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Processo nº 5048081-52.2024.4.04.7000

ID: 308436432

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048081-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA DA LUZ VENTURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE ABDALLA NEME

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CRISTIANE ABDALA NEME PEZOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048081-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DJALMA DA LUZ VENTURA ADVOGADO(A) : TATIANE ABDALLA NEME (OAB PR036740) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ABDALA NEME PEZOTI (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048081-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DJALMA DA LUZ VENTURA ADVOGADO(A) : TATIANE ABDALLA NEME (OAB PR036740) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ABDALA NEME PEZOTI (OAB PR021192) DESPACHO/DECISÃO OFÍCIO Nº 700018500914 (item 4) - às empresas MEHLPAR IND E COM DE MADEIRAS, FORNECEDORA E EXPORTADORA DE MADEIRAS FOREX S/A e COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A 1. Trata-se de ação proposta por DJALMA DA LUZ VENTURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a portador de deficiência, mediante o reconhecimento dos períodos de 19.07.1984 a 14.03.1989, 21.03.1991 a 09.04.1992, 11.08.1992 a 31.03.1993, 10.08.1993 a 09.01.1995, 21.07.1995 a 13.10.1995, 18.10.1995 a 15.08.1997, 03.09.1997 a 20.07.2000, 13.09.2000 a 06.06.2005, 18.01.2006 a 05.01.2007, 26.12.2007 a 26.02.2010, 22.04.2010 a 19.07.2010, 21.12.2010 a 04.11.2013, 03.02.2014 a 23.06.2014, 11.07.2014 a 02.04.2015, 11.05.2015 a 30.04.2020, 03.09.2020 a 01.10.2021, 20.12.2021 até o momento, como laborados em condições especiais; bem como o cômputo dos períodos de 11.12.1989 a 28.12.1989 e 11.08.1992 a 31.03.1993, em atividade urbana. 2. Com relação aos períodos de 11.08.1992 a 31.03.1993 , intime-se a parte autora para que se manifeste sobre seu interesse processual, uma vez que o período foi computado pelo INSS (p. 251, evento 1, PROCADM8 ). 3. Com relação aos períodos de 19.07.1984 a 14.03.1989 e 11.12.1989 a 28.12.1989 , observo que a prova documental anexada aos autos já é suficiente para o conhecimento e julgamento do feito. 4. Quanto aos períodos de 11.08.1992 a 31.03.1993 (MEHLPAR IND E COM DE MADEIRAS) , 10.08.1993 a 09.01.1995 (FORNECEDORA E EXPORTADORA DE MADEIRAS FOREX S/A) e de 18.01.2006 a 05.01.2007 (COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A), tendo em vista os documentos juntados pela parte autora ( evento 1, OUT20 ), determino a expedição de ofício às referidas empresas, requisitando a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias , de cópias do PPP e do LTCAT/PPRA referentes aos períodos mencionados. Cópia da presente decisão servirá de ofício , o qual deverá ser encaminhada por correspondência, com aviso de recebimento. Em homenagem ao princípio da cooperação incorporado no art. 6º do CPC, fica a cargo da parte autora o encaminhamento do presente despacho/ofício . Consigne-se que a documentação poderá ser encaminhada via e-mail para prapu01@jfpr.jus.br , endereçada ao Setor Previdenciário com menção ao número do processo (5048081-52.2024.4.04.7000). 5. Com relação à produção de prova , é certo que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção. Isso também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos gravados em vídeo pela própria parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado, tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. 6. Desse modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. 6.1. Quanto às atividades exercidas em condições especiais, referente ao período de 21.03.1991 a 09.04.1992 (INDUSTRIA BAPREL DE LAMINADOS LTDA), 21.07.1995 a 13.10.1995 (CONSTRUTORA BATEL LTDA), 18.10.1995 a 15.08.1997 e 13.09.2000 a 06.06.2005 (BrasMold Madeiras Ltda/WOODGRAIN DO BRASIL LTDA) e 03.09.1997 a 20.07.2000 (SAMCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA), deverão ser esclarecidos os seguintes pontos: a) quais as funções/cargos exercidos no(s) período(s); b) detalhar as atividades exercidas em cada cargo função/cargo; c) qual(is) o(s) turno(s) e o(s) horário(s) de trabalho realizado(s); d) descrever como era(m) o(s) ambiente(s) de trabalho em cada empresa, detalhando se toda a atividade da empresa se dava em um único ambiente ou era setorizada por função/cargo, se o ambiente era grande/pequeno, aberto/fechado, arejado e/ou ventilado, etc. e) descrever pormenorizadamente qual(is) o(s) agente(s) nocivo(s) a que estava exposto e qual(is) o(s) malefício(s) decorrente(s) de tal(is) agente(s); f) se a(s) empresa(s) fornecia(m) algum equipamento de proteção individual, tais como luvas, óculos, protetor auricular, capacete, botas, vestimentas adequadas, etc. 6.2. Poderão ser abordados ainda outros assuntos, a critério da parte autora, para melhor elucidação dos fatos, desde que pertinentes ao ponto controvertido. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade. Perguntas com informações que induzam a respostas de sim ou não induzem a testemunha e possuem reduzido valor probatório. Primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG) . Prazo para a juntada dos aquivos: 30 (trinta) dias . 7. Vindo aos autos os vídeos requisitados, intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 8. A parte autora alega que se enquadra no conceito de pessoa com deficiência previsto no art. 2º da Lei Complementar 142/2013, assim considerada aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas . Registro que a avaliação dos graus de deficiência é disciplinada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2014 - DOU DE 30.01.2014. A parte autora menciona que sofreu perda auditiva em 07.06.2005 ( evento 1, INIC1 ). Portanto, considero necessária a realização da perícia médica e funcional da parte autora para fins de seu enquadramento no conceito de pessoa com deficiência, e também conforme a Lei Complementar nº 142/2013 (artigos 2º e 4º). 9. Remetam-se os autos para a Central de Perícias da subseção judiciária com competência sobre o município do domicílio da parte autora, para a elaboração da avaliação da deficiência médica e funcional, observando-se que os honorários periciais serão fixados pelo juiz coordenador da Central de Perícias e observando-se ainda as diretrizes abaixo. Devem ser observadas as seguintes diretrizes pelos Peritos na realização da perícia médica e funcional: a) O(a)s perito(a)s deverão utilizar o instrumento e os critérios de avaliação definidos na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 01/2014, de 27.01.2014, mediante preenchimento da planilha com os critérios de pontuação definidos conforme o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para fins de Aposentadoria – IFBrA. b) A avaliação médica será realizada preferencialmente com especialista em NEUROLOGIA; não sendo possível, com MÉDICO DO TRABALHO, CLÍNICO GERAL ou ESPECIALISTA EM PERÍCIAS MÉDICAS. c) A avaliação funcional será realizada por Assistente Social na residência do periciando e, se necessário, nos locais de seu trabalho e de tratamento (hospitais, clínicas, centros de reabilitação etc). d) Caberá aos Peritos: i) consolidar a pontuação da avaliação funcional e da avaliação médica; ii) apresentar o laudo técnico consolidado até 15 (quinze) dias após a realização do seu ato de perícia. e) O laudo técnico também será composto pelos quesitos abaixo relacionados, que deverão ser respondidos forma individualizada, objetiva e fundamentada: 1. O(a) periciando(a) está acometido(a) de alguma deficiência? Especifique. 2. Em caso positivo, essa doença ou deficiência impõem ao(à) periciando(a) impedimentos de longo prazo (superior a dois anos ininterruptos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que obstruem ou dificultam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? Especifique. 3. Nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, e considerando o conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF da OMS, bem como a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA (em anexo), qual o grau de deficiência apresentado pelo(a) periciando(a): leve, moderado ou grave? 4. Qual a data provável do início da deficiência que acomete o(a) periciando(a)? 5. A deficiência sofreu variação de grau (leve, moderada e grave)? Qual(is) o(s) período(s) de existência de cada um? 6. Dissertar/especificar as características das deficiências de maneira a descrever seus efeitos e consequências, evitando o uso de terminologias técnicas que dificultem o conhecimento pelo homem comum. 7. Demais esclarecimentos que reputar necessários. f) Após a ciência da nomeação, é de responsabilidade do profissional nomeado acessar o processo eletrônico a fim de obter detalhes do caso concreto e dar cumprimento ao ato pericial. g) Os peritos ora designados poderão ser instados a complementar o(s) laudo(s) técnico(s), mediante apresentação de esclarecimentos ao Juízo ou às partes. Os assistentes técnicos das partes poderão comparecer no local das perícias, independentemente de prévia intimação e poderão acompanhar os atos periciais em todos os seus momentos, ficando, contudo, ressalvada a independência funcional do perito, que não pode ser molestada. 10. Após a entrega dos laudos, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem manifestação. 11. Requeridos esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los no prazo de 10 (dez) dias. 12. A controvérsia com relação aos períodos de 26.12.2007 a 26.02.2010, 22.04.2010 a 19.07.2010, 21.12.2010 a 04.11.2013, 03.02.2014 a 23.06.2014, 11.07.2014 a 02.04.2015, 11.05.2015 a 30.04.2020, 03.09.2020 a 01.10.2021, 20.12.2021 até o momento envolve a possibilidade de reconhecimento da especialidade de período laborado como motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. Quanto à penosidade, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 5 (processo 5033888-90.2018.4.04.0000), fixou a seguinte tese: Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. No julgamento do IAC nº 12, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim esclareceu: A ratio decidendi do IAC nº 5 deve ser estendida à função de motorista de caminhão, diante de sua considerável semelhança, quanto ao caráter potencialmente penoso, relativamente às atividades de motorista de ônibus e de cobrador de ônibus. Por sua vez, o STJ afetou a matéria decida pelo TRF4 no IAC 5033888-90.2018.4.04.0000, para " Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995 " (Tema nº 1.307). Esse mesmo Tribunal determinou a suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ). No entanto, considerando que a afetação do Tema Repetitivo nº 1.307 do STJ repercute na aplicação do IAC nº 5 do TRF-4, determino, em face da segurança jurídica e a fim de racionalizar atos processuais, a suspensão do presente feito até o julgamento do referido tema. 13. Assim sendo, após a instrução acima determinada, determino a suspensão do curso processual em razão da pendência de julgamento do Tema 1.307/STJ .

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Processo nº 5039847-07.2025.8.24.0000

ID: 299575432

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039847-07.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MENDONCA JACINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA MENDES DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5039847-07.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010745-74.2025.8.24.0020/SC AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA MENDONCA JACINTO ADVOGADO(A) : MARIANA MENDES DE ALMEIDA (OAB S… Agravo de Instrumento Nº 5039847-07.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010745-74.2025.8.24.0020/SC AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA MENDONCA JACINTO ADVOGADO(A) : MARIANA MENDES DE ALMEIDA (OAB SC067258) DESPACHO/DECISÃO MARIA DE FÁTIMA MENDONÇA JACINTO interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma que, nos autos da ação de indenização por danos morais n. 5010745-74.2025.8.24.0020, proposta contra NC Comunicações S.A. e O Segredo Internet Ltda., indeferiu o pedido de tutela antecipada para indisponibilização de matérias jornalísticas publicadas em redes sociais envolvendo o seu nome e imagem da agravante. Alegou, em síntese, que as publicações realizadas pelas empresas rés veiculam conteúdo sensacionalista e irrelevante, sem qualquer vínculo com os fatos criminosos praticados por ela em 08.01.2023, pelos quais já foi condenada. Sustentou que não pode ser considerada figura pública apenas por ter participado de evento de repercussão nacional, e que a persistência das postagens lhe causa constrangimento, violando seus direitos fundamentais à honra, à imagem e à vida privada. Requereu a reforma da decisão agravada para concessão da tutela antecipada, com a consequente supressão das matérias. É o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, XIII e XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por não ter tido a angularização do processo na origem, dispensando, portanto, às contrarrazões. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões indicidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decirir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz naturalr recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo, dispensado o preparo (evento 5 da origem) e previsto no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido de tutela de urgência ou de efeito suspensivo em agravo de instrumento encontra amparo no artigo 1.019 e no artigo 995 ambos do Código de Processo Civil, que, assim, dispõe: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]. Art. 995. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Acerca dos requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou concessão de antecipação da tutela recursal, transcrevo as lições de Cristiano Imhof: Este inciso I do novo CPC, repete, na íntegra, a redação do artigo 527, inciso III, do CPC/1973. Portanto, o relator continuará podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento de antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal (inciso I), os requisitos são aqueles elencados nos artigos 995, parágrafo único e 1.012, parágrafo 4º, ou seja, deve o agravante, cumulativamente demonstrar que na imediata produção dos efeitos da decisão objurgada, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: BookLaw, 2016, p. 1495 e 1496). Saliento que tais requisitos (probabilidade do direito e perigo na demora) são cumulativos, de modo que, na ausência de um deles, desnecessário perquirir a presença do outro (STJ, REsp n. 238.140/PE, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 6-12-2001). Verifica-se que não se encontra demonstrado, ao menos neste juízo provisório, a presença da probabilidade do direito alegado. No caso concreto, a decisão agravada bem analisou o pedido à luz do ordenamento jurídico e concluiu, com acerto, que os requisitos legais não estavam preenchidos. Destacou que a imagem da agravante já se encontra amplamente divulgada em redes sociais e na mídia em geral, não em razão de sua condição pessoal, mas em decorrência da repercussão nacional dos fatos criminosos em que esteve envolvida, fato que a tornou, ainda que circunstancialmente, uma figura pública de conhecimento notório. O juízo de origem ressaltou, com razão, que a liberdade de expressão e de imprensa goza de proteção constitucional e não pode ser restringida preventivamente, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais se comprove de forma inequívoca o abuso do direito de informar. Conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 995 da Repercussão Geral, a supressão ou retirada de conteúdo jornalístico depende de demonstração clara de ilicitude da matéria, o que não se verifica, ao menos por ora. Além disso, a alegada irrelevância pública das matérias e o desconforto pessoal da agravante, por mais compreensíveis que sejam, não autorizam, em sede de cognição sumária, a adoção de medida de natureza censória, especialmente quando inexistem elementos que apontem, de forma objetiva, para a falsidade das informações veiculadas ou para a manifesta violação dos direitos de personalidade da requerente. Cabe destacar, ainda, que a própria agravante reconhece a existência de repercussão pública das matérias, sendo certo que eventual excesso ou desvio do exercício da liberdade de imprensa poderá ser objeto de apuração no curso da instrução processual, oportunidade em que as partes poderão produzir as provas necessárias à elucidação da controvérsia. Portanto, a análise sobre a eventual ilicitude ou abusividade das publicações, o desvio da finalidade informativa ou a intenção de ofender a honra da agravante demanda dilação probatória, a ser realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa no processo principal. Neste juízo provisório, não há elementos seguros para concluir pela manifesta ilegalidade do conteúdo divulgado, o que afasta o requisito a probabilidade do direito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A CESSAÇÃO DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS COM IMAGENS E A IDENTIFICAÇÃO DO RÉU. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PRETENSÃO DE PROIBIÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E INFORMAÇÕES COM FOTOGRAFIAS E A IDENTIFICAÇÃO DO AGRAVANTE. ARGUMENTO DE OFENSA À IMAGEM E À HONRA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS DE CUNHO OPINATIVO E INFORMATIVO E SEM A ADOÇÃO DE CONCLUSÃO ACERCA DA CULPABILIDADE. LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA OFERTADO AO RÉU. VEDAÇÃO À IMPOSIÇÃO DE CENSURA PRÉVIA. EXEGESE DO ART. 5º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028487-12.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2024, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE NEGA PEDIDO DA AUTORA DE EXCLUSÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS DE SÍTIOS ELETÔNICOS E REDES SOCIAIS.INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADO ABUSO DE DIREITO NA PUBLICAÇÃO VEICULADA QUE TERIA AFRONTADO OS SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. REPORTAGENS COM CONTEÚDO NITIDAMENTE INVESTIGATIVO, NARRATIVO E INFORMATIVO. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA DENTRO DOS LIMITES. DIREITO DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE PRATICADO. AUSÊNCIA DE EXCESSOS. NOTÍCIA DE MANIFESTO INTERESSE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ANIMUS DIFAMANDI, CALUNIANDI OU INJURIANDI. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O CONSTRAGIMENTO EVENTUALMENTE SOFRIDO COM A CONDUTA DOS RÉUS. NÃO CABIMENTO DA PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS NOTÍCIAS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036353-13.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2021, grifei). Logo, inexistindo probabilidade do direito em favor da parte agravante não há que se perquirir a presença ou não do perigo da demora, pois, como já mencionado, os requisitos devem concorrer concomitantemente. Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento, mantendo a decisão objurgada. Por decorrência, resta prejudicada a análise da tutela de urgência recursal postulada. Sem custas legais, em face da concessão da justiça gratuita (evento 5, do grau de origem). Intime-se. Publique-se. Transitado em julgado, arquive-se, dando baixa estatística.

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Processo nº 5042261-52.2024.4.04.7000

ID: 299265958

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042261-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN FABIANA SOARES GUIDES TATESUJI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042261-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA LUCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KAREN FABIANA SOARES GUIDES TATESUJI DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de conce… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042261-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA LUCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KAREN FABIANA SOARES GUIDES TATESUJI DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. REQUISITE-SE à CEAB o extrato de tempo de contribuição (não meras simulações) dos períodos reconhecidos pela autarquia e a análise administrativa do direito ao benefício requerido pelo segurado na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98 (16/12/1998), anteriormente à edição da Lei nº 9.876/99 (29/11/1999), na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/19 (13/11/2019) e na DER requerida referentes ao NB 200.503.464-3 . Deve constar nas contagens, ainda, os períodos rurais reconhecidos em grau de recurso administrativo ( evento 1, PROCADM14 - pg. 63): 4. Observa-se que a parte autora requer a comprovação do labor campesino desde os 09 (nove) anos de idade, sendo necessária a complementação da instrução. Tendo-se em vista a necessidade de observância dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional, conclui-se que a realização de audiência é providência instrutória impertinente para o feito, pois mostra-se onerosa, complexa e de demorada conclusão. Outrossim, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo , razão pela qual reputo os depoimentos gravados da parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado , tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Deste modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento . Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 4.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 4.2. Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 4.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 4.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 4.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 1.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 1.5.2 e 1.5.3: 4.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) a parte autora estudou quando estava na lavoura? Quanto tempo? Como ela ia para o Colégio? Em qual período do dia estudava? No período que estudou continuou a trabalhar na lavoura? A testemuha estudou com a aprte autora? n) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, etc? 4.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 4.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 4.6. Os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). 4.7. Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. 4.8. Cumpridos os itens anteriores, intime-se o INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 6. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5589227-34.2024.8.09.0051

ID: 292912743

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5589227-34.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERREIRA BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

BRENDA ALVES LOIOLA

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SANDOVAL GOMES LOIOLA JUNIOR

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THAILANI SANTOS ARRUDA DE ABREU

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GABRIEL PARREIRA BORGES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO n. 5589227-34.2024.8.09.0051 ORIGEM: Goiânia – 11º Juizado Especial Cível JUIZ(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO n. 5589227-34.2024.8.09.0051 ORIGEM: Goiânia – 11º Juizado Especial Cível JUIZ(A) SENTENCIANTE: Dr. Lázaro Alves Martins Junior RECORRENTE: Guilherme Ferreira Brito da Silva RECORRIDA: TG Acrópole Loteamentos SPE LTDA. RELATOR: Dr. Vitor Umbelino Soares Junior JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMORA DESARRAZOADA PARA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. IMÓVEL NÃO EDIFICADO (LOTE DE TERRAS). LUCROS CESSANTES. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 996 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Histórico. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e moral ajuizada por Guilherme Ferreira Brito da Silva em desfavor de TG Acrópole Loteamentos SPE LTDA., tendo por objeto a reparação pelos danos suportados em razão do atraso desarrazoado na entrega da infraestrutura do empreendimento imobiliário comercializado pela empresa promovida. Asseverou que o atraso na entrega do imóvel em questão enseja a condenação no pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora, sendo presumido o prejuízo do comprador, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Defendeu a configuração do dano moral, uma vez que completaram 27 (vinte e sete) meses de atraso na entrega de rede de água tratada. (1.1). O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais (evento n. 29), considerando a superação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (overruling), em que não se pode presumir os lucros cessantes em favor do consumidor nos casos de atraso na entrega de imóvel não edificado. Não constatou comprovada a ocorrência do suposto prejuízo, destacando que o autor rescindiu o contrato antes mesmo da entrega definitiva das obras, mostrando que ele sequer construiu alguma edificação no empreendimento. Quanto ao dano moral, fundamentou se tratar de descumprimento contratual que não gera dano presumido, nos termos da Súmula n. 24 da Coordenadoria Especializada dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. (1.2). O promovente interpôs recurso inominado (evento n. 32), sustentando que somente 27 (vinte e sete) meses após o previsto, a empresa promovida conseguiu entregar a prometida água do loteamento, mediante termo de recebimento das obras pela Saneago, datada de 05 de dezembro de 2022. Insiste que o atraso de mais de dois anos superou o prazo de tolerância em quase cinco vezes, ensejando a condenação à reparação extrapatrimonial, como já verificado em vários julgados sobre o mesmo caso. Também, quando aos lucros cessantes, aduz que o Superior Tribunal de Justiça fixou quatro teses sobre o atraso na entrega de obra, que deu origem ao tema 996, sendo uma delas de que o prejuízo do comprador é presumido. Pugna pelo provimento do recurso para deferir os pedidos iniciais. 2. Juízo de admissibilidade. Presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e dispensado o preparo, pois concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente (evento 34) conheço do recurso inominado interposto (artigo 42 da Lei n. 9.099/1995). 3. Impugnação Gratuidade da justiça. A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, conforme preceitua o art. 98 do Código de Processo Civil e a súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Nesse sentido, a afirmação de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira do requerente, mormente quando a parte contrária oferecer impugnação fundamentada por meio de prova robusta. Precedente: (STJ - REsp: 1741663 SC 2018/0111396-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2018). (3.1). Embora a parte recorrida questione o deferimento dos beneplácitos da gratuidade da justiça na petição de contrarrazões, não apresenta quaisquer provas capazes de demonstrar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício de assistência judiciária. Além disso, constata-se a hipossuficiência econômica da parte recorrente para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios pelos documentos acostados aos autos no evento 32. Por isso, deve ser mantida a concessão dos benefícios da assistência judiciária concedida no evento 34 pelo juízo de origem. 4. Preliminar de dialeticidade recursal. À luz do princípio da dialeticidade, a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, questionar ou impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo juízo de origem, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados pelo julgador na sentença de origem. Precedente (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 23/10/2018, DJe de 28/11/2018). Deve ser afastada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, formulada em sede de contrarrazões, uma vez que a parte recorrente rebate expressamente e, de forma específica, os fundamentos contidos no ato ou comando sentencial, pugnando pela sua reforma, possibilitando o exercício do contraditório pela parte adversa. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5304629-24.2022. 8.09.0174, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/03/2024, DJe de 21/03/2024). 5. Questão em discussão. O cerne da controvérsia nos autos consiste em verificar se o atraso na entrega das obras de infraestrutura gerou danos de ordem material (lucros cessantes) e moral. 6. Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica apresenta natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3 º da Lei n. 8.078/1990 - CDC). 7. Responsabilidade civil objetiva. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas promovidas é de natureza objetiva e solidária, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 7º, parágrafo único c/c artigo 14, § 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor). 8. Ônus da prova. Com relação ao ônus da prova, o ordenamento processual civil brasileiro estabelece que incumbe à parte autora a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e, à parte ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. (CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor). (8.1). Razão assiste ao demandante no que diz respeito ao atraso desarrazoado da entrega das obras de infraestrutura do empreendimento imobiliário, pois, com amparo na prova documental produzida nos autos e já confirmado em outros julgamentos sobre o mesmo caso, a finalização da construção do sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário só ocorreu em 05 de dezembro de 2022, com quase dois anos de atraso, mesmo considerando o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, previsto na cláusula décima segunda do instrumento particular de compra e venda de lote residencial. 9. Dano Material (lucros cessantes). A parte promovente, à luz da tese fixada no tema repetitivo 996 do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1729593/SP, requereu a condenação da empresa promovida ao pagamento de lucros cessantes presumidos, demonstrando que o atraso da conclusão das obras de infraestrutura decorreu da ação exclusiva da construtura que idealizou o empreendimento imobiliário. Contudo, segundo o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, há que ser feito o distinguishing com relação às especificidades deste caso, uma vez que, em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel não edificado (lote de terras), os lucros cessantes não são presumidos, devendo o adquirente demonstrá-los no caso concreto, ônus do qual o consumidor não se desincumbiu. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível 5028487-07.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024). (9.1). O próprio Superior Tribunal de Justiça fez esta mesma distinção, pontificando o entendimento no sentido de que ainda que tenha havido descumprimento contratual decorrente do atraso na entrega do imóvel não edificado, os lucros cessantes não são passíveis de presunção, necessitando de comprovação. Precedente (STJ, AgInt no REsp n. 2.015.374/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 02/04/2024, DJe de 10/6/2024). 10. Sentença prolatada pelo juízo de origem que, neste ponto, não merece reforma, mantendo-se a improcedência do pedido de condenação da empresa promovida ao pagamento de lucros cessantes, pois, na hipótese, o objeto do contrato de compra e venda está adstrito a imóvel não edificado (lote de terras) e não há demonstração inequívoca da sua ocorrência pela parte promovente. 11. Dano Moral. A indenização por dano moral é uma garantia fundamental inscrita na própria Constituição da República de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, encontrando-se, também, assegurada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Não se refere a quaisquer sentimentos de incômodo ou de constrangimento, mas somente aqueles que dizem respeito à esfera íntima da pessoa, como sensações contundentes e duradouras de sofrimento ou humilhação que causem lesão aos direitos de personalidade. (11.1). Na espécie, a reconhecida falha na prestação de serviço por parte da empresa promovida trouxe danos de ordem extrapatrimonial ao consumidor, porquanto não remanescem dúvidas de que o atraso desmedido e irrazoável na entrega das obras de infraestrutura do empreendimento imobiliário, ainda que considerada a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, extrapolou a normalidade e violou frontalmente os direitos da personalidade, da propriedade e o princípio da boa-fé objetiva, devendo ser reformada a sentença para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por dano moral. Precedente (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.427.529/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). 12. Valor indenizatório. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades de cada caso específico, evitando-se que tal arbitramento seja demasiadamente elevado, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, ou, ainda, que corresponda a um montante exageradamente ínfimo, que resulte em uma reprimenda inócua e desprovida do caráter pedagógico, educativo e preventivo dirigido ao causador do dano. Levando-se em consideração o interesse jurídico lesado, com base nas suas circunstâncias objetivas e no padrão econômico das partes envolvidas, bem como os demais julgamentos proferidos no âmbito desta Egrégia Turma Recursal sobre o caso, tem-se que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra adequado e compatível com os fatos debatidos. 13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE para, reformando a sentença proferida na origem (evento 29), condenar a empresa recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral ao recorrente, devendo o montante ser atualizado pelo índice oficial INPC/IBGE a partir da data de seu arbitramento, ou seja, a publicação do acórdão (Súmula n. 362 do STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). 14. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o provimento em parte do recurso, conforme disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em sessão virtual, em que são partes aquelas mencionadas na epígrafe, ACORDA A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Segunda Turma Julgadora, conhecer do recurso inominado e dar-lhe parcial provimento, por unanimidade, nos termos do voto do Juiz Relator, sintetizado na ementa acima redigida. Votaram na presente sessão, além do Juiz de Direito Relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito Dra. Geovana Mendes Baia Moisés e Dr. André Reis Lacerda. Presidiu a sessão o Juiz de Direito Dr. Fernando César Rodrigues Salgado. Goiânia-GO, 02 de junho de 2025. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR Juiz Relator (assinado digitalmente) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMORA DESARRAZOADA PARA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. IMÓVEL NÃO EDIFICADO (LOTE DE TERRAS). LUCROS CESSANTES. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 996 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Histórico. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e moral ajuizada por Guilherme Ferreira Brito da Silva em desfavor de TG Acrópole Loteamentos SPE LTDA., tendo por objeto a reparação pelos danos suportados em razão do atraso desarrazoado na entrega da infraestrutura do empreendimento imobiliário comercializado pela empresa promovida. Asseverou que o atraso na entrega do imóvel em questão enseja a condenação no pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora, sendo presumido o prejuízo do comprador, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Defendeu a configuração do dano moral, uma vez que completaram 27 (vinte e sete) meses de atraso na entrega de rede de água tratada. (1.1). O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais (evento n. 29), considerando a superação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (overruling), em que não se pode presumir os lucros cessantes em favor do consumidor nos casos de atraso na entrega de imóvel não edificado. Não constatou comprovada a ocorrência do suposto prejuízo, destacando que o autor rescindiu o contrato antes mesmo da entrega definitiva das obras, mostrando que ele sequer construiu alguma edificação no empreendimento. Quanto ao dano moral, fundamentou se tratar de descumprimento contratual que não gera dano presumido, nos termos da Súmula n. 24 da Coordenadoria Especializada dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. (1.2). O promovente interpôs recurso inominado (evento n. 32), sustentando que somente 27 (vinte e sete) meses após o previsto, a empresa promovida conseguiu entregar a prometida água do loteamento, mediante termo de recebimento das obras pela Saneago, datada de 05 de dezembro de 2022. Insiste que o atraso de mais de dois anos superou o prazo de tolerância em quase cinco vezes, ensejando a condenação à reparação extrapatrimonial, como já verificado em vários julgados sobre o mesmo caso. Também, quando aos lucros cessantes, aduz que o Superior Tribunal de Justiça fixou quatro teses sobre o atraso na entrega de obra, que deu origem ao tema 996, sendo uma delas de que o prejuízo do comprador é presumido. Pugna pelo provimento do recurso para deferir os pedidos iniciais. 2. Juízo de admissibilidade. Presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e dispensado o preparo, pois concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente (evento 34) conheço do recurso inominado interposto (artigo 42 da Lei n. 9.099/1995). 3. Impugnação Gratuidade da justiça. A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, conforme preceitua o art. 98 do Código de Processo Civil e a súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Nesse sentido, a afirmação de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira do requerente, mormente quando a parte contrária oferecer impugnação fundamentada por meio de prova robusta. Precedente: (STJ - REsp: 1741663 SC 2018/0111396-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2018). (3.1). Embora a parte recorrida questione o deferimento dos beneplácitos da gratuidade da justiça na petição de contrarrazões, não apresenta quaisquer provas capazes de demonstrar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício de assistência judiciária. Além disso, constata-se a hipossuficiência econômica da parte recorrente para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios pelos documentos acostados aos autos no evento 32. Por isso, deve ser mantida a concessão dos benefícios da assistência judiciária concedida no evento 34 pelo juízo de origem. 4. Preliminar de dialeticidade recursal. À luz do princípio da dialeticidade, a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, questionar ou impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo juízo de origem, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados pelo julgador na sentença de origem. Precedente (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 23/10/2018, DJe de 28/11/2018). Deve ser afastada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, formulada em sede de contrarrazões, uma vez que a parte recorrente rebate expressamente e, de forma específica, os fundamentos contidos no ato ou comando sentencial, pugnando pela sua reforma, possibilitando o exercício do contraditório pela parte adversa. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5304629-24.2022. 8.09.0174, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/03/2024, DJe de 21/03/2024). 5. Questão em discussão. O cerne da controvérsia nos autos consiste em verificar se o atraso na entrega das obras de infraestrutura gerou danos de ordem material (lucros cessantes) e moral. 6. Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica apresenta natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3 º da Lei n. 8.078/1990 - CDC). 7. Responsabilidade civil objetiva. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas promovidas é de natureza objetiva e solidária, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 7º, parágrafo único c/c artigo 14, § 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor). 8. Ônus da prova. Com relação ao ônus da prova, o ordenamento processual civil brasileiro estabelece que incumbe à parte autora a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e, à parte ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. (CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor). (8.1). Razão assiste ao demandante no que diz respeito ao atraso desarrazoado da entrega das obras de infraestrutura do empreendimento imobiliário, pois, com amparo na prova documental produzida nos autos e já confirmado em outros julgamentos sobre o mesmo caso, a finalização da construção do sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário só ocorreu em 05 de dezembro de 2022, com quase dois anos de atraso, mesmo considerando o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, previsto na cláusula décima segunda do instrumento particular de compra e venda de lote residencial. 9. Dano Material (lucros cessantes). A parte promovente, à luz da tese fixada no tema repetitivo 996 do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1729593/SP, requereu a condenação da empresa promovida ao pagamento de lucros cessantes presumidos, demonstrando que o atraso da conclusão das obras de infraestrutura decorreu da ação exclusiva da construtura que idealizou o empreendimento imobiliário. Contudo, segundo o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, há que ser feito o distinguishing com relação às especificidades deste caso, uma vez que, em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel não edificado (lote de terras), os lucros cessantes não são presumidos, devendo o adquirente demonstrá-los no caso concreto, ônus do qual o consumidor não se desincumbiu. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível 5028487-07.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024). (9.1). O próprio Superior Tribunal de Justiça fez esta mesma distinção, pontificando o entendimento no sentido de que ainda que tenha havido descumprimento contratual decorrente do atraso na entrega do imóvel não edificado, os lucros cessantes não são passíveis de presunção, necessitando de comprovação. Precedente (STJ, AgInt no REsp n. 2.015.374/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 02/04/2024, DJe de 10/6/2024). 10. Sentença prolatada pelo juízo de origem que, neste ponto, não merece reforma, mantendo-se a improcedência do pedido de condenação da empresa promovida ao pagamento de lucros cessantes, pois, na hipótese, o objeto do contrato de compra e venda está adstrito a imóvel não edificado (lote de terras) e não há demonstração inequívoca da sua ocorrência pela parte promovente. 11. Dano Moral. A indenização por dano moral é uma garantia fundamental inscrita na própria Constituição da República de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, encontrando-se, também, assegurada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Não se refere a quaisquer sentimentos de incômodo ou de constrangimento, mas somente aqueles que dizem respeito à esfera íntima da pessoa, como sensações contundentes e duradouras de sofrimento ou humilhação que causem lesão aos direitos de personalidade. (11.1). Na espécie, a reconhecida falha na prestação de serviço por parte da empresa promovida trouxe danos de ordem extrapatrimonial ao consumidor, porquanto não remanescem dúvidas de que o atraso desmedido e irrazoável na entrega das obras de infraestrutura do empreendimento imobiliário, ainda que considerada a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, extrapolou a normalidade e violou frontalmente os direitos da personalidade, da propriedade e o princípio da boa-fé objetiva, devendo ser reformada a sentença para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por dano moral. Precedente (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.427.529/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). 12. Valor indenizatório. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades de cada caso específico, evitando-se que tal arbitramento seja demasiadamente elevado, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, ou, ainda, que corresponda a um montante exageradamente ínfimo, que resulte em uma reprimenda inócua e desprovida do caráter pedagógico, educativo e preventivo dirigido ao causador do dano. Levando-se em consideração o interesse jurídico lesado, com base nas suas circunstâncias objetivas e no padrão econômico das partes envolvidas, bem como os demais julgamentos proferidos no âmbito desta Egrégia Turma Recursal sobre o caso, tem-se que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra adequado e compatível com os fatos debatidos. 13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE para, reformando a sentença proferida na origem (evento 29), condenar a empresa recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral ao recorrente, devendo o montante ser atualizado pelo índice oficial INPC/IBGE a partir da data de seu arbitramento, ou seja, a publicação do acórdão (Súmula n. 362 do STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). 14. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o provimento em parte do recurso, conforme disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/1995.

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Processo nº 5589227-34.2024.8.09.0051

ID: 292912765

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5589227-34.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TG ACROPOLE LOTEAMENTO SPE LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

LUCAS LIMA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO n. 5589227-34.2024.8.09.0051 ORIGEM: Goiânia – 11º Juizado Especial Cível JUIZ(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO n. 5589227-34.2024.8.09.0051 ORIGEM: Goiânia – 11º Juizado Especial Cível JUIZ(A) SENTENCIANTE: Dr. Lázaro Alves Martins Junior RECORRENTE: Guilherme Ferreira Brito da Silva RECORRIDA: TG Acrópole Loteamentos SPE LTDA. RELATOR: Dr. Vitor Umbelino Soares Junior JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMORA DESARRAZOADA PARA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. IMÓVEL NÃO EDIFICADO (LOTE DE TERRAS). LUCROS CESSANTES. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 996 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Histórico. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e moral ajuizada por Guilherme Ferreira Brito da Silva em desfavor de TG Acrópole Loteamentos SPE LTDA., tendo por objeto a reparação pelos danos suportados em razão do atraso desarrazoado na entrega da infraestrutura do empreendimento imobiliário comercializado pela empresa promovida. Asseverou que o atraso na entrega do imóvel em questão enseja a condenação no pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora, sendo presumido o prejuízo do comprador, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Defendeu a configuração do dano moral, uma vez que completaram 27 (vinte e sete) meses de atraso na entrega de rede de água tratada. (1.1). O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais (evento n. 29), considerando a superação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (overruling), em que não se pode presumir os lucros cessantes em favor do consumidor nos casos de atraso na entrega de imóvel não edificado. Não constatou comprovada a ocorrência do suposto prejuízo, destacando que o autor rescindiu o contrato antes mesmo da entrega definitiva das obras, mostrando que ele sequer construiu alguma edificação no empreendimento. Quanto ao dano moral, fundamentou se tratar de descumprimento contratual que não gera dano presumido, nos termos da Súmula n. 24 da Coordenadoria Especializada dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. (1.2). O promovente interpôs recurso inominado (evento n. 32), sustentando que somente 27 (vinte e sete) meses após o previsto, a empresa promovida conseguiu entregar a prometida água do loteamento, mediante termo de recebimento das obras pela Saneago, datada de 05 de dezembro de 2022. Insiste que o atraso de mais de dois anos superou o prazo de tolerância em quase cinco vezes, ensejando a condenação à reparação extrapatrimonial, como já verificado em vários julgados sobre o mesmo caso. Também, quando aos lucros cessantes, aduz que o Superior Tribunal de Justiça fixou quatro teses sobre o atraso na entrega de obra, que deu origem ao tema 996, sendo uma delas de que o prejuízo do comprador é presumido. Pugna pelo provimento do recurso para deferir os pedidos iniciais. 2. Juízo de admissibilidade. Presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e dispensado o preparo, pois concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente (evento 34) conheço do recurso inominado interposto (artigo 42 da Lei n. 9.099/1995). 3. Impugnação Gratuidade da justiça. A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, conforme preceitua o art. 98 do Código de Processo Civil e a súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Nesse sentido, a afirmação de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira do requerente, mormente quando a parte contrária oferecer impugnação fundamentada por meio de prova robusta. Precedente: (STJ - REsp: 1741663 SC 2018/0111396-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2018). (3.1). Embora a parte recorrida questione o deferimento dos beneplácitos da gratuidade da justiça na petição de contrarrazões, não apresenta quaisquer provas capazes de demonstrar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício de assistência judiciária. Além disso, constata-se a hipossuficiência econômica da parte recorrente para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios pelos documentos acostados aos autos no evento 32. Por isso, deve ser mantida a concessão dos benefícios da assistência judiciária concedida no evento 34 pelo juízo de origem. 4. Preliminar de dialeticidade recursal. À luz do princípio da dialeticidade, a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, questionar ou impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo juízo de origem, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados pelo julgador na sentença de origem. Precedente (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 23/10/2018, DJe de 28/11/2018). Deve ser afastada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, formulada em sede de contrarrazões, uma vez que a parte recorrente rebate expressamente e, de forma específica, os fundamentos contidos no ato ou comando sentencial, pugnando pela sua reforma, possibilitando o exercício do contraditório pela parte adversa. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5304629-24.2022. 8.09.0174, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/03/2024, DJe de 21/03/2024). 5. Questão em discussão. O cerne da controvérsia nos autos consiste em verificar se o atraso na entrega das obras de infraestrutura gerou danos de ordem material (lucros cessantes) e moral. 6. Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica apresenta natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3 º da Lei n. 8.078/1990 - CDC). 7. Responsabilidade civil objetiva. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas promovidas é de natureza objetiva e solidária, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 7º, parágrafo único c/c artigo 14, § 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor). 8. Ônus da prova. Com relação ao ônus da prova, o ordenamento processual civil brasileiro estabelece que incumbe à parte autora a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e, à parte ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. (CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor). (8.1). Razão assiste ao demandante no que diz respeito ao atraso desarrazoado da entrega das obras de infraestrutura do empreendimento imobiliário, pois, com amparo na prova documental produzida nos autos e já confirmado em outros julgamentos sobre o mesmo caso, a finalização da construção do sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário só ocorreu em 05 de dezembro de 2022, com quase dois anos de atraso, mesmo considerando o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, previsto na cláusula décima segunda do instrumento particular de compra e venda de lote residencial. 9. Dano Material (lucros cessantes). A parte promovente, à luz da tese fixada no tema repetitivo 996 do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1729593/SP, requereu a condenação da empresa promovida ao pagamento de lucros cessantes presumidos, demonstrando que o atraso da conclusão das obras de infraestrutura decorreu da ação exclusiva da construtura que idealizou o empreendimento imobiliário. Contudo, segundo o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, há que ser feito o distinguishing com relação às especificidades deste caso, uma vez que, em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel não edificado (lote de terras), os lucros cessantes não são presumidos, devendo o adquirente demonstrá-los no caso concreto, ônus do qual o consumidor não se desincumbiu. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível 5028487-07.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024). (9.1). O próprio Superior Tribunal de Justiça fez esta mesma distinção, pontificando o entendimento no sentido de que ainda que tenha havido descumprimento contratual decorrente do atraso na entrega do imóvel não edificado, os lucros cessantes não são passíveis de presunção, necessitando de comprovação. Precedente (STJ, AgInt no REsp n. 2.015.374/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 02/04/2024, DJe de 10/6/2024). 10. Sentença prolatada pelo juízo de origem que, neste ponto, não merece reforma, mantendo-se a improcedência do pedido de condenação da empresa promovida ao pagamento de lucros cessantes, pois, na hipótese, o objeto do contrato de compra e venda está adstrito a imóvel não edificado (lote de terras) e não há demonstração inequívoca da sua ocorrência pela parte promovente. 11. Dano Moral. A indenização por dano moral é uma garantia fundamental inscrita na própria Constituição da República de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, encontrando-se, também, assegurada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Não se refere a quaisquer sentimentos de incômodo ou de constrangimento, mas somente aqueles que dizem respeito à esfera íntima da pessoa, como sensações contundentes e duradouras de sofrimento ou humilhação que causem lesão aos direitos de personalidade. (11.1). Na espécie, a reconhecida falha na prestação de serviço por parte da empresa promovida trouxe danos de ordem extrapatrimonial ao consumidor, porquanto não remanescem dúvidas de que o atraso desmedido e irrazoável na entrega das obras de infraestrutura do empreendimento imobiliário, ainda que considerada a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, extrapolou a normalidade e violou frontalmente os direitos da personalidade, da propriedade e o princípio da boa-fé objetiva, devendo ser reformada a sentença para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por dano moral. Precedente (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.427.529/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). 12. Valor indenizatório. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades de cada caso específico, evitando-se que tal arbitramento seja demasiadamente elevado, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, ou, ainda, que corresponda a um montante exageradamente ínfimo, que resulte em uma reprimenda inócua e desprovida do caráter pedagógico, educativo e preventivo dirigido ao causador do dano. Levando-se em consideração o interesse jurídico lesado, com base nas suas circunstâncias objetivas e no padrão econômico das partes envolvidas, bem como os demais julgamentos proferidos no âmbito desta Egrégia Turma Recursal sobre o caso, tem-se que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra adequado e compatível com os fatos debatidos. 13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE para, reformando a sentença proferida na origem (evento 29), condenar a empresa recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral ao recorrente, devendo o montante ser atualizado pelo índice oficial INPC/IBGE a partir da data de seu arbitramento, ou seja, a publicação do acórdão (Súmula n. 362 do STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). 14. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o provimento em parte do recurso, conforme disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em sessão virtual, em que são partes aquelas mencionadas na epígrafe, ACORDA A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Segunda Turma Julgadora, conhecer do recurso inominado e dar-lhe parcial provimento, por unanimidade, nos termos do voto do Juiz Relator, sintetizado na ementa acima redigida. Votaram na presente sessão, além do Juiz de Direito Relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito Dra. Geovana Mendes Baia Moisés e Dr. André Reis Lacerda. Presidiu a sessão o Juiz de Direito Dr. Fernando César Rodrigues Salgado. Goiânia-GO, 02 de junho de 2025. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR Juiz Relator (assinado digitalmente) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMORA DESARRAZOADA PARA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. IMÓVEL NÃO EDIFICADO (LOTE DE TERRAS). LUCROS CESSANTES. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 996 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Histórico. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e moral ajuizada por Guilherme Ferreira Brito da Silva em desfavor de TG Acrópole Loteamentos SPE LTDA., tendo por objeto a reparação pelos danos suportados em razão do atraso desarrazoado na entrega da infraestrutura do empreendimento imobiliário comercializado pela empresa promovida. Asseverou que o atraso na entrega do imóvel em questão enseja a condenação no pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora, sendo presumido o prejuízo do comprador, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Defendeu a configuração do dano moral, uma vez que completaram 27 (vinte e sete) meses de atraso na entrega de rede de água tratada. (1.1). O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais (evento n. 29), considerando a superação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (overruling), em que não se pode presumir os lucros cessantes em favor do consumidor nos casos de atraso na entrega de imóvel não edificado. Não constatou comprovada a ocorrência do suposto prejuízo, destacando que o autor rescindiu o contrato antes mesmo da entrega definitiva das obras, mostrando que ele sequer construiu alguma edificação no empreendimento. Quanto ao dano moral, fundamentou se tratar de descumprimento contratual que não gera dano presumido, nos termos da Súmula n. 24 da Coordenadoria Especializada dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. (1.2). O promovente interpôs recurso inominado (evento n. 32), sustentando que somente 27 (vinte e sete) meses após o previsto, a empresa promovida conseguiu entregar a prometida água do loteamento, mediante termo de recebimento das obras pela Saneago, datada de 05 de dezembro de 2022. Insiste que o atraso de mais de dois anos superou o prazo de tolerância em quase cinco vezes, ensejando a condenação à reparação extrapatrimonial, como já verificado em vários julgados sobre o mesmo caso. Também, quando aos lucros cessantes, aduz que o Superior Tribunal de Justiça fixou quatro teses sobre o atraso na entrega de obra, que deu origem ao tema 996, sendo uma delas de que o prejuízo do comprador é presumido. Pugna pelo provimento do recurso para deferir os pedidos iniciais. 2. Juízo de admissibilidade. Presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e dispensado o preparo, pois concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente (evento 34) conheço do recurso inominado interposto (artigo 42 da Lei n. 9.099/1995). 3. Impugnação Gratuidade da justiça. A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, conforme preceitua o art. 98 do Código de Processo Civil e a súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Nesse sentido, a afirmação de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira do requerente, mormente quando a parte contrária oferecer impugnação fundamentada por meio de prova robusta. Precedente: (STJ - REsp: 1741663 SC 2018/0111396-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2018). (3.1). Embora a parte recorrida questione o deferimento dos beneplácitos da gratuidade da justiça na petição de contrarrazões, não apresenta quaisquer provas capazes de demonstrar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício de assistência judiciária. Além disso, constata-se a hipossuficiência econômica da parte recorrente para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios pelos documentos acostados aos autos no evento 32. Por isso, deve ser mantida a concessão dos benefícios da assistência judiciária concedida no evento 34 pelo juízo de origem. 4. Preliminar de dialeticidade recursal. À luz do princípio da dialeticidade, a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, questionar ou impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo juízo de origem, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados pelo julgador na sentença de origem. Precedente (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 23/10/2018, DJe de 28/11/2018). Deve ser afastada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, formulada em sede de contrarrazões, uma vez que a parte recorrente rebate expressamente e, de forma específica, os fundamentos contidos no ato ou comando sentencial, pugnando pela sua reforma, possibilitando o exercício do contraditório pela parte adversa. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5304629-24.2022. 8.09.0174, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/03/2024, DJe de 21/03/2024). 5. Questão em discussão. O cerne da controvérsia nos autos consiste em verificar se o atraso na entrega das obras de infraestrutura gerou danos de ordem material (lucros cessantes) e moral. 6. Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica apresenta natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3 º da Lei n. 8.078/1990 - CDC). 7. Responsabilidade civil objetiva. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas promovidas é de natureza objetiva e solidária, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 7º, parágrafo único c/c artigo 14, § 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor). 8. Ônus da prova. Com relação ao ônus da prova, o ordenamento processual civil brasileiro estabelece que incumbe à parte autora a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e, à parte ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. (CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor). (8.1). Razão assiste ao demandante no que diz respeito ao atraso desarrazoado da entrega das obras de infraestrutura do empreendimento imobiliário, pois, com amparo na prova documental produzida nos autos e já confirmado em outros julgamentos sobre o mesmo caso, a finalização da construção do sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário só ocorreu em 05 de dezembro de 2022, com quase dois anos de atraso, mesmo considerando o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, previsto na cláusula décima segunda do instrumento particular de compra e venda de lote residencial. 9. Dano Material (lucros cessantes). A parte promovente, à luz da tese fixada no tema repetitivo 996 do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1729593/SP, requereu a condenação da empresa promovida ao pagamento de lucros cessantes presumidos, demonstrando que o atraso da conclusão das obras de infraestrutura decorreu da ação exclusiva da construtura que idealizou o empreendimento imobiliário. Contudo, segundo o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, há que ser feito o distinguishing com relação às especificidades deste caso, uma vez que, em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel não edificado (lote de terras), os lucros cessantes não são presumidos, devendo o adquirente demonstrá-los no caso concreto, ônus do qual o consumidor não se desincumbiu. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível 5028487-07.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024). (9.1). O próprio Superior Tribunal de Justiça fez esta mesma distinção, pontificando o entendimento no sentido de que ainda que tenha havido descumprimento contratual decorrente do atraso na entrega do imóvel não edificado, os lucros cessantes não são passíveis de presunção, necessitando de comprovação. Precedente (STJ, AgInt no REsp n. 2.015.374/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 02/04/2024, DJe de 10/6/2024). 10. Sentença prolatada pelo juízo de origem que, neste ponto, não merece reforma, mantendo-se a improcedência do pedido de condenação da empresa promovida ao pagamento de lucros cessantes, pois, na hipótese, o objeto do contrato de compra e venda está adstrito a imóvel não edificado (lote de terras) e não há demonstração inequívoca da sua ocorrência pela parte promovente. 11. Dano Moral. A indenização por dano moral é uma garantia fundamental inscrita na própria Constituição da República de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, encontrando-se, também, assegurada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Não se refere a quaisquer sentimentos de incômodo ou de constrangimento, mas somente aqueles que dizem respeito à esfera íntima da pessoa, como sensações contundentes e duradouras de sofrimento ou humilhação que causem lesão aos direitos de personalidade. (11.1). Na espécie, a reconhecida falha na prestação de serviço por parte da empresa promovida trouxe danos de ordem extrapatrimonial ao consumidor, porquanto não remanescem dúvidas de que o atraso desmedido e irrazoável na entrega das obras de infraestrutura do empreendimento imobiliário, ainda que considerada a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, extrapolou a normalidade e violou frontalmente os direitos da personalidade, da propriedade e o princípio da boa-fé objetiva, devendo ser reformada a sentença para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por dano moral. Precedente (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.427.529/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). 12. Valor indenizatório. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades de cada caso específico, evitando-se que tal arbitramento seja demasiadamente elevado, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, ou, ainda, que corresponda a um montante exageradamente ínfimo, que resulte em uma reprimenda inócua e desprovida do caráter pedagógico, educativo e preventivo dirigido ao causador do dano. Levando-se em consideração o interesse jurídico lesado, com base nas suas circunstâncias objetivas e no padrão econômico das partes envolvidas, bem como os demais julgamentos proferidos no âmbito desta Egrégia Turma Recursal sobre o caso, tem-se que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra adequado e compatível com os fatos debatidos. 13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE para, reformando a sentença proferida na origem (evento 29), condenar a empresa recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral ao recorrente, devendo o montante ser atualizado pelo índice oficial INPC/IBGE a partir da data de seu arbitramento, ou seja, a publicação do acórdão (Súmula n. 362 do STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). 14. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o provimento em parte do recurso, conforme disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/1995.

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Processo nº 5040903-52.2024.4.04.7000

ID: 308434238

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040903-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILSON NARESTKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040903-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GILSON NARESTKI ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040903-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GILSON NARESTKI ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. No caso concreto, o médico perito concluiu que, de acordo com o diagnóstico, exame físico e histórico clínico do autor, a parte autora se enquadra no conceito de deficiência para fins de acesso ao BPC/LOAS ( 48.1 ). Como se sabe, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras , pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, a condição de pessoa com deficiência se carateriza pela existência cumulativa de impedimento de longo prazo e de barreiras que interajam negativamente com esse impedimento, de modo a obstruir a participação social do indivíduo de maneira igualitária. Segundo o art. 3º, IV, da Lei nº 13.146/2015, consideram-se barreiras qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias; No presente caso, ainda não foi realizada a análise acerca da existência barreira(s) que possam obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em outras palavras, não ainda não foi avaliado o efetivo impacto das limitações ambientais e pessoais sobre a parte autora, com o objetivo de se analisar sua condição de pessoa com deficiência, conforme disposto no art. 20, §2º, da LOAS. Diante disso, providencie-se a nomeação de assistente social para constatar as condições socioeconômicas da parte autora e sua família (sobretudo quais são as pessoas que moram na residência, seus nomes, grau de parentesco, data de nascimento e número de CPF/MF), e responder aos seguintes quesitos: (a) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem a sua locomoção ou a impeçam de circular livremente e em segurança nas vias e nos espaços públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (b) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam o seu acesso aos prédios públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (c) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam a utilização de meios de transporte públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (d) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves, atitudes ou comportamentos, que dificultem ou a impeçam de se comunicar , de se expressar , ou ainda de r eceber informações, utilizando sistemas de comunicação e de tecnologia da informação , em igualdade de condições com as demais pessoas; (e) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora encontra obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam a sua participação na sociedade em condições e oportunidades com as demais pessoas; (f) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora encontra obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam o acesso às tecnologias. Além da resposta aos quesitos acima, necessárias para compreender se existem e quais são as barreiras enfrentadas pela parte autora, o perito social deverá destacar: (g) a existência de tecnologias e estruturas ambientais adequadas para a efetiva inclusão e participação da pessoa na dinâmica familiar e comunitária (órteses/próteses, aparelhos auditivos, rampas de acesso, dentre outros), bem como seu estado de conservação; (h) o acesso a instrumentos de educação, cultura e lazer (livros, materiais artísticos, recreativos e esportivos, entre outros); (i) se a parte autora enfrenta dificuldades para se relacionar com outras pessoas, no âmbito público ou privado, inclusive se há participação em associações, reuniões, grupos de lazer e na vida cidadã e política; (j) se, e como, a parte autora lida com eventos cotidianos básicos tais como atividades domésticas, frequência em instituições de educação ou em emprego e realização de pequenas transações econômicas (como compras e vendas); e (k) descrever os fatores sociais como idade, escolaridade, histórico laboral, composição e condições socioeconômicas do grupo familiar. Outrossim, a perita social deverá atentar-se aos quesitos apresentados pelo réu em contestação ( 62.1 ), a saber: a. Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar? b. A parte autora possui filhos maiores que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento. c. Qual a idade dessas pessoas? d. Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? e. Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? f. Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal? g. O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)? h. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente. i. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas. j. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. k. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor. l. Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores. m. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem.Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora?Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Os mesmos ajudam financeiramente? Como?Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida? n. Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas. o. Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? p. Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. Encaminhar fotos. q. A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. r. Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com servições não prestados pelo SUAS? Favor descrever. Enfim, além da análise socioeconômica o perito social deverá verificar se existem entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa, bem como a fruição e/ou o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Com o laudo pericial deverão ser anexadas cópias dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, constatações do laudo e os registros fotográficos da diligência. Na oportunidade, a parte autora será intimada para fornecer com precisão seu endereço, incluindo pontos de referência, e informar o(s) número(s) de telefone(s) ativo(s), caso o contato com o perito seja necessário, bem como para que apresente comprovante da atualização cadastral do CadÚnico. O pagamento dos honorários periciais será feito nos termos do art. 29 da Resolução nº 305/2014 do CJF. O pedido de tutela antecipada será analisado após a realização da perícia ou na prolação da sentença, nos termos da Resolução Conjunta nº 24/2023 do TRF4 (Tramitação ágil). Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Finalmente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para eventual parecer, no prazo de 5 dias (art. 31 da Lei nº 8.742/1993). Oportunamente, retornem conclusos para sentença.

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Processo nº 5033330-26.2025.4.04.7000

ID: 337507515

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033330-26.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5033330-26.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : MARIA DOS SANTOS PILAR ADVOGADO(A) : WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrad… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5033330-26.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : MARIA DOS SANTOS PILAR ADVOGADO(A) : WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INSS, com pedido liminar, em face de decisão proferida pelo(a) Juiz(a) da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pato Branco, Seção Judiciária do Paraná, Autos 5018593-52.2024.4.04.7000, no qual o Impetrante figura como parte requerida. No ato judicial impugnado 68.1 , assim se decidiu: "... 1. Consolidação das Medidas Executivas Cumprida a obrigação de implantar o benefício pela CEAB/INSS, passo a consolidar as penalidades aplicadas na decisão anterior. 1.1. Multa e Litigância de Má-Fé: houve o transcurso de 15 dias úteis do primeiro prazo (15 x R$ 100,00 = R$ 1.500,00), mais 11 dias úteis do segundo prazo (11 x 200 = 2200,00), logo a multa resta consolidada em R$ 3.700,00, de modo que condeno o INSS ao pagamento de tal valor, em favor da parte autora. No mais, a obrigação foi cumprida após o prazo de 15 dias, estabelecido na decisão anterior, motivo pelo qual condeno o INSS em multa no importe de R$ (1% de 41.518,40). Tal valor deve ser somado com a multa. Ante o exposto, consolido o valor total a título de multa em R$ 4.115,18. 1.2. Ato Atentatório a Dignidade da Justiça: a obrigação foi cumprida após o prazo de 15 dias, estabelecido na decisão anterior, logo, em consonância com o art. 77 do CPC, determino o encaminhamento, via e-mail, de cópia da decisão anterior, dos atos processuais posteriores e da presente decisão, à Corregedoria do INSS e ao MPF, para apuração, respectivamente, da prática de infração disciplinar e criminal. 2. Prosseguimento do Feito: Preclusa a presente decisão, quando do envio da requisição de pagamento de RPV/precatório, insira-se o valor das multas no cálculo. Caso seja necessário, expeça-se RPV/precatório, suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. Intimem-se. 3. Expeça-se requisição de pagamento, haja vista concordância das partes com o cálculo apresentado no evento 62, CALC1 . ..." A fixação da multa derivou das seguintes premissas 47.1 : "... 1. RELATÓRIO: A CEAB foi intimada para cumprir a obrigação de fazer, consistente na implantação/restabelecimento do benefício, nos termos do Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Contudo, transcorrido o prazo, não houve manifestação. A partir de agora, as intimações serão direcionadas ao INSS, representado nos autos por sua Procuradoria Federal, uma vez que a CEAB é mero órgão daquele, sem personalidade jurídica própria. 2. MEDIDAS COERCITIVAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO 2.1. Multa Diária A fixação de multa diária para fins de cumprimento da obrigação de fazer, prevista no art. 537 do CPC, pode ser imposta a ente público, conforme tema 98/STJ, enunciado 63 do FONAJEF e jurisprudência consolidada do TRF4. Embora existam precedentes do TRF4 indicando que a contagem da multa deve ser ininterrupta, o STJ tem reiteradamente decidido em sentido diverso, determinando a contagem em dias úteis (AgInt no AgInt no AREsp 2340040/SP). Assim, para evitar discussões, determino que a contagem seja feita em dias úteis. Diante disso, fixo multa diária inicial de R$ 100,00, pelo descumprimento da obrigação. Considerando que o INSS tem reiteradamente descumprido determinações judiciais, impactando negativamente na duração razoável do processo e gerando retrabalho ao juízo, fixo as seguintes providências, fixo as seguintes providências: a) O INSS será intimado desta decisão, com prazo de 20 dias; b) A multa passará a incidir a partir do primeiro dia útil após a intimação (após o prazo de disponibilização), pois a mora já se configura desde o decurso do prazo pela CEAB; c) Caso o INSS não cumpra a decisão no prazo de 20 dias úteis, a multa será majorada para R$ 200,00; d) A cada novo período de 20 dias úteis sem cumprimento, a multa será sucessivamente duplicada, até o limite de R$ 1.600,00 diários. Advirto que somente a intimação da presente decisão possuirá o prazo de 10 dias referente a disponibilização. Após o decurso do prazo de 20 dias da presente decisão, em razão de já ter sido estabelecido o regime de majoração acima e por não possuir conteúdo decisório, o sistema publicará automaticamente ato ordinário para mera ciência do INSS quanto a majoração da multa, sem prazo de disponibilização, constando evento como "intimação em secretaria". Considerando se tratar de mera cientificação, sem conteúdo decisório, não vejo irregularidade. Ademais, ainda que fosse considerada materialmente uma intimação, os §§5º e 6º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 expressamente autorizam que, em casos de urgência, o juízo realize a intimação pessoal, inclusive da Fazenda Pública, por qualquer outro meio que atinja a sua finalidade. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. Alerte-se que a multa diária não está previamente limitada e não se sujeita ao teto do JEF, nos termos do Enunciado n. 65 do FONAJEF. 2.2. Da Litigância de Má-fé Segundo o §3º do art. 536 do CPC: § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Logo, advirta-se o INSS que o não cumprimento da ordem no prazo de 20 dias, resultará em condenação de multa de 1% do valor da causa original, nos termos do art. 81 do CPC. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga, se for o caso, via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. 2.3. Do Ato Atentatório a Dignidade da Justiça O art. 77, inv. IV, do CPC expressamente dispõe que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; Assim, advirto o INSS de que o descumprimento da ordem no prazo de 20 dias configurará ato atentatório à dignidade da Justiça. Nesse caso, serão cientificados a Corregedoria do INSS e o Ministério Público Federal para apuração de eventual infração disciplinar e crime de desobediência, respectivamente, em face do servidor da CEAB responsável pelo cumprimento da ordem, nos termos do § 2º do art. 77 do CPC. Tal medida será consolidada e aplicada quando do cumprimento da ordem. ..." Discordante, o Impetrante propôs a presente medida, sustentando que a decisão acima transcrita teria violado seu direito líquido e certo ao fixar a multa por litigância de má-fé. Em pedido liminar, o Impetrante pugna pela suspensão da decisão ora objurgada, até julgamento definitivo do presente writ . 2. Inicialmente, registre-se a competência desta Turma Recursal para processar e julgar a presente ação de mandado de segurança, conforme artigo 8º, inciso IV, da resolução nº 33/18, que dispõe sobre o regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 3. Acolho a emenda à petição inicial 13.1 . 4. No processo de origem, a sentença assim fixou 32.1 : "... III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) RECONHECER e DETERMINAR A AVERBAÇÃO do(s) período(s) de exercício de atividade rural, como segurado especial, de 02/03/2007 a 06/01/2023. b) CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL NB 210.376.502-2, desde 06/01/2023, e DETERMINAR AO INSS A SUA IMPLANTAÇÃO nos exatos termos da fundamentação; c) CONDENAR O INSS A PAGAR as prestações vencidas e não prescritas, atualizadas monetariamente, pelo IPCA-E, e com juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021 quando passar a incidir a taxa SELIC; (...) Após o trânsito em julgado da presente decisão: 1. Promova-se a alteração da classe do feito para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - JEF". 2. Requisite-se à CEAB-DJ a comprovação da implantação/conversão do benefício/realização da revisão/averbação, no prazo previsto no Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. ..." (grifo nosso) O trânsito em julgado deu-se em 9/1/2025 e a intimação da CEAB, para cumprimento da sentença, ocorreu em 6/3/2025. Diante da não observância do tanto determinado em sentença, em 21/3/2025, ocorreu nova intimação da autarquia. O cumprimento da sentença foi comprovado em 6/5/2025. Num exame de cognição sumária, vislumbra-se a possibilidade de se afastar a condenação do Impetrante em litigância de má-fé, pois, conquanto tenha havido retardo no cumprimento da ordem judicial, a desídia, a rigor, não pode ser caracterizadora como uma conduta dolosa capaz de ser inserida nas hipóteses normativas previstas no artigo 80 do CPC, sobretudo no caso concreto, no qual o cumprimento acabou sendo efetivado dentro de 45 dias úteis. Nessas condições, diante da probabilidade do direito e do perigo da demora, justamente em face à potencial irreversibilidade da decisão, defiro parcialmente o pedido liminar, apenas para suspender a decisão ora objurgada quanto à condenação em litigância de má-fé. 6. Intime-se o impetrante e comunique-se a autoridade impetrada. 7. Por se tratar de processo eletrônico, e em homenagem aos princípios norteadores dos procedimentos afetos aos Juizados Especiais, reputo prescindível a solicitação de informações à autoridade impetrada. 8. Cite-se a parte autora do processo de origem, em razão do litisconsórcio, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao mesmo tempo, intime-se seu patrono constituído nos autos de origem, cientificando-o a respeito da interposição do presente mandado de segurança para que, havendo interesse, e em igual prazo, desde logo se manifeste. 9. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, fornecendo-lhe chave do processo de origem, e, com o parecer, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5028487-50.2021.8.21.7000

ID: 324657091

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5028487-50.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES MACIEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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WANER JUSSARA VAZ FUENTES

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Precatório Nº 5028487-50.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LOURDES MACIEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : WANER JUSSARA VAZ FUENTES (OAB RS045046) ATO ORDINATÓ… Precatório Nº 5028487-50.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LOURDES MACIEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : WANER JUSSARA VAZ FUENTES (OAB RS045046) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5028487-12.2025.8.13.0702

ID: 324324019

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028487-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDISON IVAN DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA RIBEIRO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5028487-12.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: EDISON IVAN DE SOUZA CPF: 071.078.578-00 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA J. Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95, faço breve menção aos fatos essenciais para a compreensão da lide. EDISON IVAN DE SOUZA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM e ESTADO DE MINAS GERAIS, sustentando, em síntese, que é servidor público militar estadual, devidamente filiado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM, nomeada contribuinte compulsório por força do art. 3º da lei 10.366/90. Relata que até o mês de março de 2020 era descontado compulsoriamente um percentual de 8% sobre a totalidade de seus proventos a título de contribuição ao IPSM, enquanto que a partir de março de 2020, devido a Lei Federal 13.954/19, passou a ser cobrado o percentual de 9,5%, passando a 10,5% a partir de janeiro de 2021, sobre a totalidade de seus proventos, sendo este referente ao “estipêndio de contribuição”, art. 4º, parágrafo 1º, I, da Lei Estadual nº 10.366 de 28 de dezembro de 1990. Discorre acerca do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 1177, cuja repercussão geral foi reconhecida, onde restou declarada a inconstitucionalidade da referida Lei, sob o entendimento de que as alíquotas de previdência a serem pagas pelos Militares devem ser estipuladas por Lei Estadual. Deste modo, pediu que os descontos realizados em prol da Previdência retornem ao patamar de 8%, a rigor do previsto no artigo 4º da Lei Estadual nº 10.366/90; bem como a condenação da parte ré à devolução do importe descontado indevidamente a maior. Ao contestar a inicial os requeridos sustentaram que, segundo o TCE/MG, o encontro de contas entre o que o Estado descontou e os militares contribuíram deve ser relativo apenas ao período de 05/06/2024 a novembro/2024 e que, assim, é importante que o termo de 05 de junho de 2024 seja respeitado e mantido pelo Poder Judiciário, ao fundamento de que já foi o definido pelo TCE no âmbito do julgamento do processo nº 1.119.845, conforme acordão anexo. Argumentam que os efeitos do tema 1177 se aplicam de maneira diversa ao caso específico do Estado de Minas Gerais, razão pela qual é necessário fazer o distinguishing do citado precedente em relação ao caso concreto mineiro. Mencionam que, considerando a modulação de efeitos do tema 1177, conclui-se que há um débito dos militares da ativa com o erário de 1% ao mês, contados de 01/01/2023 até novembro/2024, data em que a Administração Pública voltou a aplicar as alíquotas previstas na legislação estadual. Arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, sob a alegação de que não é correto incluir o Estado de Minas Gerais no polo passivo da presente ação, tendo em vista que se trata de pessoas jurídicas de direito público distintas, com patrimônios próprios, tanto que a Lei Estadual n° 10.366/1990, em seu art. 42, prevê o Estado de Minas Gerais como sucessor das receitas do IPSM em caso de extinção da referida autarquia. Conforme cediço, o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido já se manifestou recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme extrai-se do acórdão abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) Dessa forma, acolho a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, extinguindo o feito, sem resolução de mérito quanto a este. Ainda, impugna o pedido de justiça gratuita formulado em inicial e, no mérito, assevera que o IPSM respeita os comandos instituídos pela Constituição do Estado de Minas Gerais, que ratificou a alíquota de contribuição instituída pela Lei Federal 13.954/19. Aponta, também, a necessidade de aplicação da Lei Estadual nº. 12.278/96. Por fim, sustenta que, caso eventualmente haja a procedência dos pedidos para restituição de algum valor retroativo, que este respeite a prescrição quinquenal (decreto 20.910/32), respeite o marco fixado pelo TCE no processo nº 1.119.845 para que sejam aplicadas as alíquotas da lei estadual somente a partir de 05 de junho de 2024 e que haja a devida compensação pelo militar da ativa que deixou de recolher as alíquotas previstas nas legislações estaduais (leis 10.366/1990 e 12.278/1996) enquanto aplicada a alíquota da Lei Federal. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC/2015. De início, cumpre estabelecer os liames da relação jurídica discutida nestes autos, o qual perpassa por aferir se devida a condenação do requerido em se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. No que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, a título de informação, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Senão, vejamos: Redação antes da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação depois da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores ativos ou inativos militares do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos dos servidores ativos ou inativos (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de janeiro de 2025”. Em essência, a questão referente as alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativo, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). De rigor, assim, a procedência do pedido inicial, devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ATIVOS OU INATIVOS, e de seus PENSIONISTAS, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. In verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022). (Grifo nosso) Por fim, diante de todas as considerações acima exaradas, a improcedência do pedido contraposto é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015. Ainda, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, em face de IPSM, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) DETERMINAR que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5% após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente, sob pena de multa a ser fixada em eventual cumprimento de sentença; b) Condenar a parte requerida (IPSM) a restituir à parte autora o importe descontado indevidamente a título de contribuição previdenciária, quando da utilização de alíquota superior a 8% (oito por cento), após 1º de janeiro de 2023. Os valores devidos deverão ser definidos em sede de liquidação de sentença. A quantia apurada por meros cálculos aritméticos deve ser corrigida monetariamente a partir de cada desconto indevido e acrescida de juros moratórios pela SELIC, a teor do art. 3º, da EC 113/2021. Deixo de apreciar o pedido de Justiça Gratuita formulado em inicial, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5001158-84.2022.4.03.6120

ID: 328872198

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001158-84.2022.4.03.6120

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL ROSA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA DO CARMO BOA MORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001158-84.2022.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: MARCEL ROSA MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: JULIA DO CARMO BOA MORTE - RJ169326 REU: ESTADO DE SÃO PAUL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001158-84.2022.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: MARCEL ROSA MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: JULIA DO CARMO BOA MORTE - RJ169326 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se ação pelo procedimento comum ajuizada por MARCEL ROSA MEDEIROS contra a UNIÃO, o ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE na qual requer o fornecimento do medicamento denominado Deutrabenazina (Austedo) para o tratamento de Doença de Huntington. Inicialmente, a parte autora requereu o fornecimento do fármaco tetrabenazina, que seria o indicado para o tratamento da patologia. Após a juntada de Notas Técnicas e a realização de exame pericial, o pedido foi alterado para o fornecimento da deutrabenazina. Decisões iniciais apresentaram informações/estudos sobre a medicação pleiteada, bem como solicitaram a juntada de documentos e Parecer do NatJus (IDs 260733657, 260733657 e 257538827). Diante da inviabilidade de emissão de Nota Técnica pelo NatJus foi determinada a realização de perícia médica (IDs 262175292 e 271579299). A União e o Estado de São Paulo apresentaram suas contestações (IDs 261481019 e 263266885). Em essência, alegaram a ausência dos requisitos para o fornecimento judicial do fármaco, conforme a jurisprudência firmada em recursos repetitivos. Decisão de ID 292793301 determinou a substituição do perito e indeferiu a tutela de urgência. Após a apresentação do Laudo pericial (ID 306249340) foi deferida a tutela de urgência (ID 306730587). A União apresentou manifestações no sentido de cumprimento da decisão liminar (IDs 307387135, 332332358, 335311972, 339195341, 341746160, 346449270, 348405141 e 378175779). A União e o Estado de São Paulo se manifestaram sobre o Laudo pericial (IDs 325338115 e 326089776). Despacho de ID 352550277 determinou vista às partes para requerimentos de provas ou alegações finais. O Estado de São Paulo apresentou alegações finais, aduzindo a incidências das súmulas 60 e 61 ao caso (ID 353046451). A União requereu Parecer do Natjus ou produção de prova pericial (ID 353377121). Tal requerimento foi indeferido e concedida nova oportunidade à parte autora de se manifestar sobre os Temas 06 e 1.234 (ID 360140491). Alegações finais da parte autora no ID 366571046. A União informou a realização de depósito judicial para o cumprimento da Decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 378175779). É o relato do necessário. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de demanda que versa sobre o fornecimento de medicamentos, sabe-se que atualmente é obrigatória a observância das diretrizes fixadas nos Temas 06 e 1.234 da Repercussão Geral (Súmulas Vinculantes 60 e 61). Com efeito, recorde-se os requisitos elencados no RE nº 566.471 (Tema 06): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. No caso, observa-se que foram preenchidos todos os requisitos ora mencionados. Primeiramente, houve o indeferimento administrativo do medicamento (IDs 257501704 e 257501594). Quanto à incapacidade financeira, verifica-se que o autor exerce a profissão de soldador, com renda insuficiente para o custeio da medicação (ID 257500461). Por outro lado, o fármaco não foi avaliado pela CONITEC (IDs 260734250 e 306249340). Registro que, além dos documentos constantes dos autos, pesquisa ao sítio da CONITEC também revela que não há avaliação do fármaco ora pleiteado. Sobre a imprescindibilidade do tratamento e a possibilidade de substituição por medicamentos já oferecido pelo SUS, destaco as seguintes respostas constantes da perícia judicial: “QUESITOS DA PROCURADORIA DO ESTADO: 1) qual a doença suportada pelo autor? R: Coréia de Huntington. 2) Quais os medicamentos entregues pelo SUS para o tratamento da doença? R: O SUS disponibiliza dos seguintes medicamentos: carbonato de lítio (estabilizador de humor), valproato de sódio ou ácido valpróico, fenitoína, fenobarbital e carbamazepina (anticonvulsivantes), cloridrato de amitriptilina, cloridrato de clomipramina, cloridrato de nortriptilina e fluoxetina (antidepressivos); carbamazepina, haloperidol, biperideno e clorpromazina (antipsicóticos), midazolam, clonazepam e diazepam (ansiolíticos), por meio do Componente Básico da Assistência Farmacêutica – CBAF. [...] QUESITOS DA UNIÃO: 1 - A paciente faz uso de quais medicações nesse momento? Há quanto tempo essa terapêutica está sendo utilizada? As alternativas de tratamento fornecidas pelos SUS foram esgotadas? R: Fazia tratamento com tetrabenazina desde maio de 2022. Não há um protocolo de tratamento ainda estabelecido para a Doença de Huntington no âmbito do SUS, cada profissional faz o tratamento por seu conhecimento, então não há como dizer se todas alternativas foram esgotadas. 2 - Os medicamentos ofertados pelo SUS são reconhecidos pela comunidade científica para o tratamento das doenças que acometem o paciente? Em caso de resposta negativa, justificar. R: Como disse anteriormente não há protocolo no tratamento da doença de Huntington no SUS. [...] 11 - Existe tratamento para a enfermidade da paciente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS? Eles se mostraram ineficazes no controle da enfermidade? R: Sim, há tratamento, mas se mostraram ineficazes.” Em síntese, a perícia judicial apontou que o tratamento oferecido pelo SUS aos portadores da Doença de Huntington não é específico para a enfermidade, existindo somente fármacos paliativos para o controle da doença. Assim, a deutrabenazina é a única opção disponível no mercado farmacêutico especificamente direcionada para o tratamento da doença. Sobre tal aspecto, também cabe destacar que conforme pesquisa no sítio da CONITEC, verifiquei a inexistência de Protocolo de Diretrizes Clínicas relacionado à Doença de Huntington. Por outro lado, registro que no Laudo pericial o Sr. Perito afirmou que concorda com a utilização dos medicamentos oferecidos pelo SUS ao invés do novo fármaco pleiteado pela parte autora (Quesito nº 04 da Procuradoria Estado de São Paulo). Contudo, o exame completo do laudo demonstra que se trata de opinião pessoal do profissional. Por sua vez, o exame dos requisitos para a concessão judicial do medicamento deve levar em consideração a situação objetiva da política pública de saúde em relação à necessidade terapêutica da parte autora. Nesse sentido, o contexto probatório denota que é certa a inexistência de tratamento oferecido pelo SUS aos pacientes acometidos com a Doença de Huntington. Cabe ainda avaliar a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Nesse ponto, tanto a perícia judicial, quanto a Nota Técnica do NatJus constante dos autos informam que a segurança e eficácia da deutetrabenazina nos pacientes com DH foi demonstrado através do Estudo de Fase 3 C-15 (Primeiro-DH). No estudo foi observada uma redução robusta, clinicamente relevante no Escore Máximo de Coreia Total (TMC) que foi estatisticamente significativa. Resultados do estudo de longo prazo (Estudo C-16) dos pacientes com DH demonstraram que há persistência da melhoria no TMC com o uso de deutetrabenazina. Com efeito, destaco que o Conselho Nacional de Saúde (CNS), por meio da Resolução n.º 251, de 07 de agosto de 1997, aprovou normas de pesquisa envolvendo seres humanos para a área temática de novos fármacos, medicamentos, vacinas e testes diagnósticos. No documento, o CNS conceituou a pesquisa de Fase III como sendo um Estudo Terapêutico Ampliado: São estudos realizados em grandes e variados grupos de pacientes, com o objetivo de determinar o resultado do risco/benefício a curto e longo prazos das formulações do princípio ativo e de maneira global (geral) o valor terapêutico relativo. Observa-se que os estudos de Fase III já autorizam a utilização e comercialização do produto farmacêutico. Isso porque os estudos de Fase IV já são realizados após a comercialização do produto. Nesse sentido, entende-se que estudos de Fase III correspondem ao exigido pelo Tema 06 em relação à comprovação da segurança e eficácia do medicamento. A propósito, nas referências do Laudo pericial há indicação de estudo randomizado e duplo-cego relativo à deutrabenazina publicado há quase 10 anos (2017). Da mesma forma, no Parecer elaborado pelo NatJus há referência à revisão sistemática sobre o fármaco publicada em 2012. Desse modo, também está preenchido o requisito 2.d do Tema 06. Noutro giro, quanto aos requisitos do Item 3 do mencionado Tema da Repercussão Geral, tem-se que as razões acima também abrangem a necessidade de avaliação da política pública do SUS em relação à doença de Huntington, destacando-se essencialmente a omissão inconstitucional sobre o tratamento da patologia. Ou seja, inexistente tratamento ou protocolo clínico específico, é devida a excepcional intervenção judicial para a concretização do direito fundamental da parte autora. Ademais, em relação à doença e ao medicamento ora pleiteado, tem-se que a jurisprudência pátria encaminha-se no sentido da concessão do pedido. Confira-se: DIREITO À SAÚDE. DEUTETRABENAZINA. DOENÇA DE HUNTINGTON.TEMA 6 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO DEMONSTRADA.TRATAMENTO INICIADO. CUSTEIO/RESSARCIMENTO. TEMA 1234 DO STF. MEDIDAS DE CONTRACAUTELA.BLOQUEIO/SEQUESTRO DE VALORES DE VERBA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.DESERÇÃO.CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. 1. A saúde é um direito social fundamental de todo o cidadão, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada n. 175, estabeleceu os seguintes critérios que devem ser analisados nas ações que versem sobre prestações na área da saúde: (a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; (c) a aprovação do medicamento pela ANVISA (só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99) e (d) a não configuração de tratamento experimental. 3. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). No caso concreto, tendo inciado o tratamento, por força da tutela concedida, não é razoável sua interrupção, em observância ao princípio da dignidade humana. 4. O custeio e ressarcimento de contas entre os réus deve ser realizado nos termos do Tema 1234 do STF - Enunciado publicado no DJE e no DOU de 24/09/2024. Eventual acertos financeiros entre os réus deverá ser via repasse Fundo a Fundo. 5. Nos casos de fornecimento de medicamentos por prazo indeterminado, a adoção de medidas de contracautela são necessárias, a fim de garantir o exato cumprimento da decisão judicial, podendo ser determinadas inclusive de ofício. 6. Cabível o bloqueio de verba pública em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamentos de acordo com a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.069.810/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo. A decisão que determina o bloqueio de contas da União, sob qualquer rubrica, encontra-se em consonância com precedente do STJ. 7. Recurso da parte autora não conhecido por considerado deserto, tendo em vista que a recorrente deixou fluir o prazo concedido para pagamento das custas recursais. 8. Tratando-se de causa relacionada à garantia do direito à saúde, cujo valor material é inestimável, correta a aplicação do § 8º do art. 85 do novo CPC, que remete à apreciação equitativa considerando os incisos do § 2º do artigo citado (grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). (TRF4, AC 5008602-52.2024.4.04.7000, 10ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO , julgado em 18/03/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DOENÇA RARA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal contra decisão que indeferiu tutela de urgência para o fornecimento do medicamento Austedo (Deutetrabenazina), indicado para o tratamento da Doença de Huntington. A parte autora é portadora de enfermidade rara, progressiva e incurável, e pleiteia o acesso ao único medicamento com registro na ANVISA para controle dos sintomas motores da doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos constitucionais e jurisprudenciais definidos pelo Supremo Tribunal Federal para o fornecimento excepcional de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS; e (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para concessão de tutela de urgência recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na ANVISA, exige a observância das teses firmadas no julgamento dos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do STF, cuja aplicação é vinculante conforme as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61. 4. A documentação constante nos autos comprova: (i) a negativa administrativa de fornecimento do medicamento; (ii) a inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS; (iii) a imprescindibilidade clínica do fármaco, conforme relatório médico e histórico clínico da paciente; (iv) a eficácia e segurança da Deutetrabenazina, à luz da medicina baseada em evidências, respaldada por ensaios clínicos e parecer técnico do NATJUS-Federal; (v) o registro sanitário do medicamento na ANVISA; e (vi) a hipossuficiência econômica da parte autora para arcar com o custo do tratamento. 5. A Doença de Huntington é classificada como enfermidade rara e progressiva, o que reforça a urgência do início do tratamento, sob pena de agravamento irreversível do quadro clínico da paciente, justificando a concessão de tutela antecipada. 6. O parecer técnico do NATJUS atesta que o medicamento pleiteado é o único com eficácia reconhecida para o controle da coreia associada à Doença de Huntington, não havendo substituto terapêutico disponível, sendo, portanto, essencial à preservação da dignidade e funcionalidade da paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. 8. Tese de julgamento: a) O fornecimento de medicamento com registro na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, é possível desde que observados os requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do STF, incluída a demonstração de negativa administrativa, inexistência de substituto terapêutico, eficácia e segurança do fármaco à luz da medicina baseada em evidências, imprescindibilidade clínica e hipossuficiência do paciente. b) A concessão de tutela antecipada para fornecimento de medicamento excepcional é cabível quando demonstrada a urgência na adoção do tratamento, em razão do risco de agravamento do quadro clínico e da irreversibilidade dos danos à saúde. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5001182-64.2025.4.02.0000, Rel. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 09/06/2025, DJe 24/06/2025 17:39:24) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEUTETRABENAZINA (AUSTEDO). DOENÇA DE HUNTINGTON. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF E TEMA 106 DO STJ. RECURSOS QUANTO AOS PEDIDOS PRINCIPAIS DESPROVIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. 1. Trata-se de Apelações interpostas contra Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal - Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos do Procedimento Comum, julgou procedente o pedido para condenar os entes federativos ao fornecimento do medicamento Austedo - Deutetrabenazina 6mg ao autor, para tratamento da Doença de Huntington, nas quantidades indicadas em prescrição médica e pelo tempo necessário ao tratamento da doença. 2. O juízo a quo entendeu que os arts. 6º e 196 da CF de 88 reconhecem ser a saúde um direito de todos e dever do Estado (União, Estados e Municípios), de modo que compete aos entes que o compõe assegurar a todos o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde, não estando comprovada a ofensa à "reserva do possível". 3. A União sustentou que: a) houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial médica; b) não está comprovada a imprescindibilidade e/ou custo-efetividade do medicamento pleiteado; c) existem alternativas disponíveis no SUS para tratamento da patologia; d) deve ser observado o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) na aquisição do medicamento; e) subsidiariamente, o cumprimento deve ser direcionado ao Estado e/ou Município de residência do autor. O Estado de Alagoas, por sua vez, sustentou que: a) compete à União Federal a incorporação de medicamentos ao SUS; b) o tratamento é considerado de alta complexidade, devendo a responsabilidade recair sobre a União Federal; c) não foram comprovados os requisitos do Tema 106 do STJ. O Município de Maceió alegou: a) sua ilegitimidade passiva, com base no Tema 793 do STF; b) a responsabilidade da União pelo fornecimento de medicamentos de alto custo. 4. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica; (ii) se estão presentes os requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS; (iii) se é possível o direcionamento da obrigação a determinado ente federativo, conforme Tema 793 do STF. 5. Não merece prosperar a preliminar de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, quando o magistrado dispõe de elementos técnicos suficientes para formar seu convencimento, especialmente havendo parecer conclusivo do NATJUS (Nota Técnica 195639) favorável ao medicamento pleiteado. 6. A jurisprudência consolidada deste Tribunal tem afastado a necessidade de perícia judicial quando há parecer favorável do NATJUS. Nesse sentido: AC 0807701-53.2023.4.05.8000, Rel. Des. Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, j. 27/06/2024. 7. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o STF, no julgamento do Tema 793 (RE 855.178/SE), fixou a tese da responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde, ressalvando apenas a possibilidade de direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências. 8. A ressalva contida no Tema 793 relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento, não afastando a legitimidade passiva ad causam de qualquer dos entes federados. Nessa linha: AGTR 0812463-56.2023.4.05.0000, Rel. Des. Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, j. 08/02/2024. 9. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu no Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ) os requisitos para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS: (i) comprovação da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo; e (iii) existência de registro na ANVISA. 10. No caso em análise, o medicamento Deutetrabenazina possui registro na ANVISA para tratamento da Doença de Huntington, não existindo tratamento específico incorporado ao SUS para essa patologia, conforme atestado no laudo médico e no parecer do NATJUS. 11. Este Tribunal reconheceu que não há outra medicação no SUS capaz de substituir a Deutetrabenazina no tratamento da coreia (movimentos involuntários) típica da Doença de Huntington (AGTR 0815434-77.2024.4.05.0000, Rel. Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, j. 04/02/2025). 12. A hipossuficiência econômica do paciente, assistido pela Defensoria Pública da União, é presumida, especialmente considerando o elevado custo do medicamento pleiteado, conforme jurisprudência pacífica do TRF-5. 13. Não prospera a alegação de impacto orçamentário, pois o STF tem afastado a aplicação da teoria da reserva do possível quando não demonstrada objetivamente a incapacidade econômico-financeira do ente público, não tendo os recorrentes logrado êxito em comprovar a impossibilidade de custeio do medicamento. 14. Quanto ao direcionamento do cumprimento da obrigação, embora possível conforme o Tema 793 do STF, não constitui medida obrigatória, devendo ser avaliada sua viabilidade no caso concreto sob o prisma da tutela efetiva do direito à saúde. 15. Não cabe ao Judiciário definir as políticas de ressarcimento praticadas dentro do SUS, devendo este ocorrer na via administrativa (AGTR 0803084-57.2024.4.05.0000, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 18/06/2024). 16. Assiste razão à União quanto ao pedido para observância do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) na aquisição do medicamento, visando garantir a economicidade na utilização de recursos públicos. 17. É cabível o estabelecimento de contracautelas, consistentes na apresentação trimestral de relatório e receituário médicos atualizados, bem como na devolução do medicamento em caso de término ou suspensão do tratamento. Assentado no seguinte precedente: AC 0807701-53.2023.4.05.8000, Rel. Des. Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, j. 27/06/2024. 18. Os honorários advocatícios, em casos de obrigação de fazer com valor econômico de difícil mensuração, devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC. 19. Apelos da União, do Estado de Alagoas e do Município de Maceió desprovidos quanto aos pedidos principais (fornecimento do medicamento Deutetrabenazina 6mg ao autor, conforme prescrição médica, enquanto houver necessidade terapêutica). 19. Recursos parcialmente providos quanto aos pedidos subsidiários para: a) determinar a observância do PMVG com aplicação do CAP na aquisição do medicamento; b) estabelecer contracautelas; e c) fixar honorários advocatícios por apreciação equitativa. (PROCESSO: 08126208520234058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE LUIS MAIA TOBIAS GRANJA (CONVOCADO), 6ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2025) Portanto, o caso é de procedência e confirmação da liminar. Desse modo, recorde-se que, conforme decidido no Tema 1.234, nas ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. Assim, no presente caso, o dever de fornecimento recai sobre a União, sendo que o Estado de São Paulo e o Município de Américo Brasiliense podem responder apenas subsidiariamente em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação pela União. Por outro lado, para evitar tumultos processuais, considero que as determinações relativas à aquisição e fornecimento do medicamento (observância do PMVG e outros termos fixados no Tema 1.234) devem ser tratadas em fase de liquidação ou em procedimento próprio de cumprimento provisório de sentença a ser iniciado pela parte autora. Em relação às medidas de contracautela, também determinadas no Tema 1.234, considero razoável que a parte autora apresente semestralmente receituário e relatório médicos atualizados que indique a evolução dos sintomas e os efeitos da medicação. E caso ocorra o término ou suspensão do tratamento será devida a devolução do medicamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido e confirmo a tutela de urgência, para condenar a União a adotar as providências necessárias para o fornecimento do medicamento Austedo (deutetrabenazina) 6mg, em quantidade suficiente para o tratamento por pelo menos seis meses, observada a dosagem de um comprimido por dia e enquanto houver prescrição médica nesse sentido. Subsidiariamente, em caso de impossibilidade concreta de cumprimento da ordem pela União, a obrigação ora determinada poderá ser direcionada aos réus Estado de São Paulo e Município de Américo Brasiliense. Eventuais outras providências decorrentes do descumprimento desta decisão serão adotadas oportunamente, caso sejam necessárias. Fica o autor obrigado a juntar aos autos, a cada seis meses, receituário e relatório médicos atualizados, discriminando pormenorizadamente a evolução dos sintomas e os efeitos da medicação. Caso ocorra o término ou suspensão do tratamento será devida a devolução do medicamento. Considerando o depósito realizado pela União em cumprimento da tutela de urgência (ID 378175779), deverá a parte autora iniciar cumprimento provisório de sentença. Tal medida é necessária para evitar tumulto processual e considerando a possibilidade de recursos pelos réus. No cumprimento provisório, serão definidas especificamente as medidas necessárias para a aquisição do fármaco, conforme mencionado na fundamentação. Por se tratar de concessão de medicamento não incorporado, expeça-se ofício à CONITEC com cópia desta decisão (conitec@saude.gov.br), conforme disposto no item 3 do Tema 6 do STF. Condeno somente a União ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, tendo em vista que a demanda envolve obrigação de fazer com proveito econômico inestimável ou de difícil mensuração. Desnecessário o reexame (art. 496, § 3º, I, CPC). Havendo recurso, vista à parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF3. Transitado em julgado, intimem-se as partes a requerer o que de direito (art. 513 c/c art. 534, CPC), no prazo de 15 dias, no silêncio, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Araraquara, data registrada no sistema.

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