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Alessandra De Oliveira Da Silva e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 310931682

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5078725-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE OLIVEIRA DA SILVA LUCIANO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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ROBERTO MUSA CORREA

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MAYLLE GAMMARO REIS

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Apelação Cível Nº 5078725-40.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : ALESSANDRA DE OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYLLE GAMMARO REIS (OAB RJ189733) APELANTE : LUCIANO FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5078725-40.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : ALESSANDRA DE OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYLLE GAMMARO REIS (OAB RJ189733) APELANTE : LUCIANO FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYLLE GAMMARO REIS (OAB RJ189733) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUCIANO FERREIRA DA SILVA E ALESSANDRA DE OLIVEIRA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Evento 19), que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores, mantendo sentença de improcedência em demanda que objetiva a anulação de procedimento de execução extrajudicial relativo a imóvel objeto de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia, com rito previsto na Lei 9.514/97, possuindo a respectiva ementa os seguinte termos: “SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É correta a sentença que rejeita pleito de nulidade de execução extrajudicial quando não comprovada qualquer irregularidade. 2. Determinações legais obedecidas (artigos 26 a 33 da Lei nº 9.514/97), com as tentativas de notificação pessoal para purga da mora pelo Cartório de Títulos e Documentos, seguidas da publicação de editais. Decorrido o prazo, foi consolidada a propriedade em favor da credora fiduciária. É inviável acolher a alegação genérica de nulidade do procedimento do qual era inequívoco o conhecimento do devedor, sem qualquer providência eficaz para vencer a situação. Regularidade do procedimento. Apelação desprovida.” Da decisão foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados, mantendo-se íntegro o acórdão (Evento 38) Em suas razões (Evento 48), sustentam os recorrentes, em síntese, que a hipótese seria de violação ao artigo 26, parágrafos 1º; 3º; 3º-A e 4º-A e 4º-B e artigo 27, parágrafo 2º-A da Lei 9.514/97, uma vez que a notificação pessoal promovida pelo oficial notarial teria sido interpretada como válida, mesmo não estando carreada aos autos, inexistindo, outrossim, as intimações editalícias obrigatórias. Contrarrazões apresentadas pela Caixa Econômica Federal no evento 54, pugnando pela inadmissibilidade do recurso. É o relatório. Decido. O presente recurso não supera o crivo de admissibilidade. Com efeito, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, sendo tal premissa que se extrai, tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da CFRB/1988. Nesse passo, observa-se que os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. No caso em apreço, inexistem elementos no acórdão impugnado que contrariem o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, cingindo-se a irresignação, exclusivamente, ao reexame das provas contidas nos autos, tendo em vista que resultado do julgamento se baseia em determinadas premissas fáticas e, segundo a orientação contida no Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (“ A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ”). Sobre a controvérsia apresentada neste recurso, assim concluiu o órgão julgador (Evento 19): “A presente ação foi proposta em 19 de julho de 2023 , com a alegação de que os autores não foram notificados do prazo para purgar a mora, bem como da designação dos leilões. No entanto, a tese não merece prosperar. Os autores foram validamente notificados para purgarem a mora em 26 de novembro de 2019 , nos termos do art. 26 da Lei n.º 9.514/97. Basta a leitura da certidão de ônus reais (cf. Av-7 – evento 95, MATRIMÓVEL7). Conforme informação averbada na matrícula do imóvel, houve tentativa posterior de intimação pessoal dos autores, a qual restou frustrada. Daí foram publicados os editais de intimação nas datas de 4/10/2022, 5/10/2022 e 6/10/2022, tal como exigido na norma de regência, e sem que tal importe em qualquer ilegalidade ou vício no procedimento (cf. Av-8 – evento 95, MATRIMÓVEL7). É verdade que as anotações averbadas na matrícula do imóvel não fornecem maiores informações a respeito das tentativas de intimação pessoal dos devedores. No entanto, a certidão do Cartório de Registro de Imóveis é dotada de fé pública, e o seu teor possui presunção juris tantum de veracidade, podendo ser ilidida por prova em contrário – o que, data vênia, não ocorreu no caso em tela.” Outrossim, no tocante à análise, no caso em apreço, da regularidade do procedimento de execução extrajudicial no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, as Turmas do Superior Tribunal de Justiça, que tratam da matéria, vêm assentando tratar-se de questão que exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA ENCONTRAR O MUTUÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, sendo válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal. 2. Na presente hipótese, segundo informado pela instância ordinária, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço informado pelo ora agravante no contrato, contudo não foi exitosa em razão de mudança de endereço. Assinalou que, em virtude de infrutíferas tentativas de localização do devedor, procedeu-se com a intimação por edital, conforme a exigência da lei, tendo sido demonstrada nos autos a ciência inequívoca que o bem seria leiloado em outubro de 2019. 3. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, reverter a conclusão do colegiado estadual que atestou a ciência inequívoca da parte devedora da data do leilão extrajudicial, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno improvido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.271.962/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1."É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal" (AgInt no AREsp 1422337/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019, g.n.) 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido acerca do esgotamento dos meios necessários e da publicação da notificação no jornal local demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 1.782.140/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) No caso concreto, o voto condutor do acórdão ora recorrido concluiu pela regularidade do procedimento, sendo certo que, para se modificar tais premissas seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que, conforme visto, é vedado pelo teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V do CPC.

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Processo nº 5002289-40.2023.4.02.5101

ID: 310948805

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002289-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDER DE SOUZA LUIZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5002289-40.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : WELLINGTON LUIZ DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDER DE SOUZA LUIZ (OAB RJ181371) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISÃO DE RM… RECURSO CÍVEL Nº 5002289-40.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : WELLINGTON LUIZ DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDER DE SOUZA LUIZ (OAB RJ181371) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISÃO DE RMI. TEMA 1102 DO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. SENTENÇA PROLATADA APÓS O COMANDO DE SUSPENSÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisar o benefício da parte autora, com base na regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável que a norma de transição. Verifica-se que a presente demanda envolve a possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99, objeto do Tema 1102, em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Em decisão proferida em 28/07/2023, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, nos autos da Reclamação 76.353-RJ, de que ainda não houve o julgamento definitivo dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia, uma vez que, ainda pende de julgamento, Embargos de Divergência opostos contra sua decisão, bem como inexiste decisão que tenha modificado ou revogado o comando nacional de suspensão. Pela relevância, trago à colação, seu inteiro teor (grifos nossos) : "DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada por Rosangela Cestaro Saiago em face da decisão proferida pela 1ª Turma Recursal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 5014911- 54.2023.4.02.5101, por suposta violação à ordem de suspensão nacional proferida por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário 1.276.977, paradigma do Tema 1.102 da repercussão geral. A parte reclamante sustenta, em síntese, que, ao dar prosseguimento à demanda, a autoridade reclamada violou a determinação de suspensão nacional dos processos proferida nos autos do RE 1.276.977 (Tema 1.102). Ao final, requer a "cassação da decisão reclamada e o imediato sobrestamento do feito" (eDoc 1, p. 3). Dispenso o pedido de informações à autoridade reclamada, bem como a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF). A matéria também veio disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil, que, no art. 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) I proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) II proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” No julgamento do RE 1.276.977, paradigma do Tema 1.102 da repercussão geral, o Plenário desta Corte fixou a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Embora o julgamento de mérito tenha sido concluído em 01.12.2022, após a oposição de embargos de declaração pelo INSS, o Min. Alexandre de Moraes, relator do feito, deferiu o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria, até a data de publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos pela referida autarquia. Confira-se, pois, o teor da decisão: “O Plenário desta CORTE definiu que a suspensão nacional dos processos não é automática, cabendo ao Relator ponderar a conveniência da medida (RE 966177 RG-QO, Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 01- 02-2019). De fato, o INSS, em 5/5/2023, opôs Embargos de Declaração (doc. 194 – Petição 45.556/2023), apontando omissões no julgado do Tema 1102 e postulou a modulação dos efeitos da decisão. Desse modo, é prudente que seja determinada a suspensão dos processos que tramitam nas instância de origem até a decisão definitiva destes declaratórios (doc. 194), haja vista que tramitam nas instâncias inferiores processos versando sobre a matéria analisada no precedente, inclusive com acórdão proferido pelos Tribunais Regionais Federais, o que permitirá a execução provisória dos julgados, até porque alguns tribunais têm determinado a implantação imediata da revisão sem aguardar o trânsito em julgado deste precedente. Por outro lado, o relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas. Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.” Fixadas as premissas, verifico que a presente reclamação tem como fundamento a alegação de desobediência à ordem de suspensão proferida nos autos do RE 1.276.977, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo reclamado levantou o sobrestamento do processo de origem e proferiu decisão de mérito, julgando improcedente o pedido formulado pela parte autora daquela demanda (eDoc 9). Nada obstante, constata-se que ainda não houve o julgamento definitivo dos embargos de declaração opostos pelo INSS nos autos do RE 1.276.977, paradigma do Tema 1102 da repercussão geral, tampouco decisão posterior que tenha modificado ou revogado a ordem nacional de suspensão. Como bem destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento da Rcl 75.775, DJe de 04.02.2025, "o julgamento de mérito das ADIs 2110 e 2111, Rel. Min. NUNES MARQUES, ainda que tangencie a discussão contida na tese de repercussão geral de que ora se cuida, não influi automaticamente na referida determinação de suspensão nacional dos processos, que deve ser analisada e ponderada, a tempo e modo, nos autos do respectivo Recurso Extraordinário". Desse modo, o órgão reclamado violou a ordem de suspensão nacional de processos relacionados ao Tema 1102, determinada nos autos do RE 1.276.977 e ainda vigente para todos os efeitos. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente o pedido para cassar o ato reclamado e determinar o sobrestamento do processo nº 5014911-54.2023.4.02.5101, até ulterior pronunciamento desta Corte nos autos do RE 1.276.977, paradigma do Tema 1.102 da repercussão geral. Determino, outrossim, seja encaminhada à autoridade reclamada cópia desta decisão, para juntada ao processo de origem e ciência das partes beneficiárias." Destarte, uma vez que a sentença dos autos foi proferida em momento posterior à publicação da referida decisão de suspensão, entendo que houve ofensa ao comando mencionado, cabendo a decretação da nulidade do julgado para aguardar eventual decisão definitiva dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS ou decisão que modifique ou revogue a ordem nacional de suspensão pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Pelo exposto, voto no sentido de julgar prejudicado o recurso e DECRETAR DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA , determinando a devolução dos autos ao juízo a quo para que seja a demanda suspensa, aguardando-se pronunciamento da Corte Suprema para levantamento da suspensão, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em honorários advocatícios, ausente a sucumbência. Intimem-se as partes. Decorridos os prazos recursais, devolvam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.

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Lf Multimodalidade Em Operacoes De Logistica Ltda x Confederacao Nacional Do Transporte

ID: 321538393

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015407-60.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LF MULTIMODALIDADE EM OPERACOES DE LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO BATISTA BATELLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PRESTES BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5015407-60.2023.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LF MULTIMODALIDADE EM OPERACOES DE LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO PRESTES BRAGA (OAB RS061861) AGRAVADO : CONFEDERACAO NACIO… Agravo de Instrumento Nº 5015407-60.2023.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LF MULTIMODALIDADE EM OPERACOES DE LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO PRESTES BRAGA (OAB RS061861) AGRAVADO : CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BATISTA BATELLA (OAB MG105347) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LF MULTIMODALIDADE EM OPERAÇÕES DE LOGÍSTICA LTDA., com fundamento no art. 105, III, 'a' e 'c', da CRFB/1988, contra o acórdão indexado ao Evento 98 desta instância (integrado pelo acórdão do Evento 143). A seguir, transcreve-se a ementa do acórdão recorrido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PATENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS DO INPI. INOVAÇÃO E ATIVIDADE INVENTIVA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por LF Multimodalidade em Operações de Logística Ltda. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em ação ordinária movida pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), com o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) como corréu, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e suspendeu a patente nº BR 102014022105-0. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a suspensão da patente pela decisão interlocutória foi adequada diante da presunção de legalidade dos atos do INPI; (ii) verificar se a patente em questão preenche os requisitos de novidade, atividade inventiva e suficiência descritiva previstos na Lei de Propriedade Industrial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os atos do INPI gozam de presunção de legalidade e legitimidade, sendo necessária uma análise técnica profunda para sua anulação ou suspensão. 4. A patente nº BR 102014022105-0 não preenche os requisitos de novidade e atividade inventiva, conforme parecer técnico do INPI, pois se trata de método comercial de gestão implementado em sistemas computacionais, o que não configura invenção conforme o art. 10, III, da Lei de Propriedade Industrial (LPI). 5. O argumento de insuficiência descritiva não se sustenta, uma vez que a descrição da patente é clara para o técnico no assunto, conforme disposto na Resolução INPI nº 124/2013. Contudo, a ausência de novidade e atividade inventiva justifica a anulação da patente. 6. A complexidade técnica da matéria, aliada à ausência de perícia judicial e ao robusto parecer técnico do INPI, justifica a manutenção da suspensão dos efeitos da patente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento : 1. A anulação ou suspensão dos atos administrativos de concessão de patente pelo INPI depende de análise técnica aprofundada e deve observar os requisitos de novidade, atividade inventiva e suficiência descritiva estabelecidos na Lei de Propriedade Industrial. 2. Métodos comerciais implementados em sistemas computacionais não são passíveis de proteção como patente quando ausentes os requisitos técnicos exigidos pela LPI. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), arts. 8º, 10, III, 11, 13, 15; CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Os declaratórios do recorrente foram desprovidos (Evento 143). Nesta sede, o recorrente afirma que "o recurso fundamenta-se na hipótese da alínea 'a' do art. 105, III, da CF, por violação a dispositivo de lei federal. O acórdão contrariou frontalmente o Código de Processo Civil e a Lei da Propriedade Industrial ao: a) desconsiderar a ausência de periculum in mora, em contrariedade ao art. 300 do CPC; b) inverter indevidamente o ônus da prova, violando o art. 373, I, do CPC; c) proferir decisão com fundamentação insuficiente, em ofensa ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC" . Os pedidos recursais foram assim formulados: Diante do exposto, requer-se: a) o conhecimento e o provimento do presente Recurso Especial, para que seja reformado o acórdão recorrido, restabelecendo-se os efeitos da patente BR102014022105-0, até o julgamento final da Ação Anulatória, assegurando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; ou b) Subsidiariamente, o retorno dos autos ao TRF2 para novo julgamento, sanando as omissões apontadas. a) Por fim, seja aplicada a regra do §3º do Art.1.029 do CPC, caso verificado algum vício formal. Contrarrazões nos Eventos 161 e 163. Este é o relatório. Passo a decidir. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Enunciado n. 735 de súmula, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015), e não violação as normas que digam respeito ao próprio mérito da causa. Destaco, inclusive, que, nesta demanda, ainda não foi apreciado o mérito da questão, de modo que o recurso especial impugna tão somente decisão precária. Melhor sorte não socorre a parte agravante, ora recorrente, no tocante à alegada ofensa ao art. 300 do CPC/2015. Com efeito, o órgão julgador deste TRF2, com arrimo no acervo fático-probatório, assim consignou acerca da existência dos requisitos para concessão da tutela de urgência deferido pelo juízo a quo : (...) Entendo que a tutela preventiva recursal, deferida liminarmente, deva ser revogada no julgamento do mérito do presente recurso, diante do conteúdo das informações oferecidas pela autarquia marcária e, sobretudo, diante do Parecer Técnico que as instruiu. A Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 8º, traz a exigência do cumprimento dos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Conceitua, ainda, esses requisitos, nos arts. 8º 11º, 13º e 15º, os quais merecem reprodução: (...) Por seu turno, o art. 10º do referido diploma legal estabelece as matérias que não devem ser consideradas como invenção. Em seu inciso III, elenca “ esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização”, o que é ratificado pela Resolução 169/2016, a qual complementa: “1.9 Os itens contidos no inciso Ill do artigo 10 da LPI, mesmo quando utilizarem meios técnicos ou tenham utilidade prática não serão considerados invenção. O examinador deve identificar se a matéria reivindicada, considerada como um todo, soluciona problemas comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e/ou de fiscalização, e não um problema técnico”. O Parecer Técnico do INPI ( processo 5066600-40.2023.4.02.5101/RJ, evento 30, ANEXO2 ) entendeu que as reivindicações tratam, fundamentalmente, de características de cunho comercial e administrativo, como manter carga armazenada em ambiente de carga intermediário, cronograma de carga ser indicado ao transportador, coleta da carga no fornecedor gerar uma operação intermediária na embalagem, cada módulo de carga ser posicionado em uma estrutura de acomodação, dentre outras. Sendo assim, não as considerou invenção ou modelo de utilidade, “pois se trata de esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, se enquadrando no disposto no Art. 10 (III) da LPI” . Assim, destacou tratar a patente anulanda de um método comercial de gestão, a qual não possui efeito técnico, nos termos da Resolução 169/2016. Frisou ainda que a utilização de meios técnicos ou de utilidade prática não são considerados invenção, como é o caso em questão, visto que se trata de método comercial implementado em sistemas computacionais. Isso, aliás, é o que tambem preconiza a Portarida INPI/PR nº 411/2020. Ressalta que o argumento da agravante de que a previsão de etapas intermediárias das atividades e seus compartilhamentos entre os envolvidos na operação são características logísticas e administrativas e, consequentemente, não estão inseridas em um setor técnico. É de se observar que, em relação à suficiência descritiva, a Resolução nº 124/2013 preceitua o seguinte: “2.13 A suficiência descritiva deve ser avaliada com base no relatório descritivo, que deverá apresentar a invenção de maneira suficientemente clara e precisa, a ponto de ser reproduzida por um técnico no assunto. O relatório descritivo deverá conter condições suficientes que garantam a concretização da invenção reivindicada”. Destaca-se que essa reprodução deverá ser possível sem a necessidade de experimentação adicional. Nesse ponto, o parecer técnico aponta, em relação à patente anulanda, que “as alegações sobre falta de suficiência descritiva não se sustentam uma vez que está claro na descrição que os termos apontados como imprecisos/indefinidos seriam prontamente entendidos pelo técnico no assunto” . Entretanto, diante dos demais requisitos não atendidos, concluiu que deve ser anulada a patente BR102014022105-0. Assim, considerando a alta complexidade da matéria e a ausência, até o momento de perícia judicial no caso, é de se valorar o robusto parecer técnico do INPI, a ponto de considerar ausente a probabilidade do direito. Desse modo, entendo que é adequada a suspensão a patente nº BR 102014022105-0, deferida pelo Juízo de origem, a título de antecipação dos efeitos da tutela. Por sua vez, no acórdão que julgou os declaratórios do ora recorrente, o órgão julgador assim esclareceu: (...) Sobre à alegação de concessão da patente em outros países, válido regitrar que este fato por si só não vincula a análise do poder Judiciário brasileiro, que deve observar os requisitos estabelecidos pela LPI (Lei nº 9.279/1996). Portanto, não vislumbro omissão no acórdão recorrido, pois o cerne da questão já foi devidamente analisado e o acórdão fundamentou-se na legislação nacional aplicável ao caso. No tocante à alegação de contradição quanto à presunção de legalidade dos atos administrativos, frisa-se tratar-se de presunção relativa, podendo, portanto, ser afastada diante de evidências concretas de ilegalidade. No presente caso, o próprio INPI, órgão responsável pela concessão e fiscalização de patentes, reconheceu a nulidade do seu ato administrativo que deferiu a patente ora discutida, por falta dos requisitos legais. Desta feita, não se verifica qualquer contradição no acórdão embargado. No caso, verifica-se que a turma especializada deste Tribunal concluiu que não estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015). Dessa forma, infere-se que a pretensão da parte ora recorrente, no sentido de alterar o acórdão recorrido, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. No que tange à alegação de violação ao art. 489, § 1º, IV e V, do CPC, nota-se que o acórdão recorrido (integrado pelo acórdão que julgou os declaratórios opostos pelo ora recorrente) não possui, a princípio, os vícios de integração apontados pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o órgão julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Por fim, destaco que, em verdade, o exame atento dos autos revela que a recorrente nem sequer prequestionou os artigos 300 e 373, I, do CPC, nos seus embargos de declaração, fato que, por si só, impediria o trânsito deste recurso especial. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

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Vera Lucia Cordeiro x Banco Cetelem S.A. e outros

ID: 314267775

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024308-16.2021.8.24.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CORDEIRO

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5024308-16.2021.8.24.0008/SC APELANTE : VERA LUCIA CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) APELADO : BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO C… Apelação Nº 5024308-16.2021.8.24.0008/SC APELANTE : VERA LUCIA CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) APELADO : BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) INTERESSADO : BANCO INBURSA ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Vera Lucia Cordeiro interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 156 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais ", ajuizada em face de Banco Cetelem S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: 1. Trata-se de ação com a qual a parte autora pretende a declaração de inexistência da dívida indicada na inicial, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a devolução das parcelas indevidamente descontadas em seu benefício previdenciário, sob o argumento de que não contratou o empréstimo gerador te tais descontos. Citada, a parte ré apresentou resposta sob a forma de contestação (evento 8 - contestação 2), sustentando que os descontos foram lastreados em um contrato de empréstimo consignado, o qual foi devidamente assinado pela autora, de sorte que não houve nenhuma ilegalidade. Após réplica (evento 14 - réplica 1), foi deferida a realização de perícia grafotécnica, cujo laudo sobreveio aos autos no evento 143, sobre o qual as partes se manifestaram. É o relatório. Decido. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: 3. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da concessão da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Sem embargo, o benefício da justiça gratuita não afasta a parte autora da responsabilidade do pagamento da multa decorrente da litigância de má-fé , nos termos da fundamentação acima, que fixo em 5% sobre o valor corrigido da causa (artigo 81 do Código de Processo Civil), a ser revertido em benefício da parte contrária (artigo 96 do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões recursais (evento 160 dos autos de origem), a parte autora asseverou que " não se verifica conduta dolosa, ardilosa ou de má-fé suficientemente caracterizada que justifique a imposição da penalidade em seu grau máximo ". Aduziu que " a controvérsia girou em torno da autenticidade de assinatura em contrato bancário, tema que motivou inclusive a realização de prova pericial ". Por fim, postulou a reforma da sentença para afastar a sanção por litigância de má-fé imposta ou, de forma subsidiária, haja a redução do montante fixado. Com as contrarrazões (evento 165 do processo de primeiro grau), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a parte autora é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de março de 2019 passou a sofrer descontos mensais de R$ 6,20 em sua folha de pagamento, decorrentes de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado com o banco réu. A controvérsia, portanto, cinge-se à deliberação a respeito da (in)ocorrência de litigância de má-fé por parte da demandante. Sobre tal ponto, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta acolhimento parcial. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. [...] AVENTADA A IRREGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO. INSUBSISTÊNCIA. [...] LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE AJUIZOU A DEMANDA DESPROVIDA DE QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONSTATOU SER DO AUTOR A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM A RÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS AO AFIRMAR QUE NÃO EFETUOU NEGÓCIO JURÍDICO COM A RECORRIDA. PENALIDADE QUE DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5044114-44.2021.8.24.0038, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 6-2-2025). E também deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. [...] PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU TER PARTIDO DO PUNHO DA AUTORA A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. [...] PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO ARGUMENTO DE NÃO TER ALTERADO A VERDADE DOS FATOS. INSUBSISTÊNCIA. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS COM O NÍTIDO INTUITO DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 80, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] (Apelação n. 5005427-51.2023.8.24.0030, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 1-4-2025). Ainda deste Tribunal: Apelação n. 5035394-81.2021.8.24.0008, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-3-2025; e Apelação n. 5032283-96.2021.8.24.0038, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-3-2025. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do recurso da parte autora para afastar a multa por litigância de má-fé: Da análise dos autos, observa-se que a parte autora alegou expressamente na inicial que " nunca contratou o empréstimo consignado mencionado acima, bem como nunca autorizou qualquer pessoa a fazer em seu nome " (Evento 1, INIC1, p. 2 do processo originário). Contudo, a instituição financeira apresentou o respectivo contrato, devidamente assinado pela demandante (evento 8, Anexo 3 dos autos de origem), restando comprovado por meio de perícia grafotécnica que a assinatura presente no instrumento é verdadeira e pertence à autora. Ademais, igualmente foi acostado aos autos o comprovante de crédito em conta de titularidade da postulante (evento 143, Laudo 1), demonstrando a regularidade da contratação. Conforme estabelece o art. 80, II, do CPC, é considerado litigante de má-fé aquele que " alterar a verdade dos fatos ", hipótese verificada nos autos, o que impõe a manutenção da reprimenda processual, que não está acobertada pela benesse da justiça gratuita deferida (art. 98, § 4º, do CPC). Nesse cenário, deve ser mantida a penalidade no patamar fixado, porquanto adequado ao caso concreto. A propósito, deste Órgão Julgador: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. AUTOR QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, SUSCITOU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E, APÓS APRESENTAÇÃO DA DEFESA, ALTEROU A FUNDAMENTAÇÃO E PASSOU A DIZER QUE FIRMOU O CONTRATO, PORÉM, FOI ENGANADO, POIS BUSCAVA UM PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A REQUERIDA E NÃO O FINANCIAMENTO BANCÁRIO DO BEM QUE HAVIA ADQUIRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO DESINCUMBE O AUTOR DE PROVAR, DE FORMA MÍNIMA, A VERACIDADE DE SEUS ARGUMENTOS. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE ATESTAM A LEGALIDADE DA OPERAÇÃO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (Apelação n. 0018350-50.2011.8.24.0020, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 1-2-2024). E também deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. JUNTADA PELO BANCO DO CONTRATO ASSINADO COM O DEMANDANTE. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO IMPORTE DE DEZ POR CENTO DO VALOR DA CAUSA. TENCIONADO AFASTAMENTO DA COIMA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS EVIDENCIADA. PENALIDADE MANTIDA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. [...] (Apelação n. 5010185-35.2022.8.24.0054, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 9-7-2024). No mesmo rumo: Apelação n. 5000532-42.2021.8.24.0216, relator Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-4-2024; Apelação n. 5023792-03.2021.8.24.0038, relator Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 2-4-2024; e Apelação n. 5000098-42.2023.8.24.0003, relatora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 5-12-2023. Dessarte, o apelo da parte autora deve ser desprovido, consoante entendimento dominante desta Corte de Justiça. Com relação ao valor da multa, o art. 81 do CPC define que " de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou ". Na hipótese, a causa foi valorada pela requerente em R$ 20.173,60, e, portanto, a quantia arbitrada pelo magistrado a quo (5 % sobre o valor atualizado da causa) não comporta alteração, na medida em que foi fixada de acordo com os critérios estabelecidos por esta Corte de Justiça. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, mantém-se suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em relação à parte apelante, uma vez que teve concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (evento 5 dos autos de origem). Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso, nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida em favor do procurador da parte apelada, conforme fundamentação.

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Processo nº 5006889-71.2023.4.02.5112

ID: 321154021

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006889-71.2023.4.02.5112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VICTOR MATOS DE BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BROWNE FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006889-71.2023.4.02.5112/RJ RECORRENTE : PAULO VICTOR MATOS DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO EMENTA DIREITO DA ASSISTÊNCIA SOCI… RECURSO CÍVEL Nº 5006889-71.2023.4.02.5112/RJ RECORRENTE : PAULO VICTOR MATOS DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO EMENTA DIREITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUEPRIOR AO LIMITE PREVISTO EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra sentença que, acolhendo a conclusão da prova pericial, rejeitou a pretensão autoral de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A parte autora pede a reforma da sentença, sustentando que vive em situação de miserabilidade. FUNDAMENTAÇÃO A sentença recorrida apreciou a pretensão da parte autora nos seguintes termos: "(...) Quanto ao requisito da deficiência, consta no laudo pericial do evento 64 que o autor sofre de CID: F788 - Outro retardo mental - outros comprometimentos do comportamento, I64 - Acidente vascular cerebral, desde o nascimento. Explicou a i. perita que: "a parte autora apresenta sequelas de um Acidente Vascular Cerebral (AVC) congênito, diagnosticado com CID I64. A origem é congênita, associada a uma lesão cerebral ocorrida antes ou logo após o nascimento.". Questionada se o autor possui limitações para o exercício de atividades e restrições à participação social em igualdade com as demais pessoas, a respondeu a expert que: "as condições do periciando resultam em limitações significativas que afetam sua capacidade de participar de atividades sociais e educacionais em igualdade com as demais crianças de sua idade.". Por fim, concluiu que: "O periciando apresenta um quadro crônico com sequelas permanentes de um AVC congênito, que impactam sua capacidade motora e comunicativa.". Por todo o exposto, encontra-se preenchida a deficiência. Quanto à condição socioeconômica, conforme se constata do auto de verificação social (evento 77), o núcleo familiar é formado pelo autor, sua mãe, seu padrasto, e seu irmão, de 10 anos. Quanto à composição familiar, assim dispõe o §1º do art. 20 da Lei n° 8.742/93, com redação alterada pela Lei n° 12.435/11: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1 o Para os efeitos do disposto no caput , a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Dessa forma, o padrasto do autor integra o cálculo para fins de renda mensal per capita. A renda mensal é composta por R$400,00 do Bolsa Família, R$565,00 recebidos pelas duas crianças a título de pensão alimentícia, R$ 1.412,00 recebidos pela mãe do autor, a título de benefício por incpacidade temporária (Auxílio Doença), e R$7.334,13 recebidos pelo padrasto do autor, que é Policial Militar. Alegou o padrasto, todavia, que: "tem diversos descontos em folha de pagamento, já que paga pensão alimentícia de R$ 1.194,11 à filha de outro relacionamento (Srta. Evelym, de 17 anos), bem como diversos empréstimos bancários consignados em folha. Por essas razões, e também em decorrência dos descontos legais (previdenciários e tributários), a renda líquida do padrasto é de apenas R$ 2.070.60.". No ponto, ao verificar o contracheque do padrasto do autor no evento 77 - anexo 03, pág. 12, constata-se que, de fato, há desconto referente ao pagamento de pensão alimentícia, mas também há 5 descontos realizados pelas instituições "Banco Pan", "BMG Cartão", e "Banco Bradesco", os quais foram justificados como oriundos de empréstimos bancários, situação de vida que em muito se distancia de famílias que vivem sem ter os mínimos existenciais supridos. Eis a jurisprudência sobre a questão: LOAS. BPC/DEFICIENTE CESSADO POR RENDA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. AUTORA MORA COM A MÃE, QUE RECEBE PENSÃO POR MORTE NO VALOR DE R$ 1.545,15 EM 2024 E APOSENTADORIA POR IDADE NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. MESMO EXCLUÍDA ESTA ÚLTIMA RENDA, O COTEJO COM A VERIFICAÇÃO SOCIAL NÃO DENOTA MISERABILIDADE. AINDA QUE EM MAU ESTADO, A CASA É PRÓPRIA, NÃO HAVENDO DESPESA COM ALUGUEL, LUZ OU ÁGUA. O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NÃO PODE SUPRIR DIFICULDADES FINANCEIRAS ADVINDAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5122181-40.2023.4.02.5101, Rel. FLAVIA HEINE PEIXOTO , 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - FLAVIA HEINE PEIXOTO, julgado em 13/06/2024, DJe 14/06/2024 15:17:44) Vale destacar trecho do julgado acima mencionado: "É certo que, devido aos empréstimos, ela está recebendo líquido R$ 851,68. Todavia, é relevante ressaltar que o benefício assistencial não é para suprir dificuldades financeiras advindas de empréstimos consignados no benefício da genitora, mas sim para famílias miseráveis que não conseguem prover seu sustento e nem tê-lo provido por sua família. " (grifei) Dessa forma, deve ser considerado o valor integral do salário do padrasto do autor para o cálculo da renda mensal. Ainda, no que se refere ao valor recebido de Bolsa Família, este não integra o cálculo de renda mensal per capita, visto tratar-se de programa de transferência de renda, conforme art. 4º, IV e §2º do Decreto 6.214/2007 que regulamenta o benefício de prestação continuada e art. 20, §14 da Lei 8.742/93: Art. 4 o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore , outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) § 2 o Para fins do disposto no inciso VI do caput , não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) (...) "Art. 20 (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) " Dessa forma, a renda mensal da família perfaz a quantia de R$9.311,00. Dividindo tal valor pelo número de integrantes da casa, a renda mensal per capita equivale a aproximadamente R$2.327,00. Tal valor equivale a quase o dobro do salário mínimo vigente. A casa em que residem é alugada pelo valor de R$500,00, e é composto por 02 quartos, 01 sala conjugada com cozinha, 01 banheiro, 01 varanda lateral, 01 área de serviço. As fotos demonstram tratar-se de um imóvel simples, porém em bom estado de conservação, com piso de cerâmica e azulejo no banheiro, e é guarnecido por móveis em todos o cômodos (sofá, painel de televisão, camas, guarda roupas, armários e mesa na cozinha) e eletrodomésticos como fogão, 02 TV de plasma (quarto e sala), 01 geladeira duplex, e 01 ar condicionado em um dos quartos, não restando provado que o autor viva em condição de risco para sua sobrevivência Vale lembrar que o benefício assistencial pretendido não tem por objetivo incrementar a renda familiar, devendo ser concedido com cautela pelo Juízo, a fim de viabilizar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da Assistência Social e a concessão do benefício em casos que realmente demandem assistência imediata do Estado. No presente caso, as condições de vida do autor não permitem afirmar que o requisito miserabilidade está preenchido. O Ministério Público Federal se manifestou no evento 71, em observância ao art. 178, inc. II do CPC, considerando estarem resguardados os interesses da criança. Nesse contexto, em que pese o autor preencher o requisito da deficiência, não vislumbro presente no caso concreto situação de vulnerabilidade social a justificar a concessão do benefício assistencial pretendido pela parte postulante, razão pela qual o pedido inicial não deve ser acolhido." O ponto controvertido no recurso diz respeito ao requisito sócio econômico do benefício assistencial de prestação continuada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, a par da renda familiar per capita , a condição de miserabilidade pode ser inferida, no caso concreto, por outros elementos de prova, entre os quais as condições de moradia do grupo familiar. Este o sentido da tese fixada acerca do tema de repercussão geral n.º 27: "É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição." Também no sentido de ampliar a proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade é o tema repetitivo n.º 185 do Superior Tribunal de Justiça: "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo." No caso concreto, todavia, a renda familiar supera o limite previsto em lei para a concessão do benefício e a prova produzida não permite afirmar situação de miserabilidade, considerada a realidade do país. A sentença recorrida está em linha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Resolução n.º 3, de 08/02/2019, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região). Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência (10% do valor da causa) suspensa em razão da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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Maria Ines Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 317944732

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5043215-47.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5043215-47.2025.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA INES PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(… Apelação Nº 5043215-47.2025.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA INES PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Forte no princípio da Celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum , o relatório da Sentença ( evento 11, SENT1 ), in verbis: Trata-se de ação de produção de provas movida por MARIA INES PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A. , ambos qualificados nos autos, em que pretende a parte autora, em apertada síntese, seja a instituição financeira ré compelida a apresentar a cópia dos contratos/instrumentos que entende ter firmado com a instituição. Tendo em vista a irregularidade no pedido formulado pela parte autora, o juízo determinou a emenda da petição, sob pena de indeferimento da inicial. Sobreveio petição da parte autora, tão somente ratificando os argumentos e pedidos formulados na petição inicial, sem, contudo, cumprir o comando judicial anteriormente proferido. É o relatório. Ato contínuo, sobreveio Sentença ( evento 11, SENT1 ) da lavra do Magistrado Romano José Enzweiler, julgando a lide nos seguintes termos: Diante do exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial. Como consequência lógica, julgo o processo , sem resolução do mérito, em consonância com o art. 485, inciso I, do mesmo Diploma legal. Custas ex lege , pela parte autora. Suspendo, contudo, a exigibilidade das custas, por força da Justiça que hora se concede. Publique-se . Registre-se . Intimem-se . Após ultimadas as providências legais, arquivem-se os autos digitais. Irresignado, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 17, APELAÇÃO1 ), asseverando, em suma, ter cumprido todos os requisitos legais inerentes ao ajuizamento da produção antecipada de provas. Sustenta, ademais, ter comprovado a formalização de requerimento extrajudicial e a consequente negativa do banco requerido. Nesse aspecto, defende a possibilidade do ajuizamento da demanda cautelar para busca de informações, de modo a verificar a necessidade ou não do ajuizamento de demanda principal. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Não houve apresentação de contrarrazões. Por conseguinte, ascenderam os autos a este Tribunal. Este é o relato do necessário. II - Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), proceder a julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine. Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu, havendo remansosa jurisprudência deste Tribunal de Justiça sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. In casu, dispensada a autora do recolhimento do preparo, porquanto beneficiária da justiça gratuita ( evento 11, SENT1 ), e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso. 3. Mérito Trata-se de recurso de apelação interposto contra Sentença ( evento 11, SENT1 ) proferida nos autos da ação de produção antecipada de prova, na qual o Magistrado a quo indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. Em suas razões recursais, alega a parte autora, em suma, ter cumprido todos os requisitos legais inerentes ao ajuizamento da produção antecipada de provas. Sustenta, ademais, ter comprovado a formalização de requerimento extrajudicial e a consequente negativa do banco requerido. Nesse aspecto, defende a possibilidade do ajuizamento da demanda cautelar para busca de informações, de modo a verificar a necessidade ou não do ajuizamento de demanda principal. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Pois bem. Sobre a produção antecipada de provas, estabelece o art. 381 do CPC: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Portanto, cediço que o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópia do contrato entabulado) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando, segundo entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento das despesas relativas ao serviço, se contratadas ou comprovadamente exigidas. A respeito, colhe-se decisão paradigmática da Corte Superior de Justiça que originou o Tema n. 648: ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.2. No caso concreto, recurso especial provido (STJ. Recurso Especial n. 1.349.453/MS, da Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10-12-2014). In casu, extrai-se do relatado na exordial, ter o procurador da autora, instruído a presente ação cautelar preparatória com o aviso de recebimento dos correios ( evento 1, AR11 e evento 8, AR3 ) onde constam a individualização do nome da parte autora e do número de seu documento, bem como o pedido expresso de apresentação dos contratos com individualização do valor das parcelas. Observou-se, ainda, que o referido requerimento administrativo foi encaminhado com procuração concedendo poderes ao causídico solicitante e, ainda, ofício de requisição de documentos ( evento 1, OFIC10 ). Ressalta-se, que houve recusa injustificável na hipótese, razão pela qual a autora ingressou com a presente ação, objetivando a apresentação dos referidos contratos ensejadores de supostos descontos indevidos em seus proventos. Registra-se, ademais, que a autora da presente ação formulou requerimento especificando e individualizando de forma detalhada os contratos que almeja ver exibidos, o que demonstra a eficácia do requerimento administrativo. Oportunamente, extrai-se o teor do mencionado excerto ( evento 1, AR11 e evento 8, AR3 ). Como se vê, os elementos contidos nos autos demonstram a existência de relação jurídica entre a demandante e o banco demandado e o prévio requerimento administrativo realizado, bem como a recusa injustificável da parte requerida, o que indica a existência de interesse de agir na demanda sob exame. Logo, a sentença de extinção do feito, in casu, não pode prevalecer, mormente porque evidenciado na hipótese vertente a demonstração de tentativa hígida de obtenção da documentação na via administrativa e a recusa da instituição financeira demandada em fornecer o documento almejado. Em situações semelhantes, assim já se manifestou este Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS VISANDO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TESE ACOLHIDA. COMPROVADO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMANDA INSTRUÍDA COM A RECLAMAÇÃO REALIZADA PELOS CAUSÍDICOS DA PARTE AUTORA, JUNTO AO PROCON, E ENVIADA AO BANCO RÉU, NA QUAL ESTÁ INDICADO O NOME DA REQUERENTE, SEU CPF E A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS REFERIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 648). INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5024308-92.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-09-2023). E, ainda, desta Câmara judicante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PLEITO DE OBTENÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TENTATIVA DE OBTENÇÃO DO DOCUMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. SOLICITAÇÃO NÃO ATENDIDA POR PARTE DA REQUERIDA NA VIA EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.349.453/MS. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000092-91.2024.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2024). Por fim, cumpre salientar que, no caso, o pedido de exibição dos contratos é plenamente viável, diante do caráter dissuasório da produção antecipada de prova, que permite um vislumbre do resultado de determinada demanda a partir do contexto probatório formado antecipadamente. Assim, a realização da produção antecipada para colheita de provas permite à parte autora considerar as possibilidades do próprio êxito antes de ingressar com futura demanda principal, oportunizando uma decisão mais madura sobre seu ingresso em juízo, especialmente pelos possíveis reflexos de uma litigância esvaziada. Dessarte, tendo em vista os fundamentos alhures colacionados, é impositiva a cassação da sentença vergastada e a determinação de retorno dos autos à origem para o escorreito prosseguimento da produção antecipada de provas, especialmente porque restou demonstrado o atendimento dos pressupostos inerentes ao referido procedimento. Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 132, inciso XIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço do recurso e dou-lhe provimento para desconstituir a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.

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Processo nº 5014994-22.2025.4.04.0000

ID: 281010258

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014994-22.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDES HERCULANO ALVES DEMACENIO ALCIDES ALVES MARIA TEREZINHA ALVES MAURINA SILVANO ALVES SEDEMAR ALCIDES ALVES VANDERLI ALCIDES ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIZIANE A. DA SILVA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TEREZA GULARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5014994-22.2025.4.04.0000/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : VANDERLI ALCIDES ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA TEREZA GULARTE (OAB SC024269) AGRAVADO : ALCIDES HERCU… Agravo de Instrumento Nº 5014994-22.2025.4.04.0000/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : VANDERLI ALCIDES ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA TEREZA GULARTE (OAB SC024269) AGRAVADO : ALCIDES HERCULANO ALVES (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCIANA TEREZA GULARTE (OAB SC024269) AGRAVADO : MAURINA SILVANO ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA TEREZA GULARTE (OAB SC024269) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : SEDEMAR ALCIDES ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA TEREZA GULARTE (OAB SC024269) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : DEMACENIO ALCIDES ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA TEREZA GULARTE (OAB SC024269) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : MARIA TEREZINHA ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA TEREZA GULARTE (OAB SC024269) INTERESSADO : IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO(A) : LIZIANE A. DA SILVA ROCHA INTERESSADO : ANDELSO ALCIDES ALVES ADVOGADO(A) : LUCIANA TEREZA GULARTE INTERESSADO : JANETE MAURINA ALVES ADVOGADO(A) : LUCIANA TEREZA GULARTE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5024308-72.2015.4.04.7200, a qual indeferiu o pedido de uso da ferramenta 'Teimosinha' em relação à pessoa física executada. Em suas razões, defende o agravante, em síntese, a licitude da utilização da nova ferramenta "Teimosinha" (reiteração automática de ordens). Requer que o agravo de instrumento seja conhecido, atribuindo-se ao presente recurso efeito suspensivo, a fim de que se permita a utilização de tal ferramenta na pesquisa SISBAJUD em face da pessoa física ( 1.1 ). É o relatório. Decido. Considerando que o presente recurso ataca decisão interlocutória proferida em fase subsequente à cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença - cabível o agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a decisão ora recorrida foi redigida nas seguintes linhas ( 429.1 ): I. Quanto ao SISBAJUD, defiro a pesquisa dos bens constantes no mencionado sistema, uma vez que a última pesquisa ocorreu há mais de um ano (evento 331 a 338). A ordem deverá ser executada no valor de R$ 3.152,07 e apenas em relação aos executados Damacenio, Maria Terezinha, Sedemar e Vanderli, uma vez que os demais já adimpliram suas obrigações ou são beneficiários da Justiça Gratuita. Entretanto, o requerimento da parte exequente para a utilização da ferramenta "teimosinha" (pesquisa mediante reiteração programada no Sisbajud) não merece deferimento. É que a reiteração diária de ordens de bloqueio de valores de pessoas físicas tende a acarretar a indisponibilização de quantias impenhoráveis, uma vez que, na maioria das vezes, as movimentações financeiras realizadas ao longo do mês em contas bancárias de pessoas físicas possuem natureza salarial e de subsistência. Por isso também que apesar de o Sisbajud ter obtido significativos avanços para atingir a finalidade de penhora de ativos financeiros dos devedores, a funcionalidade em questão ("teimosinha") gera um protocolo que necessita de acompanhamento diário por parte dos servidores até que se conclua integralmente a diligência ou até que se esgotem todas as tentativas de constrição, restando infrutífera na maioria das vezes. Sendo assim, indefiro a utilização da ferramenta conhecida como "teimosinha" no Sisbajud. Se exitosa a diligência, intime-se a parte executada da penhora. Exaurido o prazo legal sem oferecimento de eventual impugnação à penhora, determino a transferência dos respectivos valores para conta à disposição do Juízo, mediante protocolamento da respectiva ordem no sistema SISBAJUD. Havendo indisponibilidade excessiva de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), solicite-se de imediato o desbloqueio do que excede ao valor indicado na execução, nos termos do art. 854, §1º, do CPC. Em que pese ponderáveis os fundamentos que amparam a decisão guerreada, tenho que assiste razão ao agravante. A busca automática de ativos nas contas do devedor pelo SISBAJUD, conhecida como "Teimosinha", tem por finalidade precípua assegurar a satisfação do crédito (art. 831 do CPC) e atender ao princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC). Com efeito, o princípio da menor onerosidade da execução não pode servir de escudo ao devedor para que se deixe de observar a ordem de preferência de bens penhoráveis, cujo inciso I do art. 835 do CPC assim prevê: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Quanto à possibilidade de reiteração automática, entendo que é possível a utilização da ferramenta denomina "Teimosinha" para busca de ativos, na medida em que eventual bloqueio dos rendimentos é meramente hipotético, estando sujeito à aferição a posteriori, podendo o controle da legalidade da medida ser exercido oportunamente, caso o executado demonstre excesso ou impenhorabilidade (artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil). De fato, sobrevindo a indisponibilidade, poderá ser exercido oportunamente o controle da legalidade da medida, caso o executado demonstre excesso ou impenhorabilidade (art. 854, § 3º, I e II, do CPC). Nesse sentido, transcrevo a decisão proferida pelo eminente Desembargador Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle no Agravo de Instrumento n.º 5003895-60.2022.4.04.0000, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão ( 64.1 ) que indeferiu pedido formulado pela Caixa Econômica Federal de que as ordens de bloqueios, via convênio SISBAJUD, autorizadas sejam repetidas pelo sistema de forma automática, por 30 dias, até a satisfação do valor total da dívida. A Caixa Econômica Federal pede a reforma da decisão. Alega que: o sistema SISBAJUD, que substituiu o BACENJUD, em 08/09/2020, trouxe uma nova ferramenta com a possibilidade de reiteração automática dos mandados de bloqueio, peculiaridade importante, que passou a ser conhecida como "teimosinha", que permite encontrar valores em conta bancárias, passíveis de bloqueio, por trinta dias seguidos, em nome dos executados; o princípio da efetividade da tutela jurisdicional inclui não só o pronunciamento do Direito, como também a sua materialização, razão por que devem ser realizadas todas as providências que permitam conferir eficácia a execução; o Código de Processo Civil, artigos 789 e 797, estabelece que o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros, ao passo que a utilização do SISBAJUD na modalidade Teimosinha traduz-se em efetividade à ação executória; a jurisprudência do TRF-4ª Região é no sentido de que as ferramentas de buscas de bens disponibilizadas ao Poder Judiciário se revelam como meios hábeis para a procura de patrimônio dos devedores e devem ser utilizadas; e a utilização do SISBAJUD na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias alcança a tão almejada efetividade à ação executória. Decido. A busca automática de ativos nas contas do devedor pelo SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", tem por finalidade precípua assegurar a satisfação do crédito (art. 831 do CPC) e atender ao princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC). Com efeito, o princípio da menor onerosidade da execução não pode servir de escudo ao devedor para que se deixe de observar a ordem de preferência de bens penhoráveis, cujo inciso I do art. 835 do CPC assim prevê: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Por oportuno, não se desconhece a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a inviabilidade da medida, em razão de que a reiteração diária, por 30 dias, pode significar a constrição da integralidade do faturamento do devedor. Porém, no caso dos autos, por um lado, o executado é pessoa física e, por outro, o bloqueio da totalidade de seus recebimentos é hipotético, sujeito a aferição a posteriori. De fato, sobrevindo a indisponibilidade , poderá ser exercido oportunamente o controle da legalidade da medida, caso o executado demonstre excesso ou impenhorabilidade (art. 854, § 3º, I e II, do CPC). Assim, a reiteração automática deve ser deferida, na linha dos seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. O Sisbajud é sistema disponível que visa à efetivação da prestação jurisprudencial. Inteligência do Art. 854 do CPC. Inexiste óbice à realização da penhora online, mostrando-se possível, inclusive, a utilização da ferramenta de pesquisa que permite a reiteração automática das ordens de bloqueio eletrônico de valores até que ocorra a satisfação integral do débito em execução (popularmente chamada de " teimosinha "), conforme reiterados precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50265247020228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-02-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA “TEIMOSINHA” DO SISBAJUD. REPETIÇÃO AUTOMÁTICA DE BUSCAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0061969-63.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 13.02.2022) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA REITERADA ("TEIMOSINHA"). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CABIMENTO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal objetivando desconstituir bloqueio de ativos financeiros. No Tribunal a quo, a decisão do juízo da execução foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há por que falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n. 568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, III, do RISTJ. Tal orientação não gera prejuízo às partes, porquanto está resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando o exame da matéria pelo Colegiado competente. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.630.561/MA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no AREsp 748.359/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no AREsp 947.903/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.268.982/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.655.635/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques. III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Também em recurso especial, não cabe ao STJ examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF: AgInt nos EAREsp 731.395/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 9/10/2018; AgInt no REsp 1.679.519/SE, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp 1.527.216/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018. IV - O acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. V - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, acerca da decretação da indisponibilidade de bens e direitos (art. 185-A do CTN), e sobre a possibilidade de se obter informações junto à autoridade supervisora do sistema bancário (art. 854 do CPC/2015), utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. Sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, verifica-se que o Tribunal a quo explicitou que a indisponibilidade só é vedada quando a lei declara que o bem é absolutamente impenhorável. Esse fundamento também não foi devidamente rebatido no recurso especial. VI - Quanto à possibilidade de se utilizar da penhora reiterada ("teimosinha") para salvaguardar o interesse do exequente, verifica-se que a referida modalidade é legal, encontrando assento no constante dos arts. 797, caput e 835, I, do CPC/2015 . VII - Quanto ao princípio da menor onerosidade, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros precedentes, vem decidido pelo seu afastamento diante do primado da prevalência da efetividade do processo executivo . Sobre o assunto: AgInt no AREsp n. 1.975.380/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022. AgInt no AREsp n. 2.020.462/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022. VIII - Quanto à matéria constante nos arts. 866 do CPC/2015 e 20 da LINDB, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. IX - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.398.263/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 - grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como ‘teimosinha’), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. " 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito . 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal . 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. MODALIDADE TEIMOSINHA. PENHORA DE VALOR. 100% DO FATURAMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte tem admitido o bloqueio de valores pelo SISBAJUD, na modalidade teimosinha, com análise da peculiaridades do caso concreto. 2. Não é possível analisar a situação alegada de que o bloqueio de valores inviabilizaria a continuação das atividades operacionais e/ou atingiria 100% do seu faturamento, sem a comprovação nos autos do faturamento mensal da empresa. (TRF4, AG 5006466-04.2022.4.04.0000, 1ª Turma, relatora Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 20/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SISBAJUD. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. TEIMOSINHA. A modalidade de penhora on line com reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", foi apresentada no site do Conselho Nacional de Justiça, portanto, não há óbice a aplicação da modalidade de penhora com renovação automática via SISBAJUD. (TRF4, AG 5005158-30.2022.4.04.0000, 1ª Turma, relatora Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 07/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. CABIMENTO. A busca automática de ativos nas contas do devedor pelo SISBAJUD, conhecida como "teimosinha" tem por finalidade precípua assegurar a satisfação do crédito (art. 831 do CPC) e atender ao princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC). Precedentes. (TRF4, AG 5003500-68.2022.4.04.0000, 4ª Turma, relator Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 30/03/2022) Diante desse cenário, deve ser permitida a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, cabendo ao juízo a quo estabelecer prazo razoável para a utilização da ferramenta "Teimosinha". Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição com as cautelas de estilo.

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Processo nº 5024308-59.2025.8.09.0051

ID: 291473584

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024308-59.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SALES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENDA ALVES LOIOLA

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SANDOVAL GOMES LOIOLA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAILANI SANTOS ARRUDA DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PARREIRA BORGES OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5024308-59.2025.8.09.005… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5024308-59.2025.8.09.0051.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Thiago Sales Barbosa.Polo passivo: Ffm Empreendimentos Imobiliarios Ltda.SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Devolução de Quantias C/C Pedido da Tutela de Urgência de Natureza Antecipada proposta por Thiago Sales Barbosa em face de Ffm Empreendimentos Imobiliarios Ltda, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a parte autora que, em 11/9/2021, firmou com o requerido um Contrato de Compromisso de Compra e Venda do lote nº 9, da quadra nº 8, do Loteamento Residencial Solaris Laguna, no Município de Senador Canedo/GO.Informa que o negócio jurídico foi celebrado pelo valor total de R$ 237.673,69 (duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos), a ser adimplido através do pagamento de 240 (duzentas e quarenta parcelas) mensais.Alega que, em razão da onerosidade, buscou administrativamente a rescisão do contrato, contudo, a requerida se negou a devolver qualquer valor. Requereu, portanto, a suspensão dos pagamentos vencidos e vincendos referentes ao contrato.No mérito, pugna pela rescisão do instrumento e a condenação da requerida ao reembolso dos valores pagos, com aplicação de multa limitada a 10% sobre o montante.Juntou documentos (evento 1).Decisão deferindo a tutela requerida, proferida no evento 11.Citada, a requerida apresentou defesa no evento 26, alegando a incompetência deste juízo em virtude da cláusula compromissória arbitral disposta no contrato, bem como a ilegitimidade passiva para restituir a comissão de corretagem.No mérito, sustenta que o contrato foi firmado com cláusula de alienação fiduciária em garantia, conforme a Lei n° 9.514/97, que impossibilita a rescisão unilateral. Argumenta, ainda, que a ausência de registro do contrato não impede a aplicação da referida Lei e a rescisão somente é possível mediante a execução da garantia. Impugna os valores pretendidos pelo autor e defende a inaplicabilidade da Lei n°13.786/2018. Por fim, reitera que a rescisão se deu por culpa exclusiva do autor e requer a improcedência do pedido.Com a peça, acostou documentos.Réplica apresentada no evento 28.Intimadas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 32 e 33).É o relatório. Decido.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o feito teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Feitas estas considerações, passo à análise das matérias suscitadas como preliminares pela requerida.I – Das preliminares a) Da incompetênciaAnalisando o instrumento, observo que, de fato, a Cláusula Décima Nona do documento elegeu a 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem como competente para dirimir conflitos pertinentes ao negócio jurídico estabelecido.Todavia, em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor (Súmula 45 do TJGO) Nesse sentido:Súmula 45: "Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do art. 4º, §2º da Lei nº 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor".EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS e TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. LEI N.º 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO) E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) APLICÁVEIS. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. REJEITADA. CLÁUSULA PENAL RESOLUTÓRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS.1. A promessa de compra e venda foi celebrada na vigência da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), todavia, considerando que a relação existente entre as partes é de consumo, deve ser analisada sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor (CDC).2. O entendimento predominante em neste Tribunal (Súmula 45, do TJGO), em consonância com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é de que o ajuizamento da ação evidencia, de forma explícita, a discordância do consumidor em se submeter ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização compulsória. Precedentes STJ.3. Nos contratos celebrados sob a vigência da Lei n.º 13.786/2018 (lei do distrato), é válida a retenção a título de cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, desde que o montante esteja limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato (art. 32-A, inc. II, da Lei nº 6.766/79), inexistindo ofensa ao Código de Defesa do Consumidor (art. 53); razão que, neste ponto, o apelo merece trânsito para reformar a sentença que estipulou a penalidade no percentual devido, porém, sobre os valores pagos.4. Nos contratos celebrados sob a vigência da Lei n.º 13.786/2018 (lei do distrato), é válida a retenção a título de cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, desde que o montante esteja limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato (art. 32-A, inc. II, da Lei nº 6.766/79), inexistindo ofensa ao Código de Defesa do Consumidor (art. 53).5. Provido parcialmente o apelo e mantida a sucumbência mínima da Autora/Apelada, não há falar em modificação dos honorários fixados na origem, permanecendo somente a suspensão do prazo de exigibilidade, a teor do art. 98, § 3º, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5549280-56.2023.8.09.0164, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024)Assim, inaplicável a convenção de arbitragem disposta no contrato, haja vista o caráter eminentemente compulsório da cláusula e o teor consumerista do negócio.Dito isto, AFASTO a preliminar de convenção de arbitragem ventilada.b) Da ilegitimidade passivaEm sua defesa, a requerida argumentou que não é parte legítima para restituir a comissão de corretagem, pois não efetuou a intermediação e, tampouco, recebeu os valores pagos a título desta comissão.Todavia, suscita a preliminar sem razão. Explico.Com efeito, a legitimidade ad causam consiste no atributo jurídico conferido a alguém para pleitear ou se defender de determinada pretensão. Para compreender a legitimidade das partes, é preciso estabelecer um vínculo de pertinência subjetiva entre o autor da ação, a pretensão trazida a Juízo e o réu.Os legitimados para o processo nada mais representam do que os sujeitos da lide processual, os possíveis e supostos titulares dos interesses em conflito.No caso, conforme reiterado na réplica apresentada no evento 28, o autor pleiteia tão somente a restituição dos valores pagos à requerida, com exceção da comissão de corretagem, adimplida perante o corretor.Logo, levando em conta que inexiste pedido neste sentido, REJEITO a preliminar suscitada.II – MéritoAntes de mais nada, ressalto que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que o acervo documental é por demais suficiente ao deslinde do caso. Logo aplicável ao caso, as nuances do artigo 355, I, do CPC. Ademais, intimada para dizer acerca das provas que pretendia produzir, a parte autora quedou-se inerte, sendo que a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide.No caso em comento, as partes firmaram, em 11/9/2021, Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária e outras avenças (evento 1, arquivo 8), tendo por objeto o lote nº 9, da quadra nº 8, localizado no Loteamento Residencial Solaris Laguna, no Município de Senador Canedo/GO.Não há nos autos comprovação de que o registro do contrato foi registrado em cartório. Corroborando tal fato, a ré defende a dispensabilidade desse registro para a aplicação das disposições da Lei nº 9.514/97.Desta feita, ao contrário do que aduz a promovida, consoante entendimento jurisprudencial do Colendo STJ, o registro do contrato em cartório é necessário para a aplicação das regras previstas na Lei nº 9.514/97.Além do mais, preconiza o art. 23 da Lei retromencionada que: “Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título”.A propósito:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CDC. APLICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REGISTRO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que quando o devedor não for constituído em mora e quando não houver registro do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária deve ser afastado o regime especial da Lei nº 9.514/1997, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. Rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que a devedora foi constituída em mora e de que a garantia está devidamente registrada na matrícula do imóvel, demandaria a análise de fatos, de provas e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.647.833/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGRAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR AFASTADA. CDC. APLICABILIDADE. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1- Admissível a postulação em juízo da rescisão contratual pleiteada, não há falar em falta de interesse processual da parte autora. 2- Em que pese haja divergência na jurisprudência, prevalece o entendimento de ser necessário o registro do contrato de compra e venda de imóvel para a eficácia da garantia de alienação fiduciária, entendimento que se extrai do art. 23 da Lei nº 9.514/1997 e do próprio Tema Repetitivo 1095/STJ. Precedentes desta Corte. 3- Havendo desistência da promessa de compra e venda do imóvel pelo comprador, não motivada por inadimplemento contratual da vendedora, a restituição dos valores pagos deve dar-se com retenção de percentual para a cobertura das despesas, sendo razoável o percentual mínimo de 10% (dez por cento), caso o vendedor não comprove ter suportado despesas em valor mais elevado. 4- Não merece redução a verba honorária sucumbencial fixada de acordo com as alíneas do §2º do artigo 85 do Código Processual Civil. 5- Não há majorar a verba honorária, quando anteriormente fixada no patamar máximo legal estabelecido para a fase de conhecimento, nos termos do que dispõe o artigo 85, §11, do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5223559-87.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)Portanto, estabelecida a premissa de inaplicabilidade da Lei ° 9.514/97, importante frisar que a relação jurídica de direito material existente entre as partes ostenta índole consumerista, pois os litigantes se inserem, respectivamente, nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 3º e 2º, ambos do CDC (Lei n° 8.078/90).Na espécie, pretende a parte requerente a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda celebrado com a requerida, com a imediata restituição dos valores por ela desembolsados, mediante retenção de apenas 10% (dez por cento) da quantia paga.Conforme o princípio da liberdade contratual e da autonomia de vontade, se o contratante não concorda em continuar com a avença celebrada, não há como obrigá-lo a manter em vigor o contrato, unicamente para atender aos interesses da contratada.Além disso, oportuno mencionar que ninguém é obrigado a contratar ou manter-se no contrato, quando não mais existem motivos que justifiquem a avença.Assim, é plenamente admissível a rescisão perseguida pelo autor que, não tendo mais interesse na continuação do negócio, ajuizou a presente ação.Em contrapartida, a consequência lógica desta rescisão é o retorno das partes ao status quo ante, admitindo-se, entretanto, por justiça e razoabilidade, a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados.Nesse ponto, com relação aos valores a serem devolvidos, não se pode esquecer que o Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária e outras avenças (evento 1, arquivo 8) foi firmado entre as partes no dia em 11 de setembro de 2021, sob a vigência da Lei nº 13.786/18, que alterou as Leis nº 4.591/64 e nº 6.766/79 e passou a disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, nos termos do regramento geral previsto no artigo 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.Portanto, o mérito da lide deve ser analisado à luz da legislação vigente à época da celebração do contrato, além do que aplicam-se, igualmente, os artigos 421 e 422 do Código Civil, que preconizam que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato e os contratantes devem observar, tanto na conclusão quanto na execução do negócio, os princípios da probidade e da boa-fé.Sobre a questão posta em análise, dispõe o art. 32-A da Lei nº 6.766/79 o seguinte:"Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)I – os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)II – o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)III – os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)IV – os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)V – a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)§ 1º O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)I – em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)II – em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)§ 2º Somente será efetuado registro do contrato de nova venda se for comprovado o início da restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado na forma e condições pactuadas no distrato, dispensada essa comprovação nos casos em que o adquirente não for localizado ou não tiver se manifestado, nos termos do art. 32 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)§ 3º O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)" Desta feita, resolvido o ajuste por culpa do promitente comprador, a restituição das parcelas é parcial, podendo ser descontados dos valores pagos as quantias acima transcritas, sendo devida a retenção, a título de cláusula penal de natureza compensatória, da quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato.Assim, quanto à taxa de fruição/ocupação do bem, vê-se que a parte requerida pleiteou a condenação da parte faltosa ao adimplemento da indicada verba relativa à fruição do bem, equivalente a 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, referente ao período em que o demandante esteve na posse do imóvel e, portanto, dele usufruiu.A esse respeito, tem-se que a taxa de fruição, ou taxa de ocupação, refere-se ao montante devido ao proprietário pela posse indevida de seu imóvel por outrem, com o duplo objetivo de compensá-lo pelos benefícios econômicos que deixou de auferir no respectivo período e de se evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa.No entanto, conforme entendimento jurisprudencial, não é admitida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda é lote de terreno não edificado, especialmente diante da inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelos possuidores, ainda que estejam em estado de inadimplência.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, tratando-se de terreno sem edificação e não havendo prova de realização de qualquer benfeitoria no lote, bem como ausente qualquer comprovação de prejuízo efetivo, não há que se falar em indenização a título de fruição do imóvel (REsp 1.863.007/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 26/3/2021). 2. "A controvérsia foi dirimida no TJSP nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, de que o arrependimento do promitente comprador de unidade habitacional em construção não importa em perda das arras se estas forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos eventualmente suportados com o desfazimento do negócio. Aplicação, ao caso, da Súmula nº 568 do STJ." (AgInt no REsp 1.864.915/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.940.543/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESILIÇÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SÚMULA 543 DO STJ. CLÁUSULA PENAL REDUZIDA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.1. Falta interesse à recorrente que deduz pretensão em relação à qual não foi sucumbente.2. O CDC se aplica à relação jurídica derivada de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária.3. A participação ativa na venda do imóvel torna a empresa legítima para figurar no polo passiva da ação na qual se busca a rescisão do contrato imobiliário e a restituição de parcelas contratuais.4. É devida a devolução das parcelas pagas pelo adquirente após a resilição unilateral do contrato (Súmula 543 do STJ).5. A cláusula penal ?deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio? (art. 413 do CC). Multa reduzida para 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor das parcelas pagas.6. A taxa de ocupação (ou de fruição) não é devida envolvendo a venda de lote não edificado.7. O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda é a data de cada desembolso.PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5483107-72.2020.8.09.0029, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Da análise dos autos, vislumbro que trata-se de lote não edificado, em loteamento que, à época da contratação, estava em implementação, de modo que não há a efetiva e plena ocupação ou qualquer exploração econômica ou, ainda, prejuízo financeiro sofrido pela vendedora que possa ensejar a incidência da indenização por fruição.Desse modo, deve ser afastada a retenção da taxa de fruição/ocupação dos valores a serem restituídos à parte autora.Com relação à retenção dos valores pagos a título de IPTU/ITU, por possuírem natureza propter rem, trata-se de responsabilidade do promitente comprador, desde sua imissão na posse do imóvel até a data da rescisão contratual.Contudo, inexistindo comprovação de assunção do promitente comprador na posse do imóvel, a promitente vendedora detinha a qualidade de titular do domínio e possuidora e, por tal razão, ela está obrigada a suportar as taxas geradas pelo imóvel, motivo pelo qual é responsável pelo pagamento do ITU/IPTU.Nesse sentido, infere-se que a previsão contratual de transferência ao adquirente da obrigação de pagar impostos relativos ao ITU/IPTU incidentes sobre o imóvel a partir da assinatura do contrato de compromisso de compra e venda revela-se abusiva, inclusive porque vai de encontro à jurisprudência assente do Colendo Superior Tribunal de Justiça.Outrossim, importa mencionar que não há nos autos qualquer prova no sentido de que foram efetivamente entregues as infraestruturas prometidas na data ajustada, cujo ônus incumbia à requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Logo, incabível a retenção dos valores inerentes ao ITU/IPTU, incidente sobre o imóvel até a rescisão do contrato.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO. RESCISÃO PELO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. TAXA DE FRUIÇÃO E IPTU/ITU INDEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE ESTIPULADO NO CONTRATO (IGPM). COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS. 1. O contrato rescindendo foi avençado já na vigência da nova Lei de Distrato Imobiliário ? Lei nº 13.786/2018, que alterou as disposições das Leis nº 4.591/1964 e 6.766/1979, acerca da resolução do contrato por inadimplemento do adquirente, portanto, devida é a sua aplicação à espécie. 2. Ante a culpa exclusiva do autor/apelado na rescisão do ajuste, correta a sentença que determinou a retenção do percentual 10% (dez por cento), a fim de reparar as despesas geradas com a realização do negócio. 3. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, não é admitida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda é lote de terreno não edificado, notadamente diante da inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelo adquirente, ainda que inadimplente. 4. Em se tratando de rescisão imobiliária de lote não construído, a cobrança de ITU pode se dar a partir do momento em que imitidos os promitentes compradores na posse do bem, no entanto, não há provas nos autos da efetiva transferência da posse direta ao consumidor adquirente. Assim sendo, em se tratando a responsabilidade pelas despesas de ITU/IPTU de obrigação propter rem, esta deve ser cumprida por quem verdadeiramente detinha a posse direta do imóvel. 5. No que concerne ao pedido de retenção da comissão de corretagem, assiste razão à apelante, vez que no pacto firmado consta cláusula expressa assinada pelo consumidor referente ao pagamento da comissão, bem como o valor em destaque do serviço e a individualização do terceiro intermediário na negociação. 6. Inviável é a aplicação da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça à situação concreta, sendo legal a previsão contratual que estabeleceu, em caso de rescisão contratual motivada pelo adquirente, a restituição dos valores pagos pelo consumidor de forma parcelada, em doze prestações mensais e sucessivas, com espeque no artigo 32-A, § 1º, da Lei nº 13.786/2018. 7. O artigo 32-A na Lei nº 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), aplicável ao caso em deslinde, estabeleceu que os valores a serem restituídos devem ser atualizados em conformidade com o índice estabelecido no Contrato para a correção monetária das parcelas. No contrato celebrado pelas partes que restou estabelecido como índice de correção monetária o IGPM, razão pela qual não há que se falar em aplicação do INPC. 8. Caracterizada a sucumbência recíproca das partes, as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, deverão ser distribuídos proporcionalmente entre elas à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma (artigo 86 do CPC). 9. Diante do parcial provimento do recurso, inaplicável o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5753106-91.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)É o quanto basta.Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:a) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes;b) CONDENAR a parte requerida a restituir ao requerente, em parcela única, os valores comprovadamente pagos, com exceção da quantia paga a título de comissão de corretagem, com dedução de 10% (cláusula penal), corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir da data do desembolso, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.Ante a sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5024308-59.2025.8.09.0051

ID: 291473592

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024308-59.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FFM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

SIDARTA STACIARINI ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5024308-59.2025.8.09.005… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5024308-59.2025.8.09.0051.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Thiago Sales Barbosa.Polo passivo: Ffm Empreendimentos Imobiliarios Ltda.SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Devolução de Quantias C/C Pedido da Tutela de Urgência de Natureza Antecipada proposta por Thiago Sales Barbosa em face de Ffm Empreendimentos Imobiliarios Ltda, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a parte autora que, em 11/9/2021, firmou com o requerido um Contrato de Compromisso de Compra e Venda do lote nº 9, da quadra nº 8, do Loteamento Residencial Solaris Laguna, no Município de Senador Canedo/GO.Informa que o negócio jurídico foi celebrado pelo valor total de R$ 237.673,69 (duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos), a ser adimplido através do pagamento de 240 (duzentas e quarenta parcelas) mensais.Alega que, em razão da onerosidade, buscou administrativamente a rescisão do contrato, contudo, a requerida se negou a devolver qualquer valor. Requereu, portanto, a suspensão dos pagamentos vencidos e vincendos referentes ao contrato.No mérito, pugna pela rescisão do instrumento e a condenação da requerida ao reembolso dos valores pagos, com aplicação de multa limitada a 10% sobre o montante.Juntou documentos (evento 1).Decisão deferindo a tutela requerida, proferida no evento 11.Citada, a requerida apresentou defesa no evento 26, alegando a incompetência deste juízo em virtude da cláusula compromissória arbitral disposta no contrato, bem como a ilegitimidade passiva para restituir a comissão de corretagem.No mérito, sustenta que o contrato foi firmado com cláusula de alienação fiduciária em garantia, conforme a Lei n° 9.514/97, que impossibilita a rescisão unilateral. Argumenta, ainda, que a ausência de registro do contrato não impede a aplicação da referida Lei e a rescisão somente é possível mediante a execução da garantia. Impugna os valores pretendidos pelo autor e defende a inaplicabilidade da Lei n°13.786/2018. Por fim, reitera que a rescisão se deu por culpa exclusiva do autor e requer a improcedência do pedido.Com a peça, acostou documentos.Réplica apresentada no evento 28.Intimadas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 32 e 33).É o relatório. Decido.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o feito teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Feitas estas considerações, passo à análise das matérias suscitadas como preliminares pela requerida.I – Das preliminares a) Da incompetênciaAnalisando o instrumento, observo que, de fato, a Cláusula Décima Nona do documento elegeu a 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem como competente para dirimir conflitos pertinentes ao negócio jurídico estabelecido.Todavia, em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor (Súmula 45 do TJGO) Nesse sentido:Súmula 45: "Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do art. 4º, §2º da Lei nº 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor".EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS e TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. LEI N.º 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO) E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) APLICÁVEIS. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. REJEITADA. CLÁUSULA PENAL RESOLUTÓRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS.1. A promessa de compra e venda foi celebrada na vigência da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), todavia, considerando que a relação existente entre as partes é de consumo, deve ser analisada sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor (CDC).2. O entendimento predominante em neste Tribunal (Súmula 45, do TJGO), em consonância com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é de que o ajuizamento da ação evidencia, de forma explícita, a discordância do consumidor em se submeter ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização compulsória. Precedentes STJ.3. Nos contratos celebrados sob a vigência da Lei n.º 13.786/2018 (lei do distrato), é válida a retenção a título de cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, desde que o montante esteja limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato (art. 32-A, inc. II, da Lei nº 6.766/79), inexistindo ofensa ao Código de Defesa do Consumidor (art. 53); razão que, neste ponto, o apelo merece trânsito para reformar a sentença que estipulou a penalidade no percentual devido, porém, sobre os valores pagos.4. Nos contratos celebrados sob a vigência da Lei n.º 13.786/2018 (lei do distrato), é válida a retenção a título de cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, desde que o montante esteja limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato (art. 32-A, inc. II, da Lei nº 6.766/79), inexistindo ofensa ao Código de Defesa do Consumidor (art. 53).5. Provido parcialmente o apelo e mantida a sucumbência mínima da Autora/Apelada, não há falar em modificação dos honorários fixados na origem, permanecendo somente a suspensão do prazo de exigibilidade, a teor do art. 98, § 3º, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5549280-56.2023.8.09.0164, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024)Assim, inaplicável a convenção de arbitragem disposta no contrato, haja vista o caráter eminentemente compulsório da cláusula e o teor consumerista do negócio.Dito isto, AFASTO a preliminar de convenção de arbitragem ventilada.b) Da ilegitimidade passivaEm sua defesa, a requerida argumentou que não é parte legítima para restituir a comissão de corretagem, pois não efetuou a intermediação e, tampouco, recebeu os valores pagos a título desta comissão.Todavia, suscita a preliminar sem razão. Explico.Com efeito, a legitimidade ad causam consiste no atributo jurídico conferido a alguém para pleitear ou se defender de determinada pretensão. Para compreender a legitimidade das partes, é preciso estabelecer um vínculo de pertinência subjetiva entre o autor da ação, a pretensão trazida a Juízo e o réu.Os legitimados para o processo nada mais representam do que os sujeitos da lide processual, os possíveis e supostos titulares dos interesses em conflito.No caso, conforme reiterado na réplica apresentada no evento 28, o autor pleiteia tão somente a restituição dos valores pagos à requerida, com exceção da comissão de corretagem, adimplida perante o corretor.Logo, levando em conta que inexiste pedido neste sentido, REJEITO a preliminar suscitada.II – MéritoAntes de mais nada, ressalto que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que o acervo documental é por demais suficiente ao deslinde do caso. Logo aplicável ao caso, as nuances do artigo 355, I, do CPC. Ademais, intimada para dizer acerca das provas que pretendia produzir, a parte autora quedou-se inerte, sendo que a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide.No caso em comento, as partes firmaram, em 11/9/2021, Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária e outras avenças (evento 1, arquivo 8), tendo por objeto o lote nº 9, da quadra nº 8, localizado no Loteamento Residencial Solaris Laguna, no Município de Senador Canedo/GO.Não há nos autos comprovação de que o registro do contrato foi registrado em cartório. Corroborando tal fato, a ré defende a dispensabilidade desse registro para a aplicação das disposições da Lei nº 9.514/97.Desta feita, ao contrário do que aduz a promovida, consoante entendimento jurisprudencial do Colendo STJ, o registro do contrato em cartório é necessário para a aplicação das regras previstas na Lei nº 9.514/97.Além do mais, preconiza o art. 23 da Lei retromencionada que: “Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título”.A propósito:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CDC. APLICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REGISTRO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que quando o devedor não for constituído em mora e quando não houver registro do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária deve ser afastado o regime especial da Lei nº 9.514/1997, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. Rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que a devedora foi constituída em mora e de que a garantia está devidamente registrada na matrícula do imóvel, demandaria a análise de fatos, de provas e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.647.833/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGRAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR AFASTADA. CDC. APLICABILIDADE. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1- Admissível a postulação em juízo da rescisão contratual pleiteada, não há falar em falta de interesse processual da parte autora. 2- Em que pese haja divergência na jurisprudência, prevalece o entendimento de ser necessário o registro do contrato de compra e venda de imóvel para a eficácia da garantia de alienação fiduciária, entendimento que se extrai do art. 23 da Lei nº 9.514/1997 e do próprio Tema Repetitivo 1095/STJ. Precedentes desta Corte. 3- Havendo desistência da promessa de compra e venda do imóvel pelo comprador, não motivada por inadimplemento contratual da vendedora, a restituição dos valores pagos deve dar-se com retenção de percentual para a cobertura das despesas, sendo razoável o percentual mínimo de 10% (dez por cento), caso o vendedor não comprove ter suportado despesas em valor mais elevado. 4- Não merece redução a verba honorária sucumbencial fixada de acordo com as alíneas do §2º do artigo 85 do Código Processual Civil. 5- Não há majorar a verba honorária, quando anteriormente fixada no patamar máximo legal estabelecido para a fase de conhecimento, nos termos do que dispõe o artigo 85, §11, do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5223559-87.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)Portanto, estabelecida a premissa de inaplicabilidade da Lei ° 9.514/97, importante frisar que a relação jurídica de direito material existente entre as partes ostenta índole consumerista, pois os litigantes se inserem, respectivamente, nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 3º e 2º, ambos do CDC (Lei n° 8.078/90).Na espécie, pretende a parte requerente a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda celebrado com a requerida, com a imediata restituição dos valores por ela desembolsados, mediante retenção de apenas 10% (dez por cento) da quantia paga.Conforme o princípio da liberdade contratual e da autonomia de vontade, se o contratante não concorda em continuar com a avença celebrada, não há como obrigá-lo a manter em vigor o contrato, unicamente para atender aos interesses da contratada.Além disso, oportuno mencionar que ninguém é obrigado a contratar ou manter-se no contrato, quando não mais existem motivos que justifiquem a avença.Assim, é plenamente admissível a rescisão perseguida pelo autor que, não tendo mais interesse na continuação do negócio, ajuizou a presente ação.Em contrapartida, a consequência lógica desta rescisão é o retorno das partes ao status quo ante, admitindo-se, entretanto, por justiça e razoabilidade, a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados.Nesse ponto, com relação aos valores a serem devolvidos, não se pode esquecer que o Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária e outras avenças (evento 1, arquivo 8) foi firmado entre as partes no dia em 11 de setembro de 2021, sob a vigência da Lei nº 13.786/18, que alterou as Leis nº 4.591/64 e nº 6.766/79 e passou a disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, nos termos do regramento geral previsto no artigo 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.Portanto, o mérito da lide deve ser analisado à luz da legislação vigente à época da celebração do contrato, além do que aplicam-se, igualmente, os artigos 421 e 422 do Código Civil, que preconizam que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato e os contratantes devem observar, tanto na conclusão quanto na execução do negócio, os princípios da probidade e da boa-fé.Sobre a questão posta em análise, dispõe o art. 32-A da Lei nº 6.766/79 o seguinte:"Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)I – os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)II – o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)III – os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)IV – os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)V – a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)§ 1º O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)I – em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)II – em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)§ 2º Somente será efetuado registro do contrato de nova venda se for comprovado o início da restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado na forma e condições pactuadas no distrato, dispensada essa comprovação nos casos em que o adquirente não for localizado ou não tiver se manifestado, nos termos do art. 32 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)§ 3º O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)" Desta feita, resolvido o ajuste por culpa do promitente comprador, a restituição das parcelas é parcial, podendo ser descontados dos valores pagos as quantias acima transcritas, sendo devida a retenção, a título de cláusula penal de natureza compensatória, da quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato.Assim, quanto à taxa de fruição/ocupação do bem, vê-se que a parte requerida pleiteou a condenação da parte faltosa ao adimplemento da indicada verba relativa à fruição do bem, equivalente a 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, referente ao período em que o demandante esteve na posse do imóvel e, portanto, dele usufruiu.A esse respeito, tem-se que a taxa de fruição, ou taxa de ocupação, refere-se ao montante devido ao proprietário pela posse indevida de seu imóvel por outrem, com o duplo objetivo de compensá-lo pelos benefícios econômicos que deixou de auferir no respectivo período e de se evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa.No entanto, conforme entendimento jurisprudencial, não é admitida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda é lote de terreno não edificado, especialmente diante da inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelos possuidores, ainda que estejam em estado de inadimplência.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, tratando-se de terreno sem edificação e não havendo prova de realização de qualquer benfeitoria no lote, bem como ausente qualquer comprovação de prejuízo efetivo, não há que se falar em indenização a título de fruição do imóvel (REsp 1.863.007/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 26/3/2021). 2. "A controvérsia foi dirimida no TJSP nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, de que o arrependimento do promitente comprador de unidade habitacional em construção não importa em perda das arras se estas forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos eventualmente suportados com o desfazimento do negócio. Aplicação, ao caso, da Súmula nº 568 do STJ." (AgInt no REsp 1.864.915/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.940.543/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESILIÇÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SÚMULA 543 DO STJ. CLÁUSULA PENAL REDUZIDA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.1. Falta interesse à recorrente que deduz pretensão em relação à qual não foi sucumbente.2. O CDC se aplica à relação jurídica derivada de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária.3. A participação ativa na venda do imóvel torna a empresa legítima para figurar no polo passiva da ação na qual se busca a rescisão do contrato imobiliário e a restituição de parcelas contratuais.4. É devida a devolução das parcelas pagas pelo adquirente após a resilição unilateral do contrato (Súmula 543 do STJ).5. A cláusula penal ?deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio? (art. 413 do CC). Multa reduzida para 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor das parcelas pagas.6. A taxa de ocupação (ou de fruição) não é devida envolvendo a venda de lote não edificado.7. O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda é a data de cada desembolso.PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5483107-72.2020.8.09.0029, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Da análise dos autos, vislumbro que trata-se de lote não edificado, em loteamento que, à época da contratação, estava em implementação, de modo que não há a efetiva e plena ocupação ou qualquer exploração econômica ou, ainda, prejuízo financeiro sofrido pela vendedora que possa ensejar a incidência da indenização por fruição.Desse modo, deve ser afastada a retenção da taxa de fruição/ocupação dos valores a serem restituídos à parte autora.Com relação à retenção dos valores pagos a título de IPTU/ITU, por possuírem natureza propter rem, trata-se de responsabilidade do promitente comprador, desde sua imissão na posse do imóvel até a data da rescisão contratual.Contudo, inexistindo comprovação de assunção do promitente comprador na posse do imóvel, a promitente vendedora detinha a qualidade de titular do domínio e possuidora e, por tal razão, ela está obrigada a suportar as taxas geradas pelo imóvel, motivo pelo qual é responsável pelo pagamento do ITU/IPTU.Nesse sentido, infere-se que a previsão contratual de transferência ao adquirente da obrigação de pagar impostos relativos ao ITU/IPTU incidentes sobre o imóvel a partir da assinatura do contrato de compromisso de compra e venda revela-se abusiva, inclusive porque vai de encontro à jurisprudência assente do Colendo Superior Tribunal de Justiça.Outrossim, importa mencionar que não há nos autos qualquer prova no sentido de que foram efetivamente entregues as infraestruturas prometidas na data ajustada, cujo ônus incumbia à requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Logo, incabível a retenção dos valores inerentes ao ITU/IPTU, incidente sobre o imóvel até a rescisão do contrato.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO. RESCISÃO PELO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. TAXA DE FRUIÇÃO E IPTU/ITU INDEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE ESTIPULADO NO CONTRATO (IGPM). COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS. 1. O contrato rescindendo foi avençado já na vigência da nova Lei de Distrato Imobiliário ? Lei nº 13.786/2018, que alterou as disposições das Leis nº 4.591/1964 e 6.766/1979, acerca da resolução do contrato por inadimplemento do adquirente, portanto, devida é a sua aplicação à espécie. 2. Ante a culpa exclusiva do autor/apelado na rescisão do ajuste, correta a sentença que determinou a retenção do percentual 10% (dez por cento), a fim de reparar as despesas geradas com a realização do negócio. 3. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, não é admitida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda é lote de terreno não edificado, notadamente diante da inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelo adquirente, ainda que inadimplente. 4. Em se tratando de rescisão imobiliária de lote não construído, a cobrança de ITU pode se dar a partir do momento em que imitidos os promitentes compradores na posse do bem, no entanto, não há provas nos autos da efetiva transferência da posse direta ao consumidor adquirente. Assim sendo, em se tratando a responsabilidade pelas despesas de ITU/IPTU de obrigação propter rem, esta deve ser cumprida por quem verdadeiramente detinha a posse direta do imóvel. 5. No que concerne ao pedido de retenção da comissão de corretagem, assiste razão à apelante, vez que no pacto firmado consta cláusula expressa assinada pelo consumidor referente ao pagamento da comissão, bem como o valor em destaque do serviço e a individualização do terceiro intermediário na negociação. 6. Inviável é a aplicação da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça à situação concreta, sendo legal a previsão contratual que estabeleceu, em caso de rescisão contratual motivada pelo adquirente, a restituição dos valores pagos pelo consumidor de forma parcelada, em doze prestações mensais e sucessivas, com espeque no artigo 32-A, § 1º, da Lei nº 13.786/2018. 7. O artigo 32-A na Lei nº 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), aplicável ao caso em deslinde, estabeleceu que os valores a serem restituídos devem ser atualizados em conformidade com o índice estabelecido no Contrato para a correção monetária das parcelas. No contrato celebrado pelas partes que restou estabelecido como índice de correção monetária o IGPM, razão pela qual não há que se falar em aplicação do INPC. 8. Caracterizada a sucumbência recíproca das partes, as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, deverão ser distribuídos proporcionalmente entre elas à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma (artigo 86 do CPC). 9. Diante do parcial provimento do recurso, inaplicável o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5753106-91.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)É o quanto basta.Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:a) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes;b) CONDENAR a parte requerida a restituir ao requerente, em parcela única, os valores comprovadamente pagos, com exceção da quantia paga a título de comissão de corretagem, com dedução de 10% (cláusula penal), corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir da data do desembolso, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.Ante a sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5024308-63.2024.8.24.0023

ID: 332302388

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024308-63.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVONE RAQUEL ONOFRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELSON DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5024308-63.2024.8.24.0023/SC APELANTE : IVONE RAQUEL ONOFRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) DESPACHO/DECISÃO Ivone Raquel Onofre ajuizou "ação previdenciária… Apelação Nº 5024308-63.2024.8.24.0023/SC APELANTE : IVONE RAQUEL ONOFRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) DESPACHO/DECISÃO Ivone Raquel Onofre ajuizou "ação previdenciária de reestabelecimento/conversão de benefício por incapacidade temporária opor acidente de trabalho (B91)" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 63, 1G): IVONE RAQUEL ONOFRE , qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seu procurador, ajuizou ação acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , narrando, em síntese, que acumula redução da capacidade laborativa decorrente de acidente do trabalho, e que a Autarquia Previdenciária cessou indevidamente o auxílio por incapacidade temporária anteriormente fruído. Após indicar os fundamentos de direito atinentes à espécie, requereu [...] c) o deferimento da TUTELA DE URGÊNCIA, sem ouvir a outra parte, para que seja a Autarquia Previdenciária compelida reestabelecer o NB 634.464.713-6, até a juntada do laudo médico da perícia judicial. f) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos para condenar o INSS a: I. Conceder o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, desde 20/11/2023, data da negativa indevida do NB91/647.331.917-8 ou na DER sugerida pelo expert, por um período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, ou por outro período que o médico perito julgar necessário para a remissão ( evento 1, DOC1 ). Juntou documentos (evento 1/2 - 15). Recebida a petição inicial, foi determinada a citação do Órgão Ancilar, a produção de prova pericial e, na mesma oportunidade, indeferido o pedido de tutela provisória (evento 6). Citado (evento 13), o Ente Previdenciário apresentou contestação, arguindo preliminarmente que "a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A, caput e incisos I e II da Lei 8.213/91", e a ausência de interesse de agir, ante a falta de requerimento administrativo de prorrogação da benesse, razão pela qual postulou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, discorreu, em suma, sobre os requisitos legais necessários para a concessão de benefício acidentário e as regras para o cálculo da RMI. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos inaugurais. Não juntou documentos (evento 14). Houve réplica (evento 17). Realizado o exame pericial (evento 36), o INSS reiterou o pedido de improcedência do pleito autoral (evento 40), ao passo que a parte autora apresentou novos quesitos (evento 42). Adunado o laudo complementar, o expert lançou novos esclarecimentos (evento 47). A seguir, somente o demandado apresentou manifestação (eventos 53 e 57). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 63, 1G): Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos por IVONE RAQUEL ONOFRE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , extinguindo o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). A parte autora é isenta do ônus de sucumbência por força do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Considerando o Convênio nº 60/2024 firmado entre o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Estado de Santa Catarina e a AGU - Advocacia-Geral da União, caberá ressarcimento dos honorários periciais ao INSS, em cumprimento ao Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Desse modo, após o trânsito em julgado da decisão e mantida a improcedência do pedido autoral, deve a Autarquia Previdenciária promover as diligências administrativas previstas no referido Convênio, a bem do ressarcimento do valor atinente aos honorários do perito judicial adiantados. Certificado o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com a baixa nos registros do Eproc. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignada, a autora recorreu. Em suma, requereu (Evento 70, 1G): Diante do exposto, vem a parte recorrente, respeitosamente, perante Vossa Excelência requerer: a) Seja o provimento ao recurso, para CONCEDER o benefício, espécie 91, NB 647.331.917-8 (DER 20/11/2023) de 08/11/2023 a 08/01/2024, e, após a cessação, a concessão do auxílio-acidente B94, a partir de 09/01/2024. b) condenar a recorrida em honorários advocatícios no patamr de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação até a data do efetivo pagamento. Sem contrarrazões (Evento 74, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressa, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre canceladas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrático de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas nos respectivos verbetes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Em suas motivações recursais, a autora afirma que " esteve em benefício de auxíliodoença (benefício por incapacidade temporária), por acidente de trabalho de 27/09/2021 a 03/08/2023, NB91/636.593.151-8 (B91), em razão de Epicondilite lateral e dor no quadril (M771; M545; M255) " (Evento 70, 1G). Argumenta que " a perícia mostrou-se insuficiente tanto para aferir e relatar a incapacidade da recorrente, como para relacioná-las com a atividade de serviços gerais, que exercia à época do acidente (ev. 1) e que, sabidamente, requer agilidade, longos períodos em posição em pé ou entada e forma física plena ". Nesses contornos, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício previdenciário postulado. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos benefícios acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-2-2013). Convém salientar que o auxílio-doença, previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado temporariamente incapaz para o exercício das suas atividades laborativas habituais, a contar do décimo sexto dia de afastamento do empregado ou, nos demais casos, desde o início da incapacidade, permanecendo enquanto esta perdurar. De seu turno, o art. 86 da Lei n. 8.213/1991 é claro ao preconizar que o auxílio-acidente só será devido ao segurado quando, consolidadas as lesões, as sequelas reduzirem a sua capacidade laboral: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pondero, também, que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação Cível n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-6-2021). Para aferição de tais requisitos, sem dúvida, a prova mais relevante é a perícia médica, tendo em vista que "a 'prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042717-3, de Forquilhinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-10-2010). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. O laudo pericial, confeccionado sob o crivo do contraditório , foi elucidativo no seu desfecho ao afirmar que a periciada não se encontra incapacitada ou com capacidade laborativa permanentemente reduzida (Evento 36, 1G): 2. O (a) periciando (a) é portador de doença ou afecção? Qual ou quais? R: Atualmente sem doenças ou sequelas pós-traumáticas permanentes . 3. Em caso afirmativo, essa doença ou afecção o (a) incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? (A negativa a este quesito torna prejudicados os quesitos de nº 4 a 13). R: Resposta prejudicada , nos termos da resposta ao quesito anterior. [...] 12. O (a) periciando (a) possui sequela (s) definitiva (s), decorrente de consolidação de lesões após acidente de qualquer natureza? (A negativa prejudica os quesitos 13 a 15). R: Não . [...] Pelo anteriormente arrazoado, sob o ponto de vista técnico (médico-pericial), considerando-se a história clínica, exame físico geral e segmentar e pela verificação do contido nas 126 páginas dos autos, esse perito conclui que inexiste incapacidade laborativa atual, ou a partir da DER postulada (20/11/2023) . O laudo complementar não destoou da conclusão alhures (Evento 47, 1G): d) Com base na documentação médica (Evento 1, ATESTMED12, Evento 34, LAUDO1), é possível dizer que a autora esteve incapaz para o trabalho em razão das CIDS: M771; M545; M255, no período de 08/11/2023 a 08/01/2024? R: Pela análise retrospectiva documental, não há elementos para se afirmar que havia incapacidade laborativa naquele período . Cediço que a prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação Cível n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-8-2021). Entretanto, "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). No caso, a perícia técnica foi detalhada e consignou os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, utilizando-se de " história clínica, exame físico geral e segmentar e pela verificação do contido nas 126 páginas dos autos ", respondendo esclarecidamente pela ausência de incapacidade ou mesmo redução da capacidade laborativa da periciada. Em conclusão, o perito apontou que " inexiste incapacidade laborativa atual, ou a partir da DER postulada " (Evento 36, 1G). Nesse viés, o exame médico pericial "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do apelante, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). Portanto, o laudo técnico sobejou completo, esclarecedor e as conclusões do expert estão bem fundamentadas, sendo suficientes à formação do convencimento do juízo. Em consonância, o eminente Juiz de Direito, Dr. Marcos D Avila Sherer, adotou as conclusões exaradas na prova técnica, julgando improcedente o pleito exordial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, sob a diligente fundamentação (Evento 63, 1G): Nas ações de índole acidentária, a adequada solução do litígio depende, essencialmente, da realização de perícia por profissional da área médica, haja vista a necessidade de comprovação, quantum satis , das situações nosológicas que geram o direito à obtenção de benefício previdenciário. Por conseguinte, as conclusões do perito judicial exsurgem como importante elemento para o convencimento. A respeito da importância da prova pericial, esclarecem Antonio Monteiro Lopes e Roberto Fleury de Souza Bertagni: Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau (Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 61). Assim ocorre em função de que, conquanto as diversas prestações previdenciárias previstas na Lei n. 8.213/1991 como consequência de acidente do trabalho - auxílio por incapacidade temporária (art. 59), auxílio-acidente (art. 86) e aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42) - tenham como requisito comum a qualidade de segurado e a ocorrência de infortúnio laboral, possuem como traço distintivo o grau e a duração da incapacidade do obreiro. Sobre o tema, orienta a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: ACIDENTE DO TRABALHO - DISPENSA DE PERÍCIA - QUESTÃO TÉCNICA - PROVA EMPRESTADA INSUFICIENTE - RECURSO PROVIDO. Nas ações acidentárias, em xeque a incapacidade para o trabalho, há necessidade de perícia. Laudo produzido em processo que não envolveu o INSS pode ser elemento importante, mas não pode substituir puramente a perícia sob o contraditório. Processo anulado para que se produza perícia nos autos da ação acidentária. (Apelação Cível n. 0306215-60.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 29.8.2019). No caso concreto, consignou o perito judicial (evento 36, p. 10-11): O exame físico segmentar sobre os ombros e cotovelos, com especial atenção sobre o membro superior direito, revelou ausência de restrições funcionais, com a força muscular preservada. Igualmente sobre os quadris, inexiste limitação dos movimentos amplos. Conseguiu manobra de agachamento, sem dificuldades. A marcha é sem vícios. Pelo anteriormente arrazoado, sob o ponto de vista técnico (médico-pericial), considerando-se a história clínica, exame físico geral e segmentar e pela verificação do contido nas 126 páginas dos autos, esse perito conclui que inexiste incapacidade laborativa atual, ou a partir da DER postulada (20/11/2023). Consoante explicado anteriormente, a requerente retornou a empresa de vínculo, a partir de 04/08/2024 (dia seguinte da cessação do benefício previdenciário auxílio-doença – sob NB 6365931518), e não mais se afastou do trabalho. Importante ressaltar que o laudo pericial é explicativo, conclusivo e foi categórico no sentido de reconhecer a ausência de incapacidade ou de redução permanente da capacidade laborativa da parte autora, não gozando os argumentos em sentido contrário de credibilidade para invalidar a prova técnica. Assim, à vista da inexistência de qualquer grau de incapacidade da parte autora para o labor, não se tem como preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário de índole acidentária. Isso porque, no âmbito da infortunística, o pressuposto para a concessão do benefício é a incapacidade laborativa ou a redução do potencial de trabalho e não a lesão em si. Desse modo, "se o infortúnio não interfere na capacidade laborativa, reduzindo ou impossibilitando a capacidade para o trabalho, não há que se falar em indenização. Não se indenizam as lesões pelas lesões, isto é, in re ipsa " (OLIVEIRA, José de. Acidentes do trabalho. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 5). A respeito, assentou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. CERCEAMENTO. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. QUESITOS RESPONDIDOS A CONTENTO. PREFACIAL REJEITADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ENTESOPATIA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO, EPICONDILITE LATERAL E BURSITE DO OMBRO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA APTIDÃO PARA A ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA BENESSE ACIDENTÁRIA NÃO PREENCHIDOS. SEGURADA APTA AO LABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5004564-37.2024.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2024). E ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - SUFICIENTE PODER DE PERSUASÃO - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 2. Tem-se um quadro muito bem definido de ausência da incapacidade ou de limitação funcional. A prova é contundente e dispensa outras divagações: estão preservados os movimentos e a força dos membros; ainda que incontroversa a (discreta) sequela de ordem ortopédica no cotovelo esquerdo da segurada, não se deu redução da capacidade profissional, inclusive considerando o ofício habitual, de sorte que foi corretamente denegada a proteção acidentária. 3. Sentença de improcedência mantida; recurso desprovido. (Apelação Cível n. 5001134-61.2024.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2024). Destarte, à vista do conjunto probatório carreado aos autos, impositivo o decreto de improcedência do pedido inicial. Concernente à negativa de pagamento de benefício acidentário quando reconhecida no laudo pericial a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, a jurisprudência desta Corte é assente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRICULTOR. PERDA AUDITIVA. SEQUELAS RECONHECIDAS POR PERITO QUE, TODAVIA, DECLARA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DISCUSSÃO INÓCUA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ACIDENTÁRIA DA LESÃO. PERÍCIA QUE AFASTA A RELAÇÃO CAUSAL. REQUISITO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0600669-86.2014.8.24.0028, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2024). APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE SEGURADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ACIDENTÁRIA CONTEMPLADOS. LESÕES INCIDENTES, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME PERICIAL. RAZÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO CONCLUI PELA INCAPACIDADE OU PELO SEU PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O DANO REFERIDO. LAUDO QUE CONVERGE COM AS CONCLUÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5005270-65.2022.8.24.0078, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELODO SEGURADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O LABOR EXERCIDO. PERDA DIMINUTA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024671-59.2024.8.24.0020, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 3-6-2025). Inclusive deste órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA POR TRANSTORNO DE CONDUÇÃO NEUROSSENSORIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO HABITUAL COMO PROFESSORA. INCAPACIDADE IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004099-67.2023.8.24.0004, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-3-2024). Sublinho, por fim, que os demais documentos médicos particulares invocados pela requerente "são provas unilaterais, cujo teor cede às conclusões da prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e sem qualquer indício que possa maculá-la. A prova pericial, em demandas desta natureza, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia, podendo ser afastada quando verificado eventual vício ou incongruência" (TJSC, Apelação Cível n. 0301091-05.2016.8.24.0113, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-10-2021) - o que não é o caso. Reforço que eventual dissonância entre os laudos particulares apresentados pela parte e o exame pericial técnico, este último - se não for contraditório ou apresentar vício - deverá prevalecer, porquanto produzido por profissional imparcial designado pelo juízo e, portanto, desinteressado na solução da controvérsia. Em situação jurígena similar, este Tribunal de Justiça já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITEADA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A INVIABILIZAR A PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA (DPVAT) QUE POSSUI ANÁLISE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "1. O auxílio-acidente não está condicionado a uma tarifação. Mesmo lesões menores, desde que prejudiquem o trabalho cotidiano, permitem a concessão do benefício. Não se pode admitir como tal, porém, padecimento que seja de tal modo modesto que não interfira de forma representativa no labor.Na hipótese, a prova é contundente quanto à ausência de real incapacidade, dispensando outras divagações. Indicou-se que não havia redução ou perda funcional, inexistindo vero comprometimento ao labor, como expôs racionalmente a expert. O laudo aqui produzido, ademais, teve fins acidentários e é muito eloquente quanto à plena consolidação do quadro decorrente de fratura, não subsistindo sequela incapacitante. Consta posicionamento em avaliação para fins de DPVAT. Lá, porém, a perspectiva era distinta, e o INSS não integrou a lide.Segurança suficiente - pela fundamentação do mais recente estudo - quanto à improcedência. [...]" (AC n. 0304057-55.2014.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020) (TJSC, Apelação Cível n. 5019067-32.2019.8.24.0008, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-6-2023). Logo, em virtude da inexistência de moléstia incapacitante e, tampouco, de redução da capacidade laboral, irrefutável a conclusão de que incabível o benefício acidentário pretendido, ante a não satisfação dos requisitos legalmente exigidos. Por fim, inaplicável o Tema n. 416 do STJ, segundo o qual "Exige-se para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão", haja vista que, na espécie, não sobejou constatado qualquer grau de redução da capacidade para o trabalho, ou mesmo maior grau de esforço para desempenhar as atividades habituais. E, não obstante o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação, uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pela autora. A par do arrazoado, deve ser mantida incólume a sentença objurgada. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense, o recurso comporta julgamento monocrático. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais em desfavor da apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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