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Processo nº 5019226-87.2023.4.03.6301

ID: 300713531

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019226-87.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIA VANIA DOS SANTOS

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VERA LUCIA CARDOSO FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019226-87.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PAULO SERGIO DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019226-87.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PAULO SERGIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARIA VANIA DOS SANTOS - SP359757, VERA LUCIA CARDOSO FURTADO - SP372548 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019226-46.2025.8.21.0008

ID: 276771571

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019226-46.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERNANDES ERIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA POSSEBON BARGAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019226-46.2025.8.21.0008/RS AUTOR : ALEXANDRE FERNANDES ERIG ADVOGADO(A) : CAMILA POSSEBON BARGAS (OAB RS066560) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade judiciária … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019226-46.2025.8.21.0008/RS AUTOR : ALEXANDRE FERNANDES ERIG ADVOGADO(A) : CAMILA POSSEBON BARGAS (OAB RS066560) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em que a parte autora afirma que no dia 30 de agosto de 2024, por volta das 15h, trafegava em sua motoneta Honda 150, placa IYM 3E24, quando, ao cruzar a interseção das ruas Venâncio Aires e Onze de Junho, no bairro Niterói, em Canoas/RS, foi violentamente atingida por veículo conduzido pela primeira ré. Sustenta ter sofrido danos graves e irreversíveis, no entanto, não logrou êxito em obter o auxílio da ré, bem como a indenização securitária da segunda demandada. Postula, liminarmente, o reembolso imediato do valor de R$ 8.331,12, referente às despesas médicas, hospitalares, fisioterápicas, de enfermagem e transporte, devidamente comprovadas nos autos. Ainda, postula a intimação da Ré Yelum Seguros S.A. para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a íntegra da apólice de seguro contratada pela condutora causadora do acidente, sob pena de multa diária e demais cominações legais. Além do adiantamento parcial da indenização securitária por lucros cessantes no valor de R$ 54.892,00 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa e dois reais), deduzidos os valores já percebidos a título de auxílio-doença. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Veja-se que o pedido liminar confunde-se com o mérito da ação, uma vez que é por meio da produção de provas que os fatos poderão ser esclarecidos. Ressalta-se que é essencial assegurar às partes requeridas o direito ao contraditório e à ampla defesa, permitindo que expliquem as razões pelas quais não realizaram o pagamento de indenização ou prestaram auxílio. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC , para designação de sessão de conciliação. Com a designação da data, cite-se e intime-se o requerido para participar da sessão de conciliação, cientificando-a de que o prazo contestacional de 15 dias começará a fluir a partir da data da sessão, ainda que a parte não compareça, ou, caso seja remarcada, a partir da última sessão realizada. A instrução realizar-se-á em outra data, caso não obtido o acordo. O(s) procurador(es) deverá(ão) providenciar o comparecimento de seu/sua constituinte ao ato, salvo se assistido pela DPE, oportunidade em que deverá ser intimado pessoalmente. Em caso de desistência de participar da sessão de conciliação, as partes devem comunicar nos autos com antecedência mínima de 10 dias, sob pena de serem sancionadas com multa no montante de 2% do valor da causa, em analogia à regra do 334, §8°, do CPC, por prática de ato atentatório a dignidade da justiça. Ressalta-se que, ao comunicar com menor antecedência, mantêm a data indisponível para o CEJUSC, causando prejuízo aos profissionais que lá atuam e a outras partes e procuradores, que aguardam data para submeterem também as suas demandas ao procedimento de mediação. Citem-se os requeridos. Agendada a intimação eletrônica das partes. Diligências Legais.

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Processo nº 5487960-87.2022.8.09.0051

ID: 319025007

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5487960-87.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARTICIPAÇÕES S.A.

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA

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REGINA CELIA DA SILVA OLIVEIRA

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ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS

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ANDRÉIA RHAYENNE MENEZES LÕPO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 548… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5487960-87.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AUTORAS: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. E EQUATORIAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. RÉU: ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADAS: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. E EQUATORIAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório juntado aos autos. Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL provenientes da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos da “ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido de obrigação de fazer” ajuizada por Celg Distribuição S.A. - Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. e Equatorial Participações S.A. em desfavor do Estado de Goiás. Na petição inicial, as autoras afirmam que a CELG-D passou por processo de privatização, durante o qual foram estabelecidos mecanismos de segurança jurídica, entre os quais o Fundo de Aporte à CELG Distribuição S/A - FUNAC, criado pela Lei Estadual nº 17.555/2012, com vigência de 30 (trinta) anos. Ressaltam que este fundo foi criado para cobrir os passivos administrativos e judiciais da empresa cujos fatos geradores fossem anteriores à 27/01/2015. Sustentam que a venda das ações foi viabilizada por essas garantias, expressamente previstas em contrato, e que posteriormente, em 2019, o Estado de Goiás editou a Lei nº 20.416/2019, a qual modificou substancialmente as condições do FUNAC, restringindo o marco temporal dos fatos geradores e impondo novos requisitos para reembolso, tais como avaliação da atuação jurídica anterior à privatização e esgotamento de medidas contra devedores principais. Argumentam que essas alterações legislativas vulneram os princípios constitucionais da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput), do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI), da legalidade administrativa (CF, art. 37), bem como os artigos 3º, 41, 58 e 65 da Lei nº 8.666/1993, além do princípio da vinculação ao edital de licitação. Pedem, assim, a declaração incidental da inconstitucionalidade da Lei nº 20.416/2019 e que o Estado cumpra a obrigação de fazer consistente no reembolso solicitado no âmbito do Processo Administrativo nº 202100004025821, no valor de R$ 3.422,93 (três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos), devidamente atualizado. Em sua contestação (mov. 46), o Estado de Goiás arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da Enel/Equatorial para o pedido de ressarcimento fundado na Lei Estadual nº 17.555/2012, visto ser mera detentora do controle acionário da CELG-D, que é a verdadeira destinatária dos recursos do FUNAC. No mérito, defende a legalidade do indeferimento com base nas alterações promovidas pela Lei nº 20.416/2019, que estabeleceram nova delimitação temporal (fatos geradores anteriores a 24/04/2012) e condições adicionais (avaliação positiva da atuação da defesa da CELG-D e esgotamento das vias de ressarcimento do devedor principal), reputando legítimo o juízo de impropriedade do pedido de ressarcimento, conforme parecer da Procuradoria-Geral do Estado. Ultimada a instrução processual, sobreveio sentença de mérito nos seguintes termos (mov. 58): […] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais ao tempo em que, incidentalmente, por questão prejudicial de inconstitucionalidade da Lei nº 20.416/2019, em sede de controle difuso e por exceção, deixo de aplicá-la ao caso concreto, bem como declaro nula a decisão administrativa que indeferiu o ressarcimento feito pela 1ª Autora no âmbito do processo administrativo indicado na petição inicial e, por consequência, assegurar à parte autora o direito de ter seu pedido de ressarcimento das obrigações da CELG Distribuição S.A., provenientes dos passivos contenciosos e administrativos, ainda que não escriturados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 27 de janeiro de 2015, examinados e decididos exclusivamente de acordo com as disposições das Leis estaduais nºs 17.555/12 e 19.473/16. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso do CPC, a ser apurado por cálculos das partes. […] Opostos embargos de declaração pelo Estado, estes foram rejeitados. Nas razões de insurgência (mov. 75), o ente recorrente requer inicialmente a suspensão do processo, a fim de se aguardar o julgamento do incidente de inconstitucionalidade de n. 5019226-18. Após, aduz que a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação quanto às teses defensivas específicas relacionadas à denegação do ressarcimento em âmbito administrativo. Sustenta que o juízo monocrático desconsiderou o fato de que o pagamento realizado pela empresa ocorreu antes da privatização, o que afastaria o uso de recursos do FUNAC. Em seguida, sustenta a ilegitimidade ativa das apeladas, por não serem beneficiárias diretas dos repasses oriundos do FUNAC, os quais, por força da Lei Estadual nº 17.555/2012, seriam destinados exclusivamente à CELG D. Invoca, ainda, o art. 49-A do Código Civil para reforçar a autonomia patrimonial entre as controladoras e a controlada. Pontua que a não interposição de recurso pela CELG D no processo judicial originário comprometeu o exercício da ampla defesa, caracterizando omissão grave, apta a afastar o direito ao reembolso pretendido. No mérito, argumenta que os requisitos para ressarcimento já estavam previstos na redação original da Lei nº 17.555/2012, e destaca que as obrigações apontadas como justificativas para o reembolso foram adimplidas anteriormente à concretização da alienação das ações da CELG D para a ENEL, ocorrida em 14/02/2017, o que retiraria seu caráter de contingência, sendo incabível o ressarcimento nos termos previstos no contrato e na legislação reguladora do FUNAC. Nesses termos, pede que seja dado provimento ao recurso. Em contrarrazões (mov. 80), as apeladas refutam os termo recursais e requerem o desprovimento do apelo. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do seu represante legal, Dr. José Carlos Mendonça, entendeu ser desnecessária a sua intervenção no feito (mov. 93). É o relatório. Exposto o contexto fático/processual, adentro ao seu estudo. De plano, constata-se a desnecessidade de se provocar o controle incidental de inconstitucionalidade da Lei nº 20.416/2019 ou de se aguardar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5019226-18. É que a invocação do incidente ou sobrestamento em razão da ADI deve se dar à luz do caso concreto, como via inafastável da normal solução da controvérsia instalada. É dizer que não é possível alcançar a solução do caso concreto sem passar pela análise da constitucionalidade da norma debatida, motivo pelo qual o controle de constitucionalidade também é chamado de concreto. Nesse contexto, se a questão debatida comportar solução que não perpasse a constitucionalidade da norma em questão, por óbvio, o incidente não deverá ser desencadeado, como bem esclarece a doutrina a respeito: […] A segunda característica a ser destacada no controle incidental é que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei não é o objeto de causa, não é a providência postulada. O que a parte pede no processo é o reconhecimento do seu direito, que, todavia, é afetado pela norma cuja validade se questiona. Para decidir acerca do direito em discussão, o órgão judicial precisará formar um juízo acerca da constitucionalidade ou não da norma. Por isso se diz que a questão constitucional é uma questão prejudicial: porque ela precisa ser decidida previamente, como pressuposto lógico e necessário da solução do problema principal. [...] (Luís Roberto Barroso, O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, 6ª ed., pág. 117). Nesse sentido é o entendimento firmado no âmbito do Tribunal local ao vedar o debate da constitucionalidade da norma quando este caminho não se revelar como a única alternativa para solucionar o caso concreto, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO POR VIA DIVERSA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2020. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. I. Deve ser recusado o incidente de inconstitucionalidade incidental quando constatado que a solução do caso concreto pode ser alcançada sem a necessidade de se provocar o controle. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5610297-48.2022.8.09.0158, Rel. Des(a). Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, DJe de 13/11/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS PARA A DEFENSORIA. QUESTÃO PREJUDICIAL AFASTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I Deve ser recusado o incidente de inconstitucionalidade incidental quando constatado que a solução do caso concreto pode ser alcançada sem a necessidade de se provocar o controle. […] (TJGO, Apelação Cível 0032205-64.2004.8.09.0051, Rel. Des(a). Desembargador Luiz Eduardo De Sousa, 1ª Câmara Cível, DJe de 14/03/2022). Na situação vertente, a desnecessidade de se provocar o incidente ou aguardar o julgamento da ADI nº 5019226-18 justifica-se em razão de a obrigação reclamada - conforme adiante será melhor explicado - referir-se ao período de 2012 – inadimplemento de verbas trabalhistas, ou seja, o fato gerador é anterior até mesmo à nova data limite fixada pela Lei Estadual 20.416/2019. Assim, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que garante a segurança jurídica e a proteção de direitos adquiridos, a análise em questão seguirá as disposições da Lei nº 17.555/12, em sua redação originária, e do Decreto nº 7.732/12. Em caso similar, nesse sentido, já decidiu esta Câmara Cível, senão vejamos: […] No presente caso, não se pode falar em suspensão do feito até o julgamento do incidente de inconstitucionalidade nº 5019226-18, porque a Lei Estadual nº 20.416/2019, objeto do incidente, não serviu como fundamento do despacho e decisão administrativa, que negou o pedido de ressarcimento de valor pretendido pelas autoras. O indeferimento de ressarcimento, pelo FUNAC, de valor despendido pela CELG-D foi baseado no Decreto nº 7.732/2012, na Lei 17.555/2012 e na Lei 19.473/16. Sendo assim, é certo que é possível o alcance de solução da questão debatida, independente do resultado do citado incidente de inconstitucionalidade. Até mesmo porque o afastamento da Lei nº 20.416/19 por eventual declaração de inconstitucionalidade seria inócuo, no caso, diante da necessária aplicação da Lei nº 17.555/12, em sua redação originária, e do Decreto nº 7.732/12, considerados tanto o direito intertemporal tratado no artigo 6º, da LINDB, como a garantia da segurança jurídica assegurada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. […] (TJGO, Apelação Cível 5179729-47.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Liliana Bittencoiurt, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/03/2025, DJe de 14/03/2025). No caso em tela, o magistrado restringiu-se a declarar a nulidade do ato impugnado e determinar nova apreciação do pedido pelo ente estatal, sem enfrentar diretamente o pleito de ressarcimento do montante específico postulado. Assim, verifica-se que a sentença extrapolou os limites do pedido inicial, configurando julgamento extra petita, em violação ao princípio da congruência processual. Nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, a decisão que ultrapassa os limites da demanda deve ser declarada nula, o que leva, de ofício, à anulação da sentença e à consequente prejudicialidade tanto do reexame necessário quanto da apelação cível interposta pelo Estado de Goiás. Por fim, salienta-se que o julgamento meritório da lide caberá ao juízo da causa, não sendo cabível o julgamento direto por este Tribunal de Justiça pela teoria da causa madura, uma vez que não se amolda em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.013 do CPC, e, também, porque estar-se-ia incorrendo na vedada supressão de instância. Ilustro: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ERROR IN JUDICANDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREMISSA EQUIVOCADA. SENTENÇA DECLARADA NULA EX OFFICIO. 1. No caso, constata-se que o julgador singular partiu de premissa equivocada ao proferir a sentença apelada, porquanto entendeu que existem vastas provas da união estável nos autos, o que o levou a julgar procedente o pedido. Desta forma, deve-se reconhecer a nulidade da sentença apelada, de ofício, diante da ocorrência de error in judicando, uma vez que o fundamento utilizado não se coaduna com o que consta dos autos. 2. Na hipótese, não se aplica a disposição contida no §3º, do art. 1.013, do CPC, por se tratar de error in judicando, inexistindo previsão legal nesse sentido. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJGO, Apelação Cível 5531567-61.2018.8.09.0029, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, DJe de 22/03/2024). Diante do exposto, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA E DOU-LHE PROVIMENTO para, de ofício, CASSAR A SENTENÇA RECORRIDA, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para retomada do prosseguimento do feito. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO. É o voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A /A3 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5487960-87.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AUTORAS: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. E EQUATORIAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. RÉU: ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADAS: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. E EQUATORIAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI 20.416/2019. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ERROR IN JUDICANDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada por Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. e Equatorial Participações S.A. A sentença declarou nula a decisão administrativa que indeferiu o ressarcimento de valores dispendidos pela CELG-D, para assegurar o direito da parte autora de ter o pedido de ressarcimento das obrigações da CELG Distribuição S.A examinado e decidido com base nas Leis Estaduais n. 17.555/12 e 19.473/16. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o pedido de ressarcimento deve ser indeferido com base na ausência de requisitos legais previstos no Termo de Cooperação e no Decreto nº 7.732/2012, que regulamentam o FUNAC; e (ii) verificar se a sentença de origem incorreu em error in judicando ao fundamentar-se em premissa equivocada quanto ao direito da parte autora em ter o seu pedido de ressarcimento das obrigações da CELG S.A, examinado e decidido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de origem foi cassada, pois se baseou em premissa equivocada, ao tratar a Lei nº 20.416/2019 como fundamento central da controvérsia, quando o indeferimento administrativo teve base em irregularidades processuais, conforme o Termo de Cooperação e o Decreto nº 7.732/2012. 4. O princípio da adstrição foi violado, pois a sentença julgou matéria não correlata ao objeto da lide, cabendo ao juízo de origem reanalisar a questão à luz dos fatos e fundamentos adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença cassada, com retorno dos autos ao juízo de origem. Remessa necessária provida e recurso de apelação cível prejudicado. Tese de julgamento: “1. A decisão administrativa que indeferiu o pedido de ressarcimento da CELG-D pelo FUNAC deve ser examinada com base no cumprimento dos requisitos processuais previstos no Termo de Cooperação e no Decreto nº 7.732/2012, não havendo necessidade de análise da constitucionalidade da Lei nº 20.416/2019.” _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 20.416/2019; Lei Estadual nº 17.555/2012 e do Decreto Estadual nº 7.732/2012. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5610297-48.2022.8.09.0158; TJGO, Apelação Cível 0032205-64.2004.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5696879-85.2023.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 0031226-91.2017.8.09.0069; TJGO, Apelação Cível 0135191-92.2014.8.09.0036; TJGO, Apelação Cível 5531567-61.2018.8.09.0029. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível n. 5487960-87.2022.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da remessa e dar provimento para, de ofício, cassar a sentença, restando prejudicado o apelo, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora a Doutora Maria Antônia de Faria - em substituição ao Desembargador Wilton Müller Salomão e o Doutor Denival Francisco da Silva - em substituição ao Desembargador José Carlos Duarte. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Esteve presente na sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI 20.416/2019. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ERROR IN JUDICANDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada por Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. e Equatorial Participações S.A. A sentença declarou nula a decisão administrativa que indeferiu o ressarcimento de valores dispendidos pela CELG-D, para assegurar o direito da parte autora de ter o pedido de ressarcimento das obrigações da CELG Distribuição S.A examinado e decidido com base nas Leis Estaduais n. 17.555/12 e 19.473/16. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o pedido de ressarcimento deve ser indeferido com base na ausência de requisitos legais previstos no Termo de Cooperação e no Decreto nº 7.732/2012, que regulamentam o FUNAC; e (ii) verificar se a sentença de origem incorreu em error in judicando ao fundamentar-se em premissa equivocada quanto ao direito da parte autora em ter o seu pedido de ressarcimento das obrigações da CELG S.A, examinado e decidido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de origem foi cassada, pois se baseou em premissa equivocada, ao tratar a Lei nº 20.416/2019 como fundamento central da controvérsia, quando o indeferimento administrativo teve base em irregularidades processuais, conforme o Termo de Cooperação e o Decreto nº 7.732/2012. 4. O princípio da adstrição foi violado, pois a sentença julgou matéria não correlata ao objeto da lide, cabendo ao juízo de origem reanalisar a questão à luz dos fatos e fundamentos adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença cassada, com retorno dos autos ao juízo de origem. Remessa necessária provida e recurso de apelação cível prejudicado. Tese de julgamento: “1. A decisão administrativa que indeferiu o pedido de ressarcimento da CELG-D pelo FUNAC deve ser examinada com base no cumprimento dos requisitos processuais previstos no Termo de Cooperação e no Decreto nº 7.732/2012, não havendo necessidade de análise da constitucionalidade da Lei nº 20.416/2019.” _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 20.416/2019; Lei Estadual nº 17.555/2012 e do Decreto Estadual nº 7.732/2012. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5610297-48.2022.8.09.0158; TJGO, Apelação Cível 0032205-64.2004.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5696879-85.2023.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 0031226-91.2017.8.09.0069; TJGO, Apelação Cível 0135191-92.2014.8.09.0036; TJGO, Apelação Cível 5531567-61.2018.8.09.0029.

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Processo nº 5487960-87.2022.8.09.0051

ID: 319024988

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5487960-87.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MILENA DE CARVALHO NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALTIVO AQUINO MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA RHAYENNE MENEZES LÕPO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 548… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5487960-87.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AUTORAS: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. E EQUATORIAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. RÉU: ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADAS: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. E EQUATORIAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório juntado aos autos. Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL provenientes da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos da “ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido de obrigação de fazer” ajuizada por Celg Distribuição S.A. - Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. e Equatorial Participações S.A. em desfavor do Estado de Goiás. Na petição inicial, as autoras afirmam que a CELG-D passou por processo de privatização, durante o qual foram estabelecidos mecanismos de segurança jurídica, entre os quais o Fundo de Aporte à CELG Distribuição S/A - FUNAC, criado pela Lei Estadual nº 17.555/2012, com vigência de 30 (trinta) anos. Ressaltam que este fundo foi criado para cobrir os passivos administrativos e judiciais da empresa cujos fatos geradores fossem anteriores à 27/01/2015. Sustentam que a venda das ações foi viabilizada por essas garantias, expressamente previstas em contrato, e que posteriormente, em 2019, o Estado de Goiás editou a Lei nº 20.416/2019, a qual modificou substancialmente as condições do FUNAC, restringindo o marco temporal dos fatos geradores e impondo novos requisitos para reembolso, tais como avaliação da atuação jurídica anterior à privatização e esgotamento de medidas contra devedores principais. Argumentam que essas alterações legislativas vulneram os princípios constitucionais da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput), do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI), da legalidade administrativa (CF, art. 37), bem como os artigos 3º, 41, 58 e 65 da Lei nº 8.666/1993, além do princípio da vinculação ao edital de licitação. Pedem, assim, a declaração incidental da inconstitucionalidade da Lei nº 20.416/2019 e que o Estado cumpra a obrigação de fazer consistente no reembolso solicitado no âmbito do Processo Administrativo nº 202100004025821, no valor de R$ 3.422,93 (três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos), devidamente atualizado. Em sua contestação (mov. 46), o Estado de Goiás arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da Enel/Equatorial para o pedido de ressarcimento fundado na Lei Estadual nº 17.555/2012, visto ser mera detentora do controle acionário da CELG-D, que é a verdadeira destinatária dos recursos do FUNAC. No mérito, defende a legalidade do indeferimento com base nas alterações promovidas pela Lei nº 20.416/2019, que estabeleceram nova delimitação temporal (fatos geradores anteriores a 24/04/2012) e condições adicionais (avaliação positiva da atuação da defesa da CELG-D e esgotamento das vias de ressarcimento do devedor principal), reputando legítimo o juízo de impropriedade do pedido de ressarcimento, conforme parecer da Procuradoria-Geral do Estado. Ultimada a instrução processual, sobreveio sentença de mérito nos seguintes termos (mov. 58): […] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais ao tempo em que, incidentalmente, por questão prejudicial de inconstitucionalidade da Lei nº 20.416/2019, em sede de controle difuso e por exceção, deixo de aplicá-la ao caso concreto, bem como declaro nula a decisão administrativa que indeferiu o ressarcimento feito pela 1ª Autora no âmbito do processo administrativo indicado na petição inicial e, por consequência, assegurar à parte autora o direito de ter seu pedido de ressarcimento das obrigações da CELG Distribuição S.A., provenientes dos passivos contenciosos e administrativos, ainda que não escriturados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 27 de janeiro de 2015, examinados e decididos exclusivamente de acordo com as disposições das Leis estaduais nºs 17.555/12 e 19.473/16. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso do CPC, a ser apurado por cálculos das partes. […] Opostos embargos de declaração pelo Estado, estes foram rejeitados. Nas razões de insurgência (mov. 75), o ente recorrente requer inicialmente a suspensão do processo, a fim de se aguardar o julgamento do incidente de inconstitucionalidade de n. 5019226-18. Após, aduz que a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação quanto às teses defensivas específicas relacionadas à denegação do ressarcimento em âmbito administrativo. Sustenta que o juízo monocrático desconsiderou o fato de que o pagamento realizado pela empresa ocorreu antes da privatização, o que afastaria o uso de recursos do FUNAC. Em seguida, sustenta a ilegitimidade ativa das apeladas, por não serem beneficiárias diretas dos repasses oriundos do FUNAC, os quais, por força da Lei Estadual nº 17.555/2012, seriam destinados exclusivamente à CELG D. Invoca, ainda, o art. 49-A do Código Civil para reforçar a autonomia patrimonial entre as controladoras e a controlada. Pontua que a não interposição de recurso pela CELG D no processo judicial originário comprometeu o exercício da ampla defesa, caracterizando omissão grave, apta a afastar o direito ao reembolso pretendido. No mérito, argumenta que os requisitos para ressarcimento já estavam previstos na redação original da Lei nº 17.555/2012, e destaca que as obrigações apontadas como justificativas para o reembolso foram adimplidas anteriormente à concretização da alienação das ações da CELG D para a ENEL, ocorrida em 14/02/2017, o que retiraria seu caráter de contingência, sendo incabível o ressarcimento nos termos previstos no contrato e na legislação reguladora do FUNAC. Nesses termos, pede que seja dado provimento ao recurso. Em contrarrazões (mov. 80), as apeladas refutam os termo recursais e requerem o desprovimento do apelo. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do seu represante legal, Dr. José Carlos Mendonça, entendeu ser desnecessária a sua intervenção no feito (mov. 93). É o relatório. Exposto o contexto fático/processual, adentro ao seu estudo. De plano, constata-se a desnecessidade de se provocar o controle incidental de inconstitucionalidade da Lei nº 20.416/2019 ou de se aguardar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5019226-18. É que a invocação do incidente ou sobrestamento em razão da ADI deve se dar à luz do caso concreto, como via inafastável da normal solução da controvérsia instalada. É dizer que não é possível alcançar a solução do caso concreto sem passar pela análise da constitucionalidade da norma debatida, motivo pelo qual o controle de constitucionalidade também é chamado de concreto. Nesse contexto, se a questão debatida comportar solução que não perpasse a constitucionalidade da norma em questão, por óbvio, o incidente não deverá ser desencadeado, como bem esclarece a doutrina a respeito: […] A segunda característica a ser destacada no controle incidental é que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei não é o objeto de causa, não é a providência postulada. O que a parte pede no processo é o reconhecimento do seu direito, que, todavia, é afetado pela norma cuja validade se questiona. Para decidir acerca do direito em discussão, o órgão judicial precisará formar um juízo acerca da constitucionalidade ou não da norma. Por isso se diz que a questão constitucional é uma questão prejudicial: porque ela precisa ser decidida previamente, como pressuposto lógico e necessário da solução do problema principal. [...] (Luís Roberto Barroso, O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, 6ª ed., pág. 117). Nesse sentido é o entendimento firmado no âmbito do Tribunal local ao vedar o debate da constitucionalidade da norma quando este caminho não se revelar como a única alternativa para solucionar o caso concreto, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO POR VIA DIVERSA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2020. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. I. Deve ser recusado o incidente de inconstitucionalidade incidental quando constatado que a solução do caso concreto pode ser alcançada sem a necessidade de se provocar o controle. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5610297-48.2022.8.09.0158, Rel. Des(a). Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, DJe de 13/11/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS PARA A DEFENSORIA. QUESTÃO PREJUDICIAL AFASTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I Deve ser recusado o incidente de inconstitucionalidade incidental quando constatado que a solução do caso concreto pode ser alcançada sem a necessidade de se provocar o controle. […] (TJGO, Apelação Cível 0032205-64.2004.8.09.0051, Rel. Des(a). Desembargador Luiz Eduardo De Sousa, 1ª Câmara Cível, DJe de 14/03/2022). Na situação vertente, a desnecessidade de se provocar o incidente ou aguardar o julgamento da ADI nº 5019226-18 justifica-se em razão de a obrigação reclamada - conforme adiante será melhor explicado - referir-se ao período de 2012 – inadimplemento de verbas trabalhistas, ou seja, o fato gerador é anterior até mesmo à nova data limite fixada pela Lei Estadual 20.416/2019. Assim, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que garante a segurança jurídica e a proteção de direitos adquiridos, a análise em questão seguirá as disposições da Lei nº 17.555/12, em sua redação originária, e do Decreto nº 7.732/12. Em caso similar, nesse sentido, já decidiu esta Câmara Cível, senão vejamos: […] No presente caso, não se pode falar em suspensão do feito até o julgamento do incidente de inconstitucionalidade nº 5019226-18, porque a Lei Estadual nº 20.416/2019, objeto do incidente, não serviu como fundamento do despacho e decisão administrativa, que negou o pedido de ressarcimento de valor pretendido pelas autoras. O indeferimento de ressarcimento, pelo FUNAC, de valor despendido pela CELG-D foi baseado no Decreto nº 7.732/2012, na Lei 17.555/2012 e na Lei 19.473/16. Sendo assim, é certo que é possível o alcance de solução da questão debatida, independente do resultado do citado incidente de inconstitucionalidade. Até mesmo porque o afastamento da Lei nº 20.416/19 por eventual declaração de inconstitucionalidade seria inócuo, no caso, diante da necessária aplicação da Lei nº 17.555/12, em sua redação originária, e do Decreto nº 7.732/12, considerados tanto o direito intertemporal tratado no artigo 6º, da LINDB, como a garantia da segurança jurídica assegurada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. […] (TJGO, Apelação Cível 5179729-47.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Liliana Bittencoiurt, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/03/2025, DJe de 14/03/2025). No caso em tela, o magistrado restringiu-se a declarar a nulidade do ato impugnado e determinar nova apreciação do pedido pelo ente estatal, sem enfrentar diretamente o pleito de ressarcimento do montante específico postulado. Assim, verifica-se que a sentença extrapolou os limites do pedido inicial, configurando julgamento extra petita, em violação ao princípio da congruência processual. Nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, a decisão que ultrapassa os limites da demanda deve ser declarada nula, o que leva, de ofício, à anulação da sentença e à consequente prejudicialidade tanto do reexame necessário quanto da apelação cível interposta pelo Estado de Goiás. Por fim, salienta-se que o julgamento meritório da lide caberá ao juízo da causa, não sendo cabível o julgamento direto por este Tribunal de Justiça pela teoria da causa madura, uma vez que não se amolda em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.013 do CPC, e, também, porque estar-se-ia incorrendo na vedada supressão de instância. Ilustro: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ERROR IN JUDICANDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREMISSA EQUIVOCADA. SENTENÇA DECLARADA NULA EX OFFICIO. 1. No caso, constata-se que o julgador singular partiu de premissa equivocada ao proferir a sentença apelada, porquanto entendeu que existem vastas provas da união estável nos autos, o que o levou a julgar procedente o pedido. Desta forma, deve-se reconhecer a nulidade da sentença apelada, de ofício, diante da ocorrência de error in judicando, uma vez que o fundamento utilizado não se coaduna com o que consta dos autos. 2. Na hipótese, não se aplica a disposição contida no §3º, do art. 1.013, do CPC, por se tratar de error in judicando, inexistindo previsão legal nesse sentido. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJGO, Apelação Cível 5531567-61.2018.8.09.0029, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, DJe de 22/03/2024). Diante do exposto, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA E DOU-LHE PROVIMENTO para, de ofício, CASSAR A SENTENÇA RECORRIDA, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para retomada do prosseguimento do feito. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO. É o voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A /A3 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5487960-87.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AUTORAS: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. E EQUATORIAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. RÉU: ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADAS: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. E EQUATORIAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI 20.416/2019. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ERROR IN JUDICANDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada por Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. e Equatorial Participações S.A. A sentença declarou nula a decisão administrativa que indeferiu o ressarcimento de valores dispendidos pela CELG-D, para assegurar o direito da parte autora de ter o pedido de ressarcimento das obrigações da CELG Distribuição S.A examinado e decidido com base nas Leis Estaduais n. 17.555/12 e 19.473/16. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o pedido de ressarcimento deve ser indeferido com base na ausência de requisitos legais previstos no Termo de Cooperação e no Decreto nº 7.732/2012, que regulamentam o FUNAC; e (ii) verificar se a sentença de origem incorreu em error in judicando ao fundamentar-se em premissa equivocada quanto ao direito da parte autora em ter o seu pedido de ressarcimento das obrigações da CELG S.A, examinado e decidido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de origem foi cassada, pois se baseou em premissa equivocada, ao tratar a Lei nº 20.416/2019 como fundamento central da controvérsia, quando o indeferimento administrativo teve base em irregularidades processuais, conforme o Termo de Cooperação e o Decreto nº 7.732/2012. 4. O princípio da adstrição foi violado, pois a sentença julgou matéria não correlata ao objeto da lide, cabendo ao juízo de origem reanalisar a questão à luz dos fatos e fundamentos adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença cassada, com retorno dos autos ao juízo de origem. Remessa necessária provida e recurso de apelação cível prejudicado. Tese de julgamento: “1. A decisão administrativa que indeferiu o pedido de ressarcimento da CELG-D pelo FUNAC deve ser examinada com base no cumprimento dos requisitos processuais previstos no Termo de Cooperação e no Decreto nº 7.732/2012, não havendo necessidade de análise da constitucionalidade da Lei nº 20.416/2019.” _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 20.416/2019; Lei Estadual nº 17.555/2012 e do Decreto Estadual nº 7.732/2012. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5610297-48.2022.8.09.0158; TJGO, Apelação Cível 0032205-64.2004.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5696879-85.2023.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 0031226-91.2017.8.09.0069; TJGO, Apelação Cível 0135191-92.2014.8.09.0036; TJGO, Apelação Cível 5531567-61.2018.8.09.0029. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível n. 5487960-87.2022.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da remessa e dar provimento para, de ofício, cassar a sentença, restando prejudicado o apelo, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora a Doutora Maria Antônia de Faria - em substituição ao Desembargador Wilton Müller Salomão e o Doutor Denival Francisco da Silva - em substituição ao Desembargador José Carlos Duarte. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Esteve presente na sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI 20.416/2019. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ERROR IN JUDICANDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada por Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. e Equatorial Participações S.A. A sentença declarou nula a decisão administrativa que indeferiu o ressarcimento de valores dispendidos pela CELG-D, para assegurar o direito da parte autora de ter o pedido de ressarcimento das obrigações da CELG Distribuição S.A examinado e decidido com base nas Leis Estaduais n. 17.555/12 e 19.473/16. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o pedido de ressarcimento deve ser indeferido com base na ausência de requisitos legais previstos no Termo de Cooperação e no Decreto nº 7.732/2012, que regulamentam o FUNAC; e (ii) verificar se a sentença de origem incorreu em error in judicando ao fundamentar-se em premissa equivocada quanto ao direito da parte autora em ter o seu pedido de ressarcimento das obrigações da CELG S.A, examinado e decidido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de origem foi cassada, pois se baseou em premissa equivocada, ao tratar a Lei nº 20.416/2019 como fundamento central da controvérsia, quando o indeferimento administrativo teve base em irregularidades processuais, conforme o Termo de Cooperação e o Decreto nº 7.732/2012. 4. O princípio da adstrição foi violado, pois a sentença julgou matéria não correlata ao objeto da lide, cabendo ao juízo de origem reanalisar a questão à luz dos fatos e fundamentos adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença cassada, com retorno dos autos ao juízo de origem. Remessa necessária provida e recurso de apelação cível prejudicado. Tese de julgamento: “1. A decisão administrativa que indeferiu o pedido de ressarcimento da CELG-D pelo FUNAC deve ser examinada com base no cumprimento dos requisitos processuais previstos no Termo de Cooperação e no Decreto nº 7.732/2012, não havendo necessidade de análise da constitucionalidade da Lei nº 20.416/2019.” _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 20.416/2019; Lei Estadual nº 17.555/2012 e do Decreto Estadual nº 7.732/2012. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5610297-48.2022.8.09.0158; TJGO, Apelação Cível 0032205-64.2004.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5696879-85.2023.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 0031226-91.2017.8.09.0069; TJGO, Apelação Cível 0135191-92.2014.8.09.0036; TJGO, Apelação Cível 5531567-61.2018.8.09.0029.

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Processo nº 5019226-66.2025.4.02.5001

ID: 314322327

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019226-66.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEUZELY GOESE LEMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILA OLIVEIRA DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019226-66.2025.4.02.5001/ES AUTOR : NEUZELY GOESE LEMOS ADVOGADO(A) : KAMILA OLIVEIRA DE FREITAS (OAB ES036365) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019226-66.2025.4.02.5001/ES AUTOR : NEUZELY GOESE LEMOS ADVOGADO(A) : KAMILA OLIVEIRA DE FREITAS (OAB ES036365) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5019226-32.2025.8.24.0018

ID: 323073217

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019226-32.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EGON LUIS KACHNIACZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HELENA KACHNIACZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019226-32.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : BRUNA MORAES ADVOGADO(A) : EGON LUIS KACHNIACZ (OAB SC054722) ADVOGADO(A) : CAROLINA HELENA KACHNIACZ (OAB SC054221) DESPACHO/DECI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019226-32.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : BRUNA MORAES ADVOGADO(A) : EGON LUIS KACHNIACZ (OAB SC054722) ADVOGADO(A) : CAROLINA HELENA KACHNIACZ (OAB SC054221) DESPACHO/DECISÃO 1) Da Justiça Gratuita Em caso de pedido de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. 2) Do recebimento da execução de título judicial Recebo a execução de título judicial nos termos do inciso IV do artigo 52 da Lei nº 9.099/95 e determino a intimação da parte executada para pagar o débito, no prazo de quinze dias, advertindo-a de que não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento (art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, § 1º, do CPC), bem como que se houver adimplemento parcial a multa incidirá sobre o remanescente (art. 523, § 2º, do CPC). Estando seguro o juízo na integralidade, a parte executada terá o prazo de 15 (quinze) de dias para interpor embargos à execução podendo arguir as matérias do artigo 52 da Lei 9.099/95. Havendo pagamento de valor incontroverso e desde que indicados os dados, expeça-se alvará em favor do beneficiário. Ainda, intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários (acaso necessário) e manifestar-se acerca de eventual débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-a de que a ausência desta manifestação será entendida como concordância quanto ao cumprimento da obrigação, ensejando a extinção do feito pelo pagamento. Não havendo adimplemento do débito, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar: 1) o valor atualizado do débito, com a incidência da multa a que se refere o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se ser inaplicável a incidência dos honorários advocatícios, na forma prevista no Enunciado 97, do FONAJE; 2) certidão sobre a existência de bens móveis ou veículos passíveis de penhora, apresentando também a cotação para fins de avaliação, tomando-se como base órgãos oficiais (tabela FIPE) ou anúncios de venda, na forma do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, assim como juntar o dossiê atualizado do(s) veículo(s) junto ao órgão de trânsito e indicar o endereço onde o(s) bem(ns) possa(m) ser efetivamente encontrado(s). Ainda, havendo veículo com alienação fiduciária deverá ser indicado o credor fiduciário e seu respectivo endereço; 3) certidão sobre a existência de bens imóveis, mediante a apresentação de cópia do inteiro teor da respectiva matrícula, nos termos do § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, assim como indicar a localização/endereço do(s) bem(ns) para fins de expedição de mandado de avaliação; 4) no caso de penhora de direitos pleiteados em Juízo, deverá a exequente comprovar o andamento processual daquela ação, assim como a viabilidade da constrição pretendida, sob pena de indeferimento; 5) indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito; 6) indicar os atos expropriatórios que pretende realizar, devendo ser dada prioridade para a adjudicação e venda direta, de modo que a alienação em hasta pública, por ir de encontro aos princípios inerentes aos Juizados Especiais, em especial a celeridade e economicidade, será possível quando inviável as demais formas de expropriação previstas em lei, ressaltando-se, ainda, que competirá ao exequente arcar com as despesas do leiloeiro, se inexitoso o praceamento. No caso de ausência de indicação de bens passíveis de penhora o feito será extinto, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 53, § 4º c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Chapecó (SC), assinado digitalmente.

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Processo nº 5019032-04.2022.4.04.7204

ID: 323193476

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019032-04.2022.4.04.7204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDISON CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIZIANY DA SILVA BRISTOT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMIRA HACHEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA RECH DAGOSTIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5019032-04.2022.4.04.7204/SC REQUERENTE : EDISON CORREA ADVOGADO(A) : VANESSA RECH DAGOSTIM (OAB SC032069) ADVOGADO(A) : MARCELO DA LUZ (OAB… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5019032-04.2022.4.04.7204/SC REQUERENTE : EDISON CORREA ADVOGADO(A) : VANESSA RECH DAGOSTIM (OAB SC032069) ADVOGADO(A) : MARCELO DA LUZ (OAB SC012875) ADVOGADO(A) : SAMIRA HACHEM (OAB SC020809) ADVOGADO(A) : LIZIANY DA SILVA BRISTOT (OAB SC037073) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação em que o INSS foi condenado a revisar a renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, mediante o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas nos períodos de 27/08/1976 a 23/04/1977, 01/08/1980 a 12/08/1981, 09/11/1992 a 30/12/1992 e de 09/01/1996 a 24/05/1996 ( evento 30, SENT1 ). A parte autora impugnou o cálculo da RMI apresentado pela CEAB-DJ, ao argumento de que "A revisão da RMI decorreu da equivocada apuração de pontuação inferior aos 97 (noventa e sete) pontos na DIB/DER (17/11/2020), qual não permitiu ao sistema apurar o valor do benefício conforme a regra de pontos do art. 15, da EC 103/2019" , pleiteando o cumprimento do julgado nos exatos termos em que foi proferido ( evento 56, IMPUGNA CALC1 ). Em nova manifestação, a CEAB-DJ afirma que "O tempo de contribuição apurado pelo INSS foi de 37 anos, 03 meses e 27 dias" ( evento 65, INF1 ), inferior àquele calculado na sentença, de 37 anos, 4 meses e 1 dia ( evento 30, SENT1 ). É o breve relatório. Decido. Examinando os autos, observo que a autarquia não apresentou nenhum recurso em face do somatório do tempo de contribuição apurado na sentença. Aliás, o INSS renunciou ao prazo para tanto (eventos 32 e 34) e, sem recurso da parte autora, o decisum transitou em julgado em 24/10/2024 (evento 37). Assim, a correção do julgado não pode ser veiculada por simples petição, mas, se for o caso, deve ocorrer por meio do ajuizamento de ação rescisória, nos termos do art. 966, inc. VIII, do CPC. Tudo porque não se está diante de erro material, mas, eventualmente, de erro de fato. Com efeito, "não se pode confundir erro material com erro de fato. O primeiro está configurado quando se apresenta algum erro flagrante e pontual no julgamento, como um erro de data ou de nome que não altera o raciocínio exposto ou suas conclusões. É um equívoco facilmente corrigível, que não enseja revisão do julgamento e/ou das provas apresentadas no processo. O erro de fato, por outro lado, implica apreciação equivocada da situação ou das provas dos autos, como um erro de cálculo do tempo de contribuição, como o que se alega nesta situação " (TRF4, AG 5053006-18.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 12/06/2020 - grifei). Acrescente-se que eventual acolhimento da pretensão do INSS representaria uma revisão do mérito da decisão transitada em julgado, o que configuraria violação à coisa julgada. Nessa linha, cito os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NESTA VIA RECURSAL SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A correção do apontado erro material (em realidade, erro de fato) na dupla contagem do tempo de contribuição da parte agravada implica alterar o título executivo, situação que exige procedimento próprio e, eventualmente, ação rescisória, o que não é a hipótese dos autos, sob pena de afronta à coisa julgada e, por conseguinte, ao princípio da segurança jurídica. 2. Não se pode confundir erro material com erro de fato. Erros materiais "são aqueles equívocos facilmente observados pela simples leitura da decisão e dizem respeito à forma de expressão do julgamento e não ao seu conteúdo, a exemplo de erros de cálculos aritméticos, erros de digitação" (AgRg na Pet 6.745/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 16/06/2011). É um equívoco facilmente corrigível, que não enseja revisão do julgamento e/ou das provas apresentadas no processo. O erro de fato, por outro lado, implica apreciação equivocada da situação ou das provas dos autos, como um erro de cálculo do tempo de contribuição, como o que se alega nesta situação. 3. Recurso desprovido. (TRF4, AG 5032585-36.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 15/03/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NESTA VIA RECURSAL SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. A correção do erro material na dupla contagem do tempo de contribuição da parte agravada implica alterar o título executivo, situação que exige procedimento próprio e, eventualmente, ação rescisória, o que não é a hipótese dos autos, sob pena de afronta à coisa julgada e, por conseguinte, ao princípio da segurança jurídica. (TRF4, AG 5053006-18.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 12/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CONSTANTE DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO MÁXIMA. DECISÃO ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Não tendo sido impugnada oportunamente a contagem de tempo de serviço constante da sentença, não há margem ao não cumprimento do julgado. 2. É imperioso considerar-se a boa-fé e a segurança jurídica que se espera da coisa julgada: não se trata de mera expectativa de direito, mas de direito incorporado ao patrimônio jurídico do segurado pelo trânsito em julgado. 3. A tabela de tempo de serviço constante da sentença fez coisa julgada material e contra ela operou-se a preclusão máxima, não sendo possível a sua desconstituição apenas agora, em sede de cumprimento do título judicial. 4. A decisão agravada que retificou a sentença transitada em julgado para a correção do alegado erro material extrapolou os limites de cognição próprios do Juízo de execução, razão pela qual deve ser, de ofício, anulada, restando prejudicada a análise do recurso interposto pelo INSS. (TRF4, AG 5041454-56.2019.4.04.0000, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 26/11/2021) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NESTA VIA RECURSAL SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. Com fins de sanar erro material na dupla contagem do tempo de contribuição da parte agravada faz-se necessário alterar o título executivo, o que exige procedimento próprio (embargos de declaração, apelação, recursos extraordinário e/ou especial) e, eventualmente, ação rescisória, o que não é a hipótese dos autos, sob pena de afronta à coisa julgada e, por conseguinte, o princípio da segurança jurídica. (TRF4, AG 5039832-10.2017.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 19/12/2017) Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela parte autora ( eventos 56 e 88 ). Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ, para que, no prazo de 15 (quinze) dias , revise o benefício objeto da lide nos exatos termos da sentença do evento 30 , observando estritamente o tempo de contribuição e as regras lá definidas. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se de modo expedito.

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Processo nº 5019228-37.2024.8.08.0000

ID: 313581677

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019228-37.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE GONCALVES

Acórdão

Advogados:

GIRLEA ESCOPELLI GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019228-37.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DA SERRA AGRAVADO: SIMONE G… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019228-37.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DA SERRA AGRAVADO: SIMONE GONCALVES RELATOR(A):CARLOS SIMOES FONSECA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL SEM CONCURSO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DE BASE LEGAL. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. O enquadramento funcional da agravada no cargo de Analista Previdenciário, sem a realização de concurso público específico para esse cargo de nível superior, configura ascensão funcional vedada pelo art. 37, II, da CF/1988 e pela Súmula Vinculante nº 43 do STF. 2. A revogação expressa do § 2º do art. 89 da Lei Municipal nº 2.818/2005 pela Lei Municipal nº 5.717/2023 suprimiu o suporte normativo do ato de enquadramento, conferindo legalidade à Portaria nº 046/2023, que anulou o enquadramento e reajustou a remuneração da servidora. 3. A Administração Pública tem o poder-dever de anular atos administrativos eivados de ilegalidade, no exercício do poder de autotutela, conforme a Súmula nº 473 do STF, sem que isso implique violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. A manutenção da tutela provisória impõe ônus financeiro indevido ao Instituto Previdenciário, contrariando os princípios da legalidade e da sustentabilidade atuarial do regime próprio de previdência social municipal. 5. Recurso provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019228-37.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DA SERRA AGRAVADA: SIMONE GONÇALVES RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA V O T O Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a análise do mérito. Conforme anteriormente relatado, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DA SERRA agravou da decisão id 55513851 (dos autos originários) proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra/ES nos autos da ação anulatória c/c obrigação de fazer e cobrança proposta por SIMONE GONÇALVES, por meio do qual deferiu a tutela provisória de urgência para determinar ao Instituto de Previdência Social da Serra (IPS) que suspenda, imediatamente, os efeitos da Portaria nº 046/2023, restabelecendo os valores suprimidos das remunerações da autora, inclusive os reflexos pecuniários, nos moldes anteriormente praticados, sob pena de multa diária. Sem delongas, entendo que a decisão objurgada merece reforma. Consoante consignado na decisão que atribuiu efeito suspensivo ao decisum recorrido (id 11652436), tenho que assiste razão à recorrente, porquanto o enquadramento da parte agravada no cargo de Analista Previdenciário, com fundamento no § 2º do art. 89 da Lei Municipal n.º 2.818/2005, posteriormente incluído pela Lei Municipal n.º 4.996/2019, caracteriza ascensão funcional vedada pela Constituição Federal, conforme dispõe o art. 37, inciso II, e reiterado pela Súmula Vinculante n.º 43 do STF: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido." No caso concreto, a parte agravada foi originalmente aprovada para o cargo de Atendente Técnico Administrativo de Serviços, de nível médio, sendo posteriormente enquadrada como Analista Previdenciário, cargo de nível superior, por ato administrativo derivado. Tal situação confronta o princípio do concurso público, que garante igualdade de acesso aos cargos públicos e assegura critérios objetivos de aferição de capacidade técnica. Ademais, a revogação do § 2º do art. 89 pela Lei Municipal n.º 5.717/2023 suprimiu a base normativa que fundamentava o enquadramento da agravada, conferindo legalidade ao ato administrativo impugnado (Portaria n.º 046/2023). Destaca-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n.º 6853, reafirmou a impossibilidade de transposição ou reenquadramento funcional sem concurso público, mesmo em casos de suposta boa-fé ou regularidade formal. Além disso, ao contrário do alegado pela agravada, a redução de sua remuneração decorreu de ato administrativo respaldado no exercício da autotutela, conforme Súmula n.º 473 do STF, que dispõe: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Como sabido, assiste à Administração Pública o poder-dever de autotutela, que lhe permite a revisão de seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, respeitados os limites constitucionais, sem que tal prerrogativa configure ofensa ao devido processo legal, bem como ao contraditório e ampla defesa. Outrossim, a manutenção da decisão agravada impõe ônus financeiro indevido ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DA SERRA, ao compelir a autarquia ao desembolso de valores em desconformidade com a legislação de regência, o que, para além de afrontar a legalidade, compromete o equilíbrio atuarial e a sustentabilidade orçamentária do órgão. Por oportuno, registro que o entendimento ora esposado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consoante se observa do aresto abaixo colacionado, em julgamento de caso análogo ao da espécie. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO FUNDAMENTO LEGAL. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra – IPS contra decisão da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra/ES, que deferiu tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da Portaria nº 046/2023 e restabelecer os valores remuneratórios de Silvania de Menezes Abades, nos moldes anteriores. O ato impugnado anulou o reenquadramento funcional da servidora ao cargo de Analista Previdenciário, concedido pela Portaria nº 170/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a anulação do reenquadramento funcional da servidora viola direito adquirido ou normas constitucionais; e (ii) definir se a revogação do fundamento legal do enquadramento pela Lei Municipal nº 5.717/2023 valida a exclusão da progressão funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reenquadramento da servidora para cargo de nível superior, sem a realização de novo concurso público, afronta o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante 43 do STF, que veda investidura em cargo diverso sem prévia aprovação em concurso público. 4. O fundamento legal que permitia o reenquadramento funcional (art. 89, §2º, da Lei Municipal nº 2.818/2005, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.996/2019) foi expressamente revogado pela Lei Municipal nº 5.717/2023, extinguindo a base jurídica para a manutenção da progressão funcional. 5. A Administração Pública, no exercício de seu poder de autotutela, pode anular atos administrativos ilegais, conforme consolidado na Súmula 473 do STF, sem que tal ato configure violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 6. A manutenção da decisão agravada impõe impacto financeiro indevido ao IPS, obrigando a autarquia previdenciária a realizar pagamentos incompatíveis com a legislação vigente, o que compromete a sustentabilidade orçamentária e atuarial do regime previdenciário municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O reenquadramento funcional de servidor público sem prévia aprovação em concurso público viola o art. 37, inciso II, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 43 do STF. 2. A Administração Pública pode anular atos administrativos ilegais no exercício de seu poder de autotutela, conforme a Súmula 473 do STF. 3. A revogação expressa do fundamento legal do ato administrativo exclui qualquer direito subjetivo à sua manutenção. (TJES - Agravo de instrumento nº. 5019226-67.2024.8.08.0000; Relatora: Marianne Judice de Mattos; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Data: 06.05.2025). Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso para revogar a decisão liminar objurgada que concedeu tutela provisória de urgência à agravada. É como voto. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Voto por acompanhar, integralmente, o entendimento da douta relatoria.

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Processo nº 5019228-37.2024.8.08.0000

ID: 313582381

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019228-37.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE GONCALVES

Acórdão

Advogados:

GIRLEA ESCOPELLI GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019228-37.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DA SERRA AGRAVADO: SIMONE G… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019228-37.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DA SERRA AGRAVADO: SIMONE GONCALVES RELATOR(A):CARLOS SIMOES FONSECA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL SEM CONCURSO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DE BASE LEGAL. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. O enquadramento funcional da agravada no cargo de Analista Previdenciário, sem a realização de concurso público específico para esse cargo de nível superior, configura ascensão funcional vedada pelo art. 37, II, da CF/1988 e pela Súmula Vinculante nº 43 do STF. 2. A revogação expressa do § 2º do art. 89 da Lei Municipal nº 2.818/2005 pela Lei Municipal nº 5.717/2023 suprimiu o suporte normativo do ato de enquadramento, conferindo legalidade à Portaria nº 046/2023, que anulou o enquadramento e reajustou a remuneração da servidora. 3. A Administração Pública tem o poder-dever de anular atos administrativos eivados de ilegalidade, no exercício do poder de autotutela, conforme a Súmula nº 473 do STF, sem que isso implique violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. A manutenção da tutela provisória impõe ônus financeiro indevido ao Instituto Previdenciário, contrariando os princípios da legalidade e da sustentabilidade atuarial do regime próprio de previdência social municipal. 5. Recurso provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019228-37.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DA SERRA AGRAVADA: SIMONE GONÇALVES RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA V O T O Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a análise do mérito. Conforme anteriormente relatado, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DA SERRA agravou da decisão id 55513851 (dos autos originários) proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra/ES nos autos da ação anulatória c/c obrigação de fazer e cobrança proposta por SIMONE GONÇALVES, por meio do qual deferiu a tutela provisória de urgência para determinar ao Instituto de Previdência Social da Serra (IPS) que suspenda, imediatamente, os efeitos da Portaria nº 046/2023, restabelecendo os valores suprimidos das remunerações da autora, inclusive os reflexos pecuniários, nos moldes anteriormente praticados, sob pena de multa diária. Sem delongas, entendo que a decisão objurgada merece reforma. Consoante consignado na decisão que atribuiu efeito suspensivo ao decisum recorrido (id 11652436), tenho que assiste razão à recorrente, porquanto o enquadramento da parte agravada no cargo de Analista Previdenciário, com fundamento no § 2º do art. 89 da Lei Municipal n.º 2.818/2005, posteriormente incluído pela Lei Municipal n.º 4.996/2019, caracteriza ascensão funcional vedada pela Constituição Federal, conforme dispõe o art. 37, inciso II, e reiterado pela Súmula Vinculante n.º 43 do STF: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido." No caso concreto, a parte agravada foi originalmente aprovada para o cargo de Atendente Técnico Administrativo de Serviços, de nível médio, sendo posteriormente enquadrada como Analista Previdenciário, cargo de nível superior, por ato administrativo derivado. Tal situação confronta o princípio do concurso público, que garante igualdade de acesso aos cargos públicos e assegura critérios objetivos de aferição de capacidade técnica. Ademais, a revogação do § 2º do art. 89 pela Lei Municipal n.º 5.717/2023 suprimiu a base normativa que fundamentava o enquadramento da agravada, conferindo legalidade ao ato administrativo impugnado (Portaria n.º 046/2023). Destaca-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n.º 6853, reafirmou a impossibilidade de transposição ou reenquadramento funcional sem concurso público, mesmo em casos de suposta boa-fé ou regularidade formal. Além disso, ao contrário do alegado pela agravada, a redução de sua remuneração decorreu de ato administrativo respaldado no exercício da autotutela, conforme Súmula n.º 473 do STF, que dispõe: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Como sabido, assiste à Administração Pública o poder-dever de autotutela, que lhe permite a revisão de seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, respeitados os limites constitucionais, sem que tal prerrogativa configure ofensa ao devido processo legal, bem como ao contraditório e ampla defesa. Outrossim, a manutenção da decisão agravada impõe ônus financeiro indevido ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DA SERRA, ao compelir a autarquia ao desembolso de valores em desconformidade com a legislação de regência, o que, para além de afrontar a legalidade, compromete o equilíbrio atuarial e a sustentabilidade orçamentária do órgão. Por oportuno, registro que o entendimento ora esposado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consoante se observa do aresto abaixo colacionado, em julgamento de caso análogo ao da espécie. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO FUNDAMENTO LEGAL. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra – IPS contra decisão da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra/ES, que deferiu tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da Portaria nº 046/2023 e restabelecer os valores remuneratórios de Silvania de Menezes Abades, nos moldes anteriores. O ato impugnado anulou o reenquadramento funcional da servidora ao cargo de Analista Previdenciário, concedido pela Portaria nº 170/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a anulação do reenquadramento funcional da servidora viola direito adquirido ou normas constitucionais; e (ii) definir se a revogação do fundamento legal do enquadramento pela Lei Municipal nº 5.717/2023 valida a exclusão da progressão funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reenquadramento da servidora para cargo de nível superior, sem a realização de novo concurso público, afronta o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante 43 do STF, que veda investidura em cargo diverso sem prévia aprovação em concurso público. 4. O fundamento legal que permitia o reenquadramento funcional (art. 89, §2º, da Lei Municipal nº 2.818/2005, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.996/2019) foi expressamente revogado pela Lei Municipal nº 5.717/2023, extinguindo a base jurídica para a manutenção da progressão funcional. 5. A Administração Pública, no exercício de seu poder de autotutela, pode anular atos administrativos ilegais, conforme consolidado na Súmula 473 do STF, sem que tal ato configure violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 6. A manutenção da decisão agravada impõe impacto financeiro indevido ao IPS, obrigando a autarquia previdenciária a realizar pagamentos incompatíveis com a legislação vigente, o que compromete a sustentabilidade orçamentária e atuarial do regime previdenciário municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O reenquadramento funcional de servidor público sem prévia aprovação em concurso público viola o art. 37, inciso II, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 43 do STF. 2. A Administração Pública pode anular atos administrativos ilegais no exercício de seu poder de autotutela, conforme a Súmula 473 do STF. 3. A revogação expressa do fundamento legal do ato administrativo exclui qualquer direito subjetivo à sua manutenção. (TJES - Agravo de instrumento nº. 5019226-67.2024.8.08.0000; Relatora: Marianne Judice de Mattos; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Data: 06.05.2025). Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso para revogar a decisão liminar objurgada que concedeu tutela provisória de urgência à agravada. É como voto. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Voto por acompanhar, integralmente, o entendimento da douta relatoria.

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Processo nº 5019224-97.2024.8.08.0000

ID: 313849993

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019224-97.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINY XAVIER ANHOLETTI

Acórdão

Advogados:

GIRLEA ESCOPELLI GOMES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019224-97.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DA SERRA AGRAVADO: KARINY X… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019224-97.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DA SERRA AGRAVADO: KARINY XAVIER ANHOLETTI RELATOR(A):CARLOS SIMOES FONSECA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL SEM CONCURSO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DE BASE LEGAL. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. O enquadramento funcional da agravada no cargo de Analista Previdenciário, sem a realização de concurso público específico para esse cargo de nível superior, configura ascensão funcional vedada pelo art. 37, II, da CF/1988 e pela Súmula Vinculante nº 43 do STF. 2. A revogação expressa do § 2º do art. 89 da Lei Municipal nº 2.818/2005 pela Lei Municipal nº 5.717/2023 suprimiu o suporte normativo do ato de enquadramento, conferindo legalidade à Portaria nº 046/2023, que anulou o enquadramento e reajustou a remuneração da servidora. 3. A Administração Pública tem o poder-dever de anular atos administrativos eivados de ilegalidade, no exercício do poder de autotutela, conforme a Súmula nº 473 do STF, sem que isso implique violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. A manutenção da tutela provisória impõe ônus financeiro indevido ao Instituto Previdenciário, contrariando os princípios da legalidade e da sustentabilidade atuarial do regime próprio de previdência social municipal. 5. Recurso provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019224-97.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DA SERRA AGRAVADO: KARINY XAVIER ANHOLETTI RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA V O T O Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a análise do mérito. Conforme anteriormente relatado, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DA SERRA agravou da decisão id 55514454 (dos autos originários) proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra/ES nos autos da ação anulatória c/c obrigação de fazer e cobrança proposta por KARINY XAVIER ANHOLETTI, por meio do qual deferiu a tutela provisória de urgência para determinar ao Instituto de Previdência Social da Serra (IPS) que suspenda, imediatamente, os efeitos da Portaria nº 046/2023, restabelecendo os valores suprimidos das remunerações da autora, inclusive os reflexos pecuniários, nos moldes anteriormente praticados, sob pena de multa diária. Sem delongas, entendo que a decisão objurgada merece reforma. Consoante consignado na decisão que atribuiu efeito suspensivo ao decisum recorrido (id 11652005), tenho que assiste razão à recorrente, porquanto o enquadramento da parte agravada no cargo de Analista Previdenciário, com fundamento no § 2º do art. 89 da Lei Municipal n.º 2.818/2005, posteriormente incluído pela Lei Municipal n.º 4.996/2019, caracteriza ascensão funcional vedada pela Constituição Federal, conforme dispõe o art. 37, inciso II, e reiterado pela Súmula Vinculante n.º 43 do STF: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido." No caso concreto, a parte agravada foi originalmente aprovada para o cargo de Atendente Técnico Administrativo de Serviços, de nível médio, sendo posteriormente enquadrada como Analista Previdenciário, cargo de nível superior, por ato administrativo derivado. Tal situação confronta o princípio do concurso público, que garante igualdade de acesso aos cargos públicos e assegura critérios objetivos de aferição de capacidade técnica. Ademais, a revogação do § 2º do art. 89 pela Lei Municipal n.º 5.717/2023 suprimiu a base normativa que fundamentava o enquadramento da agravada, conferindo legalidade ao ato administrativo impugnado (Portaria n.º 046/2023). Destaca-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n.º 6853, reafirmou a impossibilidade de transposição ou reenquadramento funcional sem concurso público, mesmo em casos de suposta boa-fé ou regularidade formal. Além disso, ao contrário do alegado pela agravada, a redução de sua remuneração decorreu de ato administrativo respaldado no exercício da autotutela, conforme Súmula n.º 473 do STF, que dispõe: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Como sabido, assiste à Administração Pública o poder-dever de autotutela, que lhe permite a revisão de seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, respeitados os limites constitucionais, sem que tal prerrogativa configure ofensa ao devido processo legal, bem como ao contraditório e ampla defesa. Outrossim, a manutenção da decisão agravada impõe ônus financeiro indevido ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DA SERRA, ao compelir a autarquia ao desembolso de valores em desconformidade com a legislação de regência, o que, para além de afrontar a legalidade, compromete o equilíbrio atuarial e a sustentabilidade orçamentária do órgão. Por oportuno, registro que o entendimento ora esposado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consoante se observa do aresto abaixo colacionado, em julgamento de caso análogo ao da espécie. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO FUNDAMENTO LEGAL. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra – IPS contra decisão da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra/ES, que deferiu tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da Portaria nº 046/2023 e restabelecer os valores remuneratórios de Silvania de Menezes Abades, nos moldes anteriores. O ato impugnado anulou o reenquadramento funcional da servidora ao cargo de Analista Previdenciário, concedido pela Portaria nº 170/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a anulação do reenquadramento funcional da servidora viola direito adquirido ou normas constitucionais; e (ii) definir se a revogação do fundamento legal do enquadramento pela Lei Municipal nº 5.717/2023 valida a exclusão da progressão funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reenquadramento da servidora para cargo de nível superior, sem a realização de novo concurso público, afronta o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante 43 do STF, que veda investidura em cargo diverso sem prévia aprovação em concurso público. 4. O fundamento legal que permitia o reenquadramento funcional (art. 89, §2º, da Lei Municipal nº 2.818/2005, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.996/2019) foi expressamente revogado pela Lei Municipal nº 5.717/2023, extinguindo a base jurídica para a manutenção da progressão funcional. 5. A Administração Pública, no exercício de seu poder de autotutela, pode anular atos administrativos ilegais, conforme consolidado na Súmula 473 do STF, sem que tal ato configure violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 6. A manutenção da decisão agravada impõe impacto financeiro indevido ao IPS, obrigando a autarquia previdenciária a realizar pagamentos incompatíveis com a legislação vigente, o que compromete a sustentabilidade orçamentária e atuarial do regime previdenciário municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O reenquadramento funcional de servidor público sem prévia aprovação em concurso público viola o art. 37, inciso II, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 43 do STF. 2. A Administração Pública pode anular atos administrativos ilegais no exercício de seu poder de autotutela, conforme a Súmula 473 do STF. 3. A revogação expressa do fundamento legal do ato administrativo exclui qualquer direito subjetivo à sua manutenção. (TJES - Agravo de instrumento nº. 5019226-67.2024.8.08.0000; Relatora: Marianne Judice de Mattos; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Data: 06.05.2025). Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso para revogar a decisão liminar objurgada que concedeu tutela provisória de urgência à agravada. É como voto. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Voto por acompanhar, integralmente, o entendimento da douta relatoria.

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