Resultados para "5026959-80.2024.4.04.7000" – Página 25 de 25

Processo nº 5026959-11.2024.4.02.5101

ID: 307220235

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5026959-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKSON WILLIAN DA SILVA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA EMILIA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5026959-11.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JACKSON WILLIAN DA SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA EMILIA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ166503) DESPACHO/DECISÃO 1. Tratam-se de pe… RECURSO CÍVEL Nº 5026959-11.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JACKSON WILLIAN DA SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA EMILIA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ166503) DESPACHO/DECISÃO 1. Tratam-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 102, IncUniJur1) e pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 101, PUIL TNU1) interpostos pela parte autora face à decisão da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 93, DESPADEC1) que não conheceu do embargos de declaração opostos pela parte autora. Confira-se: PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE RAZÕES JÁ DECIDIDAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO QUE ENSEJA CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 2. Os incidentes, todavia, são intempestivos. Explico: 3. Conforme consta do Evento 86, a parte autora foi intimada da decisão colegiada recorrida em 12/03/2025 , com início da contagem do prazo recursal em 19/03/2025 e término de tal prazo em 08/04/2025 . Os presentes incidentes foram interpostos somente em 08/05/2025 (Eventos 101 e 102). 4. Frise-se que o embargos de declaração interpostos no Evento 91 não interrompeu o referido prazo recursal, eis que manifestamente protelatório, conforme bem elucidado pela decisão recorrida (Evento 93): PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE RAZÕES JÁ DECIDIDAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO QUE ENSEJA CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão proferida por esta Turma Recursal, em caráter de reiteração das razões contidas em dois Embargos de Declaração (Evs. 69 e 83) anteriormente protocolados, e já analisados, por este Órgão Julgador. A repetição de razões de embargos já decididos demonstra claramente o caráter protelatório do recurso e configura abuso do direito de recorrer e, deste modo, sujeita o agente à condenação da penalidade imposta aos litigantes de má-fé, nos termos dos Artigos 80 e 81 do CPC/2015. Dos litigantes espera-se que ajam com as devidas correção, lealdade e respeito à parte adversa e à Justiça, seja qual for o rito sob o qual tramita a ação, injustificável a adoção de medidas protelatórias, processualmente indignas ou temerárias. Assim, revela-se inadmissível a conduta assumida pelo embargante que, além de pretender a perpetuação da discussão acerca de matéria já resolvida, deixou de manejar o remédio processual adequado à sua indignação no momento processual oportuno. Procrastinando o feito, colaborou para o abarrotamento do Judiciário, prejudicando não somente a si, mas a todos os jurisdicionados. Ante o exposto, voto por não conhecer dos Embargos de Declaração , sendo mantido o julgado recorrido por seus próprios fundamentos. Condeno o embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 2% do valor atribuído à causa, nos termos dos Artigos 80, VI e VII e 81 do CPC/2015. Submeto a presente decisão a referendo da Segunda Turma Recursal . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. 5. Nesse sentido, já entendeu o STJ que: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que embargos de declaração manifestamente protelatórios não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso ." Confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL MANTIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ÚLTIMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por intempestividade, em razão dos últimos embargos de declaração terem sido considerados protelatórios e não interromperem o prazo recursal. 2. A defesa alega que apenas os dois últimos embargos de declaração foram considerados protelatórios e que novos documentos de prova foram juntados, requerendo a apreciação pela origem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração considerados protelatórios interrompem o prazo para interposição de recurso especial. 4. A defesa questiona a necessidade de expressa advertência sobre o caráter protelatório dos embargosno conteúdo decisório dos julgados. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que embargos de declaração manifestamente protelatórios não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso. 6. O recurso especial foi interposto após o prazo de quinze dias do julgamento dos últimos embargosde declaração, considerados protelatórios, estando, portanto, intempestivo. 7. A discussão sobre violação ao art. 231 do CPP não pode ser analisada, pois é questão de mérito do recurso especial, que não ultrapassou a admissibilidade. 8. Não cabe a esta Corte discorrer sobre violações a dispositivos constitucionais. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "Embargos de declaração manifestamente protelatórios não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CF/1988, art. 5º, XXXV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.870.916/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03.05.2022; STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.961.507/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28.02.2023. (STJ, AgRg no AREsp 2419673 / PR, Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, Data de Julgamento: 12/03/2025). (GRIFO NOSSO). 5. Igualmente, já decidiu o STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEL. PRAZO PARA OUTROS RECURSOS. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ESGOTAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. 2. "O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a oposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal" (AgInt no AREsp 866.081/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 09/03/2017). 3. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que é incabível o recurso especial quando não exaurida a instância ordinária, aplicando, por analogia, a dicção da Súmula 281 do STF, que dispõe: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 2472056 / SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, Data do Julgamento: 17/06/2024). (GRIFO NOSSO) 6. Dessa forma, se mostra aplicável o inciso I do artigo 14 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização, bem como o inciso I do artigo 11 do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; Art. 11. No exame de admissibilidade dos pedidos de uniformização regional, caberá ao Juiz Gestor das Turmas Recursais ou a outro membro das Turmas Recursais, no caso de designação pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, de forma sucessiva: (Redação dada pela RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2022/00035, DE 8 DE ABRIL DE 2022) I - não conhecer de pedido de uniformização regional intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; 7. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização regional de jurisprudência interposto pela parte autora, na forma do art. 11, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, bem como NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização nacional de jurisprudência interposto pela parte autora, na forma do art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 8. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5047038-80.2024.4.04.7000

ID: 291863193

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047038-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SETE AMBIENTAL LOGISTICA REVERSA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE POMPEO PAILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047038-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SETE AMBIENTAL LOGISTICA REVERSA LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE POMPEO PAILO (OAB PR102432) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por SE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047038-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SETE AMBIENTAL LOGISTICA REVERSA LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE POMPEO PAILO (OAB PR102432) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por SETE AMBIENTAL LOGISTICA REVERSA LTDA originalmente contra DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, perante a Justiça Estadual, no dia 17/05/2022, para obter a transferência e a emissão de nova documentação (CRV e CRLV) dos veículos FORD CARGO 2422, placas AML-0920, Renavam 00846350602 e VW KOMBI, placas MBL-1337, Renavam 00743180399, adquiridos em leilão realizado pela Receita Federal do Brasil. Narra, em síntese, que adquiriu os veículos FORD CARGO 2422, placas AML-0920, Renavam 00846350602 e VW KOMBI, placas MBL-1337, Renavam 00743180399 em leilão realizado pela Receita Federal do Brasil nos dias 19/08/2018 e 28/06/2017, respectivamente, mas até o momento não havia conseguido realizar a transferência dos veículos no DETRAN/PR, em razão da: (i) falta de CRV de origem do veículo Ford Cargo, (ii) existência de restrição administrativa no veículo Volkswagen Kombi, e (iii) existência de multas e impostos em aberto de ambos os veículos. Argumenta que os artigos 28 e 29 do Decreto-Lei 1455/1976 determinam a expedição de novos certificados de registro e licenciamento dos veículos destinados, a fim de que os adquirentes possam exercer seu direito de propriedade. Os autos foram recebidos pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que, após, intimação da parte autora para emenda da inicial, indeferiu o pedido de liminar ( INIC1/evento1 , p. 154 a 157). A parte autora aditou a inicial, requerendo a inclusão do DETRAN/SP e do DETRAN/SC no polo passivo da demanda, o que foi deferido ( INIC1/evento1 , p. 166 a 168; p. 179). Citado, o DETRAN/PR contestou, arguindo a impossibilidade de conciliação, e em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, pugnando que o DETRAN/SP e o DETRAN/SC sejam incluídos no polo passivo em litisconsórcio necessário. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos ( INIC1/evento1 , p. 191 a 214). Na sequência, o DETRAN/PR apresentou o número do CRV do veículo de placas MBL-1337, obtido no DETRAN/SC, afirmando que o autor deve providenciar os documento do veículo com o referido órgão ( INIC1/evento1 , p. 221 a 252). O autor apresentou réplica ( INIC1/evento1 , p. 262 a 268). Citado, o DETRAN/SC contestou, arguindo, em preliminares, que deve ser demandada em Juízo do Estado de Santa Catarina e sua ilegitimidade passiva, devendo a UNIÃO ser incluída no polo passivo e remetidos os autos para a Justiça Federal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos ( INIC1/evento1 , p. 285 a 304). Citado, o DETRAN/SP contestou, arguindo, preliminarmente, que deve ser demandada em Juízo do Estado de São Paulo, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos ( INIC1/evento1 , p. 323 a 337). A parte autora apresentou réplica às contestações do DETRAN/SC e DETRAN/SP, requerendo a inclusão da "UNIÃO/Receita Federal" no polo passivo e a remessa dos autos para Justiça Federal ( INIC1/evento1 , p. 352 a 354). Após, intimados acerca das provas a produzir, o autor informou que em inspeção do veículo FORD CARGO realizada no DETRAN/SP no dia 16/08/2024 foi constatada a ausência de numeração no motor, o que representa outro impedimento à regularização do veículo. Reiterou o pedido para inclusão da UNIÃO no polo passivo e remessa dos autos à Justiça Federal, sendo-lhe oportunizada nova manifestação. Afirmou ser favorável à realização de audiência de conciliação ( INIC1/evento1 , p. 362 a 366). O DETRAN/PR informou não ter interesse na produção de outras provas e pediu o julgamento antecipado do feito ( INIC1/evento1 , p. 368). Na sequência, a parte autora informou que, em fiscalização realizada no posto da Polícia Rodoviária Federal localizado no km 642 da BR 277, em Céu Azul/PR, no dia 26/08/2024, o veículo FORD CARGO foi apreendido, em razão dos seguintes motivos: (i) licenciamento vencido; (ii) placa dianteira sem tarjeta do município; (iii) instalação de dois faróis auxiliares de led abaixo da placa dianteira, com sistema de iluminação alterado sem CSV. Afirmou que a baixa dos débitos de licenciamento depende apenas do DETRAN/SP, pois já foram pagos, exceto o deste ano, que vencerá em dezembro. Requereu a concessão de tutela de urgência, para: (i) que se determine ao DETRAN/SP "a baixa dos débitos de licenciamento devidamente pagos, referente aos anos de 2021, 2022 e 2023, do veículo Ford Cargo 2422, Placa AML-0920" , (ii) autorizar a circulação provisória do veículo até a efetiva regularização, "mediante apresentação da documentação de arrematação e comprovantes de pagamento das taxas de licenciamento "; (iii) impor ao DETRAN/SP o pagamento de multa diária enquanto não providenciar a baixa nas pendências de licenciamento ( INIC1/evento1 , p. 370 a 379). Em nova manifestação nos autos, o autor requereu o aditamento da inicial para incluir o pedido de " autorização judicial para gravação da numeração do motor " do veículo FORD CARGO 2422, Placas AML-0920 ( INIC1/evento1 , p. 382 a 386). Analisando o feito, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba acolheu o pedido para inclusão da UNIÃO no polo passivo e declarou a sua incompetência para o processamento da demanda, determinando a imediata remessa dos autos para a Justiça Federal ( INIC1/evento1 , p. 390 e 391). Recebidos os autos, verificou-se a existência de mandado de segurança impetrado pelo autor em face do Chefe da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL de CÉU AZUL, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu sob o nº 5017085-65.2024.4.404.7002, que teve o pedido de liminar indeferido (evento4). Decido. 2. A competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e se determina em razão do valor da causa, que deve ser igual ou inferior a 60 salários mínimos, à exceção das hipóteses previstas no art. 3º da Lei 10.259/2001. A parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 salários mínimos e não se trata de matéria excluída da competência do Juizado Especial Federal ( INIC1/evento1 , p. 11). Assim, altere-se a classe da ação para Procedimento do Juizado Especial Cível. 3. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida." (artigo 9º) Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (art. 300), seja para a tutela de evidência (art. 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Vê-se, pois, que a antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora. No caso em tela, antes da inclusão da UNIÃO no polo passivo e remessa dos autos para esta Justiça Federal, o autor requereu a " concessão de tutela de urgência incidental para determinar ao DETRAN/SP que providencie a baixa dos débitos de licenciamento devidamente pagos, referente aos anos de 2021, 2022 e 2023, do veículo Ford Cargo 2422, Placa AML-0920, visto que as taxas foram devidamente quitadas, nos termos do art. 300 do CPC " ( INIC1/evento1 , p. 370 a 379). No entanto, os elementos que constam dos autos não são suficientes para que se conclua pela quitação dos débitos em aberto. Mesmo que assim não fosse, por meio de ofício, o DETRAN/SP já havia observado a existência de pagamento de taxas de licenciamento e informado que " não foi possível o desbloqueio temporário da restrição administrativa para fins de atualização do licenciamento, pois há bloqueio da Receita Federal do Brasil que é óbice para que seja realizada qualquer alteração cadastral " ( INIC1/evento1 , p. 333). Portanto, necessário que se aguarde a citação e a apresentação de defesa pela UNIÃO para o adequado esclarecimento sobre os fatos. Assim, indefiro o pedido de tutela. 4. Intime-se a parte autora para ciência. 5. Após, cite-se a UNIÃO, para apresentar resposta e proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, juntando todos os elementos e informações necessárias ao julgamento do feito. 6. Ato contínuo, intimem-se os réus DETRAN/PR, DETRAN/SP e DETRAN/SC para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto aditamento pretendido pelo autor, nos termos do artigo 329, II do Código de Processo Civil ( INIC1/evento1 , p. 382 a 384). 7. Apresentada contestação, intime-se o autor para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 e 351 do CPC, devendo especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua necessidade.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5019684-80.2024.4.04.7000

ID: 320894444

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019684-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE ABDALLA NEME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ABDALA NEME PEZOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019684-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDIO SOARES DA COSTA ADVOGADO(A) : TATIANE ABDALLA NEME (OAB PR036740) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ABDALA NEME PEZOTI (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019684-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDIO SOARES DA COSTA ADVOGADO(A) : TATIANE ABDALLA NEME (OAB PR036740) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ABDALA NEME PEZOTI (OAB PR021192) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Processo Civil, promovo o saneamento do feito adotando as seguintes providências: 1. A fim de evitar futuras alegações que culminem em nulidade processual, com fundamento no artigo 370, do CPC, determino a realização de prova pericial para para os períodos de: 01/08/1995 a 30/01/1996 (Auto Viação Marechal); 18/09/1998 a 23/12/1999 e 27/03/2001 a 08/08/2005 (Viação Graciosa LTDA); 19/06/2012 a 27/02/2014. - Transportes Bertolini no intuito de verificar a submissão da parte autora a agentes nocivos, inclusive à penosidade, observando os critérios do IAC nº 5 do TRF4 . 2. Para a realização dos trabalhos periciais, nomeio a Engenheira de Segurança do Trabalho Deborah Claudiane Brandalize (Tel.: 41 9236-5020). Intime-se-a para que o Perito informe quais das empresas periciadas pode ser usada como similar das empresas Trans Balaban Transportes e Locação, Auto Viação Agua Verde e Eduardo Bonamigo, que se encontram inativas/baixadas. 3. Após, intimem-se as partes da data e local designados para a realização dos trabalhos periciais, as quais também deverão ficar cientes de que poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, com antecedência de 10 (dez) dias da data do exame ou diretamente ao perito nomeado, quando da realização da perícia. 3. Oficie(m)-se à(s) empresa(s) a ser(em) periciada(s) para que coloque(m) à disposição do Perito, no dia da realização do exame, os meios e dados necessários à elaboração do laudo pericial, nos termos do § 3°, do art. 473, do Código de Processo Civil, podendo estes serem requisitados no próprio local do ato diretamente pelo Perito, usando o presente como ofício e servindo também como notificação . 4. Os quesitos a serem respondidos pelo perito, além dos apresentados pelas partes são: b) Quais os períodos em que o autor laborou na(s) empresa(s) e em qual(is) função(ões), devendo responder aos demais quesitos de modo diferenciado para as funções e tarefas diferentes que implicarem exposição a riscos também distintos; c) Descrever, brevemente, as tarefas/atividades em relação a cada umas das atividades e o ambiente de trabalho, informando qual(is) o(s) período(s) de tempo exercido(s) em cada tipo ou grupo similar de tarefas; d) Durante a realização das atividades, a parte autora estava exposta a algum agente agressivo, perigoso, insalubre ou penoso ? Qual(is)? Em qual(is) intensidade(s) e concentração(ões)? e) Nas atividades, havia exposição habitual e permanente a agente(s) nocivo(s) à saúde? Qual? Se for o caso, qual a intensidade aferida? Qual o tempo de exposição diária? f) Em se constatando a exposição produtos químicos, o Sr. Perito deve esclarecer, detalhadamente, qual a composição dos produtos utilizados dentro da jornada de trabalho. Qual o tempo de exposição da parte junto a estes produtos? Qual a quantidade tolerável ao tempo de exposição? g) Havendo presença de ruído, deve informar qual a dose e/ou nível equivalente para uma jornada de 8 horas de trabalho, mostrando qual o método de aferição utilizado; h) Se eram fornecidos Equipamentos de Proteção Individual? Qual(is)? Os EPI's utilizados neutralizavam ou atenuam o(s) agente(s) agressivo(s)? i) Os instrumentos de trabalho utilizados pela parte autora são os mesmos da época? Caso contrário, qual(is) a(s) modificação(ões)? j) A exposição ao(s) agente(s) agressivo(s) durante a jornada de trabalho é habitual ou permanente, não ocasional e não intermitente? 5. Intime-se o Senhor perito também para que apresente o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização do exame, cientificando-o de que todos os quesitos deverão ser respondidos, ainda que a resposta de um coincida com a de outro. Não havendo resposta para o quesito, seja consignado o motivo da impossibilidade de respondê-lo. 6. Por fim, em virtude da complexidade da diligência, o nível de especialização requerido e tendo em vista os deslocamentos do perito e uso de equipamento próprio para as medições necessárias, cabe na presente hipótese, nos termos do art. 28 da Resolução 305/2014 do CJF, majorar os honorários periciais, fixando-os no dobro do valor da tabela V (atualizado pela Resolução CJF n. 937, de 22/01/2025). 7. Com relação às empresas abaixo relacionadas, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) auto viação Marechal 01/08/1995 a 30/01/1996 motorista PPP e laudos a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho às empresas acima relacionadas, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . 8. Considerando a comprovação da inatividade ou não localização das empresas empregadorasALFA SISTEMAS DE ELETRICIDADE E TELEFONIA, M J MEDEIROS MONTAGEM E ELETROTECNICO LTDA; que a empresa paradigma (Vivedense Distribuição) tem atividade similar a das empregadoras e que o laudo técnico-ambiental apresentado (evento 1.26 ) descreve a função exercida pela parte autora (oficial eletricista), aceito tal documento como prova emprestada, a fim de comprovar a exposição a agentes nocivos e determino à parte autora a juntada, no prazo de 30 (trinta) dias, de: a) declaração da parte autora, de próprio punho: - de que a função descrita no laudo similar mencionado no item acima é similar à função por ela exercida no período em que trabalhou na empresa supramencionada; e - de qual era a atividade efetivamente exercida na sua empresa empregadora, que pode ser vinculada à atividade descrita no laudo da empresa similar. b) declaração, com firma reconhecida e sob as penas da lei, de 2 (duas) testemunhas: - de que a função descrita no laudo similar mencionado no item acima é similar à função exercida pela parte autora no período trabalhado na empresa citada; e - de qual era a atividade efetivamente exercida pela parte autora na empresa empregadora, que pode ser vinculada à atividade descrita no laudo da empresa similar. Atendidas as determinações acima, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004851-30.2024.4.04.7009

ID: 320699498

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5004851-30.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA FABIO ALEXANDRE MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELEN ESTEFANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MACEDO DO PRADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CÉSAR CASTELLUCCI LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DEFASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNY PASIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5004851-30.2024.4.04.7009/PR ACUSADO : MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE ADVOGADO(A) : MAURICIO DEFASSI (OAB PR036059) ADVOGADO(A) : JOHNNY PASIN (OAB PR046607) ACUSADO : FABIO ALEXA… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5004851-30.2024.4.04.7009/PR ACUSADO : MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE ADVOGADO(A) : MAURICIO DEFASSI (OAB PR036059) ADVOGADO(A) : JOHNNY PASIN (OAB PR046607) ACUSADO : FABIO ALEXANDRE ADVOGADO(A) : MAURICIO DEFASSI (OAB PR036059) ADVOGADO(A) : JOHNNY PASIN (OAB PR046607) ACUSADO : ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CÉSAR CASTELLUCCI LIMA (OAB SC022369) ADVOGADO(A) : RODOLFO MACEDO DO PRADO (OAB SC041647) ADVOGADO(A) : FRANCIELEN ESTEFANI (OAB PR085485) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE , FABIO ALEXANDRE e ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA , imputando-lhes a prática do crimes tipificados nos artigos 56 da Lei 9.605/98 e 288 do Código Penal, bem como imputado ao acusado ALÉCIO a prática dos delitos descritos nos artigos 1º, I, da Lei 8.137/90 e artigo 1º da Lei 9.613/98. Deixou de oferecer o acordo de não persecução penal aos acusados. Arrolou 2 testemunhas. A denúncia foi recebida parcialmente em 22/07/2024 (evento 3),pela prática dos crimes tipificados nos artigos 56 da Lei 9.605/98 e 288 do Código Penal. Por sua vez, a denúncia foi rejeitada em relação aos delitos descritos nos artigos 1º, I, da Lei 8.137/90 e artigo 1º da Lei 9.613/98, oferecida única e exclusivamente em relação ao denunciado ALÉCIO. O acusado ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA constituiu advogado para a sua defesa ( evento 38, PROC2 ), tendo nesse mesmo evento solicitado a intimação da autoridade policial para que juntasse aos autos o Laudo de Perícia Criminal Federal (informática) nº 2067/23 SETEC/PR e seu derivado HD, bem como a admissão do perito Lorenzo Parodi como assistente técnico da defesa. Os acusados FABIO ALEXANDRE e MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE constituíram advogado para a sua defesa ( evento 45, PROC2 ) e ( evento 45, PROC3 ). Na decisão proferida no evento 48 restou decidido pelo comparecimento espontâneo dos acusados aos autos, tendo em conta a juntada de procurações para as suas defesas, bem como foi determinada a intimação da autoridade policial para que juntasse aos autos os laudos requeridos no evento 38. A autoridade policial juntou aos autos os documentos requeridos ( evento 56, REMESSA1 , fls. 16/22). A remessa do HD, com a mídia de extração, foi enviada à esta Vara Federal (evento 67), sendo disponibilizado às defesas (evento 78). Os acusados FABIO ALEXANDRE e MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE apresentaram resposta à acusação (evento 79), oportunidade em que arguiram a preliminar de inépcia da denúncia e, no mérito, a atipicidade da conduta a eles imputada, além da ausência de materialidade e autoria do delito. Arguiram, ainda, a ausência de comprovação dos requisitos obrigatórios em relação ao delito tipificado no artigo 288 do Códio Penal. Arrolaram as mesmas 2 testemunhas indicadas pela acusação. O acusado ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA apresentou resposta à acusação (evento 82), oportunidade em que arguiu em sede de preliminar a nulidade da instauração do IPL que aparelha os autos, por ausência de diligências prévias. Afirmou que houve a quebra do sigilo fiscal sem ordem judicial. Disse que há quebra da cadeia de custódia em relação às provas obtidas quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, além do arquivo de dados geométricos anexado na inicial. Arguiu, ainda, a existência de outras causas para rejeição da denúncia, quais sejam, a inexistência de apreensão de agrotóxicos, denotando a ausência de justa causa para o prosseguimento do feito. Por fim, afirmou a inexistência de associação criminosa. Arrolou 2 testemunhas. É o relatório. Decido. 1.1. Teses de defesa 1.1.1. Inépcia da exordial acusatória Por força do art. 41 do CPP, cabe à acusação descrever, mesmo que de forma concisa, o fato tido por criminoso e suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. É certo, por outro lado, que não se exige que em sede de denúncia o MPF demonstre exaustivamente a efetiva prática delituosa, pois para tal fim há ainda toda a instrução processual. Somente deve ser considerada como inepta a denúncia que impeça a ampla defesa e o contraditório: DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL – ATENDIMENTO. Uma vez atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal contendo a denúncia a narração dos fatos a viabilizar defesa, não cabe concluir pela inépcia da denúncia. (HC 169062, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 14-05-2020 PUBLIC 15-05-2020) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...) 5. A denúncia apresentada contra o paciente atende aos requisitos legais do art. 41 do CPP, com descrição clara e individualizada dos fatos, afastando a alegação de inépcia. (...) (AgRg no HC n. 968.222/AP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) Os acusados Fábio e Maria Helena alegaram que "o órgão acusador não trouxe na peça exordial qualquer conduta praticada pelos ora acusados que pudesse ser punida pelo direito penal, não havendo no inquérito policial qualquer prova testemunhal ou documental, mesmo após a busca e apreensão e quebra do sigilo telefônico e bancário de Alécio, que incriminem os acusados FABIO e MARIA HELENA". Nesse ponto, não há que se confundir inépcia da denúncia (artigo 395, I, do CPP) com a ausência de justa causa (artigo 395, III, do CPP). A primeira tese está relacionada aos aspectos formais da inicial acusatória, isto é, se a simples leitura da petição inaugural é capaz de demonstrar logicamente a conclusão. A segunda diz respeito ao substrato probatório mínimo para se denunciar alguém. O artigo 330, § 1º, do CPC, explica - com maior exatidão - as hipóteses de inépcia da petição inicial, raciocínio que pode ser transportado ao direito processual penal: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso concreto, a denúncia não possui qualquer traço de inépcia, sendo perfeitamente possível compreender os limites da imputação. A afirmação é a de que Fábio e Maria Helena seriam fornecedores de agrotóxicos ilegítimos para Alécio. Se tais fatos narrados são verdade ou não, isso é matéria de mérito, a ser solvida em sentença. Assim, rejeito a preliminar de inépcia. 1.1.2. Ausência de justa causa No processo penal, justa causa refere-se à existência de elementos mínimos que justifiquem o início e prosseguimento da ação penal, ou seja, um lastro probatório que indique a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria: PENAL E PROCESSO PENAL. COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DE INFRAÇÕES PENAIS IMPUTADAS A DEPUTADO FEDERAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL (CPP, ARTIGOS 41 E 395). NARRATIVA CLARA E EXPRESSA DOS FATOS DELITUOSOS QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COLABORAÇÃO PREMIADA CORROBORADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DENÚNCIA INTEGRALMENTE RECEBIDA. 1. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ARTS. 53, §1º e 102, I, b).(...) 6. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL (CPP, ART. 395, III). COLABORAÇÃO PREMIADA CORROBORADA POR DIVERSOS ELEMENTOS DE PROVA. Existência de justa causa para a instauração da ação penal, analisada a partir de seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. Precedentes. (...) (Inq 4954, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-06-2024 PUBLIC 21-06-2024) Nesse momento, não há que se fazer uma análise acurada dos fatos, pois para tanto ainda existe toda a instrução criminal. A aferição da justa causa é dada nos limites da cognoscibilidade vertical sumária. A respeito dos elementos informativos colhidos, a autoridade policial assim se manifestou no relatório final do IPL 5010890-14.2022.4.04.7009 ( evento 15, REMESSA7 ): "A partir da informação policial de fls. 04-06, apontando que ALÉCIO DE OLIVEIRA DA SILVA estaria importando agrotóxicos de origem estrangeira para a região de Pitanga/PR e Manoel Ribas/PR através de duas formas distintas, a presente investigação conseguiu reunir elementos probatórios suficientes para demonstrar que ele utilizou de transportadora licitamente constituída para importar agrotóxicos paraguaios, proibidos em território nacional, para posteriormente os comercializar. Muitas dessas remessas, destacadas pelas informações prestadas pela Transportadora Expresso Nordeste tinham como destinatário formal o próprio ALÉCIO DE OLIVEIRA DA SILVA (fl. 14), mas outras, no entanto, apesar de terem como destinatário outras pessoas – provavelmente fictícias ou com nomes utilizados aleatoriamente e sem conhecimento delas – eram recebidas pelo próprio ALÉCIO, conforme DACTEs (fls. 19-36), de forma a dissimular o real destinatário delas. É fundamental aqui destacar que, após a RFB encaminhar as notas fiscais das encomendas supracitadas nas fls. 49-98, a ADAPAR informou nas fls. 101-103 que as empresas MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE e XLA COMERCIO, em que pese constar nas notas que comercializam defensivos agrícolas, nunca possuíram registro na ADAPAR para o comércio de fertilizantes e afins, o que demonstra, por si só, uma comercialização em desacordo com as exigências estabelecidas no Decreto nº 4.954/04. Consta ainda que os estabelecimentos das duas empresas citadas possuem o mesmo endereço físico, estando a XLA com inscrição na RFB baixada em 27/05/2022 e a de MARIA HELENA inapta desde 22/11/22. Em relação a MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE e XLA COMERCIO é conveniente citar a existência de inquéritos policiais envolvendo a empresa XLA (e seus sócios) e MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE , nos quais foram utilizados o mesmo modus operandi ao aqui investigado: · IPL 2020.0017910 – DPF/FIG/PR: MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE indiciada pelo contrabando de agrotóxicos do Paraguai (fls. 146-147); · IPL 2022.0001424 – DPF/CAC/PR: FÁBIO ALEXANDRE (filho de MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE ) apresentou versão sobre agrotóxicos apreendidos um dia antes do flagrante em Cascavel/PR que estavam em nome da empresa XLA (fls. 148-153); · IPL 2022.0002171 – SR/PF/TO: FÁBIO ALEXANDRE (filho de MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE ) indiciado por contrabando de agrotóxicos, bem como utilizado a empresa XLA, da qual era sócio, para tal fim (fls. 154- 158); · IPL 2022.0010849 – DPF/VAG/MG: FÁBIO ALEXANDRE (filho de MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE ) indiciado por contrabando de agrotóxicos, bem como utilizado a empresa XLA, da qual era sócio, para tal fim (fls. 159- 161). Ademais, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de ALÉCIO DE OLIVEIRA DA SILVA (RDF 2023.0080332 – DPF/GPB/PR), foi apreendido, dentre diversos outros itens, um caderno com anotações que se referem a agrotóxicos, onde é possível identificar o nome de alguns herbicidas, dentre eles “TOPIK” e “ALLY”, e as pessoas para quem teria entregado as mercadorias, reforçando não só a materialidade delitiva quanto ao crime de importação e comercialização de substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, como também os fortes indícios de autoria de ALÉCIO DE OLIVEIRA DA SILVA e dos responsáveis pelas empresas remetentes." A princípio, pela leitura da informação acima, nota-se a existência de elementos mínimos para autorizar o prosseguimento da ação penal, uma vez que os réus Fábio e Maria Helena já foram investigados por fatos análogos; os acusados não possuem registro na ADAPAR; e havia um caderno na posse de Alécio com registros de nomes de agrotóxicos não legalizados. Por esse motivo (presença de substrato mínimo), inclusive, é que a denúncia foi recebida quanto aos fatos e que foram determinadas providências sigilosas nos autos de pedido de busca e apreensão (autos 5011390-46.2023.4.04.7009) e de sequestro de bens (autos 5011395-68.2023.4.04.7009) previamente à deflagação da operação policial. Como já mencionado, se tais fatos são ou não veríficos, é de se aguardar a instrução processual. De todo modo, o juízo já entendeu em 3 oportunidades que haveria indícios suficientes, aptos a dar prosseguimento ao feito. A respeito da tese de ausência de materialidade do crime de contrabando de agrotóxicos, a defesa alega que não houve apreensão do material e que isso tornaria inexistente o fato. Porém, a jurisprudência caminha no sentido de que a ausência da apreensão física das mercadorias, por si só, não afasta a ocorrência do crime, principalmente quando existam outros elementos indicativos da prática delitiva. Nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. A seu turno, dispõe o artigo 167 que Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. A mesma discussão - acerca da comprovação da materialidade - ocorre em casos similares. A título de exemplo, o TRF4 analisou um caso em que PRFs estariam sendo acusados de se apropriar de mercadorias de vendedores ambulantes, praticando o crime de peculato. A Corte Regional entendeu naquela situação que o crime poderia ser comprovado por outros meios, ainda que os itens não tivessem sido encontrados na posse dos acusados: RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PECULATO. ANABOLIZANTES. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE AFASTADA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 1.O Ministério Público Federal ofereceu denúncia pela prática do crime de peculato (art. 312, CP) relativa a mercadorias (anabolizantes) das quais o acusado, no exercício do cargo de Policial Rodoviário Federal, teria se apropriado. 2. Embora se trate de crime material, o peculato não é delito que necessariamente deixa vestígios, sendo possível sua comprovação por outros meios de prova, inclusive testemunhal. Precedentes do STJ. 3. Não há se falar em ausência de materialidade apenas pela não apreensão dos bens que, ao que tudo indica, foram irregularmente internalizados em território nacional e, posteriormente, objeto de crime de peculato. 4. Pelo princípio in dubio pro societate, deve ser recebida a denúncia a fim de se oportunizar a produção de provas da tese acusatória, bem como o contraditório e a ampla defesa ao acusado. 5. Recurso em sentido estrito a que se dá provimento para o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal na origem. (TRF4, RCCR 5026959-74.2024.4.04.7002, 7ª Turma, Relatora para Acórdão SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, julgado em 11/03/2025) A Corte Regional também já se manifestou sobre a possibilidade de reconhecimento da materialidade de crimes aduaneiros, mesmo ausente a apreensão física das mercadorias: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO BOA VISTA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/2013. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS DIVERSOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VETORIAIS. READEQUAÇÃO. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. READEQUAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE PERDIMENTO. MANUTENÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ARTIGO 92, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. (...) 13. A ausência de apreensão das mercadorias, por si só, não afasta a ocorrência dos crimes de contrabando e descaminho quando há outras provas demonstrando a prática delitiva. 14. Caso em que foi colhida extensa prova - interceptações telefônicas, depoimentos de agentes policiais, apreensões e até a confissão de parte dos réus - acerca do funcionamento da organização criminosa estruturada para a prática dos delitos de tráfico, contrabando e descaminho - sendo descabida a alegação de ausência de materialidade apenas pela não apreensão dos bens irregularmente internalizados em território nacional. (...) (TRF4, ACR 5002445-51.2020.4.04.7017, 7ª Turma, Relator para Acórdão DANILO PEREIRA JUNIOR, julgado em 12/04/2022) O próprio STJ, bastante rigoroso nesse análise da materialidade, já enfrentou casos de tráfico de drogas em que não houve o confisco prévio dos entorpecentes: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS INDIRETAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a condenação por tráfico de drogas mesmo na ausência de apreensão de entorpecentes, desde que existam outros meios de prova que comprovem o delito. 7. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, não havendo ilegalidade na condenação. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em provas indiretas, como mensagens de celular, mesmo na ausência de apreensão de substância entorpecente. 2. A existência de vínculo associativo entre os réus pode ser comprovada por meio de mensagens e outros indícios que demonstrem a prática do tráfico de drogas. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 672483, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17.05.2022. (AgRg no HC n. 896.103/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025). Da mesma forma, o STF: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Grupo estruturado para o exercício do tráfico de drogas. A ausência de apreensão da droga não é causa de absolvição por ausência de materialidade. Precedentes. 3. A materialidade do crime previsto no artigo 33 da Lei de Drogas pode ser atestada por outros elementos de prova. 4. Agravo improvido. (HC 234725 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-01-2024 PUBLIC 25-01-2024) Assim, a materialidade pode ser verificada por outros meios, não estando ligada de modo indissociável à apreensão. E na hipótese vertente, a comercialização dos agrotóxicos está minimamente verificada em cognição vertical sumária pelos documentos citados. Por óbvio que a ausência da apreensão dos agrotóxicos será objeto de apreciação na sentença, notadamente pela ótica do ônus probatório. Esse fato militar em favor da defesa. Mas nesse momento, o que se está em discussão é a análise superficial dos elementos informativos, aptos a permitir o prosseguimento da ação penal. Desta feita, afasto a preliminar e determino o seguimento da ação. 1.1.3. Da alegada ausência de diligência prévia para a instauração do IPL A matéria já foi afastada por este juízo nos autos 5003327-95.2024.4.04.7009 ( evento 11, DESPADEC1 e evento 26, DESPADEC1 ), não sendo conhecido o recurso em sentido estrito interposto pela defesa - autos 5005494-85.2024.4.04.7009 ( evento 12, RELVOTO1 ). Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. 1.1.4. Da alegada nulidade da quebra de sigilo fiscal relativa ao ano de 2022 A defesa do acusado ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA arguiu a nulidade da quebra de seu sigilo fiscal no ano de 2022, pois realizada sem autorização judicial. Disse que: "Sem prévia autorização judicial, a autoridade policial, em 31/10/2022 e 01/11/2022, determinou à Receita Federal, a apresentação do histórico de AITAGF, o CTMA-Gerencial e Notas Fiscais específicas em desfavor do acusado (Autos 5010890-14.2022.4.04.7009, Evento 3, REMESSA1, p. 29), o que foi cumprido pela RFB (Autos 5010890-14.2022.4.04.7009, Evento 6, REMESSA1), contrariando o Código Tributário Nacional, seu regulamento pelo Portaria RFB 2.344/2011, vigente à época dos fatos, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Em 02/12/2022, sobreveio o Ofício nº 12206/2022-EXPEDIENTE-SECOP09-VR/SECOP09/RFB da Receita Federal do Brasil, com as informações e documentos em resposta ao Delegado de Polícia Federal. Todas as acusações têm ligação direta com a ilícita quebra do sigilo fiscal, fazendo com que todos os elementos originários e derivados estejam contaminados, devendo ser desentranhados dos autos. Em 23/01/2023 foi proferida decisão judicial de quebra de sigilo de dados fiscais (autos 5011357-90.2022.4.04.7009 – evento 21), por óbvio, sem efeito retroativo de saneamento do ato ilícito acima mencionado. Destarte, com base no inciso IV do artigo 564 do CPP requer-se a declaração da nulidade absoluta do ato do Delegado Polícia de quebra de sigilo fiscal, contaminado-se o ofício nº 12206/2022-EXPEDIENTE-SECOP09-VR/SECOP09/RFB da Receita Federal, datado de 02/12/2022, com o histórico de AITAGF, o CTMA-Gerencial e Notas Fiscais específicas, e tudo que daí derivou." Aqui cabe analisar qual foi a medida investigativa tomada pela autoridade policial e se ela estaria resguardada por sigilo. Desde já entendo que a alegação não procede, pois as normas administrativo-tributárias não garantem o aludido sigilo sobre os materiais averiguados. No caso, inicialmente a Polícia Federal solicitou à Transportadora Expresso Nordeste a informação de quais mercadorias teriam sido transportadas pelos investigados ( evento 1, PORT_INST_IPL1 , p. 2, item 4 e evento 3, REMESSA1 , p. 5): A resposta da Transportadora Expresso Nordeste aportou no IPL, juntamente com os DACTEs - Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico, anexados nas páginas 9-26: O transporte rodoviário de cargas é regido pela Lei 11.442/07. O artigo 6º dispõe que O transporte rodoviário de cargas será efetuado sob contrato ou conhecimento de transporte , que deverá conter informações para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal. Ou seja, toda transportadora necessita deter em mãos o conhecimento de transporte (CT) para conduzir as mercadorias até o destino final, sempre acompanhado do respectivo documento fiscal. A lei não prevê nenhum tipo de sigilo sobre os conhecimentos de transporte. O Delegado de Polícia pode requisitá-las normalmente, com base no artigo 2º, § 2º, da Lei 12.830/13. Não há necessidade de autorização judicial. Vale lembrar que os DACTEs não são documentos fiscais . São apenas documentos eletrônicos que acompanham a carga, justificando o transporte. O próprio artigo 6º da Lei 11.442/07 faz essa distinção. Assim, essa requisição feita pela autoridade policial não revela nenhuma "quebra do sigilo fiscal", pois as DACTEs sequer possuem essa natureza (fiscal). Por sua vez, de posse das DACTEs, a Polícia Federal postulou à Receita Federal o fornecimento das notas fiscais das encomendas enviadas, que normalmente acompanham as referidas mercadorias: A ordem foi respondida pela Receita Federal, que inclusive não alegou nenhum tipo de sigilo. Foram fornecidas as notas fiscais requeridas, vinculadas às DACTEs. Os dados foram anexados no IPL ( evento 6, REMESSA1 , p. 11-52): Novamente não há que se falar em sigilo fiscal. Isso porque as notas fiscais eletrônicas (NF-e) são públicas e acompanham quaisquer produtos transportados pelo território nacional, a exemplo de compras pela internet. Ao despachar uma mercadoria via correios ou transportadora, sempre é exigida a presença da NF-e. Todo tipo de pessoa que manuseie as mercadorias possui acesso a ela (como carteiros, motoristas de caminhão, policiais rodoviários etc.). Segundo o Superior Tribunal de Justiça, " nos termos dos artigos 1º e 2º, VIII, da Portaria n. 34, de 14 de maio de 2021, da Receita Federal do Brasil, as informações constantes da base de Nota Fiscal Eletrônica - NFe não são sigilosas, logo as referidas notas fiscais não são protegidas por sigilo fiscal , uma vez que nelas não constam informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade na sua requisição direta pelo Ministério Público Estadual ao órgão detentor de tais informações." (AgRg no RHC n. 186.486/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024). Assim dispõe a Portaria 34/2021 da Receita Federal: Art. 1º Os dados não protegidos por sigilo fiscal constantes de base de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) serão disponibilizados a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União, em conformidade com o disposto nesta Portaria. Art. 2º Serão disponibilizados dados constantes das seguintes bases: VIII - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e); Não haveria como ser diferente. Isso porque o acesso a poucas notas fiscais não possui a capacidade de revelar qualquer dados sensíveis do contribuinte, uma vez que não garantem qualquer informação sobre seus rendimentos, riquezas ou patrimônio. Igual providência constava na Portaria 1.384/06 (revogada), assim como nos julgados mais antigos do STJ baseados na referida norma (AgRg no RHC n. 106.945/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019). Destarte, nenhuma das situações fáticas narradas pela defesa é resguardada pelo sigilo fiscal. As DACTEs não são informações fiscais; as NF-es não são resguardadas por sigilo. Rejeito, pois, a tese. 1.1.5. Da alegação de quebra de cadeia de custódia As provas questionadas pela defesa se referem à imagem de uma folha de caderno contendo informações relativas a agrotóxicos e de uma imagem de satélite juntada aos autos ( evento 1, DADOS_GEOGRAFICOS2 ). Segundo o artigo 158-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei nº 13.964/2019, " considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte ". Trata-se de mecanismo segundo o qual se confere a garantia de que o material probatório não sofra interferências ou alterações desde a coleta até a análise no processo judicial. De acordo com entendimento reiterado do TRF da 4ª Região, a quebra da custódia da prova não se presume, sendo dever da parte demonstrá-la: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121, §2º, V E VII C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AFASTADA. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. A decretação de nulidade, em caso de eventual inobservância das fases de produção da prova pericial (reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte), depende da prova de prejuízo para a parte que a alegar. 2. Conforme se extrai dos laudos periciais, os materiais coletados seguiram métodos e foram registrados nos sistemas da Polícia Federal que garantiram a cadeia de custódia. 3. A mera circunstância de que vídeos de circuito interno tenham sido fornecidos à autoridade policial por meio de aplicativo de mensagens não implica, por si só, ocorrência de prejuízo à defesa. Não há falar em quebra na cadeia de custódia da prova, pois as alegações não foram capazes de apontar a ocorrência de adulterações, supressões ou inserções no arquivo coletado . (...) TRF4 5002921-63.2022.4.04.7100, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 02/06/2022) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO LÁPAROS. PRELIMINARES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REGULARIDADE DA PROVA. AUTORIZAÇÃO LASTRADA EM DILIGÊNCIAS POLICIAIS PRELIMINARES. INDÍCIOS RAZOÁVEIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO. DELITO DE CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 334, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR), C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 388/68. RECEPÇÃO DO REFERIDO DECRETO LEI PELA CR/88. DELITO DE QUADRILHA. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTIGA). DELITO FORMAL CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA DA CORRUPÇÃO ATIVA. RECONHECIMENTO. MAJORANTE DA CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. NE REFORMATIO IN PEJUS. EXECUÇÃO IMEDIATA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.(...) 4. Não há presumir-se - ex nihilo - qualquer "quebra da cadeia de custódia" dos elementos probatórios, sendo despiciendo haver algum procedimento especial não previsto em lei que visasse garantir e acreditar a originalidade da evidência face ao "elemento subjetivo" dos investigadores, cujos atos, inclusive, gozam de presunção de veracidade. Fragilizar o peso ou a validade do material probatório da fase investigatória é precisamente ônus da Defesa durante o contraditório judicial. (...) TRF4, ACR 5001342-19.2014.4.04.7017, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 22/08/2019). No mesmo sentido, o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Se é certo que, por um lado, o legislador trouxe, nos arts. 158-A a 158-F do CPP, determinações extremamente detalhadas de como se deve preservar a cadeia de custódia da prova, também é certo que, por outro, quedou-se silente em relação aos critérios objetivos para definir quando ocorre a quebra da cadeia de custódia e quais as consequências jurídicas, para o processo penal, dessa quebra ou do descumprimento de um desses dispositivos legais. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "a cadeia de custódia consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante sua tramitação probatória pode resultar em sua imprestabilidade para o processo de referência" (AgRg no HC n. 829.138/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). 3. Não é possível verificar irregularidade na guarda da prova dos autos, pois, depois de regularmente apreendidos, os aparelhos celulares foram encaminhados à perícia, e o conteúdo extraído, em sua integralidade, ficou acessível à defesa durante o processo, sem indícios de interferências ilícitas no manuseio da prova, de modo que não é possível afirmar que houve quebra da cadeia de custódia. Isso porque não se pode pressupor, sem provar, eventual má-fé dos agentes públicos no cuidado com os elementos probatórios por eles recebidos. (...) (AgRg nos EDcl no HC n. 997.014/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025). Caso eventualmente seja identificada irregularidade na cadeia de custódia da prova, isso não invalida o substrato de imediato, devendo ser aferido o contexto processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DE CADEIA DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE APROFUNDADA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME (...) Tese de julgamento: "1. A quebra da cadeia de custódia não configura nulidade processual, mas afeta a eficácia da prova, a ser analisada em cada caso concreto". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 212, 413, 158-A a F. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 870.078/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024; STJ, EDcl no HC 812.965/MS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024. (AgRg no HC n. 746.113/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025). APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 2º DO DECRETO-LEI 399/68. CONTRABANDO. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. QUANTIDADE DE CIGARROS SUPERIOR AO NOVO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO STJ DE 1.000 MAÇOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. MATERIALIDE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM MANTIDO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Seguindo a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a tese jurídica quanto ao Tema Repetitivo nº 1143, no âmbito dos REsp 1971993/SP e 1977652/SP, o critério agora a ser adotado para o reconhecimento da insignificância no delito de contrabando é a apreensão de até 1.000 (mil) maços de cigarro e desde que não seja constatada a reiteração da conduta. Os efeitos da decisão foram modulados para que a tese seja aplicada apenas aos feitos ainda em curso na data em que encerrado o julgamento, sendo inaplicáveis aos processos com trânsito em julgado. 2. Eventuais irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas com os demais elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável, de modo que, para que seja considerada ilícita por violação à cadeia de custódia, é necessária a presença de indícios de que a fonte de prova tenha sido modificada ou adulterada . 3. Nos crimes de contrabando e descaminho, documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal/policial competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias, devidamente judicializados, comprovam a materialidade e a autoria. 4. Os documentos produzidos na esfera administrativa por servidores públicos, no exercício de suas funções, que neles atestaram a sua fé pública, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, próprios dos atos administrativos, portanto, considerados provas irrepetíveis a teor das exceções previstas no art. 155 do CPP . 5. Mostrando-se adequada e proporcional a pena de prestação pecuniária, à vista das circunstâncias do caso, não há razões que justifiquem a redução do valor fixado na sentença. 6. O pedido de concessão de assistência judiciária gratuita deve ser formulado perante o juízo da execução, porquanto a execução é a fase mais adequada para a aferição das reais condições econômicas do agente. (TRF4, ACR 5016101-86.2021.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 28/02/2024) A cadeia de custódia é ligada à apreensão do material e ao resguardo das suas características originais. É uma tese procedimental, vinculada ao manuseio do vestígio (reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte). A quebra pressupõe que o vestígio original não seja o mesmo do vestígio sob análise. Feitas essas considerações, passo a apreciar os pedidos. Em relação à imagem de satélite , trata-se de um arquivo produzido pelo próprio MPF, sem qualquer traço de que tenha sido coletado como vestígio. O arquivo digital não passou por qualquer tipo de coleta, manuseio ou rastreio pela Polícia Federal. Deste modo, não há sentido em se debater sobre eventual cadeia de custódia. No que tange à imagem da folha de caderno , a afirmação do acusado é a de que a apreensão não foi descrita no auto de arrecadação circunstanciado, o que por consequência tornaria a prova inválida, devendo ser desentranhada do processo. Embora a Polícia Federal não tenha feito menção da apreensão no respectivo auto, houve diversas referências ao material por ocasião do IPL, a exemplo do relatório final, em que a autoridade policial juntou imagens e fez comentários sobre este caderno. Assim, há uma irregularidade formal a ser reconhecida, o que não impossibilita o prosseguimento do feito. Em casos envolvendo crimes contra a propriedade imaterial, o STJ já definiu que "a ausência de indicação de todos os bens apreendidos no auto de apreensão constitui mera irregularidade, de forma que não acarreta a sua anulação." (HC n. 309.498/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 22/9/2015). Em grandes investigações, onde há uma extensa prova documental apreendida, é até natural que o auto de apreensão não seja detalhado, ante a impossibilidade fática de se relatar absolutamente todos os elementos apreendidos. Aliás, o detalhamento da apreensão (e da ausência de sua menção no auto de arrecadação) pode ser alvo de perguntas das partes ao próprio Delegado de Polícia Federal, que foi arrolado como testemunha no processo. De mais a mais, nota-se que a defesa não alegou que a folha de caderno tenha sido adulterada ou modificada . Apenas mencionou que a sua apreensão não foi documentada no IPL. A mera alegação de que o item não foi descrito no auto de apreensão não possui relação com a tese da quebra da cadeia de custódia. Como dito acima - e referenciado pela jurisprudência -, a quebra da cadeia de custódia pressupõe uma alteração no material probante , o que sequer foi alegado. Rememore-se que o ônus de demonstrar a quebra da cadeia de custódia é da defesa. Nas palavras do Min. Rogério Schietti, "não se pode pressupor, sem provar, eventual má-fé dos agentes públicos no cuidado com os elementos probatórios por eles recebidos". Nem se poderia criar uma presunção de ilicitude, pois a regra matriz do direito é que os atos - sobretudo os de natureza administrativa - possuem uma presunção de regularidade. Assim como nas relações em geral, a boa-fé se presume; a má-fé se prova. Assim, por não vislumbrar qualquer sinal de adulteração, que inclusive não foi alegada, afasto a alegação, sem prejuízo do aprofundamento do tema durante a instrução. 1.1.5. Da alegada inexistência de comprovação da associação criminosa A alegação é meritória e deve ser enfrentada no momento oportuno, isto é, na sentença. 2. Visualizo nos documentos acostados aos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a desencadear a presente ação penal em face dos acusados, pois presente um suporte probatório mínimo, denominado justa causa, pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. De outra parte, não se verifica a presença de preliminares ou elementos constantes do rol do artigo 397 do Código de Processo Penal capazes de provocar a absolvição sumária dos acusados, pois não há informações que permitam concluir tenham eles agido com amparo de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e, ainda, que o fato narrado na denúncia não constitua crime e não há qualquer prova, até o presente momento, de situação que implique a extinção da punibilidade. Pelas razões expostas, mantenho o recebimento da denúncia e determino o regular prosseguimento do feito. 3. Paute a Secretaria audiência para interrogatório dos acusados e oitivas das testemunhas arroladas, na forma virtual ou presencial, se necessário. 3.1. Testemunhas de acusação e defesa dos acusados FÁBIO e MARIA HELENA: - GUILHERME DIDOMENICO, Delegado da Polícia Federal, lotado na Delegacia da Polícia Federal de Guarapuava – DPF/GPB/PR. - JÚLIO CÉSAR TREVISAN BARBOSA DA SILVA, Agente da Polícia Federal, lotado na Delegacia da Polícia Federal de Guarapuava – DPF/GPB/PR. 3.1.1. Preliminarmente, intime-se o MPF e a defesa dos acusados que requerem a a oitiva para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se mantém interesse na oitiva das testemunhas arroladas. Eventual desistência fica desde já homologada. 3.1.2. Não sendo o caso e no mesmo prazo, deverá juntar aos autos a qualificação completa das testemunhas , caso haja, com endereço e telefone . Não havendo o fornecimento de dados para contato com a testemunha, nem a comunicação pela parte, fica indeferida, desde já, a oitiva . 3.2. Testemunhas de defesa do acusado ALÉCIO: 1. LORENZO PARODI, perito forense digital, falsificação e fraudes, que poderá ser intimado pelo contato 011-99271-2064, por intermédio do aplicativo WhatsApp e participará da audiência de modo remoto. 2. ERNANDES TAVEIRA TENÓRIO NETO, Ph.D em Química, que poderá ser intimado pelo contato 44-999986-7104, por intermédio do aplicativo WhatsApp e participará da audiência de modo remoto. No que se refere às testemunhas arroladas na resposta à acusação, fica a cargo da defesa apresentar testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP, in fine, c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). O não comparecimento das testemunhas arroladas pela defesa será considerado como desistência tácita. Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada e comprovada documentalmente, no prazo de 5 dias , inclusive com endereço atualizado das testemunhas . Ainda, consigno que, em se tratando de testemunha meramente abonatória, o depoimento deverá ser substituído pela juntada de declaração escrita até a data da audiência . 3.3. Cientifique-se o Ministério Público Federal de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo , até a data da audiência , as certidões de antecedentes e/ou outros registros de incidências criminais que pesem contra a parte ré (artigo 8º, II, III, V, VII e VIII, da Lei Complementar nº 75/93), com exceção da certidão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que será juntada pela Secretaria desta Vara, tendo em vista que a iniciativa e consequente ônus probatório competem às partes. 3.4. Na mesma ocasião será tomado o interrogatório dos réus ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA , FABIO ALEXANDRE e MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE . 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e economia processual, bem como ao fato de que neste Juízo, a despeito da novel normativa do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 354 de 19/11/2020) não houve nenhuma insurgência quanto à realização de audiências virtuais, o ato será realizado remotamente pela internet por meio da plataforma Zoom , a ser instalada no computador ou no smartphone do participante, com acesso pelo link que será disponibilizado às partes . Havendo reivindicação justificada das partes para realização de audiência presencial, paute-se nessa modalidade. Faculto tal manifestação no prazo de 5 dias. 4.1. Intimem-se os procuradores dos acusados para, no prazo de 5 dias , informarem contato telefônico, preferencialmente com WhatsApp, da parte ré e das testemunhas para envio do link. 5. Expeça-se mandado para a intimação da parte ré acerca da audiência designada. 6. Intimem-se. 7. Demais diligências necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 244 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes