Resultados para "5018889-51.2025.4.03.6100" – Página 25 de 26

Processo nº 5009868-51.2025.4.03.6100

ID: 259939324

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009868-51.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUNARDO DE OLIVEIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009868-51.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRUNO LUNARDO DE OLIVEIRA MEDEIROS Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009868-51.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRUNO LUNARDO DE OLIVEIRA MEDEIROS Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por BRUNO LUNARDO DE OLIVEIRA MEDEIROS em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SP, objetivando a concessão de liminar, promova a inscrição do IMPETRANTE, ainda que de forma provisória, junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, no prazo máximo de 48 horas, fixando multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia em caso de descumprimento, sem prejuízo das penalidades por conta de desobediência. Relata que se formou na UNIVERSIDADE CENTRAL DEL PARAGUAY e se submeteu ao Exame Nacional de Revalidação do Curso de Medicina – REVALIDA, edição 2024, e foi APROVADO, com publicação de sua aprovação no Diário Oficial da União, conforme documento (Id 360839265 – Pag.2). Afirma que o CRM sequer recebe pedido de inscrição provisória até que a universidade revalidadora Universidade de Brasília- UNB expeça o certificado de revalidação. Aduz que sequer conseguiu realizar o cadastro para inscrição. Esclarece que o seu certificado de revalidação ainda não foi emitido pela UNB, sendo que a Instituição promete a entrega em um prazo até 60 dias. Defende que a conduta do Impetrado viola frontalmente a Constituição Federal, uma vez que impede que o Impetrante exerça sua profissão, não de ser detentor da qualificação técnica necessária para o exercício da medicina, inclusive tendo sido aprovado nas duas fases do REVALIDA/2024, estando em fase somente de reconhecimento do DIPLOMA, pela UNB, não possuindo somente o diploma devidamente reconhecido por questões de trâmite burocrático, mas com publicação de sua revalidação no Diário Oficial da União. Custas recolhidas. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). É o relatório. Decido. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança é necessário o concurso dos requisitos previstos no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. Objetiva o impetrante, graduado no curso de Medicina em instituição localizada no Paraguai, a sua inscrição no Conselho Regional de Medicina de São Paulo, ainda que de forma provisória, sem a apresentação de seu certificado de revalidação. A Constituição Federal de 1988 elegeu como direito fundamental o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (artigo 5.º, inciso XII). Ao positivar essa liberdade, exigiu-se o atendimento da qualificação profissional eventualmente imposta por lei. Isso significa dizer que a regra é o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mas deixa de viger de forma ampla, quando sobrevier lei que estabeleça, para certas profissões ou atividades, a necessidade de qualificação profissional, também prevista em lei. Nesse ponto, para o exercício da profissão de médico, é necessário o prévio registro do diploma junto ao Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade, nos termos do disposto no art. 17 da Lei nº 3.268/57, in verbis: “Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade”. A revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, em universidades públicas brasileiras, foi estabelecida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/96) e tem o objetivo de verificar os conhecimentos e habilidades necessários para o exercício profissional adequado “adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS)”, em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil, reduzindo o risco de expor pacientes a profissionais sem a devida qualificação. “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (..) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.” Assim, a revalidação é obrigatória para o profissional estrangeiro ou formado no exterior ter a possibilidade de exercer a sua profissão no Brasil por tempo indeterminado e sem limitação de região. Trata-se de exigência prevista em lei. Não cabe ao Poder Judiciário invadir competência, dispensar os requisitos legais para o exercício da medicina e afastar a exigência legal do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida, exceto se houver ato abusivo do Poder Público, o que se verifica no presente caso. Ainda, especialmente acerca dos profissionais de medicina, a Lei nº 13.959/2019, artigo 1º, é expressa no sentido da necessidade de submeter os médicos ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, in verbis: "Art. 1º Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela." Assim, conforme legislação em vigor, o exercício da medicina está sujeito ao prévio registro no Conselho Profissional, e no presente caso, sendo o diploma expedido por Universidade Estrangeira, somente após revalidação no País. Informa o impetrante que se submeteu ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida 2024 e, consoante documentação juntada no Id 360839265, obteve aprovação, de modo que, agora, somente aguarda os trâmites burocráticos para emissão da documentação pela Universidade para que possa dar prosseguimento ao registro no CRM e, finalmente, dar início ao seu exercício da medicina. Assim, não se afigura razoável o óbice apontado pela autoridade coatora. O ato coator que impede o impetrante de realizar o cadastro de inscrição junto ao CREMESP viola a Constituição Federal, pois impede o exercício de sua profissão por questões burocráticas, uma vez que foi aprovado no REVALIDA/2024, conforme publicação no Diário Oficial da União, aguardando somente o reconhecimento do DIPLOMA, pela UNB. A Resolução CFM nº 2014/2013, possibilita a inscrição do graduado sem apresentação do diploma e postergando a apresentação de tal documento no prazo de até 180 dias contados a partir da data do pedido de inscrição, podendo ser prorrogado por igual período, sendo previsto prazo de até 01 (um) ano, para apresentação do diploma enquanto perdurar a pandemia. Dispõem os artigos 1ºe 2º da referida Resolução: "Art. 1º Para efeito de inscrição nos Conselhos de Medicina serão considerados documentos hábeis: diplomas e/ou declarações ou certidões de colação de grau emitidos pelas instituições formadoras de médicos oficiais ou reconhecidas. Parágrafo único. Será também exigida, para efeitos de comprovação, a lista dos formandos de cada instituição formadora oficial ou reconhecida pelo MEC. Art. 2º Fica conferido o prazo de até 120 dias corridos para que o interessado apresente o diploma quando este não tiver sido entregue por ocasião da inscrição." Consoante acima exposto, vejo que é permitida a inscrição provisória mediante apresentação de documentação hábil a comprovar a formação de médico, com entrega de diploma a posteriori. No presente caso, a impetrante juntou aos autos a Portaria do INEP nº 171 de 27/03/2025, que tornou pública a relação final dos aprovados no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), edição 2024, da qual consta seu nome, bem como dispõe de diploma fornecido e registrado pela Universidade Estrangeira (Id 360839258), o que se mostra suficiente, nesta análise sumária, para formular o seu pedido de inscrição perante o Conselho, condicionado à apresentação do certificado de revalidação e registro nacional, no prazo assinalado na Resolução, sob pena de cancelamento da inscrição. Neste sentido: REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO NO CREMESP. ESTRANGEIRO. DECLARAÇÃO DE REVALIDAÇÃO. DIPLOMA AINDA NÃO EXPEDIDO. 1. Em havendo elementos que comprovem a formação acadêmica, como declaração ou certidão de colação de grau emitida por instituição autorizada a oferecer curso de Medicina, é dispensável a apresentação do diploma para a inscrição inicial no Conselho Regional de Medicina, ainda que sob condição resolutória de apresentação do diploma devidamente registrado no prazo de 120 (cento e vinte) dias. 2. Se o procedimento é válido para os egressos dos cursos nacionais que esperam a conclusão do procedimento de expedição e registro dos seus diplomas, de mesma forma deve ser aplicável, por analogia, aos profissionais que demonstrem ter cumprido os requisitos para a revalidação do diploma estrangeiro em instituição oficial devidamente autorizada e que apenas aguardam a ultimação dos procedimentos burocráticos para o respectivo registro. 3. Observa-se que o impetrante apresenta declaração da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP), datada de 06.06.2019, informando que foi aprovado na prova teórica realizada em 03.05.2019 e na prova prática realizada em 01.06.2019 e que seu pedido de revalidação de diploma foi deferido (ID 18293905). 4. Da análise da norma interna da USP referida na declaração (Resolução CoG nº 7.072, de 26.02.2015), que "dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras", verifica-se que não há mais etapas a serem cumpridas pelo impetrante, que apenas aguarda o apostilamento e registro de seu diploma. 5. Não há dúvidas, por sua vez, que a USP é universidade pública devidamente autorizada para o fornecimento de curso superior de Medicina e, portanto, habilitada à revalidação de diplomas médicos estrangeiros. Dessa forma, sob pena de criação de inadmissível distinção entre situações análogas, afigura-se írrita a negativa de inscrição profissional do impetrante no CREMESP com base em declaração de aprovação em programa de revalidação em instituição oficial formadora de médicos. 6. A adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento per relationem -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do STF e STJ. 7. Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, Quarta Turma, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - RemNecCiv 5010450-1.2019.4.03.6100, Relator: Marcelo Mesquita Saraiva, Intimação via sistema DATA: 20/10/2021). Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para autorizar o impetrante a formular pedido de inscrição perante o Conselho Regional de Medicina, de forma provisória, sem a apresentação imediata do certificado de revalidação, que deverá ser entregue no prazo de 120 dias. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações necessárias e cumpra a presente decisão. Comunique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.019/2006. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que opine no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/09. Por fim, tornem conclusos para sentença. Serve a presente decisão de ofício de notificação e mandado de intimação. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SãO PAULO, 22 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003175-51.2025.4.03.6100

ID: 276174583

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003175-51.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FABIO BRANDAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003175-51.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE FABIO BRANDAO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GAR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003175-51.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE FABIO BRANDAO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 IMPETRADO: CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando seja determinado à autoridade impetrada o cumprimento da decisão da 1ª Câmara de Julgamento disposto sob o acórdão 1ª CAJ/5728/2024. Salienta ter direito líquido e certo de ter seu pedido atendido dentro do prazo legal. Pleiteou pela concessão de gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos. Na decisão ID 353663872 foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça em favor do impetrante, ao passo que, a análise do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações. Decorrido in albis o prazo para informações, o pedido de liminar foi deferido na decisão ID 357168922 para determinar ao impetrado que cumpra a decisão proferida nos autos do processo administrativo n° 44235.605290/2022-18, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos as medidas adotadas para tanto. O Ministério Público Federal manifestou-se no ID 358144382 pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico a presença do direito líquido e certo em favor da parte impetrante. Conforme se depreende dos autos, o impetrante aguarda desde 29/11/2024 o cumprimento do acórdão proferido pela 1ª Câmara de Julgamento (acórdão 1ª CAJ/5728/2024 - vide ID 353456499), sem que nada tenha sido feito até a data da impetração. Tal fato evidencia falha no desempenho da Administração, em ofensa ao princípio da eficiência que rege sua atuação, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal. Não pode o impetrante, assim, ser penalizado pela demora, em razão das dificuldades administrativas e operacionais dos órgãos da Administração. A Administração Pública deve, portanto, observar prazo razoável para conclusão dos processos administrativos, não podendo estes prolongar-se por tempo indeterminado. Como se sabe, a Administração Pública, nos termos do Artigo 37 da Constituição Federal, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, tendo este último sido desatendido no caso em questão. Ademais, a interpretação conjugada do disposto no artigo 49 da Lei n. 9.784 de 1999 com o disposto no artigo 41-A, § 5º da Lei n. 8.213 de 1991, denotam a demora injustificada na análise do pedido formulado pela impetrante, haja vista o prazo previsto tanto para análise do pedido quanto para pagamento da primeira prestação do benefício pleiteado, vejamos: “Lei 9.784/99 - Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”. “Lei 8.213/91 – Art. 41-A - §5º. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.”. Frise-se que, com a edição da Emenda Constitucional n° 45/04, foi adicionado ao artigo 5° o inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial como no administrativo, o que não restou observado no presente caso. Sobre o tema, convém trazer a colação o pacífico posicionamento do Eg. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. ARTS. 5º, LXXVIII E 37, CF. LEI 9.784/1999. SUCUMBÊNCIA RECURSAL INCABÍVEL. 1. O princípio da duração razoável do processo, elevado à superioridade constitucional, elenca não apenas a garantia da prestação administrativa célere, como a da eficiência, razoabilidade e moralidade, de acordo com o previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal e artigo 2º, caput, da Lei 9.784/1999. 2. Prevê, com efeito, a Lei 9.784/1999 os prazos de tramitação administrativa em fases processuais relevantes, sujeitos à prorrogação até o dobro em caso de comprovada justificação, sendo de cinco dias para atos em geral, quando inexistente outra previsão legal específica, e de trinta dias para julgamento, seja do pedido, seja do recurso (artigos 24, 49 e 59). 3. O INSS não se exclui da incidência da legislação citada que, ao fixar prazo de trinta dias para proferir decisão e para julgar recurso administrativo, não permite que nas fases intermediárias possa ser consumido prazo indefinido, protraindo, de forma abusiva, prazo para conclusão do procedimento administrativo, prejudicando cumprimento das etapas finais, em que ainda mais peremptórios os prazos fixados. Logo, dificuldades de estrutura e pessoal não podem ser invocadas em detrimento do princípio constitucional e legal da eficiência e celeridade na prestação do serviço público. 4. Na espécie, o requerimento foi protocolado em 29/11/2019 e até prolação da sentença, em 12/08/2020, não havia sido analisado, sem que se saiba, até o presente momento, se houve decisão administrativa final, revelando evidente violação aos prazos da Lei 9.784/1999, bem como à razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade. 5. O reconhecimento de direito líquido e certo não viola os princípios da isonomia e da impessoalidade, pois não pode a Administração preconizar que a Constituição Federal autoriza a prática de ilegalidade desde que seja de forma igual e impessoal. Quem se vê tolhido de direito líquido e certo deve buscar amparo judicial e o remédio é o restabelecimento do regime jurídico da legalidade, e não o contrário. 6. Nem se invoque, em defesa, o tratado no RE 631.240, que originou, em repercussão geral, o Tema 350 cuja impertinência com o caso é manifesta, vez que referente, exclusivamente, à exigência de prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário sem nada dispor sobre a validade de atrasos praticados pela autarquia previdenciária no exercício de suas atribuições e deveres legais. A previsão de intimação para o INSS manifestar-se em até noventa dias nas ações ajuizadas sem prévio requerimento administrativo e antes da conclusão do julgamento do precedente em 03/09/2014, não revoga o preceito legal, mas busca apenas resolver o destino das demandas judiciais em curso, bem diferente do verificado, nos autos, em que já foi previamente acionada a administração e esta, ainda assim, descumpriu prazo legal para a prestação do serviço público. 7. Quanto à verba honorária recursal, requerida em contrarrazões, não cabe o acolhimento, pois inviável aplicação de sucumbência em sede mandamental (artigo 25 da Lei 12.016/2009) e, assim, portanto, o acréscimo recursal (artigo 85, § 11, CPC). 8. Apelação e remessa oficial desprovidas.”. (g.n.). (TRF3 – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004309-89.2020.4.03.6100 – RELATOR: DES. FED. CARLOS MUTA - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020). “E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA "TEORIA DA CAUSA MADURA". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a impetrante formulou requerimento de concessão de benefício de aposentadoria por idade urbana em 20/12/2018, não apreciado pelo INSS no prazo legal. 2. Descabida a aplicação da "Teoria da Causa Madura" ao presente agravo de instrumento tirado de mandado de segurança, em que houve o indeferimento, de plano, do pedido de liminar, sob pena de supressão de instância. 3. Em um exame perfunctório, próprio deste momento processual, verifica-se que estão presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar. 4. Sabe-se que o INSS padece de problemas estruturais, diante da existência de grande volume de processos na esfera administrativa previdenciária e das limitações de caráter material e pessoal suportadas pela autarquia, com acúmulo de serviço e escassez de servidores. Contudo, o particular não pode ser prejudicado pela morosidade administrativa decorrente da falta de mecanismos suficientes para o atendimento dos prazos estabelecidos à Administração Pública. 5. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 6. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 7. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 8. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 9. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 10. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 11. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público, segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. 12. Na espécie, considerando-se que a segurada não pode ser penalizada pela inércia administrativa, há de ser deferida parcialmente a liminar, com o consequente reconhecimento do direito da impetrante em ter apreciado e decidido seu pedido de benefício previdenciário pelo INSS. 13. Destarte, é de rigor conceder-se parcialmente a liminar pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que analise e decida o processo administrativo de requerimento de aposentadoria por idade urbana, formulado pela impetrante em 20/12/2018, sob o nº 397581133, no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação desta decisão. 14. Agravo de instrumento parcialmente provido.”. (g.n.). (AI 5007309-98.2019.4.03.0000, Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 09/08/2019.). “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO TRIBUTÁRIO. ART. 48 E 49 DA LEI 9.784/1999. 1. Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. 2. Aplicável jurisprudência que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.”. (g.n.). (RemNecCiv 0011037-76.2016.4.03.6100, Juiz Federal Convocado MARCIO FERRO CATAPANI, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 13/08/2019.) De se destacar que, por ocasião da homologação do acordo entabulado entre o INSS, União Federal, Ministério Público Federal, Ministério da Cidadania e Defensoria Pública da União, pelo Ministro Alexandre de Moraes nos autos do RE 1.171.152/SC, houve recomendação da observância do prazo de 90 (noventa) dias pelo INSS para conclusão de análise de benefícios de aposentadorias, salvo por invalidez. Em face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de assegurar ao impetrante o cumprimento da decisão proferida nos autos do processo administrativo n° 44235.605290/2022-18, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, aplicando-se o prazo previsto na cláusula 7ª do acordo homologado nos autos do RE 1.171.152/SC, para a implantação de decisões judiciais proferidas relativas a benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Não há honorários advocatícios. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do §1° do artigo 14 da Lei n° 12.016/2009. P.R.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5013263-51.2025.4.03.6100

ID: 299141460

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013263-51.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NASCIMENTO PIAN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013263-51.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: ALEXANDRE NASCIMENTO PIAN Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA - SP… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013263-51.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: ALEXANDRE NASCIMENTO PIAN Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA - SP384093 IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos em decisão. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALEXANDRE NASCIMENTO PIAN em face do DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, objetivando a outorga, em sede de medida liminar, de provimento jurisdicional que determine a manutenção da validade do Certificado de Registro - CR e do Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme previsto anteriormente no Decreto n. 9.846/2019. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. A parte impetrante foi intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Cumprida a determinação, os autos vieram conclusos para apreciação da liminar. É o relatório do necessário. Decido. A Lei nº 12.016/2009 dispõe que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Para o deferimento da medida em comento é necessária a comprovação da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e quando o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida jurisdicional pleiteada através da demanda (periculum in mora). Feitas estas considerações, passo ao caso trazido nos autos. A tese do impetrante pretende garantir a observância do direito ao prazo de validade de 10 (dez) anos de seu Certificado de Registro - CR e Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF, conforme estabelecido na legislação anterior à Portaria COLOG n. 166/2023, que reduziu tal prazo para 3 (três) anos. A respeito do tema, o Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sempre sob o aspecto da legalidade, como da moralidade (artigos 5º, inciso LXXIII, e 37 da Constituição Federal). Com efeito, se a Administração violar direitos individuais em comportamento empreendido ao arrepio da lei, a via desse controle externo da legalidade ficará aberta ao interessado. A legalidade do ato administrativo - isto é, a conformidade do ato com a norma que o rege - é a condição primeira para sua validade e eficácia. No Estado de Direito, não há lugar para o arbítrio, a prepotência e o abuso de poder. Com efeito, o Judiciário não pode ir além do exame da legalidade, de modo que acabe por emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato. Sua competência restringe-se, então, ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado, considerado esta última a conformidade do ato com os princípios da Administração Pública, especialmente, o da moralidade, o da finalidade e o da razoabilidade. Sendo assim, é defeso ao Judiciário incursionar no mérito da decisão administrativa. Nesse contexto, a previsão de renovação do registro de armo de fogo pelo cidadão comum está prevista no artigo 5º, §2º, do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003): "Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004) [...] §2º Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo". Por sua vez, o artigo 4º do referido diploma legal dispõe expressamente acerca das condições para a aquisição de armas de fogo, nos seguintes termos: "Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. § 1º O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização. [...] § 6º A expedição da autorização a que se refere o § 1o será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado". No que tange ao porte de arma de fogo, ainda, o artigo 10 da Lei n. 10.826/2003 assim prevê: "Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. § 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas”. Cumpre destacar que o C. Superior Tribunal de Justiça entende que "O art. 10, da Lei n. 10.826/2003 dispõe que a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm (...). À míngua de normatização estadual e de autorização da autoridade competente, o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo nem ingressar na seara do mérito administrativo, seja para autorizar agente penitenciáirio a portar sua arma no ambiente de trabalho, seja para determinar ao Secretário de Justiça do Estado a emissão da autorização do porte de arma" (STJ - RMS 32402, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, j. 19.10.2010 DJe, 26.10.2010). Veja-se que a competência exclusiva para a autorização, renovação do porte e aquisição de arma de fogo é da Polícia Federal, sendo a entidade responsável pela avalição de atendimento dos requisitos concessórios, ou seja, à Polícia Federal compete avaliar o mérito administrativo dos requerimentos formalizados. Assim, sem que reste demonstrado vício de legalidade ou legitimidade, é defeso ao Judiciário incursionar no mérito da decisão administrativa de indeferimento quer sobre registro quer sobre o porte ou direito de aquisição, pelo particular, de arma de fogo. Ademais, importante salientar que o objetivo do Estatuto do Desarmamento é estabelecer critérios bem delineados e regulamentar o controle estatal sobre o acesso a todo tipo de armamento. Nesse contexto, entendo que o artigo 16 das Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército, aprovadas pela Portaria COLOG/C Ex n. 166 – COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, ao limitar o prazo de validade dos CRs e CRAFs já concedidos ou renovados antes da vigência do Decreto n. 11.615/2023 a três anos, a partir da publicação do Decreto, encontra-se em consonância ao disposto no próprio artigo 80, parágrafo único, do Decreto mencionado, de modo que não ofendeu direito adquirido. Isto porque houve a publicação de uma nova norma que reduz o prazo de validade para certificados emitidos ao atirador desportivo, caçador ou colecionador, e ela acabou por aplicar os novos prazos de forma retroativa, sendo que estes acabam por diminuir o prazo da concessão anterior, nos seguintes termos: "Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto". Tenho que a decisão administrativa é discricionária e, no presente caso, se encontra devidamente fundamentada. Inclusive porque não se trata de direito adquirido: autorização possui natureza precária e pode ser revogada a qualquer tempo. Não há que se falar, portanto, que a autoridade tenha agido de forma abusiva ou ilegal, tendo em vista que cabe à Administração Pública a imposição de requisitos e limites para averiguar eventuais irregularidades. A corroborar, cito excertos do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LEI Nº 10.826/2003. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. DESPROVIMENTO. - A questão aqui discutida diz com preenchimento ou não dos requisitos para a concessão de porte de arma de fogo. - A matéria vem disciplinada pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que trata sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições no território nacional. - Além da análise dos aspectos vinculados, há que se respeitar a discricionariedade da Administração, sendo certo que o controle judicial se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo, sendo vedado adentrar no mérito do referido ato, atribuição exclusiva da autoridade administrativa. - Conforme se verifica do procedimento administrativo tratado nestes autos, a Administração procedeu à análise das alegações e dos documentos trazidos pela parte, não restando caracterizada eventual ofensa às normas legais aplicáveis à matéria. - Apelação do impetrante não provida". (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004296-22.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 06/12/2024, Intimação via sistema DATA: 09/12/2024) - Grifos acrescidos ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO E REGISTRO FEDERAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003. REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em regra é vedado o porte de arma de fogo em todo território nacional, excetuando-se casos específicos, como o de agentes públicos, tais como os integrantes das Forças Armadas e dos responsáveis por transporte de presos e, em outros casos, em que se identifica a efetiva necessidade de portá-la, como os empregados de empresas de segurança privada e integrantes das entidades de desporto. 2. Em caráter excepcional, a lei admite que outros cidadãos portem arma de fogo de uso permitido, mediante autorização da Polícia Federal, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 10 do Estatuto do Desarmamento. 3. Com efeito, a autorização de concessão de porte de arma de fogo constitui ato discricionário da Administração Pública e é ato sujeito ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 4. Por se tratar de ato discricionário da Administração Pública, a autorização de concessão de porte de arma, o Poder Judiciário não tem o poder de fazer o controle sobre o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe apenas analisar os aspectos relacionados à legalidade do ato, sem qualquer incursão sobre a conveniência e oportunidade (mérito). [...]" (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0001554-81.2014.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/07/2024, DJEN DATA: 06/08/2024) - Grifos acrescidos Por fim, sem prejuízo, destaco que a parte impetrante sequer comprovou a existência efetiva de um ato coator a ser combatido, isto é, que tenha a autoridade impetrada praticado algum ato tendente a limitar o direito suscitado, o que coloca em xeque até mesmo o interesse de agir no presente mandamus. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante legal do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal e, após, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. xrd

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005600-51.2025.4.03.6100

ID: 313565901

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005600-51.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEOVIA TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALVARO CESAR JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005600-51.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NEOVIA TELECOMUNICACOES S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: ALVARO CESAR JORGE - SP147921-E… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005600-51.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NEOVIA TELECOMUNICACOES S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: ALVARO CESAR JORGE - SP147921-E IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por Neovia Telecomunicações S.A. contra ato atribuído ao Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, com pedido liminar, por meio do qual a parte impetrante objetiva obter provimento jurisdicional que reconheça o seu direito de compensar integralmente créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado no mandado de segurança coletivo nº 0019321-88.2007.4.03.6100, habilitados no processo administrativo nº 113868.726783/2023-00, afastando a limitação temporal de cinco anos prevista no art. 106 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. Alega a parte impetrante, em síntese, ter habilitado seu crédito oriundo de mandado de segurança impetrado por associação da qual é filiada, bem como habilitado seu crédito dentro do prazo quinquenal desde o trânsito em julgado, além de ter apresentado protesto interruptivo da prescrição antes da transmissão das declarações de compensação. Documentos acompanham a petição inicial. Distribuídos os autos, foi proferida a decisão ID 357421655, determinando a intimação da parte impetrante para que comprovasse o recolhimento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição bem como promovesse a juntada de documento que comprove a habilitação do crédito perante a Receita Federal e cópia da decisão que julgou a remessa necessária no mandado de segurança nº 5003043-69.2023.4.03.6130. Em atendimento à determinação, a parte impetrante apresentou a petição ID 359426148, acompanhada de comprovante de recolhimento de custas e documentos. A medida liminar foi deferida (ID 359635669). A autoridade impetrada prestou informações no ID 360905301, aduzindo, preliminarmente, que, em cumprimento à ordem liminar, procedeu a ajustes controlados no dossiê nº 13032.298050/2025-58 no sistema de Recepção “SCC” (Sistema de Controle de Crédito e Compensação) para permitir o envio das Dcomps. No mérito, defende que a prescrição para esgotamento do crédito em compensação tributário encontra fundamento no Decreto nº 20.910/1932 e no CTN, pugnando pela denegação da segurança e revogação da liminar. A União noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID 361114531). O Ministério Público Federal informou não vislumbrar hipótese para a sua intervenção quanto ao mérito (ID 366428673). É o relatório. II – Fundamentação A questão controvertida nos autos consiste em aferir a legalidade da instituição de prazo para a efetiva utilização integral de créditos tributários reconhecidos por decisão judicial. Nesse passo, o art. 168 do Código Tributário Nacional prevê o direito de pleitear a restituição no prazo de cinco anos do trânsito em julgado da decisão nos seguintes termos: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (...) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Por sua vez, o art. 106 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 previu o seguinte: Art. 106. A declaração de compensação prevista no art. 102 poderá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput fica suspenso no período compreendido entre a data de protocolização do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a data da ciência do seu deferimento, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 20.910, de 1932. Como se vê, a Receita Federal do Brasil editou ato infralegal pretendendo restringir o prazo para a utilização integral de créditos tributários reconhecidos judicialmente em 5 (cinco) anos, sem previsão legal correspondente e em evidente prejuízo ao contribuinte. Registre-se, ainda, que, na situação em que o contribuinte formula em sede administrativa, dentro do prazo legal, pedido de compensação do crédito não há que se falar em inércia a ponto de justificar o decurso da prescrição e, consequentemente, a limitação do seu direito reconhecido judicialmente. Sobre o tema, destaco o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a limitação temporal se aplica apenas para o pedido inicial de compensação, consistente no pedido de habilitação do crédito, e não para a apresentação das declarações de compensação posteriores: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. [...] 2. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou compreensão no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente. Precedentes: AgRg no REsp 1.469.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015; REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 31/10/2014). 3. Desse modo, considerando que as decisões judiciais que garantiram os créditos transitaram em julgado no ano de 2001, e os requerimentos de compensação foram realizados a partir de 2004, tem-se que o pedido de habilitação de créditos remanescentes efetuado em 2008 não foi alcançado pela prescrição. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ, RESP 201401786764, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJE de 28/08/2015) – g.n. Na mesma linha, julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO APLICÁVEL PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO, NÃO PARA REALIZÁ-LA INTEGRALMENTE. 1. Pleiteia a União, na hipótese, seja declarada prescrita a pretensão formulada pela parte autora, ora agravada, no sentido de lhe garantir o direito à compensação ou restituição até o limite dos créditos tributários reconhecidos em decisão, transitada em julgado, proferida nos autos de mandado de segurança diverso. 2. É assente perante o Superior Tribunal de Justiça que, com arrimo nos art. 165, III, e do art. 168, I, do CTN, a compensação de valores reconhecidos em virtude de decisão judicial transitada em julgado deve ser realizada dentro do período de cinco anos. 3. O indigitado quinquênio prescricional somente se aplica para fins de pleitear o direito à compensação, não para realizá-la integralmente (STJ - AGRESP 201401785402, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/04/2015; TRF3 - Ap 00105966820134036143, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2017). [...] 5. Isto porque, na forma dos citados precedentes, o lapso quinquenal somente é cabível para o “início da compensação”, porquanto “o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente". 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3, 3ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5009784-95.2017.4.03.0000, rel. Des. Fed. Cecilia Maria Piedra Marcondes, julg. em 06/09/2018) – g.n. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJULGAMENTO DETERMINADO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O CRÉDITO. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.941/2009. Cediço que constitui faculdade do contribuinte optar pelo recebimento de seu crédito por meio de precatório ou por compensação, o que foi consolidado pela Súmula 461 do STJ. Por outro lado, a Súmula nº 150 do STF estabelece que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Ainda no concernente à prescrição, o e. Superior Tribunal de Justiça adota o posicionamento segundo o qual o contribuinte dispõe de cinco anos para iniciar a compensação, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito, e não para realizá-la integralmente. Logo, o que importa é que o pedido de habilitação do crédito tenha sido protocolado dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão judicial. Significa dizer, de acordo com o disposto no artigo 71 da IN nº 900/2008, não há como exercer o direito reconhecido em juízo antes da prévia habilitação do crédito e a eventual inércia da parte devedora não pode fazer prescrever o direito do credor. [...] Ante o exposto, acolho os embargos de declaração tão somente para fins integrativos, sem alteração do resultado do julgamento. (TRF-3, 4ª Turma, Apelação Cível nº 0005695-26.2012.4.03.6100, rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, julg. em 22/03/2022) – g.n. Por conseguinte, percebe-se que a Instrução Normativa nº 2.055/2021 afrontou o princípio da legalidade, na medida em que extrapolou os limites previstos no Código Tributário Nacional, restringindo indevidamente o direito de compensação. No caso em apreço, a impetrante obteve o reconhecimento de direito creditório no processo nº 0019321-88.2007.4.03.6100, cujo trânsito em julgado se deu em 08/08/2019 (IDs 356373061 e 356373063). O pedido de habilitação foi apresentado em 2023, dentro do quinquênio prescricional, por meio do processo administrativo nº 13868.726783/2023-00, que só foi deferido pela autoridade impetrada (ID 359427514) por força da decisão judicial proferida no mandado de segurança nº 5003043-69.2023.4.03.6130 (ID 356373096), o qual transitou em julgado em 26/09/2024 (ID 356373100), após a rejeição da remessa necessária (ID 359427513). De mais a mais, nota-se que, em 02/08/2024, a parte impetrante ajuizou protesto judicial para interrupção da prescrição, autuado sob o nº 5020099-74.2024.03.6100 (ID 356374723). Como é cediço, o protesto interrompe a prescrição da pretensão contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a ação cautelar de protesto ajuizada pelo contribuinte possui o condão de interromper o curso da prescrição da ação executiva contra a Fazenda Pública. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.572.794/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.540.060/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 15/10/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.676.659/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018) Por outro lado, a partir de novembro de 2024, a impetrante passou a encaminhar declarações de compensação para extinção de seus débitos com o direito creditório habilitado (IDs 356374730, 356374727, 356374726, 356374723, 356374735, 356374733, 356374711, 356374708, 356374703). Assim, no caso concreto, a habilitação do crédito foi iniciada dentro de cinco anos do trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança nº 0019321-88.2007.4.03.6100, mas o aproveitamento foi, a princípio, obstado por ato do próprio Fisco, o qual só foi superado após intervenção judicial (mandado de segurança nº 5003043-69.2023.4.03.6130). Verifica-se, ainda, que a parte impetrante, por precaução, optou por aguardar o trânsito em julgado do sobredito mandado de segurança nº 5003043-69.2023.4.03.6130 antes de iniciar a utilização do direito creditório, motivo pelo qual, por precaução, apresentou ação de protesto interruptivo pouco antes do decurso do prazo quinquenal desde o trânsito em julgado da decisão que certificou o direito creditório no mandado de segurança nº 0019321-88.2007.4.03.6100. Ora, nesse quadro, não há que se falar de inércia da contribuinte que atraia a prescrição do direito creditório. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC e confirmando a liminar, para assegurar o direito da impetrante de continuar compensando os créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado no processo nº 0019321-88.2007.4.03.6100, habilitados no processo administrativo nº 113868.726783/2023-00, independentemente da limitação temporal de cinco anos prevista no art. 106 da IN RFB 2.055/2021. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário. Comunique-se a prolação desta sentença ao E. TRF da 3ª Região para instruir o agravo de instrumento nº 5009168-42.2025.4.03.0000 (Subsecretaria da 3ª Turma). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010450-51.2025.4.03.6100

ID: 283337462

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010450-51.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIELMA DE ANDRADE RANGEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010450-51.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ELIELMA DE ANDRADE RANGEL Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010450-51.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ELIELMA DE ANDRADE RANGEL Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELIELMA DE ANDRADE RANGEL contra ato do(a) REITOR(A) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO (UNIFESP), objetivando a concessão da liminar para determinar à autoridade impetrada a instauração do processo de revalidação e análise da documentação da parte impetrante referente à tramitação simplificada. Relata a impetrante que é médica formada pela Universidad de Aquino (UDABOL). Sustenta, em síntese, possuir direito à revalidação simplificada de seu diploma expedido no exterior, de acordo com a Lei nº 9.394/96 e Resolução 01/2022 do CNE. Juntou documentos e comprovou o recolhimento das custas (ID. 361330075). É o relatório. Decido. Pretende a parte impetrante, em síntese, determinação judicial para revalidação de diploma via procedimento simplificado. Para a concessão de medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, devem concorrer dois requisitos, quais sejam: a) a relevância do fundamento; e b) a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. (...). Por sua vez, o Ministério da Educação - CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO/CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR editou a Resolução nº 3/2016, de 22 de junho de 2016, sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, que estabeleceu: Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu),cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas - grifei. Da leitura da Resolução nº 3/2016 do Ministério da Educação, acima citada, infiro que as instituições de ensino possuem a faculdade (poderão) e não o dever de processar requerimentos de revalidação de diploma. Ainda acerca da controvérsia, o Ministério da Educação editou a Portaria nº 1.151, em 21 de junho de 2023: Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. Em observância à norma vigente, a Universidade de Federal de São Paulo publicou o Edital nº 151/2022 da Pró-Reitoria de graduação da Universidade Federal de São Paulo, estabelecendo os procedimentos para apresentação de requerimento de revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras de educação superior: (...) 1. INSCRIÇÃO 1.1 Este Edital estabelece os procedimentos para apresentação, a partir da data de assinatura deste documento, de requerimento de revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras de educação superior. 1.1.1 Somente serão revalidados diplomas estrangeiros de cursos de graduação de mesmo grau (bacharelado, licenciatura e tecnológico) em área equivalente aos existentes na Unifesp. 1.2 Será aceita a inscrição de todos/as os/as requerentes/as que cumprirem as normas deste Edital, sendo admitida para avaliação as inscrições de portadores/as de diploma outorgados por todas as instituições estrangeiras de ensino superior, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem. 1.3 É vedada a apresentação de pedidos de revalidação de diploma iguais e simultâneos em mais de uma instituição revalidadora, conforme estipulado pelo art. 8º da Portaria Normativa MEC Nº 22/2016. O/A requerente deverá informar que não possui pedido de revalidação em outra instituição durante sua inscrição. 1.3.1 Caso seja identificada, durante a tramitação do pedido de revalidação na Unifesp, que o/a requerente possui pedido de revalidação para o mesmo diploma em qualquer outra instituição, a Unifesp cancelará sumariamente o pedido de revalidação, sem devolução da taxa paga e sem prejuízo de outras sanções administravas e/ou legais cabíveis e independentemente do procedimento adotado pela segunda instituição revalidadora. 1.4 As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori (http://plataformacarolinabori.mec.gov.br/usuario/acesso), que as receberá, em fluxo contínuo. 1.5 Será aplicada limitação para os pedidos a serem analisados por curso para o corrente ano, em observação ao art. 51 da Portaria Normativa MEC Nº 22/2016 e Portaria PROGRAD nº 2.710, de 19 de julho de 2021. 1.5.1 Atingida a capacidade de atendimento de análise de requerimento de revalidação do curso, a Plataforma Carolina Bori aceitará novas inscrições, que ficarão em fila de espera e serão analisadas por ordem de inscrição (...) 1.15 O processo de revalidação deverá ser apreciado pela UNIFESP no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.(...). Assim, a UNIFESP, para fins de revalidação de diplomas, optou pela utilização da Plataforma Carolina Bori e segue a limitação quantitativa anual de revalidações possíveis estabelecida pelo Ministério da Educação. Ainda, destaco que as universidades possuem autonomia administrativa didático-científica (art. 207, da CF), de modo que poderão fixar o número de vagas e os cursos passíveis de revalidação de diplomas, não podendo o Poder Judiciário se imiscuir em suas decisões/razões administrativas, salvo em caso de flagrante abuso ou ilegalidade, o que não ocorre na situação em análise. Desse modo, em razão da sua autonomia administrativa didático-científica e da limitação prevista na Resolução nº 3/2016, a impetrada não está obrigada a disponibilizar as vagas pretendidas pela impetrante, devendo ela se utilizar da Plataforma Carolina Bori como estabelecido no regramento vigente. Dito de outro modo, o fato de ter sido escolhida pela autoridade impetrada a plataforma Carolina Bori, na qual inexistem vagas atualmente, não implica exigência de abertura do procedimento de revalidação do diploma na forma pretendida pela parte impetrante. Nesse sentido, colaciono ementas do TRF da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 3. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, prevê que “as instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras”. 4. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 5. Assim, como bem concluiu o juízo a quo, embora haja regramentos e orientações gerais acerca do procedimento de revalidação, caberá às universidades públicas aderir, ou não à Plataforma Carolina Bori, e, tendo adotado a referida plataforma, poderá estabelecer normas específicas, dentre as quais a limitação do número de vagas. Ademais, como pontuado na própria inicial, a UFMS disponibiliza informação em seu site no sentido de que, especificamente para os diplomas de medicina, a revalidação se dá via Exame do Revalida (ID 291724119). 6. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Assim, considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no indeferimento do requerimento de revalidação simplificada do diploma pela universidade, mantém-se a decisão agravada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019605-16.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 25/12/2023) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. LEI 13.959/2019. RECURSO IMPROVIDO.1. A revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira é disciplinada pela Lei nº 13.959/2019 (art. 2º, § 4º), a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).2. O artigo 207 da Constituição Federal assevera que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se.3. A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96 que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023473-02.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/12/2023, Intimação via sistema DATA: 15/12/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade impetrada, cabia à impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade na recusa da universidade apelante em promover a revalidação do diploma através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5013573-62.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). Em outro plano, saliento que a parte impetrante dispõe de outra plataforma para tentativa de revalidação de seu diploma, podendo submeter-se ao Revalida Nacional, exame instituído pela Lei nº 13.959/2019, que não se sujeita às limitações impostas pelo procedimento de revalidação pela plataforma Carolina Bori. Ainda, entendo que o pedido formulado pela parte impetrante fere frontalmente o princípio da isonomia, visto que ela pretende a apreciação do seu requerimento, via procedimento simplificado diferenciado, em desfavor daqueles que realizaram o pedido via Plataforma Carolina Bori, de acordo com o regulamento vigente, e que ainda não tiveram seu pleito analisado, por estarem aguardando em fila de espera. Por fim, saliento que a revalidação não deve ser processada pela via simplificada, visto que a verificação da capacidade técnica do candidato tem como pressuposto a realização de exame prático, lembrando que vidas serão colocadas em suas mãos para o devido cuidado. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR pretendida. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Em tempo, providencie a Secretaria a retirada deste processo do fluxo "URGENTE", encaminhando-o para o fluxo regular de tramitação. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012123-46.2025.4.03.0000

ID: 281028696

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012123-46.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO BARBOSA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORDAN VIECELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012123-46.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: EDIVALDO BARBOSA FILH… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012123-46.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: EDIVALDO BARBOSA FILHO Advogado do(a) AGRAVANTE: JORDAN VIECELI - SP513771-A AGRAVADO: REITOR DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, MINISTERIO DA EDUCACAO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDIVALDO BARBOSA FILHO contra decisão proferida pelo r. Juízo da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, que, nos autos do mandado de segurança nº 5010741-51.2025.4.03.6100, indeferiu o pedido de liminar para que seja recebido os documentos do impetrante para análise documental pela UNIFESP, para revalidação do seu diploma de medicina, nos termos do § 4º do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022 do MEC e Portaria 1151/2023. Defende o agravante, em síntese, que resta evidente o fato de que tem direito a análise documental, bem como está presente o perigo da demora, pois há risco de perder a oportunidade de revalidação. Requer a antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, do CPC, recebido o agravo de instrumento no e. Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Neste juízo de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida. A Lei nº 9.394/96, que trata das diretrizes e bases da educação nacional, dispõe no art. 48, § 2º, o seguinte: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.” Oportuno lembrar que o Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, nos autos do REsp 1.349.445/SP, afetado sob o Tema 599, fixou a seguinte tese: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". A Lei nº 13.959/2019, por sua vez, instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a seguinte finalidade e objetivos: “Art. 1o Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas.” No caso, a pretensão mandamental encontra óbice na autonomia administrativa das Universidades (art. 207, da CF), razão pela qual não cabe ao Judiciário substituir-se à autoridade administrativa no desempenho de suas funções. Ao analisar questão semelhante, a Quarta Turma desta e. Corte proferiu decisões no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. LEI 13.959/2019. RECURSO PROVIDO. 1. A revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira é disciplinada pela Lei nº 13.959/2019 (art. 2º, § 4º), a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). 2. O artigo 207 da Constituição Federal assevera que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se. 3. A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96 que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028771-72.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 04/04/2024) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMAS DE MEDICINA EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. REGRAMENTO. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A UNIFESP, instituição de ensino superior, estabeleceu, por meio de sua Portaria nº 2710/2021, que a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros, por tramitação normal, é de um processo por ano, por curso de graduação, o que está em consonância com o disposto na Portaria MEC nº 1.151, de 19 de junho de 2023. - O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas que disciplinem o procedimento de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior e considerou inexistir ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma. A forma de revalidação dos diplomas de graduação estrangeiros se insere no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. - As regras estabelecidas pela instituição para revalidação simplificada de diplomas expedidos por instituições estrangeiras foram baseadas em normas do Ministério da Educação (Resolução nº 1/2022 e Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023). A instituição de ensino superior goza de autonomia didático-científica e administrativa, constitucionalmente prevista. Não cabe ingerência do Poder Judiciário para compelir a agravada a processar o pedido da agravante. Caso assim se procedesse, haveria clara afronta ao princípio da isonomia em relação a possíveis outros interessados. - Dentro do espectro da autonomia universitária, a UNIFESP, mais recentemente, editou a Portaria PROGRAD nº 6179/2023, que dispõe sobre a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina pela Plataforma Carolina Bori, mantido, contudo, o processamento dos pedidos já recebidos. Passou, então, a exigir, como condição para o recebimento de processos de revalidação desse tipo de diploma, a aprovação no REVALIDA. - Ausente, no caso, a plausibilidade do direito da agravante para se deferir a liminar pleiteada nos autos do mandado de segurança de origem, motivo pelo qual a decisão recorrida deve ser mantida. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009734-25.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 24/09/2024, Intimação via sistema DATA: 30/09/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OPÇÃO PELO SISTEMA SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. De início rejeito a matéria preliminar arguida em sede de contrarrazões de falta de interesse de agir. Por força do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário previsto no art. 5º, XXXV, da CF, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", deve ser admitida a análise desta demanda pelo Poder Judiciário, uma vez que o prévio requerimento administrativo não é condição para se pleitear que o processo de revalidação de diploma estrangeiro seja submetido à tramitação simplificada. Preliminar rejeitada. 2. No mérito, pertine salientar que o artigo 207 da Constituição Federal assevera que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se. 3. A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96, que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação:"Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...)§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. (...)""Art. 53 No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:I- criar, organizar, extinguir, em sua sede, curso e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino." 4. A apelação do impetrante sustenta que ajuizou a presente ação objetivando que a apelada admita o processo de revalidação simplificada utilizando a plataforma Carolina Bori e que proceda com a análise conforme estabelecido nas normas de regência. 5. Ocorre que o procedimento ordinário de revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina é realizado de maneira interna, exclusivamente, pelas universidades públicas, observando as normas de regência, sobretudo a Resolução CES/CNE nº 3/2016 e a Portaria Normativa MEC nº 22/2016. 6. Na Resolução 3/2016 bem como, na Resolução 1/2022, de 25.07.2022, a instituição de ensino possui a faculdade e não o dever de processar requerimentos de revalidação de diploma. E, no caso dos autos, a UNIFESP, ora impetrada, aderiu ao Exame Revalida, para revalidação de diplomas estrangeiros de medicina. Ademais, como é sabido, o processo de revalidação do diploma de Medicina pela UNIFESP é realizado por meio da Plataforma Carolina Bori, de acordo com os critérios estipulados pela instituição de ensino, conforme sua capacidade. Portanto, não se constata a quebra do dever legal de análise da revalidação de diploma de curso equivalente pela autoridade impetrada. Com efeito, não se verifica nenhuma ilegalidade na conduta da autoridade impetrada, porquanto cabia à requerente seguir as regras do respectivo edital de revalidação, seja na modalidade simplificada, seja o Revalida. 7. Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5034783-38.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/11/2024, Intimação via sistema DATA: 12/11/2024) No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade impetrada, cabia à impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade na recusa da universidade apelante em promover a revalidação do diploma através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação provida. (TRF3, 6ª Turma, ApelRemNec 5013573-62.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023) (grifo nosso) Assim, não se mostra viável obrigar a instituição universitária ao recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de diploma, mesmo que pelo trâmite simplificado, além de sua capacidade de atendimento e por modo diverso daquele por ela estabelecido. Por fim, a título de registro, a Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, mencionada pelo agravante, expressamente revoga a Resolução CNE/CES nº 1/2022. A nova Resolução ao disciplinar sobre a revalidação de diplomas de universidades estrangeiras não contemplou a revalidação simplificada em relação ao diploma do curso de Medicina, nos termos do art. 9, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 2/2024. Confira-se: “Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: [...] § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina.” Com efeito, em relação aos casos de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira, a Resolução dispõe que será exigida a aprovação no Exame Revalida, de acordo com o art. 11, a saber: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. A r. decisão agravada deve ser mantida. Do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Comunique-se ao r. Juízo a quo. Intimem-se, inclusive a parte agravada, para manifestação, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Vista ao Ministério Público Federal, para Parecer. Após, autos conclusos para oportuno julgamento. São Paulo, 23 de maio de 2025. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019471-51.2025.4.03.6100

ID: 332655784

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019471-51.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019471-51.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019471-51.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF36366 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM MATO GROSSO DO SUL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, nos autos qualificada, contra ato do PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM MATO GROSSO DO SUL, visando à concessão de medida liminar “para determinar que a Autoridade competente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, libere a adesão da Empresa em novas transações, para que esta seja capaz de continuar com o adimplemento do débito tributário”. A impetrante relata, em resumo, que vem enfrentando inúmeras dificuldades financeiras desde a pandemia de Covid-19 e, a fim de regularizar sua situação fiscal, aderiu às Transações Tributárias de negociação nºs 6365073 e 6409964, em 18/05/22 e 25/05/22, respectivamente. Alega que, em razão de prejuízos acumulados, não mais honrou com os pagamentos das parcelas desde o final de 2024, culminando com a rescisão das transações em junho de 2025; entretanto, houve adimplemento substancial dos acordos, ante a boa fé objetiva da impetrante e adimplemento de 29 de 60 parcelas (para a transação nº 6365073) e 30 de 51 parcelas (para a transação 6409964). Narra que a consequência do inadimplemento foi o impedimento de aderir a novas transações tributárias pelo prazo de 2 (dois) anos, consoante artigo 18 da PGFN nº 6.757/2022, o “que impede que impede a retomada de sua regularidade fiscal e compromete diretamente sua continuidade operacional”, vez que imposta por ato infralegal que viola os princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, capacidade contributiva e continuidade da atividade empresarial. Aduz que a Lei nº 13.988/2020 não prevê essa penalidade, o que se mostra desproporcional quanto à boa fé do contribuinte, continuidade empresarial e adimplemento substancial. Relata que possui prejuízo fiscal de R$ 92.401.012,52 e, por esse motivo, não conseguirá valer-se de uma negociação ordinária, com propostas de pagamento de entrada de R$ 10.000.000,00. Sustenta que é direito do contribuinte aderir a transação tributária mais vantajosa e obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Argumenta que a aplicação indiscriminada da vedação de dois anos viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente nos casos em que a rescisão do parcelamento anterior ocorreu por motivos de força maior e houve adimplemento substancial. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Intimada a impetrante a regularizar a representação processual e indicar o endereço da autoridade impetrada (id 379596943), juntou procuração e apontou o endereço na capital Campo Grande-MS. Recebida a emenda da petição inicial, houve retificação da autoridade impetrada. Vieram os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A concessão de medida liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, subordina-se à demonstração da existência do fundamento relevante e do perigo da demora, de forma a evidenciar prejuízo irreparável ao impetrante, acaso concedido provimento judicial tardio. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. No caso vertente, o impetrante alega violação ao seu direito líquido e certo de aderir a novas transações tributárias e, assim, suspender a exigibilidade de seus débitos tributários. Inicialmente, importa ressaltar que o parcelamento de débitos é espécie de moratória e, tratando-se de benefício fiscal, devem ser observados as condições e os termos da lei que a disciplina, como determina o artigo 155-A, do Código Tributário Nacional: “Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica”. Nessa medida, a concessão de moratória, na forma de parcelamento de débitos, está subordinada à observância das condições preestabelecidas pelo ente tributante e previamente conhecidas pelo aderente que, com elas concordando, tem a opção de se candidatar ao benefício. Tem-se assim que a adesão é facultativa, devendo o contribuinte, além de usufruir do benefício, observar a contrapartida imposta pela lei. No caso em análise, a impetrante admite que, em razão de dificuldades financeiras, deixou de pagar algumas parcelas, culminando em sua exclusão do programa de parcelamento, nos termos da lei que o instituiu. Em que pese o impetrante alegar que o art. 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022 estabelece restrição de direitos sem o devido respaldo legal, o §4º do artigo 4º da Lei 13.988/2020 veda, expressamente, a formalização de nova transação durante 02 (dois) aos contribuintes com transação rescindida. Confira-se: Art. 4º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; II - a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração; III - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; IV - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; V - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; VI - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; ou VII - a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital. § 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos. § 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital. § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Desta forma, resta claro que a norma regulamentadora ora impugnada está amparada em lei, não havendo que se falar em afronta ao princípio da legalidade. Por oportuno, registro que, no que atine ao termo a quo da contagem do prazo de dois anos a que se refere a legislação em debate, é firme a jurisprudência no sentido de que “o termo inicial para a contagem de prazo de proibição para a formalização de nova transação previsto no § 4º do art. 4º da Lei nº 13.988/2020 deve ser a data da rescisão formal. Confira-se recentíssimo julgado proferido pelo TRF3 nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO. LEI Nº 13.988/2020. PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020 COM REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA PGFN Nº 2.381/2021. CANCELAMENTO. RESCISÃO. DISTINÇÃO. HIPÓTESE DE RESCISÃO CONFIGURADA. ART. 4º, § 4º, DA LEI Nº 13.988/2020. PRAZO DE PROIBIÇÃO. TERMO INICIAL. RESCISÃO FORMAL. - A Lei nº 13.988/2020 dispôs sobre transação de dívidas junto ao Poder Público (tributárias ou não) pertinentes a litígios administrativos e judiciais, trazendo regras gerais e requisitos, bem como estabelecendo, em seu art. 4º, as hipóteses de rescisão, o procedimento administrativo a ser observado para sua implementação e a vedação da formalização de nova transação pelo prazo de 2 anos aos contribuintes com transação rescindida. - A Portaria PGFN nº 14.402/2020 instituiu transação excepcional que teve como objetivos viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira dos devedores inscritos em dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavírus (COVID-19). Para tanto, mencionada Portaria, com redação dada pela Portaria PGFN nº 2.381/2021, regulou as modalidades de transação, bem como delimitou as hipóteses de adesão (arts. 10 e 11), cancelamento (art. 16, § 3º) e rescisão (art. 19 a 22). - “A jurisprudência tem reconhecido que a data em que a exigibilidade do crédito tributário é restabelecida, com o consequente início do prazo de prescrição quinquenal, depende de cada legislação que rege o parcelamento.” (ApCiv nº 5002500-03.2018.4.03.6143, Relator Desembargador Federal Jose Carlos Francisco, 2ª Turma, julgado em 13/11/2020). Além disso, o e.STJ pacificou entendimento de que, na hipótese de a lei que institui o parcelamento prever procedimento administrativo de exclusão, o termo inicial da prescrição é a exclusão formal deste. A ratio decidendi extraída desses julgados deve ser aplicada, por analogia, na definição do termo inicial do prazo de proibição para a formalização de nova transação previsto no § 4º do art. 4º da Lei nº 13.988/2020, haja vista que tal diploma legal estabelece a necessidade de procedimento administrativo para a implementação da rescisão, com possibilidade de impugnação e purgação da mora pelo contribuinte. Por tais razões, o termo inicial do prazo em comento deve ser a rescisão formal da transação. - No caso em análise, o presente mandado de segurança foi impetrado para que a Impetrada seja obrigada a disponibilizar à Impetrante, as modalidades de transação previstas no EDITAL PGDAU 02/2024 junto ao REGULARIZE, especialmente, mas sem se limitar, a transação conforme a capacidade de pagamento. Além disso, os elementos dos autos demonstram que a ora impetrante aderiu em 20/08/2021 à Transação nº 4789991, na modalidade “0024 – demais pessoas jurídicas – até 84 meses – redução total até 35%”, a qual teve rescisão formalizada em 22/02/2024, bem como que ela efetuou o pagamento das 12 parcelas relacionadas à entrada (ainda que com atraso a partir da 4ª parcela) até 01/08/2022. Assim, não restou configurada a hipótese de cancelamento da transação prevista no § 3º do art. 16 da Portaria PGFN nº 14.402/2020, mas sim de rescisão (art 19, I), sendo certo que o art. 20 desse mesmo diploma normativo possibilita a regularização do vício pelo contribuinte após a notificação acerca da hipótese de rescisão, o que também é permitido pela Lei nº 13.988/2020 e pelo Parecer PGFN/CDA nº 1.965/2012. Além disso, o pagamento das parcelas, ainda que com atraso, demonstra a intenção do contribuinte de seguir na transação inicialmente firmada. - Tanto a Lei nº 13.988/2020 quanto a Portaria PGFN nº 14.402/2020 estabelecem a necessidade de notificação do contribuinte acerca da rescisão e possibilitam a apresentação de impugnação e, também, de regularização do vício pelo contribuinte, de modo que o momento a ser considerado para fins de contagem do prazo de proibição para celebração de nova transação é o da rescisão formal da transação, o que, no caso em análise, ocorreu em 22/02/2024. Nesses termos, considerando que o Edital PGDAU 02/2024 foi publicado em 13/05/2024, não há que se falar em direito líquido e certo da impetrante em aderir à transação nele prevista, tendo em vista a proibição constante do § 4º do art. 4º da Lei nº 13.988/2020 (dois anos, contados da rescisão formal). Registre-se, ainda, que a parte-impetrante não instruiu o presente feito com o extrato detalhado de todos os recolhimentos feitos no âmbito da Transação nº 4789991, centrando suas alegações nas parcelas relativas à entrada. Tampouco trouxe aos autos cópia do procedimento relativo à rescisão da transação, conforme previsto na Lei nº 13.988/2020 e na Portaria PGFN nº 14.402/2020. Destarte, por qualquer ângulo que se analise a questão, não restou demonstrada, nos autos, a existência do direito líquido e certo alegado pela parte-impetrante. - Apelação da União Federal e remessa oficial providas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5015778-93.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/05/2025, Intimação via sistema DATA: 21/05/2025) Sendo assim, não vislumbro a ocorrência de ato ilegal por parte da autoridade fazendária impetrada, que agiu de acordo com suas atribuições e nos exatos termos do que prevê a legislação de regência ao impedir que a impetrante, excluída do parcelamento em razão de atraso no pagamento das parcelas, formalize nova transação com a PGFN dentro do prazo de 02 (dois) anos. Por fim, não cabe a aplicação da teoria do adimplemento substancial ao presente caso uma vez que se trata de parcelamento cujas condições são levadas a conhecimento da pessoa jurídica no momento da adesão, com faculdade de aceitação dos requisitos e dos ônus, e o acolhimento desse entendimento importara de atentado contra isonomia com relação aos demais contribuintes. Ainda, em razão dos fatos narrados pela impetrante, não há evidência de que viria a pagar as parcelas faltantes das duas transações rescindidas, bem como descabe falar em adimplemento absoluto no caso em análise em que houve o pagamento apenas de cerca metade das parcelas, enquanto a teoria do adimplemento substancial se aplica quando resta apenas um inadimplemento mínimo. CONCLUSÃO Ante o exposto, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações pertinentes, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito, independentemente de qualquer manifestação posterior deste juízo. Com a chegada das informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Esta decisão servirá como ofício para notificação/intimação. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010547-51.2025.4.03.6100

ID: 262903829

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5010547-51.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EVENTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS CORSINO DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5010547-51.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EVENTOS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5010547-51.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EVENTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCAS CORSINO DE PAIVA - SP422596 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, no qual a ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EVENTOS objetiva a concessão de medida para que a Autoridade coatora, "apesar da publicação do Ato Declaratório Executivo n. 2, de 21 de março de 2025, se abstenha de praticar qualquer ato que impeça as associadas de aplicar o benefício fiscal do PERSE pelo prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação deste ato, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, assegurado pelo art. 150 , III, c, da Constituição Federal ou, ao menos, 30 (trinta) dias, considerando a indevida inclusão de valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado no limite do art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021" (ID. 361413055). A impetrante afirma ser associação civil, de âmbito nacional, com fins não econômicos, regularmente constituída e que tem por objetivo precípuo, dentre outros, fomentar o desenvolvimento das atividades econômicas do segmento que representa (empresas que atuam no ramo de eventos, turismo e cultura). Aduz que em 21/03/2025, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, tornando pública a demonstração do atingimento do limite previsto no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021, conforme audiência pública realizada no Congresso Nacional em 12/03/2025, tendo o referido ato autorizado a extinção do benefício fiscal PERSE a partir de abril de 2025. Nesse contexto, a Associação impetrante sustenta, em síntese, que houve violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, uma vez que a extinção antecipada do benefício fiscal do PERSE ocorreu sem a prévia publicação dos relatórios bimestrais exigidos para o acompanhamento do gasto tributário; aponta também ofensa ao princípio da legalidade, ao argumento de que o limite de R$ 15 bilhões de renúncia fiscal previsto no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021 foi indevidamente limitado pela inclusão de valores relativos a ações judiciais; por fim, alega que a Receita Federal do Brasil não teria observado devidamente os requisitos legais estabelecidos para a habilitação das empresas ao PERSE. Dessa forma, defende o reconhecimento do direito líquido e certo dos seus associados manterem a aplicação do benefício fiscal PERSE. A parte impetrante recolheu as custas processuais. É o relatório. Decido. Para análise do pleito liminar, de rigor convergir os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora. O objeto da demanda consiste em enfrentar, em sede de cognição sumária, dois pontos: i. Reavivar a discussão das modificações realizadas na legislação que trata do PERSE; ii. A limitação a título e custo fiscal no importe de R$ 15 bilhões de reais, introduzida no art. 4ºA da Lei nº 14.148/2021. i. Reavivar a discussão das modificações realizadas na legislação que trata do PERSE Registro que tenho sérias dúvidas acerca da repetição do pedido em sede judicial para discutir a ilegalidade e inconstitucionalidades das alterações promovidas no PERSE, agora com o questionamento de ato executivo que replicou a lei. Entretanto, como estamos em análise liminar, essa questão poderá ser mais bem enfrentada quando da prolação da sentença. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei nº 14.148/2021, com o objetivo de mitigar as perdas sofridas pelo setor de eventos decorrentes de medidas de combate à pandemia da COVID-19. Para esse mister foi prevista isenção com redução a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da edição da lei, da Contribuição para o Programas de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídica (IRPJ) – ex vi do artigo 4º. A questão nodal acerca da revogação do incentivo fiscal de alíquota zero concedida na Lei do PERSE pela Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023, que se equipara a situação de isenção, consiste na existência de previsão de prazo certo e condição onerosa, requisitos cumulativos exigidos pelo artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) para incidir sua vedação. E isso porque em regra a isenção pode ser revogada total ou parcialmente, desde que observado o princípio da anualidade para os impostos e princípio nonagesimal para as contribuições sociais. A isenção pode ser concedida com prazo determinado ou indeterminado. Nesse último caso, pode ser revogada a qualquer momento. Em relação à isenção com prazo determinado, ele pode se findar com o transcurso do prazo legal, ou ser revogado por não mais subsistir interesse público na sua manutenção. Em ambos os casos devem ser observados os princípios da anualidade ou nonagesimal. Não há óbice à revogação da lei que concedeu a isenção (ou o incentivo fiscal com alíquota 0% ou reduzida) com prazo determinado quando o legislador não mais identificar interesse público. Roque Antônio Carraza, em sua obra Curso de Direito Constitucional Tributário,34ª edição, São Paulo: Editora Malheiros, 2023, pág. 824, posiciona-se pela possibilidade de revogação da isenção ainda que por prazo certo, conforme o seguinte destaque: "Abrindo um parênteses, permitimo-nos dissentir dos doutrinadores que entendem que a isenção por tempo determinado não pode ser revogada antes de expirado o prazo da lei que a criou. Vejamos. A lei não pode vincular o legislador futuro. Senão, com o tempo, o exercício da função legislativa poderia ficar seriamente comprometido, quando não inviabilizado. Aliás, é exatamente por isto que a lei irrevogável padece de inconstitucionalidade. Estas colocações, que parecem pioneiras, são, pelo contrário, muito antigas. Tanto que, já no século retrasado, Thomas Cooley prelecionava: "Nenhum corpo legislativo, em virtude da autoridade que lhe é inerente, poderá produzir alguma lei que venha limitar ou derrogar a autoridade de seus sucessores. Se uma legislatura pudesse em qualquer grau limitar a competência (power) dos seus sucessores, tal processo poder-se-ia repetir periodicaente, até que o Estado ficasse espoliado da sua autoridade legislativa e da sua própria soberania. Por este motivo é que nenhum estado pode sancionar lei irrevogável, porque uma lei irrevogável deve necessariamente tolher até certo ponto a competência dos futuros legisladores." De outro lado, o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê que poderia ocorrer essa vedação nas situações da ocorrência cumulativa da isenção concedida com prazo certo e condição onerosa. A previsão unicamente do prazo determinado não assegura ao contribuinte a permanência da isenção durante o prazo inicialmente previsto. Mas a condição onerosa, por implicar em encargo que onera o contribuinte, não pode ser simplesmente revogada, o que geraria para o contribuinte o direito subjetivo de continuar a usufruir da benesse tributária. Ainda na lição de Roque Antonio Carraza, pág. 836, "as vantagens da isenção transitória condicional incorporam-se ao patrimônio de seu destinatário (quem cumpriu a condição) que passa a ter o direito adquirido de continuar desfrutando do benefício, até a expiração do prazo fixado na lei isentiva”. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento na Súmula 544 no sentido de que: "isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". Trata-se de situações nas quais são impostas condições, consistentes em contrapartidas, que trazem um encargo para empresa beneficiada. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a ilegalidade de situações de alíquota com prazo determinado em que houve supressão por meio de medida provisória, convertida em lei, muito similar à presente, em relação ao Programa de Inclusão Digital, no qual constava a exigência de que nas notas fiscais constasse a expressão "Produto fabricado conforme processo produtivo básico", o que foi considerado onerosidade para usufruir da redação da alíquota zero, dado que a empresa tinha que se submeter a um processo específico de produção (Resp 1987675/0053737-1, Data do Julgamento 21/062022, Data da Publicação 27/06/2021). A mesma linha de raciocínio fundou os julgados da mesma Corte de Justiça em relação à chamada Lei do Bem, cuja desoneração dependia de condições de limitação do preço de venda e à restrição de fornecedores (REsp nº 1941121, Data do Julgamento em 03/08/2021, Data da Publicação 09/08/2021). No caso que ora se cuida, a lei estabeleceu a isenção por prazo certo, consistente em 60 (sessenta) meses, a contar do “início da produção de efeitos”. Dispõe a Lei nº 11.033, de 21/12/2023: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: (....) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).” Para fruição desse direito, consta no § 5º do artigo 4º que o direito subjetivo à alíquota 0% ficava condicionada à regularidade de sua situação, em 18/03/2022, perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos do exigido pelos artigos 21 e 22 da Lei n. 11.771, de 17/09/2008 (Política Nacional de Turismo). Claramente, a regularidade no Cadastur é um dos requisitos para ser beneficiado pela isenção, mas não pode ser interpretado como encargo ou contraprestação. A regularidade de cadastro é ínsita à atividade tributária, podendo ser exigida dos contribuintes, sem que isso configure encargo a ser suportado de forma onerosa. Nesse mesmo sentido, a vedação ao Simples Nacional e a exigência de enquadramento em CNAEs específicos não configuram condição onerosa, mas apenas critérios de elegibilidade ao benefício. Não impõem custos ou encargos ao contribuinte, limitando-se a definir quem pode usufruir da isenção, conforme a política pública setorial. Seguindo, alega a parte impetrante que a lei reconheceu que o setor de eventos foi fortemente impactado pela pandemia de Covid-19, quando tiveram que suportar ônus, obrigações, encargos ou situações consistentes em medidas de isolamento. Sustenta que essas medidas são condições onerosas a embasar a manutenção da isenção com base no artigo 178 do CTN. Entretanto, em que pese o forte impacto sofrido pelo setor de eventos em razão do isolamento social então adotado, forçoso reconhecer que não se trata de condição onerosa imposta para o setor, dado que constituiu medida extraordinária imposta a toda a sociedade, com reflexos em todas as atividades produtivas. Assim, ao conceder isenção com prazo certo, mas sem condição onerosa, o contribuinte conhece de antemão a possibilidade de se rever a benesse legal no caso de não subsistência do interesse público que justificou a medida. Daí porque não há que se falar em insegurança jurídica, dado que o risco deve ser contemplado dentro do planejamento tributário. Nessa mesma perspectiva, as alterações introduzidas pela Lei nº. 14.859/2024 e IN RFB 2.195/2924, em nada são capazes de infirmar os argumentos acima, haja vista que demonstram se tratar de clara opção legislativa (seja no que se refere à supressão ou mesmo à modificação – mediante novas condições – para fruição do benefício fiscal), de modo que ao Judiciário não compete se imiscuir nessa seara, ao menos neste momento processual. Veja-se que o Ato Declaratório Executivo n.º 2, de 21 de março de 2025, do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, não desbordou os contornos da lei, mas deu cumprimento a ele. De forma que o ato executivo veio dar concretude à previsão legal. No que tange à aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendo que não há violação a ser reconhecida. Isso é devido porque a possibilidade de encerramento antecipado do benefício do PERSE em razão do atingimento do limite de gasto tributário foi fixado pela Lei nº 14.859 de 22 de maio de 2024, de modo que restam cumpridos os prazos de anterioridade. Salienta-se, ainda, que o término da isenção não representou instituição ou aumento de tributo, mas apenas o restabelecimento das alíquotas originalmente aplicáveis, sem gerar direito subjetivo à manutenção do benefício após o alcance do teto de renúncia fiscal. ii. A limitação a título e custo fiscal no importe de R$ 15 bilhões de reais, introduzida no art. 4ºA da Lei nº 14.148/2021. Prosseguindo, alega que o artigo 4º-A da Lei n.º 14.148/2021, é ilegal e inconstitucional. In litteris: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) No que concerne à limitação do custo final R$ 15 bilhões para o chamado "custo fiscal do gasto tributário", nos termos do art. 4º-A inserido pela Lei 14.859/2024, que corresponde ao montante global usufruído por todos os contribuintes beneficiários do referido programa PERSE, entendo que não é possível aferir em pedido liminar a alegação de que a Receita Federal do Brasil não divulgou os relatórios de forma bimestral, limitando a mencionar os possíveis créditos utilizados para o programa PERSE. De todo modo, em princípio, entendo que a divulgação dos dados noticiada pela impetrante atende o comando legal. Ademais, se faz imprescindível ouvir a autoridade impetrada nesse ponto, para uma análise mais acurada da alegação. Por sua vez, verifica-se que a análise sobre a inclusão de valores referentes a ações judiciais ou sobre a suposta inobservância dos requisitos legais para a habilitação das empresas ao PERSE, por parte da autoridade impetrada, demanda dilação probatória, o que é incompatível com o rito do mandado de segurança Mas já consigno, como afirmado, neste momento preliminar, que não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reconhecida. Ausente, assim, a indispensável demonstração da plausibilidade do direito alegado, restando prejudicada a análise do perigo da demora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Intime-se a parte impetrante para manifestar-se a respeito da possível prevenção indicada no ID. 361625026. Notifique-se a autoridade impetrada para manifestação no prazo legal. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada. Após, ao MPF para apresentação de parecer. Oportunamente, conclusos para sentença. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sinval Soares Carlos x Icaro Sadat Ferreira Santos Borges e outros

ID: 257839191

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018889-07.2021.8.13.0433

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SINVAL SOARES CARLOS

Polo Passivo:

ICARO SADAT FERREIRA SANTOS BORGES WITSON SANTANA BAHIA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROCHA CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO LIMA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIZANDRA GOMES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5018889-07.2021.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Correção Monetária, Limitação de Juros, Rescisão / Resolução] AUTOR: SINVAL SOARES CARLOS CPF: 151.533.206-34 RÉU: ICARO SADAT FERREIRA SANTOS BORGES CPF: 087.805.906-75 e outros SENTENÇA Vistos etc... SINVAL SOARES CARLOS ajuizou a presente Ação de Cobrança de Aluguéis e Acessórios de Locação1 em desfavor de ÍCARO SADAT FERREIRA SANTOS BORGES e WITSON SANTANA BAHIA, partes qualificadas nos autos, para tanto, apresentando os seguintes fatos. O requerente afirma que locou para os requeridos a sala comercial nº 1.204, Edifício Premier Center, ficando sob responsabilidade dos locatários a elaboração do contrato, cuja cópia não entregaram. Diz que o último aluguel pago foi no valor de R$ 500,00, vencido em 18/03/2020. Narra que os requeridos também administravam a sala nº 1.203, até que, com a rescisão pelo antigo inquilino, passaram a exercer posse sobre ela, pagando aluguel no valor de R$ 400,00 até o dia 18/05/2019. Assevera que, com o advento da pandemia de Covid-19, isentou os réus do pagamento, mas entende que a partir de março de 2021, com o retorno das atividades comerciais e forenses, os aluguéis deveriam ter sido retomados, considerando os demandados inadimplentes a partir de 18/04/2021. Acrescenta que também não quitaram as taxas de condomínio das salas e da vaga de garagem vinculada ao contrato, tampouco os tributos de IPTU e TCRS, além de derrubarem a parede que dividia as salas sem autorização do locador ou do condomínio, infringindo a convenção correspondente. Por fim, pede o despejo, a condenação dos requeridos ao pagamento dos aluguéis e acessórios, vencidos e vincendos, bem como providenciarem a reconstrução da parede divisória, sob pena de arcarem com os custos da obra se realizada pelo autor. No Id. 8762778142 foram deferidas a liminar de despejo e a justiça gratuita. No Id. 9440592550 o autor comunicou o abandono do imóvel e no Id. 9472841456 a necessidade de reforma para nova locação. Os requeridos apresentaram contestação com reconvenção nos Id. 9723940554/9734568450, alegando que não alugaram a vaga de garagem, sendo que a sala 1203 foi locada para terceiros, que optaram por não contratar a comodidade, devolvendo a sala em fevereiro de 2020. Declaram que as partes acordaram verbalmente a união e locação das salas, pelo valor total de R$ 800,00 mensais, suspenso durante a pandemia, permanecendo apenas o dever de pagamento das taxas condominiais, o que dizem ter sido cumprido. Acrescentam que o autor buscava a rescisão do contrato por receber proposta mais vantajosa, cobrando valores indevidos, mesmo após investimento de R$ 30.000,00 dos réus. Narram que o requerente o ameaçou, expulsou e depredou as edificações feitas no imóvel com projeto arquitetônico, rescindindo o contrato unilateralmente em 03/05/2021, quando a polícia militar compareceu ao local. Entendem que o retorno do pagamento de aluguéis não poderia ser automático, dependendo de deliberação das partes. Asseveram que quitaram todas as obrigações até a mencionada data de rescisão. Com essas razões, pedem a improcedência dos pedidos e condenação do requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos. Em sede de reconvenção, pedem a restituição do investimento feito no imóvel e compensação por danos morais de R$ 20.000,00. Na segunda contestação, os pedidos são semelhantes. Impugnação no Id. 9762479727. Saneado o processo no Id. 10159132945. Após especificação de provas e realização de AIJ, vieram os autos conclusos. Relatados, analiso e decido. Tratam os autos de Ação de Cobrança de Aluguéis que tramitou regularmente, alterando-se a classe processual após imissão do autor na posse das salas objeto de contrato. Para facilitar a compreensão da análise, esclareço que, em suma, os pontos controvertidos compreendem: (i) a configuração da relação locatícia entre as partes quanto aos dois imóveis e à vaga de garagem; (ii) os limites do acordo de suspensão de pagamentos durante a pandemia; (iii) a ocorrência ou não de inadimplência contratual; (iv) a responsabilidade pelo pagamento de encargos acessórios; (v) a licitude ou não da modificação estrutural realizada; (vi) a legitimidade ou ilicitude da forma de rescisão contratual; (vii) o direito à indenização por investimentos feitos no imóvel; e (viii) a configuração de danos morais passíveis de reparação. Pois bem. Conforme se vê do relatório, tanto o autor quanto os réus alegam o estabelecimento de avenças através de contrato verbal. Em que pese não haver dúvidas de que tal espécie é capaz de gerar direitos e obrigações, primeiro deve ser demonstrada a existência dos supostos contratos. Saliento que não há presunção de que vagas de garagem estão incluídas, vez que podem ser locadas de forma independente pelo proprietário. Nesse ponto, embora o requerente afirme que os réus tomaram posse dos imóveis e que os valores pagos se referiam à contraprestação locatícia, os requeridos sustentam a inexistência de avença formal quanto à vaga de garagem. Sobre a sala 1.203, segundo afirmam, foi sublocada a terceiros, com posterior devolução em fevereiro de 2020, debatendo-se o período inicial da vigência do contrato da referida sala. O início da vigência do contrato de locação da sala 1204 se deu em 18/02/2015, inexistindo grandes debates nesse ponto, corroborada a data de início pelo contrato de Id. 6743713018. Reiterando, aqui o imbróglio recai especialmente sobre a sala 1203. De acordo com a inicial, a sala nº 1.203 esteve inicialmente locada a uma representante comercial, que rescindiu o contrato por volta do ano de 2018, em razão do insucesso de seu empreendimento. Na sequência, os requeridos teriam assumido a administração do imóvel, locando-o a terceiros e repassando os valores recebidos ao autor, com desconto de taxa de administração de 10%. Contudo, com a rescisão do novo inquilino em maio de 2019, os requeridos teriam passado a exercer diretamente a posse, uso e gozo da sala, tendo sido o último aluguel pago no valor de R$ 400,00, com vencimento em 18/05/2019. Dentre as provas apresentadas pelo autor, tenho que o mandado de Id. 6743713035 não comprova a data do início da posse dos réus sobre a segunda sala, mas o boletim de ocorrência de Id. 6743713041 revela que a remoção da parede e o uso da sala pelos réus advém ao menos de 03 de maio de 2021. Na ocasião, declararam os requeridos à autoridade policial: QUE SÃO DUAS SALAS, ONDE FUNCIONA O ESCRITORIO DE ADVOCACIA, UMA TEM CONTRATO DE LOCAÇÃO COM DATA DE VENCIMENTO PARA O ANO DE 2019, PRORROGAVEL IGUAL PELO MESMO PERÍODO , E A OUTRA FOI FEITO UM CONTRATO VERBAL COM O PROPRIETARIO. AMBOS ALEGAM QUE A RETIRADA DA PAREDE QUE DIVIDE AS DUAS SALAS, FOI RETIRADA COM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E IMOVEL, E QUE FOI FEITO UMA REFORMA NO IMOVEL, POREM O PROPRIETARIO, SEGUNDO OS LOCATARIOS, NÃO IRIA DESCONTADO NO ALUGUEL, O QUE GASTARIAM NA REFORMA, A QUAL QUE FOI AUTORIZADO PELO PROPRIETARIO. (sic) Sendo assim, estabeleço a indigitada data de 03/05/2021 como o início da locação da sala 1203 e, por conseguinte, data do início do dever de pagar os aluguéis e acessórios do imóvel, o que será melhor apurado posteriormente. Quanto à garagem, não há provas da contratação e uso que gere obrigações aos requeridos, de modo que não deverão arcar com o débito correspondente por principal ou acessórios dela. Estabelecido o termo inicial do contrato, avanço para o período ou existência de inadimplência, também controvertido. O autor assevera que, a partir de março de 2021, com o retorno das atividades comerciais após o arrefecimento das medidas restritivas decorrentes da pandemia da Covid-19, os réus deveriam ter retomado o pagamento dos aluguéis, configurando-se inadimplemento a partir de 18/04/2021. Os réus, todavia, asseveram que havia acordo verbal para suspensão dos aluguéis durante o período pandêmico, mantendo-se apenas a obrigação de pagamento das taxas condominiais — obrigação esta que alegam ter cumprido integralmente até a data da rescisão unilateral promovida pelo autor. Aqui, surge o segundo ponto controvertido, alhures resumido como os limites do acordo de suspensão de pagamentos durante a pandemia, cuja existência é incontroversa, pois declarada por ambas as partes. A decisão sobre o dever de retomar os pagamentos torna necessárias algumas ponderações. A vedação ao enriquecimento ilícito e a vigência do contrato, sob a égide da lei de locações, impõe os pagamentos enquanto não rescindido, ou seja, enquanto o objeto estiver disponível ao locatário. Contudo, a boa-fé contratual exige que o locador notifique o locatário antes de iniciar a exigência do débito suspenso. Do mesmo modo, o uso da sala para a finalidade para a qual foi locada, ou seja, a retomada do exercício de atividades advocatícias antes da notificação, tornaria exigível o pagamento, justamente com base na vedação ao enriquecimento ilícito. Significa dizer que o pagamento se tornaria devido a partir da retomada das atividades pelos réus ou a partir da notificação do autor, o que viesse primeiro. Compulsando os autos, constata-se que nenhum dos termos iniciais ocorreu. Isso porque não há provas do uso anterior ao fim da pandemia. O estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), causado pela pandemia da Covid-19 no Brasil encerrou-se oficialmente em 22/05/2022, sendo que o retorno integral das atividades do Tribunal se deu em 07/03/2022, conforme Portaria Conjunta nº 1.340/PR/2022. Dito isso, concluo que a ausência de notificação da dívida e o fato de a ação ter sido ajuizada antes do retorno das atividades forenses torna inexigível o pagamento dos aluguéis posteriores à suspensão concedida pelo requerente, esta que ocorreu em fevereiro de 2020. O pagamento do condomínio das salas e dos respectivos acessórios, no entanto, é devido até a rescisão, conforme acordado entre as partes e confessado pelos réus. Não há suspensão implícita dos acessórios. Estabelecida a data de início de vigência do contrato da sala 1203, o limite para cobrança de aluguéis com a suspensão dos contratos, a ausência de responsabilidade dos réus pela vaga de garagem e o limite da responsabilidade pelo pagamento dos acessórios, passo à data de rescisão dos contratos, antes de me voltar para a existência ou não de inadimplemento. As partes discordam inclusive quanto à forma de rescisão da avença, pois o autor alega abandono do imóvel pelos réus, ao passo que os demandados sustentam terem sido coercitivamente removidos do local, inclusive com a intervenção da Polícia Militar, sendo o contrato rescindido de forma unilateral, abrupta e ilegítima pelo locador que, segundo afirmam, buscava firmar novo contrato com proposta mais vantajosa. Os áudios juntados e a busca da rescisão em razão de proposta mais vantajosa não mudam o fato de que o ônus da prova da entrega das chaves recai sobre o locatário, não se podendo presumir a exoneração da responsabilidade na ausência de prova do alegado. Por força do art. 39 da Lei nº 8.245/91, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado. A ocorrência mencionada pelos réus não comprova a devolução do imóvel e retirada dos pertences como declaram. Ainda que não estivessem de fato utilizando as salas, salvo para reformas, não formalizaram, comunicaram ou demonstraram por qualquer meio a devolução do imóvel. Logo, as obrigações são consideradas existentes até a imissão do autor na posse, o que se deu em 06 de maio de 2022, como registrado no mandado de Id. 9452695997. Agora, temos por solidificadas as datas de início, vigência e rescisão de todas as obrigações que vinculavam autor e réus, que registro novamente para fins de clareza. Para a sala 1204, o contrato foi iniciado em 18/02/2015, perdurando o dever de pagar os aluguéis até fevereiro de 2020. Quanto à sala 1203, o contrato foi iniciado em 03/05/2021, ou seja, após o período de suspensão. Assim, seria ilógico declarar o início em tal data e manutenção da obrigação até outra anterior, qual seja, fevereiro de 2020. Como, além disso, não pode haver obrigação retroativa, a solução lógica é interpretar que somente são devidos desde o início da vigência do contrato o pagamento dos acessórios. Inexistem obrigações relacionadas à vaga de garagem e, no que tange aos acessórios, tanto para a sala 1203, quanto para a 1204, existe a obrigação dos réus de arcarem com eles até a imissão do autor na posse, em 06/05/2022. Dito isso e considerando a planilha de Id. 9472841456, tomo por inexistentes débitos de aluguel da sala 1204, pois todo o período mencionado na planilha é posterior à suspensão ocorrida em fevereiro de 2021. O mesmo pode ser dito quanto aos aluguéis da sala 1203, pelo mesmo fundamento. Assim, o que pode ser considerado devido pelos réus são os acessórios de ambas as salas. Para a 1204, desde o início da vigência do contrato até 06/05/2022 e da 1203 desde 03/05/2021 até 06/05/2022. Como as planilhas fornecidas pelo condomínio não estão claras, o valor devido para os referidos períodos a título de taxa condominial e demais acessórios vencidos na mesma época deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Fica desde já autorizada a compensação do valor mencionado pelo requerente como devido a título de honorários dos réus por atuação em causa diversa. Avanço para o tema atinente à modificação estrutural nos imóveis, mais especificamente a supressão da parede divisória entre as salas 1.204 e 1.203. O autor imputa aos réus a responsabilidade por obra realizada sem autorização, em ofensa à convenção condominial, exigindo a reconstrução da divisória ou, alternativamente, o ressarcimento dos custos correspondentes. Os réus, contudo, não reconhecem a ilicitude da alteração, asseverando tratar-se de adaptação feita com anuência do locador. No tocante à reconvenção apresentada, controverte-se sobre o direito dos réus à restituição de valores investidos no imóvel — quantificados em R$ 30.000,00 — aplicados em benfeitorias e adaptações com projeto arquitetônico. Nos termos do art. 97 do Código Civil, não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor. Já a Lei de Locações (nº 8.245/91) prevê, no art. 35, que “salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção”. A contrario sensu as úteis não autorizadas não dão direito à retenção ou ressarcimento, sendo esse o caso daquelas implementadas pelos réus, dado que se qualificam como úteis, ao aumentarem e facilitarem o uso do bem (vide art. 96, §2º, CC). Assim, considero, dada a ausência de provas da autorização do desfazimento da parede que dividia as salas, o que também implica o dever de ressarcimento pleiteado pelo locador, que já procedeu com as reformas, conforme fotografias e manifestação de Id. 9472841456 e ss. No contexto da reconvenção, os reconvintes pretendem também o arbitramento de indenização por danos morais, sob a alegação de constrangimentos, ameaças e lesões à dignidade, decorrentes da suposta conduta abusiva do locador. O pedido de devolução do imóvel, ainda que fosse feito imotivadamente e em razão de proposta mais vantajosa não significa presunção de dano moral, não havendo nos autos qualquer prova de ameaça ou outro elemento ensejador do acolhimento do pedido em questão. Assim, rejeita-se na integralidade a reconvenção. Inaplicável a multa por litigância de má-fé, por não considerar que a narrativa do autor pode ser considerada uma alteração proposital da verdade dos fatos ou outro motivo ensejador da penalidade. Com essas considerações, entendo que foram analisados todos os pontos controvertidos delineados no início da fundamentação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS e IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento dos valores desembolsados pelo autor para reconstrução da parede divisória dos imóveis. Condeno-os, ainda, ao adimplemento do montante correspondente a acessórios de ambas as salas, sendo devidos para a 1204, desde o início da vigência do contrato até 06/05/2022 e da 1203 desde 03/05/2021 até 06/05/2022. Sobre o valor da reforma incidem juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IPCA desde o desembolso. Sobre o valor dos acessórios os mesmos percentuais, desde o vencimento de cada obrigação. Custas a serem rateadas igualmente, na proporção de 50% para o autor e 50% para os réus. Os honorários são devidos no percentual de 20% sobre o valor da condenação, a serem pagos pelo autor para a advogada dos réus e pelos réus em favor dos advogados do autor. Fica suspensa a exigibilidade de todas as despesas para o(s) beneficiário(s) da justiça gratuita. Arquive-se com o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Adilson Nunes Oliveira Juiz de Direito ____ 1Alteração: 9587117918.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008995-51.2025.4.03.6100

ID: 259319890

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008995-51.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VIV EXPERIENCE EVENTOS E MARKETING LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDRO AZEVEDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008995-51.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VIV EXPERIENCE EVENTOS E MARKETING LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EVANDRO AZEVEDO NETO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008995-51.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VIV EXPERIENCE EVENTOS E MARKETING LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional que determine a manutenção da Impetrante no PERSE, a fim de que seja mantida a aplicação da alíquota zero no cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre o total das receitas da Impetrante até o prazo originalmente garantido, afastando as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024 e os efeitos do Ato Declaratório Executivo da Receita Federal nº 2/25, mantendo em vigência o benefício originalmente previsto no Perse. Aduz a impetrante, em síntese, utilizando-se dos benefícios fiscais de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses, previstos na Lei nº 14.148/2021, no entanto, em 22/05/2024 foi publicada a Lei n. 14.859/2024, a qual, apesar de ter revogado a MP n. 1.202/2023, criou novas limitações à fruição dos benefícios do PERSE que não estavam previstas na redação original da Lei n. 14.148/2021, em flagrante ofensa ao artigo 178 do CTN e à Sumula n. 544 do STJ. Alega que em 24/03/2025 foi publicado o Ato Declaratório RFB nº 2/2025, informando o atingimento do novo limite financeiro estipulado, anunciando, consequentemente, a extinção do benefício usufruído pela impetrante já para abril de 2025, o que além de trazer de volta as alíquotas dos tributos que deveriam ficar zeradas até 2027, ainda não permitirá que a Impetrante volte a optar pelo regime do Simples Nacional, o que entende indevido. Com a inicial vieram documentos. É a síntese do pedido. Fundamento e decido. Recebo a petição ID 360855118 como emenda à inicial. Para concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/99, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Na hipótese em apreço, a impetrante busca reconhecer o direito de usufruir da redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins na forma prevista na Lei nº 14.148/2021 (Lei do Perse), pelo período originalmente concedido, afastando as modificações e limitações trazidas pela Lei nº 14.859/24 e qdo Ato Declaratório Executivo da Receita Federal nº 2/25. Sobre o tema, a Medida Provisória nº 1.202/2023 antes de ser convertida em lei foi revogada pela Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, que estabeleceu um novo regime para o benefício fiscal do PERSE, nos seguintes termos: “Art. 1º A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510- 8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003- 5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911- 2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (...) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) (...) § 2º A habilitação posterior não impede a aplicação do benefício fiscal sobre períodos anteriores. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) (...) § 4º Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a habilitação será: (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) I - indeferida, na hipótese de a pessoa jurídica não atender aos requisitos previstos no art. 4º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) II - cancelada, na hipótese de a pessoa jurídica deixar de atender aos mesmos requisitos. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611- 2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). (...) § 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurado dentre os códigos da CNAE componentes da receita bruta total da pessoa jurídica. § 9º Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á o somatório das receitas brutas auferidas nas atividades com código da CNAE descritas no caput, dentre os componentes da receita bruta da pessoa jurídica, para a aferição de atividade preponderante, estando elegíveis ao Perse as empresas cuja soma descrita neste artigo contemple o disposto no § 7º. § 10. A transferência da titularidade de pessoa jurídica pertencente ao setor de eventos beneficiária do Perse, ou não beneficiária dele que atenda aos requisitos e pretenda fazer uso da redução de alíquotas prevista no Programa, importará responsabilidade solidária e ilimitada do cedente e do cessionário das quotas sociais ou ações, bem como do administrador, pelos tributos não recolhidos em função do Perse, na hipótese de uso indevido do benefício para atividades não contempladas pelo Programa. § 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid- 19, assim consideradas aquelas que, nos anos-calendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE. § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026.” (NR) “Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” “Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. § 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado informarão, no procedimento de habilitação prévia de que trata o caput deste artigo, se, durante a vigência do Perse, farão uso: I - de prejuízos fiscais acumulados, de base de cálculo negativa da CSLL e do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo nas aquisições de bens, de direitos ou de serviços para auferir receitas ou resultados das atividades do setor de eventos; ou II - da redução de alíquotas de que trata o art. 4º desta Lei. § 2º A habilitação posterior não impede a aplicação do benefício fiscal sobre períodos anteriores. § 3º Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após o pedido de habilitação da pessoa jurídica sem que tenha havido a manifestação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica será considerada habilitada para a fruição do benefício fiscal enquanto ele perdurar. § 4º Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a habilitação será: I - indeferida, na hipótese de a pessoa jurídica não atender aos requisitos previstos no art. 4º desta Lei; ou II - cancelada, na hipótese de a pessoa jurídica deixar de atender aos mesmos requisitos.” Em suma, se destacam as seguintes alterações trazidas ao PERSE pela referida Lei: a) Redução do escopo de atividades beneficiadas; b) Regularidade no CADASTUR; c) Somente poderão usufruir da alíquota reduzida a zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS os contribuintes que possuíam os códigos CNAEs abrangidos pelo PERSE como atividade principal ou preponderante em 18/03/2022; d) Para os anos de 2025 e 2026, pessoas jurídicas no lucro real ou arbitrado só terão direito à alíquota zero de PIS e Cofins, devendo apurar regularmente IRPJ e CSLL. Pessoas jurídicas no lucro presumido, por outro lado, têm preservado o benefício integral – de IRPJ/CSLL/PIS/Cofins – pelo prazo original de 60 meses; e) Teto de R$ 15 bilhões para a os benefícios fiscais, relativamente ao período entre abril de 2024 e dezembro de 2026, sendo que as desonerações serão extintas a partir do mês seguinte àquele em que for demonstrado que o custo fiscal atingiu o referido limite; f) Habilitação Prévia. No entanto, em que pese a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da nova Lei, o artigo 178 do Código Tributário Nacional permite a possibilidade de revogação de isenções, desde que não sejam concedidas por prazo certo e condicionadas: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. No mesmo sentido é o teor do enunciado da Súmula n. 544 do STF: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Num primeiro momento, consigne-se que a legislação, para fins de estímulo às atividades econômicas, à regulação do mercado, ao desenvolvimento nacional, permite a aplicação de incentivos (benefícios) fiscais, entre os quais a redução de alíquotas de tributos, a concessão de isenções tributárias e créditos tributários. A alíquota zero, por exemplo (objeto da Lei n. 14.148/2021), é um benefício que implica na “redução” do valor a recolher de um determinado tributo porque, a uma base de cálculo, se aplicaria a alíquota de 0%. A isenção, por sua vez, consiste na dispensa legal do pagamento do tributo. Ainda que as consequências econômico-tributárias sejam equivalentes (o não pagamento do tributo), trata-se de institutos que não se confundem. De fato, nos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional, cuja normatização, conforme precedentes do E. STJ, se aplica igualmente às situações envolvendo a alíquota zero, a supressão do benefício, se condicionado e por prazo certo, não pode ser revogado ou modificado. No presente caso, houve inicial delimitação temporal para a utilização da alíquota zero (60 meses); todavia, não se pode considerar “condicionado” o benefício fiscal aludido. É que, para a fruição do benefício fiscal, não se exigiu qualquer contraprestação por parte da impetrante, qualquer ônus – como só ocorre nos casos de isenção onerosa – mas apenas o preenchimento de alguns requisitos (e não condições). Dessa forma, a modificação e a revogação do benefício são possíveis, não havendo qualquer vedação legal. No caso dos autos, afirma a impetrante que em 24/03/2025 foi publicado o Ato Declaratório RFB nº 2/2025, informando o atingimento do novo limite financeiro estipulado pelas novas regras trazidas pela Lei nº 14.859, de 22/05/2024, anunciando, consequentemente, a extinção do benefício usufruído pela impetrante já para abril de 2025, de modo que entende haver ilegalidade na extinção do benefício, sem que tenham sido publicados, na época própria, todos os relatórios bimestrais de acompanhamento. Por de outro lado, tenho que a alteração nas disposições para fruição dos benefícios deve observar as regras da anterioridade aplicáveis aos tributos a que se refere o benefício, pois implicam em aumento direto e substancial da carga tributária da empresa. O princípio da anterioridade nonagesimal está previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição da República, que assim dispõe: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (…) § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". “ Feita a digressão constitucional supra, infere-se que é vedado à União, Estados, Municípios e ao Distrito Federal a cobrança de tributo antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que o instituiu ou o majorou. Da mesma forma, estabeleceu o artigo 195, § 6º, que a instituição ou a majoração das contribuições sociais deve ocorrer após noventa dias da data da lei que estabeleceu a referida medida. A anterioridade anual consiste na “espera” do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação, pela lei que institua ou majore um tributo, para incidir. Ou seja, a lei incidirá efetivamente apenas no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação, o tributo poderá ser cobrado apenas no exercício seguinte. O exercício financeiro é o período do ano fiscal, que coincide com o ano civil, logo, ocorre de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Quando a lei extinguir ou reduzir tributo, a aplicação é imediata, pois esse princípio busca proteger os contribuintes da tributação surpresa, e como extinguir ou reduzir um tributo não traz prejuízos ao contribuinte, o princípio é afastado nesses casos. O art. 104 do CTN estabelece o referido princípio: Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; II - que definem novas hipóteses de incidência; III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. Logo, na hipótese em apreço, vislumbra-se parcialmente a verossimilhança das alegações para fins de concessão da medida pleiteada. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR pleiteada para assegurar o direito da impetrante de usufruir do benefício fiscal do PERSE previsto no artigo 4º da Lei n. 14.148/21, durante o período da anterioridade nonagesimal em relação às contribuições ao PIS, COFINS e CSLL e da anterioridade anual em relação ao IRPJ, a partir da publicação do Ato Declaratório RFB nºc2/2025. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia de Inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. A cópia desta decisão servirá de: - OFÍCIO, a ser enviado via sistema processual, para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Ficando a autoridade impetrada, devidamente NOTIFICADA para a prestação de informações, no prazo 10 (dez) dias. - MANDADO DE INTIMAÇÃO para a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, a ser enviado via sistema processual, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. São Paulo, data da assinatura no sistema. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 253 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes