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Processo nº 5020069-31.2024.8.24.0018

ID: 298223785

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5020069-31.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARI FRANCISCONI DO AMARAL ARNO SCHWAAB GILBERTO GIORDANO GUILHERME AUGUSTO MALLMANN JOSE CICONI JULIO CESAR LUCCA JULIO LUIZ GADONSKI OSMAR JOSE CAPELETI ROQUE MALLMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS ANTONIO SNICHELOTTO

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PAULO FRETTA MOREIRA

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ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO

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RODRIGO DOS SANTOS CESAR

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ANDRE LUIZ BERNARDI

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FABIANA MATZENBACHER

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MARIA ELIZABETE FRIPP

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DOUGLAS ALBERTO MALLMANN

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EDUARDO KERBES

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CLAUDINEI ALVES CORREA

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ANDREIA LUDWIG

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ADRIANO DE MELLO OCHOA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5020069-31.2024.8.24.0018/SC RÉU : ARI FRANCISCONI DO AMARAL ADVOGADO(A) : ANDREIA LUDWIG (OAB SC039924) ADVOGADO(A) : ADRIANO DE MELLO OCHOA (OAB PR071738) RÉ… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5020069-31.2024.8.24.0018/SC RÉU : ARI FRANCISCONI DO AMARAL ADVOGADO(A) : ANDREIA LUDWIG (OAB SC039924) ADVOGADO(A) : ADRIANO DE MELLO OCHOA (OAB PR071738) RÉU : ARNO SCHWAAB ADVOGADO(A) : EDUARDO KERBES (OAB SC043587) ADVOGADO(A) : CLAUDINEI ALVES CORREA (OAB SC044468) RÉU : GUILHERME AUGUSTO MALLMANN ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALBERTO MALLMANN (OAB SC031568) RÉU : JULIO LUIZ GADONSKI ADVOGADO(A) : MARIA ELIZABETE FRIPP (OAB SC024995) RÉU : OSMAR JOSE CAPELETI ADVOGADO(A) : FABIANA MATZENBACHER (OAB SC014831) RÉU : ROQUE MALLMANN ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ BERNARDI (OAB SC019896) RÉU : GILBERTO GIORDANO ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS CESAR (OAB SC027030) ADVOGADO(A) : ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO (OAB SC029472) ADVOGADO(A) : PAULO FRETTA MOREIRA (OAB DF023416) RÉU : JOSE CICONI ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS CESAR (OAB SC027030) ADVOGADO(A) : ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO (OAB SC029472) ADVOGADO(A) : PAULO FRETTA MOREIRA (OAB DF023416) RÉU : JULIO CESAR LUCCA ADVOGADO(A) : DENIS ANTONIO SNICHELOTTO (OAB SC028026) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de Ari Francisconi do Amaral , Gilberto Giordano , José Ciconi, Nelson Boscardin, Guilherme Augusto Mallmann , Roque Mallmann , Osmar José Capeleti, Julio Luiz Gadonski , Arno Schwaab e Julio César Lucca, pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 96, I, da Lei n. 8.666/93 e art. 312 do Código Penal, em continuidade delitiva (CP, art. 71). O Juízo da 1ª Vara Federal de Chapecó proferiu sentença (ev. 297). Os recursos foram analisados pela Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que proferiu o seguinte acórdão (ev. 412). O réu Osmar José Capeleti opôs Embargos de Declaração em Apelação Criminal e alegou omissão, obscuridade e contradição no acórdão, considerando que não teria sido examinada a legitimidade do Ministério Público Federal, e postulou a declaração de nulidade de todos os atos e provas produzidas durante o caderno inquisitivo e a instrução processual (ev. 409, RELT5). Os embargos foram acolhidos pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sanar a omissão e para acrescentar fundamentação pertinente ao aresto embargado, notadamente o teor do art. 567 do Código de Processo Penal – que dispõe que a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios –, sem qualquer alteração no resultado do julgamento (ev. 409, ACORD1). Do referido Acórdão foram opostos novos Embargos de Declaração por Osmar José Capeleti, que desta vez não foram conhecidos em razão da preclusão consumativa e temporal, visto que a matéria já teria sido apreciada no aludido acórdão embargado (ev. 409, EMBDECL2). Em razão do acórdão de ev. 412, a secretaria da 1ª Vara Federal de Chapecó procedeu à remessa dos autos à Justiça Estadual (ev. 385), que foram distribuídos por sorteio ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó (ev. 387). Determinou a vinculação do Ministério Público Estadual no polo ativo da demanda e a intimação para dar prosseguimento ao feito, bem como a inclusão do Ministério Público Federal como interessado (ev. 414). O Ministério Público Estadual se manifestou pela incompetência do Juízo de Chapecó (ev. 442). Considerando que os delitos, em tese, foram cometidos no município de Santa Helena/SC, acolho a manifestação ministerial do Evento 442, DECLINO DA COMPETÊNCIA , nos termos do art. 70 do CPP e do acórdão de ev. 412, ao Juízo da Comarca de Descanso/SC. Remetam-se os autos com as devidas anotações e baixas. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5020069-66.2025.8.21.0022

ID: 283514657

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020069-66.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANTA TEREZINHA QUEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME NEVES PIEGAS

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EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO

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BERENICE RIBEIRO DIAS

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MARCUS DA CUNHA, RIBEIRO & PIEGAS ADVOGADOS

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EVERTON RIBEIRO ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020069-66.2025.8.21.0022/RS AUTOR : SANTA TEREZINHA QUEVEDO ADVOGADO(A) : EVERTON RIBEIRO ROCHA (OAB RS074717) ADVOGADO(A) : BERENICE RIBEIRO DIAS (OAB RS090059) ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020069-66.2025.8.21.0022/RS AUTOR : SANTA TEREZINHA QUEVEDO ADVOGADO(A) : EVERTON RIBEIRO ROCHA (OAB RS074717) ADVOGADO(A) : BERENICE RIBEIRO DIAS (OAB RS090059) ADVOGADO(A) : BERENICE RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A) : EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : GUILHERME NEVES PIEGAS DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Considerando que as normas que tratam do valor da causa são de ordem pública, podendo ser alteradas de ofício pelo juiz, desde logo determino a correção de tal valor para R$14.211,71 , correspondente à soma dos pedidos declaratórios e indenizatório por danos morais e materiais. Procedi às anotações de praxe ao fito de alterar o valor da causa. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulado com pedidos indenizatórios, na qual requer a parte autora em sede de tutela antecipada: " promova o imediato cancelamento dos descontos referentes ao contrato de cartão de crédito consignado RCC sob o n.º 0070288295, com a cominação de multa diária por dia de atraso, valor este a ser arbitrado por Vossa Excelência, e aplicação ainda de crime de desobediência, no caso de descumprimento ". Para tanto, nega ter anuído à contratação do empréstimo via reserva de cartão consignável ( RCC), com prestações mensais de R$75,90, que estão sendo debitadas diretamente em seu benefício previdenciário. Diz a parte autora que a instituição financeira requerida agiu de má-fé ao contratar, sem seu consentimento, um cartão de crédito sobre a reserva de crédito consignável. Isso causou perpetuação de descontos no benefício previdenciário da autora, vinculando uma dívida indefinida e irredutível. Pois bem. A parte requerente comprova que os descontos alegadamente indevidos em seu benefício previdenciário ( evento 1, DOC7 ). Apesar de a parte autora alegar não ter consentido com a celebração de um "contrato impagável", na modalidade de cartão de crédito consignável, não esclarece se sua intenção era contratar outra modalidade e lhe foi imposta esta, limitando-se a pleitear a declaração de nulidade do contrato. Dessa forma, verifica-se que a parte autora não se insurge contra a dívida em si, mas apenas impugna a modalidade em que perfectibilizada a contratação. Além disso, verifico ser inviável a suspensão dos descontos efetuados sob a rubrica "RCC" no benefício previdenciário da demandante - os quais persistem há algum tempo, desde 2023 -, uma vez que apenas ao final da ação, em caso de procedência do pedido, é que se determinará a nulidade do débito, nos moldes requeridos, ocasião em que será admitida a compensação/restituição de valores eventualmente pagos a maior. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na inicial. 4. Estou por dispensar a audiência conciliatória. Isso porque, máximas de experiência do cotidiano forense indicam que em ações semelhantes à presente, as partes têm, sistematicamente, manifestado falta de interesse na realização da audiência inicial de conciliação, o que costuma, via de regra, levar ao subsequente cancelamento da solenidade. Nesse contexto, não obstante a imperatividade do comando do art. 334 do CPC, se afigura procrastinatória a designação da mesma em casos como o presente, somente para, a seguir, cancelá-la, apenas adiando a solução do próprio conflito em tela e ocupando a pauta em detrimento de outros processos que precisam e podem se beneficiar da audiência para alcançar a composição amigável, isso considerando a redução dos recursos humanos do CEJUSC no âmbito da Comarca de Pelotas, com consequente escassez de pauta das audiências iniciais conciliatórias. Acaso alguma das partes se sinta prejudicada, poderão solicitar, na sequência, a designação da audiência ao juízo. 5. Cite-se a parte ré, através de seu domicílio eletrônico, para que apresente, junto com a contestação, o contrato objeto da presente demanda, por se tratar de documento de interesse comum às partes, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que por meio dele a autora pretende provar, a teor do disposto no art. 400 do CPC.

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Processo nº 5009108-05.2025.4.03.6100

ID: 324371766

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009108-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA ADAS ANGELICI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIA VALERIA DE OLIVEIRA BEZERRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009108-05.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA CELIA ADAS ANGELICI Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIA VALERIA DE OLIVEIRA BEZERR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009108-05.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA CELIA ADAS ANGELICI Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIA VALERIA DE OLIVEIRA BEZERRA - SP299802 IMPETRADO: CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE - SRSE-I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRESIDENTE DA 8ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, etc. MARIA CELIA ADAS ANGELICI, qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇAO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE - SRSE-I e PRESIDENTE DA 8ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a impetrante, que apresentou recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de aposentadoria por idade, perante a 8ª Junta de Recursos, ao qual foi negado provimento. Afirma, ainda, que, em face dessa decisão, interpôs recurso especial, perante a 1ª Câmara de Julgamento. Foi proferida decisão anulando o acórdão anterior, determinando-se a devolução do mesmo à 8ª Junta de Recursos para que fosse proferido novo acórdão. Alega que, em 27/02/2025, o processo administrativo foi encaminhado à APS para que fosse devolvido à Junta de Recursos. Contudo, não houve andamento do mesmo até a presente data. Sustenta que o prazo para análise e conclusão do processo administrativo é de 30 dias, nos termos da Lei nº 9.784/99, o que já foi ultrapassado. Pede a concessão da segurança para que seja cumprida a decisão administrativa, com a remessa do recurso administrativo à 8ª Junta de Recursos, bem como o seu julgamento. A liminar foi deferida no Id. 360476813. O Gerente do INSS informou que o recurso administrativo objeto da lide foi encaminhado à 8ª Junta de Recursos, em 02/05/2025 (Id 368856244). Foi dada vista ao Ministério Público Federal. É o relatório. Passo a decidir. A ordem é de ser concedida. O art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece prazo de até 30 dias para que a Administração decida o processo administrativo, cuja instrução esteja concluída. E é esse o prazo que tem sido aceito, por nossos Tribunais Regionais, para a apreciação dos pedidos formalizados perante a Administração Federal. Nesse sentido, o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI 2.452, DE 29.07.1988. INSTRUÇÃO NORMATIVA 26, DE 25.02.1993, DA RECEITA FEDERAL. LEI 9.784, DE 29.01.1999. (...) 4. Tendo a empresa administradora encaminhado projeto de empresas ao CZPE, para o devido exame e aprovação, o Conselho tem, segundo o art. 49 da Lei 9.784, de 1999, o prazo de até trinta dias para decidir, "salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. (AG nº 200201000289024/MG, 2ª T. do TRF da 1ª Região, j. em 22/10/2002, DJ de 05/12/2002, p. 59, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto) Ora, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece uma série de prazos. Ao tratarem do assunto, SERGIO FERRAZ e ADILSON ABREU DALLARI ensinam: “A Lei federal 9.784, de 1999, andou muito perto de enfrentar sem erros a matéria dos prazos no processo administrativo. Assim é que, tendo optado – e bem o fez, saliente-se – por um prazo genérico curto (art. 24, caput – 5 dias), ao mesmo tempo previu ser razoável que tal lapso pudesse ser elastecido (10 dias), à luz de circunstâncias concretas, mediante comprovada justificação (art. 24, parágrafo único). Mais adiante, ao cuidar da instrução processual, visualizou a hipótese de se tornar imprescindível ouvir um órgão consultivo; e assinalou para a emissão do parecer um prazo máximo de 15 dias, admitindo, porém, seu elastecimento, pelo tempo necessário, em caso de comprovada necessidade (art. 42, caput). Ainda reverentes à idéia de duração razoável do processo as fixações da mesma lei de 10 dias para alegações finais (art. 44) e recurso (art. 59) bem como de 5 dias para o juízo de retratação (parágrafo 1o do art. 56). Mas padece de acerto a consignação de prazo pela metade (apenas 5 dias) para contra-arrazoar recurso (art. 62).” (in PROCESSO ADMINSTRATIVO, Malheiros Editores, 2001, pág. 40) Portanto, se se entender que o prazo previsto no art. 49 somente se aplica aos processos administrativos com instrução encerrada, deve-se observar o prazo de 5 dias para a prática de cada ato dentro do procedimento, no caso para a apreciação do recurso da parte impetrante. De acordo com os documentos acostados aos autos, verifico que o acórdão administrativo proferido em janeiro/2023 (Id 359939638 - Pág. 78) foi anulado em fevereiro de 2025 pelo último acórdão proferido. Ora, trata-se de verba alimentar, e a impetrante está aguardando a decisão a respeito do seu benefício há mais de dois anos. Não pode, pois, a autoridade impetrada postergar o cumprimento da decisão administrativa. Verifico que o Gerente do INSS informou que o recurso administrativo foi encaminhado à 8ª Junta de Recursos em 02/05/2025, conforme Id 368856244. Contudo, não há notícia nos autos acerca do julgamento do recurso em questão. Assim, está presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que as autoridades impetradas cumpram a decisão administrativa, com a remessa do processo administrativo nº 44233.397165/2020-87 à 8ª Junta de Recursos para que esta profira novo julgamento, no prazo de 30 dias. Sem honorários, conforme estabelecido no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Custas “ex lege”. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do previsto no art. 14, § 1º da referida Lei. P.R.I.C.

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Processo nº 5005228-05.2025.4.03.6100

ID: 258991544

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005228-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON PEREIRA BUENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IRISMAR DOS SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005228-05.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE NILTON PEREIRA BUENO Advogado do(a) IMPETRANTE: IRISMAR DOS SANTOS - SP364500 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005228-05.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE NILTON PEREIRA BUENO Advogado do(a) IMPETRANTE: IRISMAR DOS SANTOS - SP364500 IMPETRADO: CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSÉ NILTON PEREIRA BUENO, em face do CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL – SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão da segurança, para determinar que a autoridade impetrada implante o benefício assistencial NB 7133357861 e pague as parcelas vencidas e vincendas, no prazo legal, sob pena de multa. O impetrante narra que seu direito ao benefício de prestação continuada ao idoso foi reconhecido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, mas ainda não foi implantado pela autoridade impetrada. Argumenta que a inércia da autoridade impetrada contraria o princípio da razoável duração do processo e o disposto no artigo 49 da Lei nº 9.784/99. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 355976166, foram deferidos ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita. Além disso, foi concedido o prazo de quinze dias para o impetrante regularizar os apontamentos indicados. O impetrante requereu a tramitação prioritária da presente ação (id nº 356869273). Tendo em vista as especificidades do caso e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi considerada necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada a respeito do pedido de medida liminar (id nº 356892254). O Ministério Público Federal considerou desnecessário o pronunciamento sobre o mérito da ação (id nº 357266891). A autoridade impetrada prestou as informações id nº 357681581 e, posteriormente, informou que o Processo Administrativo nº 44236.193882/2023-54 foi encaminhado para a 5ª Junta de Recursos, em 21 de março de 2025, em razão da interposição de incidente processual (id nº 357981074). Foi concedido o prazo de quinze dias, para o impetrante informar se remanesce o interesse processual no provimento jurisdicional, consistente na apreciação da medida liminar e no julgamento de mérito da ação (id nº 359390902). O impetrante afirmou que remanesce seu interesse processual no julgamento da presente ação, uma vez que a decisão administrativa determinou a implantação do benefício (id nº 360387859). Alegou que a autoridade impetrada deve manifestar seu inconformismo com a decisão pelos meios processuais próprios. É o relatório. Passo a decidir. A respeito das condições da ação, Humberto Theodoro Júnior (1) leciona que: “A primeira condição da ação é o interesse de agir, que não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual ‘se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais’”. Cássio Scarpinella Bueno (2), ainda, explica que: “Nesse contexto, o interesse representa a necessidade de requerer ao Estado-juiz a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (é comum a referência a ela como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar. O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio “necessidade” e “utilidade”. Necessidade da atuação jurisdicional em prol da obtenção de uma dada utilidade. Aqui também não há razão para negar a relação existente entre os planos material e processual. É a perspectiva de alguém, no plano material, que se sente lesionado ou ameaçado em direito seu que justifica o rompimento da inércia jurisdicional para obter determinada utilidade. É entender necessária a prestação jurisdicional para a proteção de dado bem da vida (utilidade) que alimenta a ação, cujo exercício dará início ao processo”. A impetrante objetivava, por meio da presente ação, o cumprimento de decisão proferida pela 5ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social. Tendo em vista que a autoridade impetrada comprovou a oposição de embargos de declaração em face da mencionada decisão (id nº 357981078), os quais ainda não foram apreciados, não mais subsiste o interesse do impetrante no prosseguimento do presente feito. Ressalte-se que, de acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública pode controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário, para corrigir seus próprios atos. Ademais, nos termos do enunciado da Súmula 473 do C. STF, "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante, ficando a execução de tal valor condicionada à prova da inexistência da hipossuficiência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que ele é beneficiário da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal (1) THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume 1: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 63 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. (2) BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 1: Teoria Geral do Direito Processual Civil: Parte Geral do Código de Processo Civil. 12. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.

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Processo nº 5009593-05.2025.4.03.6100

ID: 256993755

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009593-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALTERLEI APARECIDO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALTERLEI APARECIDO DA COSTA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009593-05.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VALTERLEI APARECIDO DA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: VALTERLEI APARECIDO DA COSTA - P… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009593-05.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VALTERLEI APARECIDO DA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: VALTERLEI APARECIDO DA COSTA - PR40057 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA proposto por VALTERLEI APARECIDO DA COSTA, em causa própria, em face do DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, apontando-se a UNIÃO como litisconsorte necessário, com o objetivo de obter a apreciação imediata do Pedido de Revisão de Tributos, referente à retenção de livros pessoais enviados como bagagem desacompanhada, sob alegação de mora administrativa e isenção tributária. Alega a parte autora que: Participou de intercâmbio acadêmico na Universidade de Sevilha de 29/01/2025 a 28/02/2025. Despachou livros de sua biblioteca pessoal, via correios, sob o código EJ000051016ES, para o Brasil (Id 360487813). Os livros chegaram ao país em 01/03/2025 (Id 360487809) e estão retidos pela Receita Federal sob exigência de pagamento de tributos. Apresentou Pedido de Revisão de Tributos (Id 360487809), que até o momento não foi apreciado, ferindo o direito à razoável duração do processo e prejudicando sua tese de doutorado. Afirma que os livros despachados estão sob a jurisdição brasileira desde 01.03.2025, ou seja, há mais de 40 dias, e que a retenção indevida dos bens impede o acesso do impetrante a eles” sendo necessária a intervenção judicial para assegurar a celeridade administrativa garantida pela Constituição Federal e pela Lei nº 9.784/99. Argumenta que o direito à razoável duração do processo administrativo é assegurado pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e que a Lei nº 9.784/99 prevê o prazo de 30 dias para a Administração Pública decidir, salvo prorrogação justificada. Sustenta, ainda, que os livros enviados configuram bagagem desacompanhada isenta de tributos, nos termos do art. 34 e art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, uma vez que: (i) a remessa chegou três dias antes de seu retorno ao Brasil, e (ii) os livros foram enviados da cidade de Sevilha, local onde se deu o intercâmbio acadêmico. Por fim, requer que seja concedida medida liminar, inaudita altera parte, para determinar que a autoridade coatora aprecie imediatamente o Pedido de Revisão de Tributos. Ao final, requer seja concedida a segurança, ratificando a liminar. Dá-se à causa o valor de R$ 14.917,99 (quatorze mil, novecentos e dezessete reais e noventa e nove centavos). Custas recolhidas. A inicial veio acompanhada de documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. estabelece que: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo DE ATÉ TRINTA DIAS para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Verifico, através dos documentos juntados aos autos, no Id 360487809, rastreamento de objeto dos Correios EJ000051016ES, que para a liberação do objeto em fiscalização, o peticionante, ora impetrante, segundo a Receita Federal, deveria comprovar a regularização da pendência de pagamento de débitos decorrentes de importação. Porém, afirma o impetrante que se trata de livros pessoais, retidos pela Receita Federal desde 27/03/25, supostamente por haver imposto a recolher. Apresentou Pedido de Revisão de Tributos em 28/03/25, demonstrando que a remessa retida, na realidade, configurava-se como bagagem desacompanhada (livros pessoais) e que, para maior comodidade no voo de retorno, optou por despachá-los por correio. Nesses casos, tal operação seria isenta dos impostos incidentes sobre a importação, por força do art. 34 da Instrução Normativa RFB 1.059/2010 (“A bagagem desacompanhada, observado o disposto no caput do art. 8º, é isenta de tributos relativamente a bens de uso pessoal, usados, livros, folhetos e periódicos”). É necessário, então, verificar a data do protocolo do pedido administrativo do impetrante, em conformidade com a norma mencionada: pedido de revisão de tributos realizado em 28/03/2025 (não ultrapassados os 30 dias). Desse modo, analisando o pedido requerido pelo impetrante, em conformidade com a lei mencionada, não verifico mora injustificada por parte da autoridade coatora que terá o prazo de até 30 (trinta) dias para se manifestar administrativamente. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatoras para ciência da presente decisão, bem como para que prestem informações no prazo legal. Comunique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e, caso haja o interesse desta em integrar o feito, determino sua inclusão no polo passivo na qualidade de interessada, requisitando ao Setor de Distribuição para que promova a anotação correspondente. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que opine no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/09. Por fim, tornem conclusos para sentença. Oficie-se e intime-se. P.R.I. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

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Processo nº 5020069-68.2019.4.04.7205

ID: 297854126

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020069-68.2019.4.04.7205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUNISIO KREHNKE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIEGFRIED SCHWANZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LETICIA TRIBESS VOLKMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5020069-68.2019.4.04.7205/SC RELATORA : Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE APELANTE : CLAUNISIO KREHNKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LETICIA TRIBESS VOLKMANN (OAB SC015497) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 5020069-68.2019.4.04.7205/SC RELATORA : Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE APELANTE : CLAUNISIO KREHNKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LETICIA TRIBESS VOLKMANN (OAB SC015497) ADVOGADO(A) : SIEGFRIED SCHWANZ (OAB SC011307) ADVOGADO(A) : KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG (OAB SC021930) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE LAUDO SIMILAR. CONCESSÃO. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE NOCIVA. 1. O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2. Quanto ao agente físico ruído, tem-se por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, sendo que, após tal marco, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde é aquele superior a 90 decibéis, havendo a redução de tal intensidade somente em 18/11/2013, quando o limite de tolerância passou a corresponder a 85 decibéis (AgRg. no REsp. 1367806, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, vu 28/5/2013). 3. O Tema 1083 do STJ, julgado em 25/11/2021, fixou a seguinte tese: o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço . 4. Na aferição do agente ruído, deve-se aceitar também a metodologia prevista na NR-15 e não somente a da NHO-01, quando aquela indica exposição acime dos limites legais, pois, comparativamente, a NHO-01 é mais benéfica ao trabalhador. 5. Conforme tema 555 do STF, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 6. Não há óbice à utilização de laudo pericial elaborado em uma empresa, para comprovar a especialidade do labor em outra do mesmo ramo e no exercício de função semelhante, mormente se considerado que, se em data posterior ao labor despendido foi constatada a presença de agentes nocivos na função exercida, mesmo com as inovações tecnológicas, de medicina e segurança do trabalho atuais, pode-se concluir que à época de labor mais remoto a agressão dos agentes era igual ou até maior, dada à escassez de recursos materiais existentes à atenuação da nocividade do contato insalubre e a evolução tecnológica dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas laborativas nos dias atuais. 7. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral exercida e, consequentemente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria especial. 8. É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5020069-46.2023.4.03.6303

ID: 329430527

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-46.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IAGO FIGUEIREDO VENTURATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIVIA CAETANO ELGUESABAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020069-46.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: IAGO FIGUEIREDO VENTURATO Advogado do(a) AUTOR: LIVIA CAETANO ELGUESABAL - RJ195856… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020069-46.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: IAGO FIGUEIREDO VENTURATO Advogado do(a) AUTOR: LIVIA CAETANO ELGUESABAL - RJ195856 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária por meio da qual a parte autora postula a obtenção de provimento jurisdicional que que condene a ré á restituição do valor recolhido durante todo o contrato de trabalho, a guisa de folgas indenizadas, no importe de R$ 16.150,86. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Passo a analisar o mérito da ação. O art. 153, III, da Constituição Federal, atribuiu à União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Regulamentando a matéria constitucional, o Código Tributário Nacional definiu o conceito de tributo, em seu art. 3º, como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Assim, a Lei n.º 7.713/88, amparada na CF/88 e no CTN, formatou o Imposto de Renda Pessoa Física, incidente sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, que consiste todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Pois bem. A controvérsia cinge-se à possibilidade de incidência do Imposto sobre a Renda sobre a parcela denominada “folgas indenizadas” recebidas pela parte autora e se ela ostenta natureza indenizatória ou remuneratória. Os valores recebidos em virtude das folgas não gozadas são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do imposto de renda. Nesse sentido decidiu a TNU, conforme segue: DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FOLGAS INDENIZADAS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela União - Fazenda Nacional contra acórdão da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que confirmou sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de imposto de renda de pessoa física sobre valores recebidos a título de folgas indenizadas. A recorrente alegou divergência jurisprudencial com a Súmula 463/STJ e com o Tema 167/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se incide imposto de renda sobre valores pagos a título de folgas indenizadas, quando o trabalhador embarcado não usufrui das folgas a que teria direito e as converte em pecúnia ao término da relação de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do Pedido de Uniformização quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem nº 13/TNU.4. A controvérsia diz respeito à natureza jurídica da verba recebida em razão de folgas não usufruídas por trabalhador embarcado, convertidas em pecúnia ao término do contrato de trabalho.5. Nos termos da Lei nº 5.811/1972, o empregado embarcado faz jus a um regime especial de trabalho, com previsão de compensação por folgas não gozadas. A jurisprudência da TNU tem entendido que tais valores possuem natureza indenizatória, não configurando acréscimo patrimonial, razão pela qual não se sujeitam à incidência do imposto de renda.6. A tese firmada pela TNU, em precedentes reiterados, é de que não incide imposto de renda sobre as folgas trabalhadas e indenizadas, por se tratar de verba com natureza de compensação ou reparação, e não de remuneração. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Pedido de Uniformização não conhecido. Tese de julgamento:"1. Não incide imposto de renda sobre valores recebidos a título de folgas trabalhadas e indenizadas, por se tratarem de verbas de natureza indenizatória.2. Não se conhece de Pedido de Uniformização quando a jurisprudência da TNU já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem nº 13/TNU." Legislação relevante citada: Lei nº 5.811/1972, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TNU, PEDILEF nº 5028005-67.2016.4.04.7200, Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, j. 16.03.2020; TNU, PEDILEF nº 5009473-41.2023.4.02.5103, Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, j. 09.08.2024. (TNU, PEDILEF nº 5006436-64.2023.4.02.5116, Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, Relator(a) NEIAN MILHOMEM CRUZ, DJ 11/04/2025) Mesmo entendimento das Turmas Recursais de São Paulo: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FOLGAS NÃO GOZADAS (CONVERTIDAS EM PECÚNIA). NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ENTENDIMENTO DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA E PARTE RÉ DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003566-86.2024.4.03.6311, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/06/2025, DJEN DATA: 13/06/2025). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE FOLGAS NÃO GOZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5039638-05.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) Nesse cenário, sobre as rubricas constantes nos holerites sob o título de “folga indenizada” e de “dobra”, deve ser afastado o conceito de renda e, consequentemente, a incidência do IR, uma vez que a parte autora percebeu tais valores em razão da abstenção ao descanso a que fazia jus. Constatado o recolhimento indevido, a parte autora tem direito à repetição de indébito, na modalidade de restituição, respeitada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no inciso I do artigo 487 do CPC, para condenar a União à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de folgas indenizadas, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. Condeno o réu também a pagar as prestações vencidas desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do CJF, observada a variação da Taxa SELIC, excluindo-se outros juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/2016. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, 15 de julho de 2025.

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Santa Terezinha Quevedo x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 334252251

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020069-66.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANTA TEREZINHA QUEVEDO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME NEVES PIEGAS

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EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO

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BERENICE RIBEIRO DIAS

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MARCUS DA CUNHA, RIBEIRO & PIEGAS ADVOGADOS

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EVERTON RIBEIRO ROCHA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020069-66.2025.8.21.0022/RS AUTOR : SANTA TEREZINHA QUEVEDO ADVOGADO(A) : EVERTON RIBEIRO ROCHA (OAB RS074717) ADVOGADO(A) : BERENICE RIBEIRO DIAS (OAB RS090059) ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020069-66.2025.8.21.0022/RS AUTOR : SANTA TEREZINHA QUEVEDO ADVOGADO(A) : EVERTON RIBEIRO ROCHA (OAB RS074717) ADVOGADO(A) : BERENICE RIBEIRO DIAS (OAB RS090059) ADVOGADO(A) : BERENICE RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A) : EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : GUILHERME NEVES PIEGAS RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente de que interposto o AI n° 51672006320258217000, o qual foi recebido com efeito suspensivo/ativo. Quanto ao pedido de reconsideração do evento 14, sua análise fica prejudicada em decorrência do deferimento da tutela antecipada recursal. 2. Sem preliminares a solver. Do ônus da prova 3. Em virtude do disposto no art. 357, III, CPC, passo a definir o ônus da prova. Pois bem, em face da relação de consumo, incidente na espécie o CDC, ante a verossimilhança das alegações autorais e sendo flagrante a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora frente à parte demandada, tenho por inverter o ônus da prova, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC e arts. 373, §1º, e 357, III, CPC. Consigno, no entanto, que tal inversão não exime a parte autora de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos postos no inciso I do art. 373 do CPC. Nesse sentido: A PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. EM QUE PESE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, TAL BENEFÍCIO NÃO ISENTA A PARTE REQUERENTE DE COMPROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. O SERVIÇO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA ESTÁ INCLUÍDO NO PLANO CONTRATADO, NÃO SE TRATANDO DE COBRANÇA INDEVIDA, FATO QUE AFASTA A PRETENSÃO TRAZIDA NA INICIAL, DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E JULGARAM PREJUDICADO O APELO DA AUTORA . UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50024775620238210029, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 31-01-2024) Das provas 4. Intimem-se as partes, inclusive para que digam, em 15 dias, acerca das provas que pretendem produzir, justificando objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento e pronto julgamento do feito. Caso desejem prova testemunhal, deverão juntar rol de testemunhas, no mesmo prazo, ou ratificar aquele já apresentado, com atenção ao limite máximo de três testemunhas para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC), devendo conter, “sempre que possível, o nome , a profissão , o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas , o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho” (art. 450 do CPC), fins de possibilitar a organização da pauta de audiências (art. 357, §4º, CPC). Havendo necessidade de que a participação na audiência se dê por meio virtual, deve vir robustamente justificado e demonstrado, quando então, acaso acolhida pelo juízo a justificativa, a solenidade realizar-se-á de forma híbrida, com a inquirição por videoconferência apenas e tão somente daquela testemunha/parte impossibilitada de comparecer presencialmente. Em sendo postulado o depoimento pessoal, deve a parte requerente, no mesmo prazo e por ocasião do pedido, informar o número de telefone e/ou whatsapp, haja vista a possibilidade de a intimação se dar por meios eletrônicos, ou não havendo como prestar essa informação, deve efetuar, na mesma oportunidade, o recolhimento das despesas com a intimação da parte. 5. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Impende referir, por oportuno, que a jurisprudência do STJ é no sentido de “que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019). Portanto, encerrado o prazo, se não houver manifestação, operar-se-á a preclusão.

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Processo nº 5009496-05.2025.4.03.6100

ID: 313908369

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009496-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIVIA MADALOUZE DOS SANTOS CORDEIRO

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RAFAEL CARNEIRO DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009496-05.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009496-05.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: LIVIA MADALOUZE DOS SANTOS CORDEIRO - SP476987, RAFAEL CARNEIRO DINIZ - SP347763 IMPETRADO: . SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SÃO PAULO - SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA, em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SÃO PAULO - SP, objetivando a concessão da segurança, para determinar que a autoridade impetrada reconheça o direito do impetrante ao recebimento do primeiro pagamento do benefício, nos termos do artigo 41, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91, e do artigo 174 do Decreto nº 3.043/99. O impetrante narra que seu direito à aposentadoria foi reconhecido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, mas o benefício ainda não foi implantado pela autoridade impetrada. Aduz que, nos termos do artigo 41-A, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91, o INSS deve realizar o pagamento no prazo máximo de quarenta e cinco dias, contados do deferimento do benefício. Argumenta que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, da razoabilidade e da eficiência. Sustenta que a conduta da autoridade impetrada contraria o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a" e inciso LXXVIII da Constituição Federal e os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 360424350, foi concedido o prazo de quinze dias para o impetrante regularizar os apontamentos indicados. O impetrante apresentou a manifestação id nº 361763031. Pela decisão id nº 361777068, foram deferidos ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, diante das especificidades do caso e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi considerada necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada a respeito do pedido de medida liminar. A autoridade impetrada prestou as informações id nº 362301294. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada manifeste-se acerca da implantação e realização do primeiro pagamento do benefício (id nº 362744626. A autoridade impetrada afirmou que "(...) a análise recursal, sob o nº de protocolo 44235.352764/2022-13, referente ao benefício NB nº 42/202.549.394-5, em nome do Sr. ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA, foi devidamente concluída em 04/05/2025" (id nº 362941314). Após ser intimado para manifestação acerca das informações prestadas pela autoridade impetrada (id nº 363082068), o impetrante afirmou que não possui interesse no prosseguimento do feito, por ter sido integralmente atendida a pretensão deduzida na inicial (id nº 365523597). Entretanto, na petição id nº 368031002, o impetrante asseverou que houve a implementação do benefício, mas os valores não estão disponíveis para saque. É o relatório. Passo a decidir. A respeito das condições da ação, Humberto Theodoro Júnior1 leciona que: “A primeira condição da ação é o interesse de agir, que não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual ‘se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais’”. Cássio Scarpinella Bueno2 , ainda, explica que: “Nesse contexto, o interesse representa a necessidade de requerer ao Estado-juiz a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (é comum a referência a ela como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar. O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio “necessidade” e “utilidade”. Necessidade da atuação jurisdicional em prol da obtenção de uma dada utilidade. Aqui também não há razão para negar a relação existente entre os planos material e processual. É a perspectiva de alguém, no plano material, que se sente lesionado ou ameaçado em direito seu que justifica o rompimento da inércia jurisdicional para obter determinada utilidade. É entender necessária a prestação jurisdicional para a proteção de dado bem da vida (utilidade) que alimenta a ação, cujo exercício dará início ao processo”. A parte impetrante objetivava, por meio da presente ação, a implantação de benefício previdenciário. Na petição id nº 365523597, o impetrante afirmou que o benefício foi implantado e que "(...) não possui interesse no prosseguimento do feito por ter sido integralmente atendida a pretensão deduzida na exordial." Destarte, não mais subsiste o interesse processual do impetrante no prosseguimento do presente feito. Ademais, o pedido de pagamento, formulado na petição id nº 368031002, contraria a Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece que “O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança”. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 6º, § 5° da Lei n° 12.016/09 c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante, ficando a execução de tal valor condicionada à prova da inexistência da hipossuficiência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que ela é beneficiária da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal [1] THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume 1: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 63 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. [2] BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 1: Teoria Geral do Direito Processual Civil: Parte Geral do Código de Processo Civil. 12. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.

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Processo nº 5015219-05.2025.4.03.6100

ID: 320902604

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015219-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE BALEGO FILGUEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015219-05.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: AIRTON PEREIRA DA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: MATHEUS HENRIQUE BALEGO FILGUEIRA - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015219-05.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: AIRTON PEREIRA DA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: MATHEUS HENRIQUE BALEGO FILGUEIRA - SP405523 IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃOP DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE - DEGES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, para que seja determinado que as autoridades Impetradas suspendam as cobranças das parcelas do pagamento do FIES referentes ao contrato nº 07.2228.185.0005745-15 e se abstenham de incluir o nome do Impetrante ou de seus fiadores nos cadastros restritivos ao crédito, ainda que de uso interno, sob pena de multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por mês de cobrança indevida e diária quanto à eventual negativação. O impetrante cursou medicina na Universidade Anhanguera, tendo concluído o curso em novembro de 2020, obtendo uma bolsa de 100% (cem por cento), no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), por meio do contrato firmado em 10/03/2015. Após a conclusão do curso, o impetrante ingressou no programa da Residência Médica na especialidade Ortopedia e Traumatologia da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, no ano de 2021. Não obstante a aprovação na residência, foi convocado pelo Exército Brasileiro, servindo como médico no 3º Batalhão de Aviação do Exército em Campo Grande/MS e, autorizado pela Resolução CNRM n. 04/2011, realizou o trancamento da matrícula na Residência Médica para cumprir o serviço militar. Em 01/03/2022, retomou a Residência Médica, com data prevista para o término em 31/03/2026. Informa que, amparado por ordem concedida no Mandado de Segurança n. 1092331-95.2023.4.01.3400, com trânsito em julgado, que tramitou na 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, obteve a prorrogação da carência do contrato FIES até o fim da residência em Ortopedia e Traumatologia. No entanto, em 10/04/2025, a autoridade impetrada passou a emitir cobrança, entrando o contrato em fase de amortização. A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID 366684076). O impetrante opôs embargos de declaração/pedido de reconsideração e, dado o fundamento de risco de perecimento de direito, foi determinada a sua intimação para que comprove que o curso de Medicina e Cirurgia do Pé equivale à residência médica, com posterior encaminhamento à conclusão (ID 367086484). Manifestou-se o impetrante, juntando documentos (ID 367162594 e anexos). Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Decido. Inicialmente, anote-se que o impetrante obteve provimento jurisdicional favorável à prorrogação da carência do contrato FIES, por meio do Mandado de Segurança n. 1092331-95.2023.4.01.3400, que tramitou na 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. É consabido não ser possível a utilização de mandado de segurança para fazer cumprir decisão judicial transitada em julgado, devendo eventual alegação de descumprimento ser realizada pela via adequada, junto ao Juízo que emanou a decisão. Contudo, no presente caso, entendo tratar-se de novo ato coator. Isto porque o impetrante ingressou no Programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia, modalidade de Pós-Graduação da Universidade Federal de São Paulo, com previsão de duração de 3 (três) anos, de 01/03/2022 a 28/02/2025. A impetração anterior ocorreu em 2023 e cingiu-se na prorrogação da residência com base nesses fatos, o que foi cumprido pela autoridade, passando a emitir cobrança após a data prevista para o fim da Residência Médica, não se configurando descumprimento do que foi decidido naqueles autos. O impetrante agora cursa Medicina e Cirurgia do Pé, que alega ser uma sequência/prorrogação do curso em Ortopedia e Traumatologia, pleiteando pela prorrogação da carência até 31/03/2026, com a suspensão das cobranças das parcelas do pagamento do FIES. Da análise da documentação apresentada pelo impetrante, resta claro que o curso de Especialização em Medicina e Cirurgia do Pé e Tornozelo faz parte da Residência Médica cursada pelo impetrante, com a denominação de "R4" (quarto ano de residência). O impetrante detém, inclusive, o mesmo número de matrícula de curso da área maior de Ortopedia e Traumatologia. Desta forma, conclui-se que o impetrante ainda cursa programa credenciado de Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidade prioritária definida em ato do Ministro de Estado da Saúde, fazendo jus ao período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. É o que determina o art. 6º-B, da Lei 10.260/2001: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões (…) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. O impetrante comprovou ter tentado realizar a solicitação por meio do FIESMED, contudo, não obteve sucesso (ID 366620238). Desta feita, é certo que a cobrança realizada pela autoridade impetrada vem acarretando prejuízos ao impetrante. Dessa forma, DEFIRO PEDIDO LIMINAR, para determinar que as autoridades impetradas adotem as medidas suficientes para a prorrogação da carência do contrato FIES sob o número 07.2228.185.0005745-15, com a consequente suspensão de todos os atos de cobrança em face do impetrante e/ou de seus fiadores, até a conclusão da residência médica do impetrante ( Especialização em Medicina e Cirurgia do Pé e Tornozelo - R4), prevista para 31/03/2026. Notifiquem-se as autoridades impetradas para cumprimento da presente decisão e para prestarem as informações no prazo legal. Após, dê-se vista ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso, II, da Lei n.º 12016/2009, bem como ao Ministério Público Federal para parecer, tornando os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal.

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