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Processo nº 5021069-61.2021.8.21.7000

ID: 324660963

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021069-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SONDA MARÇAL FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSA MARIA DINIZ DA SILVA

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DINIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRE SONDA

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Precatório Nº 5021069-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANDRE SONDA ADVOGADO(A) : ANDRE SONDA (OAB RS045579) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA DINIZ DA SILVA REQUERENTE : MARÇAL F… Precatório Nº 5021069-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANDRE SONDA ADVOGADO(A) : ANDRE SONDA (OAB RS045579) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA DINIZ DA SILVA REQUERENTE : MARÇAL FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE SONDA (OAB RS045579) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA DINIZ DA SILVA ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5000564-42.2024.4.03.6139

ID: 297786762

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Itapeva Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000564-42.2024.4.03.6139

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO ALMEIDA PEREIRA GUTIERREZ ORTEGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE MARCIAL DE GODOI JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000564-42.2024.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva IMPETRANTE: SILVIO ALMEIDA PEREIRA GUTIERREZ ORTEGA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE MARCIAL DE GODOI JUNIOR … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000564-42.2024.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva IMPETRANTE: SILVIO ALMEIDA PEREIRA GUTIERREZ ORTEGA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE MARCIAL DE GODOI JUNIOR - SP353329 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, manejado contra ato supostamente ilegal da Caixa Econômica Federal. O impetrante diz que o seu filho, o menor Arthur de Oliveira Gutierrez, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e, por conta dos custos com as terapias do filho, precisa levantar os valores depositados em sua conta do FGTS urgentemente. Segundo ele, o tratamento multidisciplinar prescrito para estimular o desenvolvimento cognitivo e social da criança contempla gastos com remédios, alimentação diferenciada, apoio escolar específico entre outros. Mensalmente, os gastos giram em torno de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais). Procurada, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria informado ao autor que havia a possibilidade de saque, conforme formulário de solicitação para CID10 (doc.08), saldo atualizado em R$51.554,91” (ID 337804363, pág. 05). Para o impetrante, apesar de o Transtorno do Espectro Autista não estar expressamente previsto na lei n. 8.036/90, a jurisprudência nacional tem reconhecido a doença como grave e permitido o saque do saldo do FGTS. Com base nessas alegações, pede a concessão de tutela de urgência para autorizar, mediante alvará, a liberação do saldo atual existente nas suas contas vinculadas ao FGTS em uma única parcela. Juntou procuração e documentos (id 337805208). A Caixa Econômica Federal, espontaneamente, prestou informações, dizendo que o impetrante não tem direito ao saque (ID 339389895) . Foi deferido o pedido de gratuidade judiciária e determinada a emenda à inicial para retificação do polo passivo e esclarecimento da causa de pedir (ID 344481534). O impetrante emendou a inicial (ID 346394442). A emenda foi recebida e foi deferida em parte a medida liminar requerida (id 346708237). O impetrante apresentou petição alegando que a autoridade impetrada não cumpriu a medida liminar deferida (id 350462081). A CEF apresentou petição, alegando o cumprimento da decisão liminar (id 351778353). O MPF se manifestou para dizer que não havia interesse público a justificar sua atuação neste processo (id 353098952). O impetrante apresentou petição informando o cumprimento da liminar (id 354648221). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança é meio adequado para garantir direito líquido e certo do impetrante quando se vislumbra ato ilegal ou abusivo (art. 5.º, inc. LXIX, Constituição da República), pois tem por escopo invalidar atos de autoridade ou suprimir efeitos de omissões administrativas que lesionem direito individual ou coletivo. O direito líquido e certo é aquele cuja demonstração se dá unicamente por meio de prova documental. Isto porque no mandamus não se admite dilação probatória. E, por outro lado, a prova documental, em virtude de sua clareza, permite o imediato exercício do contraditório. As hipóteses em que se autoriza o saque da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – estão previstas no art. 20, da lei n. 8.036/90, nestes termos: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) I-A - extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) III - aposentadoria concedida pela Previdência Social; IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento; V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que: a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses; c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação; VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação; VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.977, de 2009) a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH; VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional. XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994) XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, permitida a utilização máxima de 50 % (cinqüenta por cento) do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Decreto nº 2.430, 1997) XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) Regulamento Regulamento a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) XVII - integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea i do inciso XIII do art. 5o desta Lei, permitida a utilização máxima de 30% (trinta por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção. (Redação dada pela Lei nº 12.087, de 2009) XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) XIX - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento, a que se referem o art. 4o da Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e o art. 16-A da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, respectivamente, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) a) o mutuário deverá contar com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou ainda por intermédio de parcelamento efetuado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), mediante a contratação da Caixa Econômica Federal como agente financeiro dos contratos de parcelamento; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) c) sejam observadas as demais regras e condições estabelecidas para uso do FGTS. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) XX - anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da aplicação dos valores constantes do Anexo desta Lei, observado o disposto no art. 20-D desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) XXI - a qualquer tempo, quando seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não houver ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, 1 (um) ano, exceto na hipótese prevista no inciso I do § 5º do art. 13 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) (Vigência) XXII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for, nos termos do regulamento, pessoa com doença rara, consideradas doenças raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) (Vigência) (...).” A propósito do assunto, a jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem admitido o saque do FGTS em outras circunstâncias e graus da doença, sob o fundamento de que o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/90 é exemplificativo e não taxativo. Confira-se: (...) - O caso sub judice cuida de situação concreta na qual é juridicamente legítimo o saque do FGTS, porque o motivo do pleito emerge como motivo equivalente àqueles descritos no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, conciliando os mesmos propósitos individuais e públicos. Nessas circunstâncias, é presumível que o levantamento pelo trabalhador atenda aos melhores propósitos do FGTS. - Pela documentação acostada aos autos do Mandado de Segurança, verifica-se que o autor é titular de conta vinculada ao FGTS em relação a qual pede levantamento, bem como comprova que sua filha é portadora de transtorno do espectro autista (CID F 84.0). A medida que melhor acolhe os interesses em conflito é justamente o deferimento do levantamento do saldo de seu FGTS. - Remessa necessária desprovida.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5003415-74.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/11/2024, Intimação via sistema DATA: 14/11/2024) Ainda: (...)- In casu, extrai-se da documentação colacionada aos autos que o laudo médico atesta que o filho do agravado preenche os critérios diagnósticos para Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando ações farmacológicas, acompanhamento multidisciplinar e terapêutico. - Assim sendo, tenho que o fato de o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) não integrar o rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 não impede o levantamento dos valores depositados em conta fundiária, sendo possível a autorização de saque ou o levantamento dos valores pelo trabalhador, notadamente pois a referida doença assemelha-se em tudo em gravidade às situações descritas nos incisos do retromencionado artigo, justificando tratamento igualitário. Precedentes. - Registre-se que a opção pela modalidade saque-aniversário não cria óbice ao levantamento do saldo de FGTS, no caso de grave enfermidade do titular da conta ou dependente. Precedentes. - Todavia, no caso em tela, verifico que a CEF trouxe informação nos autos de que o agravado ofereceu o saldo para a garantia de empréstimos bancários. Art. 20-D, § 3º, da Lei n. 8.036/90. Pela regra acima transcrita o titular da conta vinculada ao FGTS poderá levantar os valores do saldo remanescente para tratamento de seu dependente (no caso de doença grave) desde que observada a execução antecipada das dívidas. Precedentes. - Comprovado que o agravado é pai de criança portadora de Transtorno de Espectro Autista, deve ser acolhido o pedido de liberação dos valores depositados em sua conta de FGTS para que sejam utilizados no custeio do tratamento de saúde de seu filho, observado, contudo, o valor dado em garantia fiduciária pela fundista. - Agravo de instrumento parcialmente provido.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010235-76.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 08/11/2024, DJEN DATA: 12/11/2024) Ocorre, todavia, que da decisão, transitada em julgado, proferida nos autos da ação civil pública n. 5039405-17.2022.4.02.5101, restou assentado que: "EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). LEVANTAMENTO DOS VALORES POR RESPONSÁVEL LEGAL DE PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) GRAVE. ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Nos termos da Lei nº 8.036/90, é possível o levantamento do FGTS nas hipóteses de dispensa sem justa causa e de extinção do contrato de trabalho por tempo determinado, casos em que o benefício assume o viés indenizatório (já que objetiva, em última análise, propiciar ao empregado uma compensação), bem como nas hipóteses de aposentadoria, falecimento, doença grave, construção à sua moradia, entre outras, casos em que o benefício assume o viés de contribuição institucional de natureza trabalhista e social. 2. Não obstante, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível o saque do FGTS, ainda que determinadas situações não se enquadrem expressamente contempladas pelo art. 20 da Lei nº 8.036/90, desde que prevaleça o fim social da norma, qual seja, o de assegurar ao trabalhador o atendimento de suas necessidades básicas. 3. No caso dos autos, trata-se de ação civil pública ajuizada pela DPU objetivando seja determinado à CEF a autorização do levantamento dos valores das contas vinculadas ao FGTS dos responsáveis legais de portadores de Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID F84.0). 4. Conforme esclarecido na sentença apelada, “de acordo com o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5) da Associação Americana de Psiquiatria, o transtorno do espectro autista pode ser classificado em: a) Grau leve (nível 1): pessoas que necessitam de pouco suporte e não têm limitações significativas na interação social, podendo apresentar alguma dificuldade na comunicação e eventuais problemas de organização e planejamento, capazes de prejudicar a independência; b) Grau moderado (nível 2): pessoas com déficits nas habilidades de comunicação verbais e não verbais, que, devido às dificuldades de linguagem, necessitam de suporte para o aprendizado e o aprimoramento da interação social; c) Grau severo (nível 3): pessoas que necessitam de suporte intenso e permanente, pois apresentam déficits de comunicação graves e têm grande dificuldade nas interações sociais e capacidade cognitiva prejudicada. Nesses casos, há forte tendência ao isolamento social e inflexibilidade de comportamento.”. 5. Verifica-se, portanto, que pessoas com TEA em grau 1 e 2 possuem limitações mais brandas, podendo executar tarefas básicas do cotidiano sem auxílio constante de seus cuidadores/responsáveis. Contudo, pessoas com TEA em grau 3 necessitam de pleno suporte de familiares durante toda a vida, para que não haja um agravamento do quadro clínico. Logo, é evidente que, nesses casos, o saque do FGTS é necessário ao trabalhador, para custeio de tratamento, terapias e medicamentos. 6. Desprovidos os recursos de apelação interpostos por DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DPU e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos de apelação interpostos por DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." No caso dos autos, o requerimento foi indeferido porque o diagnóstico da doença é de Transtorno do Espectro Autista Nível 2 de Suporte (ID’s 337805135 e 339391312). A Caixa Econômica Federal sustentou que, conforme decisão proferida na ação civil pública nº 5039405-17.2022.4.02.5101 da 3ª vara federal cível do Rio de Janeiro, o FGTS poderá ser liberado para o trabalhador, em todo o território nacional, somente quando seu dependente de qualquer idade, estiver comprovadamente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA de grau severo (nível 3) (ID 339389895). Conforme restrou decidido na ação civil pública acima referida, tem direito ao levantamento do saldo da conta do FGTS o trabalhador cujo dependente tem Transtorno do Espectro Autista - TEA de grau severo (nível 3), o que não é o caso dos autos. O FGTS foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, de modo que, em se tratando de proteção ao trabalhador, somente em casos excepcionais se justifica o levantamento do saldo fora das hipóteses legais. E, no caso, a hipótese excepcional restou decidida na ACP invocada pela CEF. Frise-se, ademais, que eventual desemprego do pai do autor, sem saldo na conta do FGTS, o colocaria em situação ainda mais delicada. Logo, improcede a ação. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo, 487, I do CPC. Revogo a liminar concedida. Incabível a condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapeva, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5013115-74.2024.4.03.6100

ID: 295883529

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5013115-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANE YUKARI TAKAHASHI

Decisão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOJI OGATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA JANGARELLI ABEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013115-74.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: FUNDO NACIONAL D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013115-74.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: TATIANE YUKARI TAKAHASHI, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DIRETOR FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Advogados do(a) APELADO: BRUNO YOJI OGATA - PR101022-A, GABRIELA JANGARELLI ABEL - PR120787-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 6ª VARA FEDERAL CÍVEL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por TATIANE YUKARI TAKAHASHI em face do FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a o abatimento de 1% (um por cento) sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil – FIES nº 14.1756.185.0004793-27, relativo ao período de março/2020 a abril/2022, em que atuou sob o ofício de “médica”, vinculada ao SUS – Sistema Único de Saúde, nas linhas de frente do combate à Covid-19. Deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar o imediato abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil – FIES sub judice, na razão de 1% (um por cento) para cada mês de trabalho sob o ofício de médico, nas linhas de frente do combate à Covid-19, considerando-se o interregno de março/2020 a dezembro/2020. A sentença julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, a fim de determinar o abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil – FIES sub judice, relativo ao período de março/2020 a abril/2024, em que a demandante exerceu o ofício de “médica”, atuando na linha de frente do combate ao Covid-19, com fundamento no art. 6º-B, inc. III da Lei nº 10.260/2001. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Inconformado, recorre o FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, aduzindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, assere a inexistência de regulamentação específica para o abatimento pretendido pela impetrante, circunstância que inviabiliza o cumprimento da obrigação de fazer imposta na r. sentença vergastada. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (arts. 1º ao 12) e art. 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/1973. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Inicialmente, contudo, faz-se necessário observar que a r. sentença recorrida extrapolou os limites do pedido, em hipótese de decisório ultra petita, uma vez que promoveu a determinação de abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil – FIES sub judice considerando, apenas na parte dispositiva, ou seja, em total dissonância com a fundamentação, interstício muito superior àquele pretendido pela impetrante. Assim, reduzo-a aos limites do pedido, em atenção ao disposto nos arts. 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil, de modo que o abatimento do saldo devedor deve ser realizado na razão de 1% (um por cento), para cada mês de trabalho exercido sob o ofício de “médica”, nas linhas de frente do combate à Covid-19, porém, considerando-se o interregno de março/2020 a abril/2022. Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se ao cabimento, ou não, do pretendido abatimento de 1% (um por cento) sobre o valor do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil – FIES sub judice, para cada mês em que a impetrante exerceu o ofício de “médica”, vinculada ao SUS – Sistema Único de Saúde, nas linhas de frente do combate à Covid-19 (março/2020 a abril/2022). Pois bem. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS Ab initio, insta salientar a legitimidade do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, para figurar no polo passivo da presente demanda. Isso porque, como de geral sabença, trata-se do agente operador do FIES e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inc. II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017 – in casu, o contrato FIES foi firmado aos 01/02/2013). Neste sentido, confira-se o posicionamento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO. ESTUDANTE DE MEDICINA. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ÁREA DEFINIDA COMO ESPECIALIDADE MÉDICA PRIORITÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL POR TODO O PERÍODO DE DURAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. ART. 6º-B, § 3º DA LEI N° 10.260/2001. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. No caso dos autos, pretende a impetrante a concessão da segurança para se assegurar o seu direito à prorrogação do período de carência para pagamento de valores devidos por força de contrato de financiamento estudantil - FIES até o término do seu período de residência médica, de sorte que tais pagamentos só passem a ser devidos depois desta data. 2. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo Banco do Brasil, eis que, ao atuar como agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, referido banco integra a cadeia contratual que deu ensejo ao ajuizamento da ação. Precedente desta Corte. 3. Rejeitada a alegação recursal de que o presente writ teria sido manejado contra ato de gestão do Banco do Brasil, já que a demanda tem por objeto a prorrogação do período de carência do contrato de financiamento firmado pela impetrante no âmbito do FIES, ato praticado pela casa bancária em questão enquanto agente financeiro de programa estudantil, portanto. 3. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo FNDE, uma vez que se trata do agente operador do programa e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), sendo certo que eventual julgamento de procedência do pedido terá impacto direto no fundo governamental. 2. Em se tratando de estudante de medicina que frequenta programa de residência médica na área de Pediatria, definida como especialidade médica prioritária pela Portaria Conjunta n° 03/2013, dos Ministérios da Saúde e da Educação, tenho por demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à extensão do período de carência para pagamento de valores atinentes ao contrato FIES por todo o período de duração da residência médica, nos termos do art. 6º-B, § 3° da Lei n° 10.260/2001. 3. Apelações e reexame necessário não providos. (TRF3, Primeira Turma. Apelação/Remessa Necessária n° 5000809-43.2019.4.03.6102/SP, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, J. 13/07/2020, DJe 14/07/2020). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE E BANCO DO BRASIL. MÉRITO. MÉDICO. ABATIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Legitimidade passiva do FNDE reconhecida, uma vez que detém a qualidade de agente operador do programa, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), bem como do Banco do Brasil que, na hipótese, é o agente financeiro com participação na gestão do FIES (Precedentes). Considerados o disposto no regramento legal atinente ao caso - Lei nº. 10.260/2001, Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação e Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde -, e demonstrado que o impetrante prencheu os requisitos ali constantes, atuando como médico da Estratégia de Saúde da Família de Iguaí/BA de 08/2017 a 06/2019, tendo comprova também possuir saldo devedor do financiamento FIES no valor de R$ 304.602,31, correta a r. sentença quando concedeu a segurança, determinando o abatimento do saldo devedor do contrato junto ao FIES, na forma estabelecida no art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/01 e na Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação.. Pedido de efeito suspensivo indeferido pelos mesmos motivos supracitados. Recurso não provido. (TRF3, 2ª Turma, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5000833-39.2022.4.03.6111, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, J. em 16/03/2023, DJe 17/03/2023) Da mesma forma, em relação ao BANCO DO BRASIL S/A, temos que na condição de agente financeiro do FIES, deve participar de demandas que envolvam contratos de financiamento estudantil dessa natureza. Ora, diante de questionamentos relacionados a revisão contratual, in casu, o pedido de abatimento sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, mostra-se inafastável a participação do referido agente financeiro no processo. Ademais, como de geral sabença, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE figura como agente operador do FIES, juntamente com o FUNDO NACIONAL DA SAÚDE (MINISTÉRIO DA SAÚDE – UNIÃO FEDERAL), sendo a instituição bancária, in casu, representada pelo BANCO DO BRASIL, o agente financeiro do referido fundo. É, pois, de se rejeitar as preliminares. Passemos, então, à análise de mérito. Com efeito, consta dos autos que, aos 01/02/2013, a impetrante firmou contrato de financiamento estudantil – FIES nº 14.1756.185.0004793-27, com vistas ao custeio do curso de medicina por ela realizado junto a instituição de ensino superior privada. Após a conclusão do curso, a demandante alega ter atuado profissionalmente, sob o ofício de “médica”, em diferentes estabelecimentos hospitalares vinculados ao SUS – Sistema Único de Saúde, nas linhas de frente do combate à Pandemia da Covid-19, o que perdurou no interstício de março/2020 a abril/2022. Com vistas a comprovar o quanto alegado em sua prefacial, a impetrante colacionou aos autos relatório emitido, em seu nome, junto ao sistema do CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (ID 325083132), certificando que no referido período de março/2020 a abril/2022, prestou serviços médicos junto à UPA’s – Unidades de Pronto Atendimento, vinculadas ao SUS, situadas no Estado do Paraná. Nesse contexto, coaduno do entendimento exarado pelo d. Juízo singular ao julgar procedente o pedido de abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil – FIES titularizado pela demandante, na razão de 1% (um por cento) para cada mês de trabalho prestado em estabelecimentos hospitalares vinculados ao SUS – Sistema Único de Saúde, nas linhas de frente do combate à Covid-19, conforme preceitua o art. 6º-B, inc. III, da Lei nº 12.202/2010, in verbis: Art. 6º-B. O FIES poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (...) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. (...) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Art. 6º-F O FIES poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-FIES, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes de que tratam o inciso I do caput e o § 2º do art. 6º-B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido pelo financiado pelo Fies dos estudantes de que tratam os incisos II e III do caput do art. 6º-B desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, nos casos estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 6º-B desta Lei; II - a 6 (seis) meses de trabalho, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B desta Lei. (...) § 3o Somente farão jus ao abatimento mensal de que trata o caput deste artigo os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)" Anote-se que os contratos de financiamento estudantil celebrados até o segundo semestre de 2017, serão regidos pelo disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, enquanto os contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018, deverão observar o regramento estabelecido pelo art. 6º-F do mesmo diploma legal. Assim, terá direito ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, ou de até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido, aquele que preencher os seguintes requisitos: a) ser médico, enfermeiro ou profissional de saúde com a devida inscrição no Conselho Regional respectivo; b) o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020; c) trabalho ininterrupto superior a 06 (seis) meses, no caso estabelecido no inc. III do caput do art. 6º-B ou art. 6º-F da Lei nº 10.260/2001. Pois bem. Na hipótese em apreço, conforme já explicitado no presente decisum, resta evidenciado que a impetrante exerceu o ofício de “médica” na linha de frente do combate ao Covid-2019 no interstício de março/2020 a abril/2022, circunstância, inclusive, não questionada pelos corréus. E nem se alegue que a aplicabilidade do mencionado benefício estaria adstrito ao período de 20/03/2020 a 31/12/2020, com base no quanto estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, eis que foi a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022 que declarou o efetivo encerramento do estado de emergência, fazendo presumir que o período da pandemia do Covid-19 durou, ao menos, até referida data. Ademais, é fato público e notório que o estado de emergência acarretado pela Covid-19, de fato, se estendeu muito além da competência de dezembro/2020, como o que coaduno do entendimento exarado pelo d. Juízo singular, no sentido de que é plenamente aceitável a interpretação de que houve prorrogação do período de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, mantendo-se, por consequência, o acolhimento da pretensão exarada pela autora. Insta salientar que que a Lei nº 14.024/2020 estendeu o benefício de abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor nos contratos de financiamento estudantil – FIES aos médicos e profissionais de saúde que atuaram na rede pública de saúde durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. É certo que, tanto o art. 6º-B como o art. 6º-F estabeleceram que a aplicabilidade do referido abatimento deveria ser oportunamente regulamentada, porém, no site do FIESMED consta a informação de que a Portaria que regulamenta o benefício ainda não foi publicada pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE. Contudo, a ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes para tanto, não pode obstar a fruição de benefício legalmente previsto, em total prejuízo financeiro aos profissionais agraciados. Dessa forma, deve ser aplicado o disposto na Portaria Normativa nº 7, de 26 de abril de 2013, que já regulamentava as hipóteses dos incs. I e II do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Ainda, não obstante a remissão expressa ao Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, com vigência até 31/12/2020, não se pode deixar de ressaltar que o estado de emergência pública global internacional relacionada ao coronavírus perdurou até o ano de 2022. Assim, tendo em vista a edição da Portaria nº 913, em 22/04/2022, pelo Ministério da Saúde, declarando o encerramento da emergência sanitária, há que se considerar a prorrogação da pandemia. Neste sentido, trago à colação alguns julgados desta E. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. CABIMENTO. COMPROVADA A ATUAÇÃO COMO MÉDICO NA LINHA DE FRENTE DE COMBATE À COVID-19 PELO SUS. ART. 6º-B, LEI Nº 10.260/01. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2020. PORTARIA GM/MS Nº 913/2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO AO ABATIMENTO DE 25% DO SALDO DEVEDOR FIES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se nos presentes autos a possibilidade de se abater 1% (um por cento) do saldo devedor do FIES com fundamento no artigo 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 em razão do trabalho médico na linha de frente de combate à COVID-19, no período de março 2020 a março 2022 na UBS Dr. Marcos Vinicius do Nascimento Martins, na cidade de Ibirarema/SP, e de 02.01.2022 a 30.04.2022 no HC FAMEMA, enfermaria COVID 19, na cidade de Marília/SP. 2. O estudante graduado em Medicina que não se enquadrar na hipótese prevista pelo inciso II do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01 e que tenha trabalhado no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid19, conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020, terá direito ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação. 3. Conforme consta nos autos, a parte agravante atuou na linha de frente como médico durante o período de pandemia da COVID-19, na UBS DR. MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO MARTINS em IBIRAREMA-SP, de março de 2020 a março de 2022 e HC FAMEMA, enfermaria COVID 19, na cidade de Marília/SP, no período de 02/01/2022 a 30/04/2022, possuindo o direito ao abatimento de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor total do contrato de financiamento FIES, correspondente a vinte e cinco meses trabalhados ininterruptamente (período de março de 2020 a abril de 2022) (Id 278269916 dos autos do processo 5000337-31.2023.403.6125). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer à agravante o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil, incluídos os juros, nos termos dos artigos 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260/01." (TRF3, Primeira Turma, AI nº 5011270-08.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, J. 29/9/2023, DJe 03/10/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. COMBATE AO COVID-19. PANDEMIA. AGRAVO DESPROVIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão, proferida na 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, que deferiu em parte a liminar para autorizar o abatimento de 1% no saldo devedor consolidado, nos termos do 6-B da Lei 10.260/2001, no período de 22.03.2020 até 16.08.2021. - A presente questão diz respeito ao benefício de abatimento da dívida do financiamento estudantil no importe de 1% ao mês, mais especificamente em relação ao médico que atua no Sistema Único de Saúde no combate ao Covid-19. - Analisando a legislação, tem-se que os requisitos para a concessão do benefício no presente caso são: a) graduação em medicina; b) trabalhar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19; c) mínimo de 6 meses de trabalho para o primeiro abatimento; e d) financiamento contratado até o segundo semestre de 2017. - Compulsando os autos, verifica-se que a agravada é médica residente no Conjunto Hospitalar do Mandaqui na área de pediatria e participou desde 01.03.2020 do Programa de Enfrentamento à pandemia de Covid-19 por meio da Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”. - Em que pese a parte final do art. 6-B, III da Lei 10.260/2001 fazer referência ao Decreto Legislativo nº 6 de 2020, considera-se que o período de pandemia da Covid-19 foi prorrogado até o dia 22 de abril de 2022, data em que a Portaria GM/MS nº 913 foi publicada e estabeleceu o encerramento da emergência sanitária. - No caso em tela, verifica-se que a liminar foi deferida para autorizar o abatimento de 1% no saldo devedor de 22.03.2020 até 16.08.2021, estando, portanto, dentro do período de pandemia da Covid-19, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 913. - Agravo de instrumento desprovido." (TRF3, Segunda Turma, AI nº 5009390-78.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renata Lotufo, J. 21/09/2023, DJe 27/09/2023) A procedência do pedido exarado pela demandante em sua prefacial, portanto, era mesmo medida que se impunha. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Isto posto, ex officio, procedo a adequação da r. sentença aos limites do pedido, com fundamento nos arts. 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra e, prosseguindo no julgamento, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO APELO DO FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, mantendo-se a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5023591-74.2024.4.03.6100

ID: 257474352

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5023591-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA PROTECAO DE DADOS PESSOAIS, COMPLIANCE E SEGURANCA DA INFORMACAO SIGILO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO PEREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DE LUCCA BATISTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5023591-74.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA PROTECAO DE DADOS PESSOAIS, COMPLIANCE E SEGURANCA DA INFORMA… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5023591-74.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA PROTECAO DE DADOS PESSOAIS, COMPLIANCE E SEGURANCA DA INFORMACAO SIGILO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO DE LUCCA BATISTELA - SP335685, VICTOR HUGO PEREIRA GONCALVES - SP185828 REU: NS2.COM INTERNET S.A., AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECAO DE DADOS Advogado do(a) REU: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Civil Pública, proposta por INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, COMPLIANCE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO – SIGILO em face de NS2.COM INTERNET S.A. e AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - ANPD, com pedido de tutela provisória, por meio da qual pretende a parte autora obter provimento jurisdicional para condenar as rés, em razão de suas condutas ilícitas que culminaram com a exposição dos dados de milhões de titulares cidadãos, com base no que determinam os arts. 12, incs. II e III, do Marco Civil da Internet, e arts. 42, 44, 46,51 e 52 da LGPD; condenar na obrigação de fazer para que apliquem as medidas técnicas e tecnológicas necessárias para que os titulares sejam resguardados e protegidos dos riscos existentes no mega vazamento dos seus dados em total contrariedade ao TAC por ela assinado com o MPDFT; condenar ao pagamento de indenização por danos morais individuais homogêneos, em razão dos inúmeros vazamentos de dados pessoais e mais o descumprimento do TAC assinado com o MPDFT, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos titulares que tiveram seus dados violados; condenar ao pagamento de indenização por danos materiais individuais homogêneos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pora cada dado de titular vazado; condenar as rés ao pagamento de indenização coletiva por lesão a direitos difusos havidos, com fulcro no art. 6º, VI e 81, parágrafo único, I, do Código de Defesa do Consumidor combinado com o art. 12, inc. II, do Marco Civil da Internet, em valor não inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos estabelecido pelo art. 13 da Lei n. 7.347/1985; condenar a ré ANPD, de seu Presidente e de seus diretores, por sua atuação omissiva e comissiva em não fiscalizar e penalizar as empresas infratoras das normas de proteção de dados pessoais, que acaba por gerar inúmeros danos aos direitos dos titulares, nas penas prescritas nos arts. 121, 122, 123 e 124 da Lei Federal n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 11, inciso IV, da Lei n. 8.429/92. Pretende, ainda, a suspensão das atividades da ré NETSHOES, que seja determinada à ré ANPD a notificação da ré NETSHOES com a requisição de providências legais e tecnológicas, para que os titulares sejam resguardados e protegidos dos riscos existentes na violação dos seus dados; seja determinada a realização de auditoria técnica, a ser conduzida pela ré ANPD, para constatar a desastrosa falha de segurança sob exame, bem como a mesma seja juntada nestes autos; e seja determinada à ré ANPD a realização de toda e qualquer medida administrativa necessária à apuração de atos ilícitos porventura cometidos, com ou sem participação de agentes públicos, com fiel observância à LGPD, CDC, Lei Geral de Telecomunicações, Marco Civil da Internet, Lei Anticorrupção Empresarial, entre outras bases legais. Relata a parte autora que, em 05.12.2017, o portal de notícias especializado em tecnologia, TECMUNDO, noticiou, em primeira mão, o recebimento de uma lista com 17 mil registros e dados pessoais de clientes da NETSHOES8, não sendo possível afirmar se se tratava de um ataque que expôs integralmente o banco de dado da Ré Netshoes ou se o vazamento de dados se deu em razão e ato dos próprios titulares de dados. Acrescenta que dois dias depois, em 07.12.2017, o mesmo portal noticiou um segundo incidente, em que recebeu mais de quinhentos mil registros e dados pessoais de clientes da Ré Netshoes e, quatro dias depois, em 11.12.2017, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) requereu informações acerca do incidente. Narra que em 16.01.2018 o TECMUNDO noticiou um terceiro incidente, desta vez, envolvendo uma base de mais de 1 milhão de dados pessoais de titulares, mesma data em que o MPDFT instaurou Inquérito Civil Público. Afirma que ao invés de comunicar e informar todos os usuários que tiveram seus dados vazados, no termos do previsto para o Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a RÉ NETSHOES enviou um e-mail genérico para toda sua base de usuários, como se se tratasse de uma medida de precaução. Acrescenta que em 5.01.2018, o MPDFT, por considerar a insuficiência da medida adotada, emitiu a Recomendação n. 01/2018, determinando que a Ré Netshoes informasse os clientes afetados por correspondência com aviso de recebimento, (AR), ou ligação telefônica. Explicita que em 26.02.2018, a RÉ NETSHOES, diante da inafastabilidade dos fatos, decidiu informar o mercado e o órgão regulador do mercado de capitais norte-americano (Securities and Exchange Commission) por meio de comunicado e, em 27.02.2018, o MPDFT e a RÉ NETSHOES fizeram um comunicado conjunto. Afirma que a Ré NETSHOES se comprometeu a contatar seus clientes por telefone, mas não há prova de que o tenha feito. Narra que em 18.04.2018, o portal especializado em tecnologia, TECMUNDO21, recebeu outro arquivo do invasor, desta vez, com mais de 2,5 milhões de dados pessoais de titulares da ré NETSHOES, que tentou argumentar tratar-se dos mesmos dados vazados em dezembro de 2017. Segundo as informações obtidas e publicadas pelo MPDFT, foi possível comprovar quais dados pessoais dos clientes da RÉ NETSHOES foram vazados, tendo constatado por amostragem que os produtos referenciados no banco de dados foram efetivamente entregues pela NESHOES. Afirma existir dúvidas se os dados referenciados foram os únicos vazados ou se abrangeram também informações bancárias, o que afirma ser total responsabilidade da NETSHOES, por se tratarem de dados obrigatoriamente informados quando da realização de compras. Informa que a ré NETSHOES concordou em assinar um TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC n. 01/2019), judicialmente homologado, pelo qual foi obrigada a efetuar o depósito de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de indenização pelos danos morais coletivos de caráter nacional, valor a ser quitado em 05 (cinco) parcelas de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada uma, a primeira com vencimento 30 (trinta) dias após a homologação judicial do TAC e as demais a cada 30 (trinta) dias. Afirma que a Ré NETSHOES não comprovou a quitação destes valores, nem a adoção das medidas acordadas no TAC, não havendo ateste do MPDFT quanto ao acompanhamento do cumprimento das medidas determinadas, nem há relatório disponível acerca da execução dos termos do TAC. Afirma que em julho de 2024 foi noticiado pela UOL o vazamento de 38 milhões de dados pessoais de titulares de dados, sem que qualquer providência fosse tomada, pela Ré NETSHOES, pela ANPD. Assim, ingressa em juízo para o resguardo dos direitos dos titulares dos dados. Em id. 338299892 o juízo originário declarou sua suspeição. Redistribuído o feito a este juízo, foi determinada a intimação do representante judicial da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, para que se manifestasse, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, nos termos do art. 2º, da Lei n.º 8437/92. Em Id 344146278, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD manifestou-se sobre o pedido de tutela provisória, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora coletiva, a aparente ausência de idoneidade da parte autora; a existência de imprecisões na petição inicial, e a ausência de vigência da LGPD à época dos fatos. No mérito, aponta a existência de comunicado de incidente de segurança que lhe foi encaminhado em 2024 pela NETSHOES, a ausência de omissão da ANPD e a discricionariedade administrativa no âmbito regulatório, da qual decorre a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário na apreciação de aspectos técnicos relacionados à atividade do agente regulador, em deferência ao princípio da separação dos poderes. Acrescenta a inadequação do pedido formulado para que a ANPD auditasse o site, em razão da desproporcionalidade da medida, e a existência de diversos equívocos conceituais. O Ministério Público Federal apresentou parecer em id 346356654. A decisão proferida em id n.º 346696113 postergou a análise do pedido liminar para após a oitiva das rés e determinou às partes que esclarecessem se teriam interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. A autora coletiva ofertou manifestação sobre a preliminar de ilegitimidade ativa em Id 347537755. A ANPD contestou o feito em id 3499881853. Preliminarmente impugna o valor atribuído à causa e alega a ilegitimidade da autora, a aparente ausência de idoneidade da parte autora, a falta de interesse de agir e a ausência de vigência da LGPD à época dos fatos. No mérito, reitera os argumentos anteriormente expostos. A autora reiterou o pedido de tutela ante a revelia da NETSHOES em id 351361403. Citada, a NETSHOES contestou o feito em id 355737914. Preliminarmente, alega a incompetência da Justiça Federal, caso acolhida a tese de ilegitimidade da Corré ANPD; a incorreção do valor atribuído à causa; a inépcia da petição inicial; a falta de correlação entre os fatos e a conclusão da parte; a generalidade da obrigação de fazer pleiteada; a falta de interesses processual; a ilegitimidade da parte; e a litigância de má-fé. No mérito alega a irretroatividade da LGPD para a maioria dos pedidos; a inexistência de ilícito praticado pela NETSHOES; a ausência de culpa ou dolo da NETSHOES; a ausência de danos causados; a inexistência de obrigação de indenizar; e a existência de ações adotadas pela NETSHOES que prejudicam parte dos pedidos formulados. A autora coletiva manifestou-se em réplica, reiterando o pedido liminar. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Muito embora o valor atribuído seja bastante elevado, (dois milhões de reais), corresponde exatamente à estimativa do benefício econômico pretendido pela parte autora, consubstanciado na soma dos valores pleiteados a título de indenização pelos danos materiais e morais causados aos titulares de dados e à coletividade. Diante disso, afasto a impugnação ofertada. Acerca da legitimidade da autora, aduz a ANPD que o Instituto SIGILO vem promovendo diversas Ações Civis Públicas sob fundamento de alegados eventos de vazamentos de dados, pleiteando indenização por valores absolutamente exorbitantes e dissonantes da jurisprudência, à monta dos bilhões de reais. Aponta, ainda, a ausência de autorização de quaisquer supostos associados, sob a suposta intenção de “subverter o sistema da ação civil pública visando à obtenção de lucro financeiro escuso por pequeno grupo de advogados, os quais se autoproclamam dirigentes de associação inexistente”. Reafirma que o Instituto autor não apresentou o rol de associados que justificasse a sua legitimidade, quiçá uma única reclamação supostamente formulada por algum de seus associados contra a parte ré. Sustenta que o estatuto da associação-autora é por demais genérico, sendo que o ajuizamento foi deduzido não para proteção dos interesses de associados, mas como fonte arrecadadora, que, sem perigo da sucumbência, busca indenização com somatório milionário, com o objetivo de receber substanciais honorários advocatícios. Aponta, ainda, que o instituto não possui associados e tampouco atua, de modo efetivo, em quaisquer das finalidades institucionais descritas sob a alínea "b" do inciso V do artigo 5º da Lei 7.347/85 (LACP). No ponto, tenho que assiste razão à ANPD. A Lei nº 7.347/85 optou por indicar apenas requisitos objetivos para a aferição da legitimidade da associação enquanto autora coletiva (art. 5º, V, a e b). O legislador instituiu as ações coletivas visando tutelar interesses metaindividuais, partindo da premissa de que são, presumivelmente, propostas em prol de interesses sociais relevantes ou, ao menos, de interesse coletivo, por legitimado ativo que se apresenta, ope legis, como representante idôneo do interesse tutelado (MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação civil pública: em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores - Lei 7.347/1985 e legislação complementar. 12 ed. São Paulo: revista dos Tribunais, 2011, p. 430). No entanto, muito embora a presunção iuris et de iure seja inatacável, no caso das presunções legais relativas ordinárias se admite prova em contrário: a efetividade do processo e a adequada dimensão do acesso à Justiça são concretizadas pela tutela jurisdicional adequada, nascida em um processo que tem observância plena do direito constitucional e tutela efetiva da justiça, impondo ao Judiciário o compromisso com o fornecimento de tutela jurisdicional de qualidade, com justa composição da lide e manutenção da paz social. Com base nesses fundamentos, entende o STJ que é possível que, excepcionalmente, de modo devidamente fundamentado, o magistrado exerça, mesmo que de ofício, o controle de idoneidade (adequação da representatividade) para aferir a legitimação ad causam de associação. É o que também propõe a doutrina, anotando que, em algumas hipóteses, a realidade tem demonstrado sintomas de que a legitimação coletiva vem sendo utilizada de forma indevida. A presunção de legitimidade adequada dos titulares da Ação Civil Pública não se reveste de caráter absoluto, podendo ser ilidida sempre que as circunstâncias do caso suscitem dúvidas sobre a idoneidade do ente coletivo para figurar no polo ativo da ação. Ainda que, em tese, a legitimidade coletiva prevista na lei esteja coerente com a ordem constitucional, pode ocorrer que, aplicada à hipótese específica, não se verifique a dita harmonia. Desse modo, a justiça da tutela jurisdicional coletiva depende da atuação do órgão jurisdicional, cabendo-lhe dosar a medida exata da legitimação para agir: se, de um lado, deve o magistrado abster-se de impor óbices meramente procedimentais aos representantes adequados dos direitos coletivos, compete-lhe, de outra face, exercer o controle da representatividade com o fito de impedir a iniciativa de entes desprovidos de capacidade para atuar em defesa do grupo (DIDIER JÚNIOR, Fredie; MOUTA, José Henrique; MAZZEI, Rodrigo (Coords.). Tutela jurisdicional coletiva: 2ª série. Salvador: Juspodivm, 2012, p.173-174). Visa-se combater a montagem de “associações de gaveta”, que não floresçam da sociedade civil, apenas para poder litigar em todos os campos com o benefício do artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública. Conforme bem destacado pela autarquia ré, se qualquer pessoa pode se beneficiar da ação de uma associação, essa associação não tem a obrigação de se institucionalizar, de buscar associados, de responder internamente por suas ações, de se submeter a uma decisão técnico-estratégica tomada por seus associados: sem essa necessária institucionalização, perde a sua nota mais característica, a de ser a reunião de pessoas para atuar em favor do bem comum desse grupo. É o vínculo associativo concreto o elemento orgânico na conceituação de associação, que atesta sua efetiva existência, para além dos requisitos formais previstos na Lei 7.347/85 e no CDC. A falta de uma representação orgânica de pessoas objetivamente identificadas e reunidas de maneira associativa deslegitima todo o sistema de tutela coletiva, pois torna-se impossível identificar o direito violado ou mesmo seus titulares, ainda que se tratasse de direitos difusos. Também não foi comprovada a associação de uma única pessoa à parte autora, além daqueles que compõem a diretoria do Instituto. Como se extrai do Estatuto Social do INSTITUTO SIGILO, este se reveste da condição de “associação de direito privado, sem fins lucrativos e com fins educacionais e sociais de âmbito nacional, cujo objetivo é a defesa da proteção de dados pessoais, da segurança da informação, das práticas de compliance, dos direitos fundamentais digitais, bem como a inclusão digital, mediante a representação e defesa dos direitos dos usuários, dos consumidores e dos titulares de dados, presentes e futuros, em todas as instâncias que se fizerem necessárias” (Id 337059583 - Pág. 8). Não se nega que haja, efetivamente, alguma pertinência temática entre o objeto do Instituto e a demanda proposta. No entanto, em que pese a pertinência temática, é certo também que o Instituto apresenta um objeto social abrangente a ponto de não representar uma classe profissional ou um grupo determinado. As alegações de prejuízo são genéricas e não há menção de quais de seus associados tenham tido dados vazados ou tratados inadequadamente. Com efeito, em nenhum momento se especifica, dentre os fatos narrados na inicial, a existência de lesão ou risco de lesão a seus supostos associados. Da análise dos autos, verifico que a inicial se alicerça, tão somente, em notícias veiculadas por portais digitais, (id’s 337063803, 337063807, 337063813, 337062686, 337062695, 337062699, 337063805, 337063810 e 337063816), sem o apontamento preciso de tratamento indevido de dados, inexistindo qualquer apuração ou ao menos constatação quanto à veracidade ou idoneidade dos informes. Em suma, não se pode admitir o manejo de demanda judicial que não indique precisamente a ocorrência de uma violação a direito, mas que se apresente como mero instrumento de proposta investigativa, buscando impor ao Poder Público atuação que desconsidera o poder discricionário da Administração e define prioridades em descompasso com critérios de conveniência e oportunidade previamente estipulados. Com efeito, a atuação da ANPD é administrada via Relatório de Ciclo de Monitoramento (RCM) e do Mapa de Temas Prioritários, conforme informações obtidas a partir de requerimentos, comunicações de incidentes e outras fontes de insumos coletadas no período, oferecendo uma visão abrangente das atividades de fiscalização da ANPD. Desse modo, são estabelecidas as prioridades de ação fiscalizatória da ANPD, segundo critérios de conveniência e oportunidade delineados pela Administração, visando à adequada gestão e à otimização de uso dos recursos públicos disponíveis, como instrumentos de planejamento para o eficiente manejo da coisa pública, com foco em ações que tenham maior impacto e relevância para os titulares de dados pessoais. A ANPD noticia nos autos que recebeu diretamente da controladora o Comunicado de Incidente de Segurança (CIS) no processo SEI nº 00261.004981/2024-79. Acrescenta que nele, a NS2.com Internet S.A (Netshoes), dá ciência à ANPD sobre incidente cibernético ocorrido entre as datas de 08/07/2024 e 16/07/2024. A Coordenação de Tratamento de Incidentes de Segurança, que integra a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD e é responsável por analisar esses casos, solicitou esclarecimentos adicionais à regulada, nos termos do art. 8º do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (RCIS). Afirma que no momento de elaboração de sua manifestação, 30.10.2024, corria o prazo para a regulada responder aos mencionados esclarecimentos. Ressalta que, neste processo, a Netshoes notificou a Autoridade que tomou ciência do incidente em 16/07/2024, tendo apresentado comunicado à ANPD no dia seguinte, 17/07/2024, cumprindo o prazo de três dias úteis estabelecido no art. 6º do RCIS. A empresa regulada informou, ademais, que realizou comunicação aos 196.091 titulares de dados impactados pelo incidente por e-mail entre 19/07/2024 e 22/07/2024, também em cumprimento ao prazo de três dias úteis previsto no art. 9º do Regulamento em questão. Infere-se, portanto, que a ANPD agiu no limite de sua esfera de atribuições. Embora a Lei nº 13.709/19 tenha previsto a possibilidade de tutela coletiva para defesa dos interesses e titulares dos dados (artigo 22), o artigo 18 prevê, expressamente, que os direitos do titular dos dados pessoais devem ser exercidos mediante requerimento expresso do mesmo ou de um representante legalmente constituído (artigo 18, § 3º). Por sua vez, a Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, estabelece que a legitimidade da associação para propor a ação depende da inclusão, entre suas finalidades institucionais, “a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico” (artigo 5º, inciso V, “b”). Fica claro que o Instituto não pode defender os dados pessoais de todos, de forma indistinta e abrangente, além de não ter, como objeto social, as finalidades institucionais previstas em lei, a fim de justificar o ajuizamento de ação civil pública. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Colendo STF: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS (ABCT). ARE Nº 1.293.130-RG-ED/SP; TEMA RG Nº 1.119: PARADIGMA NÃO APLICÁVEL AO CASO. RESSALVA REGISTRADA NO PRÓPRIO LEADING CASE. IDENTIFICAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. No julgamento do ARE nº 1.293.130-RG/SP, Tema RG nº 1.119, o Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de apresentação de relação nominal de associados ou comprovação de filiação prévia para que fique configurada a legitimidade ativa de associação em mandado de segurança coletivo. 2. No julgamento do leading case, ressalvou-se o caso das chamadas associações genéricas, conforme voto-vogal do eminente Ministro Roberto Barroso: “Entendo, conforme consta do voto do relator, que, no caso concreto, esta Corte não analisou se associações genéricas, que não representam quaisquer categorias econômicas e profissionais específicas, como é o caso da ANCT, podem ter seus associados beneficiados por decisões em mandado de segurança coletivo. Ou seja, esse tema ainda está em aberto e pode vir a ser arguido pela União e discutido pelas instâncias ordinárias e, inclusive, em outro momento, por esta Corte.” 3. A agravada insere-se na hipótese de associação genérica, pela indeterminação de seu objeto social e de seu rol de associados, razão pela qual não aplicável, ao caso, a tese fixada no Tema RG nº 1.119. 4. Reconhecida a ilegitimidade ativa da ABCT. 5. Agravo regimental da União (Fazenda Nacional) ao qual se dá provimento, para negar provimento ao agravo em recurso extraordinário, revigorando-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.” (ARE 1339496, 2ª T. do STF, j. em 07/05/2023, Relator: Edson Fachin) Veja-se: a finalidade pode ser razoavelmente genérica (não é preciso que uma associação civil seja constituída para defender em juízo especificamente aquele exato interesse controvertido na hipótese concreta) - essa generalidade não pode ser, entretanto, desarrazoada, sob pena de se admitir a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse, o que desnaturaria a exigência de representatividade adequada do grupo lesado. Esse é o entendimento da jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO LIBERDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, BEM COMO DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO SOCIAL. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULAS 5 E 7, AMBAS EDITADAS PELO STJ. 1. A jurisprudência desse Sodalício admite seja reconhecido judicialmente desvio de finalidade na constituição de entidades associativas com finalidade estatutária genérica, o que não legitimaria tais entidades a ingressar com demandas coletivas, tais como, por exemplo, ação civil pública. Precedente: REsp 1213614/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015. (…) 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1619154/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE, SEM QUE TENHA HAVIDO PREJUÍZO. DESCABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO, DE OFÍCIO, DE INIDONEIDADE DE ASSOCIAÇÃO, PARA AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO LEGAL DE LEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE. É PODER-DEVER DO JUIZ, NA DIREÇÃO DO PROCESSO, PREVENIR OU REPRIMIR QUALQUER ATO CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ADEMAIS, O OUTRO FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA NÃO RECONHECIMENTO DA LEGITIMAÇÃO, POR SER O ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DESMESURADAMENTE GENÉRICO, POSSUINDO REFERÊNCIA GENÉRICA A MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TAMBÉM PATENTEIA A AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO DA AUTORA PARA DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS DE CONSUMIDORES. (...) 2. Dessarte, como sabido, a Carta Magna (art. 5°, XXI) trouxe apreciável normativo de prestígio e estímulo às ações coletivas ao estabelecer que as entidades associativas detêm legitimidade para representar judicial e extrajudicialmente seus filiados, sendo que, no tocante à legitimação, "[…] um limite de atuação fica desde logo patenteado: o objeto material da demanda deve ficar circunscrito aos direitos e interesses desses filiados. Um outro limite é imposto pelo interesse de agir da instituição legitimada: sua atuação deve guardar relação com seus fins institucionais" (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: RT, 2014, p. 162). (…) 4. Por um lado, é bem de ver que, muito embora a presunção iuris et de iure seja inatacável - nenhuma prova em contrário é admitida -, no caso das presunções legais relativas ordinárias se admite prova em contrário. Por outro lado, o art. 125, III, do CPC [correspondente ao art. 139, III, do novo CPC] estabelece que é poder-dever do juiz, na direção do processo, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça. Com efeito, contanto que não seja exercido de modo a ferir a necessária imparcialidade inerente à magistratura, e sem que decorra de análise eminentemente subjetiva do juiz, ou mesmo de óbice meramente procedimental, é plenamente possível que, excepcionalmente, de modo devidamente fundamentado, o magistrado exerça, mesmo que de ofício, o controle de idoneidade (adequação da representatividade) para aferir/afastar a legitimação ad causam de associação. 5. No caso, a Corte de origem inicialmente alinhavou que "não se quer é a montagem de associações de gaveta, que não floresçam da sociedade civil, apenas para poder litigar em todos os campos com o benefício do artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública"; "associações, várias vezes, surgem como máscaras para a criação de fontes arrecadadoras, que, sem perigo da sucumbência, buscam indenizações com somatório milionário, mas sem autorização do interessado, que depois é cobrado de honorários". Dessarte, o Tribunal de origem não reconheceu a legitimidade ad causam da recorrente, apurando que "há dado revelador: supostamente, essa associação autora é composta por muitas pessoas famosas (fls. 21), mas todas com domicílio em um único local. Apenas isso já mostra indícios de algo que deve ser apurado. Ou tudo é falso, ou se conseguiu autorização verbal dos interessados, que entretanto nem sabem para que lado os interesses de tais entidades voam". 6. Ademais, o outro fundamento autônomo adotado pela Corte de origem para não reconhecer a legitimação ad causam da demandante, anotando que o estatuto da associação, ora recorrente, é desmesuradamente genérico, possuindo "referência genérica a tudo: meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, e é uma repetição do teor do art. 5º, inciso II, da Lei 7.347/85" tem respaldo em precedente do STJ, assentando que as associações civis necessitam ter finalidades institucionais compatíveis com a defesa do interesse transindividual que pretendam tutelar em juízo. Embora essa finalidade possa ser razoavelmente genérica, "não pode ser, entretanto, desarrazoada, sob pena de admitirmos a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse o que desnaturaria a exigência de representatividade adequada do grupo lesado". (AgRg no REsp 901.936/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 16/03/2009) 7. Recurso especial não provido.” (REsp Nº 1.213.614 - RJ (2010/0169344-0), RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO) Do exposto, a Associação autora não possui legitimidade ativa para propor a presente ACP. Portanto, ausente uma das condições da ação – legitimidade – como estabelece o art. 17, do CPC, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Em que pesem tais constatações, não vislumbro hipótese clara de litigância de má-fé por parte da autora coletiva. Apesar da alegação, por parte da ANPD, do modus operandi adotado pela autora se repetir em praticamente todas as ações por ela ajuizadas, no presente caso tenho que a demanda tangencia a frivolidade e a atecnia, porém não demonstra patente comportamento desleal perante o Judiciário ou assédio processual. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de legitimidade ativa, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, nos termos do previsto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme previsto no art. 19 da Lei nº 4.717/65 (STJ, AgInt no REsp n. 1.547.569/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 27/6/2019). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5023591-74.2024.4.03.6100

ID: 257474368

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5023591-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NS2.COM INTERNET S.A.

Sentença

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5023591-74.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA PROTECAO DE DADOS PESSOAIS, COMPLIANCE E SEGURANCA DA INFORMA… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5023591-74.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA PROTECAO DE DADOS PESSOAIS, COMPLIANCE E SEGURANCA DA INFORMACAO SIGILO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO DE LUCCA BATISTELA - SP335685, VICTOR HUGO PEREIRA GONCALVES - SP185828 REU: NS2.COM INTERNET S.A., AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECAO DE DADOS Advogado do(a) REU: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Civil Pública, proposta por INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, COMPLIANCE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO – SIGILO em face de NS2.COM INTERNET S.A. e AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - ANPD, com pedido de tutela provisória, por meio da qual pretende a parte autora obter provimento jurisdicional para condenar as rés, em razão de suas condutas ilícitas que culminaram com a exposição dos dados de milhões de titulares cidadãos, com base no que determinam os arts. 12, incs. II e III, do Marco Civil da Internet, e arts. 42, 44, 46,51 e 52 da LGPD; condenar na obrigação de fazer para que apliquem as medidas técnicas e tecnológicas necessárias para que os titulares sejam resguardados e protegidos dos riscos existentes no mega vazamento dos seus dados em total contrariedade ao TAC por ela assinado com o MPDFT; condenar ao pagamento de indenização por danos morais individuais homogêneos, em razão dos inúmeros vazamentos de dados pessoais e mais o descumprimento do TAC assinado com o MPDFT, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos titulares que tiveram seus dados violados; condenar ao pagamento de indenização por danos materiais individuais homogêneos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pora cada dado de titular vazado; condenar as rés ao pagamento de indenização coletiva por lesão a direitos difusos havidos, com fulcro no art. 6º, VI e 81, parágrafo único, I, do Código de Defesa do Consumidor combinado com o art. 12, inc. II, do Marco Civil da Internet, em valor não inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos estabelecido pelo art. 13 da Lei n. 7.347/1985; condenar a ré ANPD, de seu Presidente e de seus diretores, por sua atuação omissiva e comissiva em não fiscalizar e penalizar as empresas infratoras das normas de proteção de dados pessoais, que acaba por gerar inúmeros danos aos direitos dos titulares, nas penas prescritas nos arts. 121, 122, 123 e 124 da Lei Federal n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 11, inciso IV, da Lei n. 8.429/92. Pretende, ainda, a suspensão das atividades da ré NETSHOES, que seja determinada à ré ANPD a notificação da ré NETSHOES com a requisição de providências legais e tecnológicas, para que os titulares sejam resguardados e protegidos dos riscos existentes na violação dos seus dados; seja determinada a realização de auditoria técnica, a ser conduzida pela ré ANPD, para constatar a desastrosa falha de segurança sob exame, bem como a mesma seja juntada nestes autos; e seja determinada à ré ANPD a realização de toda e qualquer medida administrativa necessária à apuração de atos ilícitos porventura cometidos, com ou sem participação de agentes públicos, com fiel observância à LGPD, CDC, Lei Geral de Telecomunicações, Marco Civil da Internet, Lei Anticorrupção Empresarial, entre outras bases legais. Relata a parte autora que, em 05.12.2017, o portal de notícias especializado em tecnologia, TECMUNDO, noticiou, em primeira mão, o recebimento de uma lista com 17 mil registros e dados pessoais de clientes da NETSHOES8, não sendo possível afirmar se se tratava de um ataque que expôs integralmente o banco de dado da Ré Netshoes ou se o vazamento de dados se deu em razão e ato dos próprios titulares de dados. Acrescenta que dois dias depois, em 07.12.2017, o mesmo portal noticiou um segundo incidente, em que recebeu mais de quinhentos mil registros e dados pessoais de clientes da Ré Netshoes e, quatro dias depois, em 11.12.2017, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) requereu informações acerca do incidente. Narra que em 16.01.2018 o TECMUNDO noticiou um terceiro incidente, desta vez, envolvendo uma base de mais de 1 milhão de dados pessoais de titulares, mesma data em que o MPDFT instaurou Inquérito Civil Público. Afirma que ao invés de comunicar e informar todos os usuários que tiveram seus dados vazados, no termos do previsto para o Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a RÉ NETSHOES enviou um e-mail genérico para toda sua base de usuários, como se se tratasse de uma medida de precaução. Acrescenta que em 5.01.2018, o MPDFT, por considerar a insuficiência da medida adotada, emitiu a Recomendação n. 01/2018, determinando que a Ré Netshoes informasse os clientes afetados por correspondência com aviso de recebimento, (AR), ou ligação telefônica. Explicita que em 26.02.2018, a RÉ NETSHOES, diante da inafastabilidade dos fatos, decidiu informar o mercado e o órgão regulador do mercado de capitais norte-americano (Securities and Exchange Commission) por meio de comunicado e, em 27.02.2018, o MPDFT e a RÉ NETSHOES fizeram um comunicado conjunto. Afirma que a Ré NETSHOES se comprometeu a contatar seus clientes por telefone, mas não há prova de que o tenha feito. Narra que em 18.04.2018, o portal especializado em tecnologia, TECMUNDO21, recebeu outro arquivo do invasor, desta vez, com mais de 2,5 milhões de dados pessoais de titulares da ré NETSHOES, que tentou argumentar tratar-se dos mesmos dados vazados em dezembro de 2017. Segundo as informações obtidas e publicadas pelo MPDFT, foi possível comprovar quais dados pessoais dos clientes da RÉ NETSHOES foram vazados, tendo constatado por amostragem que os produtos referenciados no banco de dados foram efetivamente entregues pela NESHOES. Afirma existir dúvidas se os dados referenciados foram os únicos vazados ou se abrangeram também informações bancárias, o que afirma ser total responsabilidade da NETSHOES, por se tratarem de dados obrigatoriamente informados quando da realização de compras. Informa que a ré NETSHOES concordou em assinar um TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC n. 01/2019), judicialmente homologado, pelo qual foi obrigada a efetuar o depósito de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de indenização pelos danos morais coletivos de caráter nacional, valor a ser quitado em 05 (cinco) parcelas de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada uma, a primeira com vencimento 30 (trinta) dias após a homologação judicial do TAC e as demais a cada 30 (trinta) dias. Afirma que a Ré NETSHOES não comprovou a quitação destes valores, nem a adoção das medidas acordadas no TAC, não havendo ateste do MPDFT quanto ao acompanhamento do cumprimento das medidas determinadas, nem há relatório disponível acerca da execução dos termos do TAC. Afirma que em julho de 2024 foi noticiado pela UOL o vazamento de 38 milhões de dados pessoais de titulares de dados, sem que qualquer providência fosse tomada, pela Ré NETSHOES, pela ANPD. Assim, ingressa em juízo para o resguardo dos direitos dos titulares dos dados. Em id. 338299892 o juízo originário declarou sua suspeição. Redistribuído o feito a este juízo, foi determinada a intimação do representante judicial da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, para que se manifestasse, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, nos termos do art. 2º, da Lei n.º 8437/92. Em Id 344146278, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD manifestou-se sobre o pedido de tutela provisória, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora coletiva, a aparente ausência de idoneidade da parte autora; a existência de imprecisões na petição inicial, e a ausência de vigência da LGPD à época dos fatos. No mérito, aponta a existência de comunicado de incidente de segurança que lhe foi encaminhado em 2024 pela NETSHOES, a ausência de omissão da ANPD e a discricionariedade administrativa no âmbito regulatório, da qual decorre a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário na apreciação de aspectos técnicos relacionados à atividade do agente regulador, em deferência ao princípio da separação dos poderes. Acrescenta a inadequação do pedido formulado para que a ANPD auditasse o site, em razão da desproporcionalidade da medida, e a existência de diversos equívocos conceituais. O Ministério Público Federal apresentou parecer em id 346356654. A decisão proferida em id n.º 346696113 postergou a análise do pedido liminar para após a oitiva das rés e determinou às partes que esclarecessem se teriam interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. A autora coletiva ofertou manifestação sobre a preliminar de ilegitimidade ativa em Id 347537755. A ANPD contestou o feito em id 3499881853. Preliminarmente impugna o valor atribuído à causa e alega a ilegitimidade da autora, a aparente ausência de idoneidade da parte autora, a falta de interesse de agir e a ausência de vigência da LGPD à época dos fatos. No mérito, reitera os argumentos anteriormente expostos. A autora reiterou o pedido de tutela ante a revelia da NETSHOES em id 351361403. Citada, a NETSHOES contestou o feito em id 355737914. Preliminarmente, alega a incompetência da Justiça Federal, caso acolhida a tese de ilegitimidade da Corré ANPD; a incorreção do valor atribuído à causa; a inépcia da petição inicial; a falta de correlação entre os fatos e a conclusão da parte; a generalidade da obrigação de fazer pleiteada; a falta de interesses processual; a ilegitimidade da parte; e a litigância de má-fé. No mérito alega a irretroatividade da LGPD para a maioria dos pedidos; a inexistência de ilícito praticado pela NETSHOES; a ausência de culpa ou dolo da NETSHOES; a ausência de danos causados; a inexistência de obrigação de indenizar; e a existência de ações adotadas pela NETSHOES que prejudicam parte dos pedidos formulados. A autora coletiva manifestou-se em réplica, reiterando o pedido liminar. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Muito embora o valor atribuído seja bastante elevado, (dois milhões de reais), corresponde exatamente à estimativa do benefício econômico pretendido pela parte autora, consubstanciado na soma dos valores pleiteados a título de indenização pelos danos materiais e morais causados aos titulares de dados e à coletividade. Diante disso, afasto a impugnação ofertada. Acerca da legitimidade da autora, aduz a ANPD que o Instituto SIGILO vem promovendo diversas Ações Civis Públicas sob fundamento de alegados eventos de vazamentos de dados, pleiteando indenização por valores absolutamente exorbitantes e dissonantes da jurisprudência, à monta dos bilhões de reais. Aponta, ainda, a ausência de autorização de quaisquer supostos associados, sob a suposta intenção de “subverter o sistema da ação civil pública visando à obtenção de lucro financeiro escuso por pequeno grupo de advogados, os quais se autoproclamam dirigentes de associação inexistente”. Reafirma que o Instituto autor não apresentou o rol de associados que justificasse a sua legitimidade, quiçá uma única reclamação supostamente formulada por algum de seus associados contra a parte ré. Sustenta que o estatuto da associação-autora é por demais genérico, sendo que o ajuizamento foi deduzido não para proteção dos interesses de associados, mas como fonte arrecadadora, que, sem perigo da sucumbência, busca indenização com somatório milionário, com o objetivo de receber substanciais honorários advocatícios. Aponta, ainda, que o instituto não possui associados e tampouco atua, de modo efetivo, em quaisquer das finalidades institucionais descritas sob a alínea "b" do inciso V do artigo 5º da Lei 7.347/85 (LACP). No ponto, tenho que assiste razão à ANPD. A Lei nº 7.347/85 optou por indicar apenas requisitos objetivos para a aferição da legitimidade da associação enquanto autora coletiva (art. 5º, V, a e b). O legislador instituiu as ações coletivas visando tutelar interesses metaindividuais, partindo da premissa de que são, presumivelmente, propostas em prol de interesses sociais relevantes ou, ao menos, de interesse coletivo, por legitimado ativo que se apresenta, ope legis, como representante idôneo do interesse tutelado (MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação civil pública: em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores - Lei 7.347/1985 e legislação complementar. 12 ed. São Paulo: revista dos Tribunais, 2011, p. 430). No entanto, muito embora a presunção iuris et de iure seja inatacável, no caso das presunções legais relativas ordinárias se admite prova em contrário: a efetividade do processo e a adequada dimensão do acesso à Justiça são concretizadas pela tutela jurisdicional adequada, nascida em um processo que tem observância plena do direito constitucional e tutela efetiva da justiça, impondo ao Judiciário o compromisso com o fornecimento de tutela jurisdicional de qualidade, com justa composição da lide e manutenção da paz social. Com base nesses fundamentos, entende o STJ que é possível que, excepcionalmente, de modo devidamente fundamentado, o magistrado exerça, mesmo que de ofício, o controle de idoneidade (adequação da representatividade) para aferir a legitimação ad causam de associação. É o que também propõe a doutrina, anotando que, em algumas hipóteses, a realidade tem demonstrado sintomas de que a legitimação coletiva vem sendo utilizada de forma indevida. A presunção de legitimidade adequada dos titulares da Ação Civil Pública não se reveste de caráter absoluto, podendo ser ilidida sempre que as circunstâncias do caso suscitem dúvidas sobre a idoneidade do ente coletivo para figurar no polo ativo da ação. Ainda que, em tese, a legitimidade coletiva prevista na lei esteja coerente com a ordem constitucional, pode ocorrer que, aplicada à hipótese específica, não se verifique a dita harmonia. Desse modo, a justiça da tutela jurisdicional coletiva depende da atuação do órgão jurisdicional, cabendo-lhe dosar a medida exata da legitimação para agir: se, de um lado, deve o magistrado abster-se de impor óbices meramente procedimentais aos representantes adequados dos direitos coletivos, compete-lhe, de outra face, exercer o controle da representatividade com o fito de impedir a iniciativa de entes desprovidos de capacidade para atuar em defesa do grupo (DIDIER JÚNIOR, Fredie; MOUTA, José Henrique; MAZZEI, Rodrigo (Coords.). Tutela jurisdicional coletiva: 2ª série. Salvador: Juspodivm, 2012, p.173-174). Visa-se combater a montagem de “associações de gaveta”, que não floresçam da sociedade civil, apenas para poder litigar em todos os campos com o benefício do artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública. Conforme bem destacado pela autarquia ré, se qualquer pessoa pode se beneficiar da ação de uma associação, essa associação não tem a obrigação de se institucionalizar, de buscar associados, de responder internamente por suas ações, de se submeter a uma decisão técnico-estratégica tomada por seus associados: sem essa necessária institucionalização, perde a sua nota mais característica, a de ser a reunião de pessoas para atuar em favor do bem comum desse grupo. É o vínculo associativo concreto o elemento orgânico na conceituação de associação, que atesta sua efetiva existência, para além dos requisitos formais previstos na Lei 7.347/85 e no CDC. A falta de uma representação orgânica de pessoas objetivamente identificadas e reunidas de maneira associativa deslegitima todo o sistema de tutela coletiva, pois torna-se impossível identificar o direito violado ou mesmo seus titulares, ainda que se tratasse de direitos difusos. Também não foi comprovada a associação de uma única pessoa à parte autora, além daqueles que compõem a diretoria do Instituto. Como se extrai do Estatuto Social do INSTITUTO SIGILO, este se reveste da condição de “associação de direito privado, sem fins lucrativos e com fins educacionais e sociais de âmbito nacional, cujo objetivo é a defesa da proteção de dados pessoais, da segurança da informação, das práticas de compliance, dos direitos fundamentais digitais, bem como a inclusão digital, mediante a representação e defesa dos direitos dos usuários, dos consumidores e dos titulares de dados, presentes e futuros, em todas as instâncias que se fizerem necessárias” (Id 337059583 - Pág. 8). Não se nega que haja, efetivamente, alguma pertinência temática entre o objeto do Instituto e a demanda proposta. No entanto, em que pese a pertinência temática, é certo também que o Instituto apresenta um objeto social abrangente a ponto de não representar uma classe profissional ou um grupo determinado. As alegações de prejuízo são genéricas e não há menção de quais de seus associados tenham tido dados vazados ou tratados inadequadamente. Com efeito, em nenhum momento se especifica, dentre os fatos narrados na inicial, a existência de lesão ou risco de lesão a seus supostos associados. Da análise dos autos, verifico que a inicial se alicerça, tão somente, em notícias veiculadas por portais digitais, (id’s 337063803, 337063807, 337063813, 337062686, 337062695, 337062699, 337063805, 337063810 e 337063816), sem o apontamento preciso de tratamento indevido de dados, inexistindo qualquer apuração ou ao menos constatação quanto à veracidade ou idoneidade dos informes. Em suma, não se pode admitir o manejo de demanda judicial que não indique precisamente a ocorrência de uma violação a direito, mas que se apresente como mero instrumento de proposta investigativa, buscando impor ao Poder Público atuação que desconsidera o poder discricionário da Administração e define prioridades em descompasso com critérios de conveniência e oportunidade previamente estipulados. Com efeito, a atuação da ANPD é administrada via Relatório de Ciclo de Monitoramento (RCM) e do Mapa de Temas Prioritários, conforme informações obtidas a partir de requerimentos, comunicações de incidentes e outras fontes de insumos coletadas no período, oferecendo uma visão abrangente das atividades de fiscalização da ANPD. Desse modo, são estabelecidas as prioridades de ação fiscalizatória da ANPD, segundo critérios de conveniência e oportunidade delineados pela Administração, visando à adequada gestão e à otimização de uso dos recursos públicos disponíveis, como instrumentos de planejamento para o eficiente manejo da coisa pública, com foco em ações que tenham maior impacto e relevância para os titulares de dados pessoais. A ANPD noticia nos autos que recebeu diretamente da controladora o Comunicado de Incidente de Segurança (CIS) no processo SEI nº 00261.004981/2024-79. Acrescenta que nele, a NS2.com Internet S.A (Netshoes), dá ciência à ANPD sobre incidente cibernético ocorrido entre as datas de 08/07/2024 e 16/07/2024. A Coordenação de Tratamento de Incidentes de Segurança, que integra a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD e é responsável por analisar esses casos, solicitou esclarecimentos adicionais à regulada, nos termos do art. 8º do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (RCIS). Afirma que no momento de elaboração de sua manifestação, 30.10.2024, corria o prazo para a regulada responder aos mencionados esclarecimentos. Ressalta que, neste processo, a Netshoes notificou a Autoridade que tomou ciência do incidente em 16/07/2024, tendo apresentado comunicado à ANPD no dia seguinte, 17/07/2024, cumprindo o prazo de três dias úteis estabelecido no art. 6º do RCIS. A empresa regulada informou, ademais, que realizou comunicação aos 196.091 titulares de dados impactados pelo incidente por e-mail entre 19/07/2024 e 22/07/2024, também em cumprimento ao prazo de três dias úteis previsto no art. 9º do Regulamento em questão. Infere-se, portanto, que a ANPD agiu no limite de sua esfera de atribuições. Embora a Lei nº 13.709/19 tenha previsto a possibilidade de tutela coletiva para defesa dos interesses e titulares dos dados (artigo 22), o artigo 18 prevê, expressamente, que os direitos do titular dos dados pessoais devem ser exercidos mediante requerimento expresso do mesmo ou de um representante legalmente constituído (artigo 18, § 3º). Por sua vez, a Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, estabelece que a legitimidade da associação para propor a ação depende da inclusão, entre suas finalidades institucionais, “a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico” (artigo 5º, inciso V, “b”). Fica claro que o Instituto não pode defender os dados pessoais de todos, de forma indistinta e abrangente, além de não ter, como objeto social, as finalidades institucionais previstas em lei, a fim de justificar o ajuizamento de ação civil pública. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Colendo STF: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS (ABCT). ARE Nº 1.293.130-RG-ED/SP; TEMA RG Nº 1.119: PARADIGMA NÃO APLICÁVEL AO CASO. RESSALVA REGISTRADA NO PRÓPRIO LEADING CASE. IDENTIFICAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. No julgamento do ARE nº 1.293.130-RG/SP, Tema RG nº 1.119, o Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de apresentação de relação nominal de associados ou comprovação de filiação prévia para que fique configurada a legitimidade ativa de associação em mandado de segurança coletivo. 2. No julgamento do leading case, ressalvou-se o caso das chamadas associações genéricas, conforme voto-vogal do eminente Ministro Roberto Barroso: “Entendo, conforme consta do voto do relator, que, no caso concreto, esta Corte não analisou se associações genéricas, que não representam quaisquer categorias econômicas e profissionais específicas, como é o caso da ANCT, podem ter seus associados beneficiados por decisões em mandado de segurança coletivo. Ou seja, esse tema ainda está em aberto e pode vir a ser arguido pela União e discutido pelas instâncias ordinárias e, inclusive, em outro momento, por esta Corte.” 3. A agravada insere-se na hipótese de associação genérica, pela indeterminação de seu objeto social e de seu rol de associados, razão pela qual não aplicável, ao caso, a tese fixada no Tema RG nº 1.119. 4. Reconhecida a ilegitimidade ativa da ABCT. 5. Agravo regimental da União (Fazenda Nacional) ao qual se dá provimento, para negar provimento ao agravo em recurso extraordinário, revigorando-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.” (ARE 1339496, 2ª T. do STF, j. em 07/05/2023, Relator: Edson Fachin) Veja-se: a finalidade pode ser razoavelmente genérica (não é preciso que uma associação civil seja constituída para defender em juízo especificamente aquele exato interesse controvertido na hipótese concreta) - essa generalidade não pode ser, entretanto, desarrazoada, sob pena de se admitir a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse, o que desnaturaria a exigência de representatividade adequada do grupo lesado. Esse é o entendimento da jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO LIBERDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, BEM COMO DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO SOCIAL. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULAS 5 E 7, AMBAS EDITADAS PELO STJ. 1. A jurisprudência desse Sodalício admite seja reconhecido judicialmente desvio de finalidade na constituição de entidades associativas com finalidade estatutária genérica, o que não legitimaria tais entidades a ingressar com demandas coletivas, tais como, por exemplo, ação civil pública. Precedente: REsp 1213614/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015. (…) 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1619154/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE, SEM QUE TENHA HAVIDO PREJUÍZO. DESCABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO, DE OFÍCIO, DE INIDONEIDADE DE ASSOCIAÇÃO, PARA AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO LEGAL DE LEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE. É PODER-DEVER DO JUIZ, NA DIREÇÃO DO PROCESSO, PREVENIR OU REPRIMIR QUALQUER ATO CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ADEMAIS, O OUTRO FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA NÃO RECONHECIMENTO DA LEGITIMAÇÃO, POR SER O ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DESMESURADAMENTE GENÉRICO, POSSUINDO REFERÊNCIA GENÉRICA A MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TAMBÉM PATENTEIA A AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO DA AUTORA PARA DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS DE CONSUMIDORES. (...) 2. Dessarte, como sabido, a Carta Magna (art. 5°, XXI) trouxe apreciável normativo de prestígio e estímulo às ações coletivas ao estabelecer que as entidades associativas detêm legitimidade para representar judicial e extrajudicialmente seus filiados, sendo que, no tocante à legitimação, "[…] um limite de atuação fica desde logo patenteado: o objeto material da demanda deve ficar circunscrito aos direitos e interesses desses filiados. Um outro limite é imposto pelo interesse de agir da instituição legitimada: sua atuação deve guardar relação com seus fins institucionais" (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: RT, 2014, p. 162). (…) 4. Por um lado, é bem de ver que, muito embora a presunção iuris et de iure seja inatacável - nenhuma prova em contrário é admitida -, no caso das presunções legais relativas ordinárias se admite prova em contrário. Por outro lado, o art. 125, III, do CPC [correspondente ao art. 139, III, do novo CPC] estabelece que é poder-dever do juiz, na direção do processo, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça. Com efeito, contanto que não seja exercido de modo a ferir a necessária imparcialidade inerente à magistratura, e sem que decorra de análise eminentemente subjetiva do juiz, ou mesmo de óbice meramente procedimental, é plenamente possível que, excepcionalmente, de modo devidamente fundamentado, o magistrado exerça, mesmo que de ofício, o controle de idoneidade (adequação da representatividade) para aferir/afastar a legitimação ad causam de associação. 5. No caso, a Corte de origem inicialmente alinhavou que "não se quer é a montagem de associações de gaveta, que não floresçam da sociedade civil, apenas para poder litigar em todos os campos com o benefício do artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública"; "associações, várias vezes, surgem como máscaras para a criação de fontes arrecadadoras, que, sem perigo da sucumbência, buscam indenizações com somatório milionário, mas sem autorização do interessado, que depois é cobrado de honorários". Dessarte, o Tribunal de origem não reconheceu a legitimidade ad causam da recorrente, apurando que "há dado revelador: supostamente, essa associação autora é composta por muitas pessoas famosas (fls. 21), mas todas com domicílio em um único local. Apenas isso já mostra indícios de algo que deve ser apurado. Ou tudo é falso, ou se conseguiu autorização verbal dos interessados, que entretanto nem sabem para que lado os interesses de tais entidades voam". 6. Ademais, o outro fundamento autônomo adotado pela Corte de origem para não reconhecer a legitimação ad causam da demandante, anotando que o estatuto da associação, ora recorrente, é desmesuradamente genérico, possuindo "referência genérica a tudo: meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, e é uma repetição do teor do art. 5º, inciso II, da Lei 7.347/85" tem respaldo em precedente do STJ, assentando que as associações civis necessitam ter finalidades institucionais compatíveis com a defesa do interesse transindividual que pretendam tutelar em juízo. Embora essa finalidade possa ser razoavelmente genérica, "não pode ser, entretanto, desarrazoada, sob pena de admitirmos a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse o que desnaturaria a exigência de representatividade adequada do grupo lesado". (AgRg no REsp 901.936/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 16/03/2009) 7. Recurso especial não provido.” (REsp Nº 1.213.614 - RJ (2010/0169344-0), RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO) Do exposto, a Associação autora não possui legitimidade ativa para propor a presente ACP. Portanto, ausente uma das condições da ação – legitimidade – como estabelece o art. 17, do CPC, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Em que pesem tais constatações, não vislumbro hipótese clara de litigância de má-fé por parte da autora coletiva. Apesar da alegação, por parte da ANPD, do modus operandi adotado pela autora se repetir em praticamente todas as ações por ela ajuizadas, no presente caso tenho que a demanda tangencia a frivolidade e a atecnia, porém não demonstra patente comportamento desleal perante o Judiciário ou assédio processual. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de legitimidade ativa, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, nos termos do previsto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme previsto no art. 19 da Lei nº 4.717/65 (STJ, AgInt no REsp n. 1.547.569/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 27/6/2019). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000958-34.2024.4.03.6144

ID: 330171064

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000958-34.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TMF BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000958… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000958-34.2024.4.03.6144 AUTOR: TMF BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR - SP97904 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por TMF BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. em face da União, objetivando provimento jurisdicional que determine à União, especialmente ao Ministério do Trabalho e Emprego, que se abstenha de: a) divulgar os dados da empresa, através de relatório de transparência; b) exigir a reprodução do relatório da transparência elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em seu site e/ou em suas redes sociais; c) impor qualquer penalidade à requerente pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas no Decreto n. 11.795/2023 e na Portaria MTE n. 3.714/2023; d) exigir a participação dos sindicatos profissionais na elaboração de eventual plano de ação para a mitigação da desigualdade; e) exigir o depósito de cópia do plano de ação na entidade sindical representativa da categoria profissional. Sustenta, em síntese, que a Lei n. 14.611/2023, que dispõe sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens, bem como seus regulamentos, o Decreto n. 11.795/2023 e a Portaria MTE n. 3.714/2023, impõem uma série de obrigações inconstitucionais, violadoras dos direitos à privacidade e à intimidade e dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Alega, além disso, que os mencionados regulamentos extrapolam os limites do poder regulamentar por estabelecerem exigências que não foram impostas pela legislação ordinária. Suscita, portanto, a inconstitucionalidade formal do Decreto n. 11.795/2023 e da Portaria MTE n. 3.714/2023, assim como a inconstitucionalidade material e ilegalidade da previsão de exigências e de divulgação mais amplas para o formulário e o relatório da transparência do que as impostas pela Lei n. 14.611/2023. Com a petição inicial, anexou procuração e documentos. Custas recolhidas. Decisão ID 319737752 indeferiu o pedido de tutela de urgência em sede de plantão judiciário. Decisão ID 320297272 determinou a emenda da petição inicial. A parte autora juntou comprovante do protocolo de agravo de instrumento interposto em face do indeferimento do pedido de tutela de urgência. Apresentada emenda à inicial. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região juntou cópia de decisão de indeferimento da antecipação da tutela recursal, proferida no Agravo de Instrumento n. 50010217-55.2024.4.03.0000. Em seguida, o C. Tribunal juntou cópia do acórdão que negou provimento ao referido agravo de instrumento, bem como da certidão de trânsito em julgado. Citada, a União ofereceu contestação (ID 345454805). Sustenta, em síntese, que “a publicação do Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios não permite a divulgação dos salários dos empregados, não afrontando as disposições constitucionais de proteção à intimidade, privacidade ou proteção de dados.”. Alega, ademais, que “não há a publicação de estruturas de cargos e salários, estrutura operacional da empresa, modelo de negócio da empresa, estratégias salariais ou quaisquer outras informações concorrencialmente sensíveis, não havendo, portanto, ofensa ao princípio da livre concorrência, previsto no art. 170, inciso IV, da CF/1988.”. Afirma que “o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios tem por propósito a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos, contemplando informações sobre cargos ou a ocupações contidos na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO e informações sobre valor das remunerações [...]”. Por fim, defende que “o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens representa, de fato, uma oportunidade de regularização de situações contrárias à lei. A lei oferece à empresa a possibilidade de regularizar a situação antes de uma eventual sanção administrativa, portanto, não há violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.”. Juntou documentos. A parte autora ofertou réplica à contestação, reiterando os pedidos veiculados na inicial. Ato ordinatório intimou as partes para a especificação de outras provas. As partes nada requereram quanto à produção de provas. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o pedido desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, diante da inexistência de novo contexto fático-probatório, mantenho a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, corroborada em sede de agravo de instrumento apreciado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e transitado em julgado. Não foi suscitada qualquer preliminar pela requerida, razão pela qual passo à análise do mérito. A Lei n. 14.611/2023 propõe-se a garantir a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. Para tanto, dispõe, in verbis: Art. 2º A igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função é obrigatória e será garantida nos termos desta Lei. [...] Art. 4º A igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens será garantida por meio das seguintes medidas: I – estabelecimento de mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios; II – incremento da fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; [...] Art. 5º Fica determinada a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas de direito privado com 100 (cem) ou mais empregados, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). § 1º Os relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios conterão dados anonimizados e informações que permitam a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, acompanhados de informações que possam fornecer dados estatísticos sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade, observada a legislação de proteção de dados pessoais e regulamento específico. § 2º Nas hipóteses em que for identificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, independentemente do descumprimento do disposto no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a pessoa jurídica de direito privado apresentará e implementará plano de ação para mitigar a desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho. § 3º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput deste artigo, será aplicada multa administrativa cujo valor corresponderá a até 3% (três por cento) da folha de salários do empregador, limitado a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. § 4º O Poder Executivo federal disponibilizará de forma unificada, em plataforma digital de acesso público, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), além das informações previstas no § 1º deste artigo, indicadores atualizados periodicamente sobre mercado de trabalho e renda desagregados por sexo, inclusive indicadores de violência contra a mulher, de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, bem como demais dados públicos que impactem o acesso ao emprego e à renda pelas mulheres e que possam orientar a elaboração de políticas públicas. A lei ainda prevê que “ato do Poder Executivo instituirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.”. Para a regulamentação da lei federal, foi editado o Decreto n. 11.795/2023, bem como a Portaria n. 3.714/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego. O decreto disciplina o relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios e o plano de ação para mitigação da desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, por meio do detalhamento das informações que devem constar em seu conteúdo e do estabelecimento de formas de divulgação. Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, em relação aos mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios, para dispor sobre: I - o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios; e II - o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens. Parágrafo único. As medidas previstas neste Decreto aplicam-se às pessoas jurídicas de direito privado com cem ou mais empregados que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito. Art. 2º O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios de que trata o inciso I do caput do art. 1º tem por finalidade a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos e deve contemplar, no mínimo, as seguintes informações: I - o cargo ou a ocupação contida na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, com as respectivas atribuições; e II - o valor: a) do salário contratual; b) do décimo terceiro salário; c) das gratificações; d) das comissões; e) das horas extras; f) dos adicionais noturno, de insalubridade, de penosidade, de periculosidade, dentre outros; g) do terço de férias; h) do aviso prévio trabalhado; i) relativo ao descanso semanal remunerado; j) das gorjetas; e k) relativo às demais parcelas que, por força de lei ou norma coletiva de trabalho, componham a remuneração do trabalhador. § 1º Ato do Ministério do Trabalho e Emprego estabelecerá as informações que deverão constar do Relatório de que trata o caput e disporá sobre o formato e o procedimento para o seu envio. § 2º Os dados e as informações constantes dos Relatórios deverão ser: I - anonimizados, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e II - enviados por meio de ferramenta informatizada disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. § 3º O Relatório de que trata o caput deverá ser publicado nos sítios eletrônicos das próprias empresas, nas redes sociais ou em instrumentos similares, garantida a ampla divulgação para seus empregados, colaboradores e público em geral. A partir do art. 3º, o Decreto trata do Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens: Art. 3º Verificada a desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens pelo Ministério do Trabalho e Emprego, as empresas com cem ou mais empregados deverão elaborar e implementar Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens, que deverá estabelecer: I - as medidas a serem adotadas, as metas e os prazos; e II - a criação de programas relacionados à: a) capacitação de gestores, lideranças e empregados a respeito do tema da equidade entre mulheres e homens no mercado de trabalho; b) promoção da diversidade e inclusão no ambiente de trabalho; e c) capacitação e formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens. § 1º Na elaboração e na implementação do Plano de Ação de que trata o caput, deverá ser garantida a participação de representantes das entidades sindicais e dos empregados, preferencialmente, na forma definida em norma coletiva de trabalho. § 2º Na ausência de previsão específica em norma coletiva de trabalho, a participação referida no § 1º se dará, preferencialmente, por meio da comissão de empregados estabelecida nos termos dos art. 510-A a art. 510-D da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. § 3º Na hipótese do § 2º, a empresa que tiver entre cem e duzentos empregados poderá promover procedimento eleitoral específico para instituir uma comissão que garanta a participação efetiva de representantes dos empregados. Por sua vez, estabelece a Portaria MTE n. 3.714/2023: Art. 3º O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios será composto por duas seções, contendo cada uma, as seguintes informações: I - Seção I - dados extraídos do eSocial: a) dados cadastrais do empregador; b) número total de trabalhadores empregados da empresa e por estabelecimento; c ) número total de trabalhadores empregados separados por sexo, raça e etnia, com os respectivos valores do salário contratual e do valor da remuneração mensal; e d) cargos ou ocupações do empregador, contidos na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO); e II - Seção II - dados extraídos do Portal Emprega Brasil: a) existência ou inexistência de quadro de carreira e plano de cargos e salários; b) critérios remuneratórios para acesso e progressão ou ascensão dos empregados; c) existência de incentivo à contratação de mulheres; d) identificação de critérios adotados pelo empregador para promoção a cargos de chefia, de gerência e de direção; e e) existência de iniciativas ou de programas, do empregador, que apoiem o compartilhamento de obrigações familiares. Parágrafo único. O valor da remuneração de que trata a alínea "c", do inciso I do caput, deverá conter: I- salário contratual; II- décimo terceiro salário; III- gratificações; IV- comissões; V- horas extras; VI- adicionais noturno, de insalubridade, de penosidade, de periculosidade, dentre outros; VII- terço de férias; VIII- aviso prévio trabalhado; IX- descanso semanal remunerado; X- gorjetas; e XI- demais parcelas que, por força de lei ou de norma coletiva de trabalho, componham a remuneração do trabalhador. Art. 4º A publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios deverá ser feita pelos empregadores em seus sítios eletrônicos, em suas redes sociais ou em instrumentos similares, sempre em local visível, garantida a ampla divulgação para seus empregados, trabalhadores e público em geral. Art. 5º O Ministério do Trabalho e Emprego coletará os dados inseridos no eSocial pelos empregadores, bem como as informações complementares por eles prestadas e publicará o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, nos meses de março e setembro de cada ano, na plataforma do Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho. Parágrafo único. As informações complementares a que se refere o caput serão prestadas pelos empregadores, em ferramenta informatizada disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, relativas ao primeiro e ao segundo semestres, respectivamente. [...] Art. 8º O Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens deverá conter: I- medidas a serem adotadas com escala de prioridade; II- metas, prazos e mecanismos de aferição de resultados; III- planejamento anual com cronograma de execução; e IV- avaliação das medidas com periodicidade mínima semestral. Art. 9º O Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens deverá prever, inclusive, a criação de programas de: I - capacitação de gestores, lideranças e empregados a respeito do tema da equidade entre mulheres e homens no mercado de trabalho; II - promoção de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho; e III - capacitação e formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens. Ainda, prevê a Portaria a obrigação de depósito de cópia do Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens na entidade sindical representativa da categoria profissional, conforme art. 7º, §4º. Compulsando os autos, não vislumbro violação aos princípios da privacidade, da intimidade, da livre iniciativa e da livre concorrência, como alega a requerente. Vale destacar, inicialmente, que o objeto destes autos pende de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 7612 e 7631. A legislação impugnada trata da implementação de política pública voltada para promover a igualdade material entre homens e mulheres no que diz respeito aos salários e remunerações pagos pelo desempenho de funções idênticas e de trabalho de igual valor, nos termos do já disposto pelo artigo 461 da Consolidação das Leis Trabalhistas e em consonância à proibição de diferenciação salarial estabelecida pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXX. Inicialmente, não há evidências da inconstitucionalidade dos atos normativos em questão, uma vez que a Constitucional Federal confere privativamente ao Presidente da República o poder de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. O Decreto n. 11.795/2023, assim como a Portaria n. 3.714/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego, nada mais fazem do que esmiuçar de que forma deve ser implementada a legislação que regulamentam. Não extrapolam, portanto, o poder regulamentar constitucionalmente assegurado. Da mesma forma, não há que se falar em violação à proteção dos dados da empresa pela publicação do relatório de transparência salarial, uma vez que a própria legislação (art. 7º da Lei n. 13.709/2018) prevê hipóteses excepcionais de tratamento de dados pessoais, especialmente “II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei; IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;”, dentre outros casos. Verifico que a lei aqui em debate garante a anonimização de dados nos relatórios de transparência, em consonância com o supracitado diploma legal e em respeito aos princípios da privacidade e da intimidade. Assim, a publicação do relatório não deve permitir a identificação de dados pessoais, mas tão somente de dados e informações estatísticas “que permitam a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens”. No mesmo sentido, não verifico a existência de violação ao sigilo empresarial ou aos princípios da livre iniciativa e/ou da livre concorrência, os quais devem ser ponderados com o princípio da publicidade e o direito constitucional à igualdade. A legislação impugnada não prevê, a princípio, a divulgação de informação confidencial relativa ao planejamento empresarial ou negocial capaz de comprometer a atuação da empresa no mercado. Sendo assim, a exigência de publicação do relatório de transparência no site e/ou rede social da empresa é mais uma medida adotada para garantir a publicidade e a efetividade do direito à isonomia salarial entre homens e mulheres, permitindo à sociedade, e não apenas ao Poder Público, a fiscalização do cumprimento das obrigações impostas às empresas. Pretende a requerente, outrossim, o afastamento de eventual penalidade pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas no Decreto n. 11.795/2023 e na Portaria MTE n. 3.714/2023. Entretanto, a imposição de sanções ao particular pela Administração Pública é instrumento constitucional, derivado do poder de polícia e necessário, em determinados casos, ao incremento da fiscalização do cumprimento das disposições legais e administrativas em prol do interesse público. Não há que se falar, portanto de inconstitucionalidade ou ilegalidade na aplicação de eventual sanção pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas no Decreto n. 11.795/2023 e na Portaria MTE n. 3.714/2023, uma vez que encontra previsão legal no art. 4º, II, c/c art. 5º, §3º, da Lei n. 14.611/2023. Por fim, também não se observa ofensa a norma constitucional ou legal na exigência de participação do sindicato profissional na elaboração de eventual plano de ação para a mitigação da desigualdade, bem como na obrigação de depósito de cópia desse plano de ação na entidade sindical representativa da categoria profissional. Referidas disposições estão em consonância com a função constitucional de fiscalização e defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional que representam, conforme estabelecido no art. 8º da Constituição Federal de 1988. Além disso, é ainda mais cabível a participação do sindicato e dos próprios empregados num contexto de constatada discriminação salarial, a ser corrigida pelo plano de ação. Firmo entendimento na recente jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que assim entende: APELAÇÃO. RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL. LEI 14.611/23. DECRETO 11.795/23 E PORTARIA MTE 3.714/23. PODER REGULAMENTAR QUE NÃO EXTRAPOLA AS BALIZAS DA LEI. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Pretende a parte recorrente afastar as obrigações previstas no artigo 2º, §§ 3º e 4º, artigo 3º §§ 1º a 3º e artigo 4º, I, “b” e II, do Decreto 11.795/2023 e nos artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Portaria MTE 3.714/2023. - Não há que se falar em ilegalidade no Decreto n. 11.795/2023 e na Portaria MTE n. 3.714/2023, dado que tais normas não extrapolaram as normas fixadas pela Lei 14.611/2023, sendo certo que os deveres de publicidade e de igualdade de gênero decorrem da lei e da Constituição Federal, de modo que se mostra devida a observância da transparência na situação em questão. - De se registrar, ainda, que os atos normativos em questão revelam que os dados utilizados para a elaboração do relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios por parte do MTE serão obtidos a partir de informações prestadas pelos próprios empregadores. - Não há que se falar em violação ao disposto na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), uma vez que o próprio diploma legal autoriza o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública, na hipótese em que “necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres” (art. 7º, III). - Não se antevê ilegalidade na obrigação de apresentação do plano de ação para mitigar a desigualdade, pois devidamente previsto no art. 5º, §2º, da Lei 14.611/23 e aparentemente coerente com o objetivo da norma. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001256-52.2024.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 24/06/2025, DJEN DATA: 27/06/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. LEI 14.611/2023. RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL. IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES. DECRETO 11.795/2023 E PORTARIA MTE 3.714/2023. PODER RE-GULAMENTAR. LEGALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INTERESSE PÚBLICO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedentes os pedidos para afastar a obrigatoriedade de envio de dados pessoais ao Governo Federal e de publicação do “Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios” em seu site e redes sociais, bem como para impedir a divulgação de seus dados por meio do referido relatório. O juízo de origem extinguiu parte do processo, sem resolução do mérito, julgou procedentes os demais pedidos e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a competência para julgamento da demanda, considerando a alegação da União Federal de que a matéria deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho; e (ii) analisar a legalidade da exigência de publicação do Relatório de Transparência Salarial e da imposição de plano de ação para mitigação da desigualdade salarial, à luz da Lei 14.611/2023 e da legislação correlata. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da demanda, conforme o art. 109, I, da Constituição da República, uma vez que a lide envolve a União Federal e trata de obrigações administrativas decorrentes da Lei 14.611/2023, e não de relações de trabalho regidas pela CLT. 4. A regulamentação contida no Decreto 11.795/2023 e na Portaria MTE 3.714/2023 não extrapola os limites da Lei 14.611/2023, estando amparada no art. 84, IV, da Constituição, que autoriza o Poder Executivo a expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. 5. O tratamento de dados realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para a elaboração dos relatórios de transparência salarial observa os princípios e regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), utilizando informações anonimizadas para fins de execução de políticas públicas. 6. A divulgação do Relatório de Transparência Salarial não viola o sigilo empresarial ou a livre concorrência, pois as informações publicadas possuem caráter estatístico e anonimizados, não expondo segredos comerciais ou estratégias empresariais. 7. O princípio da livre iniciativa deve ser harmonizado com outros valores constitucionais, como a igualdade de gênero e a proteção do mercado de trabalho da mulher (art. 7º, XX, da CF/1988), sendo legítima a exigência de transparência salarial e de critérios remuneratórios. 8. A atualização periódica dos relatórios, nos termos do art. 2º, § 4º, do Decreto 11.795/2023, assegura a fidedignidade das informações divulgadas, não havendo respaldo para alegação de desatualização ou distorção de dados. 9. O Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial, previsto na Lei 14.611/2023, configura medida preventiva e corretiva, permitindo que as empresas justifiquem eventuais diferenças salariais com base em critérios objetivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar demandas envolvendo obrigações administrativas decorrentes da Lei 14.611/2023, quando a União Federal figura no polo passivo. 2. A exigência de publicação do Relatório de Transparência Salarial e a imposição de plano de ação para mitigação da desigualdade salarial são medidas legais e proporcionais para a promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres. 3. O tratamento de dados realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego no contexto da Lei 14.611/2023 está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, não havendo violação ao sigilo empresarial ou à livre concorrência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XX; 109, I; 170, IV; 195, XI. CPC, arts. 85, § 4º, III; 485, VI; 487, I. CLT, art. 461. Lei 14.611/2023, arts. 5º e seguintes. Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 7º, III. Decreto 11.795/2023, arts. 2º, 3º, 4º. Portaria MTE 3.714/2023, arts. 4º a 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 652.777 (Tema 483 de Repercussão Geral). TRF3, ApCiv 5009237-44.2024.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 10/03/2025, DJEN 18/03/2025. TRF3, AI 5009856-38.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, j. 26/08/2024, DJEN 29/08/2024. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007877-74.2024.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 02/06/2025) MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL. LEI 14.611/23. DECRETO 11.795/23 E PORTARIA MTE 3.714/23. PODER REGULAMENTAR QUE NÃO EXTRAPOLA AS BALIZAS DA LEI. EMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. - A matéria não se inscreve nas atribuições jurisdicionais insculpidas no art. 114 da Constituição Federal, uma vez que a presente impugnação não tem relação direta com emprego ou trabalho, mas com encargos de índole administrativa perante órgãos da Administração Pública Federal ou em razão de exigências feitas por eles. - As honrosas competências da Justiça do Trabalho nascem de pretensões objetivas de direitos trabalhistas e assemelhados, que não se confundem com ônus, encargos e tributos de índole social das empresas e outros jurisdicionados, a serem satisfeitos perante a Administração Federal. - Com efeito, a competência para a análise do mandado de segurança, na espécie, é da Justiça Federal, uma vez indicado como autoridade coatora o Superintendente Regional do Trabalho de São Paulo, cargo no âmbito da Administração Pública Federal. - Pretende a parte recorrente fazer valer, no caso concreto, as obrigações previstas no artigo 2º, §§ 3º e 4º, artigo 3º §§ 1º a 3º e artigo 4º, I, “b” e II, do Decreto 11.795/2023 e nos artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Portaria MTE 3.714/2023. - Não há que se falar em ilegalidade no Decreto n. 11.795/2023 e na Portaria MTE n. 3.714/2023, dado que tais normas não extrapolaram as normas fixadas pela Lei 14.611/2023, sendo certo que os deveres de publicidade e de igualdade de gênero decorrem da lei e da Constituição Federal, de modo que se mostra devida a observância da transparência na situação em questão. - De se registrar, ainda, que os atos normativos em questão revelam que os dados utilizados para a elaboração do relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios por parte do MTE serão obtidos a partir de informações prestadas pelos próprios empregadores. - Não há que se falar em violação ao disposto na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), uma vez que o próprio diploma legal autoriza o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública, na hipótese em que “necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres” (art. 7º, III). - Não se antevê ilegalidade na obrigação de apresentação do plano de ação para mitigar a desigualdade, pois devidamente previsto no art. 5º, §2º, da Lei 14.611/23 e aparentemente coerente com o objetivo da norma. - Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada. - Remessa oficial e apelação providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008305-56.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 09/05/2025, Intimação via sistema DATA: 09/05/2025). DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o caput e os §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, com fulcro no art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Oportunamente, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021069-49.2021.8.24.0090

ID: 312611215

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021069-49.2021.8.24.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ILSA ELISABETA HARTMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIRELI DULCE LEA LOPES PADILHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5021069-49.2021.8.24.0090/SC APELANTE : ILSA ELISABETA HARTMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRELI DULCE LEA LOPES PADILHA (OAB SC046695) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A… Apelação Nº 5021069-49.2021.8.24.0090/SC APELANTE : ILSA ELISABETA HARTMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRELI DULCE LEA LOPES PADILHA (OAB SC046695) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por ILSA ELISABETA HARTMANN e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em face de sentença prolatada pela 6ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexistência de dívida com pedido de reparação civil por danos morais, materiais e tutela antecipada n. 50210694920218240090, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República), adoto o relatório da sentença como parte integrante desta decisão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem ( evento 141, SENT1 ): ILSA ELISABETA HARTMANN ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos qualificados. Relata a parte autora que não contratou empréstimo consignado nº 614943067, com desconto mensais em 72 parcelas de R$ 54,51, incluído em 03/2020, pelo banco requerido. Pretende a declaração de nulidade contratual e inexistência de débito. Requereu a inversão do ônus da prova e a justiça gratuita. Fez pedido de danos morais, no valor de R$ 20.000,00, além do pedido de repetição de indébito. Pugnou pela procedência. Valorou a causa em R$ 21.144,71. Postergada a análise da tutela e determinada a citação (evento 12). O réu BANCO BMG S.A presentou contestação e documentos (evento 17), alegando preliminarmente, a ilegitimidade passiva, requerendo a extinção do feito, bem como o chamamento à lide do Banco Itaú. O réu BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. apresentou contestação e documentos (evento 21), alegando preliminarmente, defeito de representação. No mérito, defende a regularidade da relação contratual, bem como ausência de falha na prestação de serviço, entre outros argumentos. Fundamentou acerca da inexistência de danos materiais e morais e da restituição/compensação dos valores creditados. Pugnou pela improcedência. Houve réplica (evento 27). Sobreveio decisão interlocutória, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do banco BMG, prosseguindo o feito em relação ao requerido Itaú. Rejeitada a iminar de defeito de representação, e indeferida a tutela de urgência. Por fim intimadas as partes para especificação de demais provas (evento 29). Sobreveio sentença, julgando improcedente a ação e deferida a justiça gratuita à autora (evento 44). Em sede de recurso de apelação, casssou-se a decisão, determinando o prosseguimento do feito para produção de prova pericial. Nomeado(a) perito)a) através do Sistema Eletrônico da Assistência Judiciária Gratuita (evento 60). Apresentado o laudo pericial (evento 124), houve impugnação do réu, e ciência com renúncia ao prazo da autora (eventos 130/131). Encerrrada a fase instrutória, e apresentadas as alegações finais pelas partes (eventos 133/139). O dispositivo da sentença assim consignou: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ILSA ELISABETA HARTMANN em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. RECONHECER a inexistência de relação jurídica entre as partes e DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo nº 614943067, celebrado em 17/02/2020, conforme disposto na fundamentação da decisão. CONDENAR a parte ré a restituir na forma simples os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora desde 03/2020 até 30/03/2021, e em dobro os valores indevidamente descontados a partir de 30/03/2021, referentes ao contrato de empréstimo nº 614943067, inclusive os valores que se efetuaram no curso da ação. Sobre os valores devem ser acrescidos correção monetária, pelo INPC, a contar do desembolso, bem como juros de mora de 1% ao mês a contar citação. Ressalta-se, ademais, que deve a autora devolver os valores creditados em sua conta bancária, conforme fundamentação da decisão . Autorizo, desde já, a devida compensação. Diante da sucumbência recíproca, arcarão os litigantes com o pagamento das despesas processuais na proporção de 50% à parte autora, e 50% ao réu, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico de cada parte - em benefício do patrono da autora, em 10% sobre o valor da condenação; e, em benefício do patrono do réu, 10% do valor do pedido de danos morais julgado improcedente (R$ 20.000,00). Contudo, suspendo a exigibilidade da parte autora, porque beneficiária da justiça gratuita. Ao Cartório para que providencie o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução CM n.5 de 8 de abril de 2019. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se, com baixa na estatística. A parte autora arguiu, preliminarmente, o cerceamento de defesa. No mérito, sustentou, em síntese: a) a necessidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais; b) o cabimento da repetição de indébito em dobro. Requereu, ao final, a redistribuição do ônus sucumbencial e o prequestionamento da matéria ( evento 151, APELAÇÃO1 ). A instituição financeira sustentou o descabimento da repetição de indébito na forma dobrada ( evento 166, APELAÇÃO1 ). Em resposta, as parte apresentaram contrarrazões ( evento 168, CONTRAZAP1 e evento 187, CONTRAZAP1 ). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. É o relatório. 1. Admissibilidade. Diante da tempestividade e observados os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Preliminar - cerceamento de defesa Suscita a parte autora a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da supressão da fase instrutória, por entender imprescindível a realização de prova oral. Contudo, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória. Nesse viés, como presidente da instrução processual, não há obrigação de o juiz coletar prova requerida pela parte quando configurada a inutilidade de sua produção para o deslinde da " quaestio ", sendo lícito ao togado decidir antecipadamente a lide. A respeito da temática, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: [...] É lícito ao magistrado formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Não configura cerceamento de defesa a sentença que julga antecipadamente a lide, de maneira fundamentada, resolvendo a causa sem a produção de outras provas em razão da suficiência probatória. Precedentes. [...] (AgInt no REsp 1459039/SP, rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, publ. em 25/6/2018). No caso dos autos , o Juízo a quo entendeu prescindível a dilação probatória, entendendo suficientes para julgamento os elementos constantes dos autos, sem necessidade da prova oral. A propósito, insta salientar que é permitido ao Juiz considerar se as provas constantes nos autos são bastantes para formar seu livre convencimento motivado, em razão do poder discricionário conferido ao julgador. Pode assim valorar a prova e se manifestar a respeito da sua necessidade ou não, na forma dos citados arts. 370 e 371, do CPC. Este tem sido o posicionamento desta 2ª Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DIRETA E, CONSEQUENTEMENTE DETERMINANDO A EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE/EMBARGADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PRETENSÃO DESPROVIDA DE JUSTIFICATIVA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ARTS. 370 E 371 DO CPC), DERIVADO DO SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA AO FEITO SUFICIENTE PARA DIRIMIR A QUESTÃO DEBATIDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO. DEFENDIDA A NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. TESE REJEITADA. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ COMO DATA PARA QUITAÇÃO 07-01-2015, INGRESSO DA AÇÃO EM 06-02-2018, TRANSCORRIDO O PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. ADEMAIS, EMBARGADO QUE NÃO ANEXA AOS AUTOS QUALQUER OUTRA PROVA DOCUMENTAL A CORROBORAR QUE A DATA PREVISTA NO INSTRUMENTO FOI UM ERRO MATERIAL - ERRO DE DIGITAÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004306-28.2022.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. (...) Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial quando o magistrado, diante do contexto probatório já constante nos autos, verifica ser a medida desnecessária à formação do seu convencimento, conforme autoriza o art. 370 do Código de Processo Civil. (...) (TJSC, Apelação n. 5010887-79.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU E DA AUTORA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO RECONHECIMENTO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO SENTIDO DE QUE A PROVA É DESNECESSÁRIA. DEMANDA QUE SE ENCONTRA INSTRUÍDA COM PROVAS NECESSÁRIAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR AFASTADA. Depreende-se que o Magistrado decidiu, de forma fundamentada, pelo indeferimento da prova requerida, visto que a considerou desnecessária para o deslinde do feito. Ora, sabe-se que é permitido ao Juiz considerar que as provas constantes no caderno processual são bastantes para formar seu livre convencimento motivado, uma vez que "em razão do poder discricionário conferido ao Julgador, tem-se que ele pode valorar a prova e se manifestar a respeito da necessidade ou não de sua produção e de outras, além das constantes nos autos, para a formação de seu convencimento, a teor do que estabelecem os arts. 370 e 371 do CPC" (Apelação Cível n. 0809082-56.2013.8.24.0023, Sétima Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. 30/03/2023). (...) (TJSC, Apelação n. 0300274-14.2018.8.24.0163, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). Desse modo, tratando-se de matéria de direito e convencido o Juízo singular acerca da solução jurídica pelas provas carreadas aos autos, mostra-se factível decidir antecipadamente a lide, por já se encontrar a controvérsia em condições de julgamento. Isso posto, a preliminar aventada deve ser rechaçada. 3. Mérito. a) Repetição de indébito em dobro A parte autora sustenta o cabimento da repetição de indébito em dobro na integralidade, enquanto que a parte ré o seu descabimento, tanto na forma simples quanto em dobro. Dispõe o Código Civil: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito . Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Já o Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do assunto, disciplina: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável . Pontualmente, nos casos de responsabilidade contratual , sobre a restituição dos valores indevidamente descontados, se de forma simples ou dobrada, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no seguinte sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, publicado em 30-3-2021) (sublinhou-se). Ou seja, quando há relação contratual, havendo engano justificável, a repetição deve ser de forma simples quanto aos descontos indevidos anteriores a 30/03/2021 e em dobro no tocante aos descontos posteriores. Todavia, o caso em apreço trata de relação extracontratual , haja vista o reconhecimento da inexistência de relação jurídica contratual. Neste rumo, à luz dos art. 186 e 187, ambos do Código Civil, os descontos indevidos tratam-se de ato ilícito. Destarte, tratando-se de ato ilícito, os dispositivos antes citados no EAResp 676.608/RS não se aplicam, sendo despicienda a comprovação da má-fé, pois ausente contrato e o consumidor foi cobrado indevidamente. Por conseguinte, a repetição deve se dar em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). Em arremate, esta Câmara já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE O AUTOR INFORMA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. [...] PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ QUE NÃO MAIS É NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA AO RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO 600663/RS). HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE TAMBÉM NÃO FOI DEMONSTRADA. INDÉBITO QUE DEVE SER REPETIDO NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei no 8.078/90, sendo prescindível a comprovação da má-fé. (TJSC, Apelação n. 5002563-81.2023.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025) (grifou-se). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALEGADA INDEMONSTRAÇÃO DA PACTUAÇÃO E PRESCRIÇÃO DO DÉBITO - ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DO CONTRATO EMBASADOR DO DÉBITO - RÉ QUE ALEGA ALTERAÇÃO DE NUMERAÇÃO INTERNA PARA COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR DE CONTRATO ANTERIOR - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ORIGEM DA DÍVIDA - CONTRATAÇÃO INCOMPROVADA - ART. 373, II, DO CPC - EVENTUAL DÍVIDA DO CONTRATO ANTERIOR QUE, DE QUALQUER MODO, ESTARIA PRESCRITA - DÉBITO INEXIGÍVEL - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE REPETIÇÃO DOBRADA - 2. DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - COMPROMETIMENTO DE RENDA - INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INACOLHIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO. 1. Indemonstrada pelo réu a autorização para desconto em benefício previdenciário do autor, procedem os pleitos declaratório de inexistência de débito e de repetição de indébito. 2. Desconto não autorizado por pensionista, a título de empréstimo consignado, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação n. 5001119-73.2021.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2022). A propósito, colhe-se de julgado da Corte da Cidadania que " A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. " (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Assim sendo, dá-se provimento ao recurso da parte autora para permitir a restituição dobrada dos descontos indevidos, autorizada a compensação. b) Danos morais Inicialmente, não se ignora a afetação do Tema Repetitivo n. 1.328 perante o Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento é " Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário ". No entanto, não há óbice à análise da matéria neste recurso, pois há determinação para suspender o processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial presentes na segunda instância e/ou na Corte da Cidadania que versem sobre idêntica questão jurídica. Dito isso, a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). A jurisprudência afasta esse requisito de certeza e admite a possibilidade de reparação do dano meramente presumido em alguns casos ( in re ipsa ou presumido). Segundo o Superior Tribunal de Justiça: Dano é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu – por exemplo, quando se perde um filho (www.stj.jus.br. STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido; 01/07/2012). O Tribunal da Cidadania enumera alguns casos em que o dano moral é in re ipsa , como por exemplo inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, atraso de voo, diploma sem reconhecimento pelo Ministério da Educação, entre outros. Sobre o caso concreto, o Grupo de Câmaras de Direito Civil, deste egrégio Tribunal de Justiça, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000, fixou o seguinte Tema: " NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO ". (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023) (grifou-se). Quanto ao ponto, não há tergiversação, pois “ Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente ” (CPC, art. 926). Ademais, “ Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos ”. Já sobre a comprovação do dano moral, ressalvado posicionamento próprio deste Juízo, segundo o qual a vulnerabilidade econômica demonstrada nos autos é prova a ensejar o reconhecimento do dano moral, cumpre aderir ao posicionamento do Grupo de Câmaras para reconhecer a insuficiência de tais dados para assim impingir. Por conseguinte, uma vez não tendo sido requeridas e/ou produzidas provas que atestem, ainda que minimamente, o excesso, ou seja, o montante que superou o mero dissabor e abalou animicamente a parte autora, não há que se falar em dano moral . A propósito, extrai-se da jurisprudência desta Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - COMPROMETIMENTO DE RENDA - INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Desconto não autorizado por pensionista, a título de parcela de empréstimo consignado, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação n. 5120572-16.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025) (grifou-se). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DIGITAL -BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE") - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA PARTE AUTORA-1.PRELIMINAR POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE- PEDIDO PREJUDICADO- PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO- DECISÃO FAVORÁVEL A AGRAVANTE-2. DO MÉRITO- 2.1 INEXISTENCIA DO DÉBITO- IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO PELO AUTOR- ÔNUS DE PROVA DA AUTENTICIDADE A CARGO DAQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (RÉ) -RECURSO REPETITIVO Nº 1061 DO STJ-AUTENTICIDADE INCOMPROVADA - CONTRATOS DIGITAIS COM INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO CONTRATO ENSEJADOR DA DÍVIDA- IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA- ALEGADO DESCONHECIMNETO DE AJUSTE- INDEMONSTRADO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR NO AJUSTE- RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA-DESCONTO INDEVIDO- 2.2 REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO E DE REPETIÇÃO DOBRADA- 2.3 DANO MORAL-NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR TEMA 25/TJSC- DANO MORAL EM CASO DE DESCONTO INDEVIDO NÃO É PRESUMIDO- IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE O PREJUÍZO SUPORTADO CAUSOU DANOS À HONRA, À IMAGEM, À LIBERDADE, À VIDA OU À INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NO CASO. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tema Repetitivo Nº 1061 do STJ-Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Dianta da impugnação do autor, indemonstrada pelo réu a autorização para desconto em benefício previdenciário do autor, procedem os pleitos declaratório de inexistência de débito e de repetição de indébito. 2. Diante da ausência de engano justificável, incide-se o art.42, parágrafo único, do CDC, sendo exigível a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados. 3. IRDR Tema Nº25 do TJSC- Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário. (TJSC, Apelação n. 5129088-88.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA INFORMA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENSA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ QUE NÃO MAIS É NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA AO RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO 600663/RS). HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE TAMBÉM NÃO FOI DEMONSTRADA. INDÉBITO QUE DEVE SER REPETIDO NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei no 8.078/90, sendo prescindível a comprovação da má-fé. PLEITEADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO PRESUMEM A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, REFERENTE AO TEMA 25, POR PARTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO ABALO ANÍMICO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PLEITO SUBSEQUENTE RELATIVO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO PREJUDICADO. Desconto mensal indevido em benefício previdenciário não presume, por si só, a ocorrência de dano moral passível de indenização, a qual depende da comprovação do efetivo abalo anímico. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA EM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS DO PROCESSO DISTRIBUÍDAS DE MANEIRA PROPORCIONAL AOS GANHOS E PERDAS DE CADA PARTE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SUA VEZ, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5019951-06.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO QUE, POR SI SÓ, NÃO DÁ AZO À LESÃO ANÍMICA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002114-49.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2024) (grifou-se). Afasta-se, destarte, o dano moral . c) Prequestionamento Quanto ao pedido de prequestionamento de diversos dispositivos normativos elencados nas razões de apelo, com a manifestação expressa por essa Corte, para eventual interposição de recurso especial e extraordinário, adianta-se ser desnecessária tal providência. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça "'o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir' (EDcl no AgRg no HC 401.360/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017)" (AgRg no AREsp 1938210/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021). Diante disso, não há razão para acolher o pedido, pois analisadas todas as questões trazidas no recurso, com o devido e suficiente tratamento jurídico, sendo plenamente possível o exercício de eventual faculdade recursal. 4. Julgamento monocrático Cumpre ressaltar a possibilidade de julgamento monocrático do feito, com base no art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a : a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência ; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a : a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência ; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Ademais, sobre a observância do entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Em consonância com as normas processuais civis citadas, o art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou prever que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Dessa forma, viável o julgamento monocrático do recurso, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte, sobretudo no âmbito desta Câmara julgadora. 5. Ônus sucumbencial Muito embora tenha decaído em relação ao pedido de indenização por danos morais, a apelante/autora sagrou-se vencedora em relação ao pedido principal - declaração de inexistência da relação jurídica com o apelado/réu e cabimento da repetição de indébito em dobro. Assim, é caso de condenar o apelado/réu ao pagamento da integralidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, esses fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). 6. Honorários recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4-4-2017, DJe 19-4-2017). Diante de tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais, tão somente em desfavor do banco réu, porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores. Assim, majoro os honorários 5% pois oferecidas contrarrazões, em favor do patrono da parte autora. 7. Ante o exposto, com base no artigo 932, V, e VIII, do CPC, c/c art. 132, inciso XV, do Regimento Interno, conheço dos recursos de apelação, nego provimento ao recurso da parte ré e dou parcial provimento ao recurso da parte autora para determinar a repetição de indébito na forma dobrada e modificar os ônus sucumbenciais, fixando-se honorários recursais em desfavor da parte ré, nos termos da fundamentação. Custas legais. Intimem-se. Transitada em julgado, procedam-se as baixas devidas.

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