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Processo nº 5062685-18.2024.4.04.7000

ID: 277519492

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062685-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVAN JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELIO VITOR BETINARDI

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WILSON JOSE MASCHIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062685-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : IVAN JORGE DA SILVA ADVOGADO(A) : CELIO VITOR BETINARDI (OAB PR031595) ADVOGADO(A) : WILSON JOSE MASCHIO (OAB PR068605) DESPACHO/DECISÃO 1.… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062685-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : IVAN JORGE DA SILVA ADVOGADO(A) : CELIO VITOR BETINARDI (OAB PR031595) ADVOGADO(A) : WILSON JOSE MASCHIO (OAB PR068605) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 10 dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. Preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação bem como para especificar as provas que pretende produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova . 5. Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo será julgado no estado em que se encontra. 6. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5020005-97.2025.8.13.0145

ID: 305778873

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020005-97.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RIBEIRO ROGERIO CONDE TOLEDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON SANTIAGO DE FREITAS

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PAULO EMILIO DUTRA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5020005-97.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Transporte Terrestre] AUTOR: ROGERIO CONDE TOLEDO DE ALMEIDA CPF: 083.892.066-76 e outros RÉU: Secretário de Mobilidade Urbana do Município de Juiz de Fora CPF: não informado e outros SENTENÇA Rogério Conde Toledo de Almeida e Jeferson Ribeiro impetraram Mandado de Segurança em face de ato praticado pelo Secretário de Mobilidade Urbana do Município de Juiz de Fora, em razão do indeferimento do pedido administrativo de transferência de permissão para a prestação do serviço de transporte por táxi. Sustentam os impetrantes que o indeferimento teve como fundamento as disposições constantes do Decreto Municipal nº 17.168/2025, que alterou a redação do Decreto nº 17.157/2025, especificamente para limitar a possibilidade de transferência da permissão a terceiros, restringindo-a exclusivamente aos herdeiros necessários, nos termos do artigo 1.085 do Código Civil. Aduzem, contudo, que, à época da formalização do pedido, encontravam-se preenchidos todos os requisitos legais então vigentes, razão pela qual a nova redação não poderia retroagir para atingir situações jurídicas já consolidadas sob a égide da norma anterior. Diante disso, requereram, em sede de tutela de urgência, que seja determinado à autoridade impetrada que proceda à transferência da outorga da permissão para exploração do serviço de transporte por táxi do primeiro impetrante em favor do segundo impetrante, uma vez que o direito foi validamente exercido durante a vigência do Decreto Municipal nº 17.157/2025. Ao final, pugnam pela confirmação da medida liminar, com a consequente determinação para que a autoridade coatora promova a análise do pleito administrativo considerando a redação originária do Decreto nº 17.157/2025. Proferida decisão judicial indeferindo a liminar pretendida. Concedida a gratuidade da justiça aos impetrantes. Interposto Agravo de Instrumento da decisão. Notificada, a autoridade coatora prestou informações, alegando que a transferência da permissão é mera faculdade da Administração, não constituindo direito subjetivo do permissionário. Sustenta que a permissão para exploração do serviço de táxi é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, passível de alteração ou revogação a qualquer tempo. Assevera, ainda, que o Decreto nº 17.168/2025 tem aplicabilidade imediata, alcançando os pedidos em trâmite, pois não há direito adquirido à transferência com base na norma anterior, sendo insuficiente, para tanto, o simples protocolo do requerimento. Por fim, destaca que a decisão do STF na ADI nº 5.337/DF modulou seus efeitos apenas para situações consolidadas até a data do julgamento, não gerando direito futuro à transferência. Intimado o Ministério Público, opinou por sua não intervenção no feito. Relatado. DECIDO. O Mandado de Segurança tem previsão constitucional e é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, nos termos do art. 1º, da Lei 12.016/2009. Nesse sentido, verifica-se que a controvérsia dos autos restringe-se à existência, ou não, de direito líquido e certo do primeiro impetrante à transferência da outorga da permissão para exploração do serviço de transporte por táxi em favor do segundo impetrante, sob o argumento de que o direito teria sido validamente exercido durante a vigência do Decreto Municipal nº 17.157/2025, cuja redação, à época, não limitava a transferência a herdeiros necessários, nos termos do artigo 1.085 do Código Civil. A autoridade coatora, ao prestar informações, sustentou a inexistência de direito líquido e certo, destacando que se trata de ato administrativo de natureza discricionária e precária, suscetível de revogação pela Administração. Asseverou que o Decreto nº 17.168/2025 não possui efeitos retroativos, mas tem aplicação imediata aos pedidos pendentes, não havendo direito adquirido à transferência com base na norma anterior, sendo insuficiente o mero protocolo do pedido para gerar direito subjetivo. Todavia, a pretensão dos impetrantes não merece acolhimento por outros fundamentos. O objeto da presente demanda, que diz respeito à outorga da permissão para exploração do serviço de transporte por táxi, foi definitivamente analisado na Ação Civil Pública n.º 1.0145.14.012375-6/005, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual reconheceu a ilegalidade da concessão e renovação de permissões para serviço de táxi sem licitação, declarando inconstitucionais os arts. 6º, I, 48, 50 e 66 da Lei Municipal n.º 6.612/1984, com redação conferida pela Lei n.º 7.628/1989. Sobre tal decisão incide coisa julgada material, dotada de eficácia erga omnes, nos termos do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985. Ressalte-se que tanto o entendimento firmado no AgRg no RE nº 1.002.310/SC quanto a edição dos Decretos Municipais nº 17.157/2025 e nº 17.168/2025 não se sobrepõem à decisão definitiva proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, seja porque não houve qualquer reforma da decisão ali proferida, a qual permanece válida e eficaz, com reconhecida declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade das disposições constantes da Lei Municipal nº 6.612/1984, seja porque tal diploma legal encontra-se expressamente revogado pela Lei Municipal nº 14.158/2021. Diante disso, não há sequer fundamento normativo vigente no ordenamento jurídico municipal que ampare a pretensão dos impetrantes, tampouco se aplica, na espécie, a modulação de efeitos fixada na ADI nº 5.337/DF. Inclusive, esse também é o entendimento do TJMG: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI) - JULGAMENTO DEFINITIVO, POR ESTE TRIBUNAL, DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM QUE SE DECIDIU PELA ILEGALIDADE DAS PERMISSÕES E CONCESSÕES DE SERVIÇO DE TÁXI OUTORGADAS SEM PRÉVIO PROCESSO LICITATÓRIO OU QUE JÁ TENHAM SIDO OBJETO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE PARTICULARES, AINDA QUE ANTERIORMENTE OUTORGADAS COM LICITAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6.º DA LEI MUNICIPAL N.º 6.612/1984 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 5337 - INTERFERÊNCIA NAS CAUSAS EM QUE SE FORMOU COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 14.158/2021 - CARÁTER PRECÁRIO DO ATO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE RENOVAÇÃO POR DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. - O artigo 6.º da Lei Municipal n.º 6.612/1984, que previa a transmissão onerosa de permissão de táxi, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.0000.15.025102-3/000, motivo pelo qual não se pode considerar adquirido direito do permissionário embargante à manutenção da outorga correspondente, transmitida a ele em caráter precário e com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, com efeitos ex tunc. - A teor do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), o permissionário da exploração de serviço de táxi no Município de Juiz de Fora, deve suportar os efeitos da coisa julgada produzida nos autos da Ação Civil Pública n.º 0145.14.012375-6, então fundada em direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, que declarou a ilegalidade das permissões/concessões de serviço de táxi outorgadas sem prévio processo licitatório ou que já tenham sido objeto de transferência entre particulares, ainda que anteriormente outorgadas com licitação, no Município de Juiz de Fora. - A modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade determinada no julgamento dos Embargos Declaratórios opostos contra a decisão da ADI 5337 não se sobrepõe à coisa julgada formada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.0000.15.025102-3/000 e da Ação Civil Pública n.º 0145.14.012375-6, julgadas por este Tribunal. - Caracterizando-se a permissão como ato discricionário e precário e com a superveniência da Lei Municipal n.º 14.158/2021, que passou a exigir expressamente a necessidade de prévia licitação para exploração do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora, impossível impor ao ente municipal a renovação da outorga anteriormente concedida ao Autor, sem procedimento licitatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.123334-5/001 - Relator: Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda - Data do julgamento: 06/06/2024 - Data da publicação: 06/06/2024) (Destaquei). Assim, inexiste ilegalidade no ato administrativo que não concedeu o direito do primeiro impetrante a transferir sua permissão ao segundo impetrante. Ademais, ainda que não houvesse a barreira da coisa julgada formada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.15.025102-3/000 e da Ação Civil Pública nº 1.0145.14.012375-6,igualmente não assistiria razão aos impetrantes. Isso porque o simples protocolo do requerimento administrativo em 25/03/2025 não lhes confere direito adquirido à transferência da permissão, sobretudo considerando que o Decreto nº 17.168/2025 possuiria aplicabilidade imediata aos pedidos administrativos pendentes. Ressalte-se que não há direito adquirido fundado na mera redação anterior do decreto, sendo certo que o protocolo do requerimento, isoladamente, não gera qualquer direito subjetivo à transferência pretendida, notadamente por se tratar de ato administrativo de natureza discricionária, condicionado, ademais, ao atendimento dos demais requisitos legais exigidos, dentre eles, a necessidade de prévio procedimento licitatório. Assim, por qualquer ângulo que se analise, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DENEGO A SEGURANÇA. Condeno os impetrantes ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a cobrança em razão de litigarem sob o pálio da assistência gratuita. Sem honorários, conforme Súmula 105 do STJ, não obstante entendimentos de que com o novo CPC tal Súmula não teria mais validade. Comunique-se ao TJMG acerca desta sentença, considerando que ainda pendente de julgamento definitivo o Agravo de Instrumento interposto. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora L

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Processo nº 5029080-07.2025.8.24.0000

ID: 280716004

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029080-07.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CLAUDIR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL FELIPE LOPES GRASS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5029080-07.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUSTAVO CLAUDIR DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE LOPES GRASS (OAB SC056596) DESPACHO/DECISÃO GUSTAVO CLAUDIR DA SILVA interpôs a… Agravo de Instrumento Nº 5029080-07.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUSTAVO CLAUDIR DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE LOPES GRASS (OAB SC056596) DESPACHO/DECISÃO GUSTAVO CLAUDIR DA SILVA interpôs agravo de instrumento contra ato proferido na ação revisional proposta em face de BANCO C6 S.A., que determinou sua intimação para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição ( processo 5020005-64.2025.8.24.0930/SC, evento 8, ATOORD1 ) Alega o agravante, em síntese, que não houve a análise do seu pedido de justiça gratuita. Requer, assim, o provimento do recurso, para que seja determinada a análise do pleito de gratuidade da justiça. É o breve relatório. Decido. Em consulta aos autos de origem, verifica-se que, na petição inicial, o autor, ora agravante, requereu a concessão de justiça gratuita, alegando a ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. Antes que fosse apreciado o pedido, sobreveio o ato ordinatório ora recorrido, in verbis ( evento 8, ATOORD1 ): "Fica intimada a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil". Percebe-se, assim, que não houve decisão judicial a respeito do pleito de gratuidade da justiça e, apesar disso, o ato ordinatório determinou à parte autora o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Nesse contexto, embora não seja cabível a interposição de recurso contra ato meramente ordinatório, verifica-se que, no caso, há carga decisória, o que é vedado, uma vez que cabe ao serventuário somente a prática de atos meramente ordinatórios, tais como a juntada e a vista obrigatória (arts. 152, VI, e 203, § 4º, CPC). Desse modo, impõe-se reconhecer a nulidade do ato impugnado, pois excede os limites legais, já que a determinação de recolhimento de custas sob pena de cancelamento da distribuição não tem amparo em determinação judicial. Em precedente de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ATO ORDINATÓRIO QUE DETERMINA O PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS POSTAIS. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FASE DE COGNIÇÃO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS E FASES DO PROCESSO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ARTIGO 9º DA LEI N. 1.060/1950). ADEMAIS, ATO ORDINATÓRIO QUE CONTÉM CARGA DECISÓRIA. LIMITES LEGAIS EXCEDIDOS. ARTIGOS 152, INCISO VI, E 203, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE VERIFICADA. ATO DESCONSTITUÍDO DE OFÍCIO. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028446-45.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2024). A respeito, colhe-se ainda da jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ORDINATÓRIO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. CONVERSÃO DE MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de majoração dos honorários advocatícios de 5% para 20% em ação monitória convertida em execução. Conversão do mandado monitório em executivo realizada por meio de ato ordinatório subscrito pelo Chefe de Cartório, após o decurso do prazo para pagamento e oposição de embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar: (i) a validade do ato ordinatório que converteu o mandado monitório em executivo; e (ii) a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ato de conversão do mandado monitório em executivo possui natureza decisória e é privativo do magistrado, nos termos do art. 203, §§ 1º e 4º do CPC. 4. A prática deste ato por servidor do cartório viola o devido processo legal e impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, acarretando nulidade processual. IV. DISPOSITIVO 5. Reconhecida, de ofício, a nulidade processual desde o ato ordinatório que converteu o mandado monitório em executivo, restando prejudicada a análise do recurso. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §§ 1º e 4º, 701, 702, 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.820.044, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 01/06/2021; TJSC, Agravo de Instrumento n. 4032126-31.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2020. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034311-49.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-01-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TAXA DE SERVIÇO JUDICIAL INDEFERIDO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO IMPUGNANTE. NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ATO ORDINATÓRIO QUE CONTÉM COMANDO COM CARGA DECISÓRIA. ATO PRIVATIVO DO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE JURISDIÇÃO (ART. 93, XIV, CRFB/1988 E ART. 203, CPC). PRECEDENTE DES RELATOR. RECURSO PREJUDICADO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062329-51.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE REJEITOU ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA COMANDO QUE INTIMOU A REQUERIDA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 26-4-22. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DETERMINAÇÃO EMANADA NA ORIGEM PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO REALIZADA VIA ATO ORDINATÓRIO INCONGRUENTE COM ADREDE INTERLOCUTÓRIA QUE ORDENOU QUE O FEITO DEVERIA VOLTAR CONCLUSO PARA EXTINÇÃO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO CONCURSAL. REVISÃO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA VIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E PRATICADA UNICAMENTE PELO TOGADO A QUO. INTELIGÊNCIA § 2º, DO ART. 203, DO CPC. ATO ORDINATÓRIO ANULADO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056250-56.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-01-2023). Ante o exposto, reconheço, de ofício, a nulidade do ato ordinatório e julgo prejudicado o recurso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Defere-se ao agravante, tão somente para fins recursais, a gratuidade da justiça, ficando dispensado do recolhimento do preparo. Intime-se. Comunique-se à origem.

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Processo nº 5012827-18.2024.4.04.7000

ID: 317551492

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012827-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO APARECIDO VENANCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012827-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO APARECIDO VENANCIO ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012827-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO APARECIDO VENANCIO ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Processo Civil, promovo o saneamento do feito adotando as seguintes providências: 1. Com relação às empresas abaixo relacionadas, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) Companhia Providencia 20/10/1993 a 16/08/1994 auxiliar de materiais PPP e laudos Fugiwara Agrocomercial 01/03/1995 a 08/07/1996 auxiliar de produção PPP e laudos Impact Industria e Comércio 01/10/2013 a 01/01/2018 ajudante de produção PPP e laudos a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho às empresas acima relacionadas, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . Atendidas as determinações acima, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 1002519-13.2022.4.01.3906

ID: 330690131

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002519-13.2022.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILVANE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RANIELE XAVIER DE JESUS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002519-13.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002519-13.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NILVANE ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RANIELE XAVIER DE JESUS SILVA - PA26739 e JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA - PA26738 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por NILVANE ALVES DE SOUZA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no qual requer a anulação do procedimento de consolidação da propriedade e suspensão da alienação extrajudicial de imóvel através do SFH. De acordo com a inicial, a autora firmou Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária junto à ré sob o nº 844440899909-9, em 24/04/2015. Contudo, por motivos de dificuldade financeira, a requerente atrasou prestações do financiamento e procurou a agência bancária para renegociar sua dívida, cuja proposta foi de entrada no valor de R$ 723,93 para pagamento em 19/05/2022, desconto nas 06 parcelas seguintes e incorporação dos demais encargos no saldo devedor. Narra que o termo de entrada não foi pago por problemas no boleto que a instituição havia emitido, o qual estava acusando erro, e mesmo após diversas tentativas de solucionar o ocorrido junta a ré, a autora não obteve sucesso. A autora requer consignação do pagamento para quitar o saldo devedor, de acordo com o valor acordado na renegociação, no entanto a ré recusa-se a receber a quantia na forma como foi ajustado. No ID 1188980262, não demonstrado o especial periculum in mora ensejador da utilização do rito do art. 303 do CPC, foi determinada a intimação da parte autora para formulação do pedido final em procedimento comum, sob pena de extinção. Emenda da inicial no ID 1209618753, apresentando todos os termos da ação declaratória de nulidade c/c tutela de urgência. Em contestação no ID 1246837278, a CEF se limitou a informar que o bem imóvel é referente ao contrato de nº 8444408999099, de propriedade consolidada da CAIXA desde 08/06/2022, não existindo mais possibilidade de purgar a mora, mas tão somente o exercício do direito de preferência. A decisão id 1252502757 deferiu em parte a liminar e determinou a autora consignar o pagamento das parcelas objeto da renegociação entabulada, assim como para a ré se abster de promover atos expropriatórios, ou suspenda os seus efeitos caso já tenha realizado, referente ao imóvel objeto do contrato n. 844440899909-9. Foi determinado que a autora deveria, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito da quantia de R$ 1.204,93, correspondente a entrada de R$ 723,93 e a primeira parcela de R$ 481,00, devendo realizar a consignação de mais cinco parcelas até o dia 05 dos respectivos meses subsequentes. Por fim, restou consignado na mencionada decisão que as demais parcelas vincendas devem ser adimplidas de acordo com o novo valor a ser informado pela CEF, após a incorporação no financiamento das prestações em atraso, facultando-se as partes tratativas extrajudiciais para resolução do litígio. Designada audiência de conciliação (id 1328908763), A CEF anexou aos autos comprovante de exclusão do imóvel da situação em licitação (id 1344328254). Em audiência não houve conciliação (id 1368008263). A autora apresentou réplica e pugnou, em síntese, pelo afastamento da preliminar de denunciação a lide do Cartório de Único Ofício de Paragominas e combateu os demais termos da contestação, reforçando os argumentos iniciais (id 1410918284). A autora comprovou o cumprimento da consignação judicial das parcelas conforme comprovantes no id 1310215790 (1ª e 2ª parcela), 1345146252, 1391064765, 1426520784 e 1477448863. As partes se manifestaram pela ausência de interesse na produção de provas (id 1410918277 e 1482357393). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINAR: DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM FACE DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. Inicialmente, o Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel do Guamá/PA não figurou no contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária estabelecido entre os autores e a CEF. O Oficial de Registro de Imóveis não é titular de direito material sobre o imóvel e sua responsabilidade seria a de mero executor de eventual ordem judicial que decretasse a nulidade do registro imobiliário de consolidação da propriedade em nome da CEF. Ademais, inexiste personalidade jurídica da serventia extrajudicial para figurar no polo passivo da demanda. Neste sentido: Civil. Alienação fiduciária de bem imóvel. Pedido de nulidade da consolidação da propriedade fiduciária em nome da Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença improcedência impugnada pelo recurso dos autores . Improcedência das razões recursais. Questão da legitimidade passiva do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. De plano, fica decretada a ilegitimidade passiva para a causa do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que não figurou no contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária estabelecido entre os autores e a CEF. O Oficial de Registro de Imóveis não é titular de direito material sobre o imóvel e sua responsabilidade seria a de mero executor de eventual ordem judicial que decretasse a nulidade do registro imobiliário de consolidação da propriedade em nome da CEF. Mérito. Como bem resolvido na sentença, a documentação exibida pelo Cartório comprova a regularidade do procedimento de intimação dos autores para purgar a mora no prazo legal antes da consolidação da propriedade em favor da CEF. O devido processo legal descrito na Lei 9.514/1997 foi observado. (…) Ilegitimidade passiva para a causa do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo decretada. Recurso dos autores desprovido. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5020005-76 .2022.4.03.6301, Relator.: Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Data de Julgamento: 07/05/2024, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/05/2024) Desta feita, rejeito o pedido de denunciação da lide. 2.2. MÉRITO A parte autora pretende obter a anulação do procedimento de consolidação da propriedade e, consequentemente, da execução extrajudicial promovido pela requerida por alegada violação ao direito de purgar a mora, em razão da ré não possibilitado o pagamento do débito, apesar das diversas tentativas da autora em fazê-lo. Não obstante a intimação da purgação da mora ter ocorrido em fevereiro de 2022, conforme documento de id 1246837281, a CEF aceitou renegociar a dívida quando o imóvel estava na fase de consolidação de propriedade, mas não houve o processamento do acordo realizado pelas partes em razão de falhas sistêmicas/operacionais da ré. Conforme analisado na decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, em maio/2022, mediante o canal da central de atendimento da CEF, foi ofertada proposta de renegociação do débito da autora no contrato imobiliário n. 844440899909-9, referente a 09 parcelas do período de 08/2021 a 04/2022, nos seguintes termos: i) entrada R$ 723,93 para pagamento em 05/2022; ii) parcelas de aproximadamente R$ 481,00 pelos próximos 06 meses; iii) parcelas de aproximadamente R$ 687,00 após os 06 meses (ID 1166183267, p. 27). A autora afirmou que houve problemas técnicos que impediram de pagar o boleto (ID 1166183249), tendo procurado o atendimento do gerente de sua agência que a orientou a apresentação de um requerimento escrito, o que foi encaminhado com seus documentos pessoais na data 30/05/2022 (ID 1166183255, p. 12). Em 09/06/2022, foi emitido Termo Aditivo do Contrato Imobiliário, o que implica no reconhecimento do problema técnico pela ré ou, no mínimo, uma nova possibilidade de renegociação e do pagamento com atualização do valor de entrada (ID 1166163295). Apesar das tratativas de renegociação da dívida realizadas, a CEF deu continuidade nas medidas extrajudiciais, efetivando a consolidação da propriedade em 08/06/2022, conforme averbado na matrícula do imóvel (ID 1223357753). Conclui-se que, uma vez intimada para purgar a mora, a parte autora tentou negociar a dívida e a CEF aceitou, ainda que isso tenha ocorrido após o prazo para purgar a mora, o que impede a ré de poder dar prosseguimento aos atos de consolidação da propriedade, diante da expectativa gerada de conservação dos efeitos da proposta de renegociação. Registre-se que a central de atendimento informou que já havia sido retomada a execução do contrato com consolidação da propriedade apenas em 06/2022. Com isso, a conduta da CEF violou a boa fé objetiva, adotando comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e não deve ser tolerada. Nesse sentido, apesar de demonstrada a intimação prévia da parte autora para purgar a mora, considerando que, por culpa da ré, a autora não conseguiu efetuar os pagamentos acordados em termo aditivo, a consolidação da propriedade do imóvel se operou de forma irregular, devendo ser anulada e convalescer o contrato, sendo o caso de procedência do pedido autoral. Em relação aos valores depositados nos autos, foi deferido, em parte, o pedido de tutela antecipada nos seguintes termos: (…) Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, para a autora consignar o pagamento das parcelas objeto da renegociação entabulada, assim como para a ré se abster de promover atos expropriatórios, ou suspenda os seus efeitos caso já tenha realizado, referente ao imóvel objeto do contrato n. 844440899909-9. A autora deve, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito da quantia de R$ 1.204,93, correspondente à entrada de R$ 723,93 e à primeira parcela de R$ 481,00, devendo realizar a consignação de mais cinco parcelas até o dia 05 dos respectivos meses subsequentes. O depósito pode ser efetuado em qualquer agência da CEF com o número do processo, valor e dados do depositante. As demais parcelas vincendas devem ser adimplidas de acordo com o novo valor a ser informado pela CEF, após a incorporação no financiamento das prestações em atraso, facultando-se as partes tratativas extrajudiciais para resolução do litígio. (...) Observa-se que a autora cumpriu o determinado, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos sob os id 1310215790 (1ª e 2ª parcela), 1345146252, 1391064765, 1426520784 e 1477448863, não tendo a ré se oposto nos autos ou impugnado a decisão que assim deliberou. Por outro lado, houve inércia da CEF em cumprir o restante da decisão, limitando-se a suspender os atos de expropriação. Assim, quanto às demais parcelas vencidas que deveriam ser adimplidas de acordo com o novo valor informado pela CEF, após a incorporação no financiamento das prestações em atraso, tal providência não foi adotada pela ré, o que inviabilizou o pagamento pela parte autora. Assim, deve a CEF sem intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o restante da decisão, indicando o valor atualizado das parcelas que devem ser pagas pela autora, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RATIFICO a decisão liminar e julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para ANULAR o procedimento de consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal referente ao imóvel registrado sob a matrícula nº 10.990, ficha 58, do Livro nº 2, do Cartório do Único Ofício de Paragominas, constante na AV.8/10.990 da mencionada matrícula. INTIME-SE a CEF para que, pelos próprios meios, aproprie-se dos valores depositados nos autos e proceda à incorporação destes ao financiamento do imóvel em tela e, por fim, divulgue à autora o novo valor das parcelas restantes para adimplemento do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, diante do não cumprimento integral da decisão que deferiu a tutela de urgência. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Condeno a ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, o s quais arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, I a IV do CPC. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para o Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se eventual trânsito em julgado e intime-se a autora para eventual cumprimento de sentença. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório do Único Ofício de Paragominas para que proceda à averbação de cancelamento da averbação n. 8 da matrícula n. 10.990. Nada sem requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas – PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal Titular

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Processo nº 1002519-13.2022.4.01.3906

ID: 330690132

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002519-13.2022.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002519-13.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002519-13.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NILVANE ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RANIELE XAVIER DE JESUS SILVA - PA26739 e JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA - PA26738 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por NILVANE ALVES DE SOUZA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no qual requer a anulação do procedimento de consolidação da propriedade e suspensão da alienação extrajudicial de imóvel através do SFH. De acordo com a inicial, a autora firmou Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária junto à ré sob o nº 844440899909-9, em 24/04/2015. Contudo, por motivos de dificuldade financeira, a requerente atrasou prestações do financiamento e procurou a agência bancária para renegociar sua dívida, cuja proposta foi de entrada no valor de R$ 723,93 para pagamento em 19/05/2022, desconto nas 06 parcelas seguintes e incorporação dos demais encargos no saldo devedor. Narra que o termo de entrada não foi pago por problemas no boleto que a instituição havia emitido, o qual estava acusando erro, e mesmo após diversas tentativas de solucionar o ocorrido junta a ré, a autora não obteve sucesso. A autora requer consignação do pagamento para quitar o saldo devedor, de acordo com o valor acordado na renegociação, no entanto a ré recusa-se a receber a quantia na forma como foi ajustado. No ID 1188980262, não demonstrado o especial periculum in mora ensejador da utilização do rito do art. 303 do CPC, foi determinada a intimação da parte autora para formulação do pedido final em procedimento comum, sob pena de extinção. Emenda da inicial no ID 1209618753, apresentando todos os termos da ação declaratória de nulidade c/c tutela de urgência. Em contestação no ID 1246837278, a CEF se limitou a informar que o bem imóvel é referente ao contrato de nº 8444408999099, de propriedade consolidada da CAIXA desde 08/06/2022, não existindo mais possibilidade de purgar a mora, mas tão somente o exercício do direito de preferência. A decisão id 1252502757 deferiu em parte a liminar e determinou a autora consignar o pagamento das parcelas objeto da renegociação entabulada, assim como para a ré se abster de promover atos expropriatórios, ou suspenda os seus efeitos caso já tenha realizado, referente ao imóvel objeto do contrato n. 844440899909-9. Foi determinado que a autora deveria, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito da quantia de R$ 1.204,93, correspondente a entrada de R$ 723,93 e a primeira parcela de R$ 481,00, devendo realizar a consignação de mais cinco parcelas até o dia 05 dos respectivos meses subsequentes. Por fim, restou consignado na mencionada decisão que as demais parcelas vincendas devem ser adimplidas de acordo com o novo valor a ser informado pela CEF, após a incorporação no financiamento das prestações em atraso, facultando-se as partes tratativas extrajudiciais para resolução do litígio. Designada audiência de conciliação (id 1328908763), A CEF anexou aos autos comprovante de exclusão do imóvel da situação em licitação (id 1344328254). Em audiência não houve conciliação (id 1368008263). A autora apresentou réplica e pugnou, em síntese, pelo afastamento da preliminar de denunciação a lide do Cartório de Único Ofício de Paragominas e combateu os demais termos da contestação, reforçando os argumentos iniciais (id 1410918284). A autora comprovou o cumprimento da consignação judicial das parcelas conforme comprovantes no id 1310215790 (1ª e 2ª parcela), 1345146252, 1391064765, 1426520784 e 1477448863. As partes se manifestaram pela ausência de interesse na produção de provas (id 1410918277 e 1482357393). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINAR: DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM FACE DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. Inicialmente, o Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel do Guamá/PA não figurou no contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária estabelecido entre os autores e a CEF. O Oficial de Registro de Imóveis não é titular de direito material sobre o imóvel e sua responsabilidade seria a de mero executor de eventual ordem judicial que decretasse a nulidade do registro imobiliário de consolidação da propriedade em nome da CEF. Ademais, inexiste personalidade jurídica da serventia extrajudicial para figurar no polo passivo da demanda. Neste sentido: Civil. Alienação fiduciária de bem imóvel. Pedido de nulidade da consolidação da propriedade fiduciária em nome da Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença improcedência impugnada pelo recurso dos autores . Improcedência das razões recursais. Questão da legitimidade passiva do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. De plano, fica decretada a ilegitimidade passiva para a causa do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que não figurou no contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária estabelecido entre os autores e a CEF. O Oficial de Registro de Imóveis não é titular de direito material sobre o imóvel e sua responsabilidade seria a de mero executor de eventual ordem judicial que decretasse a nulidade do registro imobiliário de consolidação da propriedade em nome da CEF. Mérito. Como bem resolvido na sentença, a documentação exibida pelo Cartório comprova a regularidade do procedimento de intimação dos autores para purgar a mora no prazo legal antes da consolidação da propriedade em favor da CEF. O devido processo legal descrito na Lei 9.514/1997 foi observado. (…) Ilegitimidade passiva para a causa do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo decretada. Recurso dos autores desprovido. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5020005-76 .2022.4.03.6301, Relator.: Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Data de Julgamento: 07/05/2024, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/05/2024) Desta feita, rejeito o pedido de denunciação da lide. 2.2. MÉRITO A parte autora pretende obter a anulação do procedimento de consolidação da propriedade e, consequentemente, da execução extrajudicial promovido pela requerida por alegada violação ao direito de purgar a mora, em razão da ré não possibilitado o pagamento do débito, apesar das diversas tentativas da autora em fazê-lo. Não obstante a intimação da purgação da mora ter ocorrido em fevereiro de 2022, conforme documento de id 1246837281, a CEF aceitou renegociar a dívida quando o imóvel estava na fase de consolidação de propriedade, mas não houve o processamento do acordo realizado pelas partes em razão de falhas sistêmicas/operacionais da ré. Conforme analisado na decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, em maio/2022, mediante o canal da central de atendimento da CEF, foi ofertada proposta de renegociação do débito da autora no contrato imobiliário n. 844440899909-9, referente a 09 parcelas do período de 08/2021 a 04/2022, nos seguintes termos: i) entrada R$ 723,93 para pagamento em 05/2022; ii) parcelas de aproximadamente R$ 481,00 pelos próximos 06 meses; iii) parcelas de aproximadamente R$ 687,00 após os 06 meses (ID 1166183267, p. 27). A autora afirmou que houve problemas técnicos que impediram de pagar o boleto (ID 1166183249), tendo procurado o atendimento do gerente de sua agência que a orientou a apresentação de um requerimento escrito, o que foi encaminhado com seus documentos pessoais na data 30/05/2022 (ID 1166183255, p. 12). Em 09/06/2022, foi emitido Termo Aditivo do Contrato Imobiliário, o que implica no reconhecimento do problema técnico pela ré ou, no mínimo, uma nova possibilidade de renegociação e do pagamento com atualização do valor de entrada (ID 1166163295). Apesar das tratativas de renegociação da dívida realizadas, a CEF deu continuidade nas medidas extrajudiciais, efetivando a consolidação da propriedade em 08/06/2022, conforme averbado na matrícula do imóvel (ID 1223357753). Conclui-se que, uma vez intimada para purgar a mora, a parte autora tentou negociar a dívida e a CEF aceitou, ainda que isso tenha ocorrido após o prazo para purgar a mora, o que impede a ré de poder dar prosseguimento aos atos de consolidação da propriedade, diante da expectativa gerada de conservação dos efeitos da proposta de renegociação. Registre-se que a central de atendimento informou que já havia sido retomada a execução do contrato com consolidação da propriedade apenas em 06/2022. Com isso, a conduta da CEF violou a boa fé objetiva, adotando comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e não deve ser tolerada. Nesse sentido, apesar de demonstrada a intimação prévia da parte autora para purgar a mora, considerando que, por culpa da ré, a autora não conseguiu efetuar os pagamentos acordados em termo aditivo, a consolidação da propriedade do imóvel se operou de forma irregular, devendo ser anulada e convalescer o contrato, sendo o caso de procedência do pedido autoral. Em relação aos valores depositados nos autos, foi deferido, em parte, o pedido de tutela antecipada nos seguintes termos: (…) Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, para a autora consignar o pagamento das parcelas objeto da renegociação entabulada, assim como para a ré se abster de promover atos expropriatórios, ou suspenda os seus efeitos caso já tenha realizado, referente ao imóvel objeto do contrato n. 844440899909-9. A autora deve, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito da quantia de R$ 1.204,93, correspondente à entrada de R$ 723,93 e à primeira parcela de R$ 481,00, devendo realizar a consignação de mais cinco parcelas até o dia 05 dos respectivos meses subsequentes. O depósito pode ser efetuado em qualquer agência da CEF com o número do processo, valor e dados do depositante. As demais parcelas vincendas devem ser adimplidas de acordo com o novo valor a ser informado pela CEF, após a incorporação no financiamento das prestações em atraso, facultando-se as partes tratativas extrajudiciais para resolução do litígio. (...) Observa-se que a autora cumpriu o determinado, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos sob os id 1310215790 (1ª e 2ª parcela), 1345146252, 1391064765, 1426520784 e 1477448863, não tendo a ré se oposto nos autos ou impugnado a decisão que assim deliberou. Por outro lado, houve inércia da CEF em cumprir o restante da decisão, limitando-se a suspender os atos de expropriação. Assim, quanto às demais parcelas vencidas que deveriam ser adimplidas de acordo com o novo valor informado pela CEF, após a incorporação no financiamento das prestações em atraso, tal providência não foi adotada pela ré, o que inviabilizou o pagamento pela parte autora. Assim, deve a CEF sem intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o restante da decisão, indicando o valor atualizado das parcelas que devem ser pagas pela autora, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RATIFICO a decisão liminar e julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para ANULAR o procedimento de consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal referente ao imóvel registrado sob a matrícula nº 10.990, ficha 58, do Livro nº 2, do Cartório do Único Ofício de Paragominas, constante na AV.8/10.990 da mencionada matrícula. INTIME-SE a CEF para que, pelos próprios meios, aproprie-se dos valores depositados nos autos e proceda à incorporação destes ao financiamento do imóvel em tela e, por fim, divulgue à autora o novo valor das parcelas restantes para adimplemento do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, diante do não cumprimento integral da decisão que deferiu a tutela de urgência. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Condeno a ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, o s quais arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, I a IV do CPC. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para o Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se eventual trânsito em julgado e intime-se a autora para eventual cumprimento de sentença. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório do Único Ofício de Paragominas para que proceda à averbação de cancelamento da averbação n. 8 da matrícula n. 10.990. Nada sem requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas – PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal Titular

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Processo nº 5053373-18.2024.4.04.7000

ID: 330007099

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053373-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELITA BENDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISE JUSSARA FRANZ LUVISON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053373-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CELITA BENDO ADVOGADO(A) : Marise Jussara Franz Luvison (OAB PR061410) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previd… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053373-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CELITA BENDO ADVOGADO(A) : Marise Jussara Franz Luvison (OAB PR061410) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por CELITA BENDO em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual postulou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação do labor rurícola desenvolvido, em regime de economia familiar, no período de 30/4/1978 a 30/9/1984 . Dos pontos controvertidos A partir da análise das peças apresentadas nos autos pelas partes, registro como controvertida(s) a(s) seguinte(s) questão(ões) de fato e de direito: (a) atividade rural como segurado especial no período de no período de 30/4/1978 a 30/9/1984. Do ônus da prova Como se sabe, o ônus da prova incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). Dos meios de prova admitidos Considerando a questão de fato acima delimitada, caberá à parte autora complementar a prova documental, a fim de esclarecer as questões controvertidas acima fixadas, por meio das declarações tomadas de si própria e de terceiros, pelo seu advogado, na foma abaixo explicitada. Da complementação da prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual É certo que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção. Isso também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos gravados em vídeo pela própria parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado, tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Com fundamento no artigo 369 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 30 dias, indicar as provas juntadas que corroboram para a comprovação da situação de segurado especial ou, caso ainda não o tenha feito, anexar as provas que disponha. Desse modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros , através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora e/ou terceiros pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Quanto às declarações da parte autora: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho; (b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural); (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período ; (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade. Indique a época de plantio e colheita; (e) qual a quantidade produzida. Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período; (g) qual a forma de realização do cultivo. Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (h) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheitas; (i) havia a utilização de empregados/boas-vidas? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (j) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. 2. Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural boia fria? Quem era o proprietário /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada. Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava; (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo; (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível); (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado; (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização; (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar. Quanto às declarações de terceiros: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que ano conheceu a parte autora; (b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez; (c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural; (d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava; (e) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural); (f) se, durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, tem conhecimento se por algum período ela exerceu atividade urbana, como diarista, empregada doméstica ou no comércio, etc.; 2. Quanto à propriedade rural: (a) a parte autora era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (e) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, característica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível); (e) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) se a parte autora for casada no período questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado; (g) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização; (h) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar. Diretrizes para validade e eficácia das declarações Por fim, com vistas a garantir a validade e eficácia de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes : a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural. Perguntas com informações que induzam a respostas de "sim" ou "não" induzem o depoente e possuem reduzido valor probatório. Primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG ). Providências 1. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias , manifestarem concordância sobre a prova atípica acima determinada, e, em caso de discordância, para expor as razões da insurgência. 2. Intime-se o INSS para, querendo , no mesmo prazo acima, apresentar eventuais perguntas em forma de quesito, a serem formuladas à parte autora e aos terceiros. 3. Após, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias , apresentar a complementação da prova documental, nos termos acima expostos. 4. Vindo aos autos os vídeos das declarações prestadas, intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias . 5. Por fim, venham conclusos para sentença ou, havendo questões instrutórias ou impugnações pendentes, venham conclusos para despacho.

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Processo nº 5002432-84.2020.4.03.6110

ID: 280657491

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002432-84.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUCELINO APARECIDO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002432-84.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JUCELINO APARECIDO BATISTA REPRESENTANTE: JOAO BENEDITO BATISTA Advogado do(a) REPRESENTANTE: REGINA CEL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002432-84.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JUCELINO APARECIDO BATISTA REPRESENTANTE: JOAO BENEDITO BATISTA Advogado do(a) REPRESENTANTE: REGINA CELIA MACHADO - SP339769 Advogados do(a) AUTOR: REGINA CELIA MACHADO - SP339769, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Recebo a conclusão nesta data. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum perante a Justiça Estadual em 24/01/2020, com pedido de tutela antecipada, por JUCELINO APARECIDO BATISTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende a concessão de pensão por morte de seu genitor com o pagamento das parcelas vencidas desde o falecimento do genitor, em 31/05/1973, atualizadas e acrescidas de juros e correção monetária, além das vincendas. Subsidiariamente, como sua genitora recebeu o benefício, requer o pagamento das parcelas vencidas desde o óbito da genitora em 05/02/2009. Alternativamente, o restabelecimento de benefício de prestação continuada com o pagamento das prestações vencidas e vincendas desde 26/09/2018 atualizadas e acrescidas de juros e correção monetária. O autor afirma ser portador de retardo mental não especificado (CID F79.0), sendo representado por curador desde 07/06/2010. Relata que recebia o benefício de prestação continuada, o qual foi cessado em razão de suposta irregularidade quanto à renda per capita para a manutenção do benefício. Requer, como tutela de evidência, a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente. Subsidiariamente, pleiteia o deferimento da tutela de urgência para a implantação do referido benefício. Ao final, pugna pela condenação do INSS a conceder a pensão por morte ou, alternativamente, o Benefício de Prestação Continuada, além da condenação da requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do falecimento do genitor do autor, atualizados e acrescidos de juros e correção monetária, ou, subsidiariamente, que determine o pagamento das parcelas vencidas desde o óbito da genitora, bem como restabelecer o benefício assistencial ao autor, pagando as parcelas vencidas (a partir da cessação) e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. Alega o autor que esteve em gozo do benefício previdenciário sob o nº 87/544.635.212.9m o qual foi suspenso peça autarquia ré em 26/09/2018. Assevera que preenche todos os requisitos formais para a manutenção do benefício. Aduz que a genitora do autor, tão somente usufruiu do benefício de pensão por morte do genitor do autor, não lhe indicando como dependente. Com a inicial e aditamento vieram documentos. Houve o declínio da competência pela Justiça Estadual (ID 30394206 – fl. 57). Indeferida a antecipação da tutela (ID 48213533). Indeferido o efeito suspensivo através do agravo de instrumento nº 5020005-98.2021.4.03.0000 (ID 103941173). Contestação do INSS sob o ID 105779946. Preliminarmente, alega a inexistência de prévio requerimento administrativo (ausência de interesse processual) e inépcia da inicial. No mérito, pugna pela total improcedência e, subsidiariamente, a fixação dos efeitos financeiros da pensão a partir da data da citação, o reconhecimento da prescrição quinquenal, a determinação de compensação de todos os valores inacumuláveis eventualmente recebidos pelo autor no período abrangido pela condenação, bem como que os valores em atraso sujeitem-se a incidência do INPC, para fins de correção monetária e, quanto aos juros de mora, incidam segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Réplica sob ID 123452558. Recurso especial não admitido (ID 266116455). Manifestação da parte autora a qual requer a reconsideração da decisão, deferindo-se a tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício de amparo assistencial, em razão de novo fato de que o irmão do autor não mais possui fonte de renda (ID 329813778). Mantida a decisão (ID 330723852). Laudo socioeconômico no ID 340727091, sobre o qual se manifestaram as partes. Parecer ministerial pela concessão do benefício de prestação continuada (ID 342895221). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao primeiro pedido, de concessão de pensão por morte, acolho a preliminar de ausência de interesse processual ante a ausência de requerimento administrativo, a ensejar a incidência da Súmula 350 do STF, que dispõe: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Passo à análise do pedido de reativação do benefício de prestação continuada (NB 87/544.635.212.9) de que desfrutava o autor desde 02/02/2011, cessado pelo INSS ao argumento de suposta irregularidade com a renda “per capita”, a qual se tornou superior ao limite estabelecido no art. 4, inc. IV do Decreto 6214/07. O benefício de prestação continuada tem sua matriz na Constituição da República, cujo art. 203, inc. V, estabelece, in verbis: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, trata-se de norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora. A norma infraconstitucional veio a lume com a edição da Lei n. 8.742/1993 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, 11/09/2001, DJU 05/10/2001), regulamentada pelo Decreto n. 6.214/06. O art. 20 Lei n. 8.742/1993, com a redação atualizada pela Lei n. 12.435/2011, em vigor a partir de 07/07/2011, assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Da interpretação literal da Constituição e da Lei Orgânica da Assistência Social é possível afirmar que a concessão do benefício reclama o preenchimento dos seguintes requisitos: a) portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprovação de não possuir meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família, configurando-se a situação de miserabilidade a partir da inferioridade a 1/4 (um quarto) do salário mínimo da renda mensal familiar per capita e; c) não acumular o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. No entanto, se é certo que o E. Supremo Tribunal Federal entendeu que o §3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 é constitucional (ADIn 1.232-1), é certo, também, que o critério de renda mensal per capita estabelecido neste dispositivo deve ser interpretado sob o pálio da Constituição Federal, tomando-se em consideração o conjunto de leis que tratam da assistência social aos necessitados, sem se olvidar que, após o julgamento da ADIn n. 1.232-1, em sessão realizada aos 27/08/1998, houve a superveniência de leis que alteraram o critério da renda mensal. Assim, deve ser considerado, na apuração da hipossuficiência, que a renda mensal per capita da família pode ser superior a ¼ do salário mínimo, sendo possível, ainda, o deferimento do benefício assistencial mesmo que outro membro da família perceba outro benefício no valor do mínimo legal salarial, entendimentos estes consoantes ao decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal (Rcl 4.374, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 18-4-2013, Plenário, Informativo 702). Posteriormente, a Lei n. 9.533/1997, autorizadora do Poder Executivo Federal a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituíssem programas de garantia de renda mínima associados às ações socioeducativas, passou a considerar necessitados aqueles cuja renda mensal per capita fosse inferior a meio salário mínimo (art. 5º). O mesmo critério - renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo - foi mantido no Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA, criado pela Lei n. 10.689/2003 (art. 2º, § 2º). Como se percebe, ambos os programas têm caráter nitidamente assistencial, já que estão inseridos na Seguridade Social e não dependem de contribuição, e tratam de patamar superior a ¼ do salário mínimo para delimitação de hipossuficiência. Finalmente, a Lei n. 10.741/2003 (“Estatuto do Idoso”), além de reduzir o requisito idade mínima (65 anos) para a concessão do benefício assistencial, dispôs no parágrafo único do art. 34 que a renda familiar de um salário mínimo, percebida por um dos membros da família não poderá ser impedimento para que outro membro, cumprindo os demais requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/1993, perceba o benefício assistencial: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da lei orgânica da Assistência Social - LOAS. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. O STF também reputou inconstitucional o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto da Pessoa Idosa por violar o princípio da isonomia, ao abrir exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais ao idoso, mas não permitir a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. A tese fixada em Repercussão Geral Tema n. 312 foi a seguinte: "É inconstitucional, por omissão parcial, o parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) (Leading Case: RE 580963, Tribunal Pleno, DJe 14.11.2013). Ainda que especificamente ao idoso, a regra não pode deixar de ser aplicada no de pessoa com deficiência, porquanto economicamente não se pode dizer que as situações sejam distintas. Cabe destacar, ademais, que no caso da renda familiar ser superior ao valor do salário mínimo não é cabível a exclusão de tal valor para o cálculo da renda per capita, com vistas à aferição da hipossuficiência da parte autora (cf. PEDILEF 200663060074275, Juiz Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJU 03/09/2008). Feita tal digressão legislativa, verifica-se que, pelo menos, desde a Lei n. 9.533/1997, o conceito de “necessitado”, inserido na Lei n. 8.742/1993, sofreu alteração por força da edição de novos regramentos incompatíveis com o anterior. Portanto, para usufruir o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, tem-se que a renda mensal per capita da família pode superar ¼ do salário mínimo e que o benefício pode ser deferido, ainda que outro membro da família perceba outro benefício mínimo. Em outras palavras, cada caso deverá ser analisado em sua especificidade, afastado o critério impeditivo inicialmente adotado pela norma legal em uma interpretação meramente literal. Saliente-se que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já expediu Súmula (n. 11) a respeito da matéria, do seguinte teor: A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 § 3.º da lei n.º 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. Destarte, são requisitos para a concessão do benefício: ser portador de deficiência ou idoso e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No que tange ao primeiro requisito, dispõe o art. 20, §2º, da Lei n. 8.742/1993, em sua redação atual, que a pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo médico e a íntegra do processo de interdição acostados no ID 312091727, atestam, em resumo, ser a parte autora, nascido em 04/06/1967, portadora de “Retardo mental moderado, com comprometimento mínimo do comportamento”, e que está “absolutamente incapaz de gerir sua vida e administrar seus bens em caráter permanente”. Conclui que o autor apresenta incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho formal, estando caracterizada situação de dependência de terceiros para exercer atividades de vida diária. Por todo o exposto, verifica-se que trata-se de pessoa com deficiência, nos termos da lei. Em prosseguimento, o parecer técnico integrante do laudo pericial socioeconômico de ID 340727091 registrou que se trata de família composta pelo autor, com 57 anos, e seus três irmãos, um de 53, um de 59 e outro com 64 anos, com os pais falecidos. Embora tenha frequentado a escola, o autor não conseguiu aprender a ler e escrever. Frequenta a APAE desde 1989. A moradia visitada é guarnecida de utensílios e mobiliários básicos, o local possui 3 cômodos, sendo 1 quarto, 1 cozinha e 1 sala. Ao lado externo nota-se mais 3 quartos, onde também possui um banheiro. A subsistência da família é provida pelo Benefício de Prestação Continuada do irmão Aparecido e da rescisão trabalhista do irmão Benedito, totalizando em R$2.912,00 mensais, com renda per capita de R$375,00. A verba obtida pelo irmão Aparecido em decorrência de rescisão trabalhista, no entanto, é efêmera, não cabe ser computada de modo indeterminado. Mesmo quando considerada, a renda familiar dividida por quatro ultrapassa em poucos reais o limite legal de ¼ do salário mínimo, sendo a superação valor irrisório. Ante o exposto, quanto ao pedido de pensão por morte julgo extinto o feito por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, VI do CPC; no mais, JULGO PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS, a restabelecer o benefício assistencial NB 87/544.635.212.9 ao autor JUCELINO APARECIDO BATISTA, representado por seu irmão JOÃO BENEDITO BATISTA, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir da cessação, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento conforme tabela da Justiça Federal, acrescidas de juros de 1% ao mês desde a citação, incidentes até a data do efetivo pagamento, nos moldes do art. 406 do Código Civil. Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, devendo o benefício restaurado ter seu início de pagamento em até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação deste decisium, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Sendo o autor sucumbente em parte do pedido, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor correspondente, cuja execução fica suspensa ante a gratuidade da justiça concedida, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5036119-95.2025.4.04.7000

ID: 331028500

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036119-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA BENEDETTI SEBBEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036119-95.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VICTOR HUGO OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELA BENEDETTI SEBBEN (OAB PR118685) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Seguranç… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036119-95.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VICTOR HUGO OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELA BENEDETTI SEBBEN (OAB PR118685) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VICTOR HUGO OLIVEIRA SILVA em desfavor do Reitor - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ - Curitiba. Narra o impetrante que teve indeferida sua contratação como Professor Substituto no Instituto Federal do Paraná - IFPR, sob o argumento de existência de vedação legal, por ter atuado como Professor Substituto na Universidade Federal do Paraná - UFPR, de 02/09/2024 a 12/04/2025. Na inicial, o impetrante afirma que a interpretação dada pela autoridade coatora à norma do artigo 9º, II, da Lei nº 8.745/93 é equivocada, uma vez que o cargo anterior e o que pretende ocupar pertencem a quadros de pessoal de instituições de ensino superior distintas, não se tratando do mesmo cargo e da mesma instituição. Além disso, refere que a jurisprudência atual é pacífica no sentido da possibilidade de contratação para cargo em instituição diversa, ainda que dentro do interstício de 24 (vinte e quatro) meses previsto na norma, e argumenta que os requisitos para a concessão da liminar estão presentes, uma vez que há relevância do fundamento e perigo da demora, tendo em vista que foi excluído do processo de contratação. Requer a concessão de medida liminar para o fim de prosseguimento do processo de contratação do Impetrante, bem como para que não deixe de contratar o Impetrante em razão da limitação prevista no art. 9º, III, da Lei n.º 8.745, visto que inaplicável ao presente caso (página 9 do ev. 1.1 ). Na decisão associada ao ev. 6.1 foi determinada a adequação do valor da causa ao proveito econômico pretendido, na forma do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil. O impetrante emendou à inicial no ev. 10.1 e complementou as custas. Decido. 2. Acolho a inicial do ev. 10.1 . Anote-se o novo valor da causa. 3. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos cumulativos , conforme art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a) relevância do direito , ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva; e b) risco de dano , representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Logo, ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do outro, cuja presença não bastaria, por si só, ao deferimento da liminar. Ainda, o mandado de segurança exige direito líquido e certo, consistente naquele que pode ser reconhecido apenas pela interpretação das normas jurídicas ou pelo exame de provas documentais . Nos dizeres de Marçal Justen Filho 1 : Em suma, a configuração do direito líquido e certo pode ocorrer em duas hipóteses diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos contidos nas normas. E há a situação da controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos. Fixadas essas premissas, constato que na hipótese em análise ficou demonstrada a probabilidade do direito líquido e certo do impetrante. De início, importante observar que o presente mandado de segurança é preventivo , tendo em vista que, de acordo com as informações constantes na petição inicial, a contratação do impetrante ainda não negada, apenas sofrendo ameaça de negativa, conforme consta nos emails trocados com a Seção de Gestão de Pessoas da IFPR (ev. 1.10 , p. 8). De acordo com o entendimento da Seção de Gestão de Pessoas - Campus Paranaguá, a contratação do impetrante será impedida pois nos últimos 2 anos o impetrante manteve vínculo com a administração pública, de modo que apesar de haver jurisprudência, o IFPR seguirá a normativa vigente e irá negar a contratação (ev. 1.10 ). No caso concreto, pela narrativa e documentos juntados aos autos, a autoridade impetrada se baseia no art. 9º da Lei nº 8.745/93 como causa impeditiva para a contratação. Embora a regra no ordenamento jurídico pátrio seja o acesso a cargos e empregos junto à Administração Pública mediante a aprovação em concurso público, o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal trouxe exceção expressa, permitindo, nos casos previstos em lei, a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Visando regulamentar o referido dispositivo constitucional, foi editada a Lei nº 8.745/1993, que permitiu que órgãos da Administração Federal direta, autarquias e fundações públicas efetuem contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos nela previstos. Portanto, considerando que o IFPR é entidade da Administração Pública Federal, instituída na forma de autarquia federal, impõe-se reconhecer que os processos seletivos para contratação temporária de seu pessoal devem obedecer a Lei nº 8.745/1993. Desse modo, é imperativa a observância do art. 9º, inciso III, da referida Lei que assim dispõe: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei. Por tal motivo, o Edital nº 44/2025, referente ao Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto do IFPR-Campus Paranaguá, impediu a contratação de quem tenha mantido contrato temporário com base na Lei nº 8.745/1993 nos últimos 24 meses (ev. 1.6 , p. 7): 12.2 - É proibida a contratação de pessoas que já tenham sido contratadas com fundamento nas Lei nº 8.745/93, inclusive na condição de professor substuto ou visitante, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. A referida proibição, constante na Lei nº 8.745/1993 e no Edital nº 44/2025, já foi declarada constitucional pelo STF na tese fixada no Tema 403 de Repercussão Geral: Tema 403 - Tese: É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado . Contudo, a situação fática que embasou a referida tese é diversa do caso tratado nos presentes autos, sendo necessário fazer distinção entre ambos (art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC). Isso porque a tese fixada pelo STF apenas tratou das hipóteses em que a contratação temporária subsequente ocorre no âmbito da mesma instituição de ensino, não alcançando as situações em que o novo contrato é firmado com instituição distinta da contratante anterior. Assim, a contrario sensu , tratando-se de instituições federais de ensino distintas, afasta-se a aplicação do Tema 403 do STF e a vedação prevista no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8745/1993. Dito isso, é incontroverso que o impetrante foi aprovado em segundo lugar no processo seletivo para professor substituto no IFPR, Campus Paranaguá, Área de Antropologia (ev. 1.17 , p.15), e que, durante o período de 02/09/2024 a 12/04/2025 manteve vínculo com a UFPR, onde atuou como professor substituto, lotado no Campus Curitiba, pelo regime de 40 horas (evs. 1.13 e 1.16 ). Considerando que os contratos de trabalho temporário como professor substituto (o já encerrado e o que o impetrante pretende firmar) serão pactuados por instituições federais diferentes, tendo cada uma delas quadro de pessoal próprio, no presente caso não incide a vedação prevista no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8745/1993. Assim, não há razão para impedir a contratação temporária do impetrante como professor substituto do IFPR antes de transcorridos 24 meses do exercício da mesma função perante a UFPR. Nesse sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. NOVA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. DISTINÇÃO. NOVA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A Corte a quo rejeitou expressamente a tese de que a contratação seria ilegal. Ele entendeu não ter havido ofensa ao art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 e que estaria de acordo com a jurisprudência do STF. 3. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal Regional anotou: "Na espécie, verifica-se que o impetrante manteve vínculo temporário anterior com o Instituto Federal de Educação do Mato Grosso - IFMT, pretendendo ser contratado como professor substituto pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL . Como se trata de instituições de ensino diversas, não há óbice à aludida contratação, consoante vem, inclusive, reiteradamente decidindo o próprio STF (cf. RE 1120059, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 30/05/2018, DJe-110 DIVULG 04/06/2018 PUBLIC 05/06/2018)". 4. A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, quanto à celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, não incide na hipótese de contratação firmada com órgão público diverso. Na mesma linha: REsp 1.919.817/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.5.2021; AgInt no REsp 1.770.730/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6.12.2019 . 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 2.055.298/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 28/6/2023) (destaquei) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. UNIVERSIDADES FEDERAIS DISTINTAS. COMPATIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO COM O ART. 9º, INCISO III, DA LEI Nº 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA (TEMA 403/STF). NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, para determinar a contratação temporária de professora substituta aprovada em processo seletivo, independente do transcurso do prazo de 24 meses previsto no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93.A sentença reconheceu que a vedação constante no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, declarada constitucional pelo STF (Tema 403), aplica-se exclusivamente a contratações realizadas no âmbito da mesma instituição federal, não abrangendo contratações em instituições distintas.A decisão foi fundamentada em jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região e do STJ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a contratação temporária da impetrante por instituição federal diversa daquela com a qual manteve vínculo anterior viola o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, declarado constitucional pelo STF no Tema 403. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93 veda nova contratação temporária pelo prazo de 24 meses, salvo exceções previstas em lei. Todavia, a interpretação dada pelo STF no Tema 403 restringe tal vedação a contratações no âmbito da mesma instituição de ensino.No caso concreto, o vínculo anterior da impetrante foi com a UFPR, enquanto o contrato atual refere-se ao IFPR, sendo instituições federais autônomas, com quadros de pessoal próprios.A jurisprudência do TRF da 4ª Região e do STJ sustenta que a vedação do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93 não se aplica a contratações entre instituições federais distintas, reforçando a legitimidade do pedido inicial.A sentença de procedência, confirmando a liminar deferida, encontra-se em consonância com os entendimentos jurisprudenciais citados. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: A vedação prevista no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, declarada constitucional pelo STF no Tema 403, não se aplica a contratações temporárias realizadas entre instituições federais distintas. (TRF4, RemNec 5054052-18.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 26/03/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 8.745/1993. CONTRATO. DECURSO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. A limitação prevista no Tema 403 do STF (É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado) não é aplicável nas hipóteses onde o contrato de trabalho temporário posterior é celebrado com instituição diferente da primeira contratante . (TRF4 5034170-07.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 06/02/2024) (destaquei) Nesses termos, está evidenciada a probabilidade do direito. Quanto à urgência e perigo da demora, tem-se que a não concessão da medida liminar resultará na não contratação do impetrante como Professor Substituto do IFPR, conforme antecipado pelo email enviado pela Seção de Gestão de Pessoas da Instituição (ev. 1.10 , p. 8). Ante o exposto, defiro o pedido liminar par a determinar que a autoridade impetrada dê prosseguimento ao procedimento de contratação do impetrante independentemente do transcurso do prazo previsto no art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.745/1993 , com a observância dos demais requisitos editalícios. Intimem-se as partes, sendo a impetrada com urgência. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias , caso queira, preste as informações (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009), bem como dê-se ciência do feito à pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (inc. II do mesmo dispositivo); 5. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal , para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009). 6. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346

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Processo nº 5003077-59.2025.8.08.0000

ID: 280841470

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5003077-59.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELLE RANGEL ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE JESUS LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GILVAN CARLOS DE ALMEIDA MOTTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003077-59.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: EVERTON DE OLIVEIRA VIEIRA COATOR: 3ª VARA CRIMINAL SERRA RELATOR(A):EDER PONTES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003077-59.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: EVERTON DE OLIVEIRA VIEIRA COATOR: 3ª VARA CRIMINAL SERRA RELATOR(A):EDER PONTES DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Ordem de habeas corpus, com pedido liminar, impetrada em favor do paciente, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I e IV, e 288 do Código Penal, na forma do art. 8º, da Lei nº 8.072/1990. O impetrante alegou quebra da cadeia de custódia de provas digitais e excesso de prazo na formação da culpa, pleiteando a revogação da prisão e o desentranhamento das provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve quebra da cadeia de custódia das provas obtidas por meio digital, ensejando sua imprestabilidade; (ii) definir se a manutenção da prisão preventiva configura excesso de prazo na formação da culpa, caracterizando constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a quebra da cadeia de custódia exige a demonstração de indícios de adulteração ou interferência indevida nas provas, o que não foi comprovado nos autos. A extração de dados foi realizada por autoridade policial com autorização judicial, sem evidência de irregularidade material. A alegação de nulidade das provas demanda análise aprofundada do conjunto probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme precedentes do STJ (AgRg-HC 890.066/TO, DJE 04/09/2024; AgRg no HC 846.197/GO, DJE 12/12/2023). O excesso de prazo na instrução penal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, considerando a pluralidade de réus, a complexidade dos fatos e os atos já praticados. No caso, trata-se de processo com quatro acusados, com defesa individualizada e andamento regular, não se verificando desídia judicial. Já foram realizadas audiências de instrução e julgamento, estando pendente apenas o interrogatório dos réus, com data já designada, o que demonstra a diligência da magistrada de origem e afasta a alegação de constrangimento ilegal. IV. DISPOSITIVO Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 316, 373-A e 395-A; Lei nº 8.072/1990, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 846.197/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJE 12/12/2023; STJ, AgRg no HC 890.066/TO, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, DJE 04/09/2024; STJ, HC 552.162/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJE 23/03/2020; STJ, AgRg no HC 687.106/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJE 23/11/2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5003077-59.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: EVERTON DE OLIVEIRA VIEIRA Advogado(s) do reclamante: GILVAN CARLOS DE ALMEIDA MOTTA, DOUGLAS DE JESUS LUZ, MICHELLE RANGEL ALMEIDA COATOR: 3ª VARA CRIMINAL SERRA RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA VOTO Cuida-se de ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Everton de Oliveira Vieira, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Serra, nos Autos nº 0006214-92.2022.8.08.0048. Consta na inicial, que o paciente foi preso temporariamente em 21 de novembro de 2022, o que foi convertido em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, I e IV, e 288, ambos do Código Penal, na forma do art. 8º, da Lei nº 8.072/1990, em conjunto com outros três corréus. O impetrante sustenta, inicialmente, a ocorrência de quebra da cadeira de custódia quanto “a todos os ‘prints’ de conversas de WhatsApp, interceptações telefônicas, estação rádio base e imagens de videomonitoramento das provas constantes nas fls. 249-267 dos autos nº 0006214-92.2022.8.08.0048 que foram derivadas dos aparelhos apreendidos às fls. 3, 4 e 178”. Narra que esses vestígios seriam os únicos fundamentos da materialidade dos delitos em questão e que não foram submetidos à perícia técnica para atestar a veracidade das informações neles contidas. Alega que a autoridade policial não teria preenchido os formulários de cadeia de custódia, bem como que a extração de seus dados não teria se dado por perito profissional. Diante disso, pugna pelo reconhecimento da imprestabilidade das referidas provas e pelo desentranhamento da ação penal dos “‘prints’ de conversas de Whatsapp, interceptações telefônicas, estação rádio base, imagens de videomonitoramento”. Argumenta, outrossim, que há excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o paciente se encontra preso há mais de 02 (dois) anos e 03 (três) meses, sem que tenha sido encerrada a instrução processual. Com base nesses fundamentos, requer o deferimento da liminar, para que seja determinada a revogação da prisão preventiva do paciente, bem como seja reconhecida a ilegalidade das provas, por quebra da cadeia de custódia. No mérito, requer a confirmação da medida liminar. Pois bem. Inicialmente, considerando a natureza do pleito e os argumentos lançados pelo impetrante em sua petição, tomo como razões de decidir a decisão liminar por mim proferida no id. 13028593, eis que pude constatar que até a presente data não houve nenhuma alteração significativa no contexto fático do caso em análise. Dessa forma, transcrevo, no que importa, excertos da referida decisão: “No caso, em que pese a manifestação inicial do impetrante, analisando o caso concreto, verifica-se, a priori, que não é possível o deferimento do pleito liminar, pelos fundamentos a seguir explicados. De início, a defesa sustenta a ocorrência de quebra da cadeira de custódia quanto “a todos os ‘prints’ de conversas de WhatsApp, interceptações telefônicas, estação rádio base e imagens de videomonitoramento das provas constantes nas fls. 249-267 dos autos nº 0006214-92.2022.8.08.0048 que foram derivadas dos aparelhos apreendidos às fls. 3, 4 e 178”. Alega que a autoridade policial não teria preenchido os formulários de cadeia de custódia, bem como que a extração de seus dados não teria se dado por perito profissional. Pois bem. Quanto ao instituto da cadeia de custódia, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que ele “consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até a sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante a sua tramitação pode resultar em imprestabilidade para o processo de referência. Precedentes”. […] (AgRg no HC n. 846.197/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 12/12/2023.). Desse modo, para que se reconheça a quebra da cadeia de custódia, a defesa deve demonstrar indícios de adulteração da prova ou de interferência indevida em seu caminho, sem o que não há que se falar em imprestabilidade da prova. Confira-se, no ponto, a iterada jurisprudência sobre o tema: […] 3. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade. 4. Na espécie, não há falar em nulidade, tendo em vista que o Tribunal de origem asseverou que, "além de não haver quaisquer indicativos de que tenha havido a quebra da cadeia de custódia, nem de que a prova foi adulterada, sequer se pode falar em demonstração de prejuízos à defesa (art. 563 do CPP pas nullité sans grief) ante o reconhecimento da prática do ato infracional pelo adolescente". De fato, desconstituir tal entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via eleita do habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 818.830/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Justamente em razão disso, denota-se que a análise da cadeia de custódia da prova é matéria que demanda inserção no contexto fático-probatório do processo-crime, medida incabível na via estreita do habeas corpus, conforme assente na jurisprudência, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TESE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DE AUSÊNCIA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DAS PROVAS. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A configuração da quebra da cadeia de custódia pressupõe a existência de irregularidades no procedimento de colheita e conservação da prova, não demonstrados de plano pelo agravante. 2. O reconhecimento da ocorrência de quebra da cadeia de custódia demandaria amplo revolvimento do conjunto probatório, o que não é possível na via eleita. 3. Hipótese em que a Corte estadual não apreciou as teses de quebra da cadeia de custódia e ausência de acesso à integralidade das provas, por entender inoportuno - tendo em vista que a instrução probatória nem sequer havia sido iniciada -, bem como por entender inadequada, em habeas corpus, a discussão das matérias. Desse modo, como os argumentos apresentados pela Defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, a matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-HC 890.066; Proc. 2024/0038152-6; TO; Sexta Turma; Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo; DJE 04/09/2024). Dito isso, tampouco é o caso de flagrante ilegalidade, cognoscível de plano, que permitiria eventual concessão de ordem de ofício. Isso porque, tem-se que a alegação de quebra de cadeia de custódia foi efetivamente analisada pela magistrada a quo, que rejeitou as irregularidades suscitadas pela defesa em consonância com o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Confira-se: “As provas produzidas a partir dos aparelhos telefônicos consistem tão somente na análise de printscreens das conversas e mídias extraídas de aplicativo de mensagens, enquanto as imagens extraídas de aparelho DVR foram simplesmente transferidas para arquivos de mídia. Dispensável, portanto, o domínio de conhecimento técnico específico/especializado do setor de perícia para a sua realização. Ressalto, ainda, que a análise, extração de dados e a confecção do relatório só foram realizadas por Investigador de Polícia lotado na Delegacia de Crimes Contra a Vida de Serra/ES após devida e fundamentada decisão judicial, conforme fls. 230/233. Buscando guarida na Jurisprudência, noto a clareza na orientação já consolidada nos tribunais, como se vê a seguir, em situações análogas à que ora se analisa. Vejamos: “[...] Do Relatório Circunstanciado Complementar (movs. 26.17 e 26.18), constam as impressões de tela do aplicativo Whatsapp, extraídas do celular da vítima, revelando conversas trocadas entre Maicon e Manoel. O relatório foi subscrito pelo investigador da Polícia Civil Cláudio Felisberto Miranda, em 30.06.2016, e foi juntado aos autos em 02.09.2016 (seq. 26), sendo disponibilizado, portanto, à defesa e à acusação […] Salienta-se que a perícia, em conversas extraídas do aplicativo de troca de mensagens, é dispensável, quando não demonstrado o prejuízo como no presente caso , conforme a jurisprudência desta e. Corte. [...] Diante disso, considerando a ausência da necessária demonstração do prejuízo (pas de nulitté sans grief) para decretação de nulidade no processo penal, nos termos do art. 563, do Código de Processo Penal , afasta-se a preliminar [...]” - TJ-PR - APL: 00080375920168160058 Campo Mourão 0008037-59.2016.8.16.0058 (Acórdão), Relator: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 30/05/2022, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/06/2022 [grifo nosso]. “[...] No relatório policial foram anexadas as imagens das conversas extraídas do aplicativo WhatsApp e a degravação dos áudios que guardam relação com os crimes investigados, sendo desnecessária a perícia para transcrição integral do conteúdo captado, bastando apenas que se confira acesso às partes, o que ocorreu. Não há como reconhecer a quebra da cadeia de custódia, porque eventual inobservância da novel norma processual não resulta em ilegitimidade ou ilicitude da prova produzida. Ademais, inexiste qualquer indício de adulteração [...]” - TJ-GO 50077186920218090011, Relator: DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR. - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/04/2022 [grifo nosso]. Em arremate, o Relatório de Análise de Aparelho Celular juntado às fls. 248/267 demonstra, pormenorizadamente, os procedimentos realizados quando do acesso lícito às informações ali contidas. Tais informações são vistas ao longo de todo o documento, tais como: a data de apreensão do aparelho, a identificação de quem o portava, o registro e identificação do aparelho, a transcrição de diálogos ali contidos, a conclusão dos elementos obtidos, bem como a identificação do agente responsável por sua confecção. Em face deste cenário delineado, entendo que a Douta Defesa, ao meu sentir, levantou a questão da quebra de cadeia de custódia sem sequer comprovar quais elementos teriam sido contaminados, adulterados e/ou manipulados”. Logo, a magistrada a quo consignou que a extração de dados se deu com base em expressa autorização judicial, tendo sido realizada por investigadores de polícia que detalharam os procedimentos realizados, não tendo a defesa trazido aos autos qualquer elemento a evidenciar que tenha ocorrido adulteração das provas ou interferência indevida em seu caminho aptos a afastar a integridade das referidas provas. Vale dizer que a decisão ora combatida encontra ressonância na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assim se pronunciou ao analisar caso análogo ao presente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVANTE CONDENADO COM CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. CRIMES DE PORTE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADULTERAÇÃO DA PROVA OU DO SEU CAMINHO. DISTINGUISHNG. PRECEDENTES DESTE STJ. RHC N. 99.735/SC E RHC N. 143.169/RJ. DIFERENÇA ENTRE FOTOGRAFIA DE TELA DE CELULAR DESBLOQUEADO MOSTRANDO O APLICATIVO WHATSAPP (CASO CONCRETO) E PRINT DE TELA DE COMPUTADOR DO PROGRAMA OU SITE EM WHATSAPP WEB. EVENTUAL POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO IDEOLÓGICA DA PROVA SEM PERCEPÇÃO DO LEIGO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA EM AMBOS OS CASOS. EFETIVA EXTRAÇÃO DOS DADOS IN CASU APENAS APÓS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVANTE JÁ CONDENADO EM SEGUNDO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - No caso concreto, o agravante foi sentenciado com confirmação parcial em segundo grau (absolvido apenas do crime do art. 16 da Lei n. 10.826/2003), porque adquiriu e vendeu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, armas de fogo sem autorização legal, bem como porque ele e corréu integravam organização criminosa que tem, como objetivo, o comércio ilícito de armas de fogo, roubos a carros-fortes e a instituições bancárias. Além disso, cometeu o crime de tráfico interestadual de drogas. II - Conforme consta, as investigações foram deflagradas por meio de uma grande investigação nos autos do inquérito policial n. 002.01/2020, acerca de uma organização criminosa armada que estaria se preparando para resgatar alguns detentos da Penitenciaria de Alcaçuz - todos também envolvidos com roubos de carros-fortes e de instituições bancárias -, razão pela qual inúmeras operações policiais foram realizadas no decorrer dos anos de 2020 e 2021.III - No presente recurso, o agravante se insurge em relação à suposta quebra na cadeia de custódia, pois os dados celulares telemáticos, embora efetivamente obtidos com autorização judicial para a perícia técnica, teriam sido extraídos previamente mediante fotografias de tela de celular desbloqueado feitas por agentes de polícia - o que foi utilizado para a confecção de relatório policial e pedido judicial de extração de dados telemáticos. lV - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a cadeia de custódia consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante sua tramitação probatória pode resultar em sua imprestabilidade para o processo de referência. Precedentes. V - No caso concreto, o procedimento de extração de dados não configurou nenhuma flagrante ilegalidade, nem mesmo sob o prisma procedimental da cadeia de custódia. Conforme expressamente consignado na sentença, a efetiva extração dos dados telemáticos somente se deu após a expedição da ordem judicial, apesar de os aparelhos terem sido apreendidos durante a prisão em flagrante e terem tido um relatório com fotografias de telas de celular desbloqueado confeccionado pela polícia. Nesse sentido: "se observa do relatório conclusivo da polícia, datado de 24.04.21 (...), a prisão dos acusados ocorreu no dia 23.04.21, mesma data em que a polícia confeccionou e enviou à justiça o auto de prisão com a representação pela prisão preventiva dos denunciados, bem como pelo afastamento do sigilo de dados telefônicos dos 3 aparelhos apreendidos, lá constando a advertência de que a perícia só deveria ser iniciada após a devida autorização judicial (...) Como se vê, a polícia não iniciou a extração dos dados no dia 27.04.21, como tenta fazer parecer a defesa [do agravante]. Não há sequer indícios dessa afirmação" (fl. 1251- 1252).VI - Nesse contexto, como já decidido por esta Corte Superior nos julgamentos precedentes (RHC n. 99.735/SC e RHC n. 143.169/RJ), não se pode confundir uma fotografia de tela de celular mostrando trechos de conversas de aplicativo de Whatsapp (este alterável apenas com o registro de "mensagem apagada") com um print de tela de computador do programa/site Whatsapp Web, manipulável com a posse de senha (embora sempre passível de rastreamento sob uma perícia técnica). VII - No caso vertente, repita-se, não houve qualquer indício de interceptação telefônica via aplicativo Whatsapp Web, conforme busca argumentar a defesa, quando invoca o precedente no RHC n. 143.169/RJ deste STJ. Portanto, não houve comprovação de que a possibilidade de extração de código hash dos dados telemáticos foi nem mesmo prejudicada, lembrando que, em qualquer das hipóteses, será possível a perícia técnica com a finalidade de se verificar toda e qualquer alteração da prova, mesmo aquela não aferível de plano pelo leigo. Assim, não se pode cogitar de qualquer circunstância concreta capaz de sugerir a adulteração da prova, nem mesmo de que tenha havido uma efetiva interferência indevida em seu caminho. VIII - Sobre as provas elencadas na sentença, como destacado no acórdão, elas são inúmeras e até mesmo totalmente independentes da mera extração de dados celulares telemáticos aqui insurgida. Vale destacar que a condenação, já confirmada em segundo grau em maio/2023, é embasada em grande investigação policial, que culminou na própria prisão em flagrante do agravante (e de seu corréu), e em demais provas produzidas, como termos oficiais de entrega de bens apreendidos, vários outros laudos periciais de drogas e de materiais bélicos apreendidos, diversos relatórios policiais, assim como em depoimentos em juízo. IX - Por fim, na prisão preventiva, como o tema do suposto excesso de prazo não foi tratado no acórdão de origem (supressão de instância) e porque, ao que tudo indica, o feito de origem está em tramitação regular, inclusive, com a confirmação da condenação em segundo grau do agravante, não se verifica nenhum constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 829.138; Proc. 2023/0193981-6; RN; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 06/02/2024; DJE 14/02/2024). Também nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência dos Tribunais Pátrios: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADES AFASTADAS. CRIME PRINCIPAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E PROVAS INDICIÁRIAS DE AUTORIA. CRIME CONEXO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS ELEMENTARES DO TIPO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Nulidade do reconhecimento fotográfico em fase inquisitorial: Reconhecimento fotográfico em fase policial realizado após a depoente já ter nominalmente atribuído a autoria porque conhecia previamente o suspeito não se equipara àquele previsto no art. 226 do CPP. Nulidade afastada. Pronúncia lastreada, ademais, em outros elementos. Possibilidade. Precedentes do STJ. Nulidade afastada. II. Nulidade por quebra na cadeia de custódia e cerceamento de defesa: Inexistência de irregularidade na extração por policial civil ou de apontado prejuízo explicitamente apontado pela defesa decorrente da diligência. Desnecessidade de atuação do IGP na casuística. Ademais, eventual irregularidade na cadeia de custódia não determinaria a automática nulidade da prova, porque, sabe-se, deve ser examina a questão em conjunto com os demais elementos de prova. Inexistência de proibição do uso de imagens obtidas através de print screen da tela do celular em relatório policial, a fim de demonstrar a ocorrência de determinado delito, quando previamente autorizada a quebra de sigilo telemático. Inexistência de apontado prejuízo à defesa. Nulidade afastada. III. Fato 1 (homicídio): Hipótese em que a prova da materialidade e os indicativos de autoria são suficientes para a ultrapassagem da fase de pronúncia, em que analisada a viabilidade acusatória, a fim de submeter o réu a julgamento pelo Conselho de Sentença. III. Qualificadoras (1) motivo torpe e (2) recurso que dificultou a defesa da vítima: Qualificadoras não manifestamente improcedentes que devem ser mantidaa. Circunstâncias narradas a ambos os título que, em tese, restaram evidenciadas na prova produzida. lV. Fato 2 (associação criminosa): Desatendimento, pelo ministério público, da carga probatória que se lhe impunha, ou seja, a demonstração da autoria conforme narrado na peça acusatória. Ausênca de provas das elementares do tipo penal em apreço. Despronúncia, na forma do art. 414 do CPP. V. Prequestionamento: A fundamentação encerra o enfrentamento de todas as questões necessárias ao julgamento do feito. Não se afigura impositivo o exame de todos os artigos aventados pelo recorrente. Recurso parcialmente provido. (TJRS; RSE 5020005-34.2024.8.21.0073; Primeira Câmara Especial Criminal; Rel. Des. Luiz Antônio Alves Capra; Julg. 18/02/2025; DJERS 24/02/2025). Assim, não vislumbro a ocorrência de ilegalidade, cognoscível de plano, na decisão que rejeitou a alegação de nulidade das provas por quebra de cadeia de custódia. Prosseguindo, no que diz respeito à alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, é cediço que o prazo para concluir a instrução criminal não pode resultar de mera soma aritmética, mas de uma análise realizada à luz do princípio da razoabilidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado. Nesse sentido, os nossos Tribunais Superiores, mediante reiteradas decisões, já procederam à devida flexibilização dos prazos, confirmando o entendimento de que estes servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades específicas de cada processo. Sobre o tema, destaco o posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. […] EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICADO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. PACIENTE CITADO POR PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO PRÓXIMA AO FIM. […] CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. […] 4. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir de mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. […] (STJ; HC 552.162; Proc. 2019/0375141-9; CE; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; Julg em 10/03/2020; DJE 23/03/2020). Saliento, ainda, que esse também é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI No 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os prazos previstos pela legislação penal não são fatais, pois necessitam se adequar ao caso em concreto, aplicando-se o princípio da razoabilidade […] (TJES; HC 0021198-36.2019.8.08.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Zardini Antonio; Julg. 25/09/2019; DJES 01/10/2019). Dos julgados acima, depreende-se, outrossim, que para a configuração do excesso de prazo na instrução criminal é essencial que seja demonstrada a desídia da autoridade judicial na condução do feito, o que não ocorreu na espécie. Dito isso, ao compulsar o andamento dos autos originários, bem como das informações prestadas pela autoridade coatora, verifica-se que o feito se refere a fatos ocorridos em janeiro de 2022, com pluralidade de réus (sendo quatro acusados no total), representados por advogados distintos, já tendo sido recebida a denúncia e procedida a citação dos acusados, realizadas audiências de instrução e julgamento, estando pendente a realização de interrogatório dos acusados, com audiência já designada para o dia 10 de junho de 2025. Logo, denota-se que a magistrada a quo tem praticado todos os atos processuais indispensáveis à devida marcha processual. Assim, na esteira do já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, in casu, além de não haver “notícias ou evidências que denotem conduta procrastinatória do Juiz de primeira instância [...], é possível verificar, pelo andamento processual, por meio da quantidade de atos praticados e da distância temporal entre eles, que o Magistrado vem sendo diligente e, portanto, não age com desídia. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 687.106/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 23/11/2021)”. Com base nisso, se pode constatar que o rito processual tem sido regularmente observado, não havendo nenhum ato por parte daquele juízo que tenha obstaculizado o seu processamento. Portanto, consoante já dito, não vislumbro desídia ou omissão da autoridade judiciária, razão pela qual não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Pelo exposto, ao menos neste presente momento, não verifico comprovados os requisitos ensejadores à concessão da liminar, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR”. Em idêntica orientação é a manifestação da douta Procuradoria de Justiça, conforme se observa do id. 13109595. À luz de todo o exposto, e em consonância com a Procuradoria de Justiça, DENEGO A ORDEM. É como voto. Vitória, 11 de abril de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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