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Processo nº 5019476-96.2024.4.04.7000

ID: 277958203

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019476-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELLE LOPES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019476-96.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARILENE DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GISELLE LOPES DE SOUZA (OAB PR031553) ATO ORDINATÓRIO 1… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019476-96.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARILENE DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GISELLE LOPES DE SOUZA (OAB PR031553) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5019670-62.2025.4.04.7000

ID: 322032945

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019670-62.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELENA MONTEIRO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019670-62.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELENA MONTEIRO LOPES ADVOGADO(A) : ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN (OAB PR027022) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora preten… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019670-62.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELENA MONTEIRO LOPES ADVOGADO(A) : ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN (OAB PR027022) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pretende, inclusive em sede de tutela provisória, a condenação do INSS à concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento de períodos de labor rural (30/08/1968 a 09/04/1977, 10/04/1977 a 14/03/1982 e 08/03/2007 a 20/02/2025). O INSS indeferiu o requerimento administrativo sob o fundamento de que a(o) segurada(o) não atingiu os requisitos para o benefício em 13/11/2019, nem os alcançou para a regra de transição da EC 103/2019. O art. 294 do CPC distingue a tutela de urgência da de evidência. Não cabe concessão da tutela de evidência, diante da inocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 311 do CPC, pois (I) eventual abuso ou protelação do réu só poderá ser constatado após instrução exaustiva, haja vista a presunção de veracidade e correção dos atos da administração pública; (II) os fatos alegados, ainda que possam ser provados apenas documentalmente, não são objeto de tese julgada em recurso repetitivo ou em súmula vinculante; (III) não se está diante de demanda reipersecutória decorrente de contrato de depósito, (IV) nem se trata de fatos comprovados cabalmente pela via documental, visto que há prova do INSS produzida em sentido contrário. Quanto à de urgência, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ” (art. 300). Não há nos autos elementos que permitam a concessão ou a revisão do benefício de forma liminar, pois, embora tenham sido juntados com a petição inicial documentos tendentes a demonstrar a atividade rurícola de familiares, ou mesmo em nome da própria parte autora, não há como desde logo inferir o efetivo exercício de labor rural desta última durante o período pleiteado, haja vista o tempo decorrido e a necessidade de produção de provas individualizadas para cada pessoa, dada a natureza subjetiva do benefício previdenciário. Com efeito, tal documentação somada às declarações sem a chancela de ente estatal constituem apenas indícios de atividade rural, mas, sozinhas, não autorizam a concessão de tutela antecipada, impondo-se a dilação probatória. Sem o pronto preenchimento do requisito da probabilidade do direito, resta desnecessário analisar o perigo de dano. Por essas razões, INDEFIRO a tutela provisória. 2. Da análise dos documentos anexados no evento 9, o bserva-se que há identidade de partes, parcial identidade de pedido e causa de pedir entre este feito e a ação anteriormente distribuída sob nº 5021769-88.2014.4.04.7000 ao Juízo 22ª VF desta Subseção, sendo que aquele processo já teve o mérito apreciado por sentença transitada em julgado ( 9.11 e 9.12 ). Ante o exposto, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar -se sobre o ocorrência de coisa julgada, bem como acerca dos documentos anexados nos eventos 8 e 9. 3. Após, cite-se o INSS no prazo legal.

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Processo nº 5060507-96.2024.4.04.7000

ID: 296051185

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060507-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SILVA ROMALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5060507-96.2024.4.04.7000/PR APELANTE : JULIANA SILVA ROMALHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial… Apelação Cível Nº 5060507-96.2024.4.04.7000/PR APELANTE : JULIANA SILVA ROMALHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela pessoa natural JULIANA SILVA ROMALHO em face de acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte, com pedido de deferimento da Assistência Judiciária Gratuita - AJG. Intimada a recorrente para comprovar, por documentos hábeis (declaração de IRPF ou contracheques para a pessoa natural) que efetivamente não têm condições financeiras para suportar os encargos processuais, ou comprovar o recolhimento do preparo recursal, de modo simples, sob pena de deserção ( evento 34, DESPADEC1 ), a recorrente apresentou seus três últimos contracheques ( evento 38, ANEXO2 , evento 38, ANEXO3 e evento 38, ANEXO4 ). Decido. No que diz respeito à pessoa natural, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000 (Tema IRDR TRF4 25), a Corte Especial deste E. Tribunal fixou tese com balizas para a concessão de gratuidade de justiça conforme acórdão publicado em 11/01/2022 ( processo 5036075-37.2019.4.04.0000/TRF4, evento 96, ACOR1 ): A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. Os entendimentos fixados nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e pela Corte Especial deste E. Tribunal são de observância obrigatória, de acordo com o art. 927, incisos III e V, do CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. A partir de 1º de janeiro de 2025, o valor do maior benefício do regime geral de previdência social é de R$ 8.157,41 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025). De acordo com os documentos juntados, verifico a inexistência de percepção de rendimentos superiores ao limite estabelecido pela Corte Especial deste Tribunal. Sendo assim, defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária . Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para exame de admissibilidade dos demais requisitos do recurso interposto.

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Processo nº 5059925-96.2024.4.04.7000

ID: 290934920

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059925-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OLIVER TROTTA TELLES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS

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EVALDO CÍCERO BUENO

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JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS

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Apelação Cível Nº 5059925-96.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : OLIVER TROTTA TELLES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS (… Apelação Cível Nº 5059925-96.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : OLIVER TROTTA TELLES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS (OAB PR004395) ADVOGADO(A) : EVALDO CÍCERO BUENO (OAB PR044219) ADVOGADO(A) : PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS (OAB PR072910) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. INÍCIO DO PROCEDIMENTO SEM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de cumprimento provisório de sentença proferida em Ação Civil Pública contra o INCRA, ainda pendente de trânsito em julgado por força de recurso extraordinário interposto perante o Supremo Tribunal Federal, sem atribuição de efeito suspensivo. 2. Sentença do juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o cumprimento provisório, com base nos artigos 924, I, e 925, c/c art. 513, do Código de Processo Civil, por ausência de título executivo exigível. 3. Apelação interposta pelo exequente, sustentando a viabilidade do cumprimento provisório contra a Fazenda Pública, desde que ausente determinação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) antes do trânsito em julgado da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o ajuizamento de cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997 e o art. 100 da Constituição Federal vedam a efetivação de pagamento contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado da sentença, mas não impedem a instauração de cumprimento provisório com atos meramente preparatórios. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é firme no sentido da admissibilidade do cumprimento provisório contra a Fazenda Pública, desde que não haja expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado. 7. Tal entendimento prestigia os princípios da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), sem afrontar o regime constitucional de precatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: "É admissível o cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública, desde que ausente expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado, em respeito ao art. 2º-B da Lei 9.494/1997 e ao art. 100 da Constituição Federal." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5019670-23.2023.4.03.6301

ID: 300061702

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019670-23.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDES COELHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019670-23.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RODRIGO FERNANDES COELHO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019670-23.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RODRIGO FERNANDES COELHO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019670-44.2025.4.04.7200

ID: 276350783

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019670-44.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILEIA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA VIER BOTH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019670-44.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARILEIA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : DANIELA VIER BOTH (OAB SC022395) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Conso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019670-44.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARILEIA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : DANIELA VIER BOTH (OAB SC022395) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5062544-96.2024.4.04.7000

ID: 332664211

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5062544-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARNEL EMBALAGENS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON FERNANDO HAUAGGE

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5062544-96.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : DARNEL EMBALAGENS LTDA. ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO HAUAGGE (OAB PR020423) DESPACHO/DECISÃO 1. O executado, no evento 15, PET1 , vem requ… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5062544-96.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : DARNEL EMBALAGENS LTDA. ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO HAUAGGE (OAB PR020423) DESPACHO/DECISÃO 1. O executado, no evento 15, PET1 , vem requerer a sua exclusão no cadastro do SERASA. Intimada, a exequente informa não ter feito tal inclusão ( evento 19, PET1 ). Decido. 2. Observo que não há ordem oriunda da presente execução para inclusão da executada no SERASA. Verifico que a iniciativa de inclusão não aparenta ter partido da parte exequente, que, pelo que se sabe, tem convênio com o CADIN, e nesse cadastro promove a inclusão de seus devedores, sendo o caso. Registro, ademais, que a executada não trouxe aos autos algum documento que identificasse eventual iniciativa da exequente, ônus que lhe compete. Em atenção ao relatório apresentado no evento 15, ANEXO2 , destaco que, em outros feitos que tramitam perante este Juízo, se tem verificado que anotações semelhantes, com apontamento apenas da existência de ação em trâmite, decorrem de sistemática adotada por entidades como o Serasa e o SPC, e vem sendo promovidas por elas próprias , com a coleta de dados de distribuição de execuções em face de pessoas jurídicas, a partir dos próprios Distribuidores Cíveis, ou por meio de consulta ao sítio do respectivo Tribunal na Internet. Apenas a título de exemplo, cito informação colhida pela exequente junto ao Serasa e trazida aos autos n. 5000472-76.2020.404.7012, que também tramitam nesta Vara: Inicialmente, a Serasa esclarece que, atualmente, cadastra em sua base de dados ações executivos fiscais exclusivamente promovidas em face de pessoas jurídicas, as quais são obtidas por meio de informações publicadas na Imprensa Oficial, disponíveis a qualquer interessado, banco de dados ou não (...) No caso concreto em análise, consta no documento do evento 15, ANEXO2, justamente no campo "ações judiciais", a anotação de um registro efetuado em 18/12/2024 (mesma data do ajuizamento deste feito), cujo valor (R$ 143.110,71) coincide com o valor da dívida em execução nos autos, na data do ajuizamento (isso a par da referência a dois registros de protesto que, pelo valor, não têm relação com o débito aqui exigido). É possível inferir, portanto, que a situação narrada nos autos não se trata propriamente de restrição em cadastro de inadimplentes, mas de informação somente acerca da existência da presente ação judicial (informação de acesso público, diga-se, por meio de consulta ao site do TRF 4ª Região, por não se tratar de feito em trâmite sob sigilo), incluída, ao que tudo indica, pelo próprio órgão restritivo de crédito, sem intervenção deste Juízo ou do exequente. Sendo assim, e não tendo sido promovida a anotação por determinação deste Juízo, nem estando demonstrado pela parte executada que tenha sido iniciativa da exequente, bem como pelo acima exposto, não é possível acatar o pleito da parte executada, com base nos elementos trazidos aos autos. Saliento que eventual discussão acerca da inclusão, por parte do próprio Serasa , de informações sobre a existência desta execução, deve ser levada a efeito na esfera própria, uma vez que se trata de conflito entre particulares, não tendo a Justiça Federal competência para dirimi-lo. Ante o exposto, indefiro o requerimento da parte executada. Intimem-se. 3. Aguarde-se o recebimento dos embargos à execução relacionados.

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Processo nº 5019670-62.2018.4.03.6183

ID: 319499293

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019670-62.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA BATISTA PEZZUOL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019670-62.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: FRANCISCO LEITE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019670-62.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: FRANCISCO LEITE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 TERCEIRO INTERESSADO: M. B. INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELCIMARA APARECIDA EVARISTO - SP170316 D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos, em que são partes FRANCISCO LEITE DA SILVA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Inicialmente, este Juízo proferiu decisão rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 483/486[1] – ID nº 260211955). Irresignada, a autarquia previdenciária executada interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 487/495 – ID nº 260772709), o qual foi provido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 506/511 – ID nº 290201814). A parte exequente requereu a expedição de precatório quanto ao montante incontroverso (fl. 518 – ID nº 281341002). Deferido o pedido (fl. 519 – ID nº 281831165), foram expedidos e transmitidos os ofícios de interesse (fls. 542/546 – ID nº 316325366). Foi dado ciência às partes acerca da cessão de crédito realizada (fl. 649 – ID nº 318072576). Extrato de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor juntado à fl. 655 – ID nº 320319268. Determinado a retificação da data da conta do ofício requisitório nº 20230095981 (fl. 669 – ID nº 322549353). Diante do trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento, foi determinado a remessa dos autos à Contadoria Judicial (fl. 698 – ID nº 340818862). Parecer contábil e cálculos apresentados às fls. 699/701 – ID nº 341124123. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da Contadoria Judicial (fl. 702 – ID nº 341444425). A autarquia previdenciária concordou com o montante apurado (fls. 703/704 – ID nº 341965924), assim como o exequente (fl. 705 – ID nº 343871452). Determinado o regresso dos autos ao Setor Contábil para compensação dos valores já incluídos nos ofícios requisitórios (fl. 710 – ID nº 346145918), foi apresentado parecer à fl. 711 – ID nº 346397725. Esclarecimentos prestados pelas partes às fls. 713/714 e 715 – IDs nº 346754768 e 349569199. Retornados os autos à Contadoria Judicial, apresentou parecer contábil e cálculos às fls. 719/723 – ID nº 352880514. Intimadas as partes, o exequente apresentou impugnação (fls. 725/732 – ID nº 356154040), enquanto a autarquia previdenciária executada manifestou concordância (fls. 734 – ID nº 359461216). Determinado o regresso dos autos ao Setor Contábil para prestar esclarecimentos (fls. 735/736 – ID nº 363931630), foram apresentados novos parecer e cálculos às fls. 739/744 – ID nº 364713518. Apurou-se como devido o valor total de R$ 156.924,53, para janeiro de 2022. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da contadoria judicial (fl. 323 – ID nº 365122155). A autarquia previdenciária executada concordou expressamente com os valores apurados (fls. 746/747 – ID nº 366442115), assim como o exequente (fl. 748 – ID nº 370806873). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. Elaborados os cálculos pelo Setor Contábil competente, ambas as partes concordaram expressamente com os valores apurados. Assim, considerando-se a expressa concordância com as contas apresentadas e que a composição deve ser buscada a qualquer tempo e em qualquer instância (artigo 139, V, CPC), deve o montante nelas indicado ser acolhido para fins de prosseguimento desta execução. Com estas considerações, HOMOLOGO as contas de liquidação elaboradas pela Contadoria Judicial às fls. 739/744 – ID nº 364713518, fixando o valor devido em R$ 156.924,53 (cento e cinquenta e seis mil, novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos), para janeiro de 2022, já incluídos os honorários sucumbenciais. Contudo, tendo em vista que já houve o pagamento dos valores tidos como incontroversos, será devido apenas o montante de R$ 3.436,03 (três mil, quatrocentos e trinta e seis reais e três centavos), para janeiro de 2022. Anote-se o contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios, para fins de destaque da verba honorária contratual (fls. 658/659 – ID nº 321797053), bem como a cessão de crédito apresentada às fls. 752/759 – ID nº 370811849. Em que pese a concordância manifestada por ambas as partes, determino, em razão da sucumbência recíproca, que serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios. Sendo assim: (a) condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo executado em sua impugnação como devido (fls. 452/453 – ID nº 247058800), e; (b) condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo exequente como devido (fls. 439/441 – ID nº 244590074). Atuo com arrimo no artigo 86 do Código de Processo Civil. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais se e enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça (decisão concessiva – fls. 87/88 – ID nº 12497843), pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 303, de 18 de dezembro de 2019, do Egrégio Conselho Nacional de Justiça. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 7º da Resolução CNJ 303/19. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 4 de julho de 2025. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 04/07/2025.

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Processo nº 5019670-02.2025.4.02.5001

ID: 316594131

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019670-02.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELY DOS SANTOS HERTZORG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LÉO HENRIQUE ZAHN CUNHA

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EDUARDA CRISTINA ZAHN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019670-02.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARCELY DOS SANTOS HERTZORG ADVOGADO(A) : LÉO HENRIQUE ZAHN CUNHA (OAB ES040436) ADVOGADO(A) : Eduarda Cristina Zahn (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019670-02.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARCELY DOS SANTOS HERTZORG ADVOGADO(A) : LÉO HENRIQUE ZAHN CUNHA (OAB ES040436) ADVOGADO(A) : Eduarda Cristina Zahn (OAB ES027792) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5006090-96.2024.4.04.7000

ID: 315982941

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006090-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO RICARDO FELSKY

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006090-96.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCELO APARECIDO FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO FELSKY (OAB SC053158) ATO ORDINATÓRIO 1. Tend… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006090-96.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCELO APARECIDO FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO FELSKY (OAB SC053158) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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