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Processo nº 5012038-22.2025.4.02.5001

ID: 274452975

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5012038-22.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CARDOSO SENATORE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5012038-22.2025.4.02.5001/ES RECORRENTE : RODRIGO CARDOSO SENATORE ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de RECURSO DE M… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5012038-22.2025.4.02.5001/ES RECORRENTE : RODRIGO CARDOSO SENATORE ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR interposto por RODRIGO CARDOSO SENATORE em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada no processo n. 5009933-72.2025.4.02.5001/ES, movido contra a o FNDE, UNIÃO e BANCO DO BRASIL. No processo principal, o autor requereu a redução da taxa de juros das parcelas do FIES para zero, pleiteando, para tal, a aplicação da Lei 14.375/2022, inclusive em sede de tutela antecipada. Eis o breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo ”. No despacho do EVENTO 5 do processo 5009933-72.2025.4.02.5001/ES, a tutela antecipada foi indeferida nos seguintes termos: “ I. Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a redução da taxa de juros das parcelas do FIES para zero. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo ser necessária dilação probatória a fim de melhor apurar a veracidade dos fatos, uma vez que o conteúdo probatório apresentado com a inicial não me convenceu da elevada probabilidade do direito a favor da parte autora com base em cognição sumária, como a pretendida, ao menos nesse primeiro contato com a causa. Da análise dos documentos que instruem a inicial, não é possível depreender, de plano, que a o banco réu esteja praticando qualquer irregularidade quanto à cobrança da parcela do FIES, nem à taxa de juros praticada. A modificação do conteúdo contratual, com a readequação do valor das parcelas e a extensão do prazo de pagamento, via de regra, somente se faz possível com nova pactuação entre os contratantes. Somente seria possível uma intervenção judicial com base nos preceitos da Teoria da Imprevisão nas situações de alteração do estado de fato, aliada à onerosidade excessiva de uma das partes. O art. 1º da Lei n. 13.530/2017, ao incluir o art. 5º-C na Lei n. 10.260/2001, estabelece que as condições ali previstas, incluindo a taxa de juros real igual a zero, aplicam-se apenas aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. Assim, tal disposição não se aplica ao contrato da parte autora, datado de 2011. Ademais, observa-se ainda que eventual depósito judicial dos valores incontroversos não depende de autorização judicial. Por fim, registro que a medida não elide a mora e não impede o credor de adotar as medidas inerentes à inadimplência, de modo que somente depósito integral do valor da parcela tem efeito de suspender eventual a mora contratual. A corroborar tal entendimento: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL . VIABILIDADE. ARTIGO 330, §§ 2.º E 3.º, DO CPC. I. Os elementos probatórios não permitem a constatação - pelo menos em juízo de cognição sumária - de que há cobrança abusiva de valores, sem respaldo legal e/ou contratual. II. A alegação genérica de que o contexto econômico gera dificuldades para o adimplemento das obrigações contraídas pelos devedores de financiamento estudantil não tem o condão de, por si só, respaldar a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados pela credora . III. A realização do depósitos de valores pode ser realizada diretamente pela parte interessada, independentemente de prévia autorização judicial . IV. Na dicção do artigo 330, §§ 2.º e 3.º, do CPC, "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito", e, nessa hipótese, "o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados". (TRF4, AG 5027720-96.2023.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 30/10/2023) Enfim, em que pese a documentação apresentada, parece-me que o contraditório deva prevalecer. Assim, INDEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA .” Pois bem, compulsados os autos principais em uma análise superficial do mérito, como se faz em toda decisão antecipada, observo que o alegado direito do recorrente, bem como a urgência no provimento, não restaram suficientemente comprovados, prima facie , pois na visão deste juízo deve-se apurar se de fato há requisitos legais para a concessão da benesse pretendida, matéria que deve ser apreciada após a oitiva da parte ré. Por oportuno, convém mencionar que embora a parte autora tenha comprovado a contratação do FIES e a conclusão do Curso em Direito (Diploma - EVENTO 1, doc.14 ), e que aparentemente a renegociação da dívida se trate de uma questão de direito, destaco que é prudente aguardar a resposta das rés para apreciação do mérito, especialmente pela ausência de demonstração de urgência do provimento antecipado, e também para avaliação da questão levantada pela ré no processo principal, de regularização do pólo passivo da demanda ( EVENTO 13). Ademais, entendo que a concessão da tutela antecipada esgotaria o mérito da demanda, sendo certo que o objetivo do provimento de urgência não é a resolução do mérito. Assim, concluo que não se mostraram presentes elementos que evidenciam a concessão pretendida de forma liminar . Isso não significa que a parte não tenha direito à providência pleiteada, mas apenas que se deve aguardar a instrução processual e privilegiar o contraditório antes de ser proferida decisão satisfatória. Diante do exposto, nego a liminar requerida. Levando-se em consideração os princípios dos Juizados Especiais, entre eles o da celeridade, informalidade e economia processual, dispenso a manifestação do MPF (art. 1.019, II e III do novo CPC) ou mesmo do Juízo a quo, eis que todos os fundamentos já estão estampados naquele decisum agravado . Deixo também de determinar a intimação da parte contrária para, no prazo de 15 dias, apresentar eventual resposta ao presente recurso, nos termos do art. 1019, II do CPC. Isso porque, a demanda principal encontra-se aguardando justamente a fase inicial da instrução processual, o que ocorrerá, por certo, assim que possível, dada a notória celeridade empregada nesta Seção Judiciária, quando então a parte poderá ver seu pleito apreciado de forma exauriente e até o pedido concedido, motivo pelo qual entendo restar prejudicado o presente recurso. Ressalto que, uma vez que está sendo mantido o indeferimento da antecipação da tutela de urgência, causará mais prejuízo a parte/recorrente suspender aquele feito principal até o julgamento de mérito deste recurso/agravo. Nesse diapasão, mantenho a decisão impugnada e por conseguinte NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE MEDIDA DE URGÊNCIA , conforme fundamentação. Como se trata de decisão que mantém o ato impugnado, por analogia ao do art. 7º, inciso III do Regimento Interno das Turmas Recursais do Espírito Santo e Rio de Janeiro, julgo prejudicado o recurso. Sem condenação do recorrente em custas ou em honorários. Intimem-se. Após, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5019408-63.2025.4.04.0000

ID: 314550288

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019408-63.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILAINE CERUTTI COLARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEITY PORTELA ROSA

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CINTIA THAIS DIAS D AVILA SPADER

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Agravo de Instrumento Nº 5019408-63.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : MARILAINE CERUTTI COLARES ADVOGADO(A) : KEITY PORTELA ROSA (OAB PR089457) ADVOGADO(A) : CINTIA THAIS DIAS D AVILA SPADER (OAB PR0919… Agravo de Instrumento Nº 5019408-63.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : MARILAINE CERUTTI COLARES ADVOGADO(A) : KEITY PORTELA ROSA (OAB PR089457) ADVOGADO(A) : CINTIA THAIS DIAS D AVILA SPADER (OAB PR091902) DESPACHO/DECISÃO Na origem trata-se de procedimento comum, ajuizado contra a União - FUSEX – Fundo de Saúde do Exército, no qual a autora, dependente de militar, requer a condenação da parte ré ao fornecimento de Canabidiol para tratamento do diagnóstico de K58 - Síndrome do cólon irritável; N30.3 - Trigonite, assim como ressarcimento dos valores já despendidos e indenização por danos morais ( processo 5050068-26.2024.4.04.7000/PR, evento 55, DESPADEC1 ). A ação teve início perante o juizado especial federal (processo nº 5050068-26.2024.4.04.7000). Distribuída à 3ª Vara Federal de Curitiba, foi declinada de sua competência, sob o entendimento de que sua especialização em "matéria cível saúde", conforme a Resolução nº 450/2024-TRF4 (Art. 54, I), que dispõe sobre a especialização e regionalização de competências das unidades judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região, (posteriormente alterada pela Resolução 489/2024) seria restrita a casos relacionados ao Sistema Único de Saúde- SUS ( evento 9, DESPADEC1 ). Redistribuído o feito à 1ª Vara Federal de Curitiba, foi suscitado conflito negativo de competência ( evento 13, DESPADEC1 ). Ao julgar o incidente, a 1ª Turma Recursal do Paraná declarou a competência da 3ª Vara Federal de Curitiba ( processo 5051679-14.2024.4.04.7000/PR, evento 19, ACOR2 ). Entendeu-se que a Resolução nº 450/2024 do TRF4 não limita a competência da 3ª Vara Federal de Curitiba a demandas de saúde pública, mas abrange "prestações positivas de saúde, tais como o fornecimento de medicamentos", independentemente de serem do SUS ou de um plano suplementar como o FUSEX. O valor da causa foi retificado, passando o feito a tramitar perante o juízo federal comum ( evento 55, DESPADEC1 ). A pretensão liminar foi indeferida, tendo a demandante interposto o presente agravo de instrumento. Alega, em síntese, que necessita do fármaco para o tratamento de condições crônicas (Cistite Crônica, Trigonite e Síndrome do Cólon Irritável), visto o insucesso de outras terapias, sendo este o único tratamento eficaz. Argumenta, ainda, que a jurisprudência do STJ permite a cobertura de tratamentos não incluídos no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e que sua situação se enquadra nesses requisitos. Menciona, também, a autorização da ANVISA para a comercialização de produtos à base de canabidiol. Por fim, ressalta que laudos médicos comprovam a necessidade e eficácia do tratamento, e que a negativa do FUSEX, embasada em normas internas ou na ausência do medicamento no Rol da ANS, viola seu direito fundamental à saúde. É o relatório. Decido. Não obstante a decisão da 1ª Turma Recursal no conflito suscitado, a competência para o julgamento de demandas envolvendo a concessão de medicamentos e tratamento de saúde pelo FUSEX (Fundo de Saúde do Exército), quando ajuizadas perante a Justiça Federal Comum, são tratadas no âmbito das Turmas Administrativas deste Tribunal, a exemplo dos seguintes precedentes: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. BENEFICIÁRIO DO FUSEX. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM REGIME DE URGÊNCIA. RESSARCIMENTO DE DEPESAS MÉDICAS. A União é responsável pelo ressarcimento de eventuais despesas médico-hospitalares de beneficiários do FUSEX, nos casos em que preenchidos os requisitos legais da Portaria DGP n.º 48/2008, especialmente diante de atendimento de urgência, após a negativa de custeio na esfera administrativa. (TRF4, AC 5054186-12.2019.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 10/07/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPENDENTE DE MILITAR PORTADOR DE DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. FUSEX. ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. URGÊNCIA NA INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE QUE O BENEFICIÁRIO ELEJA INSTITUIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. 1. Ao dependente de militar é ofertado o tratamento médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), junto às organizações militares de saúde, havendo possibilidade de tratamento no meio civil desde que caracterizada a urgência e a inexistência de tratamento pelas instituições militares. 2. Caso em que o autor foi submetido a exame junto ao Núcleo Técnico de Apoio ao Judiciário, que concluiu não estar caracterizada a urgência da internação em estabelecimento psiquiátrico, bem como pontuou aspectos importantes das doenças que acometem o autor e do tratamento a que deve ser submetido, haja vista tratar-se de doenças crônicas que exigem acompanhamento contínuo dos familiares/responsáveis legais. 3. Não cabe postular a internação quando os responsáveis sequer estão levando o autor à organização militar para que receba o devido acompanhamento, não cabendo transferir integralmente a responsabilidade com os cuidados do paciente à administração. 4. Ainda que se fizesse necessária a internação, situação extrema que vai de encontro ao modelo assistencial em saúde mental contemporâneo definido na Lei 10216/2001, tal procedimento deve reger-se pelas condições determinadas na legislação castrense, ou seja, descabe ao beneficiário eleger uma instituição específica para esse fim. (TRF4, AG 5009432-03.2023.4.04.0000, 3ª Turma , Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 04/07/2023) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUSEX. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR. RESSARCIMENTO. URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. De regra, o atendimento aos beneficiários do FUSEX deve ser prestado pelas próprias organizações militares, e apenas excepcionalmente, mediante autorização prévia, por organizações civis. 2. Conforme a legislação de regência, não há obrigação de a Administração Militar pagar pelos serviços de clínica particular não credenciada pelo plano, exceto na hipótese em que for comprovada a urgência/emergência no atendimento - o que não ficou evidenciado no presente caso. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5012226-38.2022.4.04.7208, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 25/03/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. FUSEX. ATENDIMENTO EM SISTEMA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR - HOME CARE. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA PROGRESSIVA. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. MANTIDA A SENTENÇA. 1. O vício por julgamento ultra petita não se configura quando o juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas e ao pedido (que expressamente buscava a aplicação dos índices da poupança), procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor, como no caso dos autos, vez que cabe ao magistrado a análise ampla e detida da relação jurídica em tela. 2. A apelada é portadora de severa patologia, a Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA, que afeta o sistema nervoso de forma degenerativa e progressiva e acarreta paralisia motora irreversível e gerando, com o tempo, a perda progressiva da capacidade funcional e de autocuidado, evoluindo para o óbito. 3. Ainda que a autora não tenha atingido a pontuação definida na Tabela de Avaliação para Planejamento de Atenção Domiciliar - NEAD para fazer jus ao home care, o caso concreto possui peculiaridades, porquanto não mais possui capacidade de locomoção e deglutição, o que, somado às dificuldades de cuidados por parte de familiares, impõe a manutenção da sentença. (TRF4, ApRemNec 5002323-68.2020.4.04.7104, 3ª Turma , Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 06/12/2022) Portanto, ainda que a decisão da Turma Recursal tenha resolvido o conflito de competência entre Varas do Juizado Especial, no âmbito desta Corte, a análise do agravo de instrumento, em decorrência da parte envolvida (FUSEX), impõe o declínio de competência para uma das Turmas Administrativas, para o devido processamento e julgamento do mérito. Dessa forma, em se tratando de matéria de natureza eminentemente administrativa, devem os autos serem redistribuídos a uma das Turmas integrantes da 2ª Seção deste Tribunal.

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Processo nº 5017461-60.2025.4.02.5001

ID: 305488846

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017461-60.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELENA POTON FURIERI RANGEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO PACHECO CAMPELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017461-60.2025.4.02.5001/ES AUTOR : HELENA POTON FURIERI RANGEL ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inic… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017461-60.2025.4.02.5001/ES AUTOR : HELENA POTON FURIERI RANGEL ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, tendo em vista que a peça preenche os requisitos formais previstos na legislação processual. I. Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a suspensão do pagamento ou o impedimento do registro do nome do Requerente e do fiador no cadastro de inadimplentes. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo ser necessária dilação probatória a fim de melhor apurar a veracidade dos fatos, uma vez que o conteúdo probatório apresentado com a inicial não me convenceu da elevada probabilidade do direito a favor da parte autora com base em cognição sumária, como a pretendida, ao menos nesse primeiro contato com a causa. Da análise dos documentos que instruem a inicial, não é possível depreender, de plano, que a o banco réu esteja praticando qualquer irregularidade quanto à cobrança da parcela do FIES, nem à taxa de juros praticada. A modificação do conteúdo contratual, com a readequação do valor das parcelas e a extensão do prazo de pagamento, via de regra, somente se faz possível com nova pactuação entre os contratantes. Somente seria possível uma intervenção judicial com base nos preceitos da Teoria da Imprevisão nas situações de alteração do estado de fato, aliada à onerosidade excessiva de uma das partes. O art. 1º da Lei n. 13.530/2017, ao incluir o art. 5º-C na Lei n. 10.260/2001, estabelece que as condições ali previstas, incluindo a taxa de juros real igual a zero, aplicam-se apenas aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. Assim, tal disposição não se aplica ao contrato da parte autora, datado de 2012. Ademais, observa-se ainda que eventual depósito judicial dos valores incontroversos não depende de autorização judicial. Por fim, registro que a medida não elide a mora e não impede o credor de adotar as medidas inerentes à inadimplência, de modo que somente depósito integral do valor da parcela tem efeito de suspender eventual a mora contratual. A corroborar tal entendimento: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL . VIABILIDADE. ARTIGO 330, §§ 2.º E 3.º, DO CPC. I. Os elementos probatórios não permitem a constatação - pelo menos em juízo de cognição sumária - de que há cobrança abusiva de valores, sem respaldo legal e/ou contratual. II. A alegação genérica de que o contexto econômico gera dificuldades para o adimplemento das obrigações contraídas pelos devedores de financiamento estudantil não tem o condão de, por si só, respaldar a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados pela credora . III. A realização do depósitos de valores pode ser realizada diretamente pela parte interessada, independentemente de prévia autorização judicial . IV. Na dicção do artigo 330, §§ 2.º e 3.º, do CPC, "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito", e, nessa hipótese, "o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados". (TRF4, AG 5027720-96.2023.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 30/10/2023) Enfim, em que pese a documentação apresentada, parece-me que o contraditório deva prevalecer. Assim, INDEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA. Desde logo ressalto que se tornou comum na praxe forense o “ Pedido de Reconsideração ” dirigido ao Juízo que indefere a liminar. Esclareço que, conforme os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, é cabível recurso inominado à Turma Recursal contra decisão interlocutória que indefere pedido liminar, o qual possui natureza jurídica de agravo de instrumento. Por essa razão, eventuais pedidos de reconsideração não serão conhecidos por este Juízo e, em princípio, não interrompem o prazo para o recurso próprio. II. Do sigilo. Determino, desde já, a RETIRADA DE SIGILO do processo/peças cadastrado pela parte autora ao protocolizar a petição inicial caso não haja pedido expresso fundamentado para tanto na petição inicial, visto que o sigilo é exceção (inciso IX do art. 93 da CF), e que somente as partes - por meio do número do processo e chave do processo - e seus advogados conseguem acessar as peças do processo. III. Do princípio da colaboração. Inicialmente, considerando as características do sistema EPROC, baseadas na simplificação e desburocratização dos procedimentos, e tendo em vista o princípio da cooperação, positivado no art. 6º do CPC/2015, esclareço que é essencial que as partes e advogados cadastrem adequadamente suas petições intercorrentes, consoante os diversos tipos disponíveis no sistema (contestação, recurso, contrarrazões, embargos de declaração etc) , pormenorizando o máximo possível a sua natureza, evitando-se a identificação imprecisa ou genérica da peça processual, a fim de propiciar uma tramitação mais eficiente e célere ao feito . IV. Do pedido de assistência judiciária gratuita. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não há custas processuais na primeira instância do Juizado Especial Federal, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável nos termos da Lei nº 10.259/2001. Eventuais despesas somente serão exigíveis em sede recursal, podendo o recorrente efetuar tal pedido no corpo do próprio recurso, cuja competência para análise será da instância recursal. Ressalva-se, contudo, que, caso haja pedido de produção de prova pericial, eventual reiteração do pedido de gratuidade será apreciada oportunamente. V. Da citação da parte requerida. Determino a citação e intimação da parte ré para apresentar contestação , no prazo de 30 (trinta) dias úteis , estando ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (artigo 11, da Lei n. 10.259/01), sob pena de aplicação do disposto no artigo 400, do CPC. Após a contestação , intime-se a parte autora - se assistida por advogado ou Defensoria Pública da União - para, querendo, apresentar réplica. Referida intimação dar-se-á por meio de lançamento de evento próprio cadastrado no sistema e-Proc . VI. Da apresentação de proposta de acordo. Diante da necessidade de todos os atores processuais cooperarem para solução rápida do litígio (artigo 6º, CPC), e visando estimular a efetivação de métodos para resolução consensual de conflitos (artigo 3º, § 3º, CPC), este Juízo outorga, às partes, a possibilidade de transigirem. Assim, a parte requerida poderá, no prazo de contestação , informar que há proposta de acordo a ser apresentada. Neste caso, o prazo para contestar será interrompido. A Secretaria do Juízo deverá agendar audiência de conciliação, preferencialmente em ambiente virtual. Caso a requerida ofereça proposta de acordo e a parte autora não a aceite, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício contado a partir da data da audiência . Por outro lado, caso a requerida não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, que havia proposta), o termo inicial da contagem do prazo para contestar será computado desde a citação efetivada nos autos , visto que, neste contexto, não havia proposta a ser formalizada em Juízo. De qualquer forma, sem prejuízo da audiência de conciliação, fica a parte requerida autorizada a, até a realização do ato, entrar em contato direto com a parte autora, de modo a formalizar acordo extrajudicial, bastando, em caso de sucesso na diligência, juntar aos autos o respectivo termo de acordo. Cumpra-se.

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Processo nº 5018225-46.2025.4.02.5001

ID: 313693273

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018225-46.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE VIDAL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018225-46.2025.4.02.5001/ES AUTOR : CARLOS ANDRE VIDAL DA SILVA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inic… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018225-46.2025.4.02.5001/ES AUTOR : CARLOS ANDRE VIDAL DA SILVA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, tendo em vista que a peça preenche os requisitos formais previstos na legislação processual. I. Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, o impedimento do registro do nome do Requerente e do fiador no cadastro de inadimplentes. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo ser necessária dilação probatória a fim de melhor apurar a veracidade dos fatos, uma vez que o conteúdo probatório apresentado com a inicial não me convenceu da elevada probabilidade do direito a favor da parte autora com base em cognição sumária, como a pretendida, ao menos nesse primeiro contato com a causa. Da análise dos documentos que instruem a inicial, não é possível depreender, de plano, que a o banco réu esteja praticando qualquer irregularidade quanto à cobrança da parcela do FIES, nem à taxa de juros praticada. A modificação do conteúdo contratual, com a readequação do valor das parcelas e a extensão do prazo de pagamento, via de regra, somente se faz possível com nova pactuação entre os contratantes. Somente seria possível uma intervenção judicial com base nos preceitos da Teoria da Imprevisão nas situações de alteração do estado de fato, aliada à onerosidade excessiva de uma das partes. O art. 1º da Lei n. 13.530/2017, ao incluir o art. 5º-C na Lei n. 10.260/2001, estabelece que as condições ali previstas, incluindo a taxa de juros real igual a zero, aplicam-se apenas aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. Assim, tal disposição não se aplica ao contrato da parte autora, datado de 2011 . Ademais, observa-se ainda que eventual depósito judicial dos valores incontroversos não depende de autorização judicial. Por fim, registro que a medida não elide a mora e não impede o credor de adotar as medidas inerentes à inadimplência, de modo que somente depósito integral do valor da parcela tem efeito de suspender eventual a mora contratual. A corroborar tal entendimento: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL . VIABILIDADE. ARTIGO 330, §§ 2.º E 3.º, DO CPC. I. Os elementos probatórios não permitem a constatação - pelo menos em juízo de cognição sumária - de que há cobrança abusiva de valores, sem respaldo legal e/ou contratual. II. A alegação genérica de que o contexto econômico gera dificuldades para o adimplemento das obrigações contraídas pelos devedores de financiamento estudantil não tem o condão de, por si só, respaldar a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados pela credora . III. A realização do depósitos de valores pode ser realizada diretamente pela parte interessada, independentemente de prévia autorização judicial . IV. Na dicção do artigo 330, §§ 2.º e 3.º, do CPC, "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito", e, nessa hipótese, "o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados". (TRF4, AG 5027720-96.2023.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 30/10/2023) Enfim, em que pese a documentação apresentada, parece-me que o contraditório deva prevalecer. Assim, INDEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA. Desde logo ressalto que se tornou comum na praxe forense o “ Pedido de Reconsideração ” dirigido ao Juízo que indefere a liminar. Esclareço que, conforme os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, é cabível recurso inominado à Turma Recursal contra decisão interlocutória que indefere pedido liminar, o qual possui natureza jurídica de agravo de instrumento. Por essa razão, eventuais pedidos de reconsideração não serão conhecidos por este Juízo e, em princípio, não interrompem o prazo para o recurso próprio. II. Do sigilo. Determino, desde já, a RETIRADA DE SIGILO do processo/peças cadastrado pela parte autora ao protocolizar a petição inicial caso não haja pedido expresso fundamentado para tanto na petição inicial, visto que o sigilo é exceção (inciso IX do art. 93 da CF), e que somente as partes - por meio do número do processo e chave do processo - e seus advogados conseguem acessar as peças do processo. III. Do princípio da colaboração. Inicialmente, considerando as características do sistema EPROC, baseadas na simplificação e desburocratização dos procedimentos, e tendo em vista o princípio da cooperação, positivado no art. 6º do CPC/2015, esclareço que é essencial que as partes e advogados cadastrem adequadamente suas petições intercorrentes, consoante os diversos tipos disponíveis no sistema (contestação, recurso, contrarrazões, embargos de declaração etc) , pormenorizando o máximo possível a sua natureza, evitando-se a identificação imprecisa ou genérica da peça processual, a fim de propiciar uma tramitação mais eficiente e célere ao feito . IV. Do pedido de assistência judiciária gratuita. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não há custas processuais na primeira instância do Juizado Especial Federal, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável nos termos da Lei nº 10.259/2001. Eventuais despesas somente serão exigíveis em sede recursal, podendo o recorrente efetuar tal pedido no corpo do próprio recurso, cuja competência para análise será da instância recursal. Ressalva-se, contudo, que, caso haja pedido de produção de prova pericial, eventual reiteração do pedido de gratuidade será apreciada oportunamente. V. Da citação da parte requerida. Determino a citação e intimação da parte ré para apresentar contestação , no prazo de 30 (trinta) dias úteis , estando ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (artigo 11, da Lei n. 10.259/01), sob pena de aplicação do disposto no artigo 400, do CPC. Após a contestação , intime-se a parte autora - se assistida por advogado ou Defensoria Pública da União - para, querendo, apresentar réplica. Referida intimação dar-se-á por meio de lançamento de evento próprio cadastrado no sistema e-Proc . VI. Da apresentação de proposta de acordo. Diante da necessidade de todos os atores processuais cooperarem para solução rápida do litígio (artigo 6º, CPC), e visando estimular a efetivação de métodos para resolução consensual de conflitos (artigo 3º, § 3º, CPC), este Juízo outorga, às partes, a possibilidade de transigirem. Assim, a parte requerida poderá, no prazo de contestação , informar que há proposta de acordo a ser apresentada. Neste caso, o prazo para contestar será interrompido. A Secretaria do Juízo deverá agendar audiência de conciliação, preferencialmente em ambiente virtual. Caso a requerida ofereça proposta de acordo e a parte autora não a aceite, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício contado a partir da data da audiência . Por outro lado, caso a requerida não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, que havia proposta), o termo inicial da contagem do prazo para contestar será computado desde a citação efetivada nos autos , visto que, neste contexto, não havia proposta a ser formalizada em Juízo. De qualquer forma, sem prejuízo da audiência de conciliação, fica a parte requerida autorizada a, até a realização do ato, entrar em contato direto com a parte autora, de modo a formalizar acordo extrajudicial, bastando, em caso de sucesso na diligência, juntar aos autos o respectivo termo de acordo. Cumpra-se.

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Processo nº 5018193-41.2025.4.02.5001

ID: 313693344

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018193-41.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE PAULA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018193-41.2025.4.02.5001/ES AUTOR : EDSON DE PAULA MACHADO ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, tendo em v… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018193-41.2025.4.02.5001/ES AUTOR : EDSON DE PAULA MACHADO ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, tendo em vista que a peça preenche os requisitos formais previstos na legislação processual. I. Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a suspensão do pagamento. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo ser necessária dilação probatória a fim de melhor apurar a veracidade dos fatos, uma vez que o conteúdo probatório apresentado com a inicial não me convenceu da elevada probabilidade do direito a favor da parte autora com base em cognição sumária, como a pretendida, ao menos nesse primeiro contato com a causa. Da análise dos documentos que instruem a inicial, não é possível depreender, de plano, que a o banco réu esteja praticando qualquer irregularidade quanto à cobrança da parcela do FIES, nem à taxa de juros praticada. A modificação do conteúdo contratual, com a readequação do valor das parcelas e a extensão do prazo de pagamento, via de regra, somente se faz possível com nova pactuação entre os contratantes. Somente seria possível uma intervenção judicial com base nos preceitos da Teoria da Imprevisão nas situações de alteração do estado de fato, aliada à onerosidade excessiva de uma das partes. O art. 1º da Lei n. 13.530/2017, ao incluir o art. 5º-C na Lei n. 10.260/2001, estabelece que as condições ali previstas, incluindo a taxa de juros real igual a zero, aplicam-se apenas aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. Assim, tal disposição não se aplica ao contrato da parte autora, datado de 21/11/2014. Ademais, observa-se ainda que eventual depósito judicial dos valores incontroversos não depende de autorização judicial. Por fim, registro que a medida não elide a mora e não impede o credor de adotar as medidas inerentes à inadimplência, de modo que somente depósito integral do valor da parcela tem efeito de suspender eventual a mora contratual. A corroborar tal entendimento: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL . VIABILIDADE. ARTIGO 330, §§ 2.º E 3.º, DO CPC. I. Os elementos probatórios não permitem a constatação - pelo menos em juízo de cognição sumária - de que há cobrança abusiva de valores, sem respaldo legal e/ou contratual. II. A alegação genérica de que o contexto econômico gera dificuldades para o adimplemento das obrigações contraídas pelos devedores de financiamento estudantil não tem o condão de, por si só, respaldar a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados pela credora . III. A realização do depósitos de valores pode ser realizada diretamente pela parte interessada, independentemente de prévia autorização judicial . IV. Na dicção do artigo 330, §§ 2.º e 3.º, do CPC, "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito", e, nessa hipótese, "o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados". (TRF4, AG 5027720-96.2023.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 30/10/2023) Enfim, em que pese a documentação apresentada, parece-me que o contraditório deva prevalecer. Assim, INDEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA. Desde logo ressalto que se tornou comum na praxe forense o “ Pedido de Reconsideração ” dirigido ao Juízo que indefere a liminar. Esclareço que, conforme os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, é cabível recurso inominado à Turma Recursal contra decisão interlocutória que indefere pedido liminar, o qual possui natureza jurídica de agravo de instrumento. Por essa razão, eventuais pedidos de reconsideração não serão conhecidos por este Juízo e, em princípio, não interrompem o prazo para o recurso próprio. II. Do sigilo. Determino, desde já, a RETIRADA DE SIGILO do processo/peças cadastrado pela parte autora ao protocolizar a petição inicial caso não haja pedido expresso fundamentado para tanto na petição inicial, visto que o sigilo é exceção (inciso IX do art. 93 da CF), e que somente as partes - por meio do número do processo e chave do processo - e seus advogados conseguem acessar as peças do processo. III. Do princípio da colaboração. Inicialmente, considerando as características do sistema EPROC, baseadas na simplificação e desburocratização dos procedimentos, e tendo em vista o princípio da cooperação, positivado no art. 6º do CPC/2015, esclareço que é essencial que as partes e advogados cadastrem adequadamente suas petições intercorrentes, consoante os diversos tipos disponíveis no sistema (contestação, recurso, contrarrazões, embargos de declaração etc) , pormenorizando o máximo possível a sua natureza, evitando-se a identificação imprecisa ou genérica da peça processual, a fim de propiciar uma tramitação mais eficiente e célere ao feito . IV. Do pedido de assistência judiciária gratuita. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não há custas processuais na primeira instância do Juizado Especial Federal, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável nos termos da Lei nº 10.259/2001. Eventuais despesas somente serão exigíveis em sede recursal, podendo o recorrente efetuar tal pedido no corpo do próprio recurso, cuja competência para análise será da instância recursal. Ressalva-se, contudo, que, caso haja pedido de produção de prova pericial, eventual reiteração do pedido de gratuidade será apreciada oportunamente. V. Da citação da parte requerida. Determino a citação e intimação da parte ré para apresentar contestação , no prazo de 30 (trinta) dias úteis , estando ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (artigo 11, da Lei n. 10.259/01), sob pena de aplicação do disposto no artigo 400, do CPC. Após a contestação , intime-se a parte autora - se assistida por advogado ou Defensoria Pública da União - para, querendo, apresentar réplica. Referida intimação dar-se-á por meio de lançamento de evento próprio cadastrado no sistema e-Proc . VI. Da apresentação de proposta de acordo. Diante da necessidade de todos os atores processuais cooperarem para solução rápida do litígio (artigo 6º, CPC), e visando estimular a efetivação de métodos para resolução consensual de conflitos (artigo 3º, § 3º, CPC), este Juízo outorga, às partes, a possibilidade de transigirem. Assim, a parte requerida poderá, no prazo de contestação , informar que há proposta de acordo a ser apresentada. Neste caso, o prazo para contestar será interrompido. A Secretaria do Juízo deverá agendar audiência de conciliação, preferencialmente em ambiente virtual. Caso a requerida ofereça proposta de acordo e a parte autora não a aceite, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício contado a partir da data da audiência . Por outro lado, caso a requerida não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, que havia proposta), o termo inicial da contagem do prazo para contestar será computado desde a citação efetivada nos autos , visto que, neste contexto, não havia proposta a ser formalizada em Juízo. De qualquer forma, sem prejuízo da audiência de conciliação, fica a parte requerida autorizada a, até a realização do ato, entrar em contato direto com a parte autora, de modo a formalizar acordo extrajudicial, bastando, em caso de sucesso na diligência, juntar aos autos o respectivo termo de acordo. Cumpra-se.

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Processo nº 5018133-68.2025.4.02.5001

ID: 313693250

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018133-68.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA MACIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHAMARA FREIRE RASSI SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018133-68.2025.4.02.5001/ES AUTOR : RITA DE CASSIA MACIEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : SHAMARA FREIRE RASSI SILVA (OAB GO051971) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petiçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018133-68.2025.4.02.5001/ES AUTOR : RITA DE CASSIA MACIEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : SHAMARA FREIRE RASSI SILVA (OAB GO051971) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, tendo em vista que a peça preenche os requisitos formais previstos na legislação processual. I. Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a suspensão do pagamento ou o impedimento do registro do nome do Requerente no cadastro de inadimplentes. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo ser necessária dilação probatória a fim de melhor apurar a veracidade dos fatos, uma vez que o conteúdo probatório apresentado com a inicial não me convenceu da elevada probabilidade do direito a favor da parte autora com base em cognição sumária, como a pretendida, ao menos nesse primeiro contato com a causa. Da análise dos documentos que instruem a inicial, não é possível depreender, de plano, que a o banco réu esteja praticando qualquer irregularidade quanto à cobrança da parcela do FIES, nem à taxa de juros praticada. A modificação do conteúdo contratual, com a readequação do valor das parcelas e a extensão do prazo de pagamento, via de regra, somente se faz possível com nova pactuação entre os contratantes. Somente seria possível uma intervenção judicial com base nos preceitos da Teoria da Imprevisão nas situações de alteração do estado de fato, aliada à onerosidade excessiva de uma das partes. O art. 1º da Lei n. 13.530/2017, ao incluir o art. 5º-C na Lei n. 10.260/2001, estabelece que as condições ali previstas, incluindo a taxa de juros real igual a zero, aplicam-se apenas aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. Assim, tal disposição não se aplica ao contrato da parte autora, datado de 13/08/2010. Ademais, observa-se ainda que eventual depósito judicial dos valores incontroversos não depende de autorização judicial. Por fim, registro que a medida não elide a mora e não impede o credor de adotar as medidas inerentes à inadimplência, de modo que somente depósito integral do valor da parcela tem efeito de suspender eventual a mora contratual. A corroborar tal entendimento: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL . VIABILIDADE. ARTIGO 330, §§ 2.º E 3.º, DO CPC. I. Os elementos probatórios não permitem a constatação - pelo menos em juízo de cognição sumária - de que há cobrança abusiva de valores, sem respaldo legal e/ou contratual. II. A alegação genérica de que o contexto econômico gera dificuldades para o adimplemento das obrigações contraídas pelos devedores de financiamento estudantil não tem o condão de, por si só, respaldar a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados pela credora . III. A realização do depósitos de valores pode ser realizada diretamente pela parte interessada, independentemente de prévia autorização judicial . IV. Na dicção do artigo 330, §§ 2.º e 3.º, do CPC, "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito", e, nessa hipótese, "o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados". (TRF4, AG 5027720-96.2023.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 30/10/2023) Enfim, em que pese a documentação apresentada, parece-me que o contraditório deva prevalecer. Assim, INDEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA. Desde logo ressalto que se tornou comum na praxe forense o “ Pedido de Reconsideração ” dirigido ao Juízo que indefere a liminar. Esclareço que, conforme os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, é cabível recurso inominado à Turma Recursal contra decisão interlocutória que indefere pedido liminar, o qual possui natureza jurídica de agravo de instrumento. Por essa razão, eventuais pedidos de reconsideração não serão conhecidos por este Juízo e, em princípio, não interrompem o prazo para o recurso próprio. II. Do sigilo. Determino, desde já, a RETIRADA DE SIGILO do processo/peças cadastrado pela parte autora ao protocolizar a petição inicial caso não haja pedido expresso fundamentado para tanto na petição inicial, visto que o sigilo é exceção (inciso IX do art. 93 da CF), e que somente as partes - por meio do número do processo e chave do processo - e seus advogados conseguem acessar as peças do processo. III. Do princípio da colaboração. Inicialmente, considerando as características do sistema EPROC, baseadas na simplificação e desburocratização dos procedimentos, e tendo em vista o princípio da cooperação, positivado no art. 6º do CPC/2015, esclareço que é essencial que as partes e advogados cadastrem adequadamente suas petições intercorrentes, consoante os diversos tipos disponíveis no sistema (contestação, recurso, contrarrazões, embargos de declaração etc) , pormenorizando o máximo possível a sua natureza, evitando-se a identificação imprecisa ou genérica da peça processual, a fim de propiciar uma tramitação mais eficiente e célere ao feito . IV. Do pedido de assistência judiciária gratuita. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não há custas processuais na primeira instância do Juizado Especial Federal, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável nos termos da Lei nº 10.259/2001. Eventuais despesas somente serão exigíveis em sede recursal, podendo o recorrente efetuar tal pedido no corpo do próprio recurso, cuja competência para análise será da instância recursal. Ressalva-se, contudo, que, caso haja pedido de produção de prova pericial, eventual reiteração do pedido de gratuidade será apreciada oportunamente. V. Da citação da parte requerida. Determino a citação e intimação da parte ré para apresentar contestação , no prazo de 30 (trinta) dias úteis , estando ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (artigo 11, da Lei n. 10.259/01), sob pena de aplicação do disposto no artigo 400, do CPC. Após a contestação , intime-se a parte autora - se assistida por advogado ou Defensoria Pública da União - para, querendo, apresentar réplica. Referida intimação dar-se-á por meio de lançamento de evento próprio cadastrado no sistema e-Proc . VI. Da apresentação de proposta de acordo. Diante da necessidade de todos os atores processuais cooperarem para solução rápida do litígio (artigo 6º, CPC), e visando estimular a efetivação de métodos para resolução consensual de conflitos (artigo 3º, § 3º, CPC), este Juízo outorga, às partes, a possibilidade de transigirem. Assim, a parte requerida poderá, no prazo de contestação , informar que há proposta de acordo a ser apresentada. Neste caso, o prazo para contestar será interrompido. A Secretaria do Juízo deverá agendar audiência de conciliação, preferencialmente em ambiente virtual. Caso a requerida ofereça proposta de acordo e a parte autora não a aceite, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício contado a partir da data da audiência . Por outro lado, caso a requerida não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, que havia proposta), o termo inicial da contagem do prazo para contestar será computado desde a citação efetivada nos autos , visto que, neste contexto, não havia proposta a ser formalizada em Juízo. De qualquer forma, sem prejuízo da audiência de conciliação, fica a parte requerida autorizada a, até a realização do ato, entrar em contato direto com a parte autora, de modo a formalizar acordo extrajudicial, bastando, em caso de sucesso na diligência, juntar aos autos o respectivo termo de acordo. Cumpra-se.

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Processo nº 5019603-37.2025.4.02.5001

ID: 316848435

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019603-37.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE JESUS COCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019603-37.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARCOS DE JESUS COCO ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, tendo em vis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019603-37.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARCOS DE JESUS COCO ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, tendo em vista que a peça preenche os requisitos formais previstos na legislação processual. I. Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a suspensão do pagamento. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo ser necessária dilação probatória a fim de melhor apurar a veracidade dos fatos, uma vez que o conteúdo probatório apresentado com a inicial não me convenceu da elevada probabilidade do direito a favor da parte autora com base em cognição sumária, como a pretendida, ao menos nesse primeiro contato com a causa. Da análise dos documentos que instruem a inicial, não é possível depreender, de plano, que a o banco réu esteja praticando qualquer irregularidade quanto à cobrança da parcela do FIES, nem à taxa de juros praticada. A modificação do conteúdo contratual, com a readequação do valor das parcelas e a extensão do prazo de pagamento, via de regra, somente se faz possível com nova pactuação entre os contratantes. Somente seria possível uma intervenção judicial com base nos preceitos da Teoria da Imprevisão nas situações de alteração do estado de fato, aliada à onerosidade excessiva de uma das partes. O art. 1º da Lei n. 13.530/2017, ao incluir o art. 5º-C na Lei n. 10.260/2001, estabelece que as condições ali previstas, incluindo a taxa de juros real igual a zero, aplicam-se apenas aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. Assim, tal disposição não se aplica ao contrato da parte autora, datado de 18/06/2009. Ademais, observa-se ainda que eventual depósito judicial dos valores incontroversos não depende de autorização judicial. Por fim, registro que a medida não elide a mora e não impede o credor de adotar as medidas inerentes à inadimplência, de modo que somente depósito integral do valor da parcela tem efeito de suspender eventual a mora contratual. A corroborar tal entendimento: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL . VIABILIDADE. ARTIGO 330, §§ 2.º E 3.º, DO CPC. I. Os elementos probatórios não permitem a constatação - pelo menos em juízo de cognição sumária - de que há cobrança abusiva de valores, sem respaldo legal e/ou contratual. II. A alegação genérica de que o contexto econômico gera dificuldades para o adimplemento das obrigações contraídas pelos devedores de financiamento estudantil não tem o condão de, por si só, respaldar a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados pela credora . III. A realização do depósitos de valores pode ser realizada diretamente pela parte interessada, independentemente de prévia autorização judicial . IV. Na dicção do artigo 330, §§ 2.º e 3.º, do CPC, "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito", e, nessa hipótese, "o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados". (TRF4, AG 5027720-96.2023.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 30/10/2023) Enfim, em que pese a documentação apresentada, parece-me que o contraditório deva prevalecer. Assim, INDEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA. Desde logo ressalto que se tornou comum na praxe forense o “ Pedido de Reconsideração ” dirigido ao Juízo que indefere a liminar. Esclareço que, conforme os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, é cabível recurso inominado à Turma Recursal contra decisão interlocutória que indefere pedido liminar, o qual possui natureza jurídica de agravo de instrumento. Por essa razão, eventuais pedidos de reconsideração não serão conhecidos por este Juízo e, em princípio, não interrompem o prazo para o recurso próprio. II. Do sigilo. Determino, desde já, a RETIRADA DE SIGILO do processo/peças cadastrado pela parte autora ao protocolizar a petição inicial caso não haja pedido expresso fundamentado para tanto na petição inicial, visto que o sigilo é exceção (inciso IX do art. 93 da CF), e que somente as partes - por meio do número do processo e chave do processo - e seus advogados conseguem acessar as peças do processo. III. Do princípio da colaboração. Inicialmente, considerando as características do sistema EPROC, baseadas na simplificação e desburocratização dos procedimentos, e tendo em vista o princípio da cooperação, positivado no art. 6º do CPC/2015, esclareço que é essencial que as partes e advogados cadastrem adequadamente suas petições intercorrentes, consoante os diversos tipos disponíveis no sistema (contestação, recurso, contrarrazões, embargos de declaração etc) , pormenorizando o máximo possível a sua natureza, evitando-se a identificação imprecisa ou genérica da peça processual, a fim de propiciar uma tramitação mais eficiente e célere ao feito . IV. Do pedido de assistência judiciária gratuita. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não há custas processuais na primeira instância do Juizado Especial Federal, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável nos termos da Lei nº 10.259/2001. Eventuais despesas somente serão exigíveis em sede recursal, podendo o recorrente efetuar tal pedido no corpo do próprio recurso, cuja competência para análise será da instância recursal. Ressalva-se, contudo, que, caso haja pedido de produção de prova pericial, eventual reiteração do pedido de gratuidade será apreciada oportunamente. V. Da citação da parte requerida. Determino a citação e intimação da parte ré para apresentar contestação , no prazo de 30 (trinta) dias úteis , estando ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (artigo 11, da Lei n. 10.259/01), sob pena de aplicação do disposto no artigo 400, do CPC. Após a contestação , intime-se a parte autora - se assistida por advogado ou Defensoria Pública da União - para, querendo, apresentar réplica. Referida intimação dar-se-á por meio de lançamento de evento próprio cadastrado no sistema e-Proc . VI. Da apresentação de proposta de acordo. Diante da necessidade de todos os atores processuais cooperarem para solução rápida do litígio (artigo 6º, CPC), e visando estimular a efetivação de métodos para resolução consensual de conflitos (artigo 3º, § 3º, CPC), este Juízo outorga, às partes, a possibilidade de transigirem. Assim, a parte requerida poderá, no prazo de contestação , informar que há proposta de acordo a ser apresentada. Neste caso, o prazo para contestar será interrompido. A Secretaria do Juízo deverá agendar audiência de conciliação, preferencialmente em ambiente virtual. Caso a requerida ofereça proposta de acordo e a parte autora não a aceite, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício contado a partir da data da audiência . Por outro lado, caso a requerida não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, que havia proposta), o termo inicial da contagem do prazo para contestar será computado desde a citação efetivada nos autos , visto que, neste contexto, não havia proposta a ser formalizada em Juízo. De qualquer forma, sem prejuízo da audiência de conciliação, fica a parte requerida autorizada a, até a realização do ato, entrar em contato direto com a parte autora, de modo a formalizar acordo extrajudicial, bastando, em caso de sucesso na diligência, juntar aos autos o respectivo termo de acordo. Cumpra-se.

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Processo nº 5018588-33.2025.4.02.5001

ID: 315601412

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018588-33.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ISAURA MARIA BORGHARDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018588-33.2025.4.02.5001/ES AUTOR : CARLA ISAURA MARIA BORGHARDT ADVOGADO(A) : GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA (OAB GO066405) DESPACHO/DECISÃO Rece… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018588-33.2025.4.02.5001/ES AUTOR : CARLA ISAURA MARIA BORGHARDT ADVOGADO(A) : GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA (OAB GO066405) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, tendo em vista que a peça preenche os requisitos formais previstos na legislação processual. I. Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, o impedimento do registro do nome do Requerente e do fiador no cadastro de inadimplentes. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo ser necessária dilação probatória a fim de melhor apurar a veracidade dos fatos, uma vez que o conteúdo probatório apresentado com a inicial não me convenceu da elevada probabilidade do direito a favor da parte autora com base em cognição sumária, como a pretendida, ao menos nesse primeiro contato com a causa. Da análise dos documentos que instruem a inicial, não é possível depreender, de plano, que a o banco réu esteja praticando qualquer irregularidade quanto à cobrança da parcela do FIES, nem à taxa de juros praticada. A modificação do conteúdo contratual, com a readequação do valor das parcelas e a extensão do prazo de pagamento, via de regra, somente se faz possível com nova pactuação entre os contratantes. Somente seria possível uma intervenção judicial com base nos preceitos da Teoria da Imprevisão nas situações de alteração do estado de fato, aliada à onerosidade excessiva de uma das partes. O art. 1º da Lei n. 13.530/2017, ao incluir o art. 5º-C na Lei n. 10.260/2001, estabelece que as condições ali previstas, incluindo a taxa de juros real igual a zero, aplicam-se apenas aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. Assim, tal disposição não se aplica ao contrato da parte autora, datado de 18/02/2013. Ademais, observa-se ainda que eventual depósito judicial dos valores incontroversos não depende de autorização judicial. Por fim, registro que a medida não elide a mora e não impede o credor de adotar as medidas inerentes à inadimplência, de modo que somente depósito integral do valor da parcela tem efeito de suspender eventual a mora contratual. A corroborar tal entendimento: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL . VIABILIDADE. ARTIGO 330, §§ 2.º E 3.º, DO CPC. I. Os elementos probatórios não permitem a constatação - pelo menos em juízo de cognição sumária - de que há cobrança abusiva de valores, sem respaldo legal e/ou contratual. II. A alegação genérica de que o contexto econômico gera dificuldades para o adimplemento das obrigações contraídas pelos devedores de financiamento estudantil não tem o condão de, por si só, respaldar a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados pela credora . III. A realização do depósitos de valores pode ser realizada diretamente pela parte interessada, independentemente de prévia autorização judicial . IV. Na dicção do artigo 330, §§ 2.º e 3.º, do CPC, "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito", e, nessa hipótese, "o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados". (TRF4, AG 5027720-96.2023.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 30/10/2023) Enfim, em que pese a documentação apresentada, parece-me que o contraditório deva prevalecer. Assim, INDEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA. Desde logo ressalto que se tornou comum na praxe forense o “ Pedido de Reconsideração ” dirigido ao Juízo que indefere a liminar. Esclareço que, conforme os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, é cabível recurso inominado à Turma Recursal contra decisão interlocutória que indefere pedido liminar, o qual possui natureza jurídica de agravo de instrumento. Por essa razão, eventuais pedidos de reconsideração não serão conhecidos por este Juízo e, em princípio, não interrompem o prazo para o recurso próprio. II. Do sigilo. Determino, desde já, a RETIRADA DE SIGILO do processo/peças cadastrado pela parte autora ao protocolizar a petição inicial caso não haja pedido expresso fundamentado para tanto na petição inicial, visto que o sigilo é exceção (inciso IX do art. 93 da CF), e que somente as partes - por meio do número do processo e chave do processo - e seus advogados conseguem acessar as peças do processo. III. Do princípio da colaboração. Inicialmente, considerando as características do sistema EPROC, baseadas na simplificação e desburocratização dos procedimentos, e tendo em vista o princípio da cooperação, positivado no art. 6º do CPC/2015, esclareço que é essencial que as partes e advogados cadastrem adequadamente suas petições intercorrentes, consoante os diversos tipos disponíveis no sistema (contestação, recurso, contrarrazões, embargos de declaração etc) , pormenorizando o máximo possível a sua natureza, evitando-se a identificação imprecisa ou genérica da peça processual, a fim de propiciar uma tramitação mais eficiente e célere ao feito . IV. Do pedido de assistência judiciária gratuita. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não há custas processuais na primeira instância do Juizado Especial Federal, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável nos termos da Lei nº 10.259/2001. Eventuais despesas somente serão exigíveis em sede recursal, podendo o recorrente efetuar tal pedido no corpo do próprio recurso, cuja competência para análise será da instância recursal. Ressalva-se, contudo, que, caso haja pedido de produção de prova pericial, eventual reiteração do pedido de gratuidade será apreciada oportunamente. V. Da citação da parte requerida. Determino a citação e intimação da parte ré para apresentar contestação , no prazo de 30 (trinta) dias úteis , estando ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (artigo 11, da Lei n. 10.259/01), sob pena de aplicação do disposto no artigo 400, do CPC. Após a contestação , intime-se a parte autora - se assistida por advogado ou Defensoria Pública da União - para, querendo, apresentar réplica. Referida intimação dar-se-á por meio de lançamento de evento próprio cadastrado no sistema e-Proc . VI. Da apresentação de proposta de acordo. Diante da necessidade de todos os atores processuais cooperarem para solução rápida do litígio (artigo 6º, CPC), e visando estimular a efetivação de métodos para resolução consensual de conflitos (artigo 3º, § 3º, CPC), este Juízo outorga, às partes, a possibilidade de transigirem. Assim, a parte requerida poderá, no prazo de contestação , informar que há proposta de acordo a ser apresentada. Neste caso, o prazo para contestar será interrompido. A Secretaria do Juízo deverá agendar audiência de conciliação, preferencialmente em ambiente virtual. Caso a requerida ofereça proposta de acordo e a parte autora não a aceite, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício contado a partir da data da audiência . Por outro lado, caso a requerida não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, que havia proposta), o termo inicial da contagem do prazo para contestar será computado desde a citação efetivada nos autos , visto que, neste contexto, não havia proposta a ser formalizada em Juízo. De qualquer forma, sem prejuízo da audiência de conciliação, fica a parte requerida autorizada a, até a realização do ato, entrar em contato direto com a parte autora, de modo a formalizar acordo extrajudicial, bastando, em caso de sucesso na diligência, juntar aos autos o respectivo termo de acordo. Cumpra-se.

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Processo nº 5020024-27.2025.4.02.5001

ID: 322131208

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020024-27.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LARA SIQUEIRA MIGUEL MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020024-27.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LARA SIQUEIRA MIGUEL MARTINS ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inic… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020024-27.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LARA SIQUEIRA MIGUEL MARTINS ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, tendo em vista que a peça preenche os requisitos formais previstos na legislação processual. I. Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a suspensão do pagamento e o impedimento do registro do nome do Requerente e do fiador no cadastro de inadimplentes. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo ser necessária dilação probatória a fim de melhor apurar a veracidade dos fatos, uma vez que o conteúdo probatório apresentado com a inicial não me convenceu da elevada probabilidade do direito a favor da parte autora com base em cognição sumária, como a pretendida, ao menos nesse primeiro contato com a causa. Da análise dos documentos que instruem a inicial, não é possível depreender, de plano, que a o banco réu esteja praticando qualquer irregularidade quanto à cobrança da parcela do FIES, nem à taxa de juros praticada. A modificação do conteúdo contratual, com a readequação do valor das parcelas e a extensão do prazo de pagamento, via de regra, somente se faz possível com nova pactuação entre os contratantes. Somente seria possível uma intervenção judicial com base nos preceitos da Teoria da Imprevisão nas situações de alteração do estado de fato, aliada à onerosidade excessiva de uma das partes. O art. 1º da Lei n. 13.530/2017, ao incluir o art. 5º-C na Lei n. 10.260/2001, estabelece que as condições ali previstas, incluindo a taxa de juros real igual a zero, aplicam-se apenas aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. Assim, tal disposição não se aplica ao contrato da parte autora, datado de 14/12/2017. Ademais, observa-se ainda que eventual depósito judicial dos valores incontroversos não depende de autorização judicial. Por fim, registro que a medida não elide a mora e não impede o credor de adotar as medidas inerentes à inadimplência, de modo que somente depósito integral do valor da parcela tem efeito de suspender eventual a mora contratual. A corroborar tal entendimento: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL . VIABILIDADE. ARTIGO 330, §§ 2.º E 3.º, DO CPC. I. Os elementos probatórios não permitem a constatação - pelo menos em juízo de cognição sumária - de que há cobrança abusiva de valores, sem respaldo legal e/ou contratual. II. A alegação genérica de que o contexto econômico gera dificuldades para o adimplemento das obrigações contraídas pelos devedores de financiamento estudantil não tem o condão de, por si só, respaldar a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados pela credora . III. A realização do depósitos de valores pode ser realizada diretamente pela parte interessada, independentemente de prévia autorização judicial . IV. Na dicção do artigo 330, §§ 2.º e 3.º, do CPC, "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito", e, nessa hipótese, "o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados". (TRF4, AG 5027720-96.2023.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 30/10/2023) Enfim, em que pese a documentação apresentada, parece-me que o contraditório deva prevalecer. Assim, INDEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA. Desde logo ressalto que se tornou comum na praxe forense o “ Pedido de Reconsideração ” dirigido ao Juízo que indefere a liminar. Esclareço que, conforme os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, é cabível recurso inominado à Turma Recursal contra decisão interlocutória que indefere pedido liminar, o qual possui natureza jurídica de agravo de instrumento. Por essa razão, eventuais pedidos de reconsideração não serão conhecidos por este Juízo e, em princípio, não interrompem o prazo para o recurso próprio. II. Do sigilo. Determino, desde já, a RETIRADA DE SIGILO do processo/peças cadastrado pela parte autora ao protocolizar a petição inicial caso não haja pedido expresso fundamentado para tanto na petição inicial, visto que o sigilo é exceção (inciso IX do art. 93 da CF), e que somente as partes - por meio do número do processo e chave do processo - e seus advogados conseguem acessar as peças do processo. III. Do princípio da colaboração. Inicialmente, considerando as características do sistema EPROC, baseadas na simplificação e desburocratização dos procedimentos, e tendo em vista o princípio da cooperação, positivado no art. 6º do CPC/2015, esclareço que é essencial que as partes e advogados cadastrem adequadamente suas petições intercorrentes, consoante os diversos tipos disponíveis no sistema (contestação, recurso, contrarrazões, embargos de declaração etc) , pormenorizando o máximo possível a sua natureza, evitando-se a identificação imprecisa ou genérica da peça processual, a fim de propiciar uma tramitação mais eficiente e célere ao feito . IV. Do pedido de assistência judiciária gratuita. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não há custas processuais na primeira instância do Juizado Especial Federal, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável nos termos da Lei nº 10.259/2001. Eventuais despesas somente serão exigíveis em sede recursal, podendo o recorrente efetuar tal pedido no corpo do próprio recurso, cuja competência para análise será da instância recursal. Ressalva-se, contudo, que, caso haja pedido de produção de prova pericial, eventual reiteração do pedido de gratuidade será apreciada oportunamente. V. Da citação da parte requerida. Determino a citação e intimação da parte ré para apresentar contestação , no prazo de 30 (trinta) dias úteis , estando ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (artigo 11, da Lei n. 10.259/01), sob pena de aplicação do disposto no artigo 400, do CPC. Após a contestação , intime-se a parte autora - se assistida por advogado ou Defensoria Pública da União - para, querendo, apresentar réplica. Referida intimação dar-se-á por meio de lançamento de evento próprio cadastrado no sistema e-Proc . VI. Da apresentação de proposta de acordo. Diante da necessidade de todos os atores processuais cooperarem para solução rápida do litígio (artigo 6º, CPC), e visando estimular a efetivação de métodos para resolução consensual de conflitos (artigo 3º, § 3º, CPC), este Juízo outorga, às partes, a possibilidade de transigirem. Assim, a parte requerida poderá, no prazo de contestação , informar que há proposta de acordo a ser apresentada. Neste caso, o prazo para contestar será interrompido. A Secretaria do Juízo deverá agendar audiência de conciliação, preferencialmente em ambiente virtual. Caso a requerida ofereça proposta de acordo e a parte autora não a aceite, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício contado a partir da data da audiência . Por outro lado, caso a requerida não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, que havia proposta), o termo inicial da contagem do prazo para contestar será computado desde a citação efetivada nos autos , visto que, neste contexto, não havia proposta a ser formalizada em Juízo. De qualquer forma, sem prejuízo da audiência de conciliação, fica a parte requerida autorizada a, até a realização do ato, entrar em contato direto com a parte autora, de modo a formalizar acordo extrajudicial, bastando, em caso de sucesso na diligência, juntar aos autos o respectivo termo de acordo. Cumpra-se.

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Processo nº 5020237-33.2025.4.02.5001

ID: 323327785

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020237-33.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GIUBERTI PISA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SOUSA BAKER FURTADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020237-33.2025.4.02.5001/ES AUTOR : GABRIELA GIUBERTI PISA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA BAKER FURTADO (OAB PA017295) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inic… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020237-33.2025.4.02.5001/ES AUTOR : GABRIELA GIUBERTI PISA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA BAKER FURTADO (OAB PA017295) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, tendo em vista que a peça preenche os requisitos formais previstos na legislação processual. I. Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, o impedimento do registro do nome do Requerente e do fiador no cadastro de inadimplentes. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo ser necessária dilação probatória a fim de melhor apurar a veracidade dos fatos, uma vez que o conteúdo probatório apresentado com a inicial não me convenceu da elevada probabilidade do direito a favor da parte autora com base em cognição sumária, como a pretendida, ao menos nesse primeiro contato com a causa. Da análise dos documentos que instruem a inicial, não é possível depreender, de plano, que a o banco réu esteja praticando qualquer irregularidade quanto à cobrança da parcela do FIES, nem à taxa de juros praticada. A modificação do conteúdo contratual, com a readequação do valor das parcelas e a extensão do prazo de pagamento, via de regra, somente se faz possível com nova pactuação entre os contratantes. Somente seria possível uma intervenção judicial com base nos preceitos da Teoria da Imprevisão nas situações de alteração do estado de fato, aliada à onerosidade excessiva de uma das partes. O art. 1º da Lei n. 13.530/2017, ao incluir o art. 5º-C na Lei n. 10.260/2001, estabelece que as condições ali previstas, incluindo a taxa de juros real igual a zero, aplicam-se apenas aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. Assim, tal disposição não se aplica ao contrato da parte autora, datado de 24/03/2015. Ademais, observa-se ainda que eventual depósito judicial dos valores incontroversos não depende de autorização judicial. Por fim, registro que a medida não elide a mora e não impede o credor de adotar as medidas inerentes à inadimplência, de modo que somente depósito integral do valor da parcela tem efeito de suspender eventual a mora contratual. A corroborar tal entendimento: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL . VIABILIDADE. ARTIGO 330, §§ 2.º E 3.º, DO CPC. I. Os elementos probatórios não permitem a constatação - pelo menos em juízo de cognição sumária - de que há cobrança abusiva de valores, sem respaldo legal e/ou contratual. II. A alegação genérica de que o contexto econômico gera dificuldades para o adimplemento das obrigações contraídas pelos devedores de financiamento estudantil não tem o condão de, por si só, respaldar a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados pela credora . III. A realização do depósitos de valores pode ser realizada diretamente pela parte interessada, independentemente de prévia autorização judicial . IV. Na dicção do artigo 330, §§ 2.º e 3.º, do CPC, "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito", e, nessa hipótese, "o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados". (TRF4, AG 5027720-96.2023.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 30/10/2023) Enfim, em que pese a documentação apresentada, parece-me que o contraditório deva prevalecer. Assim, INDEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA. Desde logo ressalto que se tornou comum na praxe forense o “ Pedido de Reconsideração ” dirigido ao Juízo que indefere a liminar. Esclareço que, conforme os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, é cabível recurso inominado à Turma Recursal contra decisão interlocutória que indefere pedido liminar, o qual possui natureza jurídica de agravo de instrumento. Por essa razão, eventuais pedidos de reconsideração não serão conhecidos por este Juízo e, em princípio, não interrompem o prazo para o recurso próprio. II. Do sigilo. Determino, desde já, a RETIRADA DE SIGILO do processo/peças cadastrado pela parte autora ao protocolizar a petição inicial caso não haja pedido expresso fundamentado para tanto na petição inicial, visto que o sigilo é exceção (inciso IX do art. 93 da CF), e que somente as partes - por meio do número do processo e chave do processo - e seus advogados conseguem acessar as peças do processo. III. Do princípio da colaboração. Inicialmente, considerando as características do sistema EPROC, baseadas na simplificação e desburocratização dos procedimentos, e tendo em vista o princípio da cooperação, positivado no art. 6º do CPC/2015, esclareço que é essencial que as partes e advogados cadastrem adequadamente suas petições intercorrentes, consoante os diversos tipos disponíveis no sistema (contestação, recurso, contrarrazões, embargos de declaração etc) , pormenorizando o máximo possível a sua natureza, evitando-se a identificação imprecisa ou genérica da peça processual, a fim de propiciar uma tramitação mais eficiente e célere ao feito . IV. Do pedido de assistência judiciária gratuita. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não há custas processuais na primeira instância do Juizado Especial Federal, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável nos termos da Lei nº 10.259/2001. Eventuais despesas somente serão exigíveis em sede recursal, podendo o recorrente efetuar tal pedido no corpo do próprio recurso, cuja competência para análise será da instância recursal. Ressalva-se, contudo, que, caso haja pedido de produção de prova pericial, eventual reiteração do pedido de gratuidade será apreciada oportunamente. V. Da citação da parte requerida. Determino a citação e intimação da parte ré para apresentar contestação , no prazo de 30 (trinta) dias úteis , estando ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (artigo 11, da Lei n. 10.259/01), sob pena de aplicação do disposto no artigo 400, do CPC. Após a contestação , intime-se a parte autora - se assistida por advogado ou Defensoria Pública da União - para, querendo, apresentar réplica. Referida intimação dar-se-á por meio de lançamento de evento próprio cadastrado no sistema e-Proc . VI. Da apresentação de proposta de acordo. Diante da necessidade de todos os atores processuais cooperarem para solução rápida do litígio (artigo 6º, CPC), e visando estimular a efetivação de métodos para resolução consensual de conflitos (artigo 3º, § 3º, CPC), este Juízo outorga, às partes, a possibilidade de transigirem. Assim, a parte requerida poderá, no prazo de contestação , informar que há proposta de acordo a ser apresentada. Neste caso, o prazo para contestar será interrompido. A Secretaria do Juízo deverá agendar audiência de conciliação, preferencialmente em ambiente virtual. Caso a requerida ofereça proposta de acordo e a parte autora não a aceite, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício contado a partir da data da audiência . Por outro lado, caso a requerida não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, que havia proposta), o termo inicial da contagem do prazo para contestar será computado desde a citação efetivada nos autos , visto que, neste contexto, não havia proposta a ser formalizada em Juízo. De qualquer forma, sem prejuízo da audiência de conciliação, fica a parte requerida autorizada a, até a realização do ato, entrar em contato direto com a parte autora, de modo a formalizar acordo extrajudicial, bastando, em caso de sucesso na diligência, juntar aos autos o respectivo termo de acordo. Cumpra-se.

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