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Raiane Sabrina Da Costa Rodrigues x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 272858985

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059027-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIANE SABRINA DA COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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VICTOR HUGO HANGAI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059027-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RAIANE SABRINA DA COSTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Prof… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059027-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RAIANE SABRINA DA COSTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 3.1 , foi realizada audiência, com resultado infrutífero quanto à conciliação ( 26.1 ). Contestação da CEF anexada no 35.1 , ocasião na qual impugnou a concessão de AJG à parte autora. No mérito, rebateu os fatos narrados na inicial. Réplica no 38.1 . Vieram-me conclusos. Decido. 1. Verifico que, na data da contratação (novembro/2022), a parte autora possuía renda comprovada de R$ 7.012,60 ( 1.5 , p. 3) - inferior, portanto, ao teto dos benefícios pagos pelo INSS para o mesmo ano (R$ 7.087,22), o qual é adotado como parâmetro por este Juízo e pelo TRF da 4ª Região para concessão de AJG. Rejeito a impugnação à concessão de AJG à parte autora. Intimem-se. 2. Passo à análise da liminar. 2.1. A pretensão autoral de macular o procedimento expropriatório sob a justificativa de aplicação da Teoria da Imprevisão não merece prosperar pois, ainda que possam estar preenchidos alguns requisitos para aplicação da teoria referida (contrato de execução diferida/sucessiva e alteração das condições econômicas no momento da execução, em confronto com o ambiente objetivo da celebração), ausente sua condição primordial, a saber, onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício exagerado para o outro . Veja-se que a invocação da Teoria da Imprevisão (perda de renda da parte obrigada ao pagamento) para justificar a rescisão do contrato está lastreada em tese falha porquanto " as alegadas dificuldades financeiras impeditivas da regular quitação das parcelas devidas do contrato celebrado, não permitem a aplicação da denominada Teoria da Imprevisão, pois, a situação econômico-financeira dos mutuários não caracteriza fato imprevisível de caráter geral, de molde a ensejar a aplicação da cláusulas rebus sic standibus " (TRF 2ª Região, AC 2003.51.01.0208299, E-DJF2R, 11/05/2010, p. 167/168). No mesmo sentido: TRF 4ª Região, AC 2000.71.00.001958-0/RS, DE 20/04/2009). Ainda: "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REDUÇÃO DA RENDA. REVISÃO DO CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte adota entendimento segundo o qual a redução de renda não é circunstância hábil ao deferimento de revisão contratual com base na Teoria da Imprevisão, pois não se constitui em fenômeno que implique desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra ." (AG 5032518-71.2021.404.0000, decisão de 16/11/2021) Inexistindo o requisito vantagem excessiva para a CEF em detrimento dos mutuários, não há falar em teoria da imprevisão para fins de revisão do contrato ou mesmo declaração de nulidade do procedimento expropriatório. 2.2. A matrícula do imóvel anexada no 1.7 , Av-13, indica que a consolidação de propriedade em favor da CEF foi registrada em 07/03/2024 - ou seja, o evento ocorreu posteriormente à publicação da Lei n. 13.465/2017 (publicada em 11/07/2017), motivo por que, em homenagem ao princípio tempus regit actum , incidirão as restrições da novel legislação. Por conseguinte, como a consolidação ocorreu posteriormente à vigência da Lei n. 13.465/17, no caso em estudo, não é mais possível à mutuária purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (como era previsto no art. 34, caput, I e II do DL 70/66, e cuja aplicação na Lei n. 9.514/97 foi revogada pela lei n. 13.465/17), mas unicamente até o registro da consolidação (art. 26-A, §2º da Lei n. 9.514/97). Ou seja: a possibilidade de a mutuária purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (e que, até alteração legislativa da Lei n. 9.514/97 pela Lei n. 13.465/2017, era reconhecida pela jurisprudência face à possibilidade de aplicação do art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 ao procedimento expropriatório do imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia) foi afastada definitivamente em 11/07/2017, com a incrementação do artigo 26-A, §2º à Lei n. 9.514/97 (purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco) e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). Transcrevo, por relevante, recente decisão do TRF da 4ª Região sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA INDEFERIDA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente poderá ser deferida se houver nos autos elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Conforme entendimento há muito consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, basta a remessa de notificação para o endereço do imóvel, diante da presunção de que os mutuários ali residem (artigo 9º da Lei n.º 4.380/64), sendo desnecessária a comprovação do recebimento dos avisos por parte do mutuário. 3. A alteração da Lei n. 9.514/97, operada pela Lei n. 13.465/2017, afastou definitivamente a possibilidade de os mutuários purgarem a mora até a assinatura do auto de arrematação,com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). 4. O registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel se deu após a entrada em vigor das novas regras implantadas pela Lei 13.465/17, portanto não há que se falar em possibilidade de purga da mora." (AI n. 5019774-15.2019.404.0000/RS, decisão de 30/07/2019) Portanto, se a parte autora realmente pretendia purgar sua mora, deveria tê-lo feito até a averbação da consolidação da propriedade fiduciária. 2.3. A devolução da quantia que sobejar (diferença entre o valor da arrematação e o valor da dívida) já é prevista na via administrativa, conforme art. 27, §4º, da Lei n. 9.514/97, motivo pelo qual, quanto a essa pretensão, a parte autora não possui interesse processual (ausência de utilidade prática no pedido). Com efeito, não há comprovação da resistência da CEF quanto a essa pretensão visto que a ré sequer teve oportunidade de submeter o imóvel ao leilão extrajudicial ( 1.8 ), conforme decisão do 3.1 , item 3. 2.4. Forte no exposto, indefiro o pedido de liminar. Autorizo, por conseguinte, a CEF a dar prosseguimento aos atos expropriatórios do imóvel. Intimem-se. 3. Considerando que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5062422-83.2024.4.04.7000

ID: 319446964

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Curitiba Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5062422-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVALDO LOPES FRANCO JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRELLA MURAD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5062422-83.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : EVALDO LOPES FRANCO JUNIOR ADVOGADO(A) : MIRELLA MURAD (OAB PR090450) DESPACHO/DECISÃO No evento 20, o MPF juntou manifestação recebida do… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5062422-83.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : EVALDO LOPES FRANCO JUNIOR ADVOGADO(A) : MIRELLA MURAD (OAB PR090450) DESPACHO/DECISÃO No evento 20, o MPF juntou manifestação recebida do Instituto Água e Terra acerca situação atual da área objeto do Auto de Infração Ambiental nº 144490. Do documento, extrai-se ( evento 20, ANEXO2 ): 1) Informe a situação atual da área sob o aspecto da regeneração ambiental; No dia 20 de março de 2025, foi realizada vistoria na área objeto do Auto de Infração Ambiental – AIA nº 144490 lavrado no dia 16 de janeiro de 2022. Diante do contexto observado, comunica-se que foi respeitado o embargo, e que a área se encontra em processo de regeneração, com presença de vegetação como Jacatirão (Tibouchina trichopoda), Tabocuva (Pera glabrata), Guaricica (Vochysia bifalcata), entre outras, conforme figuras 1, 2, 3 e 4, abaixo: 2) Informe se alguma providência é necessária para a recuperação ambiental. Apenas a manutenção das providências já cumpridas, ou seja, a não interferência no ambiente, de maneira a permitir que a área se regenere completamente, da forma como está ocorrendo no momento. I mportante salientar sempre aos povos residentes nestes espaços, que as medidas como a emissão de AIA, não é uma proibição de uso da vegetação natural pelas comunidades locais, mas para que a supressão dela seja realizada com a devida licença ambiental. Nada mais havendo a apresentar, encerra-se a presente Informação Técnica, colocando-nos a disposição para eventuais esclarecimentos. No evento 25, o réu informou ter celebrado ANPP com o MPF me 20 de março de 2024, informando que já procedeu à completa reparação da área degradada. Reitera que possui baixo grau de instrução e renda limitada, e que já realizou o que havia indicado o acordo. Afirma que já comprovou administrativamente a recomposição da área afetada. No evento 26, reiterou a existência do ANPP e a regeneração da área degradada. Anexou cópia de e-mails referentes às tratativas do acordo ( evento 26, OUT2 ). No evento 31, o MPF prestou os seguintes esclarecimentos: Como já exaustivamente esclarecido, o cumprimento do ANPP somente tem início após a homologação judicial. O ANPP juntado no ev. 8 dos autos 5022380-89.2024.4.04.7000 sequer foi assinado pela defesa técnica do réu. Conforme o acordo, a recuperação ambiental exige plano prévio a ser elaborado pelo IAT. Desse modo, é descabido afirmar que EVALDO LOPES FRANCO JUNIOR já procedeu à completa reparação da área degradada, cumprindo o acordo que jamais foi homologado pelo juízo muito menos sem plano de recuperação ambiental. De registro, que após a juntada do ANPP nos autos, a própria defesa peticionou requerendo a apresentação do plano de recuperação (ev. 9 daqueles autos). Com isso, ficou evidente que o ANPP não esclarecia adequadamente que a obrigação de procurar o IAT era do acusado. Em razão disso, o MPF propôs a realização de reunião com EVALDO LOPES FRANCO JUNIOR e sua advogada a fim de discutir e modificar consensualmente a redação da cláusula de reparação de dano do ANPP. Eles não compareceram nem atenderem as tentativas de ligação telefônica. Sobre a alegada falta de instrução do acusado, temos que as tratativas do ANPP se deram em conjunto com a defesa técnica. A defesa é habilitada para discutir os termos da proposta em conjunto com o seu cliente e lhe esclarecer adequadamente as suas cláusulas, bem assim que o início do cumprimento se daria apenas após a homologação judicial, o que aparentemente não foi feito de maneira suficiente. No evento 32, a defesa alega que não houve intimação válida para a suposta reunião em dezembro de 2024, requerendo o arquivamento do feito e a proposta de acordo. Juntou cópia dos autos de ANPP ( evento 33, OUT2 ). Decido. Verifico que, de fato, houve proposta de ANPP nos autos de n. 50223808920244047000 (que tramitaram perante o Juízo das Garantias - Juízo Federal 23ª Vara Federal de Curitiba), inclusive com a assinatura de proposta apenas por EVALDO LOPES FRANCO JUNIOR (ausente a assinatura da defesa técnica - processo 5022380-89.2024.4.04.7000/PR, evento 8, ACORDO1 ). No evento 9 daqueles autos, houve nova manifestação do então investigado: a) afirmando que não poderia realizar a assinatura bimestralmente perante o Juízo da Execução, requerendo a expedição de carta precatória para Juízo mais próximo da sua residência; b) requerendo que fosse juntado aos autos o "plano prévio a ser aprovado pelo Escritório Regional do Litoral do Instituto Água e Terra – IAT", para que fosse verificado se o replantio fora realizado conforme acordado; c) requerendo informações sobre como realizar o pagamento pecuniário ( processo 5022380-89.2024.4.04.7000/PR, evento 9, OUT1 ). O MPF então se manifestou esclarecendo que caberia ao Sr. EVALDO diligenciar junto ao IAT para obter o referido plano prévio, no âmbito de um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas - PRAD. Esclareceu, sobre o local de comparecimento, que o ANPP já previa a possibilidade de ele ser realizado conforme solicitado pela defesa no ev. 9. De outro lado, como o plano de replantio não fora solicitado ao IAT, entendeu o Parquet que não era possível dar prosseguimento ao pedido de homologação judicial do ANPP, já que seria impossível exigir que no prazo de 10 meses EVALDO fizesse o replantio conforme um plano ainda não existente e igualmente seria impossível fiscalizar o cumprimento desse item do ANPP. Assim, consignou que agendaria reunião extrajudicial com o investigado e sua defesa para discutirem a interpretação do item 1 da Cláusula Terceira do ANPP ( processo 5022380-89.2024.4.04.7000/PR, evento 12, MANIF_MPF1 ). No dia 01/08/2024, o MPF informou ter realizado reunião com o sr. EVALDO LOPES FRANCO JUNIOR e com a Dra. Mirella Murad, sua advogada, tendo requisitado ao IAT informações sobre a situação atual da área que havia sofrido o dano ambiental, informando que se manifestaria após a resposta do IAT e requerendo a suspensão do feito por 40 dias ( processo 5022380-89.2024.4.04.7000/PR, evento 13, PARECER1 ). Não consta, naqueles autos, resposta do IAT. Em 06/11/2024, o MPF informou que agendara outra reunião com o investigado e sua advogada para o dia 12/11/2024, a fim de buscar consenso acerca do ANPP ( processo 5022380-89.2024.4.04.7000/PR, evento 21, PARECER1 ). Em 18/12/2024, informou que investigado não compareceu à reunião informada no evento 21, tampouco respondeu comunicação posterior sobre nova proposta de ANPP. Assim, considerando que o ANPP inicialmente proposto se mostrou inexequível e o abandono das negociações pelo investigado, informou a propositura desta ação penal e requereu a baixa dos autos ( processo 5022380-89.2024.4.04.7000/PR, evento 22, PET1 ), o que foi feito. Como se vê, ao contrário do que foi afirmado pela defesa , não houve celebração do ANPP, mas tão somente suas tratativas. Constatada a necessidade de correção da proposta originária (ainda que firmada pelo investigado), o MPF diligenciou no sentido de proceder às adequações, mas não conseguiu contato com o investigado para a última reunião agendada, como informado. Não houve, portanto, a finalização e homologação do acordo. Mantenho a audiência designada para data de amanhã, ocasião em que eventuais questões pendentes quanto às circunstâncias narradas poderão ser esclarecidas. Intime-se a defesa com urgência.

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Banco Bradesco S.A. x Belo Horizonte Transporte Urbano Ltda e outros

ID: 256817874

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024689-50.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

BELO HORIZONTE TRANSPORTE URBANO LTDA REAL GRANDEZA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA TULIO MARCIO FURLETTI

Intimação

Advogados:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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FABRIZIO MARTINS RIBEIRO

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SERGIO DE SOUSA MAIA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ANDERSON MALAB BARBOSA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5024689-50.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 BELO HORIZONTE TRANSPORTE URBANO LTDA CPF: 09.234.726/0001-63 e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de BELO HORIZONTE TRANSPORTE URBANO LTDA, TULIO MARCIO FURLETTI e REAL GRANDEZA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA: Em análise dos autos, verifico que trata-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a execução de ação monitória, tendo em vista o decurso de prazo sem oposição de embargos monitórios, conforme decidido pelo acórdão de ID 4128282998. Em ID 10192058926, a parte exequente requer a penhora das quotas, títulos de capitalização e participações em que a executado TULIO MARCIO FURLETTI detém, conforme consulta à Declaração de Imposto de Renda referente ao ano-calendário de 2022 (ID 10192081801). Em análise do documento de ID 10192081801, vislumbro a existência de bens que devem ser preferencialmente penhorados, nos termos do art. 835 do CPC, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de ID 10192058926 em relação à penhora de quotas e participações empresariais. Entretanto, cumpre ressaltar que a consulta ao sistema conveniado SISBAJUD é medida apta para busca de títulos de capitalização em nome da parte executada. Assim sendo, DETERMINO que seja realizada nova consulta ao sistema ora mencionado, sob os seguintes termos: 01) Considerando o que dispõe a Resolução do Órgão Especial nº 805/2015, com a redação dada pela Resolução nº 1.064/2023, tendo havido o transcurso do prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, desde que requeridos pela parte exequente, que ficam autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: SISBAJUD (CNJ); RENAJUD (DENATRAN); RIJUD (DETRAN/MG); INFOJUD (Receita Federal); SERASAJUD (Serasa Experian); SNIPER (CNJ); SINESP INFOSEG (SENASP); SRM JUCEMG (JUCEMG); ONR (“Penhora Online”); 1.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 1.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “www.registradores.onr.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 1.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 1.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. 1.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail centrase@tjmg.jus.br e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 1.6) Em caso de parte executada revel, proceda-se, proceda-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do bloqueio SISBAJUD, a transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha ocorrido a conversão em penhora, com vistas a evitar perda monetária do valor, salvo decisão específica em contrário, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pelo próprio juízo da CENTRASE Cível. 02) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 2.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 2.2) Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 03) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 04) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 4.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ISENÇÃO CUSTOS - ARTIGOS 98, § 1º, IX, CPC/15 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - PESQUISA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.499554-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.2) Dos sistemas SIMBA e CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. A respeito, o entendimento proferido pelo E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, PESQUISA DE BENS VIA CCS E CNIB - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em busca e apreensão de veículos sobre os quais foi lançado impedimento de transferência para resguardar a efetividade do processo, sobretudo quando não há prova de dilapidação. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN- criado para auxiliar em investigações criminais, não se presta a atender interesses de particulares. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB- não se presta à função de pesquisa de patrimônio, tampouco a executar ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000190989145001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. 4.3) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 4.4) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema refere-se a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 05) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças - LJFM

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Processo nº 5165678-94.2023.8.09.0148

ID: 336124362

Tribunal: TJGO Órgão: Taquaral de Goiás - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5165678-94.2023.8.09.0148

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA BARBARA SOARES SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: comarcadetaquaral@tjgo.jus.brGabinete Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Juizado da Fazenda PúblicaRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-00… Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: comarcadetaquaral@tjgo.jus.brGabinete Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Juizado da Fazenda PúblicaRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5165678-94.2023.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaRequerente: Divina Barbara Soares SiqueiraRequerido(a): Estado De GoiásDECISÃODa análise dos autos, observa-se que a parte autora interpôs embargos de declaração no evento nº 46, enquanto a parte ré apresentou recurso inominado no Evento nº 47.Dessa forma, passo à análise individual de cada um dos recursos.1.1 – Embargos de Declaração:Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DIVINA BARBARA SOARES SIQUEIRA em face de sentença proferida no evento nº 42, que julgou procedentes os pedidos iniciais de cobrança de horas extras laboradas e seus reflexos legais.1.1.1 - RELATÓRIOA embargante insurge-se contra a sentença alegando omissão quanto ao marco inicial da prescrição quinquenal, sustentando que a decisão determinou erroneamente que a prescrição se inicia da citação, quando deveria contar-se da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.Aduz que a decisão embargada não fundamentou adequadamente a razão pela qual fixou o dies a quo da prescrição quinquenal a partir da citação, deixando de se manifestar sobre tese consolidada na jurisprudência superior.Postula o acolhimento dos embargos para que seja determinada a prescrição quinquenal contada da data do ajuizamento da ação.A parte embargada permaneceu inerte, não apresentando contrarrazões no prazo legal.1.1.2 - FUNDAMENTAÇÃOOs embargos de declaração são tempestivos e atendem aos requisitos formais previstos no art. 1.022 do CPC.Analisando a questão suscitada, verifica-se que realmente existe omissão na fundamentação da sentença quanto ao marco inicial da prescrição quinquenal.A Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que:"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."Ademais, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que, em se tratando de relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, o prazo prescricional quinquenal deve ser contado a partir da data do ajuizamento da ação, e não da citação.Essa orientação visa proteger o direito do servidor público, evitando que o prazo para cumprimento da citação pelo ente público interfira no cômputo do prazo prescricional, o que poderia causar prejuízo ao requerente.A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem seguido esse entendimento, conforme demonstrado abaixo:DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1. APELO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE D E C L A R A Ç Ã O . D E C I S Ã O I N T E G R A T I V A . A U S Ê N C I A D E RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (…) 3. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. A base de cálculo utilizada para pagamento de horas extras é a remuneração auferida pelo servidor, incluindo as vantagens pecuniárias habituais. 4. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição (quinquenal) incide tão somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 195503-10.2014.8.09.0044, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 01/09/2016, DJe 2108 de 12/09/2016)DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA EXTRA. POSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. C A R G A H O R Á R I A . A D M I S S I B I L I D A D E . H O N O R Á R I O S D E SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. Tratando-se de obrigações de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação (Súmula 85 do STJ). 2. Evidenciado, no conjunto fático/probatório dos autos, que a autora prestou serviços além de sua jornada normal de labor, faz jus ao pagamento das horas extras trabalhadas, segundo preceptivo do artigo 7º, IX e XVI, combinado com o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. 3. (...) IMPULSOS E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS, DUPLO GRAU E 2º APELO PROVIDOS E 1º RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 220816-83.2013.8.09.0051, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 30/09/2014, DJe 1645 de 08/10/2014) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. COBRANÇA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA EM VIRTUDE DE SEU PERCEBIMENTO NO MÊS DO ANIVERSÁRIO. RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DEVIDA. SALÁRIO-BASE PARA O REFERIDO CÁLCULO É O DO MÊS DE DEZEMBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De início, no que pertine a preliminar de prescrição alegada pelo ente público, entendo que não merece prosperar, uma vez que juiz sentenciante constou na sentença a ressalva que os pagamentos a serem feitos deverão observar a prescrição quinquenal, ou seja, somente os valores anteriores a 05 (cinco) anos da propositura da ação que seriam alcançados pela prescrição. 2. Tratando-se (...) Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir da data deste acórdão e a incidência de juros de mora em percentual equivalente ao aplicado à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997), a partir do trânsito em julgado. 15. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96 cumulado com art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5024689-09.2021.8.09.0051, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20/06/2022, DJe de 20/06/2022Reconheço, portanto, a existência de omissão na fundamentação da sentença, uma vez que não foi analisada adequadamente a aplicação da Súmula nº 85 do STJ ao caso concreto, nem foram expostos os fundamentos para eventual afastamento de sua incidência.1.1.3 - DISPOSITIVOPelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por DIVINA BARBARA SOARES SIQUEIRA para, sanando a omissão apontada, ESCLARECER que o marco inicial da prescrição quinquenal para cobrança das horas extras assim: onde se lê: c) condenar o Estado de Goiás ao pagamento das horas extras trabalhadas e não remuneradas como tal nos últimos cinco anos, a contar da citação. A correção monetária deverá incidir a partir da data em que a verba deveria ter sido paga (Súmula 43, STJ), com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e os juros de mora terão incidência única, até o efetivo pagamento, a contar da data da citação, observando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997), até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, então, deverão ser observadas as inovações trazidas no artigo 3° da EC 113/2021, com a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente; leia-se: c) condenar o Estado de Goiás ao pagamento das horas extras trabalhadas e não remuneradas a contar do ajuizamento da ação e as demais respeitando a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá incidir a partir da data em que a verba deveria ter sido paga (Súmula 43, STJ), com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e os juros de mora terão incidência única, até o efetivo pagamento, a contar da data da citação, observando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997), até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, então, deverão ser observadas as inovações trazidas no artigo 3° da EC 113/2021, com a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente.No mais, mantém-se inalterada a sentença embargada.1.2 - Recurso InominadoPresentes os requisitos de admissibilidade do recurso inominado (Enunciado n.º 166 do FONAJE), recebo-o no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95), uma vez que este foi protocolado tempestivamente (evento nº 47 e certidão de evento nº 49).Sem preparo, visto que trata-se de recurso interposto pela Fazenda Pública.Diante da apresentação das contrarrazões no evento nº 58, encaminhem-se os autos à Colenda Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública.A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimaçãoIntimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta - em substituição automática(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

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Processo nº 5028375-83.2024.4.04.7000

ID: 332836571

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028375-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BANNWART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028375-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE BANNWART ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação do procedimento do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028375-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE BANNWART ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação do procedimento do Juizado Especial Cível proposta por JOSE BANNWART em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento e averbação do tempo de trabalho rural desenvolvido no período de 25 .11 .1976 a 31.12.1982 . Os procedimentos administrativos de concessão ( evento 1, PROCADM11 a evento 1, PROCADM14 ) e de revisão ( evento 1, PROCADM15 ) do benefício revisando foram anexados aos autos. O INSS ofereceu contestação pugnando pela improcedência do pedido ( evento 15, CONTES1 ). Apresentou requerimento genérico de produção de provas. A parte autora apresentou réplica ( evento 18, PET1 ). 2. Com relação à prova do trabalho rural , é certo que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (arts. 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, entre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade de que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção. Isso também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos gravados em vídeo pela própria parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado, tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e a observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. 3. Desse modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Deverão ser esclarecidos os seguintes pontos: 3.1 Quanto à atividade rural referente ao período de 25 .11 .1976 a 31.12.1982 : a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez; c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural; d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava; e) qual a natureza da atividade desempenhada; f) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período; g) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade, indicando a época de plantio e colheita; h) qual a quantidade produzida, quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda e se havia emissão de notas fiscais; i) se havia a criação de animais, indicando quais as espécies e quantidades criadas em cada período; j) qual a forma de realização do cultivo, se havia a utilização de maquinários e, em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização; k) se havia a utilização de empregados/boias-frias, indicando, em caso positivo, quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; l) se, durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, tem conhecimento se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista etc.; e m) se a parte autora efetivamente exerceu atividade rural antes dos 12 (doze) anos de idade, sendo que, em caso positivo, quantos dias na semana, em qual(is) período(s), quais atividades realizava e se tal labor era essencial à subsistência da família. 3.2. Quanto à propriedade rural: a) qual o ano em que o pai do autor efetivamente adquiriu a propriedade e quando a alienou; b) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural, se havia área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural, indicando, em caso positivo, sua localização e abrangência; c) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; e d) demais informações relevantes para individualização da área. 3.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora nos diversos períodos em que exerceu atividade rural, especificando nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo; se algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade; se seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar; se a parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família; b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural nos diversos períodos e quais auxiliaram eventualmente; e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos, maquinários agrícolas, etc.), especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição. 4. Poderão ser abordados ainda outros assuntos, a critério da parte autora, para melhor elucidação dos fatos, desde que pertinentes ao ponto controvertido. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural. (Obs.: Perguntas com informações que incitem respostas de "sim" ou "não" induzem a testemunha e possuem reduzido valor probatório, razão por que deve-se primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. ); e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos compatíveis com o e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG) . Prazo para a juntada dos arquivos: 30 (trinta) dias . 5. Vindo aos autos os vídeos requisitados no item anterior, intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias . 6. Após, voltem os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5024689-31.2025.4.04.7200

ID: 316677592

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5024689-31.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICHE DE SOUSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5024689-31.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : MARIA DE LOURDES BORGES ADVOGADO(A) : MONICHE DE SOUSA (OAB SC031316) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5024689-31.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : MARIA DE LOURDES BORGES ADVOGADO(A) : MONICHE DE SOUSA (OAB SC031316) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no processo 5009107-85.2025.4.04.7201/SC, evento 5, DESPADEC1 , do Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Joinville, que reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito e de devolução decorrente de tal nulidade , em razão da inviabilidade de cumulação dos pedidos, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a esta parte da pretensão (CPC, arts. 45, § 2.º, 327, § 1.º, inciso II, e 485, inciso IV). O impetrante sustenta a legitimidade passiva da INSS para responder à ação que trata de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefício previdenciário. Aduz que a existência de fraude poderá ensejar na responsabilidade do INSS, ainda que de forma subsidiária, nos termos da decisão da TNU. Requer o prosseguimento da ação originária em sua integralidade, com a inclusão dos pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e débito e de repetição do indébito em dobro contra a Amar Brasil Clube de Benefícios e o INSS, reconhecendo-se a competência da Justiça Federal para a totalidade da lide. Requer o deferimento da Justiça Gratuita, a suspensão da decisão combatida e, ao final, a concessão da segurança. É o breve relatório. Decido Ratifico a Justiça Gratuita deferida nos autos originários. Da liminar No procedimento dos Juizados Especiais Federais são admitidos apenas dois tipos de recursos, de acordo com Lei n. 10.259/01: o recurso de medida cautelar, contra decisão que defere ou indefere medida cautelar ou pedido de antecipação dos efeitos da tutela (art. 4º e súmula 28/TRSC), e o recurso inominado contra sentença definitiva (art. 5º). Excepcionalmente, esta Turma Recursal tem reconhecido a impetração do mandado de segurança nas hipóteses de decisões teratológicas ou ilegais. No caso concreto, a parte autora aduz que o INSS é civilmente responsável pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais em decorrência dos descontos indevidos de empréstimo fraudulento em seu benefício previdenciário. A decisão acoimada de ilegal foi assim proferida: "[...] Maria de Lourdes Borges ajuizou ação pelo procedimento dos juizados especiais em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da Amar Brasil Clube de Beneficios visando a que se declare a inexistência de relação jurídica entre a autora e Amar Brasil Clube de Benefícios, a devolução em dobro dos valores descontados em favor dessa entidade, a cessação de descontos no benefício previdenciário e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Da cumulação de ações De plano, reconheço a ilegitimidade passiva do INSS quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito referente ao contrato em tese celebrado exclusivamente entre a parte autora e a associação ré de devolução decorrente de tal nulidade, em razão da inviabilidade de cumulação dos pedidos neste juízo, já que dirigidos exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado não inserida na regra de competência prevista no art. 109, inciso I, da Constituição, extingo o processo sem resolução do mérito quanto a esta parte da pretensão (CPC, arts. 45, § 2.º, 327, § 1.º, inciso II, e 485, inciso IV), sem prejuízo do conhecimento do tema como causa de pedir para o pedido indenizatório. Assim, o processo seguirá neste juízo federal apenas quanto ao pedido de cessação dos descontos no benefício e de indenização por danos materiais e morais decorrentes da ação conjunta dos réus relativa à implantação desses descontos. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de devolução em dobro de valores descontados (CPC, arts. 45, § 2.º, 327, § 1.º, inciso II, e 485, inciso IV), sem prejuízo do conhecimento do tema como causa de pedir para o pedido de indenização por danos materiais e morais, que prosseguirá neste juízo em face de ambos os réus tendo por base a pretensa concorrência de ações que teriam levado aos descontos questionados. Defiro a gratuidade judiciária ( 1:5 ). Citem-se os réus (Lei 10.259/2001, art. 9°) para contestarem o pedido, devendo ser apresentados com a resposta todos os documentos em seu poder relacionados ao caso, enumerados os fatos controvertidos e especificadas justificadamente as provas que pretendem produzir durante a instrução, ficando cientes de que a postulação genérica e injustificada será desconsiderada por este juízo e que a ausência de refutação de fatos levará à presunção de veracidade. Com as contestações, abra-se vista à parte autora para réplica, pelo prazo de 10 dias, oportunidade em que cumprir o determinado no parágrafo anterior quanto a provas. Na eventualidade de não reconhecer assinaturas em documentos juntados pelas rés, deverá deflagrar o pertinente incidente de falsidade previsto no art. 430 do CPC. Nada sendo requerido quanto à instrução probatória, voltem conclusos para julgamento. [...]" Em situação semelhante, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU, ao analisar a matéria acerca da responsabilidade civil do INSS por danos decorrentes de empréstimos consignados celebrados por instituições financeiras, sem a autorização do segurado (Tema 183, PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, Relator Juiz Federal Fábio Cesar Oliveira, j. 12/09/2018) firmou as seguintes premissas: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Conquanto o referido tema aborde empréstimos consignados, por se tratar de situação análoga, a jurisprudência deste colegiado vem aplicando o mesmo entendimento fixado no Tema 183 da TNU (tese II) às ações em que se discute descontos indevidos em benefícios previdenciários realizados por entidades associativas, mantendo a autarquia no polo passivo da demanda. Saliento que a responsabilidade civil do INSS é objeto do Tema 326, também da TNU, ( PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE PEDILEF 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, Relator Juiz Federal Odilon Romano Neto), ainda pendente de julgamento: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Como se infere, a questão central submetida a julgamento, visa definir se o INSS pode ser responsabilizado por tais descontos e, em caso afirmativo, quais seriam os limites e condições dessa responsabilidade. Noto que a parte autora, ora impetrante, atribui à autarquia a responsabilidade por omissão culposa na fiscalização da atividade da instituição credenciada, uma vez que desempenha um papel ativo no processo de averbação dos descontos, circunstância a ser apurada no caso concreto. Assim, não há como confundir a legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo da demanda e sua responsabilidade pelos descontos não autorizados pelos segurados. Anoto, por oportuno, quanto à análise acerca da responsabilidade civil do INSS, que esta Turma Recursal, em atenção à Nota Técnica n. 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, da Rede de Inteligência da 4º Região, vem sobrestando o julgamento dos recursos inominados que tratam sobre a matéria, até o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida no Tema 326 da TNU, circunstância que, como antes referido, não impede a análise da legitimidade da autarquia aduzida no presente mandamus . Portanto, tenho que assiste razão ao impetrante. Defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão proferida e manter o INSS no polo passivo da demanda, abrangendo todos os pedidos cumulados, com o prosseguimento da ação na Justiça Federal. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a Autoridade Impetrada; dispensadas informações por se tratar de processo eletrônico. Cite(m)-se o(s) litisconsorte(s) passivo(s) necessário(s) para, querendo, apresentar(em) manifestação. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, na forma do art. 12 da Lei n. 12.016/09. Por fim, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5024689-67.2025.8.09.0051

ID: 316233169

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024689-67.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DE MATOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

HUMBERTO DE SOUZA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA DA PARTE EXEQ… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA DA PARTE EXEQUENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade por prescrição em ação de execução de título extrajudicial. A ação foi proposta dentro do prazo prescricional, mas a citação ocorreu muito tempo depois, devido a problemas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na citação do executado, por motivos imputáveis à parte exequente, configura prescrição da pretensão executiva, mesmo com o ajuizamento da ação dentro do prazo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a cédula de crédito bancário é de três anos (Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70). A ação foi proposta dentro do prazo. 4. A demora na citação decorreu da falta de pagamento de custas suficientes pela parte exequente para o cumprimento do mandado pelo oficial de justiça, fato que demonstra a existência de culpa da parte exequente e afasta a aplicação da Súmula nº 106 do STJ, que exige diligência da parte exequente para afastar a prescrição em caso de demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. A primeira citação válida ocorreu após o decurso do prazo prescricional.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70; CPC/15, art. 932, inc. IV, “a”. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 106. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. "1. A demora na citação por culpa da parte exequente configura prescrição da pretensão executiva, mesmo que a ação tenha sido proposta dentro do prazo legal. 2. A falta de diligência da parte exequente, comprovada pela falta de pagamento de custas, afasta a aplicação da Súmula nº 106 do STJ." PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024689-67.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: MARCO AURÉLIO DE MATOSEMBARGADA: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/ARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. MARCO AURÉLIO DE MATOS opôs embargos de declaração (Mov. 48) em face do acórdão proferido no Mov. 42, que desproveu o agravo interno interposto por ele em desproveito de SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A. A ementa do acórdão recorrido foi transcrita nos seguintes termos (Mov. 42): “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. MOTIVOS ALHEIOS À PARTE EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que desproveu o agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, alegando prescrição em ação de execução de título extrajudicial. A ação de execução foi proposta dentro do prazo prescricional, porém a citação ocorreu muito tempo depois, em razão de entraves processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na citação do executado, por motivos alheios à parte exequente, configura prescrição da pretensão executiva, mesmo com o ajuizamento da ação dentro do prazo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a cédula de crédito bancário é de três anos (Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70). A ação foi proposta dentro do prazo. 4. A demora na citação decorreu de entraves processuais internos, sem culpa da parte exequente, que demonstrou diligência na busca da citação. A Súmula nº 106 do STJ dispõe que a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70; CPC/15, art. 932, inc. IV, “a”. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 106. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A propositura da ação dentro do prazo prescricional, seguida de diligência da parte exequente para a citação, afasta a prescrição, mesmo com demora na citação por motivos alheios à parte exequente." Em suas razões, o embargante MARCO AURÉLIO DE MATOS alega omissão no acórdão recorrido arguindo as mesmas razões contidas no agravo interno. Sustenta que “A primeira citação nos autos não ocorreu em 30/10/2019, mas em 02/06/2021 (MOV. 66). Vale ressaltar que o próprio exequente, atualmente agravado, reconhece que essas são as datas em que a citação teria sido realizada (MOV. 116). Inclusive, na sua resposta à Exceção de Pré-ExecuCvidade (MOV. 199), o exequente reafirma que a (primeira) citação ocorreu apenas em 02/06/2021,” Aduz que “(…) o próprio exequente desconsiderou a suposta citação registrada no MOV. 28, uma vez que o endereço informado não pertencia ao executado. Tanto que foi fornecido outro endereço para a citação”. Esclarece que “Assim, com base nas informações mencionadas anteriormente, observa-se que a primeira citação nos autos ocorreu, teoricamente, mais de seis anos após a propositura da ação, ou seja, mais do que o dobro do prazo prescricional.” Assevera que “Não houve atraso na expedição do mandado de citação, conforme afirmado na decisão agravada. A análise dos autos revela que o mandado foi expedido dentro de um prazo razoável. No entanto, o mandado não foi cumprido porque o exequente não pagou as custas suficientes para a práCca do ato pelo oficial de jusCça (MOV. 03, Arquivo 18). É relevante também notar que, em 02/09/2015 (MOV. 03, Arquivo 20), o exequente não foi inCmado a recolher novamente as custas já pagas, mas sim a pagar as custas complementares.” Ao final, requer o acolhimento das teses suscitadas nos embargos de declaração, com o objetivo de afastar o vício da omissão. 1. Do mérito Vale ressaltar, de início, que o inconformismo da embargante é no tocante ao acórdão que negou provimento ao agravo de interno interposto por ele que manteve o reconhecimento de ausência de prescrição intercorrente nos autos da execução de origem. A propósito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, dispõe acerca das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.” Acerca dos embargos de declaração, leciona a doutrina especializada: “2.1. Noções geraisOs casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou rejeição.(…)2.4. Omissão2.4.1. GeneralidadesConsidera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. (…)A presunção de omissão a que alude o inciso I do parágrafo único do art. 1.022 do CPC não se refere apenas à hipótese de descumprimento pelo tribunal do dever de autoconferência. (…)2.4.2. Presunção de omissão: ausência de manifestação sobre julgamento de casos repetitivos ou de assunção de competênciaHá omissão em qualquer decisão, quando ausente a manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Se o precedente tem aplicação ao caso deve o juiz sobre ele se manifestar, fazendo aplicá-lo, sem ser preciso enfrentar todas as questões já fundamentadas na decisão paradigma a ser mencionada. Do mesmo modo, se o juiz entende inaplicável o precedente, deve mencioná-lo e realizar a distinção. Se não o fizer, haverá omissão, a ser suprida por meio de embargos de declaração.(…)2.4.3. Presunção de omissão: violação do §º do art. 489O inciso II do art. 1.022 do CPC considera omissaA decisão que incorra em qualquer das condutas descritas no §1º do art. 489 do CPC. Os embargos de declaração, nessa hipótese, funcionam como técnica de correção da fundamentação da decisão(16). (…)” (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal, querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha. 13. ed. reform., Salvador: JusPodivm, 2016. p. 248-256, v.3) Nota-se, portanto, que nos aclaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. O voto restou assim decidido no tocante a sua insurgência: “(…)A respeito, trago à colação o decisum ora recorrido que bem explanou a questão:“3. Da inocorrência da prescriçãoO agravante esclarece que a ação principal se funda em execução proposta em 1º.10.2014, em seu desproveito e de outro suposto devedor.Diz que a primeira citação ocorreu somente em 02.06.2021, há mais de 06 (seis) anos após o ajuizamento da demanda.Verbera que não ocorreu causa interruptiva do lustro prescricional, ocasião em que opôs exceção de pré-executividade, alegando a prescrição da pretensão executiva.Sustenta que não foi promovida a citação válida dos executados antes da fluência do prazo prescricional relativo à cédula de crédito bancário que embasa a execução.Nesse toar, argui que a ação de execução foi ajuizada em 1º.10.2014, ao passo que as citações dos executados se deram em 02.06.2021 (mov. 66 dos autos de origem) e 21.11.2022 (mov. 114), respectivamente.Aduna que deve ser reconhecida a ocorrência do fenômeno da prescrição na hipótese em exame.Argumenta que, reconhecida a prescrição, a parte exequente deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.Pois bem, ao compulsar o feito originário (autos nº 0363524-25.2014.8.09.0051), denota-se que se trata de ação de execução baseada em contrato através cédula de crédito bancário, celebrada em 13.03.2014 (mov. 3, doc. 5, pg. 8/12), com vencimento em 10.04.2014 (item 1.5. do pacto), cujo saldo devedor até 10.09.2014 era de R$ 447.780,22 (quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e oitenta reais e vinte e dois centavos).Conforme o teor do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/66, o prazo prescricional aplicável ao título é de três anos.Nessa dinâmica, observa-se que a execução foi proposta dentro do prazo prescricional (1º.10.2014), tendo o despacho inicial sido proferido em 27.11.2014 (mov. 3, doc. 7), ad litteram:“Desta feita, citem-se para, efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora e, caso queiram, embargar no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução (artigo 736 do CPC). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os Executados. Em caso de apresentação de avaliação, ouça-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se e cumpra-se o mandado de citação, penhora e avaliação, no endereço mencionado na exordial, com as prerrogativas do artigo 172 e seu parágrafo do CPC. Não sendo localizado os Executados para citação, proceda-se ao arresto. Em caso de insucesso da diligência, ouça-se o Exequente. Efetuada a penhora em bens imóveis, proceda-se à inscrição da mesma no cartório competente, intimando-se os cônjuges dos Executados, se for o caso.”No entanto, houve demora na tramitação processual devido a entraves burocráticos, como a necessidade de recolhimento de custas e expedição de mandados, sem que houvesse desídia da parte exequente. A intimação do exequente para recolhimento das custas de locomoção só se deu em 25.02.2015, sendo o pagamento efetuado tempestivamente em 27.03.2015 (mov. 3, doc. 14 e 15). Apesar disso, houve nova intimação para recolhimento de custas em 02.09.2015, e o banco exequente prontamente esclareceu que os valores já haviam sido pagos (25.09.2015). Contudo, os mandados de citação não foram expedidos nesse momento, atrasando o andamento processual. A exequente, demonstrando diligência, requereu o arresto executivo em 15.07.2016 (mov. 3, doc. 25), o que foi deferido em 13.10.2016 (mov. 3, doc. 26). Posteriormente, em 29.06.2018, a exequente informou que as partes estavam em negociação para um acordo e pediu a suspensão do processo por 60 dias (mov. 12), o que foi deferido (mov. 14).Após o término da suspensão, a exequente retomou as tentativas de citação dos executados (mov. 21). Fernando Carlos de Oliveira foi citado apenas em 30.10.2019 (mov. 28), ao passo que Marco Aurélio de Matos em 10.03.2023 (mov. 114).Entrementes, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a demora na citação, por motivos inerentes ao Judiciário, não enseja prescrição, desde que a parte exequente tenha atuado para impulsionar o feito. A propósito, vale transcrever o enunciado do Verbete Sumular nº 106 da Corte da Cidadania, ipsis litteris:“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”O Tribunal de Justiça de Goiás também reforça essa posição em jurisprudência, in verbis:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL VIGENTE NA ÉPOCA DO ATO. PRESCRIÇÃO. NÃO OPERADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo a teoria do isolamento dos atos processuais, a norma processual vigente no momento de cada ato deve ser observada, sendo que à época, a interrupção da prescrição ocorria com a citação válida, conforme o artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Considerando que foi efetivada a citação por edital do devedor/executado e a credora/exequente compareceu aos autos sempre que intimada a fazê-lo, demonstrando interesse na continuidade da execução, inexiste inércia da exequente, na medida que não há se falar em prescrição. (…).” (TJGO, 5ª CC, AC nº 0342020-60.2014.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Prata, DJe de 15.07.2024). (Negritei).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O prazo prescricional da pretensão executiva da cédula rural é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 60 do Decreto-lei 167/1967 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. 2. O prazo de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, §5º do Código Civil se aplica para as ações monitória e de cobrança, mas não para a pretensão executiva. 3. Em execução lastreada por cédula rural, a prescrição intercorrente só ocorre se paralisada por mais de três anos, por inércia do credor na prática de atos de sua responsabilidade. 4- Não há como imputar ao exequente a culpa por demora inerente ao mecanismo judiciário, motivo pelo qual, com a citação do executado/agravante, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. E, não tendo como atribuir ao Banco agravado a culpa pelo prolongamento da marcha processual, não se mostra pertinente reconhecer a prescrição intercorrente em seu desfavor. (…).” (TJGO, 4ª CC, AC nº 0432539-93.2011. 8.09.0178, Relª. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 08.07.2024). (Negritei).Assim, diante da ausência de inércia ou desídia da instituição financeira exequente, a alegação de prescrição deve ser rejeitada, assegurando a continuidade da execução. Ao teor do exposto, com base no artigo 932, IV, “a”, do CPC/15, c/c Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, JÁ CONHECIDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.”Destarte, o decisum não merece reparo, não tendo demonstrado a parte insurgente qualquer argumentação apta a acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada, nos termos da ementa que a seguir colaciono:“(…) O Agravo Interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar fato novo que justifique sua reforma.(…).” (TJGO, Apelação Cível 5034249-43.2019.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2023, DJe de 07/02/2023). Grifei.Ante o exposto, já CONHECIDO O AGRAVO INTERNO, submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo DESPROVIMENTO DO RECURSO.” Destarte, não merece reparos o acórdão embargado, devendo ser mantido. Ao teor do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E REJEITO-OS. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR110/md EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024689-67.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: MARCO AURÉLIO DE MATOSEMBARGADA: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/ARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA DA PARTE EXEQUENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade por prescrição em ação de execução de título extrajudicial. A ação foi proposta dentro do prazo prescricional, mas a citação ocorreu muito tempo depois, devido a problemas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na citação do executado, por motivos imputáveis à parte exequente, configura prescrição da pretensão executiva, mesmo com o ajuizamento da ação dentro do prazo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a cédula de crédito bancário é de três anos (Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70). A ação foi proposta dentro do prazo. 4. A demora na citação decorreu da falta de pagamento de custas suficientes pela parte exequente para o cumprimento do mandado pelo oficial de justiça, fato que demonstra a existência de culpa da parte exequente e afasta a aplicação da Súmula nº 106 do STJ, que exige diligência da parte exequente para afastar a prescrição em caso de demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. A primeira citação válida ocorreu após o decurso do prazo prescricional.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70; CPC/15, art. 932, inc. IV, “a”. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 106. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. "1. A demora na citação por culpa da parte exequente configura prescrição da pretensão executiva, mesmo que a ação tenha sido proposta dentro do prazo legal. 2. A falta de diligência da parte exequente, comprovada pela falta de pagamento de custas, afasta a aplicação da Súmula nº 106 do STJ." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 5024689.67, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, mas rejeitá-los, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, a Drª Sandra Regina Teixeira substituta do Des. Altamiro Garcia Filho e o Des. Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 30 de junho de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR

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Processo nº 5024689-67.2025.8.09.0051

ID: 316233175

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024689-67.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S A

Ementa

Advogados:

RAFAEL MACEDO ROQUE

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FELIPE ENES DUARTE

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MARÍLIA ROSSI RODRIGUES

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA DA PARTE EXEQ… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA DA PARTE EXEQUENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade por prescrição em ação de execução de título extrajudicial. A ação foi proposta dentro do prazo prescricional, mas a citação ocorreu muito tempo depois, devido a problemas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na citação do executado, por motivos imputáveis à parte exequente, configura prescrição da pretensão executiva, mesmo com o ajuizamento da ação dentro do prazo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a cédula de crédito bancário é de três anos (Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70). A ação foi proposta dentro do prazo. 4. A demora na citação decorreu da falta de pagamento de custas suficientes pela parte exequente para o cumprimento do mandado pelo oficial de justiça, fato que demonstra a existência de culpa da parte exequente e afasta a aplicação da Súmula nº 106 do STJ, que exige diligência da parte exequente para afastar a prescrição em caso de demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. A primeira citação válida ocorreu após o decurso do prazo prescricional.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70; CPC/15, art. 932, inc. IV, “a”. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 106. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. "1. A demora na citação por culpa da parte exequente configura prescrição da pretensão executiva, mesmo que a ação tenha sido proposta dentro do prazo legal. 2. A falta de diligência da parte exequente, comprovada pela falta de pagamento de custas, afasta a aplicação da Súmula nº 106 do STJ." PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024689-67.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: MARCO AURÉLIO DE MATOSEMBARGADA: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/ARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. MARCO AURÉLIO DE MATOS opôs embargos de declaração (Mov. 48) em face do acórdão proferido no Mov. 42, que desproveu o agravo interno interposto por ele em desproveito de SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A. A ementa do acórdão recorrido foi transcrita nos seguintes termos (Mov. 42): “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. MOTIVOS ALHEIOS À PARTE EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que desproveu o agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, alegando prescrição em ação de execução de título extrajudicial. A ação de execução foi proposta dentro do prazo prescricional, porém a citação ocorreu muito tempo depois, em razão de entraves processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na citação do executado, por motivos alheios à parte exequente, configura prescrição da pretensão executiva, mesmo com o ajuizamento da ação dentro do prazo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a cédula de crédito bancário é de três anos (Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70). A ação foi proposta dentro do prazo. 4. A demora na citação decorreu de entraves processuais internos, sem culpa da parte exequente, que demonstrou diligência na busca da citação. A Súmula nº 106 do STJ dispõe que a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70; CPC/15, art. 932, inc. IV, “a”. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 106. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A propositura da ação dentro do prazo prescricional, seguida de diligência da parte exequente para a citação, afasta a prescrição, mesmo com demora na citação por motivos alheios à parte exequente." Em suas razões, o embargante MARCO AURÉLIO DE MATOS alega omissão no acórdão recorrido arguindo as mesmas razões contidas no agravo interno. Sustenta que “A primeira citação nos autos não ocorreu em 30/10/2019, mas em 02/06/2021 (MOV. 66). Vale ressaltar que o próprio exequente, atualmente agravado, reconhece que essas são as datas em que a citação teria sido realizada (MOV. 116). Inclusive, na sua resposta à Exceção de Pré-ExecuCvidade (MOV. 199), o exequente reafirma que a (primeira) citação ocorreu apenas em 02/06/2021,” Aduz que “(…) o próprio exequente desconsiderou a suposta citação registrada no MOV. 28, uma vez que o endereço informado não pertencia ao executado. Tanto que foi fornecido outro endereço para a citação”. Esclarece que “Assim, com base nas informações mencionadas anteriormente, observa-se que a primeira citação nos autos ocorreu, teoricamente, mais de seis anos após a propositura da ação, ou seja, mais do que o dobro do prazo prescricional.” Assevera que “Não houve atraso na expedição do mandado de citação, conforme afirmado na decisão agravada. A análise dos autos revela que o mandado foi expedido dentro de um prazo razoável. No entanto, o mandado não foi cumprido porque o exequente não pagou as custas suficientes para a práCca do ato pelo oficial de jusCça (MOV. 03, Arquivo 18). É relevante também notar que, em 02/09/2015 (MOV. 03, Arquivo 20), o exequente não foi inCmado a recolher novamente as custas já pagas, mas sim a pagar as custas complementares.” Ao final, requer o acolhimento das teses suscitadas nos embargos de declaração, com o objetivo de afastar o vício da omissão. 1. Do mérito Vale ressaltar, de início, que o inconformismo da embargante é no tocante ao acórdão que negou provimento ao agravo de interno interposto por ele que manteve o reconhecimento de ausência de prescrição intercorrente nos autos da execução de origem. A propósito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, dispõe acerca das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.” Acerca dos embargos de declaração, leciona a doutrina especializada: “2.1. Noções geraisOs casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou rejeição.(…)2.4. Omissão2.4.1. GeneralidadesConsidera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. (…)A presunção de omissão a que alude o inciso I do parágrafo único do art. 1.022 do CPC não se refere apenas à hipótese de descumprimento pelo tribunal do dever de autoconferência. (…)2.4.2. Presunção de omissão: ausência de manifestação sobre julgamento de casos repetitivos ou de assunção de competênciaHá omissão em qualquer decisão, quando ausente a manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Se o precedente tem aplicação ao caso deve o juiz sobre ele se manifestar, fazendo aplicá-lo, sem ser preciso enfrentar todas as questões já fundamentadas na decisão paradigma a ser mencionada. Do mesmo modo, se o juiz entende inaplicável o precedente, deve mencioná-lo e realizar a distinção. Se não o fizer, haverá omissão, a ser suprida por meio de embargos de declaração.(…)2.4.3. Presunção de omissão: violação do §º do art. 489O inciso II do art. 1.022 do CPC considera omissaA decisão que incorra em qualquer das condutas descritas no §1º do art. 489 do CPC. Os embargos de declaração, nessa hipótese, funcionam como técnica de correção da fundamentação da decisão(16). (…)” (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal, querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha. 13. ed. reform., Salvador: JusPodivm, 2016. p. 248-256, v.3) Nota-se, portanto, que nos aclaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. O voto restou assim decidido no tocante a sua insurgência: “(…)A respeito, trago à colação o decisum ora recorrido que bem explanou a questão:“3. Da inocorrência da prescriçãoO agravante esclarece que a ação principal se funda em execução proposta em 1º.10.2014, em seu desproveito e de outro suposto devedor.Diz que a primeira citação ocorreu somente em 02.06.2021, há mais de 06 (seis) anos após o ajuizamento da demanda.Verbera que não ocorreu causa interruptiva do lustro prescricional, ocasião em que opôs exceção de pré-executividade, alegando a prescrição da pretensão executiva.Sustenta que não foi promovida a citação válida dos executados antes da fluência do prazo prescricional relativo à cédula de crédito bancário que embasa a execução.Nesse toar, argui que a ação de execução foi ajuizada em 1º.10.2014, ao passo que as citações dos executados se deram em 02.06.2021 (mov. 66 dos autos de origem) e 21.11.2022 (mov. 114), respectivamente.Aduna que deve ser reconhecida a ocorrência do fenômeno da prescrição na hipótese em exame.Argumenta que, reconhecida a prescrição, a parte exequente deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.Pois bem, ao compulsar o feito originário (autos nº 0363524-25.2014.8.09.0051), denota-se que se trata de ação de execução baseada em contrato através cédula de crédito bancário, celebrada em 13.03.2014 (mov. 3, doc. 5, pg. 8/12), com vencimento em 10.04.2014 (item 1.5. do pacto), cujo saldo devedor até 10.09.2014 era de R$ 447.780,22 (quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e oitenta reais e vinte e dois centavos).Conforme o teor do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/66, o prazo prescricional aplicável ao título é de três anos.Nessa dinâmica, observa-se que a execução foi proposta dentro do prazo prescricional (1º.10.2014), tendo o despacho inicial sido proferido em 27.11.2014 (mov. 3, doc. 7), ad litteram:“Desta feita, citem-se para, efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora e, caso queiram, embargar no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução (artigo 736 do CPC). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os Executados. Em caso de apresentação de avaliação, ouça-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se e cumpra-se o mandado de citação, penhora e avaliação, no endereço mencionado na exordial, com as prerrogativas do artigo 172 e seu parágrafo do CPC. Não sendo localizado os Executados para citação, proceda-se ao arresto. Em caso de insucesso da diligência, ouça-se o Exequente. Efetuada a penhora em bens imóveis, proceda-se à inscrição da mesma no cartório competente, intimando-se os cônjuges dos Executados, se for o caso.”No entanto, houve demora na tramitação processual devido a entraves burocráticos, como a necessidade de recolhimento de custas e expedição de mandados, sem que houvesse desídia da parte exequente. A intimação do exequente para recolhimento das custas de locomoção só se deu em 25.02.2015, sendo o pagamento efetuado tempestivamente em 27.03.2015 (mov. 3, doc. 14 e 15). Apesar disso, houve nova intimação para recolhimento de custas em 02.09.2015, e o banco exequente prontamente esclareceu que os valores já haviam sido pagos (25.09.2015). Contudo, os mandados de citação não foram expedidos nesse momento, atrasando o andamento processual. A exequente, demonstrando diligência, requereu o arresto executivo em 15.07.2016 (mov. 3, doc. 25), o que foi deferido em 13.10.2016 (mov. 3, doc. 26). Posteriormente, em 29.06.2018, a exequente informou que as partes estavam em negociação para um acordo e pediu a suspensão do processo por 60 dias (mov. 12), o que foi deferido (mov. 14).Após o término da suspensão, a exequente retomou as tentativas de citação dos executados (mov. 21). Fernando Carlos de Oliveira foi citado apenas em 30.10.2019 (mov. 28), ao passo que Marco Aurélio de Matos em 10.03.2023 (mov. 114).Entrementes, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a demora na citação, por motivos inerentes ao Judiciário, não enseja prescrição, desde que a parte exequente tenha atuado para impulsionar o feito. A propósito, vale transcrever o enunciado do Verbete Sumular nº 106 da Corte da Cidadania, ipsis litteris:“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”O Tribunal de Justiça de Goiás também reforça essa posição em jurisprudência, in verbis:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL VIGENTE NA ÉPOCA DO ATO. PRESCRIÇÃO. NÃO OPERADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo a teoria do isolamento dos atos processuais, a norma processual vigente no momento de cada ato deve ser observada, sendo que à época, a interrupção da prescrição ocorria com a citação válida, conforme o artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Considerando que foi efetivada a citação por edital do devedor/executado e a credora/exequente compareceu aos autos sempre que intimada a fazê-lo, demonstrando interesse na continuidade da execução, inexiste inércia da exequente, na medida que não há se falar em prescrição. (…).” (TJGO, 5ª CC, AC nº 0342020-60.2014.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Prata, DJe de 15.07.2024). (Negritei).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O prazo prescricional da pretensão executiva da cédula rural é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 60 do Decreto-lei 167/1967 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. 2. O prazo de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, §5º do Código Civil se aplica para as ações monitória e de cobrança, mas não para a pretensão executiva. 3. Em execução lastreada por cédula rural, a prescrição intercorrente só ocorre se paralisada por mais de três anos, por inércia do credor na prática de atos de sua responsabilidade. 4- Não há como imputar ao exequente a culpa por demora inerente ao mecanismo judiciário, motivo pelo qual, com a citação do executado/agravante, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. E, não tendo como atribuir ao Banco agravado a culpa pelo prolongamento da marcha processual, não se mostra pertinente reconhecer a prescrição intercorrente em seu desfavor. (…).” (TJGO, 4ª CC, AC nº 0432539-93.2011. 8.09.0178, Relª. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 08.07.2024). (Negritei).Assim, diante da ausência de inércia ou desídia da instituição financeira exequente, a alegação de prescrição deve ser rejeitada, assegurando a continuidade da execução. Ao teor do exposto, com base no artigo 932, IV, “a”, do CPC/15, c/c Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, JÁ CONHECIDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.”Destarte, o decisum não merece reparo, não tendo demonstrado a parte insurgente qualquer argumentação apta a acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada, nos termos da ementa que a seguir colaciono:“(…) O Agravo Interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar fato novo que justifique sua reforma.(…).” (TJGO, Apelação Cível 5034249-43.2019.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2023, DJe de 07/02/2023). Grifei.Ante o exposto, já CONHECIDO O AGRAVO INTERNO, submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo DESPROVIMENTO DO RECURSO.” Destarte, não merece reparos o acórdão embargado, devendo ser mantido. Ao teor do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E REJEITO-OS. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR110/md EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024689-67.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: MARCO AURÉLIO DE MATOSEMBARGADA: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/ARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA DA PARTE EXEQUENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade por prescrição em ação de execução de título extrajudicial. A ação foi proposta dentro do prazo prescricional, mas a citação ocorreu muito tempo depois, devido a problemas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na citação do executado, por motivos imputáveis à parte exequente, configura prescrição da pretensão executiva, mesmo com o ajuizamento da ação dentro do prazo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a cédula de crédito bancário é de três anos (Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70). A ação foi proposta dentro do prazo. 4. A demora na citação decorreu da falta de pagamento de custas suficientes pela parte exequente para o cumprimento do mandado pelo oficial de justiça, fato que demonstra a existência de culpa da parte exequente e afasta a aplicação da Súmula nº 106 do STJ, que exige diligência da parte exequente para afastar a prescrição em caso de demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. A primeira citação válida ocorreu após o decurso do prazo prescricional.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70; CPC/15, art. 932, inc. IV, “a”. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 106. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. "1. A demora na citação por culpa da parte exequente configura prescrição da pretensão executiva, mesmo que a ação tenha sido proposta dentro do prazo legal. 2. A falta de diligência da parte exequente, comprovada pela falta de pagamento de custas, afasta a aplicação da Súmula nº 106 do STJ." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 5024689.67, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, mas rejeitá-los, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, a Drª Sandra Regina Teixeira substituta do Des. Altamiro Garcia Filho e o Des. Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 30 de junho de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR

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Processo nº 0363524-25.2014.8.09.0051

ID: 316392822

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0363524-25.2014.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

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FELIPE ENES DUARTE

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MARÍLIA ROSSI RODRIGUES

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA DA PARTE EXEQ… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA DA PARTE EXEQUENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade por prescrição em ação de execução de título extrajudicial. A ação foi proposta dentro do prazo prescricional, mas a citação ocorreu muito tempo depois, devido a problemas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na citação do executado, por motivos imputáveis à parte exequente, configura prescrição da pretensão executiva, mesmo com o ajuizamento da ação dentro do prazo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a cédula de crédito bancário é de três anos (Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70). A ação foi proposta dentro do prazo. 4. A demora na citação decorreu da falta de pagamento de custas suficientes pela parte exequente para o cumprimento do mandado pelo oficial de justiça, fato que demonstra a existência de culpa da parte exequente e afasta a aplicação da Súmula nº 106 do STJ, que exige diligência da parte exequente para afastar a prescrição em caso de demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. A primeira citação válida ocorreu após o decurso do prazo prescricional.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70; CPC/15, art. 932, inc. IV, “a”. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 106. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. "1. A demora na citação por culpa da parte exequente configura prescrição da pretensão executiva, mesmo que a ação tenha sido proposta dentro do prazo legal. 2. A falta de diligência da parte exequente, comprovada pela falta de pagamento de custas, afasta a aplicação da Súmula nº 106 do STJ." PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024689-67.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: MARCO AURÉLIO DE MATOSEMBARGADA: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/ARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. MARCO AURÉLIO DE MATOS opôs embargos de declaração (Mov. 48) em face do acórdão proferido no Mov. 42, que desproveu o agravo interno interposto por ele em desproveito de SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A. A ementa do acórdão recorrido foi transcrita nos seguintes termos (Mov. 42): “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. MOTIVOS ALHEIOS À PARTE EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que desproveu o agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, alegando prescrição em ação de execução de título extrajudicial. A ação de execução foi proposta dentro do prazo prescricional, porém a citação ocorreu muito tempo depois, em razão de entraves processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na citação do executado, por motivos alheios à parte exequente, configura prescrição da pretensão executiva, mesmo com o ajuizamento da ação dentro do prazo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a cédula de crédito bancário é de três anos (Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70). A ação foi proposta dentro do prazo. 4. A demora na citação decorreu de entraves processuais internos, sem culpa da parte exequente, que demonstrou diligência na busca da citação. A Súmula nº 106 do STJ dispõe que a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70; CPC/15, art. 932, inc. IV, “a”. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 106. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A propositura da ação dentro do prazo prescricional, seguida de diligência da parte exequente para a citação, afasta a prescrição, mesmo com demora na citação por motivos alheios à parte exequente." Em suas razões, o embargante MARCO AURÉLIO DE MATOS alega omissão no acórdão recorrido arguindo as mesmas razões contidas no agravo interno. Sustenta que “A primeira citação nos autos não ocorreu em 30/10/2019, mas em 02/06/2021 (MOV. 66). Vale ressaltar que o próprio exequente, atualmente agravado, reconhece que essas são as datas em que a citação teria sido realizada (MOV. 116). Inclusive, na sua resposta à Exceção de Pré-ExecuCvidade (MOV. 199), o exequente reafirma que a (primeira) citação ocorreu apenas em 02/06/2021,” Aduz que “(…) o próprio exequente desconsiderou a suposta citação registrada no MOV. 28, uma vez que o endereço informado não pertencia ao executado. Tanto que foi fornecido outro endereço para a citação”. Esclarece que “Assim, com base nas informações mencionadas anteriormente, observa-se que a primeira citação nos autos ocorreu, teoricamente, mais de seis anos após a propositura da ação, ou seja, mais do que o dobro do prazo prescricional.” Assevera que “Não houve atraso na expedição do mandado de citação, conforme afirmado na decisão agravada. A análise dos autos revela que o mandado foi expedido dentro de um prazo razoável. No entanto, o mandado não foi cumprido porque o exequente não pagou as custas suficientes para a práCca do ato pelo oficial de jusCça (MOV. 03, Arquivo 18). É relevante também notar que, em 02/09/2015 (MOV. 03, Arquivo 20), o exequente não foi inCmado a recolher novamente as custas já pagas, mas sim a pagar as custas complementares.” Ao final, requer o acolhimento das teses suscitadas nos embargos de declaração, com o objetivo de afastar o vício da omissão. 1. Do mérito Vale ressaltar, de início, que o inconformismo da embargante é no tocante ao acórdão que negou provimento ao agravo de interno interposto por ele que manteve o reconhecimento de ausência de prescrição intercorrente nos autos da execução de origem. A propósito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, dispõe acerca das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.” Acerca dos embargos de declaração, leciona a doutrina especializada: “2.1. Noções geraisOs casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou rejeição.(…)2.4. Omissão2.4.1. GeneralidadesConsidera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. (…)A presunção de omissão a que alude o inciso I do parágrafo único do art. 1.022 do CPC não se refere apenas à hipótese de descumprimento pelo tribunal do dever de autoconferência. (…)2.4.2. Presunção de omissão: ausência de manifestação sobre julgamento de casos repetitivos ou de assunção de competênciaHá omissão em qualquer decisão, quando ausente a manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Se o precedente tem aplicação ao caso deve o juiz sobre ele se manifestar, fazendo aplicá-lo, sem ser preciso enfrentar todas as questões já fundamentadas na decisão paradigma a ser mencionada. Do mesmo modo, se o juiz entende inaplicável o precedente, deve mencioná-lo e realizar a distinção. Se não o fizer, haverá omissão, a ser suprida por meio de embargos de declaração.(…)2.4.3. Presunção de omissão: violação do §º do art. 489O inciso II do art. 1.022 do CPC considera omissaA decisão que incorra em qualquer das condutas descritas no §1º do art. 489 do CPC. Os embargos de declaração, nessa hipótese, funcionam como técnica de correção da fundamentação da decisão(16). (…)” (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal, querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha. 13. ed. reform., Salvador: JusPodivm, 2016. p. 248-256, v.3) Nota-se, portanto, que nos aclaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. O voto restou assim decidido no tocante a sua insurgência: “(…)A respeito, trago à colação o decisum ora recorrido que bem explanou a questão:“3. Da inocorrência da prescriçãoO agravante esclarece que a ação principal se funda em execução proposta em 1º.10.2014, em seu desproveito e de outro suposto devedor.Diz que a primeira citação ocorreu somente em 02.06.2021, há mais de 06 (seis) anos após o ajuizamento da demanda.Verbera que não ocorreu causa interruptiva do lustro prescricional, ocasião em que opôs exceção de pré-executividade, alegando a prescrição da pretensão executiva.Sustenta que não foi promovida a citação válida dos executados antes da fluência do prazo prescricional relativo à cédula de crédito bancário que embasa a execução.Nesse toar, argui que a ação de execução foi ajuizada em 1º.10.2014, ao passo que as citações dos executados se deram em 02.06.2021 (mov. 66 dos autos de origem) e 21.11.2022 (mov. 114), respectivamente.Aduna que deve ser reconhecida a ocorrência do fenômeno da prescrição na hipótese em exame.Argumenta que, reconhecida a prescrição, a parte exequente deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.Pois bem, ao compulsar o feito originário (autos nº 0363524-25.2014.8.09.0051), denota-se que se trata de ação de execução baseada em contrato através cédula de crédito bancário, celebrada em 13.03.2014 (mov. 3, doc. 5, pg. 8/12), com vencimento em 10.04.2014 (item 1.5. do pacto), cujo saldo devedor até 10.09.2014 era de R$ 447.780,22 (quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e oitenta reais e vinte e dois centavos).Conforme o teor do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/66, o prazo prescricional aplicável ao título é de três anos.Nessa dinâmica, observa-se que a execução foi proposta dentro do prazo prescricional (1º.10.2014), tendo o despacho inicial sido proferido em 27.11.2014 (mov. 3, doc. 7), ad litteram:“Desta feita, citem-se para, efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora e, caso queiram, embargar no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução (artigo 736 do CPC). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os Executados. Em caso de apresentação de avaliação, ouça-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se e cumpra-se o mandado de citação, penhora e avaliação, no endereço mencionado na exordial, com as prerrogativas do artigo 172 e seu parágrafo do CPC. Não sendo localizado os Executados para citação, proceda-se ao arresto. Em caso de insucesso da diligência, ouça-se o Exequente. Efetuada a penhora em bens imóveis, proceda-se à inscrição da mesma no cartório competente, intimando-se os cônjuges dos Executados, se for o caso.”No entanto, houve demora na tramitação processual devido a entraves burocráticos, como a necessidade de recolhimento de custas e expedição de mandados, sem que houvesse desídia da parte exequente. A intimação do exequente para recolhimento das custas de locomoção só se deu em 25.02.2015, sendo o pagamento efetuado tempestivamente em 27.03.2015 (mov. 3, doc. 14 e 15). Apesar disso, houve nova intimação para recolhimento de custas em 02.09.2015, e o banco exequente prontamente esclareceu que os valores já haviam sido pagos (25.09.2015). Contudo, os mandados de citação não foram expedidos nesse momento, atrasando o andamento processual. A exequente, demonstrando diligência, requereu o arresto executivo em 15.07.2016 (mov. 3, doc. 25), o que foi deferido em 13.10.2016 (mov. 3, doc. 26). Posteriormente, em 29.06.2018, a exequente informou que as partes estavam em negociação para um acordo e pediu a suspensão do processo por 60 dias (mov. 12), o que foi deferido (mov. 14).Após o término da suspensão, a exequente retomou as tentativas de citação dos executados (mov. 21). Fernando Carlos de Oliveira foi citado apenas em 30.10.2019 (mov. 28), ao passo que Marco Aurélio de Matos em 10.03.2023 (mov. 114).Entrementes, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a demora na citação, por motivos inerentes ao Judiciário, não enseja prescrição, desde que a parte exequente tenha atuado para impulsionar o feito. A propósito, vale transcrever o enunciado do Verbete Sumular nº 106 da Corte da Cidadania, ipsis litteris:“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”O Tribunal de Justiça de Goiás também reforça essa posição em jurisprudência, in verbis:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL VIGENTE NA ÉPOCA DO ATO. PRESCRIÇÃO. NÃO OPERADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo a teoria do isolamento dos atos processuais, a norma processual vigente no momento de cada ato deve ser observada, sendo que à época, a interrupção da prescrição ocorria com a citação válida, conforme o artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Considerando que foi efetivada a citação por edital do devedor/executado e a credora/exequente compareceu aos autos sempre que intimada a fazê-lo, demonstrando interesse na continuidade da execução, inexiste inércia da exequente, na medida que não há se falar em prescrição. (…).” (TJGO, 5ª CC, AC nº 0342020-60.2014.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Prata, DJe de 15.07.2024). (Negritei).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O prazo prescricional da pretensão executiva da cédula rural é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 60 do Decreto-lei 167/1967 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. 2. O prazo de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, §5º do Código Civil se aplica para as ações monitória e de cobrança, mas não para a pretensão executiva. 3. Em execução lastreada por cédula rural, a prescrição intercorrente só ocorre se paralisada por mais de três anos, por inércia do credor na prática de atos de sua responsabilidade. 4- Não há como imputar ao exequente a culpa por demora inerente ao mecanismo judiciário, motivo pelo qual, com a citação do executado/agravante, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. E, não tendo como atribuir ao Banco agravado a culpa pelo prolongamento da marcha processual, não se mostra pertinente reconhecer a prescrição intercorrente em seu desfavor. (…).” (TJGO, 4ª CC, AC nº 0432539-93.2011. 8.09.0178, Relª. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 08.07.2024). (Negritei).Assim, diante da ausência de inércia ou desídia da instituição financeira exequente, a alegação de prescrição deve ser rejeitada, assegurando a continuidade da execução. Ao teor do exposto, com base no artigo 932, IV, “a”, do CPC/15, c/c Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, JÁ CONHECIDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.”Destarte, o decisum não merece reparo, não tendo demonstrado a parte insurgente qualquer argumentação apta a acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada, nos termos da ementa que a seguir colaciono:“(…) O Agravo Interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar fato novo que justifique sua reforma.(…).” (TJGO, Apelação Cível 5034249-43.2019.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2023, DJe de 07/02/2023). Grifei.Ante o exposto, já CONHECIDO O AGRAVO INTERNO, submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo DESPROVIMENTO DO RECURSO.” Destarte, não merece reparos o acórdão embargado, devendo ser mantido. Ao teor do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E REJEITO-OS. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR110/md EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024689-67.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: MARCO AURÉLIO DE MATOSEMBARGADA: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/ARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA DA PARTE EXEQUENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade por prescrição em ação de execução de título extrajudicial. A ação foi proposta dentro do prazo prescricional, mas a citação ocorreu muito tempo depois, devido a problemas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na citação do executado, por motivos imputáveis à parte exequente, configura prescrição da pretensão executiva, mesmo com o ajuizamento da ação dentro do prazo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a cédula de crédito bancário é de três anos (Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70). A ação foi proposta dentro do prazo. 4. A demora na citação decorreu da falta de pagamento de custas suficientes pela parte exequente para o cumprimento do mandado pelo oficial de justiça, fato que demonstra a existência de culpa da parte exequente e afasta a aplicação da Súmula nº 106 do STJ, que exige diligência da parte exequente para afastar a prescrição em caso de demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. A primeira citação válida ocorreu após o decurso do prazo prescricional.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70; CPC/15, art. 932, inc. IV, “a”. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 106. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. "1. A demora na citação por culpa da parte exequente configura prescrição da pretensão executiva, mesmo que a ação tenha sido proposta dentro do prazo legal. 2. A falta de diligência da parte exequente, comprovada pela falta de pagamento de custas, afasta a aplicação da Súmula nº 106 do STJ." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 5024689.67, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, mas rejeitá-los, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, a Drª Sandra Regina Teixeira substituta do Des. Altamiro Garcia Filho e o Des. Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 30 de junho de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR

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Processo nº 0363524-25.2014.8.09.0051

ID: 316392834

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0363524-25.2014.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO AURELIO DE MATOS

Ementa

Advogados:

HUMBERTO DE SOUZA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA DA PARTE EXEQ… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA DA PARTE EXEQUENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade por prescrição em ação de execução de título extrajudicial. A ação foi proposta dentro do prazo prescricional, mas a citação ocorreu muito tempo depois, devido a problemas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na citação do executado, por motivos imputáveis à parte exequente, configura prescrição da pretensão executiva, mesmo com o ajuizamento da ação dentro do prazo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a cédula de crédito bancário é de três anos (Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70). A ação foi proposta dentro do prazo. 4. A demora na citação decorreu da falta de pagamento de custas suficientes pela parte exequente para o cumprimento do mandado pelo oficial de justiça, fato que demonstra a existência de culpa da parte exequente e afasta a aplicação da Súmula nº 106 do STJ, que exige diligência da parte exequente para afastar a prescrição em caso de demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. A primeira citação válida ocorreu após o decurso do prazo prescricional.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70; CPC/15, art. 932, inc. IV, “a”. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 106. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. "1. A demora na citação por culpa da parte exequente configura prescrição da pretensão executiva, mesmo que a ação tenha sido proposta dentro do prazo legal. 2. A falta de diligência da parte exequente, comprovada pela falta de pagamento de custas, afasta a aplicação da Súmula nº 106 do STJ." PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024689-67.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: MARCO AURÉLIO DE MATOSEMBARGADA: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/ARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. MARCO AURÉLIO DE MATOS opôs embargos de declaração (Mov. 48) em face do acórdão proferido no Mov. 42, que desproveu o agravo interno interposto por ele em desproveito de SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A. A ementa do acórdão recorrido foi transcrita nos seguintes termos (Mov. 42): “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. MOTIVOS ALHEIOS À PARTE EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que desproveu o agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, alegando prescrição em ação de execução de título extrajudicial. A ação de execução foi proposta dentro do prazo prescricional, porém a citação ocorreu muito tempo depois, em razão de entraves processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na citação do executado, por motivos alheios à parte exequente, configura prescrição da pretensão executiva, mesmo com o ajuizamento da ação dentro do prazo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a cédula de crédito bancário é de três anos (Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70). A ação foi proposta dentro do prazo. 4. A demora na citação decorreu de entraves processuais internos, sem culpa da parte exequente, que demonstrou diligência na busca da citação. A Súmula nº 106 do STJ dispõe que a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70; CPC/15, art. 932, inc. IV, “a”. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 106. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A propositura da ação dentro do prazo prescricional, seguida de diligência da parte exequente para a citação, afasta a prescrição, mesmo com demora na citação por motivos alheios à parte exequente." Em suas razões, o embargante MARCO AURÉLIO DE MATOS alega omissão no acórdão recorrido arguindo as mesmas razões contidas no agravo interno. Sustenta que “A primeira citação nos autos não ocorreu em 30/10/2019, mas em 02/06/2021 (MOV. 66). Vale ressaltar que o próprio exequente, atualmente agravado, reconhece que essas são as datas em que a citação teria sido realizada (MOV. 116). Inclusive, na sua resposta à Exceção de Pré-ExecuCvidade (MOV. 199), o exequente reafirma que a (primeira) citação ocorreu apenas em 02/06/2021,” Aduz que “(…) o próprio exequente desconsiderou a suposta citação registrada no MOV. 28, uma vez que o endereço informado não pertencia ao executado. Tanto que foi fornecido outro endereço para a citação”. Esclarece que “Assim, com base nas informações mencionadas anteriormente, observa-se que a primeira citação nos autos ocorreu, teoricamente, mais de seis anos após a propositura da ação, ou seja, mais do que o dobro do prazo prescricional.” Assevera que “Não houve atraso na expedição do mandado de citação, conforme afirmado na decisão agravada. A análise dos autos revela que o mandado foi expedido dentro de um prazo razoável. No entanto, o mandado não foi cumprido porque o exequente não pagou as custas suficientes para a práCca do ato pelo oficial de jusCça (MOV. 03, Arquivo 18). É relevante também notar que, em 02/09/2015 (MOV. 03, Arquivo 20), o exequente não foi inCmado a recolher novamente as custas já pagas, mas sim a pagar as custas complementares.” Ao final, requer o acolhimento das teses suscitadas nos embargos de declaração, com o objetivo de afastar o vício da omissão. 1. Do mérito Vale ressaltar, de início, que o inconformismo da embargante é no tocante ao acórdão que negou provimento ao agravo de interno interposto por ele que manteve o reconhecimento de ausência de prescrição intercorrente nos autos da execução de origem. A propósito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, dispõe acerca das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.” Acerca dos embargos de declaração, leciona a doutrina especializada: “2.1. Noções geraisOs casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou rejeição.(…)2.4. Omissão2.4.1. GeneralidadesConsidera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. (…)A presunção de omissão a que alude o inciso I do parágrafo único do art. 1.022 do CPC não se refere apenas à hipótese de descumprimento pelo tribunal do dever de autoconferência. (…)2.4.2. Presunção de omissão: ausência de manifestação sobre julgamento de casos repetitivos ou de assunção de competênciaHá omissão em qualquer decisão, quando ausente a manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Se o precedente tem aplicação ao caso deve o juiz sobre ele se manifestar, fazendo aplicá-lo, sem ser preciso enfrentar todas as questões já fundamentadas na decisão paradigma a ser mencionada. Do mesmo modo, se o juiz entende inaplicável o precedente, deve mencioná-lo e realizar a distinção. Se não o fizer, haverá omissão, a ser suprida por meio de embargos de declaração.(…)2.4.3. Presunção de omissão: violação do §º do art. 489O inciso II do art. 1.022 do CPC considera omissaA decisão que incorra em qualquer das condutas descritas no §1º do art. 489 do CPC. Os embargos de declaração, nessa hipótese, funcionam como técnica de correção da fundamentação da decisão(16). (…)” (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal, querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha. 13. ed. reform., Salvador: JusPodivm, 2016. p. 248-256, v.3) Nota-se, portanto, que nos aclaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. O voto restou assim decidido no tocante a sua insurgência: “(…)A respeito, trago à colação o decisum ora recorrido que bem explanou a questão:“3. Da inocorrência da prescriçãoO agravante esclarece que a ação principal se funda em execução proposta em 1º.10.2014, em seu desproveito e de outro suposto devedor.Diz que a primeira citação ocorreu somente em 02.06.2021, há mais de 06 (seis) anos após o ajuizamento da demanda.Verbera que não ocorreu causa interruptiva do lustro prescricional, ocasião em que opôs exceção de pré-executividade, alegando a prescrição da pretensão executiva.Sustenta que não foi promovida a citação válida dos executados antes da fluência do prazo prescricional relativo à cédula de crédito bancário que embasa a execução.Nesse toar, argui que a ação de execução foi ajuizada em 1º.10.2014, ao passo que as citações dos executados se deram em 02.06.2021 (mov. 66 dos autos de origem) e 21.11.2022 (mov. 114), respectivamente.Aduna que deve ser reconhecida a ocorrência do fenômeno da prescrição na hipótese em exame.Argumenta que, reconhecida a prescrição, a parte exequente deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.Pois bem, ao compulsar o feito originário (autos nº 0363524-25.2014.8.09.0051), denota-se que se trata de ação de execução baseada em contrato através cédula de crédito bancário, celebrada em 13.03.2014 (mov. 3, doc. 5, pg. 8/12), com vencimento em 10.04.2014 (item 1.5. do pacto), cujo saldo devedor até 10.09.2014 era de R$ 447.780,22 (quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e oitenta reais e vinte e dois centavos).Conforme o teor do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/66, o prazo prescricional aplicável ao título é de três anos.Nessa dinâmica, observa-se que a execução foi proposta dentro do prazo prescricional (1º.10.2014), tendo o despacho inicial sido proferido em 27.11.2014 (mov. 3, doc. 7), ad litteram:“Desta feita, citem-se para, efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora e, caso queiram, embargar no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução (artigo 736 do CPC). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os Executados. Em caso de apresentação de avaliação, ouça-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se e cumpra-se o mandado de citação, penhora e avaliação, no endereço mencionado na exordial, com as prerrogativas do artigo 172 e seu parágrafo do CPC. Não sendo localizado os Executados para citação, proceda-se ao arresto. Em caso de insucesso da diligência, ouça-se o Exequente. Efetuada a penhora em bens imóveis, proceda-se à inscrição da mesma no cartório competente, intimando-se os cônjuges dos Executados, se for o caso.”No entanto, houve demora na tramitação processual devido a entraves burocráticos, como a necessidade de recolhimento de custas e expedição de mandados, sem que houvesse desídia da parte exequente. A intimação do exequente para recolhimento das custas de locomoção só se deu em 25.02.2015, sendo o pagamento efetuado tempestivamente em 27.03.2015 (mov. 3, doc. 14 e 15). Apesar disso, houve nova intimação para recolhimento de custas em 02.09.2015, e o banco exequente prontamente esclareceu que os valores já haviam sido pagos (25.09.2015). Contudo, os mandados de citação não foram expedidos nesse momento, atrasando o andamento processual. A exequente, demonstrando diligência, requereu o arresto executivo em 15.07.2016 (mov. 3, doc. 25), o que foi deferido em 13.10.2016 (mov. 3, doc. 26). Posteriormente, em 29.06.2018, a exequente informou que as partes estavam em negociação para um acordo e pediu a suspensão do processo por 60 dias (mov. 12), o que foi deferido (mov. 14).Após o término da suspensão, a exequente retomou as tentativas de citação dos executados (mov. 21). Fernando Carlos de Oliveira foi citado apenas em 30.10.2019 (mov. 28), ao passo que Marco Aurélio de Matos em 10.03.2023 (mov. 114).Entrementes, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a demora na citação, por motivos inerentes ao Judiciário, não enseja prescrição, desde que a parte exequente tenha atuado para impulsionar o feito. A propósito, vale transcrever o enunciado do Verbete Sumular nº 106 da Corte da Cidadania, ipsis litteris:“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”O Tribunal de Justiça de Goiás também reforça essa posição em jurisprudência, in verbis:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL VIGENTE NA ÉPOCA DO ATO. PRESCRIÇÃO. NÃO OPERADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo a teoria do isolamento dos atos processuais, a norma processual vigente no momento de cada ato deve ser observada, sendo que à época, a interrupção da prescrição ocorria com a citação válida, conforme o artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Considerando que foi efetivada a citação por edital do devedor/executado e a credora/exequente compareceu aos autos sempre que intimada a fazê-lo, demonstrando interesse na continuidade da execução, inexiste inércia da exequente, na medida que não há se falar em prescrição. (…).” (TJGO, 5ª CC, AC nº 0342020-60.2014.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Prata, DJe de 15.07.2024). (Negritei).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O prazo prescricional da pretensão executiva da cédula rural é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 60 do Decreto-lei 167/1967 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. 2. O prazo de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, §5º do Código Civil se aplica para as ações monitória e de cobrança, mas não para a pretensão executiva. 3. Em execução lastreada por cédula rural, a prescrição intercorrente só ocorre se paralisada por mais de três anos, por inércia do credor na prática de atos de sua responsabilidade. 4- Não há como imputar ao exequente a culpa por demora inerente ao mecanismo judiciário, motivo pelo qual, com a citação do executado/agravante, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. E, não tendo como atribuir ao Banco agravado a culpa pelo prolongamento da marcha processual, não se mostra pertinente reconhecer a prescrição intercorrente em seu desfavor. (…).” (TJGO, 4ª CC, AC nº 0432539-93.2011. 8.09.0178, Relª. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 08.07.2024). (Negritei).Assim, diante da ausência de inércia ou desídia da instituição financeira exequente, a alegação de prescrição deve ser rejeitada, assegurando a continuidade da execução. Ao teor do exposto, com base no artigo 932, IV, “a”, do CPC/15, c/c Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, JÁ CONHECIDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.”Destarte, o decisum não merece reparo, não tendo demonstrado a parte insurgente qualquer argumentação apta a acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada, nos termos da ementa que a seguir colaciono:“(…) O Agravo Interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar fato novo que justifique sua reforma.(…).” (TJGO, Apelação Cível 5034249-43.2019.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2023, DJe de 07/02/2023). Grifei.Ante o exposto, já CONHECIDO O AGRAVO INTERNO, submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo DESPROVIMENTO DO RECURSO.” Destarte, não merece reparos o acórdão embargado, devendo ser mantido. Ao teor do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E REJEITO-OS. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR110/md EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024689-67.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: MARCO AURÉLIO DE MATOSEMBARGADA: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/ARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA DA PARTE EXEQUENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade por prescrição em ação de execução de título extrajudicial. A ação foi proposta dentro do prazo prescricional, mas a citação ocorreu muito tempo depois, devido a problemas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na citação do executado, por motivos imputáveis à parte exequente, configura prescrição da pretensão executiva, mesmo com o ajuizamento da ação dentro do prazo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a cédula de crédito bancário é de três anos (Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70). A ação foi proposta dentro do prazo. 4. A demora na citação decorreu da falta de pagamento de custas suficientes pela parte exequente para o cumprimento do mandado pelo oficial de justiça, fato que demonstra a existência de culpa da parte exequente e afasta a aplicação da Súmula nº 106 do STJ, que exige diligência da parte exequente para afastar a prescrição em caso de demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. A primeira citação válida ocorreu após o decurso do prazo prescricional.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70; CPC/15, art. 932, inc. IV, “a”. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 106. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. "1. A demora na citação por culpa da parte exequente configura prescrição da pretensão executiva, mesmo que a ação tenha sido proposta dentro do prazo legal. 2. A falta de diligência da parte exequente, comprovada pela falta de pagamento de custas, afasta a aplicação da Súmula nº 106 do STJ." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 5024689.67, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, mas rejeitá-los, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, a Drª Sandra Regina Teixeira substituta do Des. Altamiro Garcia Filho e o Des. Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 30 de junho de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR

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