Resultados para "5018889-68.2024.8.13.0702" – Página 25 de 29

Thiago Campos Lelis x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 325194580

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076992-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CAMPOS LELIS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREZA DE ARAUJO NOVATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5076992-68.2024.8.13.0702 AUTOR: THIAGO CAMPOS LELIS CPF: 041.637.806-45 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por THIAGO CAMPOS LELIS em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, ambas as partes devidamente qualificadas. Alega a parte autora, que no dia 08/11/2023, se cadastrou na promoção "Azul Friday A008OPMF0O", promovida pela requerida, que previa bonificação de até 90% na transferência de pontos, desde que cumpridos os requisitos, todos devidamente atendidos pelo requerente, inclusive a transferência de 175.900 pontos do C6 Bank às 07h29 do mesmo dia. Apesar da confirmação do cadastro e do cumprimento de todas as condições da promoção, o requerente não recebeu os pontos bônus prometidos. Após registrar reclamação no “Reclame Aqui”, a empresa requerida informou que os pontos seriam creditados em até 15 dias úteis, o que não ocorreu até hoje. Pugna pela condenação da ré ao cumprimento da oferta veiculada, com o creditamento da totalidade dos pontos bônus devidos ao requerente, em percentual não inferior a 90% do total transferido; alternativamente, a condenação da requerida à restituição dos 175.900 (cento e setenta e cinco mil e novecentos) pontos que foram transferidos para o programa de fidelidade da requerida ao Requerente junto à instituição de origem C6 Bank; bem como o pagamento de indenização por danos morais. A ré apresentou contestação (Id. 10455441056) aduzindo, em síntese, o seguinte: absoluta ausência de comprovação do cadastro prévio na promoção; excludente de responsabilidade da ré; culpa exclusiva do consumidor; a inexistência de obrigação de fazer e de danos morais; inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Apresentada impugnação à contestação (Id. 10471163111). Não havendo pedido de produção de provas em audiência, mostra-se cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. DECIDO. I. MÉRITO Trata-se de negócio jurídico sob o âmbito e aplicação do Código de Defesa de Consumidor, havendo nítida relação jurídica de consumidor e fornecedor. No caso concreto, não se afigura a hipótese de inversão do ônus da prova. Tal reconhecimento apenas seria possível em situações que o consumidor demonstrasse dificuldade ou impossibilidade de produzi-la. Inexiste prejuízo quanto aos elementos probatórios para o exercício do direito de ação, até porque todas as provas pertinentes ao fato já se encontram no processo, não sendo necessária inversão do ônus da prova. O autor comprovou apenas a transferência da pontuação para sua conta “Tudo Azul”, conforme documento de Id. 10366219209. A ré, por sua vez, aduziu sobre a absoluta ausência de comprovação do cadastro prévio na promoção, assim como a excludente de responsabilidade da ré por culpa exclusiva do consumidor. Por fim, discorreu sobre a inexistência de obrigação de fazer e de danos morais e da inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Compulsando os autos verifico que razão assiste à parte requerida, haja vista que o autor realmente não comprovou seu prévio cadastro na promoção "Azul Friday A008OPMF0O". Nesse sentido, entendo que não houve falha na prestação do serviço da requerida, não havendo que se falar em obrigação de fazer, tampouco no dever de indenizar. Em que pese a relação de consumo travada entre as partes e a aplicação ao caso das disposições contidas na legislação consumerista, não posso isentar o autor do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade de suas informações e os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Isso porque, mesmo que ao caso se aplique a previsão do art. 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva dos fornecedores na cadeia produtiva, a hipótese narrada na inicial não se trata de modalidade de dano “in re ipsa”. Não há nos autos provas dos prejuízos da autora, tampouco dos alegados transtornos, inconvenientes e contratempos ocasionados pela conduta da empresa ré. Assim, entendo que a parte autora não comprovou que o evento lhe causou danos que ultrapassem o mero aborrecimento ocasionado pelos infortúnios cotidianos. Trata-se de mera alegação desprovida de qualquer prova da ofensa a um de seus atributos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a imagem ou ao bom nome. Dessa forma, considerando que se trata de fato constitutivo do direito das partes requerentes, o qual não foi comprovado nos autos, afasto o pedido de obrigação de fazer e de reparação por danos morais. II. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, 6 de julho de 2025 MAYARA BASTOS MUNDIM Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5076992-68.2024.8.13.0702 AUTOR: THIAGO CAMPOS LELIS CPF: 041.637.806-45 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 6 de julho de 2025 EWERTON RONCOLETA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Durval Justino Da Silva x Decolar. Com Ltda. e outros

ID: 282039930

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5069620-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DURVAL JUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA. DELTA AIR LINES INC

Intimação

Advogados:

GUSTAVO AUGUSTO IRIAS NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE FREITAS NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5069620-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: DURVAL JUSTINO DA SILVA CPF: 432.961.496-00 RÉU: DECOLAR. COM LTDA. CPF: 03.563.689/0021-02 e outros SENTENÇA Vistos… Tratam-se de embargos de declaração opostos pela segunda requerida (ID 10369175963), a qual aponta contradição na sentença homologatória proferida em ID 10366213790. Conheço dos embargos, pois tempestivos. A teor do art. 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil, é cabível a oposição de embargos de declaração em face da sentença ou acórdão quando estes apresentem obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. A embargante alega que a sentença homologatória do acordo de ID 10355336168 foi contraditória ao não incluir os efeitos do acordo, e a consequente extinção do feito, à si, considerando que se deve aplicar, no caso em comento, a determinação do art. 844, §3º, do Código Civil. No entanto, entendo que não merece assistir razão à embargante, pois sequer houve análise do mérito do feito que instituísse uma responsabilidade solidária entre ambas as requeridas para indenizar o requerente pelos danos morais alegados na inicial, de forma a atrair o disposto no art. 844 do Código Civil. Ademais, a causa de pedir da parte autora resume-se à falha na prestação dos serviços de ambas as requeridas, com pedido de indenização no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos à moralidade, enquanto o acordo homologado de ID 10355336168 fixou indenização em R$6.000,00 (seis mil reais) entre a primeira ré e o requerente, restando pendentes de análise a quantia residual pleiteada nesta ação. Dessa forma, inexiste a contradição apontada pela embargante, tendo em vista que o teor da sentença foi clara quanto à homologação do acordo entabulado entre a primeira ré e o requerente, com manifestação expressa de prosseguimento do feito com relação à segunda requerida, que terá a devida análise sobre sua eventual responsabilidade pelos fatos narrados nesta ação em sede de julgamento. Assim, rejeito os embargos opostos, mantendo integralmente os termos da sentença homologatória de ID 10366213790. Publique-se. Intime-se. Após, volvam-me os autos conclusos para julgamento do mérito. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia G

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5019653-20.2025.8.13.0702

ID: 278479728

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019653-20.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YSABELLE VIEIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANNY SOARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5019653-20.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: YSABELLE VIEIRA BORGES CPF: 702.637.596-28 RÉU: INTER SPE UBERLANDIA 9 INCORPORACAO LTDA CPF: 33.269.096/0001-47 e outros Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória narrando que ao tentar financiar um imóvel, tomou conhecimento de que existe processo judicial em seu desfavor; descobriu que constou como fiadora em contrato de compra realizado entre as rés; nega que assinou o contrato, assinado eletronicamente; as assinaturas foram realizadas pelo mesmo telefone, indicando que a contratação foi feita apenas pela 2ª ré; não contatou a 1ª ré, não concordou com sua inclusão e nem autorizou contratação em seu nome; tentou a sua exclusão do contrato, mas sem êxito; requer tutela de urgência para que a 1ª ré se abstenha de negativá-la, de promover ação judicial, e demais pedidos com proc. e docs. É breve o relatório, decido. Em consulta ao site da Receita Federal, verifiquei que a autora é isenta de declarar I.R., portanto, defiro a gratuidade de justiça. Não há conexão e risco de decisões conflitantes com o processo nº 5047310-68.2024.8.13.0702, pois este já foi extinto. As alegações são unilaterais, os docs. juntados são insuficientes para comprovar a inexistência da relação jurídica; em sede de cognição sumária, não é possível avaliar, de forma segura, que houve fraude no processo de contratação; o risco de dano também não foi concretamente demonstrado; eventual irregularidade contratual demanda maior dilação probatória, o mais prudente é aguardar o contraditório e a instrução; a medida não é irreversível. Portanto, ausentes os pressupostos cumulativos do art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Por medida de celeridade processual, dispenso a audiência de conciliação, podendo as partes, a qualquer tempo, apresentar proposta de acordo. Citem-se as Rés para contestar, em 15 dias, sob pena de revelia. Apresentada contestação, à parte Autora para impugnar, no mesmo prazo. Após, digam as partes se pretendem produzir outras provas, JUSTIFICANDO-AS com indicação do ponto controvertido objeto de cada uma, em 10 dias; se requerida prova técnica, as partes deverão, desde logo, indicar a natureza e a especialidade da perícia. Havendo preliminares e pedidos pendentes de apreciação, determino à cls. para decisão. Uberlândia, 15 de Maio de 2025. Roberto Ribeiro de Paiva Jr. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Hsbc S/A x Banco Hsbc S/A e outros

ID: 319489992

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0242256-08.2008.8.04.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HSBC S/A

Polo Passivo:

BANCO HSBC S/A FRANCISCO SALES MONTEIRO

Votos cíveis

Advogados:

MARCELA DORNELES SANDRINI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALYNE COELHO OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CÉSAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PRATES DONATO LOPES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABÍLIO KERBER DINIZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTÔNIO SOUSA PINTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA TATTINI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. OMISSÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NO REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. V… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. OMISSÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NO REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por HSBC BANK Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos morais movida por Francisco Sales Monteiro. O juízo de origem condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, em razão da omissão na formalização da transferência e do registro da alienação fiduciária de veículo adquirido por financiamento, o que teria impossibilitado o autor de utilizá-lo regularmente e contribuído para o inadimplemento das parcelas do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade pela regularização do registro de gravame e da transferência do veículo junto ao DETRAN/AM é exclusiva do consumidor ou se também incumbe à instituição financeira credora fiduciária; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais, bem como a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3, A responsabilidade pelo registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito recai sobre o credor fiduciário, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o banco é o proprietário resolúvel do bem e detém maior interesse e capacidade técnica para efetivar o registro. 4. A cláusula contratual que atribui ao consumidor o dever de registrar o gravame deve ser interpretada à luz da legislação consumerista, que impõe a função social do contrato e veda a transferência integral de riscos ao consumidor. 5. A omissão da instituição financeira em assegurar a regularização documental do veículo caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil, especialmente quando impede o uso regular do bem e gera consequências patrimoniais e extrapatrimoniais ao consumidor. 6. O dano moral, no caso, configura-se in re ipsa, decorrente da frustração do uso de bem essencial por falha atribuível ao fornecedor, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. 7. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão dos danos, o tempo de persistência do problema e o caráter compensatório e pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo registro da alienação fiduciária e pela formalização da transferência de propriedade de veículo financiado recai, prioritariamente, sobre o credor fiduciário, que deve adotar as medidas necessárias junto ao órgão de trânsito para assegurar a validade da garantia e o uso regular do bem pelo consumidor. 2. A omissão do credor fiduciário na efetivação do registro do gravame e na regularização do veículo configura falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar por danos morais. 3. A indenização por danos morais decorrente da impossibilidade de uso do veículo por falha imputável à instituição financeira deve observar critérios de proporcionalidade, sendo adequada a fixação do valor em R$ 5.000,00 no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 47; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 4.728/65, art. 66, com redação do Decreto-Lei nº 911/69. Jurisprudência relevante citada: TJMG, ApCív 5018889-05.2023.8.13.0702, Rel. Des. Marcelo Rodrigues, j. 19.12.2024; TJMG, ApCív 5003491-19.2022.8.13.0713, Rel. Des. Gilson Soares Lemes, j. 17.10.2023; TJDF, APL 595785-2006.807.0006, Rel. Des. Jair Soares, j. 02.12.2009; STJ, Súmula 92.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Marlene Jeronimo x Banco Pan S.A.

ID: 316326637

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047407-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARLENE JERONIMO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCIELE PEREIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5047407-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: SANDRA MARLENE JERONIMO CPF: 966.892.936-53 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos etc. T Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Sandra Marlene Jerônimo em face do Banco Pan S.A.. A autora, pensionista do INSS, alega que não contratou cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), mas vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 120,57 em seu benefício previdenciário, desde 2017, referentes a suposta contratação da referida modalidade. Aduz que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional, não tendo recebido cartão físico, faturas mensais ou qualquer explicação clara acerca da operação. Sustenta que a contratação foi realizada sem seu consentimento e que os valores descontados não amortizam o saldo devedor, tornando a dívida contínua e impagável. Foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferida a liminar (ID 10288042815). Contestação (ID 10306299263). Réplica à contestação (ID 10306299263). Verifico que foi regularizada a representação processual (ID 10399614219). Falta de interesse de agir O interesse de agir corresponde à utilidade do provimento jurisdicional, sem o qual não seria possível alcançar o proveito buscado na demanda, que deve ser manejado pela via adequada. A ausência de composição extrajudicial não pressupõe a falta de interesse de agir. Havendo o interesse da parte autora para declarar inexistente o débito, rejeito a preliminar, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Inversão do ônus da prova (CDC) e Especificação de provas Conforme art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é cabível quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência em provar o que se alega na inicial. Não havendo maiores dificuldades para comprovar em juízo os fatos constitutivos do seu direito, indefiro o pedido de inversão. Devendo prevalecer o disposto no art. 373, inc. I do CPC. Especifiquem as partes se pretendem produzir novas provas, em 10 (dez) dias, justificando a respeito dos pontos controvertidos sobre os quais entendam que a prova deverá incidir ou se desejam o julgamento antecipado da lide. Em caso de prova testemunhal deverá ser especificado a necessidade da oitiva das mesmas. Ressaltando que o silêncio será interpretado como confirmação da suficiência da prova. Compete ao autor provar vícios na contratação (erro, dolo ou coação), bem como os danos sofridos. Cabe ao réu evidenciar a inequívoca ciência do consumidor sobre as taxas aplicadas, a forma de desconto em folha e que o contrato celebrado se tratava de um cartão de crédito vinculado à RMC. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5064964-68.2024.8.13.0702

ID: 275572214

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064964-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J F S AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5064964-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: NATALIA REGINA FRANZOI CPF: 063.189.276-11 RÉU: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA CPF: 02.378.779/0001-09 e outros DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração através dos quais o embargante aduz que a sentença de Id.10423766674 está eivada de omissão ao desconsiderar o fato de que a MSC Cruzeiros não recebeu a integralidade dos valores pactuados em contrato, uma vez que tais valores se encontram depositados em Juízo. Argumenta que, em razão da realização da viagem por parte da embargada, sem que a MSC ainda tenha recebido a integralidade dos valores pactuados em contrato, não se justifica a imposição de levantamento integral de valores por parte da embargada. Pugna pelo acolhimento dos presentes embargos a fim de que sejam sanados os pontos acima destacados. A interposição dos Embargos foi tempestiva, consoante determinação contida no art. 49 da Lei 9.099/95. Os Embargos de Declaração são o meio hábil para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, conforme o disposto no art. 48, do mencionado. Decido. Do teor dos embargos declaratórios interpostos, pretende a parte embargante a reapreciação da matéria fático-probatória, desvirtuando a finalidade dos declaratórios, eis que a decisão exarada foi proferida de acordo com o livre convencimento motivado deste juízo, razão pela qual eventual irresignação da parte embargante deve ser debatida em sede de Recurso Inominado. Vale mencionar que, a despeito das alegações da embargante, a decisão judicial foi devidamente fundamentada quanto à natureza abusiva da multa imposta e à violação ao equilíbrio contratual pelo cancelamento unilateral da viagem por um atraso ínfimo (13 dias), após a embargada ter quitado 80% (oitenta por cento) do valor contratual. Ademais, a liberação de valores à parte embargada se deu em razão do inadimplemento da liminar pela embargante, mesmo com o depósito em juízo. Cumpre registrar que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Julgados: EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022. Logo, diante de tais considerações, evidente a inadmissibilidade dos embargos opostos, eis que inexiste qualquer dúvida, omissão contradição ou obscuridade a ser sanada. Antes tais fundamentos, rejeito os presentes embargos de declaração e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5064964-68.2024.8.13.0702

ID: 275572216

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064964-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5064964-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: NATALIA REGINA FRANZOI CPF: 063.189.276-11 RÉU: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA CPF: 02.378.779/0001-09 e outros DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração através dos quais o embargante aduz que a sentença de Id.10423766674 está eivada de omissão ao desconsiderar o fato de que a MSC Cruzeiros não recebeu a integralidade dos valores pactuados em contrato, uma vez que tais valores se encontram depositados em Juízo. Argumenta que, em razão da realização da viagem por parte da embargada, sem que a MSC ainda tenha recebido a integralidade dos valores pactuados em contrato, não se justifica a imposição de levantamento integral de valores por parte da embargada. Pugna pelo acolhimento dos presentes embargos a fim de que sejam sanados os pontos acima destacados. A interposição dos Embargos foi tempestiva, consoante determinação contida no art. 49 da Lei 9.099/95. Os Embargos de Declaração são o meio hábil para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, conforme o disposto no art. 48, do mencionado. Decido. Do teor dos embargos declaratórios interpostos, pretende a parte embargante a reapreciação da matéria fático-probatória, desvirtuando a finalidade dos declaratórios, eis que a decisão exarada foi proferida de acordo com o livre convencimento motivado deste juízo, razão pela qual eventual irresignação da parte embargante deve ser debatida em sede de Recurso Inominado. Vale mencionar que, a despeito das alegações da embargante, a decisão judicial foi devidamente fundamentada quanto à natureza abusiva da multa imposta e à violação ao equilíbrio contratual pelo cancelamento unilateral da viagem por um atraso ínfimo (13 dias), após a embargada ter quitado 80% (oitenta por cento) do valor contratual. Ademais, a liberação de valores à parte embargada se deu em razão do inadimplemento da liminar pela embargante, mesmo com o depósito em juízo. Cumpre registrar que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Julgados: EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022. Logo, diante de tais considerações, evidente a inadmissibilidade dos embargos opostos, eis que inexiste qualquer dúvida, omissão contradição ou obscuridade a ser sanada. Antes tais fundamentos, rejeito os presentes embargos de declaração e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdomiro Pinto Ribeiro x Ana Karollyny Oliveira Santos e outros

ID: 329950987

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5062345-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO PINTO RIBEIRO

Polo Passivo:

ANA KAROLLYNY OLIVEIRA SANTOS ELIENE CINTIA DE OLIVEIRA CAIXETA VALTER BORGES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ADRIANO PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5062345-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: VALDOMIRO PINTO RIBEIRO CPF: 195.430.181-20 RÉU: VALTER BORGES DOS SANTOS CPF: 766.374.176-53 e outros SENTENÇA Vistos etc. Conheço dos embargos declaratórios opostos pela autora, pois tempestivos, na forma do art. 1023, do Código de Processo Civil. Ressalto, porém, que os embargos não são vocacionados ao manejo de inconformismo da parte para com o pronunciamento do Juízo, tampouco têm intuito modificativo da decisão, como parece pleitear a parte embargante, sendo aceitos apenas em hipóteses de efetiva omissão, contradição, obscuridade ou existência de erro material lançadas nas decisões, o que, ressalte-se, não vislumbro no presente. Sobre o tema, veja-se o entendimento do egrégio TJMG: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC - CONTRADIÇÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO. - Em conformidade com o que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Declaração é a existência de obscuridade ou contradição na sentença, no acórdão, ou, ainda, a omissão de algum ponto sobre o qual o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar. Ausentes tais requisitos, rejeita-se o recurso. - Os Embargos de Declaração também se prestam à correção de erro material no acórdão ou decisão embargada. - Embargos parcialmente acolhidos para sanar erro material. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.184495-2/002, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2024, publicação da súmula em 18/10/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC - OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO JULGADO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Em conformidade com o que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Declaração é a existência de obscuridade ou contradição na sentença, no acórdão, ou, ainda, a omissão de algum ponto sobre o qual o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar. Ausentes tais requisitos, rejeita-se o recurso. - Presentes os pressupostos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para a fixação de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, rejeita-se o pedido formulado pela parte embargante. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.253726-6/004, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2024, publicação da súmula em 08/10/2024) Além disso, torna-se imperioso rememorar que, de acordo com o art. 90, caput, do CPC, “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. Ante o exposto, e por entender inexistente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão ora combatida, assim como por não ser o presente instrumento hábil para modificar decisões, fora das hipóteses legais, REJEITO os embargos apresentados. P.R.I. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5059629-68.2024.8.13.0702

ID: 338005492

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5059629-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ACOUGUE MARCELO SERGIO NASCIMENTO LTDA MARCELO SERGIO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5059629-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ACOUGUE MARCELO SERGIO NASCIMENTO LTDA CPF: 31.774.647/0001-02 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. ACOUGUE MARCELO SERGIO NASCIMENTO LTDA e MARCELO SERGIO NASCIMENTO opôs embargos à execução em face do Estado de Minas Gerais. Analisando os autos, verifica-se que o despacho de ID 10439771706 determinou a intimação do embargante para garantir integralmente o juízo ou, alternativamente, comprovar sua insuficiência patrimonial, como justificativa plausível para a apreciação dos embargos à execução sem a exigência de tal garantia. Na sequência, em 19/07/2025, o embargante juntou aos autos documentos que demonstram sua insuficiência patrimonial, como apontamentos restritivos em cadastros como SPC/SERASA e relatórios de ações judiciais propostas por credores. Declarou não possuir meios para garantir o juízo, alegando estar em situação de grave crise financeira, com passivo superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o que inviabiliza a prestação da garantia. Diante disso, pleiteou a análise dos embargos sem a necessidade de garantia. Destarte, o embargante não apenas deixou de garantir o juízo, como também não apresentou os documentos necessários para comprovar sua alegada insuficiência patrimonial. Aplica-se o disposto no artigo 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80, o qual estabelece expressamente que os embargos à execução fiscal somente são admissíveis após a garantia do juízo. Assim, verifica-se a ausência de condição de procedibilidade, impossibilitando o prosseguimento do feito. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em conformidade com o artigo 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, a garantia do juízo constitui requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. - O artigo 914, do Código de Processo Civil, que possibilita ao executado opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, não se aplica à execução fiscal, haja vista o caráter especial da Lei n. 6.830/80. Ausente a garantia do juízo, julgam-se extintos embargos à execução fiscal, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.14.043372-7/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2017, publicação da súmula em 30/10/2017). (Grifo nosso) Diante do exposto, INDEFIRO o processamento dos embargos à execução e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. As custas processuais ficam a cargo do embargante, nos termos da legislação vigente. Deixo de condenar em honorários advocatícios, considerando a ausência de litigiosidade. Transitado em julgado e adotadas as providências cabíveis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diligências legais. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018889-18.2025.8.21.0021

ID: 306246519

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018889-18.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA MATTANA KEITEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MENIN OLIVAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO FRAGOMENI OLIVAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FRAGOMENI OLIVAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018889-18.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : CELIA MARIA MATTANA KEITEL ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA FRAGOMENI OLIVAES (OAB RS102165) ADVOGADO(A) : AUGUSTO FRAGOMENI OLIVAES (O… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018889-18.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : CELIA MARIA MATTANA KEITEL ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA FRAGOMENI OLIVAES (OAB RS102165) ADVOGADO(A) : AUGUSTO FRAGOMENI OLIVAES (OAB RS058961) ADVOGADO(A) : DANIELA MENIN OLIVAES (OAB RS071817) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Intime-se o(a) devedor(a) para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC, para efetuar o pagamento do débito, em até 15 (quinze) dias úteis . Decorrido o prazo para pagamento, incidirá multa de 10% sobre o valor da execução, na forma do art. 523, § 1º e § 2º, do CPC e Enunciado n. 97 do Fonaje. 2. Desde já, declaro válida a intimação da parte executada sem advogado, remetida ao último endereço informado por ela nos autos , caso tenha se mudado sem informar previamente ao juízo, nos termos dos artigos 513, §3º, do CPC, os quais deverão ser observados para a certificação do prazo. Sendo a parte assistida por advogado na fase de conhecimento, este deverá ser cadastrado para a executada ser intimada por meio deste advogado. 3. Fica advertida a parte Devedora de que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença será de 15 dias , e fluirá a contar da efetiva penhora , nos termos do art. 52, IX, c/c art. 53, IX, da Lei nº 9.099/95, consoante entendimento fixado pelas Turmas Recursais, que se colhe dos seguintes precedentes: "RECURSO INOMINADO. EMBARGOS ( IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. TEMA 379 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RITO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO." (Recurso Cível nº 71008514440, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relatora a Dra. Fabiana Zilles, sessão de 30.04.2019) "IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA NA PESSOA DOS EXECUTADOS. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (Recurso Cível nº 71007021918, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relatora a Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler, sessão de 13.12.2017). 4. Sem notícia de pagamento, após o decurso do prazo, intime-se a parte Credora para acostar cálculo atualizado do débito, acrescido de multa de 10%. Quanto se tratar de exequente que não está assistido por advogado , sempre que necessário à apreciação do pedido e andamento processual, remetam-se os autos à Central de Cálculos e Custas Judiciais para atualização do valor do débito, independentemente de determinação judicial. 5. Sem honorários advocatícios para esta fase, fulcro no art. 55 da Lei 9099/95. No silêncio do credor, arquive-se com baixa, possibilitada a reativação por simples petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 283 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes