compensação de valores , conforme explicitados na sentença. (Grifou-se). Em caso assemelhado, decidiu a colenda Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário possibilita tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Precedentes. 2. Agravo interno provido, para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 364.270/RS, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 8-8-2022, grifou-se). Nota-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Cabe salientar que "a existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.065.313/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 5-3-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 18, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Banco Safra S A x Valdelirio Motta

ID: 312618213

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5041784-80.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

VALDELIRIO MOTTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5041784-80.2022.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) RÉU : VALDELIRIO MOTTA ADVOGADO(A) : DANIEL CORREI… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5041784-80.2022.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) RÉU : VALDELIRIO MOTTA ADVOGADO(A) : DANIEL CORREIA (OAB SC063708) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - requisitos. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação de hipossuficiência, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Portanto, antes de deliberar sobre o benefício da Justiça Gratuita solicito que a parte autora junte: a) declaração de rendimento mensal acompanhada, se tiver conta bancária, de extrato de movimentação do último mês; b) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); c) declaração assinada pela parte mencionando esse possui veículo (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); d) a última declaração de imposto de renda ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; e) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); f) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida); A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). ANTE O EXPOSTO , tal como autoriza o art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para postular o benefício da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento.

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Processo nº 5018698-81.2023.8.09.0051

ID: 291881539

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018698-81.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5018698-81.2023.8.09.0051 Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BANCO SANTANDER BRASIL S/A em desfavor de DANILO RODRIGUES PEREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos.Em síntese, a parte autora aduz que é instituição financeira que possui como cliente a empresa CASA DE REPOUSO M & M LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.904.149/0001-63, titular da conta corrente nº 130020882, agência 4354. Alega que em 16/09/2020 recebeu comunicação de seu cliente informando desconhecer movimentações financeiras realizadas em sua conta, fato que motivou a instauração de procedimento interno de apuração, o qual confirmou a ocorrência de operações irregulares.Sustenta que a transação contestada ocorreu no dia 16/09/2020, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo como beneficiário o requerido, que recepcionou a quantia em conta de sua titularidade mantida junto ao banco INTERMEDIUM, conta corrente nº 75955091, agência nº 1.Afirma que, identificada a irregularidade, diligenciou para reverter a operação, logrando recuperar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), remanescendo um saldo devedor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Informa que, para resguardar os interesses de seu correntista, procedeu com a devolução integral do montante subtraído, sub-rogando-se nos direitos de seu cliente.Requer a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento de R$ 10.738,70 (dez mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta centavos), correspondente ao valor do prejuízo acrescido de correção monetária e juros.A petição inicial foi instruída com os documentos pertinentes.Após tentativas infrutíferas de localização do requerido, foi deferida sua citação por edital, conforme decisão de fls. 89, tendo sido o edital regularmente publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 29/11/2024 (fls. 93).A Defensoria Pública do Estado de Goiás, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral às fls. 100, nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil.O autor ofereceu réplica às fls. 103, reiterando os termos da inicial e insistindo na necessidade de juntada dos extratos bancários e expedição de ofício ao banco INTERMEDIUM.Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor reiterou o pedido de juntada dos extratos bancários e de expedição de ofício ao banco INTERMEDIUM (fls. 106), enquanto a Defensoria Pública manifestou-se pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (fls. 110).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO:Inexistindo irregularidades a serem sanadas ou nulidades a serem pronunciadas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.1. Delimitação das questões de fato e direito relevantesEm conformidade com o disposto no art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como questões de fato e de direito relevantes para o julgamento do mérito: a) A efetiva ocorrência da transação bancária irregular na data de 16/09/2020, no valor nominal de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) A comprovação do recebimento da quantia pelo requerido em conta de sua titularidade; c) A demonstração da recuperação parcial do valor no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais); d) A caracterização do direito de regresso do autor em face do requerido, nos termos dos arts. 346 a 351 do Código Civil; e) A determinação do quantum debeatur, incluindo correção monetária e juros aplicáveis.2. Distribuição do ônus probatórioA distribuição do ônus da prova observará os parâmetros estabelecidos no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II).Não vislumbro, no caso em análise, hipótese que justifique a inversão do ônus probatório ou sua distribuição dinâmica, permanecendo, portanto, a regra geral de distribuição.3. Delimitação da atividade probatóriaApós análise circunstanciada dos requerimentos probatórios formulados pelas partes, decido:a) DEFIRO a produção de prova documental suplementar, consistente na juntada dos extratos bancários da conta do cliente do autor (CASA DE REPOUSO M & M LTDA), com a finalidade específica de comprovar a ocorrência da transação contestada e a subsequente restituição dos valores ao correntista. Determino à parte autora que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos referidos documentos, observando a necessária preservação do sigilo dos dados do correntista que não sejam estritamente relevantes para a demonstração dos fatos controvertidos.b) DEFIRO a expedição de ofício ao BANCO INTERMEDIUM para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os extratos bancários da conta corrente nº 75955091, agência nº 1, de titularidade do requerido DANILO RODRIGUES PEREIRA, relativos especificamente às movimentações ocorridas no dia 16/09/2020, para comprovação da transação objeto da lide. O ofício deverá conter a advertência de que o descumprimento injustificado da determinação judicial poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 403, parágrafo único, do Código de Processo Civil.4. Outras providênciasDetermino à Secretaria que proceda às seguintes diligências:a) Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os extratos bancários da conta corrente nº 130020882, agência 4354, de titularidade da CASA DE REPOUSO M & M LTDA, referentes ao mês de setembro de 2020, com destaque para as operações realizadas no dia 16/09/2020, bem como os documentos comprobatórios da restituição dos valores ao correntista;b) Expeça-se ofício ao BANCO INTERMEDIUM, conforme determinado no item 3.b desta decisão, consignando a necessidade de resposta no prazo de 15 (quinze) dias;c) Após a juntada dos documentos solicitados, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o seu conteúdo, no prazo comum de 15 (quinze) dias;d) Ato contínuo, declaro saneado e organizado o processo, conforme estatuí o artigo 357, I, II e IV, do Código de Processo Civil, nos termos acima alinhavados.Cientes as partes de que eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitação de ajustes deverão ser realizados no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 1º do artigo 357, sob pena de estabilidade da presente decisão.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

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Processo nº 5018698-46.2025.4.03.9999

ID: 260662400

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018698-46.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO BIELLA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018698-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: MARIA HELENA DOS SANTOS ANDRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018698-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: MARIA HELENA DOS SANTOS ANDRADE LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: CARLOS AUGUSTO BIELLA - SP124496-N, LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: MARIA HELENA DOS SANTOS ANDRADE Advogados do(a) LITISCONSORTE: CARLOS AUGUSTO BIELLA - SP124496-N, LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018698-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: MARIA HELENA DOS SANTOS ANDRADE LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: CARLOS AUGUSTO BIELLA - SP124496-N, LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: MARIA HELENA DOS SANTOS ANDRADE Advogados do(a) LITISCONSORTE: CARLOS AUGUSTO BIELLA - SP124496-N, LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de atividade especial, com vistas à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, desde a DER (originária ou reafirmada). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para (i) reconhecer o trabalho especial no lapso de 22/2/1989 a 4/3/1997; (ii) fixar a sucumbência. A parte autora interpôs apelação, na qual requer o enquadramento dos períodos de 29/12/1981 a 20/02/1982, de 01/07/1982 a 31/12/1983, de 15/08/1983 a 25/09/1983, de 18/10/1983 a 09/01/1984, de 22/03/1984 a 15/01/1985, de 13/03/1985 a 30/04/1985, de 14/05/1985 a 6/10/1985, de 20/11/1985 a 12/02/1988, de 19/11/2003 a 27/10/2008 e de 03/11/2009 a 09/11/2013, bem como a concessão do benefício requerido. Por seu turno, a autarquia interpôs apelação, na qual suscita, em síntese, a impossibilidade do enquadramento efetuado. Ao final, deixou prequestionada a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018698-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: MARIA HELENA DOS SANTOS ANDRADE LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: CARLOS AUGUSTO BIELLA - SP124496-N, LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: MARIA HELENA DOS SANTOS ANDRADE Advogados do(a) LITISCONSORTE: CARLOS AUGUSTO BIELLA - SP124496-N, LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. Inicialmente, não há que ser observado o reexame necessário, por ter sido proferida a sentença na vigência do atual Código de Processo Civil, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. No caso, à evidência, esse montante não é alcançado, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça. Passo à análise das questões trazidas a julgamento. Da atividade especial Consoante assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a caracterização e a comprovação do tempo de atividade exercida sob condições especiais é disciplinada pela lei em vigor à época da prestação laboral. Ademais, as regras para possível conversão entre tempos de serviço especial e comum é determinada pela legislação vigente na data do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício, independentemente da época de efetivo exercício da atividade. Nesse sentido, destaco teses fixadas pelo STJ em precedentes vinculantes: Tema Repetitivo 422: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Tema Repetitivo 546: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Efetivamente, até a data da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019 remanesceu na legislação previdenciária a possibilidade de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, consoante fatores de conversão indicados no artigo 70 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003. Entretanto, desde a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019) está vedada a conversão de tempo especial em comum, consoante regra inserta em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.” De fato, a vedação refere-se tão-somente à conversão de tempo e não há impedimento ao reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais depois da vigência da EC n. 103/2019, sobretudo por remanescer a possibilidade de obtenção de aposentadoria especial nos termos do seu artigo 19, § 1º, I. Assim, retomando a questão acerca da caracterização e da comprovação da atividade exercida em condições especiais, tem-se a seguinte evolução normativa: a) para o período até 28/4/1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho se houver o enquadramento da categoria profissional nos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/1979 (Anexo II), ou na legislação especial, ou se demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, casos em que sempre se exigiu a aferição mediante perícia técnica); b) para o período de 29/4/1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 5/3/1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no artigo 57 da Lei n. 8.213/1991), faz-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor; c) desde 6/3/1997, data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Benefícios) pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997): passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, fundado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica; d) após 1º/1/2004, conforme estabelecido na Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, artigo 148, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo artigo 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, passou a ser indispensável para a análise da atividade especial requerida. Esse documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) e, desde que regularmente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais legalmente habilitados (engenheiro ou médico de segurança do trabalho), responsáveis pelos registros ambientais, exime o segurado da apresentação do laudo técnico em juízo. A propósito, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se no decorrer do tempo. Do agente nocivo ruído Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, são consideradas insalubres as atividades que expõem o segurado aos seguintes níveis de pressão sonora, consoante previsão dos decretos regulamentadores: (i) até 5/3/1997 – ruído superior a 80 decibéis (Anexo do Decreto n. 53.831/1964); (ii) de 6/3/1997 a 18/11/2003 - ruído superior a 90 decibéis (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, na redação original); (iii) desde 19/11/2003 - ruído superior a 85 decibéis (Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003). Quanto a esse aspecto, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 694), consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (REsp Repetitivo n. 1.398.260). No mais, possível utilização de metodologia diversa não desnatura a especialidade do período, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte (Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017). Do Equipamento de Proteção Individual - EPI Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com amparo na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, fixou as seguintes teses sobre a questão: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Da fonte de custeio Questões afetas ao recolhimento de contribuições específicas para o custeio da aposentadoria especial, não devem, em tese, influir no reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais pelo segurado empregado, à vista dos princípios da solidariedade e da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), aplicáveis neste enfoque. Pelos mesmos motivos, não cabe cogitar de violação à regra inscrita no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). A propósito, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso do benefício em debate, não se submetem ao comando dessa norma, cuja regra dirige-se à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. Nesse sentido: ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30.10.1997; RE n. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03.03.1998; AI n. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20.11.2007. Do caso concreto Examinados os autos, verifica-se que é possível o enquadramento, como especial, dos interstícios de: (i) de 13/03/1985 a 30/04/1985 – consta anotações em carteira de trabalho do exercício de atividade rural em estabelecimento agropastoril, enquadrando-se nos exatos termos do código 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/1964. Nesse sentido: STJ, AINTARESP – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 860631 2016.00.32469-5, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/6/2016; RESP – Recurso Especial - 1309245 2012.00.30818-2, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 22/10/2015. (ii) de 22/2/1989 a 30/11/1990, de 01/06/1992 a 16/11/1993, de 01/06/1994 a 01/11/1995, de 06/05/1996 a 04/03/1997, de 19/11/2003 a 27/10/2008 e de 03/11/2009 a 30/10/2013 – laudo pericial anota a exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites de tolerância previstos na norma de regência. Ademais, diante das circunstâncias da prestação laboral descritas nos formulários, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. Frise-se, ainda, que a perícia judicial foi realizada de forma escorreita, atestou efetivamente a presença de agente nocivo nas funções do demandante, além de ter sido elaborada por profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses das partes, trazendo análise técnica dos ambientes de trabalho suficiente ao deslinde da lide. Cumpre acrescentar que as informações do perito merecem credibilidade, ou seja, gozam de fé pública (presunção de veracidade), vale dizer, são aceitas como verdadeiras até que se prove o contrário, o que não ocorreu na hipótese. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide. Ademais, a mera irresignação da parte com as constatações do perito, sem o apontamento de divergência técnica justificável, não constitui motivo aceitável para anular a perícia. Não obstante, inviável é o enquadramento dos intervalos de 29/12/1981 a 20/02/1982, de 01/07/1982 a 31/12/1983, de 15/08/1983 a 25/09/1983, de 18/10/1983 a 09/01/1984, de 22/03/1984 a 15/01/1985, de 14/05/1985 a 6/10/1985. Nesse sentido, em relação ao colhedor de citrus (o serviço de mão de obra rural), não está previsto nos decretos regulamentadores, nem pode ser caracterizada como insalubre pelo simples enquadramento da atividade. Também é incabível o reconhecimento da especialidade em razão da atividade desempenhada, uma vez que o enquadramento na hipótese prevista no código 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 refere-se à trabalhadores na agropecuária, situação não verificada, porque nem o cargo exercido nem o estabelecimento do empregador indicam especificamente essa situação. Quanto à exposição à "radiação não ionizante", ao "calor" e à penosidade provenientes de fonte natural, representada pelos raios solares, por se tratar de elementos próprios da atividade, que atua sobre o trabalhador em níveis normais, não legitimam o reconhecimento da especialidade do trabalho desenvolvido, porquanto não restou evidenciado, por meio da prova técnica carreada aos autos, que incidiam sobre o segurado de modo excepcional ou excessivo. Isso porque o "calor" a que estava submetido era relacionado a meras intempéries climáticas, inidôneo a gerar reconhecimento de tempo especial. É preciso que haja fonte artificial de calor para que seja possível o reconhecimento da atividade especial. Acerca do tema, trago os seguintes precedentes: TRF3 - 9ª Turma, ApCiv 5043232-93.2021.4.03.9999, Relator: Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, DJEN Data: 20/5/2021; TRF3 - 8ª Turma, ApCiv 5313449-17.2020.4.03.9999, Relator: Desembargador Federal David Diniz Dantas, Intimação via sistema Data: 26/2/2021; TRF3 - 10ª Turma, AC n. 0035126-48.2012.4.03.9999, Relator: Desembargador Federal Baptista Pereira, Julgamento: 14/10/2014; TRF3 - APELREEX 00021417020054039999, Juiz Convocado Alexandre Sormani - Turma Suplementar da Terceira Seção, DJF3 DATA: 15/10/2008; TRF3, AC 00466070320154039999, Desembargador Federal Gilberto Jordan - Nona Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 13/2/2017; TRF1 - Recursos 05034573820164058312, Juiz Federal Relator Paulo Roberto Parca de Pinho - 1ª Turma Recursal, Creta - Data: 9/2/2017 - Página N/I. Desse modo, os períodos de 13/03/1985 a 30/04/1985, de 22/2/1989 a 30/11/1990, de 01/06/1992 a 16/11/1993, de 01/06/1994 a 01/11/1995, de 06/05/1996 a 04/03/1997, de 19/11/2003 a 27/10/2008 e de 03/11/2009 a 30/10/2013, devem ser considerados como atividade especial. Desse modo, inviável é a concessão do benefício de aposentadoria especial, em razão da ausência do requisito temporal (25 anos de atividade especial), nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.213/1991. Da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e programada Em conformidade com a data em que são reunidas as condições configuradoras da aquisição do direito à aposentação, poderão incidir as seguintes hipóteses: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) n. 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC n. 20/1998, proporcional ou integral, na qual, para a inativação proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei n. 8.213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC n. 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC n. 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação da EC n. 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória n. 676/2015, posteriormente convertida na Lei n. 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei n. 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até atingir o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC n. 103/2019, para o(a)s segurado(a)s que se filiarem à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), cujos requisitos são o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher ou 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher ou 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC n. 103/2019, a qual contempla a situação do(s)a segurado(a)s que já estavam filiados à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), consoante respectivos artigos 15 a 20. Quanto ao(a)s segurado(a)s filiado(a)s à Previdência Social até a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019), o artigo 18 da EC n. 103/2019 assegura o direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente: (a) 60 anos de idade, se mulher, ou 65 anos de idade, se homem; (b) 15 anos de contribuição para ambos os sexos; (c) carência de 180 meses. A partir de 1º/1/2020, a idade de 60 anos para mulher passou a ser acrescida em 6 (seis) meses a cada ano e seguirá até atingir 62 anos de idade (regra permanente) em 2023. A idade mínima, para homem, continua sendo de 65 anos. O tempo mínimo de contribuição também foi mantido em 15 anos para ambos os sexos. De qualquer modo, a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo e considerado o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos, deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). No caso dos autos, considerados os períodos reconhecidos devidamente convertidos, somado ao montante apurado administrativamente a parte autora não atingiu os requisitos necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER. Não obstante, como a parte autora deu continuidade aos recolhimentos previdenciários, na data anterior ao ajuizamento da ação, contava mais de 30 anos de contribuição, e faz jus ao benefício requerido, consoante apurado na planilha: Em razão do cômputo de tempo de serviço especial entre a DER e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5024211-57.2015.4.04.7108, Relator Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, publicado em 13/12/2017; TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0002863-91.2015.4.01.3506, Relator Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, publicado em 31/10/2018). Ademais, importante frisar que não são contemplados pela hipótese de reafirmação da DER (Tema n. 995 do STJ) para fins de fixação dos efeitos financeiros da condenação ou revisão, os casos nos quais o preenchimento dos requisitos ocorre até a data do ajuizamento da ação (STJ; Primeira Seção; EDcl nos EDcl do Resp n. 1.727.063/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques; DJ 26/8/2020; DJe 4/9/2020). Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. Contudo, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei n. 13.105/2015), os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data deste acórdão, serão distribuídos entre os litigantes (art. 86 do CPC) na proporção de 70% (setenta por cento) em desfavor do INSS e 30% (trinta por cento) em desfavor da parte autora, ficando, porém, em relação a esta, suspensa a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Diante do exposto, dou parcial provimento às apelações para, nos termos da fundamentação: (i) delimitar o enquadramento como especial dos interstícios de 13/03/1985 a 30/04/1985, de 22/2/1989 a 30/11/1990, de 01/06/1992 a 16/11/1993, de 01/06/1994 a 01/11/1995, de 06/05/1996 a 04/03/1997, de 19/11/2003 a 27/10/2008 e de 03/11/2009 a 30/10/2013; (ii) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; (iii) fixar os consectários. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. TRABALHADOR EM AGROPECUÁRIA. ENQUADRAMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSECTÁRIOS. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - Conjunto probatório suficiente para demonstrar a especialidade pretendida (trabalhador em agropecuária e ruído). - A parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, computados os períodos de contribuição até o ajuizamento da ação. - Em razão do cômputo de tempo de serviço especial entre a DER e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação. Precedentes. - Não são contemplados pela hipótese de reafirmação da DER (Tema n. 995 do STJ) os casos nos quais o preenchimento dos requisitos ocorre até a data do ajuizamento da ação. Precedentes do STJ. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei n. 13.105/2015), os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data deste acórdão, serão distribuídos entre os litigantes (art. 86 do CPC) na proporção de 70% (setenta por cento) em desfavor do INSS e 30% (trinta por cento) em desfavor da parte autora, ficando, porém, em relação a esta, suspensa a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. - Apelação do INSS parcialmente provida. - Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

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Banco Bradesco S.A. x Bremem Agro Comercial Ltda e outros

ID: 296811587

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5039165-80.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

BREMEM AGRO COMERCIAL LTDA NATAN MEDEIROS DE SOUZA SARA CAROLINE CUNHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIOLA RADIMILA BEZERRA WEBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039165-80.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) EXECUTADO : NATAN MEDEIROS DE SOUZA ADVOGAD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039165-80.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) EXECUTADO : NATAN MEDEIROS DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIOLA RADIMILA BEZERRA WEBER (OAB SC065277) EXECUTADO : SARA CAROLINE CUNHA ADVOGADO(A) : FABIOLA RADIMILA BEZERRA WEBER (OAB SC065277) EXECUTADO : BREMEM AGRO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA DA SILVA RAMOS (OAB SC044818) DESPACHO/DECISÃO O exequente pleiteou a penhora de valores a título de seguro de vida e de previdência privada pertencentes aos executados. Decide-se. Acerca da penhora de seguro de vida, o art. 833, VI, do CPC preconiza: Art. 833. São impenhoráveis: [...] VI - o seguro de vida; [...] Destarte, o seguro de vida é impenhorável por expressa disposição legal, razão pela qual o pleito do exequente não merece acolhimento. A propósito, colaciona-se o seguinte julgado do É. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PENHORA QUE RECAIU SOBRE SEGURO DE VIDA. RECURSO DO EXEQUENTE. TESE DE QUE A IMPUGNAÇÃO NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA LEVANTAMENTO DE PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO NOMEN IURIS. IMPENHORABILIDADE QUE PODE SER ARGUIDA POR MERA PETIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, §§ 2º E 3º, DO CPC. PENHORA DE SEGURO DE VIDA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 833, VI, DO CPC. IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ. LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS ANTES DE DECORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO INÓCUA DIANTE DO RECEBIMENTO DO RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO E DO SEU DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033098-98.2019.8.24.0000, de Guaramirim, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2020). Quanto à penhora da previdência privada, modalidade VGBL, afigura-se possível. Impende salientar que a previdência privada tem caráter facultativo e está vinculada à necessidade de prévia formação de reserva financeira. Ademais, o montante correspondente a fundo de previdência privada também pode ser utilizado como mero investimento financeiro visando a obtenção de resultados oriundos de especulação no mercado financeiro. Destarte, tal reserva financeira pode estar protegida ou não pela impenhorabilidade estatuída pelo art. 833, IV, do CPC, devendo ser analisado caso a caso a possibilidade da penhora. Nesse sentido, o executado deve demonstrar que o montante se destina a sua subsistência e de sua família, caracterizando sua natureza alimentar: A propósito, eis os precedentes do Eg. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO - - FGI/PEAC". DEFERIMENTO DA PENHORA DE VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. RECURSO DOS EXECUTADOS. MÉRITO. VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESUNÇÃO DE PENHORABILIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC APLICÁVEL APENAS QUANDO DEMONSTRADAS EM JUÍZO A NATUREZA ALIMENTAR E A ESSENCIALIDADE DE TAL VALOR PARA SUSTENTO DO EXECUTADO TITULAR DA PREVIDÊNCIA PRIVADA E DE SUA FAMÍLIA. EXECUTADOS ORA AGRAVANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO POR LEI. DECISÃO RATIFICADA. "2. A jurisprudência desta Corte entende que a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo magistrado em cada caso, de modo que resta caracterizada a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC, quando as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família."(AgInt no AREsp n. 2.436.157/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021304-53.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025).(Grifou-se.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU MEDIDAS ATÍPICAS PRETENDIDAS PELO EXEQUENTE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, COM BASE NO ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E PASSAPORTE. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDAS QUE SE MOSTRAM DESPROPORCIONAIS E QUE NÃO SÃO ADEQUADAS PARA O FIM DE COMPELIR A EXECUTADA A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO PERSEGUIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA NESSE TÓPICO. DEFENDIDA ADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MECANISMO DE PESQUISA CCS/BACEN. POSSIBILIDADE. CONSULTA POR MEIO DE SISTEMA AUXILIAR AO PODER JUDICIÁRIO. CABIMENTO. PROVIDÊNCIA VOLTADA A CONFERIR EFETIVIDADE E CELERIDADE À TUTELA JURISDICIONAL EXECUTÓRIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A FIM DE APURAR A EXTENSÃO DO DEPÓSITO DE UMA DAS EXECUTADAS. SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE AS QUANTIAS MANTIDAS EM PREVIDÊNCIA PRIVADA QUANDO NÃO SE REVESTIREM DE NATUREZA ALIMENTAR. NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ENTRE A MÁXIMA EFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO E A PROTEÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016000-73.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). (Grifou-se). Assim, inexistindo nos autos notícia de que o valor pertencente à executada Sara Caroline Cunha a título de plano de previdência privada (VGBL) se reveste de caráter alimentar, possível a sua penhora. Pelo exposto: 1) Defere-se a penhora sobre o VGBL de titularidade da executada Sara Caroline Cunha ( evento 160, PET1 ) . 2) Oficie-se à casa bancária para que, ciente da penhora ora deferida e da vedação da sua transferência para terceiros, mantenha os valores à disposição do juízo. 3) Com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 4) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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