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Processo nº 5193753-03.2022.8.21.0001

ID: 332696577

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5193753-03.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARAGOUNIS PARTICIPACOES S.A. OAS 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERON CHARNESKI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5193753-03.2022.8.21.0001/RS EXECUTADO : OAS 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : HERON CHARNESKI (OAB RS063441) EXECUTADO : KARAGOUNIS PARTICIPACOES S.A. ADVOGA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5193753-03.2022.8.21.0001/RS EXECUTADO : OAS 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : HERON CHARNESKI (OAB RS063441) EXECUTADO : KARAGOUNIS PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : HERON CHARNESKI (OAB RS063441) DESPACHO/DECISÃO Na ação de nº 50513721120188210001 houve reconhecimento do pedido de isenção de IPTU. Interposta apelação pelo Município, o recurso foi provido em parte para afastar a isenção relativa ao IPTU, reconhecendo, entretanto, a não incidência da taxa de coleta de lixo: "APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU E TCL. LOJAS EM DEPENDÊNCIAS DE ESTÁDIO DE FUTEBOL. ISENÇÃO FISCAL. 1. O recurso de apelação atacou os fundamentos da sentença, estando em consonância com o princípio da dialeticidade, não procedendo a liminar apresentada em sede de contrarrazões. 2. As normas de Direito Tributário que tratam de isenção fiscal devem ser interpretadas de forma literal (art. 111, II, do CTN), não havendo como confundir o estádio de futebol (grande área utilizada para prática esportiva) com as lojas alugadas no interior do seu complexo, utilizadas para outros fins. Ainda que conste na Lei Complementar Municipal nº 07/1973 que os estádios de futebol gozam de isenção tributária (art. 70, XXVIIII), esta é válida somente enquanto utilizado para fins de prática esportiva (finalidade do estádio), não atingindo as lojas alugadas dentro do mesmo imóvel, que são utilizadas para outros fins, como venda de alimentos e roupas, por exemplo. Precedentes jurisprudenciais. Sequer existe prova dando segurança de que todos os valores obtidos com o aluguel são revertidos para a atividade fim do clube de futebol (prática de esporte). Aliás, as autoras não se confundem com um clube de futebol. 3. Havendo obrigação legal, bem como previsão no licenciamento de operação, no sentido de que a coleta, transporte e destinação de resíduos especiais deve se dar por empresa privada contratada pelas autoras, é indevida a cobrança de TCL. Precedentes jurisprudenciais. À MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO." (Apelação Cível, Nº 70085247401, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 08-10-2021) Assim, a taxa de coleta de lixo não pode ser exigida no momento. Por isso, é caso de suspensão parcial da execução, apenas em relação ao débito de taxa de coleta de lixo, prosseguindo a execução em relação ao débito de IPTU. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como o exequente para informar o valor atualizado do débito de IPTU. Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido de penhora do evento 31, PET3 .

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Processo nº 5089769-03.2022.8.21.0001

ID: 314344588

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5089769-03.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS SONNTAG

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5089769-03.2022.8.21.0001/RS RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de prosseguimento do feito em… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5089769-03.2022.8.21.0001/RS RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de prosseguimento do feito em razão do julgamento do IRDR do Tema 28. Contudo, não merece guarida a pretensão, em face da previsão contida no art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. § 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. Ademais, faz-se necessário que se aguarde o trânsito em julgado da decisão, pois, nos termos do §5º do art. 982 do Código de Processo Civil, o levantamento da suspensão se dará na hipótese de não haver a apresentação de recursos pelas partes. Ademais, necessária a estabilização da decisão em observância ao princípio da segurança jurídica. Desta forma, embora tenha havido o julgamento do incidente, há recurso pendente de análise, o que inviabiliza o andamento do feito. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJRS em caso análogo: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AFETAÇÃO AO IRDR 28/TJRS . PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 980 DO CPC. INTERPOSIÇÃO E ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL . APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO OPE LEGIS DO ART. 987 DO CPC. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de conversão de cartão de credito consignado ( rmc ) em empréstimo consignado e indenização por danos morais. Sobreveio decisão de suspensão do processo por afetação ao IRDR n.º 28/TJRS . A parte agravante argumenta que já transcorreu o prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Suspensão por afetação ao IRDR n.º 28/TJRS . Interposição e admissão de recurso especial que impõe a manutenção da suspensão determinada na origem, pro força do art. 987 do CPC. Recurso desprovido. III. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50622535520258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 08-05-2025) À luz do acima exposto, indefiro , por ora, o levantamento da suspensão do presente feito e, consequentemente, seu prosseguimento. Intimem-se. Após, retornem os autos à suspensão.

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Lucinea Andrea Lopes Schuch x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 278385022

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5028077-03.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEA ANDREA LOPES SCHUCH

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLENY JOSE BELOTTO

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RONALDO RODRIGUES

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NEY JOSE CAMPOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028077-03.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : LUCINEA ANDREA LOPES SCHUCH ADVOGADO(A) : RONALDO RODRIGUES (OAB RS036076) EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028077-03.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : LUCINEA ANDREA LOPES SCHUCH ADVOGADO(A) : RONALDO RODRIGUES (OAB RS036076) EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS 1 Recebo os embargos de declaração (72) , pois tempestivos. Esclareço que o ônus dos honorários periciais foi fixado conforme os princípios da causalidade e da sucumbência e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (tema 871) 1 . Rejeito, pois, os embargos de declaração. 2 Em resposta ao pedido do perito, consigno que as cópias do processo 0193702- 87.2016.8.21.0001 estão no evento 17. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Intime-se o perito. 2 Intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. 1. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.

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Processo nº 5020996-03.2022.8.21.0001

ID: 322410910

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5020996-03.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO ANTUART CUNHA JONAS RICIERE FERREIRA ZOTTIS LEONARDO ALVES LEAL SANDRA DOS SANTOS BRITO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO NUNES COSTA

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PAULO ROBERTO PESSOA DE OLIVEIRA

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FRANCO GONCALVES LAUS

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5020996-03.2022.8.21.0001/RS RÉU : SANDRA DOS SANTOS BRITO ADVOGADO(A) : FRANCO GONCALVES LAUS (OAB RS030083) RÉU : LEONARDO ALVES LEAL ADVOGADO(A) : PAULO ROB… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5020996-03.2022.8.21.0001/RS RÉU : SANDRA DOS SANTOS BRITO ADVOGADO(A) : FRANCO GONCALVES LAUS (OAB RS030083) RÉU : LEONARDO ALVES LEAL ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PESSOA DE OLIVEIRA (OAB RS078994) RÉU : JONAS RICIERE FERREIRA ZOTTIS ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO NUNES COSTA (OAB RS107368) RÉU : FABRICIO ANTUART CUNHA ADVOGADO(A) : FRANCO GONCALVES LAUS (OAB RS030083) DESPACHO/DECISÃO 1. As Defesas de ANDRE ( 630.1 ), ESTELE ( 624.1 ), JONAS ( 637.1 ) e VALÉRIA ( 630.1 ) já apresentaram os memoriais, conforme determinado ( 610.1 ). 2. Intime-se as Defesas de FABRÍCIO e SANDRA para que apresente os memoriais escritos no prazo de 10 dias, uma vez que não justificou a necessidade de dilação do prazo, bem como as demais Defesas já apresentaram a peça defensiva, sob pena de abandono processual, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal. 3. A Defesa de JONAS RICIERE FEREIRA ZOTTIS requereu a dilação do prazo para apresentação dos memoriais, arguindo a impossibilidade de apresentação da peça defensiva em razão das enchentes, bem como que a dilação do prazo não causaria prejuízo processual. INDEFIR O o requerimento da Defesa, uma vez que as enchentes que assolaram o Estado ocorreram em maio do ano passado , outras Defesas já apresentaram a peça defensiva, respeitando os prazos processuais determinados para o andamento processual e chama atenção o fato de o procurador anexar aos autos justificativa para não apresentação da peça, quando poderia te-la apresentado, indicativo de atraso doloso processual. Diante disso, defiro o prazo de 10 dias para apresentação dos memorias sob pena de confirgutação de anadono processual previsto no artigo 265 do Código de Processo Penal. 4. Descadastre-se o procurador Leonardo Patzdorf de Oliveira OAB/RS 65.738 constituído na Defesa de JULIANO DE BEM CAPONI cuja punibilidade foi extinta pela morte em todos os expedientes relacionados. Ainda, encaminhe-se cópia da certidão de óbito eventuais outros processos os quais o denunciado seja investigado ou denunciado. 5. Cadastre-se a Defesa de VALERIA OLIVEIRA GRYSZEWSKI GAYESKI e LEONARDO MATHEUS GAYESKI KOLOGESK no Inquérito Policial 5106814-88.2020.8.21.0001 e, após, intime-se da reabertura do prazo de 20 dias para apresentação dos memoriais pela Defensoria Pública. Com relação ao denunciado ANDRÉ LEONARDO SENA CAPONI, os memoriais já restaram apresentados pela Defensoria Pública ( 630.1 ). 6. Reitere-se a intimação da Defesa do acusado LEOANRDO ALVES LEAL para que, no prazo de 10 dias , apresente os memoriais escritos sob pena de configuração de abandono processual presvisto no artigo 265 do Código de Processo Penal. Agendada intimação eletrônica das Defesas de Fabrício, Jonas, Leonardo Alves e Sandra.

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Processo nº 5021869-59.2025.8.09.0024

ID: 315149256

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021869-59.2025.8.09.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RECANTO DAS AGUAS QUENTES IV

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STEFANE VOLPATO RODRIGUES

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ANTONIO HENRIQUE DOS REIS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 What… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: gab2varacaldas@tjgo.jus.br Processo nº: 5021869-59.2025.8.09.0024 Demandante(s): Condomínio Recanto das Águas Quentes IV Demandado(s): Construserv Construções e Serviços de Engenharia Ltda DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Condomínio Recanto das Águas Quentes IV em face de Construserv Construções e Serviços de Engenharia Ltda, ambos qualificados nos autos. No curso do processo, a parte exequente requereu a citação da executada através do Domicílio Judicial Eletrônico (evento 16). É o relatório. Decido. Com o advento da Lei nº 14.135/21, que alterou o art. 246 do Código de Processo Civil, a citação por meio eletrônico passou a ser o método preferencial a ser adotado, desde que não vedada tal modalidade (art. 247 do CPC), de modo que, inicialmente, deve-se proceder com tal tentativa e, se infrutífera, ou seja, não respondida, adotar as demais hipóteses tradicionalmente praticadas. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 455 de 27 de abril de 2022, que regulamentou a prática da citação eletrônica por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, estabelecendo que: Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1°, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. Art. 17. O disposto no art. 16 não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), nos termos previstos no § 5o do art. 246 do CPC/2015. Assim, certifique a Escrivania se a empresa executada possui cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico. Caso positivo, defiro a citação por este meio, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC e Resolução nº 455/2022. Do contrário, não havendo nenhum endereço eletrônico cadastrado, resta desde já deferida a consulta de endereços pelos sistemas conveniados disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo para tanto haver o recolhimento da guia de taxa de serviço correspondente para cada CPF/CNPJ que será usado para a confecção do ato de busca, bem como para cada um dos sistemas que serão acessados, devendo especificar qual o CPF/CNPJ sob o qual será realizada a consulta, assim como para quais sistemas recolheu as custas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e SERASAJUD), no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os dados, encaminhem-se os autos a CPE para a realização da consulta. Com a resposta, intime-se a parte exequente para indicação do endereço a ser diligenciado o ato de citação, a ser carreado pela escrivania independente de nova conclusão. Por fim, indefiro o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG, ante a natureza pública dos registros comerciais, cabendo a parte interessada diligenciar por seus próprios meios para obter as informações para prosseguimento da execução. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

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Processo nº 5021869-90.2025.8.24.0008

ID: 319371274

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021869-90.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENILDA BREY VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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NILSON DOS SANTOS

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021869-90.2025.8.24.0008/SC AUTOR : RENILDA BREY VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (O… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021869-90.2025.8.24.0008/SC AUTOR : RENILDA BREY VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. II – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. III – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. IV – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . V – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VI – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5191813-03.2022.8.21.0001

ID: 306086060

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5191813-03.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MARTINS DA SILVA CARLOS ALBERTO FRANTZ DOS SANTOS CAROLINE TAVARES DE SOUZA CLESAR CHRISTA KORZENOWSKI DAIANA BORTOLUZZI BALDONI DANIELA CRISTINA HAAS LIMBERGER EDILMA MACHADO DE LIMA ELIZANDRO MAX BORBA ESTEFANI SANDMANN DE DEUS FABIANE WIEDERKEHR LUCIANO RACTS CLAUDIO DA SILVA MARLON DE CASTRO VASCONCELOS RITA CRISTINE BASSO SOARES SEVERO ROCHELE DA SILVA SANTAIANA RODRIGO SANCHOTENE SILVA ROGERIO LUIS THUM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IRIS PEREIRA GUEDES

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CAROLINA TEIXEIRA ALENCAR DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5191813-03.2022.8.21.0001/RS RELATOR : ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA REQUERENTE : ROGERIO LUIS THUM ADVOGADO(A) : IRIS PEREIRA GUEDES (OAB RS118… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5191813-03.2022.8.21.0001/RS RELATOR : ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA REQUERENTE : ROGERIO LUIS THUM ADVOGADO(A) : IRIS PEREIRA GUEDES (OAB RS118302) ADVOGADO(A) : CAROLINA TEIXEIRA ALENCAR DA SILVA (OAB RS103224) REQUERENTE : RODRIGO SANCHOTENE SILVA ADVOGADO(A) : IRIS PEREIRA GUEDES (OAB RS118302) ADVOGADO(A) : CAROLINA TEIXEIRA ALENCAR DA SILVA (OAB RS103224) REQUERENTE : ROCHELE DA SILVA SANTAIANA ADVOGADO(A) : IRIS PEREIRA GUEDES (OAB RS118302) ADVOGADO(A) : CAROLINA TEIXEIRA ALENCAR DA SILVA (OAB RS103224) REQUERENTE : RITA CRISTINE BASSO SOARES SEVERO ADVOGADO(A) : IRIS PEREIRA GUEDES (OAB RS118302) ADVOGADO(A) : CAROLINA TEIXEIRA ALENCAR DA SILVA (OAB RS103224) REQUERENTE : MARLON DE CASTRO VASCONCELOS ADVOGADO(A) : IRIS PEREIRA GUEDES (OAB RS118302) ADVOGADO(A) : CAROLINA TEIXEIRA ALENCAR DA SILVA (OAB RS103224) REQUERENTE : LUCIANO RACTS CLAUDIO DA SILVA ADVOGADO(A) : IRIS PEREIRA GUEDES (OAB RS118302) ADVOGADO(A) : CAROLINA TEIXEIRA ALENCAR DA SILVA (OAB RS103224) REQUERENTE : FABIANE WIEDERKEHR ADVOGADO(A) : IRIS PEREIRA GUEDES (OAB RS118302) ADVOGADO(A) : CAROLINA TEIXEIRA ALENCAR DA SILVA (OAB RS103224) REQUERENTE : ESTEFANI SANDMANN DE DEUS ADVOGADO(A) : IRIS PEREIRA GUEDES (OAB RS118302) ADVOGADO(A) : CAROLINA TEIXEIRA ALENCAR DA SILVA (OAB RS103224) REQUERENTE : ELIZANDRO MAX BORBA ADVOGADO(A) : IRIS PEREIRA GUEDES (OAB RS118302) ADVOGADO(A) : CAROLINA TEIXEIRA ALENCAR DA SILVA (OAB RS103224) REQUERENTE : EDILMA MACHADO DE LIMA ADVOGADO(A) : IRIS PEREIRA GUEDES (OAB RS118302) ADVOGADO(A) : CAROLINA TEIXEIRA ALENCAR DA SILVA (OAB RS103224) REQUERENTE : DANIELA CRISTINA HAAS LIMBERGER ADVOGADO(A) : IRIS PEREIRA GUEDES (OAB RS118302) ADVOGADO(A) : CAROLINA TEIXEIRA ALENCAR DA SILVA (OAB RS103224) REQUERENTE : DAIANA BORTOLUZZI BALDONI ADVOGADO(A) : IRIS PEREIRA GUEDES (OAB RS118302) ADVOGADO(A) : CAROLINA TEIXEIRA ALENCAR DA SILVA (OAB RS103224) REQUERENTE : CHRISTA KORZENOWSKI ADVOGADO(A) : IRIS PEREIRA GUEDES (OAB RS118302) ADVOGADO(A) : CAROLINA TEIXEIRA ALENCAR DA SILVA (OAB RS103224) REQUERENTE : CAROLINE TAVARES DE SOUZA CLESAR ADVOGADO(A) : IRIS PEREIRA GUEDES (OAB RS118302) ADVOGADO(A) : CAROLINA TEIXEIRA ALENCAR DA SILVA (OAB RS103224) REQUERENTE : CARLOS ALBERTO FRANTZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IRIS PEREIRA GUEDES (OAB RS118302) ADVOGADO(A) : CAROLINA TEIXEIRA ALENCAR DA SILVA (OAB RS103224) REQUERENTE : ANA CAROLINA MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : IRIS PEREIRA GUEDES (OAB RS118302) ADVOGADO(A) : CAROLINA TEIXEIRA ALENCAR DA SILVA (OAB RS103224) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 412 - 20/06/2025 - Remetidos os Autos

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Alvecir Dos Santos Kramer x Banco Bmg S.A

ID: 315522368

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5093940-03.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALVECIR DOS SANTOS KRAMER

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA GULARTE MORAES

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CICERO DORIA VERAS CANABARRO

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LISANDRO GULARTE MORAES

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ANDRÉ LUIS SONNTAG

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5093940-03.2022.8.21.0001/RS AUTOR : ALVECIR DOS SANTOS KRAMER ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A) : CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS0890… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5093940-03.2022.8.21.0001/RS AUTOR : ALVECIR DOS SANTOS KRAMER ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A) : CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS089070) ADVOGADO(A) : JULIANA GULARTE MORAES (OAB RS060296) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de prosseguimento do feito em razão do julgamento do IRDR do Tema 28. Contudo, não merece guarida a pretensão, em face da previsão contida no art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. § 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. Ademais, faz-se necessário que se aguarde o trânsito em julgado da decisão, pois, nos termos do §5º do art. 982 do Código de Processo Civil, o levantamento da suspensão se dará na hipótese de não haver a apresentação de recursos pelas partes. Ademais, necessária a estabilização da decisão em observância ao princípio da segurança jurídica. Desta forma, embora tenha havido o julgamento do incidente, há recurso pendente de análise, o que inviabiliza o andamento do feito. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJRS em caso análogo: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AFETAÇÃO AO IRDR 28/TJRS . PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 980 DO CPC. INTERPOSIÇÃO E ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL . APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO OPE LEGIS DO ART. 987 DO CPC. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de conversão de cartão de credito consignado ( rmc ) em empréstimo consignado e indenização por danos morais. Sobreveio decisão de suspensão do processo por afetação ao IRDR n.º 28/TJRS . A parte agravante argumenta que já transcorreu o prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Suspensão por afetação ao IRDR n.º 28/TJRS . Interposição e admissão de recurso especial que impõe a manutenção da suspensão determinada na origem, pro força do art. 987 do CPC. Recurso desprovido. III. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50622535520258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 08-05-2025) À luz do acima exposto, indefiro , por ora, o levantamento da suspensão do presente feito e, consequentemente, seu prosseguimento. Intimem-se. Após, retornem os autos à suspensão.

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Nativa Iara Rocha Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 317247850

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019444-03.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATIVA IARA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME COUTO BASTOS

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JULIANA SUDIKUM WINK BASTOS

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SIGISFREDO HOEPERS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019444-03.2022.8.21.0001/RS AUTOR : NATIVA IARA ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME COUTO BASTOS (OAB RS091287) ADVOGADO(A) : JULIANA SUDIKUM WINK BASTOS (OAB RS06569… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019444-03.2022.8.21.0001/RS AUTOR : NATIVA IARA ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME COUTO BASTOS (OAB RS091287) ADVOGADO(A) : JULIANA SUDIKUM WINK BASTOS (OAB RS065691) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28 (processo n.º 70084650589) que tramita perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) trata da controvérsia sobre a legalidade e validade da contratação de cartões de crédito consignados, especialmente no que se refere à Reserva de Margem Consignável (RMC). O objetivo precípuo do incidente é uniformizar o entendimento sobre questões jurídicas relacionadas à contratação, apontando-se como principal controvérsia a possibilidade de equiparação desses contratos a empréstimos consignados tradicionais, observados os impactos aos consumidores, especialmente aposentados e pensionistas frente ao endividamento. Em recente decisão, proferida pela 4ª Turma Cível do Tribunal determinou o prosseguimento dos processos de primeiro grau, estabelecendo diretrizes importantes que consideram legítimas as cobranças promovidas no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada. Interposto Recurso Especial nº 70085832848 pela Defensoria Pública do RS, proferiu-se decisão admitindo o prosseguimento da insurgência. Modo sucinto, é o relatório. Decido. Considerando que a tese jurídica ainda não transitou em julgado e pode ser objeto de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, observado o impacto que a decisão gerará sobre milhares de consumidores gaúchos, a prudência sinaliza a extrema necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, de forma a priorizar a segurança jurídica, princípio estruturante não só do processo civil, mas do próprio Estado de Direito. Ainda, cumpre destacar que a coerência jurisdicional, não apenas na sua função instrumental, mas principalmente na função integração e hermenêutica das normas processuais, reclama cautela na atuação jurisdicional; afinal, o que se encontra em jogo é o próprio poder institucional à medida em que este é nutrido pela legítima expectativa do consumidor de buscar no Judiciário brasileiro uma resposta enérgica, clara e eficaz para enfrentamentos de conflitos que supostamente atentam contra normas voltadas à proteção de seus direitos. Assim, decisões conflitantes fragilizam a relação objetiva de confiança, pouco contribuindo para a pacificação social que orienta toda atuação judicial. De outra banda, ainda que questionados os argumentos, observo dispor o recurso especial, já recebido, de efeito suspensivo automático por imposição da legislação processual civil (art. 987, § 1º, CPC) e normativa interna do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, arts. 256 ao 256-H), o que chancela a adoção de cautela redobrada quanto ao prosseguimento. Ante o exposto, MANTENHO SUSPENSO O ANDAMENTO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL a ser proferida no IRDR nº 28, priorizando os princípios da coerência jurisdicional e da segurança jurídica, ressalvando-se a possibilidade de reavaliação da ordem em caso de alteração superveniente do estado do processo. Proferida decisão final, com trânsito em julgado, no IRDR nº 28, certifique-se e voltem conclusos para apreciação. Intimem-se. Dil.

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Amanda Regina De Brito x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 318021198

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5225666-03.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA REGINA DE BRITO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO LUIZ WILHELM

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THIAGO CRESTANI DAMIAN

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5225666-03.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : AMANDA REGINA DE BRITO ADVOGADO(A) : LEONARDO LUIZ WILHELM (OAB RS106329) ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) EXEC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5225666-03.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : AMANDA REGINA DE BRITO ADVOGADO(A) : LEONARDO LUIZ WILHELM (OAB RS106329) ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO 1)A executada apresentou impugnação alegando excesso de execução, reconhecendo como devido o valor de R$ 967,44, depositou o valor incontroverso e requereu o recebimento no efeito suspensivo, conforme informação abaixo indexada. Considerando que a executada somente depositou a parcela incontroversa, sem garantir a execução na sua totalidade, TORNO SEM EFEITO a decisão de atribuição do efeito suspensivo à impugnação à fase de cumprimento de sentença ( 24.1 ). 2)Desde já, considerando que não há discussão acerca do valor depositado (valor incontroverso), DEFIRO a liberação do valor depositado em favor do exequente (ev11). Expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento da quantia depositada (ev13), observando-se as seguintes diretrizes: a)em nome da parte , para depósito ou TED em conta bancária, se o advogado que informar os dados bancários tiver procuração ou substabelecimento que o autorize a representar a parte nestes autos, os quais devem vir juntados com a petição ou, se tal já ocorreu, deverá haver a informação do evento em que se encontra ou a data da juntada, para permitir/facilitar a conferência e celeridade, especialmente em processos muito volumosos; ou b)em nome de advogado , para depósito ou TED em conta bancária, a quem tiver sido outorgado poderes para receber valores e dar quitação, em procuração; e que o advogado que informar os dados bancários deverá ter substabelecimento ou procuração que o autorize a representar a parte nestes autos, os quais devem vir juntados com a petição ou, se tal já ocorreu, deverá haver a informação do evento em que se encontra ou a data da juntada, para permitir/facilitar a conferência e celeridade, especialmente em processos muito volumosos. c)se a parte for pessoa jurídica deverá haver a identificação do subscritor da procuração e a prova de que ele tem poderes de representação da pessoa jurídica na data da sua subscrição. d)se a procuração for assinada digitalmente deverá ser juntado o comprovante de autenticidade da assinatura digital, ou o protocolo/manifesto de assinatura com o código de verificação/validação da sua autenticidade, na forma do art. 439 do CPC, o que é indispensável para permitir a análise da regularidade da subscrição, sendo ou não assinatura eletrônica simples (onde há a identificação do(a) seu signatário(a). Observo que se na procuração não contiver os códigos de verificação será necessária a juntada de nova procuração contendo esses códigos. 3)Fica a executada intimada a juntar o acordo firmado em 07/02/2022, referente às parcelas 05 a 36 adimplidas/liquidadas, por valor menor, conforme informado na impugnação. Não havendo a juntado do documento, será considerado o cálculo apresentado pela parte autora, porquanto a única divergência está fundamentada nesse acordo.

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