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Processo nº 5002995-06.2025.4.04.7200

ID: 333535869

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002995-06.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIZIANA MARIA COELHO SENFF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARSIANE MEURER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5002995-06.2025.4.04.7200/SC REQUERENTE : ELIZIANA MARIA COELHO SENFF ADVOGADO(A) : MARSIANE MEURER (OAB SC039355) ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM …

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Processo nº 5019388-06.2025.4.04.7200

ID: 333705404

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019388-06.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIRIA ANGELINA DE PAULA MIGUEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019388-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MIRIA ANGELINA DE PAULA MIGUEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO Acolho a emenda …

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Processo nº 5009688-06.2025.4.04.7200

ID: 334118067

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009688-06.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA NEVES VIANA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO TONIAL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5009688-06.2025.4.04.7200/SC REQUERENTE : MARIA EDUARDA NEVES VIANA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO TONIAL (OAB SC062861) ATO ORDINATÓRIO …

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Ana Maria Mendes Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 296057959

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020067-42.2020.8.24.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IARA APARECIDA RAUBER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5020067-42.2020.8.24.0005/SC AUTOR : ANA MARIA MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : IARA APARECIDA RAUBER (OAB SC043171) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAG…

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Processo nº 5022783-06.2025.4.04.7200

ID: 326605398

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022783-06.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSA PATRICIA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYKON FELIPE DE MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022783-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ROSA PATRICIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : MAYKON FELIPE DE MELO (OAB SC020373) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a pa…

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Processo nº 5014829-06.2025.4.04.7200

ID: 280986171

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014829-06.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BAGGIO FUCK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE BUSS

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PIERRE HACKBARTH

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SALESIO BUSS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014829-06.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : MARIA APARECIDA BAGGIO FUCK ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : JO…

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Processo nº 5017642-06.2025.4.04.7200

ID: 300767348

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017642-06.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LENORA BEATRIZ SALERNO MACCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA ROLIM MAGGI

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BRUNA FERREIRA GOMES

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RAFAELLA OHLWEILER NUNES BRUNO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017642-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : LENORA BEATRIZ SALERNO MACCHI ADVOGADO(A) : RAFAELLA OHLWEILER NUNES BRUNO (OAB RS117189) ADVOGADO(A) : BRUNA FERREIRA GOMES (OAB RS102383)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017642-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : LENORA BEATRIZ SALERNO MACCHI ADVOGADO(A) : RAFAELLA OHLWEILER NUNES BRUNO (OAB RS117189) ADVOGADO(A) : BRUNA FERREIRA GOMES (OAB RS102383) ADVOGADO(A) : MANUELA ROLIM MAGGI (OAB RS113303) DESPACHO/DECISÃO À vista do valor atribuído à causa, das partes que compõem a relação processual e, ainda, da não incidência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 3°, § 1°, da Lei n. 10.259/01 (Nesse sentido: Súmula 115, do TRF 4ª Região), é competente o Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a causa. RETIFIQUE-SE a autuação com alteração da classe para "Procedimento do Juizado Especial Cível". 2. Indefiro, neste momento processual, a liminar/tutela requerida, pois o perigo de dano que justifica a concessão liminar da tutela de urgência, de caráter excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. A prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica somente pode ocorrer nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável. No presente feito, observo que não há risco de perecimento de direito caso a questão venha a ser decidida na sentença. Ademais, a causa possui rito célere, havendo brevidade na solução do litígio, de forma a não restar, portanto, inócuo seu pedido se somente for concedido ao final, na sentença, ocasião na qual será re-analisado o pedido de tutela. Defiro à autora a AJG requerida, na medida em que preenchidos os requisitos para a sua concessão, conforme documentos que instruem a petição inicial - art. 98 do CPC. Anote-se. 4. Cite-se a parte ré para que, no prazo de 30 dias, apresente contestação, bem como intime-se a mesma para que forneça a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001). 5. Após, intimem-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 dias. 6. Demonstrado interesse das partes na composição consensual, remetam-se os autos ao CEJUSCON para realização de audiência; caso contrário, prossiga-se com a intimação para, em 15 dias, manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as, isto é, indicando especificamente o tipo de prova a ser realizada e o fato que se busca provar. Ressalto às partes que o pedido genérico de provas, neste momento processual, será interpretado como desinteresse na produção probatória. 7. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5001346-06.2025.4.04.7200

ID: 336051286

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001346-06.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCO CARDOSO SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS OSCAR KRUEGER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001346-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : GLAUCO CARDOSO SOARES ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB SC027320) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu a realização de prova peri…

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Airton Rodrigues Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 330350833

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5007814-32.2018.8.21.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE FLORIANI BECKER

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FABRÍCIO MARÇAL FISCH

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RICARDO FERNANDES BOLSSON

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FERNANDO CAMPOS VARNIERI

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5007814-32.2018.8.21.0019/RS AUTOR : AIRTON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO FERNANDES BOLSSON (OAB RS073059) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MARÇAL FISCH (OAB RS057813… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5007814-32.2018.8.21.0019/RS AUTOR : AIRTON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO FERNANDES BOLSSON (OAB RS073059) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MARÇAL FISCH (OAB RS057813) ADVOGADO(A) : FELIPE FLORIANI BECKER (OAB RS048826) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDO CAMPOS VARNIERI (OAB RS066013) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I - DO RELATÓRIO PROCESSUAL E DO CONTEXTO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de fase de liquidação de sentença por arbitramento, instaurada nos autos da ação revisional ajuizada por AIRTON RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., na qual se busca a apuração do quantum debeatur decorrente do título executivo judicial transitado em julgado, que determinou a revisão de diversas cláusulas do contrato de financiamento celebrado entre as partes. A complexidade dos critérios revisionais estabelecidos na decisão de mérito, que abrangeu a limitação de juros remuneratórios, a vedação da capitalização, a readequação dos encargos moratórios e a descaracterização da mora, tornou imperativa a nomeação de perito contábil de confiança do Juízo para a elaboração de cálculos técnicos, a fim de traduzir em valores líquidos e certos o comando sentencial. O feito tem se desenvolvido com a apresentação de laudo pericial e sucessivas manifestações das partes, que, em exercício ao contraditório e à ampla defesa, apresentaram impugnações e pareceres de seus assistentes técnicos, evidenciando a persistência de significativa controvérsia sobre a metodologia e os parâmetros adotados pelo expert judicial. A controvérsia instalada nos autos reflete a complexidade inerente à liquidação de julgados em matéria bancária, onde a aplicação de cada diretriz judicial demanda rigor técnico e interpretação precisa. Foram objeto de intenso debate pontos cruciais como o valor financiado a ser considerado como base de cálculo, a correta taxa de juros a ser aplicada em conformidade com o título executivo, a metodologia para a efetiva descapitalização dos juros, a legalidade da cobrança de tarifas administrativas e a adequada incidência dos encargos de inadimplência, considerando a descaracterização da mora. Tais divergências motivaram a prolação de diversas decisões interlocutórias por este Juízo, bem como a determinação para que o perito nomeado apresentasse laudos complementares, buscando-se, incessantemente, a elucidação completa e definitiva de todos os pontos controvertidos antes de se proceder à homologação dos cálculos. II - DA SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Visando a ordenar o processo e a fixar as balizas definitivas para a conclusão da prova pericial, foi proferida decisão interlocutória por este Juízo, delimitando pormenorizadamente as questões ainda pendentes de esclarecimento pelo perito. Contra tal decisão, a parte autora interpôs o Agravo de Instrumento de n.º 5020067-85.2023.8.21.7000, cuja tramitação perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul impôs a suspensão da marcha processual no que tange à análise de mérito da liquidação, aguardando-se o desfecho do referido recurso para o prosseguimento seguro do feito. Com o julgamento definitivo do mencionado agravo de instrumento, conforme noticiado, resta superado o óbice processual que impedia o andamento regular da presente fase de liquidação. A matéria devolvida à instância superior foi devidamente apreciada, consolidando-se o cenário processual e permitindo que este Juízo retome a análise das questões pendentes para, enfim, proferir decisão sobre o montante devido, encerrando a prolongada fase instrutória da liquidação e abrindo caminho para a satisfação do crédito apurado. III - DA DETERMINAÇÃO PARA OS ATOS SUBSEQUENTES Considerando que o último laudo pericial complementar foi apresentado em resposta à decisão interlocutória que foi objeto do recurso de agravo de instrumento, e tendo em vista que o julgamento do referido recurso pode ter alterado ou confirmado os parâmetros para a elaboração dos cálculos, impõe-se, como medida de ordem e em observância ao devido processo legal, oportunizar às partes a manifestação final sobre o trabalho pericial, antes da prolação da decisão homologatória. O contraditório deve ser plenamente assegurado, garantindo que ambas as partes possam se pronunciar sobre a adequação do laudo aos termos do julgado revisional e à luz do que foi decidido na via recursal. Desta forma, tendo em vista o retorno do processo ao seu curso regular após o julgamento do recurso interposto, e considerando a necessidade de se garantir a mais ampla defesa e o contraditório antes da decisão final desta fase procedimental, determino o que segue. IV - DAS PROVIDÊNCIAS Diante do exposto: 1. Noticiado o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n.º 5020067-85.2023.8.21.7000, o qual versava sobre a decisão que delimitou os critérios para a continuidade dos trabalhos periciais, declaro o feito apto para prosseguimento. 2. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o último laudo pericial complementar apresentado nos autos, bem como sobre o prosseguimento do feito, apresentando seus memoriais e razões finais no que tange à fase de liquidação. 3. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos imediatamente conclusos para decisão de liquidação da sentença, ocasião em que serão apreciadas todas as impugnações e homologado o cálculo que este Juízo entender correto e em conformidade com o título executivo judicial. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5020067-20.2025.8.08.0035

ID: 322579910

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5020067-20.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE OLIVEIRA MAIA NETO MARIA DE FATIMA MONTEIRO MAIA ORLANDO DE OLIVEIRA MAIA FILHO SUELY DE PAULA MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRICILA CANDIDO LIMA LEAL

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PRICILA CANDIDO LIMA LEAL

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PRICILA CANDIDO LIMA LEAL

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PRICILA CANDIDO LIMA LEAL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5020067-20.2025.8.08.0035 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: O… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5020067-20.2025.8.08.0035 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ORLANDO DE OLIVEIRA MAIA FILHO, GERALDO DE OLIVEIRA MAIA NETO INTERESSADO: SUELY DE PAULA MAIA, MARIA DE FATIMA MONTEIRO MAIA REQUERIDO: ORLANDO DE OLIVEIRA MAIA, ESTHER ASVOLINSQUE MAIA DESPACHO Em primeiro lugar, constatei que o valor atribuído à causa não reflete o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda. Há muito o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que “no processo de inventário, o valor da causa corresponde ao do monte-mor. Recurso Especial não conhecido”. (Processo: REsp 459852 SP 2002/0102863-6 Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI Julgamento: 26/08/2003 Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Publicação: DJ 29.09.2003 p. 243). No caso em apreço, a parte autora valorou a causa em R$ 1,000.00, valor tão baixo que dispensa maiores digressões. Fica, desde logo, intimada a emendar a inicial, sob pena de indeferimento da peça. Vale dizer, em segundo lugar, que a ausência de arbitramento adequado do acervo hereditário impede que seja deferido ou indeferido o pleito referente a assistência judiciária gratuita. A ausência da devida indicação do valor do acervo obsta a aferição da capacidade econômica do espólio, responsável pelo pagamento da taxa judiciária. Como é sabido, a jurisprudência é assente no sentido de que “as custas do inventário são encargo do espólio e não dos herdeiros ou do inventariante, pessoalmente, conforme entendimento consolidado neste Tribunal. Desse modo, para a análise da concessão do beneplácito da assistência judiciária gratuita em sede de inventário, é irrelevante apurar a condição financeira pessoal dos herdeiros, pois o que vai balizar a decisão acerca da gratuidade é o valor e a liquidez dos bens do espólio”. (Agravo de Instrumento Nº 70065325029, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 22/06/2015). Acerca do toma, o Código de Processo Civil disciplinou que é possível o indeferimento do pedido de quando ausentes os pressupostos legais e desde que lhe seja oportunizada a comprovação destes. Nesse sentido, disciplina o art. 99 que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Diante da recomendação legislativa e do detido cotejo da exordial, verifico a total ausência de elementos para alicerçar conclusão favorável ou desfavorável ao pleito. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de quem não possui recursos para atender as despesas do processo sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família. Por essa razão, é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal. Assim, determino que a parte autora seja intimada para comprovar o estado de miserabilidade do espólio vindicado. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito

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