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Processo nº 5010344-89.2025.4.03.6100

ID: 260867353

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010344-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WBM PRODUTORA DE EVENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010344-89.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: W. P. D. E. L. -. E. Advogado do(a) IMPETRANTE: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS14666 IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010344-89.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: W. P. D. E. L. -. E. Advogado do(a) IMPETRANTE: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS14666 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), U. F. -. F. N. D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WBM PRODUTORA DE EVENTOS LTDA contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando assegurar o direito à fruição do benefício fiscal do PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), pelo prazo original de 60 meses. Alega a parte impetrante que é pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividades relacionadas ao setor de eventos, estando inscrita no CNAE nº 90.01-9-02, correspondente a produção musical, como atividade principal, e, como atividade secundária, nos CNAE’s nº 74.90-1-05 (agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas), nº 90.01-9-99 (artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente) e nº 82.30-0-01 (serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas), passando a usufruir do benefício fiscal da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS a partir de março/2022, nos termos da lei 14.148/2021. Afirma que a medida foi essencial para viabilizar a sobrevivência e a recuperação da Impetrante, que sofreu graves prejuízos durante o período da pandemia da COVID-19, em decorrência das restrições sanitárias. Aduz que o benefício da alíquota zero de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), instituído pela Lei n. 14.148/2021, teria vigência por 60 (sessenta) meses, iniciando-se em março de 2022 e encerrando-se em fevereiro de 2027, porém, com a edição da Lei n. 14.859/2024, foram introduzidos: a) o parágrafo 12 ao artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, que resultou na revogação antecipada do benefício da alíquota zero de IRPJ e CSLL, restringindo a desoneração, a partir de 2025, apenas às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS; b) o artigo 4º-A na Lei nº 14.148/2021, que instituiu um teto máximo de R$ 15 bilhões para o custo fiscal do PERSE; c) o artigo 4º-B na Lei nº 14.148/2021, que condicionou a fruição do benefício fiscal à habilitação prévia junto à Receita Federal do Brasil. Afirma que a extinção do benefício foi formalizada pelo Ato Declaratório Executivo RFB n. 2, de 21/03/2025, publicado em 24/03/2025, com efeitos já em abril de 2025. Argumenta que a alíquota zero prevista no âmbito do PERSE deve ser equiparada à isenção tributária, conforme interpretação doutrinária e jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Sustenta que o art. 178 do Código Tributário Nacional veda a revogação de benefícios fiscais concedidos por prazo certo e sob condição onerosa, salvo por lei específica e mediante observância de requisitos constitucionais. No ponto, alega que a própria Lei n. 14.859/2024 reconhece o caráter oneroso do benefício. Sustenta ainda que a modificação legislativa rompe com a expectativa legítima criada pelo próprio Poder Público, afrontando os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança legítima. Requer a concessão de tutela de urgência para: i) determinar que a Impetrada se abstenha de exigir o recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, com alíquotas superiores a zero, relativos aos fatos geradores a partir de abril de 2025, abstendo-se de adotar quaisquer medidas tendenciosas a dar-se indevido cumprimento à determinação trazida no Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, sejam respeitados os prazos de anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais e de anterioridade anual para o imposto de renda, ou sucessivamente, até que seja comprovado de forma inequívoca e definitiva o atingimento do limite máximo de renúncia fiscal estabelecido no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021; ii) suspender os efeitos do § 12 do artigo 4º, bem como dos artigos 4º-A e 4º-B da Lei nº 14.148/2021, incluídos pela Lei nº 14.859/2024, garantindo à Impetrante o direito de manter a fruição do benefício fiscal da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS pelo prazo integral de 60 (sessenta) meses, conforme originalmente previsto na Lei nº 14.148/2021, até março de 2027; iii) determinar que a Impetrada se abstenha de realizar quaisquer atos tendentes à cobrança dos tributos cuja exoneração era assegurada pelo PERSE, tais como lavratura de autos de infração, inscrição em dívida ativa, negativação, protesto de certidões, ou quaisquer outras medidas restritivas, em relação aos fatos geradores ocorridos durante o período em que vigoraria originalmente o benefício fiscal; iv) suspender a exigibilidade dos créditos tributários eventualmente já constituídos com fundamento na revogação antecipada do benefício fiscal do PERSE, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, até o julgamento definitivo da presente ação. Ao final, requer, em definitivo: i) a confirmação da tutela de urgência, com a procedência total dos pedidos para declarar o direito da Autora à fruição do benefício fiscal da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS pelo prazo integral de 60 (sessenta) meses, conforme originalmente previsto na Lei nº 14.148/2021, até março de 2027, afastando os efeitos do § 12 do artigo 4º, bem como dos artigos 4º-A e 4º-B da Lei nº 14.148/2021, incluídos pela Lei nº 14.859/2024; ii) na eventualidade de ter sido realizado o recolhimento do IRPJ, da CSLL e das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS com alíquotas superiores a zero durante o período de vigência do benefício fiscal, requer-se a condenação da Ré à repetição do indébito tributário, através das modalidades de compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente a este título nos últimos 5 (cinco) anos, acrescida da taxa SELIC, desde o momento do pagamento indevido. Deu à causa o valor de R$ 100.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, providencie a secretaria a retirada do segredo de justiça, posto que o caso vertente não se amolda às hipóteses contempladas pelo art. 189, do CPC. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão, se concedida somente ao final. A impetrante busca, em síntese, em caráter de urgência, a manutenção dos benefícios fiscais concedidos pelo art. 4º, da Lei n. 14.148/2021, defendendo sua aplicação pelo prazo de sessenta meses. Estabelece o art. 4º, da Lei n. 14.148/2021: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). A impetrante defende, com base na redação do art. 4º, § 11, da Lei n. 14.148/2021, que este benefício de redução de alíquota zero não poderia ser livremente suprimido, em período inferior aos sessenta meses, pois violaria o disposto no art. 178, do CTN, o qual transcrevo: A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) No mesmo sentido, a Súmula n. 544 do STF: “Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”. Embora tratando apenas de “isenção”, há entendimento de que o regramento deve ser aplicado à redução de alíquota a zero, por ser posição, na prática, equivalente à isenção. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DO ART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015). PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVO FISCAL DA LEI N.11.196/2005 (“LEI DO BEM”). PREMATURA CESSAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA ZERO. VULNERAÇÃO DA NORMA QUE DÁ CONCRETUDE AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (PROTEÇÃO DA CONFIANÇA) NO ÂMBITO DAS ISENÇÕES CONDICIONADAS E POR PRAZO CERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 544/STF. PRECEDENTES DESTA TURMA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. II - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III – Adequada a aplicação do art. 178 do Código Tributário Nacional à hipótese de fixação, por prazo certo e em função de determinadas condições, de alíquota zero da Contribuição ao PIS e da Cofins, porquanto os contribuintes, tanto no caso de isenção, quanto no de alíquota zero, encontram-se em posição equivalente no que tange ao resultado prático do alívio fiscal. IV – À luz de tal norma, não alcança o varejista a revogação prevista no art. 9º da MP n. 690/2015 (convertida na Lei n. 13.241/2015), dispositivo que antecipa, em três exercícios, o derradeiro dia da redução a zero, por prazo certo, das alíquotas da Contribuição ao PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta das alienações dos produtos especificados na Lei n. 11.196/2005 (“Lei do Bem”). V - A fruição da apontada desoneração sujeitava o varejista: (i) à limitação do preço de venda; e (ii) à restrição de fornecedores, traduzindo inegável restrição à liberdade empresarial, especialmente, no ambiente da economia de livre mercado. Esse cenário, revela a contrapartida da Recorrente diante da ação governamental voltada à democratização do acesso aos meios digitais, pois esteve a contribuinte submetida ao desdobramento próprio daquele ônus – a diminuição do lucro –, impondo-se a imediata readequação da estrutura do negócio, além da manutenção dessa conformação empresarial durante o longo período de vigência do incentivo. VI - A proteção da confiança no âmbito tributário, uma das faces do princípio da segurança jurídica, prestigiado pelo CTN, deve ser homenageada, sob pena de olvidar-se a boa-fé do contribuinte, que aderiu à política fiscal de inclusão social, concebida mediante condições onerosas para o gozo da alíquota zero de tributos. Consistindo a previsibilidade das consequências decorrentes das condutas adotadas pela Administração outro desdobramento da segurança jurídica, configura ato censurável a prematura extinção do regime de alíquota zero, após sua prorrogação para novos exercícios, os quais, somados aos períodos anteriormente concedidos, ultrapassam uma década de ação indutora do comportamento dos agentes econômicos do setor, inclusive dos varejistas, com vista a beneficiar os consumidores de baixa renda. VII - A açodada cessação da incidência da alíquota zero da Contribuição ao PIS e da Cofins, vulnera o art. 178 do CTN, o qual dá concretude ao princípio da segurança jurídica no âmbito das isenções condicionadas e por prazo certo (Súmula n. 544/STF). Precedentes desta Turma: REsp n. 1.725.452/RS; REsp n. 1.845.082/SP; e REsp n. 1.849.819/PE, de minha relatoria para o acórdão, julgados em 08.06.2021. VIII - Recurso Especial provido, nos termos expostos. (STJ, REsp n. 1.988.364/RN, 1ª Turma, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 19/04/2022) Percebe-se da redação do art. 178, do CTN, que devem ser obedecidos dois requisitos cumulativos para que não sejam livremente suprimíveis as isenções, prazo certo e condições. Por “condições” deve ser entendido o caráter oneroso reclamado pela Súmula n. 544 do STF. A onerosidade está relacionada ao atendimento de determinados requisitos que impliquem alguma contrapartida do contribuinte para que possa usufruir do benefício como a instalação de estabelecimento em determinado ponto do território do ente tributante, ampliação de parque industrial, entre outras possibilidades. O PERSE não determina qualquer contrapartida do contribuinte para que possa usufruir do benefício, tratando o art. 4º, §§ 5º e 11, da Lei n. 14.148/2021, do estabelecimento de requisitos objetivos para concessão do benefício, o qual não foi concedido em caráter geral ao “setor de eventos”, mas a determinadas empresas que apresentem a peculiaridade de terem sido mais prejudicadas pela pandemia de COVID-19. Desta forma, nada impede a extinção do PERSE em data anterior aos sessenta meses previstos no art. 4º, caput, da Lei n 14.148/2021. Superada a questão da possibilidade de extinção do benefício, cabe verificar se há impedimento constitucional, consubstanciado na segurança jurídica e seus subprincípios da anterioridade anual (IRPJ) e nonagesimal (CSLL, PIS e COFINS) para a aplicação do Ato Declaratório Executivo RFB n. 2, de 21 de março de 2025 (ID 359346440). Cabe destacar que, recentemente, no julgamento do RE n. 1473645/PA (Tema n. 1383), no dia 22/03/2025, o STF firmou posição de que a extinção ou redução de benefícios fiscais deve se submeter, conforme o caso aos princípios da anterioridade anual ou nonagesimal, dependendo do tributo a que se refiram. O fundamento da posição do STF está ligado à majoração da carga tributária. No caso concreto, entendo que ambos os princípios foram obedecidos. O art. 4º-A, da Lei n. 14.148/2021, inserido pela Lei n. 14.859/2024, vigente a partir de 23/05/2024, estabeleceu espécie de condição resolutória da concessão do benefício fiscal consistente em renúncia fiscal máxima de R$15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais). Tendo o benefício sido extinto a partir do mês de abril de 2025, sendo o ato da Receita Federal meramente declaratório de que fora implementada a condição resolutória, estão atendidos os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Relativamente aos aspectos da segurança jurídica ligados à boa-fé e não-surpresa, foram respeitados na medida em que a Receita Federal do Brasil, publicou, a partir de dezembro de 2024, dois relatórios bimestrais com o custo fiscal do benefício e promoveu a audiência pública no Congresso Nacional para divulgar o atingimento do teto, operando de pleno direito a condição resolutória. O primeiro relatório consolidou dos dados disponíveis até 08/12/2024 e o segundo consolidou os dados até 07/03/2025, utilizando basicamente os dados disponíveis em janeiro e fevereiro. Não há que se falar em utilização de meras estimativas pela Receita Federal. Consta, por exemplo, no Relatório publicado em 07/03/2025, disponível no site da Receita Federal, o seguinte: “2. O relatório utilizou dados extraídos em 7 de março de 2025 da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi. Foram considerados também valores parciais, relativos a janeiro e fevereiro de 2025, uma vez que o prazo para envio da Dirbi pelas pessoas jurídicas relativamente a esses períodos ainda não se encerrou”. O fato de nem todas as empresas beneficiárias terem prestado as informações, uma vez que não esgotado o prazo, não infirma o custo fiscal apurado pela Receita Federal no último relatório bimestral. Ao contrário, na prática, o impacto fiscal efetivo era superior, pois ainda não estavam disponíveis todos os dados da DIRBI. Sendo o art. 4º-A, da Lei n. 14.148/2021, expresso, determinando que, implementada a condição resolutória e realizada a audiência pública, o benefício estaria extinto no mês seguinte, caberia aos contribuintes acompanhar a publicação dos relatórios bimestrais, preparando-se para o fim iminente da renúncia fiscal. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, formulado pela impetrante. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de dez dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). Comunique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, em observância ao artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Após, dê-se vista dos autos ao M. P. F. para que opine no prazo de 10 dias. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente.

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Processo nº 5010344-89.2025.4.03.6100

ID: 330162952

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010344-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WBM PRODUTORA DE EVENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010344-89.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WBM PRODUTORA DE EVENTOS LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010344-89.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WBM PRODUTORA DE EVENTOS LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS14666 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WBM PRODUTORA DE EVENTOS LTDA contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando assegurar o direito à fruição do benefício fiscal do PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), pelo prazo original de 60 meses. Alega a parte impetrante que é pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividades relacionadas ao setor de eventos, estando inscrita no CNAE nº 90.01-9-02, correspondente a produção musical, como atividade principal, e, como atividade secundária, nos CNAE’s nº 74.90-1-05 (agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas), nº 90.01-9-99 (artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente) e nº 82.30-0-01 (serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas), passando a usufruir do benefício fiscal da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS a partir de março/2022, nos termos da lei 14.148/2021. Afirma que a medida foi essencial para viabilizar a sobrevivência e a recuperação da Impetrante, que sofreu graves prejuízos durante o período da pandemia da COVID-19, em decorrência das restrições sanitárias. Aduz que o benefício da alíquota zero de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), instituído pela Lei n. 14.148/2021, teria vigência por 60 (sessenta) meses, iniciando-se em março de 2022 e encerrando-se em fevereiro de 2027, porém, com a edição da Lei n. 14.859/2024, foram introduzidos: a) o parágrafo 12 ao artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, que resultou na revogação antecipada do benefício da alíquota zero de IRPJ e CSLL, restringindo a desoneração, a partir de 2025, apenas às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS; b) o artigo 4º-A na Lei nº 14.148/2021, que instituiu um teto máximo de R$ 15 bilhões para o custo fiscal do PERSE; c) o artigo 4º-B na Lei nº 14.148/2021, que condicionou a fruição do benefício fiscal à habilitação prévia junto à Receita Federal do Brasil. Afirma que a extinção do benefício foi formalizada pelo Ato Declaratório Executivo RFB n. 2, de 21/03/2025, publicado em 24/03/2025, com efeitos já em abril de 2025. Argumenta que a alíquota zero prevista no âmbito do PERSE deve ser equiparada à isenção tributária, conforme interpretação doutrinária e jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Sustenta que o art. 178 do Código Tributário Nacional veda a revogação de benefícios fiscais concedidos por prazo certo e sob condição onerosa, salvo por lei específica e mediante observância de requisitos constitucionais. No ponto, alega que a própria Lei n. 14.859/2024 reconhece o caráter oneroso do benefício. Sustenta ainda que a modificação legislativa rompe com a expectativa legítima criada pelo próprio Poder Público, afrontando os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança legítima. Requer a concessão de tutela de urgência para: i) determinar que a Impetrada se abstenha de exigir o recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, com alíquotas superiores a zero, relativos aos fatos geradores a partir de abril de 2025, abstendo-se de adotar quaisquer medidas tendenciosas a dar-se indevido cumprimento à determinação trazida no Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, sejam respeitados os prazos de anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais e de anterioridade anual para o imposto de renda, ou sucessivamente, até que seja comprovado de forma inequívoca e definitiva o atingimento do limite máximo de renúncia fiscal estabelecido no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021; ii) suspender os efeitos do § 12 do artigo 4º, bem como dos artigos 4º-A e 4º-B da Lei nº 14.148/2021, incluídos pela Lei nº 14.859/2024, garantindo à Impetrante o direito de manter a fruição do benefício fiscal da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS pelo prazo integral de 60 (sessenta) meses, conforme originalmente previsto na Lei nº 14.148/2021, até março de 2027; iii) determinar que a Impetrada se abstenha de realizar quaisquer atos tendentes à cobrança dos tributos cuja exoneração era assegurada pelo PERSE, tais como lavratura de autos de infração, inscrição em dívida ativa, negativação, protesto de certidões, ou quaisquer outras medidas restritivas, em relação aos fatos geradores ocorridos durante o período em que vigoraria originalmente o benefício fiscal; iv) suspender a exigibilidade dos créditos tributários eventualmente já constituídos com fundamento na revogação antecipada do benefício fiscal do PERSE, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, até o julgamento definitivo da presente ação. Ao final, requer, em definitivo: i) a confirmação da tutela de urgência, com a procedência total dos pedidos para declarar o direito da Autora à fruição do benefício fiscal da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS pelo prazo integral de 60 (sessenta) meses, conforme originalmente previsto na Lei nº 14.148/2021, até março de 2027, afastando os efeitos do § 12 do artigo 4º, bem como dos artigos 4º-A e 4º-B da Lei nº 14.148/2021, incluídos pela Lei nº 14.859/2024; ii) na eventualidade de ter sido realizado o recolhimento do IRPJ, da CSLL e das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS com alíquotas superiores a zero durante o período de vigência do benefício fiscal, requer-se a condenação da Ré à repetição do indébito tributário, através das modalidades de compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente a este título nos últimos 5 (cinco) anos, acrescida da taxa SELIC, desde o momento do pagamento indevido. Deu à causa o valor de R$ 100.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido liminar foi indeferido (ID 361666253). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 362750059) e pugnou pela denegação da ordem, já que o PERSE é medida fiscal e, portanto, está sujeito a alterações, revogações e reformulação por intermédio da legislação federal, de forma que não existe direito adquirido. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo prosseguimento do feito (ID 373096479). É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, observo que a ação de mandado de segurança se presta a proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, contra ilegalidade ou abuso do poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inc. LXIX, da CR/88). A proteção de direito líquido e certo exige prova dos fatos constitutivos das alegações da parte impetrante apresentada de plano, com a petição inicial. No caso em tela, a parte impetrante pretende a manutenção dos benefícios fiscais concedidos pelo art. 4º, da Lei n. 14.148/2021, defendendo sua aplicação pelo prazo de sessenta meses. Estabelece o art. 4º, da Lei n. 14.148/2021: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). A impetrante defende, com base na redação do art. 4º, § 11, da Lei n. 14.148/2021, que este benefício de redução de alíquota zero não poderia ser livremente suprimido, em período inferior aos sessenta meses, pois violaria o disposto no art. 178, do CTN, o qual transcrevo: A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) No mesmo sentido, a Súmula n. 544 do STF: “Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”. Embora tratando apenas de “isenção”, há entendimento de que o regramento deve ser aplicado à redução de alíquota a zero, por ser posição, na prática, equivalente à isenção. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DO ART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015). PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVO FISCAL DA LEI N.11.196/2005 (“LEI DO BEM”). PREMATURA CESSAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA ZERO. VULNERAÇÃO DA NORMA QUE DÁ CONCRETUDE AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (PROTEÇÃO DA CONFIANÇA) NO ÂMBITO DAS ISENÇÕES CONDICIONADAS E POR PRAZO CERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 544/STF. PRECEDENTES DESTA TURMA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. II - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III – Adequada a aplicação do art. 178 do Código Tributário Nacional à hipótese de fixação, por prazo certo e em função de determinadas condições, de alíquota zero da Contribuição ao PIS e da Cofins, porquanto os contribuintes, tanto no caso de isenção, quanto no de alíquota zero, encontram-se em posição equivalente no que tange ao resultado prático do alívio fiscal. IV – À luz de tal norma, não alcança o varejista a revogação prevista no art. 9º da MP n. 690/2015 (convertida na Lei n. 13.241/2015), dispositivo que antecipa, em três exercícios, o derradeiro dia da redução a zero, por prazo certo, das alíquotas da Contribuição ao PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta das alienações dos produtos especificados na Lei n. 11.196/2005 (“Lei do Bem”). V - A fruição da apontada desoneração sujeitava o varejista: (i) à limitação do preço de venda; e (ii) à restrição de fornecedores, traduzindo inegável restrição à liberdade empresarial, especialmente, no ambiente da economia de livre mercado. Esse cenário, revela a contrapartida da Recorrente diante da ação governamental voltada à democratização do acesso aos meios digitais, pois esteve a contribuinte submetida ao desdobramento próprio daquele ônus – a diminuição do lucro –, impondo-se a imediata readequação da estrutura do negócio, além da manutenção dessa conformação empresarial durante o longo período de vigência do incentivo. VI - A proteção da confiança no âmbito tributário, uma das faces do princípio da segurança jurídica, prestigiado pelo CTN, deve ser homenageada, sob pena de olvidar-se a boa-fé do contribuinte, que aderiu à política fiscal de inclusão social, concebida mediante condições onerosas para o gozo da alíquota zero de tributos. Consistindo a previsibilidade das consequências decorrentes das condutas adotadas pela Administração outro desdobramento da segurança jurídica, configura ato censurável a prematura extinção do regime de alíquota zero, após sua prorrogação para novos exercícios, os quais, somados aos períodos anteriormente concedidos, ultrapassam uma década de ação indutora do comportamento dos agentes econômicos do setor, inclusive dos varejistas, com vista a beneficiar os consumidores de baixa renda. VII - A açodada cessação da incidência da alíquota zero da Contribuição ao PIS e da Cofins, vulnera o art. 178 do CTN, o qual dá concretude ao princípio da segurança jurídica no âmbito das isenções condicionadas e por prazo certo (Súmula n. 544/STF). Precedentes desta Turma: REsp n. 1.725.452/RS; REsp n. 1.845.082/SP; e REsp n. 1.849.819/PE, de minha relatoria para o acórdão, julgados em 08.06.2021. VIII - Recurso Especial provido, nos termos expostos. (STJ, REsp n. 1.988.364/RN, 1ª Turma, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 19/04/2022) Percebe-se da redação do art. 178, do CTN, que devem ser obedecidos dois requisitos cumulativos para que não sejam livremente suprimíveis as isenções, prazo certo e condições. Por “condições” deve ser entendido o caráter oneroso reclamado pela Súmula n. 544 do STF. A onerosidade está relacionada ao atendimento de determinados requisitos que impliquem alguma contrapartida do contribuinte para que possa usufruir do benefício como a instalação de estabelecimento em determinado ponto do território do ente tributante, ampliação de parque industrial, entre outras possibilidades. O PERSE não determina qualquer contrapartida do contribuinte para que possa usufruir do benefício, tratando o art. 4º, §§ 5º e 11, da Lei n. 14.148/2021, do estabelecimento de requisitos objetivos para concessão do benefício, o qual não foi concedido em caráter geral ao “setor de eventos”, mas a determinadas empresas que apresentem a peculiaridade de terem sido mais prejudicadas pela pandemia de COVID-19. Desta forma, nada impede a extinção do PERSE em data anterior aos sessenta meses previstos no art. 4º, caput, da Lei n 14.148/2021. Superada a questão da possibilidade de extinção do benefício, cabe verificar se há impedimento constitucional, consubstanciado na segurança jurídica e seus subprincípios da anterioridade anual (IRPJ) e nonagesimal (CSLL, PIS e COFINS) para a aplicação do Ato Declaratório Executivo RFB n. 2, de 21 de março de 2025 (ID 359346440). Cabe destacar que, recentemente, no julgamento do RE n. 1473645/PA (Tema n. 1383), no dia 22/03/2025, o STF firmou posição de que a extinção ou redução de benefícios fiscais deve se submeter, conforme o caso aos princípios da anterioridade anual ou nonagesimal, dependendo do tributo a que se refiram. O fundamento da posição do STF está ligado à majoração da carga tributária. No caso concreto, entendo que ambos os princípios foram obedecidos. O art. 4º-A, da Lei n. 14.148/2021, inserido pela Lei n. 14.859/2024, vigente a partir de 23/05/2024, estabeleceu espécie de condição resolutória da concessão do benefício fiscal consistente em renúncia fiscal máxima de R$15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais). Tendo o benefício sido extinto a partir do mês de abril de 2025, sendo o ato da Receita Federal meramente declaratório de que fora implementada a condição resolutória, estão atendidos os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Relativamente aos aspectos da segurança jurídica ligados à boa-fé e não-surpresa, foram respeitados na medida em que a Receita Federal do Brasil, publicou, a partir de dezembro de 2024, dois relatórios bimestrais com o custo fiscal do benefício e promoveu a audiência pública no Congresso Nacional para divulgar o atingimento do teto, operando de pleno direito a condição resolutória. O primeiro relatório consolidou dos dados disponíveis até 08/12/2024 e o segundo consolidou os dados até 07/03/2025, utilizando basicamente os dados disponíveis em janeiro e fevereiro. Não há que se falar em utilização de meras estimativas pela Receita Federal. Consta, por exemplo, no Relatório publicado em 07/03/2025, disponível no site da Receita Federal, o seguinte: “2. O relatório utilizou dados extraídos em 7 de março de 2025 da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi. Foram considerados também valores parciais, relativos a janeiro e fevereiro de 2025, uma vez que o prazo para envio da Dirbi pelas pessoas jurídicas relativamente a esses períodos ainda não se encerrou”. O fato de nem todas as empresas beneficiárias terem prestado as informações, uma vez que não esgotado o prazo, não infirma o custo fiscal apurado pela Receita Federal no último relatório bimestral. Ao contrário, na prática, o impacto fiscal efetivo era superior, pois ainda não estavam disponíveis todos os dados da DIRBI. Sendo o art. 4º-A, da Lei n. 14.148/2021, expresso, determinando que, implementada a condição resolutória e realizada a audiência pública, o benefício estaria extinto no mês seguinte, caberia aos contribuintes acompanhar a publicação dos relatórios bimestrais, preparando-se para o fim iminente da renúncia fiscal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011993-89.2025.4.03.6100

ID: 316670232

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5011993-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA LACERDA DANTAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5011993-89.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: LARISSA LACERDA DANTAS, LARISSA LACERDA DANTAS Advogado do(a) EMBARGANTE: VITOR GOMES RODRIGUE… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5011993-89.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: LARISSA LACERDA DANTAS, LARISSA LACERDA DANTAS Advogado do(a) EMBARGANTE: VITOR GOMES RODRIGUES - SP479688 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: IVO PEREIRA - SP143801 S E N T E N Ç A Vistos etc. LARISSA LACERDA DANTAS E OUTRA opuseram os presentes embargos à execução, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte embargante, que firmou com a CEF a cédula de crédito bancário nº 0.000.000.001.852.435, mas que tal título executivo não é hábil para amparar a execução, em razão da falta de memória discriminada do débito, com a evolução da dívida e aplicação dos juros, impedindo que se apure o valor devido de forma simples. Insurge-se contra a capitalização de juros e contra os juros remuneratórios aplicados, que devem ser limitados à taxa média do mercado. Alega ser inviável a utilização do CDI, que deve ser substituído pelo INPC. Sustenta ser indevida a cumulação da multa com juros de mora, que implica em dupla penalização do devedor. Pede que a ação seja julgada procedente para declarar a nulidade da execução ou para realizar a revisão do valor tido como devido. Os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo. Foram deferidos os benefícios da Justiça gratuita. Intimada, a CEF deixou de apresentar impugnação aos embargos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de Cédula de Crédito Bancário nº 0.000.000.001.852.435, acompanhado dos extratos de evolução da dívida, desde a inadimplência, indicando os juros e os encargos incidentes. É, portanto, título hábil para instruir a presente execução. Com efeito, a CEF apresentou o demonstrativo de débito e evolução da dívida, em que constam os juros remuneratórios, os juros de mora e multa aplicados, depois do seu vencimento. Consta, ainda, que as prestações não foram pagas, desde a 1ª, vencida em fevereiro de 2024. Assim, o título apresentado contém obrigação líquida e certa. O fato de serem necessários cálculos aritméticos para se chegar ao valor devido não retira a liquidez e certeza do título executivo. Anoto que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados entre instituições financeiras e seus clientes, nos termos do § 2º do art. 3º do referido diploma, que estabelece: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária(...)”. O C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. CDC. APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.298/96. APLICABILIDADE DA MULTA PACTUADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. LEI Nº 4.595/64. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. SÚMULA 05/STJ. 1. É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando as instituições financeiras inseridas na definição de prestadores de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do aludido diploma legal. 2. A taxa referencial pode ser adotada como indexador, desde que expressamente pactuada. 3. ... 4. Recurso Especial parcialmente provido.” (grifei) (RESP n.º 200300246461, 3ª T. do Superior Tribunal de Justiça, j. em 21/10/2003, DJ de 10/11/2003, p. 189, relator Ministro CASTRO FILHO). No caso em tela, a CEF enquadra-se na definição de prestadora de serviços, sendo, portanto, inafastável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas decorrentes de suas atividades. No entanto, da leitura das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, é possível verificar que o mesmo não contém nenhuma cláusula dúbia tampouco abusiva. Trata-se de cláusulas claras e bastante compreensíveis. Neste sentido, tem-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO 'SÉRIE GRADIENTE'. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da aplicação do CDC aos contratos de financiamento habitacional, considerando que há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH e o mutuário (REsp 678431/MG, 1ª T., Min. Teori Albino Zavaski, DJ de 28.02.2005). Todavia, no caso dos autos, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo SFH, a recorrente não obtém êxito em demonstrar que as cláusulas contratuais sejam abusivas, o que afasta a nulidade do contrato por afronta às relações básicas de consumo. (...) 9. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.” (grifei) (RESP nº 200401338250/PE, 1ª T. do STJ, j. em 01/09/2005, DJ de 19/09/2005, p. 207, Relator TEORI ALBINO ZAVASCKI) Nem mesmo o fato de se tratar de contrato de adesão vem a beneficiar a parte embargante, uma vez que as regras do contrato são normalmente fiscalizadas pelos órgãos governamentais não havendo, então, nem mesmo muita liberdade para o agente financeiro disciplinar as taxas a serem aplicadas. Observo que deve prevalecer a taxa de juros contratada, uma vez que “inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07 do STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada” (AC 50040170620224036110, 2ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 12/12/2024, Relator: José Carlos Francisco). Assim, a taxa de juros pactuada deve ser respeitada, não havendo que se falar em observância da taxa média do mercado ou da taxa comunicada pela instituição financeira ao Banco Central. Não assiste razão à parte embargante ao se insurgir contra a capitalização de juros, eis que o contrato, na cláusula segunda, prevê expressamente tal capitalização. A capitalização mensal de juros é aceita pela jurisprudência pacífica do Colendo STJ, desde que pactuada, nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36). Confira-se, a propósito, o seguinte julgado, reconhecido como representativo de controvérsia: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” (REsp 973827, 2ª Seção do STJ, j. em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012, Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão MARIA ISABEL GALLOTTI – grifei) Assim, tendo o contrato previsto a incidência da capitalização de juros, é possível sua cobrança, mesmo que em periodicidade inferior a um ano. Acerca da capitalização diária de juros, assim tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “EMBARGOS À EXECUÇÃO Cédula de Crédito Bancário Título executivo extrajudicial por definição dada pela Lei nº 10.931/04 Documento que vem acompanhado de planilha de cálculo, em obediência à disposição do § 2º, do art. 28, da lei citada Capitalização diária de juros permitida, em consonância com o que restou decidido pelo STJ, em Recurso Especial, processado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) Recurso improvido. (APL 10063195520148260008, 14ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, j. em 10/10/2014, DJ de 11/10/2014, Relatora: Lígia Araújo Bisogni - grifei) “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Ação revisional - Julgamento de improcedência – A Medida Provisória nº 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001 – Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, com ajuste expresso em relação à capitalização diária de juros – Hipótese em que se admite tal prática – Ainda que assim não fosse, é permitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004 – RECURSO NÃO PROVIDO.” (APL 00619222220128260002, 11ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, j. em 02/06/2015, DJ de 02/06/2015, Relator: Renato Rangel Desinano - grifei) Também não assiste razão ao embargante ao afirmar que não pode haver a cumulação entre juros de mora e multa, uma vez que estes têm naturezas distintas. Ou seja, os juros de mora visam remunerar o capital que não foi devolvido ao credor na época devida, incidindo no caso de inadimplemento. Os juros remuneratórios consistem no rendimento do capital emprestado. E a multa de mora visa recompor o prejuízo causado pelo inadimplemento. Confiram-se os seguintes julgados: “EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. CONSTRUCARD. TABELA PRICE. CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MORA. A adoção do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, não implica, necessariamente em capitalização de juros, não havendo óbice à sua utilização quando expressamente pactuado. Não há óbice à cumulação dos juros remuneratórios com os juros moratórios e a multa moratória porque se tratam de encargos com finalidades distintas: o primeiro de remunerar o capital, o segundo de penalizar os condenados pela mora na restituição dos valores e o terceiro de penalizar pelas perdas e danos decorrentes da rescisão contratual. Afronta ao disposto no art. 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor cláusula que estabeleça a obrigatoriedade de ressarcir as despesas decorrentes da cobrança judicial da dívida. Apelação provida no ponto. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de inadimplência não descaracteriza a mora. Ônus de sucumbência mantidos porque configurada a sucumbência mínima da CEF.” (AC 50062015720134047100, 4ª T. do TRF da 4ª Região, j. em 27/01/2015, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA – grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONSTRUCARD. I - A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização da dívida por si só não configura o anatocismo. II - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, não constando deferimento de liminar na ADI 2.316 e nada obstaculizando a aplicação da referida MP. III – Os juros remuneratórios integram a própria remuneração do capital emprestado pela CEF, à taxa de 1,98% ao mês, não se configurando excessivo o índice aplicado, sendo válido ressaltar a inexistência de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano nos contratos bancários em geral. IV – Os juros moratórios resultam do inadimplemento da obrigação em seu termo incidindo à taxa de 0,033333% por dia de atraso, estando referido percentual de acordo com o entendimento consolidado na jurisprudência. V - Legitimidade da cobrança da multa contratual prevista, eis que autorizada pelo artigo 412 do Código Civil e fixada dentro dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 52, §1º, do CDC. VI - Comissão de permanência que não se encontra estabelecida no contrato e que não se insere nos cálculos da CEF. VII - Recurso desprovido.” (AC 00045715920134036104, 2ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 07/04/2015, e-DJF3 Judicial 1 de 16/04/2015, Relator: Peixoto Junior – grifei) Com relação à aplicação do CDI, entendo não haver ilegalidade na mesma. Com efeito, os custos financeiros da captação em CDI refletem o custo que a CEF tem para obter no mercado o valor que emprestou e não foi restituído. Seu pressuposto é compensar o credor do custo da captação do dinheiro. A adoção da taxa de CDI como parâmetro para pós-fixação dos encargos financeiros não caracteriza unilateralidade. Trata-se de critério flutuante, acolhido por ambas as partes ao assinarem o contrato, e varia de acordo com a realidade do mercado financeiro. Tal taxa foi acolhida por ambas as partes ao assinarem o contrato e, portanto, não pode ser afastada. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: REVISIONAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO ESPECIAL CAIXA E CHEQUE EMPRESA CAIXA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. UTILIZAÇÃO DA TAXA DE CDI/CETIP. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. (...) 3. Não há óbice à utilização da taxa CDI/CETIP como parâmetro de reajuste das parcelas no período de normalidade contratual, eis que se trata de critério flutuante, acolhido por ambas as partes, que varia de acordo com a realidade do mercado financeiro. Precedentes deste Tribunal. 4. Não há qualquer ilegalidade na cobrança de taxas e/ou tarifas, cuja cobrança esteja expressamente prevista no contrato e seja feita em conformidade com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional n.º 2.303/1995 e 3.518/2008, como forma de remuneração dos serviços prestados pelas instituições financeiras aos mutuários. 5. A tarifa de abertura de crédito (TAC) e a tarifa de emissão de carnê (TEC) não possuem mais supedâneo legal para contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008, com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007 (REsp 1.251.331/RS). Todavia, não há restrição se o contrato houver sido firmado com pessoa jurídica, o que é o caso dos autos. (...)” (AC 50313973320164047000, 3ª T. do TRF da 4ª Região, j. em 04/06/2019, Relatora: Marga Inge Barth Tessler – grifei) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO PROVA PERICIAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. INVOCAÇÃO GENÉRICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA DE JUROS. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEM CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. (...) 13. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixa a taxa de juros. Destarte, não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. 14. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 15. Dessa forma, não há como sustentar a possibilidade de alteração da metodologia de cálculo dos juros expressamente prevista no contrato. E não há abusividade na taxa de juros que justifique a modificação do contrato pelo Poder Judiciário, o que, conforme dito, somente é admissível em hipóteses excepcionais. 16. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Desse modo, nenhum encargo decorrente da mora (como, v.g. juros moratórios) pode ser cumulado com a comissão de permanência, por configurar verdadeiro bis in idem. Precedentes. 17. As Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça já reconheciam a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 18. É possível o cálculo da comissão de permanência com base na taxa de CDI, divulgada pelo BACEN - Banco Central do Brasil, como previsto na cláusula contratual. O fato de a taxa CDI ser calculada pela CETIP - Central de Custódia e Liquidação de Títulos, entidade privada constituída pelas instituições financeiras, não afasta a aplicação da Súmula 294/STJ. 19. Não há que se argumentar que a comissão de permanência não é "calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil" como dispõe a aludida Súmula 294/STJ. 20. Ainda que calculada por entidade privada, constituída pelas próprias instituições financeiras, a taxa CDI reflete os juros praticados no mercado financeiro. E, portanto, não pode ser considerada como sendo uma taxa determinada unilateralmente por uma das partes contratantes, a ponto de se concluir pela potestatividade da cláusula que a prevê. 21. Com efeito, não está ao alcance da CEF nem de qualquer outra instituição financeira determinar a taxa CDI. Esta é calculada segunda as taxas efetivamente praticadas nas transações entre todas as instituições financeiras. Ou seja, nos termos do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 294, é lícita a comissão de permanência porque a taxa é determinada pelo mercado, e não ao arbítrio da instituição financeira. O papel do BACEN, no caso, é apenas de recolher as informações e proceder ao cálculo da média, e não determinar ou arbitrar a taxa. 22. No caso dos autos, em caso de impontualidade, o contrato prevê a cobrança de comissão de permanência cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI, acrescida de taxa de rentabilidade de 2% (dois por cento). Entretanto, o exame dos discriminativos de débito revela que a atualização da dívida deu-se pela incidência da comissão de permanência, sem acréscimo da taxa de rentabilidade ou de juros de mora ou multa moratória. 23. Ademais, não prospera a pretensão da apelante de substituição da comissão de permanência no período de inadimplência pelos encargos financeiros estabelecidos no período de normalidade do contrato. Tendo o contrato previsto a aplicação de comissão de permanência no período de inadimplência, não há como pretender a aplicação de outro método de cálculo. 24. Preliminares afastadas e, no mérito, apelação improvida.” (AC 00022694620164036106, 1ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 20/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 de 23/03/2018, Relator: Helio Nogueira - grifei) É legítima, portanto, a aplicação da CDI. Ora, o contrato faz lei entre as partes. É regra elementar de Direito Civil. Ao celebrar o contrato, as partes têm ciência das cláusulas que irão regê-lo. E, se o assinaram, aceitaram tais cláusulas. Assim, a menos que tenha faltado algum dos requisitos essenciais de validade ou de existência do negócio jurídico, ou que o contrato tenha sido celebrado com vício de vontade, ele é válido. Ressalto, assim, que eventual discordância deveria ter sido discutida no momento da assinatura do contrato, uma vez que o devedor tinha livre arbítrio para não se submeter às cláusulas do contrato. Assim, não assiste razão à parte embargante ao se insurgir contra os valores ora cobrados. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante, nos termos do Condeno a parte embargante, nos termos do artigo 86, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, a pagar à CEF honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, bem como ao pagamento das despesas processuais, ficando a execução dos mesmos condicionada à alteração da situação financeira da parte autora, conforme disposto no artigo 98, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

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Processo nº 5017231-89.2025.4.03.6100

ID: 338735800

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017231-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDICOES SM LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME FRONER CAVALCANTE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017231-89.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EDICOES SM LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: DAVID DE ALMEIDA - SP267107, GUILHERME FRON… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017231-89.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EDICOES SM LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: DAVID DE ALMEIDA - SP267107, GUILHERME FRONER CAVALCANTE BRAGA - SP272099 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDIÇÕES SM LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, objetivando provimento jurisdicional para reconhecer o direito da Impetrante de não se submeter ao recolhimento da CIDE nas remessas ao exterior, prevista na Lei nº 10.168/00, posteriormente alterada pela Lei nº 10.332/2001, ou, subsidiariamente, seja determinada a limitação da sua incidência apenas aqueles contratos que versem sobre a efetiva transferência de tecnologia. A impetrante relata que, no desempenho de suas atividades, sujeita-se à incidência de diversos tributos federais, dentre os quais se destaca a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (“CIDE”), instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000 (“Lei nº 10.168/2000”). Afirma que a Autoridade Coatora entende que a Impetrante está submetida ao recolhimento da CIDE incidente sobre as remessas ao exterior (“CIDE-Remessas”), conforme previsto no artigo 2º, caput e §2º, da Lei 10.168/00. Aduz que a referida contribuição foi instituída com a finalidade de financiar o programa de estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação e que, considerando que os serviços internacionais contratados pela Impetrante não geram transferência de tecnologias, a cobrança se revela indevida. Em prol de sua pretensão, alega a inconstitucionalidade e ilegalidade da exação: i) pelo desvio de finalidade configurada pela absoluta ausência de intervenção estatal no domínio econômico; (ii) pela ausência de referibilidade dos programas financiados pela CIDE com as atividades da impetrante; (ii) pela ausência de previsão em Lei Complementar; (iv) pela violação ao princípio da isonomia; e, (vi) subsidiariamente, pela necessidade de existência da efetiva transferência de tecnologia para a cobrança da CIDE-Remessas. Assim, requer em sede liminar, provimento jurisdicional “para afastar ato coator consubstanciado na exigência da CIDE, autorizando a Impetrante a não recolhere a referida contribuição, ou, subsidiariamente, autorizando-as a recolhê-la exclusivamente nas hipóteses em que houver efetiva transferência de tecnologia, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN;". Ao final, requer a confirmação da liminar, tornando definitiva a segurança postulada para: “ii) reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de não se sujeitar à incidência da CIDE nas remessas ao exterior; ou, subsidiariamente, para reconhecer o direito de recolher e a contribuição apenas nas operações que envolvam efetiva transferência de tecnologia; e (iii) cumulativamente, sendo acolhido o pedido principal ou o pedido subsidiário, requere seja concedida a segurança para assegurar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de CIDE, nos últimos cinco anos que antecederam a impetração deste mandado de segurança, bem como durante o período de tramitação da presente ação, com os devidos acréscimos legais calculados pela taxa Selic (ou índice que vier a substituí-la), nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995”. Intimada, a impetrante recolheu as custas processuais. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, subordina-se à demonstração da existência do fundamento relevante e do perigo da demora, de forma a evidenciar prejuízo irreparável ao impetrante, acaso concedido provimento judicial tardio. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) possui base constitucional no art. 149 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) A CIDE possui as seguintes características: a) são espécie de tributos de competência exclusiva da União; b) de natureza extrafiscal, de modo que seu o objetivo principal não é a arrecadação, mas sim de regulação do mercado, corrigindo distorções e abusos de determinados segmentos da economia; c) tem a finalidade ou destinação específica da arrecadação, existindo, pois, uma vinculação da arrecadação às finalidades do segmento; d) independem de lei complementar por ausência de previsão expressa na Constituição. A Lei 10.168/2000 instituiu a contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa, ora denominada de CIDE-Remessa (CIDE Royalties). Eis o que dispõem seus artigos 1º e 2º, com alterações promovidas pela Lei nº 10.332/01: Art. 1o Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Decreto nº 6.233, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010) § 1o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1o-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 4o A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 5o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei nº 10.332, de 2001) § 6o Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 12.402, de 2011) (Produção de efeito) O demandante alega que o referido art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.168/00, com redação dada pela Lei nº 10.332/01, por promover a ampliação da hipótese de incidência da CIDE-Remessas para alcançar serviços técnicos e de assistência administrativa, independentemente da efetiva transferência de tecnologia, é inconstitucional, porque incorre em desvio de finalidade e porque ausentes a referibilidade e a temporariedade. Sustenta o impetrante que há desvio de finalidade porque a CIDE-Remessa (CIDE Royalties) sobre serviços técnicos e de assistência administrativa, independentemente da efetiva transferência de tecnologia, tem natureza fiscal, sendo forma de arrecadação de recursos para cumprir a exigências da Ordem Social, desnaturando a finalidade extrafiscal da CIDE que deve incidir conforme Ordem Econômica. Tal alegação não é plausível, pois é tributo de natureza extrafiscal, sendo notória sua finalidade de regulação do mercado no segmento da tecnologia, já que visa onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para que ocorra investimento em tecnologia nacional, nos termos do § 2º do art. 149 da CF/88. Quanto à alegação de ausência de referibilidade, o Supremo Tribunal Federal, ao firmar tese no Tema nº 495, afirmou que “o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação”, que implica “a inexistência de referibilidade direta”, não afeta a natureza jurídica das CIDE, bastando que a instituição da exação esteja jungida aos princípios gerais da atividade econômica. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. CONSTITUCIONALIDADE. RE 177.137. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. SUJEITO PASSIVO. REFERIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE BENEFÍCIO DIRETO. SUFICIÊNCIA DE QUE A INSTITUIÇÃO DA EXAÇÃO ESTEJA JUNGIDA AOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TEMA 495 DE REPERCUSSÃO GERAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO.(ARE 1533237 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2025 PUBLIC 27-03-2025) EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições interventivas incidentes sobre a folha de salário. Higidez. 1. Sob a égide da CF/88, diversos são os julgados reconhecendo a exigibilidade do adicional de 0,2% relativo à contribuição destinada ao INCRA incidente sobre a folha de salários. 2. A contribuição ao INCRA tem contornos próprios de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Trata-se de tributo especialmente destinado a concretizar objetivos de atuação positiva do Estado consistentes na promoção da reforma agrária e da colonização, com vistas a assegurar o exercício da função social da propriedade e a diminuir as desigualdades regionais e sociais (arts. 170, III e VII; e 184 da CF/88). 3. Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica”. 4. O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo. 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive, após o advento da EC nº 33/01. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 7. Tese fixada para o Tema nº 495: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021) Ademais, ressalto que a temporariedade não é característica para a instituição de contribuições, pois, tendo natureza extrafiscal, sempre é possível sua incidência conforme a necessidade do mercado. Em suma, a CIDE-Remessas prevista na Lei nº 10.168/00, com redação dada pela Lei nº 10.332/01, que alcança serviços técnicos e de assistência administrativa, com transferência ou não de tecnologia, é constitucional e legal, sendo desnecessária Lei Complementar para sua instituição e referibilidade direta, em especial porque presente sua finalidade extrafiscal no caso concreto. Esse é o entendimento que vem sendo adotado pelo TRF3: E M E N T A: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONTRATOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1- Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença que denegou a ordem, em sede de mandado de segurança, que objetiva não ser exigida a CIDE-Remessas nas suas remessas ao exterior. Alternativamente, não ser exigida a CIDE-Remessas sobre as remessas vinculadas a contratos que não envolvam transferência de tecnologia. Pleiteia o direito de compensação/restituição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas. (II) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas sobre contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa sem transferência de tecnologia; (III) determinar se há indébito fiscal passível de compensação/restituição. III. Razões de decidir 3. A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 146, III, da Constituição Federal. 4- Caracterizam-se como contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 5- A incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’. 7- A contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. 8- A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que a apelante não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. 9- Quanto à destinação dos recursos atender programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico, encontram-se em harmonia com a sistemática da Constituição Federal, uma vez que atrelado aos princípios gerais da atividade econômica, ainda que inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica). IV. Dispositivo e tese 10. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. Não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. 2. A CIDE incide sobre remessas ao exterior, bem como em contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não envolvam transferência de tecnologia, nos termos da Lei nº 10.168/2000. 3. Não configurado o indébito fiscal, é indevida a compensação ou restituição de valores pagos". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III e 149 e Lei nº 10.168/2000. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv nº 5007829-56.2022.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 03.10.2023., TRF3, ApCiv 5015280-65.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo j. 10/03/2023; TRF3, AI 5020636-42.2021.4.03.0000 - Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, j 03/11/2022. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010913-95.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/03/2025, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025) E M E N T A: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE ROYALTIES PREVISTA NA LEI 10.168/00 COM ALTERAÇÕES DA LEI 10.332/01. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR E REFERIBILIDADE DIRETA. DESNECESSIDADE. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei n° 10.168/2000, tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estimulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Os recursos são geridos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com a coordenação de um Comitê Gestor e a teor do art. 4º da Lei 10.168/2000, a contribuição em debate será recolhida ao Tesouro Nacional e destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. 2. Trata-se de fundo criado pelo Decreto-Lei nº 719/1969 que, muito embora não tenha sido ratificado pelo Congresso Nacional na forma do art. 36 do ADCT, foi restabelecido pela Lei nº 8.172/1991, de modo que não há qualquer inconstitucionalidade em seu restabelecimento, considerando que o art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal exige a edição de lei complementar para estabelecer as condições para a instituição e funcionamento de fundos e não especificamente para sua criação. 3. A presente contribuição interventiva tem por finalidade precípua estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontrando-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, o que evidencia a extrafiscalidade da CIDE, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. 4. Importante consignar que se confira legal a incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. 5. Ratificando tal entendimento, a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovou a Súmula nº 127 e definiu que "a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia". 6. A Lei nº 10.332/2001 ampliou a abrangência do recolhimento da CIDE também para as signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nos exatos termos dos contratos de serviços celebrados pela recorrente. 7. Também não há que se falar em exigência de lei complementar como instrumento legislativo para criação da CIDE, porquanto a Constituição Federal não exigiu que tais contribuições fossem instituídas por lei complementar. A referência ao regime jurídico do art. 195 só diz respeito às contribuições sociais, que é uma das três espécies previstas no art. 149, e neste caso se pode cogitar à exigência de lei complementar para instituição dos impostos residuais de competência da União, o que não ocorre na espécie. 8. Encontra-se pacificado na Suprema Corte o entendimento acerca da desnecessidade da referibilidade direta – ou seja, da relação direta entre os contribuintes e os benefícios dela decorrentes – no caso das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, bastando a referibilidade indireta, entendimento, inclusive, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 495 – RE 630.898). 9. O GATT refere-se à tributação sobre produtos estrangeiros, e na espécie, a recorrente não importa qualquer bem, mas remete royalties ao exterior como contrapartida pela utilização de propriedade intelectual patenteada. 10. Os acordos multilaterais de que o Brasil é signatário, não têm o condão de afastar a incidência da CIDE, uma vez que tais acordos não preponderam sobre a norma do inciso II do §2º do artigo 149 da Constituição, acrescentado pela EC nº 33, de 2001, segundo a qual as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ali tratadas, incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. 11. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003345-95.2022.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 24/02/2025, Intimação via sistema DATA: 06/03/2025) Acrescento que a exigência da CIDE sobre as remessas de valores ao exterior não viola o artigo XVII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (“GATS”), internalizado pelo Decreto n.º 1.355/2004, nem os princípios do "tratamento nacional" e da isonomia, justamente porque se trata de política extrafiscal que visa proteger e fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional. Igualmente, descabe falar que o CIDE-Remessas tem base de cálculo idêntica ao Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, pois não é essa a previsão legal. Sobre o tema: E M E N T A: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE ROYALTIES PREVISTA NA LEI 10.168/00 COM ALTERAÇÕES DA LEI 10.332/01. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REFERIBILIDADE DIRETA. DESNECESSIDADE. IRRF. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. 1. (...) 8. O que se verifica no caso sob exame é que a apelante, equivocadamente, pretende seja estendido o princípio do "tratamento nacional" do art. 3° do GATT ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), para afastar a tributação da operação em tela pela Cide-Royalties, a qual incide somente sobre a transferência de tecnologia proveniente do exterior, e não sobre o comércio de produtos. 9. Considerando que a finalidade da contribuição em questão é o fomento do desenvolvimento tecnológico nacional, é perfeitamente possível a diferença de tratamento, de modo que não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, uma vez que todos os contribuintes em situação análoga, que realizam a importação de serviços, estão submetidos à mesma regra de incidência tributária. 10. Também não há que se falar que a CIDE é um adicional do IRRF, porquanto, embora ambos os tributos incidam de forma simultânea, eles têm fatos geradores e sujeitos passivos distintos; a base de cálculo da CIDE corresponde aos valores despendidos pelo residente no Brasil em benefício do prestador do serviço, inclusive os valores utilizados para pagamento do IRRF que tem como contribuinte o prestador do serviço, de modo que inexiste bis in idem. 11. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013632-16.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 08/04/2025, Intimação via sistema DATA: 10/04/2025) Anoto, por fim, que a questão está submetida ao Regime da Repercussão Geral (Tema 914 – STF), ainda pendente de julgamento e sem determinação de suspensão nacional dos feitos sobre a matéria. Eis a ementa que reconhece a repercussão geral: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO INCIDENTES SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR. LEIS 10.168/2000 E 10.332/2001. PERFIL CONSTITUCIONAL E PARÂMETROS PARA O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. TEMA 914. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 928943 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 12-09-2016 PUBLIC 13-09-2016) Desta feita, não vislumbro fumus boni iuris a amparar a pretensão principal, tampouco o pedido subsidiário formulado na exordial. CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações, no prazo legal. Esta decisão servirá de ofício para notificação/intimação. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito, e, se tiver interesse, se manifeste no prazo de dez dias. Após, vistas ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5017328-89.2025.4.03.6100

ID: 333598074

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017328-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR GERAL DA AGêNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUIAVIáRIOS - ANTAQ

Decisão

Advogados:

RODRIGO CANTUARIA SALIM FEITOZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017328-89.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE GUSKOW CARDOSO - PR27074, … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017328-89.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE GUSKOW CARDOSO - PR27074, EDUARDO TALAMINI - PR19920, FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME - PR69406 IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS, DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUIAVIÁRIOS - ANTAQ Advogado do(a) IMPETRADO: RODRIGO CANTUARIA SALIM FEITOZA - DF49203 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA em face do DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, objetivando obter, como provimento final, “(i) a anulação do Ato Coator; (ii) determinar à Autoridade Coatora a submissão das regras inseridas supervenientemente na minuta de edital (em especial aquelas relacionadas à competitividade e à participação no certame) a novas audiência e consulta públicas”. Em sede de liminar, pleiteia “(i) a suspensão dos efeitos do Ato Coator; (ii) determinar à Autoridade Coatora a submissão das regras inseridas supervenientemente na minuta de edital (em especial aquelas relacionadas à competitividade e à participação no certame) a nova audiência e consulta públicas”. Narra a impetrante, em suma, ser uma empresa do conglomerado dinamarquês Maersk (A.P.Moller-Maersk), que atua no setor de transporte e logística integrados. Afirma que o projeto denominado Tecon Santos 10, a ser licitado pela ANTAQ, envolve a estruturação e a operação do maior terminal de contêineres do Brasil, localizado no Porto de Santos. Destaca que, com a proximidade do término do arrendamento da Ecoporto, instaurou-se o Procedimento Administrativo nº 50300.023843/2021-19 perante a ANTAQ, em que foram realizados estudos preliminares e elaborada a minuta do edital, inclusive para a realização de audiência pública, para posterior encaminhamento dos documentos à validação do Tribunal de Contas da União – TCU e publicação pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários – SNPTA. Alega que, após a realização da Audiência Pública 02/2025 da ANTAQ, a Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação (SEAE), da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda (SRE/MF), apresentou o Parecer nº 955/2025/MF, com suas considerações a respeito do processo licitatório, também analisando Edital que não continha restrições de participação. Contudo, alega que, em 22/04/2025, foi proferido despacho pelo Gerente de Regulação Portuária da ANTAQ (SEI 2535809), sugerindo, de forma inédita, que a licitação ocorresse em 2 (duas) etapas, impedindo, numa primeira etapa, que os atuais incumbentes do Porto de Santos de participarem do certame. Apenas se não houvesse nenhuma proposta válida na primeira etapa, seria permitida a participação de tais incumbentes na segunda etapa condicionando a eventual adjudicação do objeto ao “desinvestimento” de suas operações atuais no Porto de Santos. Destaca que a referida sugestão foi aprovada pelo Superintendente de Regulação da ANTAQ (SEI 2538209). Aduz que, em 23/05/2025, por meio da Deliberação-DG 38/2025 (SEI 2568604), o Diretor Geral da ANTAQ aprovou, ad referendum da Diretoria Colegiada, a análise das contribuições objeto da Audiência Pública, com ressalvas e acréscimos voltados a incluir a restrição significativa de participação no certame sugerida de forma inédita pela Gerência de Regulação Portuária da ANTAQ. Alega que tal deliberação, a qual alterou substancialmente a minuta do edital, deveria ter sido submetida à nova Audiência Pública, violando o art. 9º da Lei nº 13.848/2019 e o art. 68 da Lei nº 10.233/2001. Sustenta que as regras do certame foram severamente alteradas sem que a sociedade e os interessados (especialmente os diretamente afetados pelas restrições) pudessem se manifestar. Aduz que, “se a minuta do Edital não previa restrições, foi submetida à Audiência Pública e, depois, a ANTAQ resolve incluir uma restrição absoluta da participação dos atuais incumbentes do Porto no certame, que nem sequer havia sido cogitada nem discutida anteriormente, é evidente que tal brusca alteração deveria ser objeto de nova consulta pública”. Como periculum in mora, alega que a minuta do edital foi submetida pela ANTAQ ao TCU, para validação prévia, e, em seguida, será remetida ao Poder Concedente para publicação e início da licitação. Com a inicial vieram documentos. Houve o recolhimento das custas processuais (ID 371901048). A apreciação do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID 372140280). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 381580253). Em síntese, alega: “(i) a Audiência Pública nº 02/2025-ANTAQ, ocorrida de 20/02/2025 a 24/03/2025, não foi a primeira para o projeto; (ii) que, bem ao contrário, a questão do modelo concorrencial do arrendamento é amplamente debatida pelos órgãos governamentais e pela sociedade ao menos desde o ano de 2019; (iii) que, portanto, os eventos não aconteceram, em absoluto, na forma narrada pelo impetrante; (iv) que não houve alteração editalícia inopinada e desamparada de sólidos estudos; (v) que a ANTAQ, forte na legislação que lhe atribui esta competência, organizou a MINUTA de edital de forma a ponderar não somente o valor da outorga, mas esta importância aliada à indispensável proteção dos usuários diante de riscos concorrenciais e a defesa dos interesses dos usuários quanto aos níveis de preços, liberdade de escolha e combate de ações que possam configurar competição imperfeita; (vi) que as deliberações administrativas estão abundantemente fundamentadas e esteadas, inclusive, em precedentes da SEAE/MF; (vii) que não há urgência na concessão da liminar, notadamente porque a MINUTA de edital ainda é objeto de análise e aprovação pelas instâncias governamentais competentes, como TCU, consultorias jurídicas etc.; (viii) que há, ao revés, severo risco de dano inverso, porquanto a situação atual de estrangulamento no Porto de Santos precisa de tratamento urgente, razão pela qual o processo licitatório não pode ser paralisado indevidamente”. Manifestação da parte impetrante acerca das informações (ID 384581717). Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. Em primeiro lugar, importante fixar os limites desta ação mandamental. A impetrante, em sua petição inicial, assim define o ato coator em questão: “O Ato Coator é composto pela Deliberação-DG 38/2025 e pelo Despacho que a fundamentou (doc. 18, SEI 2568557), bem como pelo Acórdão 373/2025 da ANTAQ (doc. 25, SEI 2582104), ratificando a deliberação do Diretor Geral. Tal deliberação realizou brusca alteração que exigiria uma nova submissão da minuta de edital à Audiência Pública”. De acordo com a impetrante, “as alterações determinadas pelo Diretor-Geral (doc. 20, SEI 2563894), prevê, nos itens 22 e seguintes, a proibição de participação dos atuais incumbentes do Porto de Santos, na “etapa 1” da licitação, sem que tal regra tenha sido submetida à Audiência Pública”. Assim, o objeto da lide recai apenas sobre a obrigatoriedade ou não de submeter essa alteração da minuta do edital a uma nova audiência púbica. Evidente que a análise do mérito da decisão que restringiu a participação de licitantes, ou seja, se isso fere ou não o princípio da concorrência na licitação, demandaria dilação probatória, incompatível com esta ação mandamental. Afinal, como cediço, a respeito dos limites da atividade jurisdicional no mandado de segurança, tem-se que “o direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, sem necessidade de produção de provas outras que não aquelas trazidas pelo próprio demandante" (AMS 200234000263302, Rel. Juíza Federal Maízia Seal Carvalho Pamponet (conv.), 7ª Turma do T.R.F. da 1ª Região, DJ de 03/02/2006). Desse modo, o objeto da lide ficará limitado à análise acerca da necessidade ou não de nova audiência pública para se debater a restrição à participação de licitantes referida pela impetrante. Pois bem. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. De acordo com a autoridade impetrada, o projeto de arrendamento em comento vem sendo debatido, tanto pelos órgãos governamentais como pela sociedade, desde o ano de 2019, tendo sido objeto de audiência pública em 2022, que “já continha exame concorrencial bastante aprofundado sobre o mercado de contêineres no complexo portuário santista”. A respeito desse tema, a autoridade impetrada prestou as seguintes informações: “(...) 12. A Consulta e Audiência Públicas do arrendamento STS10 ocorreram de 08/03/2022 até 31/05/2022, inclusive sua prorrogação. Foram recebidas 538 contribuições no sistema SCLA, muitas das quais referentes à temática concorrencial, especialmente quanto à verticalização das operações portuárias com os armadores estrangeiros e sobre outras restrições operacionais. 13. Além das contribuições oferecidas no sistema, foram recebidos 31 (trinta e um) documentos complementares por meio do e-mail, a maioria das quais diziam respeito a pareceres, estudos técnicos e manifestações sobre a problemática concorrencial. 14. No contexto dessa consulta, foi também realizada Audiência Pública virtual em 19 de abril de 2022. Esta contou com a presença de 21 (vinte e um) inscritos. Tal audiência pode ser consultada no canal da ANTAQ no youtube.com, por meio do link: https://www.youtube.com/watch? v=OKp0AOXAHsA&list=PLUx7SBS9VtlAtxL8jL3_XhzHjeQcRsSzn&index=35. 15. Em virtude das questões concorrenciais levantadas, foi instaurado, na ANTAQ, por força da Ordem de Serviço 4 (Anexo 6 - SEI 2609557), Grupo de Trabalho - GT para estudar e elaborar parecer sobre os aspectos concorrenciais e eventuais critérios de vedação à participação de agentes na licitação da área denominada STS10. 16. Os achados do GT, materializados no Parecer Técnico 1 (Anexo 7 - SEI 2609560), dão dimensão da intensidade em que a questão concorrencial relativa ao mercado relevante do projeto foi debatida. Destaque-se, por exemplo, que, para além do próprio estudo que compunha o EVTEA e dos achados do GT/ANTAQ, houve também manifestação e posicionamento sobre a questão concorrencial pela Superintendência-Geral do CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico -SEAE/ME. Não obstante a participação desses órgãos anuentes na matéria concorrencial, nos achados do GT/ANTAQ foram levados em conta, por óbvio, todas as contribuições relativas a aspectos concorrenciais que apareceram naquela audiência pública. 17. Ademais, no início de janeiro do presente ano, o Poder Concedente informou acerca da revisão dos estudos do arrendamento STS10 e de sua aptidão para nova audiência pública, assim como solicitou expressamente que fosse realizada nova análise concorrencial, haja vista as previsões na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que criou a Agência e a incumbiu de zelar pela concorrência e pelo interesse público em licitações de infraestruturas portuárias, bem como considerando o decurso de prazo entre a análise anteriormente realizada, e o atual cenário concorrencial existente no Porto de Santos (Anexo 18 - SEI 2617151). Trata-se, pois, do projeto renomeado TECON SANTOS 10, que foi submetido à audiência pública neste ano de 2025. 18. Ao receber a demanda, a ANTAQ deliberou que, por terem havido alterações na dinâmica concorrencial do complexo portuário santista (por exemplo a aquisição, pelo armador CMA-CGM, de 48% da Santos Brasil SA por meio da compra de ações), seria prudente que fosse providenciada a revisão da análise concorrencial para o arrendamento, revisão essa que não se confunde com alterações nos novos estudos enviados referentes ao arrendamento TECON SANTOS 10 e que poderia se dar concomitantemente à audiência pública”. Verifica-se do Despacho, proferido pelo Diretor Relator da ANTAQ, que um dos principais pontos discutidos na Audiência Pública realizada em 02/2025 refere-se justamente a questões concorrenciais. Confira-se (ID 381580281): “7. Em linhas gerais os principais pontos questionados podem ser resumidos da seguinte forma: (...) d) Edital - questões concorrenciais: foram apresentadas teses sobre a garantia da manutenção do ambiente concorrencial, com sugestões sobre a necessidade, ou a desnecessidade, de inclusão de restrições à participação de empresas, verticalizadas e não verticalizadas, assim como a possível inserção de "remédios" comportamentais no edital e contratos para inibir eventual prática anticoncorrencial; e e) Edital e contrato - regras sobre o processo licitatório: regras de integralização de capital, matriz de riscos, riscos ambientais, regras do leilão e necessidade de nova audiência pública. (...) 10. Em breve síntese, a análise empreendida pela setorial de regulação na Nota Técnica 51/2025/GRP/SRG (SEI 2532553) avalia a tensão entre a atratividade econômico-financeira do leilão e a necessidade de preservar um ambiente competitivo sustentável, mitigando práticas anticompetitivas decorrentes de integrações verticais entre operadores portuários e armadores. A análise concorrencial avaliou cenários e discutiu alternativas regulatórias para evitar que a competição imperfeita prejudique o mercado estudado. Três alternativas foram discutidas: 1. Proibição total da verticalização: que embora evite discriminações pelo novo arrendatário, reduziria a atratividade de investimentos e eficiências econômicas associadas à demanda firme; 2. Restrição a incumbentes verticalizados (participantes do Leilão, individualmente ou em Consórcio, que sejam titulares de contrato ou possuam qualquer participação societária no Mercado de Movimentação de Contêineres no Complexo Portuário de Santos, bem como suas respectivas coligadas ou integrantes do mesmo Grupo Econômico): que limitaria a concentração no mercado, mas poderia afastar players qualificados e gerar litígios administrativos ou judiciais; e 3. Limitação de market share com a participação condicionada à devolução de ativos: que exigiria a transferência de contratos ou controle societário de terminais existentes, mitigando concentração física, porém com complexidade operacional e custosidade regulatória. (...) 15. No que se refere à diminuição da concorrência pelo mercado, ou seja, no momento do leilão, de forma a minimizar esse risco, apresentou como solução a realização do certame em duas etapas, assim definidas: Etapa 1: não permitir a participação dos atuais incumbentes do Porto de Santos. Poderiam participar dessa fase do certame agentes econômicos que atendessem os requisitos do edital, mesmo armadores, que não possuem ativos portuários no porto. Em caso de licitação deserta, seria realizada a segunda etapa do leilão. Etapa 2: participação geral, inclusive dos atuais incumbentes do Porto de Santos, desde que estes, na hipótese de sagrarem-se vencedores do certame, promovam, até a assinatura do novo contrato, o desinvestimento dos ativos que atualmente exploram, mediante transferência do controle societário ou transferência de titularidade do próprio arrendamento portuário, conforme o caso. (...) 36. No que tange ao mérito das contribuições, majoritariamente referem-se a questões relativas aos estudos de engenharia, custos de investimento e de operação projetados; à verticalização e concorrência com outros terminais; acessos terrestres e demanda de carga geral. Quanto a esses aspectos, a CPLA promoveu esclarecimentos ou indicou alterações nos estudos decorrentes das manifestações públicas, com os quais concordo em essência, restando necessário, entretanto, esclarecer alguns pontos e apresentar eventuais necessidade de alterações, o que passo a fazer a seguir: V Questões Concorrenciais 37. Incialmente não se pode olvidar que, no caso do denominado Tecon Santos 10, optou o poder concedente por realizar a licitação de novo arrendamento portuário para exploração da área de forma isolada, em detrimento da opção de autorizar que essa área fosse utilizada como expansão de área atualmente arrendada dentro da poligonal do porto organizado de Santos (art. 24 do Decreto nº 8.033/2013). 38. Portanto, sem que haja necessidade de adentrar nos aspectos concorrenciais que serão devidamente abordados e justificados adiante, não parece razoável que se permita que o novo arrendamento portuário seja explorado por incumbente atuante no mercado do complexo portuário de Santos, o que por si só iria de encontro à própria diretriz estabelecida pelo poder concedente. 39. Tal opção reforça a necessidade de que esta Agência Reguladora observe de forma pormenorizada os aspectos concorrenciais e a diretriz do poder concedente que optou pela não expansão da aludida área para áreas de arrendamento contíguas. Tanto assim que, conforme consta do Despacho Decisório nº 6/2025/SNP-MPOR (SEI 2464456), o projeto retornou a esta ANTAQ com determinação expressa do MPOR para que a análise concorrencial fosse revisada, o que foi devidamente cumprido 40. Ademais, as questões concorrenciais já vinham sendo abordadas por esta Agência Reguladora quando deliberou-se fases do então STS10, haja vista as previsões na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que criou a Agência e a incumbiu de zelar pela concorrência e pelo interesse público em licitações de infraestruturas portuárias, bem como considerando o decurso de prazo entre a análise anteriormente realizada, e o atual cenário concorrencial existente no Porto de Santos. 41. Pois bem. O primeiro aspecto de grande relevância neste projeto diz respeito às questões concorrenciais relativas à possibilidade de atribuição do terminal à incumbente atuante no mercado do complexo portuário de Santos e/ou à empresa ligada a grupo econômico de armadores, em movimento de integração vertical na cadeia logística. Este tema recebeu elevado número de contribuições e merece análise cuidadosa desta Agência. 42. Aqui é importante reiterar que o poder concedente, formulador da política pública, decidiu por não adensar a área do denominado Tecon Santos 10 a um dos incumbentes atuante no mercado do complexo portuário de Santos, optando, assim, por realizar a licitação de novo arrendamento portuário para exploração da área de forma isolada. 43. De forma a avaliar eventuais riscos à concorrência decorrentes da excessiva concentração horizontal do mercado, a análise técnica realizada pela setorial de regulação na Nota Técnica 51/2025/GRP/SRG (SEI 2532553) avaliou seis cenários concorrenciais com base no Índice Herfindahl–Hirschman (HHI) e na participação de mercado dos terminais antes e depois da entrada em operação do Tecon Santos 10. A análise técnica abordou os seguintes cenários: (...) 46. Além da concentração do mercado, a questão da verticalização também foi discutida. De forma geral, a verticalização é entendida como a integração de diferentes elos da cadeia logística – desde a armazenagem até o transporte e operação de terminais – sob controle de um mesmo agente econômico. Em outras palavras, a integração vertical é definida como a aquisição ou controle de terminais portuários por operadores de transporte (marítimo, ferroviário ou rodoviário), ou o contrário. Os principais motivadores são a redução de custos operacionais, maior previsibilidade nas operações e garantia de acesso à infraestrutura crítica. Dessa forma, verifica-se que a matéria concorrencial sempre esteve presente nas reuniões da ANTAQ e nas duas audiência públicas mencionadas, com destaques já feitos quanto à Audiência Pública nº 02/2025-ANTAQ, ocorrida de 20/02/2025 a 24/03/2025. Note-se que no item 15, constante do relatório do Despacho do Diretor Geral da ANTAQ (ID 381580281), acima transcrito, há expressa menção sobre a possiblidade do leilão ocorrer em duas fases/etapas, assim definidas: “Etapa 1: não permitir a participação dos atuais incumbentes do Porto de Santos. Poderiam participar dessa fase do certame agentes econômicos que atendessem os requisitos do edital, mesmo armadores, que não possuem ativos portuários no porto. Em caso de licitação deserta, seria realizada a segunda etapa do leilão. Etapa 2: participação geral, inclusive dos atuais incumbentes do Porto de Santos, desde que estes, na hipótese de sagrarem-se vencedores do certame, promovam, até a assinatura do novo contrato, o desinvestimento dos ativos que atualmente exploram, mediante transferência do controle societário ou transferência de titularidade do próprio arrendamento portuário, conforme o caso”. Assim, não merece prosperar a alegação da impetrante no sentido de que a restrição concorrencial surgiu de forma “superveniente” e "inédita". Tal discussão sempre, repita-se, esteve presente desde o início do procedimento administrativo. Não obstante, a impetrante defende que, ao ser inserida aquela específica restrição na nova minuta do edital licitatório, deveria haver outra audiência pública. A esse respeito, pontua a autoridade impetrada: “(...) não se trata de alteração superveniente. Como se mostrou acima, o Acórdão que aprovou a audiência pública fez constar que a agência aquaviária procederia a uma revisão da investigação concorrencial do projeto – atendo a solicitação constante do próprio Ato Justificatório do Poder Concedente que veio acompanhado dos novos estudos – e que, portanto, o tema não estava de todo pacificado. Frise-se, foi intenso o debate concorrencial no âmbito da Audiência Pública ao passo que todas as contribuições serviram de subsídio para a análise concorrencial que foi feita, como bem atesta a Nota Técnica nº 51/2025/GRP/SRG (Anexo 4 - SEI 2609529), que fez menção expressa, no seu item 2.3., às contribuições recebidas no âmbito da Audiência Pública”. Importante destacar que, ao contrário do que defende a impetrante, tendo sido a questão concorrencial objeto de discussões em audiências públicas, a posterior decisão/aprovação acerca da matéria não precisa ser submetida a nova audiência pública. Eventuais alterações em pontos específicos da minuta, ainda que relevantes, não necessariamente impõem a realização de nova audiência pública. É o que se verifica da legislação aplicável. Vejamos. A própria Lei de Licitação e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) prevê que a Administração poderá convocar audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados. Confira-se a redação do artigo 21: “Art. 21. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados. Parágrafo único. A Administração também poderá submeter a licitação a prévia consulta pública, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado”. A audiência pública, portanto, não constitui, como regra geral, etapa obrigatória do procedimento administrativo licitatório. Nesse sentido: a) TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Licitações & Contratos: Orientações e Jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. 5ª Edição, Brasília: TCU, Secretaria-Geral da Presidência, 2024. Disponível em: https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/4-6-audiencia-publica-e-consulta-publica/ . Acesso em: 22 jul. 2025. b) SPITZCOVSKY, Celso; CARDINOT, Rodrigo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos - 3ª Edição 2025. 3. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.86. ISBN 9788553623785. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553623785/. Acesso em: 22 jul. 2025. De outra parte, a impetrante vale-se do art. 68 da Lei nº 10.233/2001 para defender seu pleito de nova audiência, in verbis: “Art. 68. As iniciativas de projetos de lei, as alterações de normas administrativas e as decisões das Diretorias Colegiadas para resolução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários de serviços de transporte serão precedidas de audiência pública”. A impetrante menciona, também, o art. 9° da Lei n. 13.848/2019, que diz: "Art. 9º. Serão objeto de consulta pública, previamente à tomada de decisão pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, as minutas e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados”. Contudo, reputo não ter havido, no caso, violação a esses dispositivos legais, pois 2 (duas) audiências públicas já foram realizadas nesse procedimento. Além do mais, tais normas não exigem, ao contrário do que defende a impetrante, audiências públicas para cada minuta modificada pelo órgão administrativo, sobretudo quando a medida adotada na modificação da minuta anterior fez parte das sugestões apresentadas na audiência pública então realizada. Exige-se apenas que, naqueles casos específicos previstos nas normas, seja previamente realizada audiência pública para, após, ser tomada a decisão administrativa, o que foi feito. Veja que há informações nos autos, segundo as quais, na audiência pública 06/2022, já teria sido ventilada a vedação guerreada. Destaco (fls. 07 do ID 381582639): "4.19. Outro ponto aventado diz respeito à possibilidade de que, a exemplo de como a questão concorrencial foi tratado em outras licitações (ATU12, ATU18, IQI03, IQI11, IQI12, IQI13, MAC10, PAR12, STS13-A, STS14 e STS14A), o Poder Público deveria privilegiar novos entrantes, de modo que fosse incluída cláusula para que empresas que já detenham, direta ou indiretamente, isoladamente ou por meio de consórcio, a titularidade de exploração de instalações portuárias dedicadas à movimentação e armazenagem de contêineres e carga geral no Complexo Portuário de Santos só fossem adjudicadas caso não houvesse apresentação de proposta válida por um novo entrante". Mesmo não tendo sido inicialmente acolhida tal sugestão, não há obrigatoriedade na realização de nova audiência pública em caso de sua posterior adesão ao edital. Com efeito, em última análise, tenho como respeitados os princípios da transparência, da publicidade, da participação e da boa governança no presente caso. Assim, pelos fundamentos expostos, não vislumbro a ilegalidade apontada pela impetrante. Repito que não se discute nesta ação o mérito da decisão administrativa, mas apenas se houve ou não ilicitude no procedimento administrativo em razão da não realização de uma terceira audiência pública pela ANTAQ, o que, como dito, inexiste. Ausente, portanto, o requisito do fumus boni iuris. Além do mais, não vislumbro a presença do “periculum in mora”, haja vista tratar-se de ato administrativo que ainda passa por controles da própria Administração Pública, não justificando a intervenção do Poder Judiciário numa espécie de controle prévio. Ademais, como destacou a autoridade impetrada, “licitação do TECON SANTOS 10 ainda transita em sua fase preparatória, circunstância em que a modelagem ainda está sendo debatida: a primeira, nos termos do Anexo 15 - Decisão TCU - Painel (SEI 2610151), o Ministro-relator da auditoria do TCU sobre o arrendamento TECON SANTOS 10 decidiu pela realização de Painel para o debate dos aspectos mais controvertidos do projeto, a exemplo da questão concorrencial. Na decisão, o Ministro-relator deixou claro que "não se trata de “reedição” ou “revisão” da Audiência Pública já efetuada pela Antaq no curso da preparação da licitação". A segunda diz respeito à aprovação, pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, em 17 de junho, da realização de uma audiência pública para debater a garantia da legalidade e transparência na licitação do TECON SANTOS 10. Até o momento, não foi constatado que já houve estabelecimento da data precisa da audiência”. Assim, a transparência e a participação de interessados no referido procedimento ainda não se esgotaram. Por fim, importante destacar que a concessão da liminar poderia incorrer no chamado “periculum in mora” inverso, pois o atraso na licitação desse arrendamento pode prejudicar a movimentação de contêineres no Porto de Santos, que opera hoje muito próximo do seu limite de capacidade, segundo a autoridade competente. Cumpre consignar que, em se tratando de pretensão desconstitutiva de ato administrativo, o qual é revestido da presunção de legalidade, é de rigor a demonstração inequívoca da ilegalidade, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer, no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. A presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5017328-89.2025.4.03.6100

ID: 333598083

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017328-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE GUSKOW CARDOSO

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EDUARDO TALAMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017328-89.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE GUSKOW CARDOSO - PR27074, … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017328-89.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE GUSKOW CARDOSO - PR27074, EDUARDO TALAMINI - PR19920, FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME - PR69406 IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS, DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUIAVIÁRIOS - ANTAQ Advogado do(a) IMPETRADO: RODRIGO CANTUARIA SALIM FEITOZA - DF49203 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA em face do DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, objetivando obter, como provimento final, “(i) a anulação do Ato Coator; (ii) determinar à Autoridade Coatora a submissão das regras inseridas supervenientemente na minuta de edital (em especial aquelas relacionadas à competitividade e à participação no certame) a novas audiência e consulta públicas”. Em sede de liminar, pleiteia “(i) a suspensão dos efeitos do Ato Coator; (ii) determinar à Autoridade Coatora a submissão das regras inseridas supervenientemente na minuta de edital (em especial aquelas relacionadas à competitividade e à participação no certame) a nova audiência e consulta públicas”. Narra a impetrante, em suma, ser uma empresa do conglomerado dinamarquês Maersk (A.P.Moller-Maersk), que atua no setor de transporte e logística integrados. Afirma que o projeto denominado Tecon Santos 10, a ser licitado pela ANTAQ, envolve a estruturação e a operação do maior terminal de contêineres do Brasil, localizado no Porto de Santos. Destaca que, com a proximidade do término do arrendamento da Ecoporto, instaurou-se o Procedimento Administrativo nº 50300.023843/2021-19 perante a ANTAQ, em que foram realizados estudos preliminares e elaborada a minuta do edital, inclusive para a realização de audiência pública, para posterior encaminhamento dos documentos à validação do Tribunal de Contas da União – TCU e publicação pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários – SNPTA. Alega que, após a realização da Audiência Pública 02/2025 da ANTAQ, a Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação (SEAE), da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda (SRE/MF), apresentou o Parecer nº 955/2025/MF, com suas considerações a respeito do processo licitatório, também analisando Edital que não continha restrições de participação. Contudo, alega que, em 22/04/2025, foi proferido despacho pelo Gerente de Regulação Portuária da ANTAQ (SEI 2535809), sugerindo, de forma inédita, que a licitação ocorresse em 2 (duas) etapas, impedindo, numa primeira etapa, que os atuais incumbentes do Porto de Santos de participarem do certame. Apenas se não houvesse nenhuma proposta válida na primeira etapa, seria permitida a participação de tais incumbentes na segunda etapa condicionando a eventual adjudicação do objeto ao “desinvestimento” de suas operações atuais no Porto de Santos. Destaca que a referida sugestão foi aprovada pelo Superintendente de Regulação da ANTAQ (SEI 2538209). Aduz que, em 23/05/2025, por meio da Deliberação-DG 38/2025 (SEI 2568604), o Diretor Geral da ANTAQ aprovou, ad referendum da Diretoria Colegiada, a análise das contribuições objeto da Audiência Pública, com ressalvas e acréscimos voltados a incluir a restrição significativa de participação no certame sugerida de forma inédita pela Gerência de Regulação Portuária da ANTAQ. Alega que tal deliberação, a qual alterou substancialmente a minuta do edital, deveria ter sido submetida à nova Audiência Pública, violando o art. 9º da Lei nº 13.848/2019 e o art. 68 da Lei nº 10.233/2001. Sustenta que as regras do certame foram severamente alteradas sem que a sociedade e os interessados (especialmente os diretamente afetados pelas restrições) pudessem se manifestar. Aduz que, “se a minuta do Edital não previa restrições, foi submetida à Audiência Pública e, depois, a ANTAQ resolve incluir uma restrição absoluta da participação dos atuais incumbentes do Porto no certame, que nem sequer havia sido cogitada nem discutida anteriormente, é evidente que tal brusca alteração deveria ser objeto de nova consulta pública”. Como periculum in mora, alega que a minuta do edital foi submetida pela ANTAQ ao TCU, para validação prévia, e, em seguida, será remetida ao Poder Concedente para publicação e início da licitação. Com a inicial vieram documentos. Houve o recolhimento das custas processuais (ID 371901048). A apreciação do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID 372140280). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 381580253). Em síntese, alega: “(i) a Audiência Pública nº 02/2025-ANTAQ, ocorrida de 20/02/2025 a 24/03/2025, não foi a primeira para o projeto; (ii) que, bem ao contrário, a questão do modelo concorrencial do arrendamento é amplamente debatida pelos órgãos governamentais e pela sociedade ao menos desde o ano de 2019; (iii) que, portanto, os eventos não aconteceram, em absoluto, na forma narrada pelo impetrante; (iv) que não houve alteração editalícia inopinada e desamparada de sólidos estudos; (v) que a ANTAQ, forte na legislação que lhe atribui esta competência, organizou a MINUTA de edital de forma a ponderar não somente o valor da outorga, mas esta importância aliada à indispensável proteção dos usuários diante de riscos concorrenciais e a defesa dos interesses dos usuários quanto aos níveis de preços, liberdade de escolha e combate de ações que possam configurar competição imperfeita; (vi) que as deliberações administrativas estão abundantemente fundamentadas e esteadas, inclusive, em precedentes da SEAE/MF; (vii) que não há urgência na concessão da liminar, notadamente porque a MINUTA de edital ainda é objeto de análise e aprovação pelas instâncias governamentais competentes, como TCU, consultorias jurídicas etc.; (viii) que há, ao revés, severo risco de dano inverso, porquanto a situação atual de estrangulamento no Porto de Santos precisa de tratamento urgente, razão pela qual o processo licitatório não pode ser paralisado indevidamente”. Manifestação da parte impetrante acerca das informações (ID 384581717). Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. Em primeiro lugar, importante fixar os limites desta ação mandamental. A impetrante, em sua petição inicial, assim define o ato coator em questão: “O Ato Coator é composto pela Deliberação-DG 38/2025 e pelo Despacho que a fundamentou (doc. 18, SEI 2568557), bem como pelo Acórdão 373/2025 da ANTAQ (doc. 25, SEI 2582104), ratificando a deliberação do Diretor Geral. Tal deliberação realizou brusca alteração que exigiria uma nova submissão da minuta de edital à Audiência Pública”. De acordo com a impetrante, “as alterações determinadas pelo Diretor-Geral (doc. 20, SEI 2563894), prevê, nos itens 22 e seguintes, a proibição de participação dos atuais incumbentes do Porto de Santos, na “etapa 1” da licitação, sem que tal regra tenha sido submetida à Audiência Pública”. Assim, o objeto da lide recai apenas sobre a obrigatoriedade ou não de submeter essa alteração da minuta do edital a uma nova audiência púbica. Evidente que a análise do mérito da decisão que restringiu a participação de licitantes, ou seja, se isso fere ou não o princípio da concorrência na licitação, demandaria dilação probatória, incompatível com esta ação mandamental. Afinal, como cediço, a respeito dos limites da atividade jurisdicional no mandado de segurança, tem-se que “o direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, sem necessidade de produção de provas outras que não aquelas trazidas pelo próprio demandante" (AMS 200234000263302, Rel. Juíza Federal Maízia Seal Carvalho Pamponet (conv.), 7ª Turma do T.R.F. da 1ª Região, DJ de 03/02/2006). Desse modo, o objeto da lide ficará limitado à análise acerca da necessidade ou não de nova audiência pública para se debater a restrição à participação de licitantes referida pela impetrante. Pois bem. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. De acordo com a autoridade impetrada, o projeto de arrendamento em comento vem sendo debatido, tanto pelos órgãos governamentais como pela sociedade, desde o ano de 2019, tendo sido objeto de audiência pública em 2022, que “já continha exame concorrencial bastante aprofundado sobre o mercado de contêineres no complexo portuário santista”. A respeito desse tema, a autoridade impetrada prestou as seguintes informações: “(...) 12. A Consulta e Audiência Públicas do arrendamento STS10 ocorreram de 08/03/2022 até 31/05/2022, inclusive sua prorrogação. Foram recebidas 538 contribuições no sistema SCLA, muitas das quais referentes à temática concorrencial, especialmente quanto à verticalização das operações portuárias com os armadores estrangeiros e sobre outras restrições operacionais. 13. Além das contribuições oferecidas no sistema, foram recebidos 31 (trinta e um) documentos complementares por meio do e-mail, a maioria das quais diziam respeito a pareceres, estudos técnicos e manifestações sobre a problemática concorrencial. 14. No contexto dessa consulta, foi também realizada Audiência Pública virtual em 19 de abril de 2022. Esta contou com a presença de 21 (vinte e um) inscritos. Tal audiência pode ser consultada no canal da ANTAQ no youtube.com, por meio do link: https://www.youtube.com/watch? v=OKp0AOXAHsA&list=PLUx7SBS9VtlAtxL8jL3_XhzHjeQcRsSzn&index=35. 15. Em virtude das questões concorrenciais levantadas, foi instaurado, na ANTAQ, por força da Ordem de Serviço 4 (Anexo 6 - SEI 2609557), Grupo de Trabalho - GT para estudar e elaborar parecer sobre os aspectos concorrenciais e eventuais critérios de vedação à participação de agentes na licitação da área denominada STS10. 16. Os achados do GT, materializados no Parecer Técnico 1 (Anexo 7 - SEI 2609560), dão dimensão da intensidade em que a questão concorrencial relativa ao mercado relevante do projeto foi debatida. Destaque-se, por exemplo, que, para além do próprio estudo que compunha o EVTEA e dos achados do GT/ANTAQ, houve também manifestação e posicionamento sobre a questão concorrencial pela Superintendência-Geral do CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico -SEAE/ME. Não obstante a participação desses órgãos anuentes na matéria concorrencial, nos achados do GT/ANTAQ foram levados em conta, por óbvio, todas as contribuições relativas a aspectos concorrenciais que apareceram naquela audiência pública. 17. Ademais, no início de janeiro do presente ano, o Poder Concedente informou acerca da revisão dos estudos do arrendamento STS10 e de sua aptidão para nova audiência pública, assim como solicitou expressamente que fosse realizada nova análise concorrencial, haja vista as previsões na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que criou a Agência e a incumbiu de zelar pela concorrência e pelo interesse público em licitações de infraestruturas portuárias, bem como considerando o decurso de prazo entre a análise anteriormente realizada, e o atual cenário concorrencial existente no Porto de Santos (Anexo 18 - SEI 2617151). Trata-se, pois, do projeto renomeado TECON SANTOS 10, que foi submetido à audiência pública neste ano de 2025. 18. Ao receber a demanda, a ANTAQ deliberou que, por terem havido alterações na dinâmica concorrencial do complexo portuário santista (por exemplo a aquisição, pelo armador CMA-CGM, de 48% da Santos Brasil SA por meio da compra de ações), seria prudente que fosse providenciada a revisão da análise concorrencial para o arrendamento, revisão essa que não se confunde com alterações nos novos estudos enviados referentes ao arrendamento TECON SANTOS 10 e que poderia se dar concomitantemente à audiência pública”. Verifica-se do Despacho, proferido pelo Diretor Relator da ANTAQ, que um dos principais pontos discutidos na Audiência Pública realizada em 02/2025 refere-se justamente a questões concorrenciais. Confira-se (ID 381580281): “7. Em linhas gerais os principais pontos questionados podem ser resumidos da seguinte forma: (...) d) Edital - questões concorrenciais: foram apresentadas teses sobre a garantia da manutenção do ambiente concorrencial, com sugestões sobre a necessidade, ou a desnecessidade, de inclusão de restrições à participação de empresas, verticalizadas e não verticalizadas, assim como a possível inserção de "remédios" comportamentais no edital e contratos para inibir eventual prática anticoncorrencial; e e) Edital e contrato - regras sobre o processo licitatório: regras de integralização de capital, matriz de riscos, riscos ambientais, regras do leilão e necessidade de nova audiência pública. (...) 10. Em breve síntese, a análise empreendida pela setorial de regulação na Nota Técnica 51/2025/GRP/SRG (SEI 2532553) avalia a tensão entre a atratividade econômico-financeira do leilão e a necessidade de preservar um ambiente competitivo sustentável, mitigando práticas anticompetitivas decorrentes de integrações verticais entre operadores portuários e armadores. A análise concorrencial avaliou cenários e discutiu alternativas regulatórias para evitar que a competição imperfeita prejudique o mercado estudado. Três alternativas foram discutidas: 1. Proibição total da verticalização: que embora evite discriminações pelo novo arrendatário, reduziria a atratividade de investimentos e eficiências econômicas associadas à demanda firme; 2. Restrição a incumbentes verticalizados (participantes do Leilão, individualmente ou em Consórcio, que sejam titulares de contrato ou possuam qualquer participação societária no Mercado de Movimentação de Contêineres no Complexo Portuário de Santos, bem como suas respectivas coligadas ou integrantes do mesmo Grupo Econômico): que limitaria a concentração no mercado, mas poderia afastar players qualificados e gerar litígios administrativos ou judiciais; e 3. Limitação de market share com a participação condicionada à devolução de ativos: que exigiria a transferência de contratos ou controle societário de terminais existentes, mitigando concentração física, porém com complexidade operacional e custosidade regulatória. (...) 15. No que se refere à diminuição da concorrência pelo mercado, ou seja, no momento do leilão, de forma a minimizar esse risco, apresentou como solução a realização do certame em duas etapas, assim definidas: Etapa 1: não permitir a participação dos atuais incumbentes do Porto de Santos. Poderiam participar dessa fase do certame agentes econômicos que atendessem os requisitos do edital, mesmo armadores, que não possuem ativos portuários no porto. Em caso de licitação deserta, seria realizada a segunda etapa do leilão. Etapa 2: participação geral, inclusive dos atuais incumbentes do Porto de Santos, desde que estes, na hipótese de sagrarem-se vencedores do certame, promovam, até a assinatura do novo contrato, o desinvestimento dos ativos que atualmente exploram, mediante transferência do controle societário ou transferência de titularidade do próprio arrendamento portuário, conforme o caso. (...) 36. No que tange ao mérito das contribuições, majoritariamente referem-se a questões relativas aos estudos de engenharia, custos de investimento e de operação projetados; à verticalização e concorrência com outros terminais; acessos terrestres e demanda de carga geral. Quanto a esses aspectos, a CPLA promoveu esclarecimentos ou indicou alterações nos estudos decorrentes das manifestações públicas, com os quais concordo em essência, restando necessário, entretanto, esclarecer alguns pontos e apresentar eventuais necessidade de alterações, o que passo a fazer a seguir: V Questões Concorrenciais 37. Incialmente não se pode olvidar que, no caso do denominado Tecon Santos 10, optou o poder concedente por realizar a licitação de novo arrendamento portuário para exploração da área de forma isolada, em detrimento da opção de autorizar que essa área fosse utilizada como expansão de área atualmente arrendada dentro da poligonal do porto organizado de Santos (art. 24 do Decreto nº 8.033/2013). 38. Portanto, sem que haja necessidade de adentrar nos aspectos concorrenciais que serão devidamente abordados e justificados adiante, não parece razoável que se permita que o novo arrendamento portuário seja explorado por incumbente atuante no mercado do complexo portuário de Santos, o que por si só iria de encontro à própria diretriz estabelecida pelo poder concedente. 39. Tal opção reforça a necessidade de que esta Agência Reguladora observe de forma pormenorizada os aspectos concorrenciais e a diretriz do poder concedente que optou pela não expansão da aludida área para áreas de arrendamento contíguas. Tanto assim que, conforme consta do Despacho Decisório nº 6/2025/SNP-MPOR (SEI 2464456), o projeto retornou a esta ANTAQ com determinação expressa do MPOR para que a análise concorrencial fosse revisada, o que foi devidamente cumprido 40. Ademais, as questões concorrenciais já vinham sendo abordadas por esta Agência Reguladora quando deliberou-se fases do então STS10, haja vista as previsões na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que criou a Agência e a incumbiu de zelar pela concorrência e pelo interesse público em licitações de infraestruturas portuárias, bem como considerando o decurso de prazo entre a análise anteriormente realizada, e o atual cenário concorrencial existente no Porto de Santos. 41. Pois bem. O primeiro aspecto de grande relevância neste projeto diz respeito às questões concorrenciais relativas à possibilidade de atribuição do terminal à incumbente atuante no mercado do complexo portuário de Santos e/ou à empresa ligada a grupo econômico de armadores, em movimento de integração vertical na cadeia logística. Este tema recebeu elevado número de contribuições e merece análise cuidadosa desta Agência. 42. Aqui é importante reiterar que o poder concedente, formulador da política pública, decidiu por não adensar a área do denominado Tecon Santos 10 a um dos incumbentes atuante no mercado do complexo portuário de Santos, optando, assim, por realizar a licitação de novo arrendamento portuário para exploração da área de forma isolada. 43. De forma a avaliar eventuais riscos à concorrência decorrentes da excessiva concentração horizontal do mercado, a análise técnica realizada pela setorial de regulação na Nota Técnica 51/2025/GRP/SRG (SEI 2532553) avaliou seis cenários concorrenciais com base no Índice Herfindahl–Hirschman (HHI) e na participação de mercado dos terminais antes e depois da entrada em operação do Tecon Santos 10. A análise técnica abordou os seguintes cenários: (...) 46. Além da concentração do mercado, a questão da verticalização também foi discutida. De forma geral, a verticalização é entendida como a integração de diferentes elos da cadeia logística – desde a armazenagem até o transporte e operação de terminais – sob controle de um mesmo agente econômico. Em outras palavras, a integração vertical é definida como a aquisição ou controle de terminais portuários por operadores de transporte (marítimo, ferroviário ou rodoviário), ou o contrário. Os principais motivadores são a redução de custos operacionais, maior previsibilidade nas operações e garantia de acesso à infraestrutura crítica. Dessa forma, verifica-se que a matéria concorrencial sempre esteve presente nas reuniões da ANTAQ e nas duas audiência públicas mencionadas, com destaques já feitos quanto à Audiência Pública nº 02/2025-ANTAQ, ocorrida de 20/02/2025 a 24/03/2025. Note-se que no item 15, constante do relatório do Despacho do Diretor Geral da ANTAQ (ID 381580281), acima transcrito, há expressa menção sobre a possiblidade do leilão ocorrer em duas fases/etapas, assim definidas: “Etapa 1: não permitir a participação dos atuais incumbentes do Porto de Santos. Poderiam participar dessa fase do certame agentes econômicos que atendessem os requisitos do edital, mesmo armadores, que não possuem ativos portuários no porto. Em caso de licitação deserta, seria realizada a segunda etapa do leilão. Etapa 2: participação geral, inclusive dos atuais incumbentes do Porto de Santos, desde que estes, na hipótese de sagrarem-se vencedores do certame, promovam, até a assinatura do novo contrato, o desinvestimento dos ativos que atualmente exploram, mediante transferência do controle societário ou transferência de titularidade do próprio arrendamento portuário, conforme o caso”. Assim, não merece prosperar a alegação da impetrante no sentido de que a restrição concorrencial surgiu de forma “superveniente” e "inédita". Tal discussão sempre, repita-se, esteve presente desde o início do procedimento administrativo. Não obstante, a impetrante defende que, ao ser inserida aquela específica restrição na nova minuta do edital licitatório, deveria haver outra audiência pública. A esse respeito, pontua a autoridade impetrada: “(...) não se trata de alteração superveniente. Como se mostrou acima, o Acórdão que aprovou a audiência pública fez constar que a agência aquaviária procederia a uma revisão da investigação concorrencial do projeto – atendo a solicitação constante do próprio Ato Justificatório do Poder Concedente que veio acompanhado dos novos estudos – e que, portanto, o tema não estava de todo pacificado. Frise-se, foi intenso o debate concorrencial no âmbito da Audiência Pública ao passo que todas as contribuições serviram de subsídio para a análise concorrencial que foi feita, como bem atesta a Nota Técnica nº 51/2025/GRP/SRG (Anexo 4 - SEI 2609529), que fez menção expressa, no seu item 2.3., às contribuições recebidas no âmbito da Audiência Pública”. Importante destacar que, ao contrário do que defende a impetrante, tendo sido a questão concorrencial objeto de discussões em audiências públicas, a posterior decisão/aprovação acerca da matéria não precisa ser submetida a nova audiência pública. Eventuais alterações em pontos específicos da minuta, ainda que relevantes, não necessariamente impõem a realização de nova audiência pública. É o que se verifica da legislação aplicável. Vejamos. A própria Lei de Licitação e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) prevê que a Administração poderá convocar audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados. Confira-se a redação do artigo 21: “Art. 21. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados. Parágrafo único. A Administração também poderá submeter a licitação a prévia consulta pública, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado”. A audiência pública, portanto, não constitui, como regra geral, etapa obrigatória do procedimento administrativo licitatório. Nesse sentido: a) TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Licitações & Contratos: Orientações e Jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. 5ª Edição, Brasília: TCU, Secretaria-Geral da Presidência, 2024. Disponível em: https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/4-6-audiencia-publica-e-consulta-publica/ . Acesso em: 22 jul. 2025. b) SPITZCOVSKY, Celso; CARDINOT, Rodrigo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos - 3ª Edição 2025. 3. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.86. ISBN 9788553623785. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553623785/. Acesso em: 22 jul. 2025. De outra parte, a impetrante vale-se do art. 68 da Lei nº 10.233/2001 para defender seu pleito de nova audiência, in verbis: “Art. 68. As iniciativas de projetos de lei, as alterações de normas administrativas e as decisões das Diretorias Colegiadas para resolução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários de serviços de transporte serão precedidas de audiência pública”. A impetrante menciona, também, o art. 9° da Lei n. 13.848/2019, que diz: "Art. 9º. Serão objeto de consulta pública, previamente à tomada de decisão pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, as minutas e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados”. Contudo, reputo não ter havido, no caso, violação a esses dispositivos legais, pois 2 (duas) audiências públicas já foram realizadas nesse procedimento. Além do mais, tais normas não exigem, ao contrário do que defende a impetrante, audiências públicas para cada minuta modificada pelo órgão administrativo, sobretudo quando a medida adotada na modificação da minuta anterior fez parte das sugestões apresentadas na audiência pública então realizada. Exige-se apenas que, naqueles casos específicos previstos nas normas, seja previamente realizada audiência pública para, após, ser tomada a decisão administrativa, o que foi feito. Veja que há informações nos autos, segundo as quais, na audiência pública 06/2022, já teria sido ventilada a vedação guerreada. Destaco (fls. 07 do ID 381582639): "4.19. Outro ponto aventado diz respeito à possibilidade de que, a exemplo de como a questão concorrencial foi tratado em outras licitações (ATU12, ATU18, IQI03, IQI11, IQI12, IQI13, MAC10, PAR12, STS13-A, STS14 e STS14A), o Poder Público deveria privilegiar novos entrantes, de modo que fosse incluída cláusula para que empresas que já detenham, direta ou indiretamente, isoladamente ou por meio de consórcio, a titularidade de exploração de instalações portuárias dedicadas à movimentação e armazenagem de contêineres e carga geral no Complexo Portuário de Santos só fossem adjudicadas caso não houvesse apresentação de proposta válida por um novo entrante". Mesmo não tendo sido inicialmente acolhida tal sugestão, não há obrigatoriedade na realização de nova audiência pública em caso de sua posterior adesão ao edital. Com efeito, em última análise, tenho como respeitados os princípios da transparência, da publicidade, da participação e da boa governança no presente caso. Assim, pelos fundamentos expostos, não vislumbro a ilegalidade apontada pela impetrante. Repito que não se discute nesta ação o mérito da decisão administrativa, mas apenas se houve ou não ilicitude no procedimento administrativo em razão da não realização de uma terceira audiência pública pela ANTAQ, o que, como dito, inexiste. Ausente, portanto, o requisito do fumus boni iuris. Além do mais, não vislumbro a presença do “periculum in mora”, haja vista tratar-se de ato administrativo que ainda passa por controles da própria Administração Pública, não justificando a intervenção do Poder Judiciário numa espécie de controle prévio. Ademais, como destacou a autoridade impetrada, “licitação do TECON SANTOS 10 ainda transita em sua fase preparatória, circunstância em que a modelagem ainda está sendo debatida: a primeira, nos termos do Anexo 15 - Decisão TCU - Painel (SEI 2610151), o Ministro-relator da auditoria do TCU sobre o arrendamento TECON SANTOS 10 decidiu pela realização de Painel para o debate dos aspectos mais controvertidos do projeto, a exemplo da questão concorrencial. Na decisão, o Ministro-relator deixou claro que "não se trata de “reedição” ou “revisão” da Audiência Pública já efetuada pela Antaq no curso da preparação da licitação". A segunda diz respeito à aprovação, pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, em 17 de junho, da realização de uma audiência pública para debater a garantia da legalidade e transparência na licitação do TECON SANTOS 10. Até o momento, não foi constatado que já houve estabelecimento da data precisa da audiência”. Assim, a transparência e a participação de interessados no referido procedimento ainda não se esgotaram. Por fim, importante destacar que a concessão da liminar poderia incorrer no chamado “periculum in mora” inverso, pois o atraso na licitação desse arrendamento pode prejudicar a movimentação de contêineres no Porto de Santos, que opera hoje muito próximo do seu limite de capacidade, segundo a autoridade competente. Cumpre consignar que, em se tratando de pretensão desconstitutiva de ato administrativo, o qual é revestido da presunção de legalidade, é de rigor a demonstração inequívoca da ilegalidade, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer, no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. A presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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