Resultados para "5029481-80.2024.4.04.7000" – Página 25 de 25

Processo nº 5004261-80.2024.4.04.7000

ID: 292113733

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE CONVÊNIOS E CONSULTAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004261-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V.S.TRES COMERCIO DE VEICULOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDISON EDUARDO BORGO REINERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004261-80.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : V.S.TRES COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : EDISON EDUARDO BORGO REINERT (OAB PR040286) DESPACHO/DECISÃO 1. Exceção de pré-executivid… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004261-80.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : V.S.TRES COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : EDISON EDUARDO BORGO REINERT (OAB PR040286) DESPACHO/DECISÃO 1. Exceção de pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade mediante a qual a excipiente se opõe a esta execução fiscal. Em defesa de sua pretensão, alega: (i) irregularidade na cobrança do auto de infração de n.º S013835855, pois a multa é datada de data posterior à comunicação de venda; (ii) nos demais casos, os veículos não foram transferidos ao proprietário pois ainda estariam em nome da seguradora aguardando que o proprietário regularize a situação; (iii) ela é ilegítima para figurar no polo passivo, pois não é responsável pelas multas indicadas, dado que as infrações ocorreram antes das vendas A excepta se manifestou pela rejeição da exceção (evento 17.1 ). Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A denominada 'exceção de pré-executividade' constituía criação doutrinária e jurisprudencial para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens. É atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do CPC e apenas pode versar sobre questões de ordem pública, que o juiz pode conhecer de ofício, a implicarem evidente nulidade. Não admite dilação probatória, de modo que o excipiente deve instruir sua peça com todos os documentos necessários a comprovar as próprias alegações. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 393 do STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, a exceção será analisada nos limites acima expostos. Da nulidade da CDA Para a parte executada, a Certidão de Dívida Ativa que instrui a Execução Fiscal seria nula por ausência de preenchimento dos requisitos legais obrigatórios. A tese não prospera. A CDA encontra-se formalmente em ordem, pois apresenta todos os elementos necessários à identificação dos mais variados aspectos do débito. Há indicação da fundamentação legal da inscrição e da forma de apuração dos juros e demais encargos. Além disso, traz o nome do devedor e seu domicílio fiscal. Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE CDA. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA. 1. Não há previsão legal que imponha ao credor a obrigação de juntar com a certidão de dívida ativa a cópia do processo administrativo. 2. Não há nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no art. 202 , I a IV e parágrafo único, do CTN , e no § 5º do art. 2º da LEF. 3. É válida a CDA que, preenchendo os requisitos legais, permite a identificação de todos os aspectos do débito, inclusive da forma de cálculo dos consectários moratórios, não se verificando cerceamento de defesa. 4. Cabível a cumulação de multa com juros. 5. Assistência judiciária gratuita já apreciada em sede de agravo de instrumento. Recurso não conhecido no ponto. ( TRF4 , AC 5002891-28.2018.4.04.7113, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2020) – destaquei . Não há ainda qualquer violação ao direito de defesa, pois a referência na CDA ao processo administrativo que lhe deu origem permite ao executado buscar, junto à repartição pública competente e nos termos do artigo 41 da LEF, outros detalhes da inscrição, para, assim, apresentar eventual resistência em relação ao Fisco. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRITÉRIOS. INOCORRÊNCIA. CDA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. (...) 6. A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 . 7. Outras informações acerca do débito, como a descrição dos fatos que ensejaram a autuação, bem como os critérios utilizados para a aplicação da penalidade, não consubstanciam requisito de validade das CDAs e podem ser obtidas através do processo administrativo, cuja cópia pode ser requisitada diretamente na repartição competente (art. 41, da Lei 6.830/80) . 8. Recurso de apelação desprovido. ( TRF4 , AC 5058527-85.2017.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/08/2020) – destaquei . Não há, portanto, violação ao disposto nos artigos 202, do CTN, e 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, muito menos ao direito de defesa da parte executada. Sobre a responsabilidade do antigo proprietário que não comunica a venda ao órgão de trânsito, a Lei nº 9.503/97 estabelece: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ARTIGO DE LEI VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO EFETUADA. MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. 2. O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão pela aplicação da Súmula 284/STF. 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, o antigo proprietário do veículo é responsável solidário pelas penalidades relacionadas às infrações de trânsito quando deixar de comunicar aos órgãos oficiais a transferência da propriedade do bem. 4. No caso em exame, atestando o Tribunal de origem que ambas as partes foram responsáveis pelas falhas na transferência do veículo e na comunicação aos órgãos oficiais acerca do negócio jurídico, descabe ao Superior Tribunal de Justiça a revisão de tal fundamento, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AgInt no AREsp 1864507/SP, 3ª T, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJE de 22.09.2021) Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade. 2. Considerando a existência de citação válida, sem pagamento ou nomeação de bens à penhora, cumpra-se a portaria deste juízo. 3. Após, intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5048640-09.2024.4.04.7000

ID: 316720552

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5048640-09.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIVIMAR LOURENCO DE AMORIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WESLANY FERREIRA RODRIGUES RIBEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5048640-09.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : DIVIMAR LOURENCO DE AMORIM ADVOGADO(A) : WESLANY FERREIRA RODRIGUES RIBEIRO (OAB TO007253) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executi… PETIÇÃO Nº 5048640-09.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : DIVIMAR LOURENCO DE AMORIM ADVOGADO(A) : WESLANY FERREIRA RODRIGUES RIBEIRO (OAB TO007253) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade mediante a qual a excipiente se opõe à execução fiscal de n. 5046747-80.2024.4.04.7000. Para tanto, alega que/requer: (i) alienou, em 22.01.2014, o veículo FIAT/Doblo de placas MWI-3295 a Fredson Carvalho Pinto que, por sua vez, não realizou a transferência definitiva da titularidade automóvel; (ii) em 15.04.2016, enquanto era conduzido por Dionatan Marçal Ferandin, o veículo foi apreendido com cigarros estrangeiros adentrados irregularmente no país, o que resultou na apreensão e perdimento da mercadoria mencionada, bem como a aplicação da multa que, em 14.11.2019, foi incluída em dívida ativa e cobrada na execução em apenso; (iii) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da cobrança (no caso, o espólio, em razão do falecimento de Dionatan), questão esta que inclusive lhe traz diversos percalços; e (iv) o cancelamento da negociação do débito no portal regularize e o reembolso da parcela paga. A excepta se manifesta pela rejeição da exceção no evento 5. O pedido de tutela de urgência foi indeferido no evento 9. Decido. 2. Do cabimento da exceção de pré-executividade A denominada 'exceção de pré-executividade' constituía criação doutrinária e jurisprudencial para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens. É atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do CPC e apenas pode versar sobre questões de ordem pública, que o juiz pode conhecer de ofício, a implicarem evidente nulidade. Não admite dilação probatória, de modo que o excipiente deve instruir sua peça com todos os documentos necessários a comprovar as próprias alegações. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 393 do STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, a exceção será analisada nos limites acima expostos. 3. Da ilegitimidade passiva O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao antigo proprietário do veículo o dever de comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. O STJ já se posicionou pela legitimidade passiva do ex-proprietário do veículo que não comunicou a transferência de propriedade ao órgão competente para figurar no polo passivo de execução fiscal que visa a cobrança de multa administrativa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . ILEGITIMIDADE PASSIVA . TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento de dívida não tributária. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva. Na sentença o pedido foi julgado procedente para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo, assim, o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre o reconhecimento da legitimidade do ex-proprietário do veículo para figurar no polo passivo de execução fiscal que visa a cobrança de multa administrativa imposta ao novo proprietário do automóvel, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que cabe à parte alienante comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.793.208/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022; AgInt no PUIL n. 1.556/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 17/6/2020. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.083.829/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) - grifei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO ALIENANTE. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.753.941/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 16/3/2022.) No mesmo sentido, a jurisprudência do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 134 DO CTB. Conforme entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é dever do alienante comunicar a transferência de propriedade do veículo ao órgão competente, sob pena de ser solidariamente responsável por infrações de trânsito cometidas, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. (TRF4, AG 5039173-25.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 15/02/2023) MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 2. Os precedentes desta Corte, que alinhados ao entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça, entendiam pela relativização do mencionado dispositivo quando efetivamente comprovado que a infração fora praticada pelo terceiro adquirente. 3. Todavia, revendo posicionamento anterior, o e. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "a mitigação da regra da responsabilidade solidária diz respeito, tão somente, aos débitos de natureza tributária, uma vez que é vedada a criação de responsabilidade tributária ao antigo proprietário quando esta não estiver prevista no Código Tributário Nacional" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.793.208/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022). Passando a entender, assim, não ser possível afastar a responsabilidade solidária do antigo proprietário quanto às penalidades de trânsito. 4. Em decorrência da alteração jurisprudencial da Corte Superior e da expressa determinação legal, indevida a mitigação do artigo 134 do CTB no que toca às infrações de trânsito. (TRF4, AC 5004580-77.2022.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 07/09/2023) Existindo responsabilidade solidária ainda que comprovada a venda do veículo envolvido na infração que originou o crédito em execução, não procede a alegação de ilegitimidade passiva com fundamento na venda do veículo. 4. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5047038-80.2024.4.04.7000

ID: 291863193

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047038-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SETE AMBIENTAL LOGISTICA REVERSA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE POMPEO PAILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047038-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SETE AMBIENTAL LOGISTICA REVERSA LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE POMPEO PAILO (OAB PR102432) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por SE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047038-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SETE AMBIENTAL LOGISTICA REVERSA LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE POMPEO PAILO (OAB PR102432) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por SETE AMBIENTAL LOGISTICA REVERSA LTDA originalmente contra DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, perante a Justiça Estadual, no dia 17/05/2022, para obter a transferência e a emissão de nova documentação (CRV e CRLV) dos veículos FORD CARGO 2422, placas AML-0920, Renavam 00846350602 e VW KOMBI, placas MBL-1337, Renavam 00743180399, adquiridos em leilão realizado pela Receita Federal do Brasil. Narra, em síntese, que adquiriu os veículos FORD CARGO 2422, placas AML-0920, Renavam 00846350602 e VW KOMBI, placas MBL-1337, Renavam 00743180399 em leilão realizado pela Receita Federal do Brasil nos dias 19/08/2018 e 28/06/2017, respectivamente, mas até o momento não havia conseguido realizar a transferência dos veículos no DETRAN/PR, em razão da: (i) falta de CRV de origem do veículo Ford Cargo, (ii) existência de restrição administrativa no veículo Volkswagen Kombi, e (iii) existência de multas e impostos em aberto de ambos os veículos. Argumenta que os artigos 28 e 29 do Decreto-Lei 1455/1976 determinam a expedição de novos certificados de registro e licenciamento dos veículos destinados, a fim de que os adquirentes possam exercer seu direito de propriedade. Os autos foram recebidos pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que, após, intimação da parte autora para emenda da inicial, indeferiu o pedido de liminar ( INIC1/evento1 , p. 154 a 157). A parte autora aditou a inicial, requerendo a inclusão do DETRAN/SP e do DETRAN/SC no polo passivo da demanda, o que foi deferido ( INIC1/evento1 , p. 166 a 168; p. 179). Citado, o DETRAN/PR contestou, arguindo a impossibilidade de conciliação, e em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, pugnando que o DETRAN/SP e o DETRAN/SC sejam incluídos no polo passivo em litisconsórcio necessário. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos ( INIC1/evento1 , p. 191 a 214). Na sequência, o DETRAN/PR apresentou o número do CRV do veículo de placas MBL-1337, obtido no DETRAN/SC, afirmando que o autor deve providenciar os documento do veículo com o referido órgão ( INIC1/evento1 , p. 221 a 252). O autor apresentou réplica ( INIC1/evento1 , p. 262 a 268). Citado, o DETRAN/SC contestou, arguindo, em preliminares, que deve ser demandada em Juízo do Estado de Santa Catarina e sua ilegitimidade passiva, devendo a UNIÃO ser incluída no polo passivo e remetidos os autos para a Justiça Federal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos ( INIC1/evento1 , p. 285 a 304). Citado, o DETRAN/SP contestou, arguindo, preliminarmente, que deve ser demandada em Juízo do Estado de São Paulo, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos ( INIC1/evento1 , p. 323 a 337). A parte autora apresentou réplica às contestações do DETRAN/SC e DETRAN/SP, requerendo a inclusão da "UNIÃO/Receita Federal" no polo passivo e a remessa dos autos para Justiça Federal ( INIC1/evento1 , p. 352 a 354). Após, intimados acerca das provas a produzir, o autor informou que em inspeção do veículo FORD CARGO realizada no DETRAN/SP no dia 16/08/2024 foi constatada a ausência de numeração no motor, o que representa outro impedimento à regularização do veículo. Reiterou o pedido para inclusão da UNIÃO no polo passivo e remessa dos autos à Justiça Federal, sendo-lhe oportunizada nova manifestação. Afirmou ser favorável à realização de audiência de conciliação ( INIC1/evento1 , p. 362 a 366). O DETRAN/PR informou não ter interesse na produção de outras provas e pediu o julgamento antecipado do feito ( INIC1/evento1 , p. 368). Na sequência, a parte autora informou que, em fiscalização realizada no posto da Polícia Rodoviária Federal localizado no km 642 da BR 277, em Céu Azul/PR, no dia 26/08/2024, o veículo FORD CARGO foi apreendido, em razão dos seguintes motivos: (i) licenciamento vencido; (ii) placa dianteira sem tarjeta do município; (iii) instalação de dois faróis auxiliares de led abaixo da placa dianteira, com sistema de iluminação alterado sem CSV. Afirmou que a baixa dos débitos de licenciamento depende apenas do DETRAN/SP, pois já foram pagos, exceto o deste ano, que vencerá em dezembro. Requereu a concessão de tutela de urgência, para: (i) que se determine ao DETRAN/SP "a baixa dos débitos de licenciamento devidamente pagos, referente aos anos de 2021, 2022 e 2023, do veículo Ford Cargo 2422, Placa AML-0920" , (ii) autorizar a circulação provisória do veículo até a efetiva regularização, "mediante apresentação da documentação de arrematação e comprovantes de pagamento das taxas de licenciamento "; (iii) impor ao DETRAN/SP o pagamento de multa diária enquanto não providenciar a baixa nas pendências de licenciamento ( INIC1/evento1 , p. 370 a 379). Em nova manifestação nos autos, o autor requereu o aditamento da inicial para incluir o pedido de " autorização judicial para gravação da numeração do motor " do veículo FORD CARGO 2422, Placas AML-0920 ( INIC1/evento1 , p. 382 a 386). Analisando o feito, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba acolheu o pedido para inclusão da UNIÃO no polo passivo e declarou a sua incompetência para o processamento da demanda, determinando a imediata remessa dos autos para a Justiça Federal ( INIC1/evento1 , p. 390 e 391). Recebidos os autos, verificou-se a existência de mandado de segurança impetrado pelo autor em face do Chefe da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL de CÉU AZUL, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu sob o nº 5017085-65.2024.4.404.7002, que teve o pedido de liminar indeferido (evento4). Decido. 2. A competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e se determina em razão do valor da causa, que deve ser igual ou inferior a 60 salários mínimos, à exceção das hipóteses previstas no art. 3º da Lei 10.259/2001. A parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 salários mínimos e não se trata de matéria excluída da competência do Juizado Especial Federal ( INIC1/evento1 , p. 11). Assim, altere-se a classe da ação para Procedimento do Juizado Especial Cível. 3. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida." (artigo 9º) Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (art. 300), seja para a tutela de evidência (art. 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Vê-se, pois, que a antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora. No caso em tela, antes da inclusão da UNIÃO no polo passivo e remessa dos autos para esta Justiça Federal, o autor requereu a " concessão de tutela de urgência incidental para determinar ao DETRAN/SP que providencie a baixa dos débitos de licenciamento devidamente pagos, referente aos anos de 2021, 2022 e 2023, do veículo Ford Cargo 2422, Placa AML-0920, visto que as taxas foram devidamente quitadas, nos termos do art. 300 do CPC " ( INIC1/evento1 , p. 370 a 379). No entanto, os elementos que constam dos autos não são suficientes para que se conclua pela quitação dos débitos em aberto. Mesmo que assim não fosse, por meio de ofício, o DETRAN/SP já havia observado a existência de pagamento de taxas de licenciamento e informado que " não foi possível o desbloqueio temporário da restrição administrativa para fins de atualização do licenciamento, pois há bloqueio da Receita Federal do Brasil que é óbice para que seja realizada qualquer alteração cadastral " ( INIC1/evento1 , p. 333). Portanto, necessário que se aguarde a citação e a apresentação de defesa pela UNIÃO para o adequado esclarecimento sobre os fatos. Assim, indefiro o pedido de tutela. 4. Intime-se a parte autora para ciência. 5. Após, cite-se a UNIÃO, para apresentar resposta e proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, juntando todos os elementos e informações necessárias ao julgamento do feito. 6. Ato contínuo, intimem-se os réus DETRAN/PR, DETRAN/SP e DETRAN/SC para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto aditamento pretendido pelo autor, nos termos do artigo 329, II do Código de Processo Civil ( INIC1/evento1 , p. 382 a 384). 7. Apresentada contestação, intime-se o autor para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 e 351 do CPC, devendo especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua necessidade.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026959-80.2024.4.04.7000

ID: 332610239

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026959-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL ÂNGELO RASBOLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA DE CARVALHO RASBOLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026959-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : WALDIR NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : MIGUEL ÂNGELO RASBOLD (OAB PR034291) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA DE CARVALHO RAS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026959-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : WALDIR NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : MIGUEL ÂNGELO RASBOLD (OAB PR034291) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA DE CARVALHO RASBOLD (OAB PR059534) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 1. A fim de evitar futuras alegações que culminem em nulidade processual, com fundamento no artigo 370, do CPC, determino a realização de prova pericial para para os períodos de 13/01/1995 a 22/07/1998. (Viação CIDADE SORRISO), no intuito de verificar a submissão da parte autora a agentes nocivos, inclusive à penosidade, observando os critérios do IAC nº 5 do TRF4 . 2. Para a realização dos trabalhos periciais, nomeio a Engenheira de Segurança do Trabalho Deborah Claudiane Brandalize (Tel.: 41 9236-5020). Intime-se-a para que designe data e horário para a realização da perícia. 3. Após, intimem-se as partes da data e local designados para a realização dos trabalhos periciais, as quais também deverão ficar cientes de que poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, com antecedência de 10 (dez) dias da data do exame ou diretamente ao perito nomeado, quando da realização da perícia. 3. Oficie(m)-se à(s) empresa(s) a ser(em) periciada(s) para que coloque(m) à disposição do Perito, no dia da realização do exame, os meios e dados necessários à elaboração do laudo pericial, nos termos do § 3°, do art. 473, do Código de Processo Civil, podendo estes serem requisitados no próprio local do ato diretamente pelo Perito, usando o presente como ofício e servindo também como notificação . 4. Os quesitos a serem respondidos pelo perito, além dos apresentados pelas partes são: A) Quais os períodos em que o autor laborou na(s) empresa(s) e em qual(is) função(ões), devendo responder aos demais quesitos de modo diferenciado para as funções e tarefas diferentes que implicarem exposição a riscos também distintos; b) Descrever, brevemente, as tarefas/atividades em relação a cada umas das atividades e o ambiente de trabalho, informando qual(is) o(s) período(s) de tempo exercido(s) em cada tipo ou grupo similar de tarefas; c) Durante a realização das atividades, a parte autora estava exposta a algum agente agressivo, perigoso, insalubre ou penoso ? Qual(is)? Em qual(is) intensidade(s) e concentração(ões)? d) Nas atividades, havia exposição habitual e permanente a agente(s) nocivo(s) à saúde? Qual? Se for o caso, qual a intensidade aferida? Qual o tempo de exposição diária? e) Em se constatando a exposição produtos químicos, o Sr. Perito deve esclarecer, detalhadamente, qual a composição dos produtos utilizados dentro da jornada de trabalho. Qual o tempo de exposição da parte junto a estes produtos? Qual a quantidade tolerável ao tempo de exposição? f) Havendo presença de ruído, deve informar qual a dose e/ou nível equivalente para uma jornada de 8 horas de trabalho, mostrando qual o método de aferição utilizado; g) Se eram fornecidos Equipamentos de Proteção Individual? Qual(is)? Os EPI's utilizados neutralizavam ou atenuam o(s) agente(s) agressivo(s)? h) Os instrumentos de trabalho utilizados pela parte autora são os mesmos da época? Caso contrário, qual(is) a(s) modificação(ões)? i) A exposição ao(s) agente(s) agressivo(s) durante a jornada de trabalho é habitual ou permanente, não ocasional e não intermitente? 5. Intime-se o Senhor perito também para que apresente o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização do exame, cientificando-o de que todos os quesitos deverão ser respondidos, ainda que a resposta de um coincida com a de outro. Não havendo resposta para o quesito, seja consignado o motivo da impossibilidade de respondê-lo. 6. Por fim, em virtude da complexidade da diligência, o nível de especialização requerido e tendo em vista os deslocamentos do perito e uso de equipamento próprio para as medições necessárias, cabe na presente hipótese, nos termos do art. 28 da Resolução 305/2014 do CJF, majorar os honorários periciais, fixando-os no dobro do valor da tabela V (atualizado pela Resolução CJF n. 937, de 22/01/2025). 7. Após, dê-se vista às partes, por 15 (quinze) dias. 3. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 4. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006652-75.2007.8.08.0006

ID: 259981938

Tribunal: TJES Órgão: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0006652-75.2007.8.08.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MANZOLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHARLES PESTANA COELHO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KATIELLY BRISSON HENRIQUE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RONALDO DOS SANTOS GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL REGETZ MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0006652-75.2007.8.08.0006 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: ROBERTO MANZOLI RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0006652-75.2007.8.08.0006 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: ROBERTO MANZOLI RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): DES. MARCOS VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Aracruz/ES, que pronunciou o réu pelos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, e no art. 244-B, § 2º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença de pronúncia incorreu em excesso de linguagem capaz de influenciar o Tribunal do Júri; (ii) determinar se há indícios suficientes de autoria para justificar a pronúncia do recorrente; e (iii) estabelecer se a imputação do crime de corrupção de menores deve ser afastada por ausência de prova documental da idade do adolescente envolvido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia deve se limitar à demonstração da materialidade do fato e à existência de indícios suficientes de autoria, conforme exige o art. 413 do Código de Processo Penal, sem adentrar em juízo de certeza próprio da fase de julgamento. 4. O exame da decisão recorrida evidencia que a fundamentação respeitou os limites legais, restringindo-se à indicação dos indícios probatórios colhidos na fase inquisitorial e na instrução judicial, sem excessos capazes de influenciar o ânimo dos jurados. 5. O conjunto probatório contém elementos que indicam a materialidade e a autoria do crime, incluindo depoimentos testemunhais e documentos periciais, afastando a tese de despronúncia em relação ao crime de homicídio qualificado. 6.A prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, conforme o art. 61 do Código de Processo Penal, sendo uma das causas de extinção da punibilidade previstas no art. 107, IV, do Código Penal. 7. No caso concreto, entre o recebimento da denúncia (29/03/2008) e a sentença de pronúncia (08/11/2023), decorreram mais de oito anos, descontado o período de suspensão da prescrição (11/06/2015 a 20/07/2020) em razão da não localização do acusado, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. 8. Computado o prazo suspenso, ainda assim transcorreu período superior ao prazo prescricional, configurando-se a prescrição da pretensão punitiva em abstrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. De ofício, declarada a extinção da punibilidade do agente pelo crime do art. 244-B da Lei nº 8.069/90, eis que prescrito. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia não se anula por excesso de linguagem quando se limita a indicar a materialidade do crime e a existência de indícios suficientes de autoria, sem juízo de valor antecipado. 2. A presença de indícios suficientes de autoria e materialidade justifica a pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada do mérito. 3. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ocorrer de ofício quando transcorrido o prazo legal sem interrupção válida. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, incisos I e IV; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 244-B, § 2º; Código de Processo Penal, art. 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 679.032/AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28.06.2022; STJ, AgRg no AREsp nº 922.039/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30.08.2021; TJES, Recurso em Sentido Estrito nº 5029481-37.2024.8.08.0048, Rel. Des. Substituta Adriana Costa de Oliveira, j. 28.11.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, bem como, de ofício, declarar extinta a punibilidade do agente pelo crime do art. 244-B da Lei nº 8.069/90, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Relator / 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal VOTOS VOGAIS 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0006652-75.2007.8.08.0006 RECORRENTE: ROBERTO MANZOLI RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PAULO SERGIO GOMES MOREIRA RELATOR: DES. MARCOS VALLS FEU ROSA VOTO Consoante anteriormente relatado, cuidam os autos de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por ROBERTO MANZOLI em face da sentença de fls. 356/362 (Id 12524252), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Aracruz/ES, que pronunciou o ora recorrente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, I e IV do Código Penal e no art. 244-B, § 2º, da Lei nº 8.069/90. Em suas razões, ao Id 12524269, o recorrente aduz (i) pela anulação da decisão impugnada, sob o argumento de que houve excesso de linguagem; e (ii) pela sua impronúncia, porquanto as provas são insuficientes para atestar a autoria delitiva. Subsidiariamente, (iii) pugna pela sua absolvição no que se refere ao crime previsto no art. 244-B do ECRIAD, pois não há nos autos nenhuma prova documental que comprove a idade do menor na época dos fatos. Contrarrazões, no Id 12524271, pelo desprovimento do recurso. O Juízo de primeiro grau exerceu juízo negativo de retratação, conforme se verifica no Id 12524272. Parecer da D. Procuradoria de Justiça, no Id 12630105, pelo desprovimento do recurso. Pois bem. De início, consigna-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, devendo-se, então, proceder com a análise do mérito do recurso. Segundo disciplina o parágrafo primeiro do art. 413, do Código de Processo Penal: “A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. Assim, a decisão de pronúncia encerra a primeira fase do procedimento do Júri (iudicium accusationis) – tornando admissível a acusação – submetendo o réu à segunda fase (iudicium causae) para julgamento perante o Conselho de Sentença. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, para o Magistrado acolher a pretensão ministerial na primeira fase do rito escalonado, é necessário que esteja convencido da existência de indícios suficientes da materialidade e da autoria do delito, dispensando-se a profunda análise do mérito, a fim de resguardar a competência do Conselho de Sentença, ao qual caberá dirimir as controvérsias. Em suma, trata-se de uma decisão que atesta a viabilidade do prosseguimento da Ação Penal, embasada na presença de justa causa, que compreende a existência de um fato típico e indícios suficientes de autoria ou participação. Dessa forma, por ora, o princípio in dubio pro reo resta afastado em detrimento ao do in dubio pro societate, sendo que as eventuais incertezas que exsurjam dos elementos probatórios são interpretadas à luz dos interesses da coletividade, conforme entendimento preconizado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. REGULARIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. […] 2.Como se sabe, segundo precedentes desta Corte Superior, a pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória.[…] 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC nº 679.032/AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, J. 28.06.2022) (grifei) Não por outra razão que a fundamentação deve evitar a indevida influência do Magistrado sobre o jurado, sob pena de afetar a imparcialidade do mesmo e, por conseguinte, violar o princípio constitucional da soberania dos vereditos. Feitas essas considerações, consta na denúncia, de fls. 02/06 (Id 12524252), a forma como os fatos supostamente se desenrolaram: “(…) Consta do inquérito policial incluso, registrado na Depol sob n°. 134/00, que serviu de base para a presente denúncia, que no dia 24 (vinte e quatro) de junho de 2000, por volta das 22h, na rua Beira Rio, distrito de Barra do Riacho, neste município, o ora denunciado Roberto, com auxílio do denunciado Gilcimar, fazendo uso de uma faca não apreendida nos autos, desferiu cerca de sete golpes na vítima Luiz Carlos dos Santos Teles, provocando-lhe as lesões corporais descritas e testificadas no Laudo de Exame Cadavérico à fl. 18, que foram a causa eficiente e suficiente de sua morte. Apurou-se nos autos, que o denunciado Roberto conviveu maritalmente com Gilcinéia Rodrigues Duarte, com quem teve um filho, e de quem se separou cerca de 07 (sete) meses antes do crime, sendo ela irmã do denunciado Gilcimar. Ocorre, no entanto, que o crime se deu por motivo fútil, pois apesar do denunciado Roberto não aparentar inconformismo com a sua separação pois essa se deu de forma amigável, na verdade, ele não aceitava o rompimento daquela relação, principalmente pelo fato de três meses antes do crime, Gilcinéia ter ido conviver com a vítima Luiz Carlos, o que gerou ciúmes no denunciado Roberto, que para dar cabo da vida da vítima contou com a ajuda do denunciado Gilcimar, irmão de sua ex-companheira, tendo em vista que mesmo com a separação do casal, os ora denunciados mantiveram uma relação de amizade, adquirida na constância do relacionamento, circunstâncias essas que dada a sua desproporcionalidade com o resultado pretendido e alcançado, tornam ínfimas suas razões. Depreende-se dos autos, que para assassinar a vítima, o denunciado Roberto necessitava do auxílio do denunciado Gilcimar, porque sabia que sua ex companheira Gilcinéia não iria abrir a porta da casa para ele entrar, por isso que no dia dos fatos, o denunciado Gilcimar juntamente com o irmão Geilson Rodrigues Duarte, que era adolescente na época dos fatos, bateram à porta da frente da casa, enquanto Roberto ficou nos fundos, sendo que Gilcinéia, certificando-se de que se tratava de seus irmãos resolveu abrir a porta, momento em que os dois adentraram à residência e a colocaram para fora, trancando a casa por dentro, abrindo a porta dos fundos para o denunciado ROBERTO entrar. Em seguida, Gilcinéia passou a bater na porta pedindo para que abrissem, sendo que, ao ouvir o som de uma faca caindo no chão, gritou para seu companheiro Luiz Carlos sair da casa, ocasião em que este gritou para que ela chamasse a polícia. Como pode ser observado nos autos, além de fútil, o crime de seu mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, haja vista que de acordo com o depoimento de Gilcinéia e do denunciado Gilcimar, corroborado pelo laudo pericial referente aos exames realizados no local do fato, a vítima quando foi atacada se encontrava totalmente desprevenida, na sua cama, acalentando o bebê de três meses, filho de sua companheira, e não tinha qualquer motivo para sequer imaginar tamanha brutalidade contra sua pessoa vindo, principalmente, dos seus cunhados e de Roberto com quem mantinha um relacionamento até então cordial. No entanto, foi surpreendida pelos denunciados lhe tiraram a vida de modo que impossibilitaram totalmente sua defesa, que sendo dois homens, um deles armado com uma faca, invadiram sua casa o encontraram na cama, repito, ninando o bebê, totalmente desarmada, recebeu os primeiros dos sete golpes, e mesmo tentando correr, fugindo dos seus algozes, indo para a rua, tombou mortalmente ferida cerca de 100 (cem) metros depois, já sem vida. Em relação à Geilson, vulgo "Gordinho", que na época dos fatos era adolescente, consta nos autos que este ao entrar na casa, de imediato retirou a criança do local quando começaram os ataques à vítima, levando-a para a casa da mãe de Gilcinéia. No entanto, no depoimento de GILCIMAR à fl. 28, este afirma que Geilson foi morto em Vitória. Segundo Gilcinéia, apesar de não se saber até hoje o paradeiro de ROBERTO, ela ficou sabendo que este esteve na residência de sua mãe por duas vezes após o crime, e lhe enviou um recado dizendo que se a mesma arrumasse vinte namorados, ele mataria todos. Por estar em lugar ignorado, por Decisão de fls. 37 38 se decretou a prisão preventiva do denunciado Roberto Manzoli, cuja Decisão se encontra em vigor até esta data. Assim agindo, estão os denunciados: ROBERTO MANZOLI E GILCIMAR RODRIGUES DUARTE, incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incs. II e IV c.c. artigo 29, ambos do CPB, com as consequências da Lei n. 8.072/90 (…)” Primeiramente, o apelante argumenta pela nulidade da decisão de pronúncia (de fls. 356/362 ao Id 12524252) por excesso de linguagem utilizada pelo Julgador, o que influenciaria o julgamento do Plenário do Júri. Compulsando os autos, verifico que o referido pronunciamento está em consonância com o art. 413 do CPP, não havendo excesso de linguagem na decisão proferida pelo Magistrado de origem. Na realidade, o conteúdo presente na sentença de pronúncia limita-se a indicar a materialidade delitiva e a reproduzir os depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução processual e a fase inquisitorial, para assim apontar os indícios suficientes de autoria do homicídio qualificado. Ademais, consta também a aplicação de emendatio libelli em relação ao delito previsto no art. 244-B, § 2º da Lei nº 8.069/90, contudo, tal fato não representa um juízo de valor efetuado pelo Magistrado. Vejamos: “No mérito, sabe-se que a decisão de pronúncia, até mesmo por exigência legal (art. 413, §1º, do CPP), deve ser redigida de forma sutil, sob pena de incorrer em nulidade por excesso de linguagem. Atento a isso, passo a examinar as provas colhidas nos autos. Quanto a materialidade do crime doloso contra a vida, se faz incontroversa pelos Laudos Periciais as fls. 24 e 46/57. Quanto a autoria do crime, vejamos o conteúdo da prova colhida a luz do contraditório judicial, verbis: (…) Portanto, os elementos informativos colhidos na fase inquisitória as fls. 03/04, 15, 25, 07/08, 32/33 entre outros, foram devidamente corroborados em juízo às fls. 200/201 e 304, destacando-se o DEPOIMENTO JUDICIAL DA TESTEMUNHA PRESENCIAL, restando, assim, demonstrados os indícios suficientes de autoria quanto aos crimes imputados ao acusado. (…) Com relação as qualificadoras do artigo 121, §2°, incisos I e IV, do Código Penal, existem indícios concretos nos autos (vide, por exemplo, fls. 03/04,_07/08, 15, 25, 32/33, 200/201 e 304) de que o crime doloso contra a vida fora cometido por motivo torpe (faço aqui uma emendatio libelli por entender que a motivação do crime está ligada ao ciúme desmedido que o acusado nutria em relação a sua ex-esposa, o que me parece mais próximo da torpeza do que da futilidade) e mediante um recurso que dificultou a defesa da vítima (posto que, segundo os indícios mencionados, a vítima foi atacada de surpresa, estando desarmada, no interior do lar, enquanto cuidava de um bebê, sendo atingida por ataque à faca). Portanto, penso que tais qualificadoras também devem ser submetidas ao prudente crivo do Conselho de Sentença. Tendo em vista que devidamente narrado na denúncia desde o início, promovo nova emendatio libelli (artigo 383 do Código de Processo Penal) para também reconhecer a existência de indícios suficientes de autoria em desfavor do acusado (vide, por exemplo, fls. ao crime conexo de corrupção de menores (artigo 244-B,_52°, da Lei Federal n.° 8.069/90), tendo em vista a participação dos ADOLESCENTES GILCIMAR RODRIGUES DUARTE e GEILSON RODRIGUES DUARTE, o que também deverá ser submetido ao prudente crivo do Conselho de Sentença para exame e deliberação final. Por fim, quanto as teses de defesa apresentadas, por guardarem relação direta com o mérito da causa e não terem sido comprovadas de plano nesta primeira fase do rito escalonado do júri, também entendo que devem ser prudentemente apreciadas pelo Conselho de Sentença, posto ser o juízo natural dos crimes dolosos contra a vida.” Ora, como sabido, "Não se caracteriza excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia ou do acórdão que a mantém, o magistrado se refere às provas constantes dos autos, no sentido de mencionar a ocorrência da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, conforme entendimento do STJ" (STJ, AgRg no AREsp n. 922.039/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 30/8/2021). Nesse sentido, cito acórdão desta Eg. Segunda Câmara Criminal: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos em Sentido Estrito interpostos por contra decisão de pronúncia que os submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 29, CP). Os recorrentes alegam, em síntese, excesso de linguagem na decisão de pronúncia e ausência de fundamentação idônea, pleiteando a impronúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão de pronúncia incorreu em excesso de linguagem que pudesse influenciar o Tribunal do Júri; (ii) avaliar se houve falta de fundamentação idônea na decisão para embasar a pronúncia dos recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia representa um juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente a presença de indícios de autoria e materialidade do crime para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme art. 413 do CPP. Não se exige nesta fase um juízo de certeza, mas apenas a verificação de justa causa. 4. A alegação de excesso de linguagem não se sustenta, pois a magistrada fundamentou sua decisão com base em depoimentos testemunhais e declarações colhidas na esfera policial, sem adotar juízo de valor que configure prejulgamento. 5. Quanto à ausência de fundamentação idônea, a decisão de pronúncia considerou depoimentos prestados em juízo, corroborados por provas materiais e circunstanciais, como laudos periciais, o que demonstra a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. 6. A utilização de declarações colhidas na fase inquisitorial é válida nesta fase, desde que sejam corroboradas por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório, como ocorreu no caso em análise. (…) 3. O excesso de linguagem na decisão de pronúncia deve ser afastado quando não há prejulgamento ou influência indevida sobre o Tribunal do Júri. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29 e 121, §2º, I e IV; CPP, arts. 266 e 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 679.032/AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, J. 28.06.2022; TJES, RSE nº 006200162250, Rel. Des. Eder Pontes da Silva, J. 15.06.2022. (TJES, Recurso em Sentido Estrito nº 5029481-37.2024.8.08.0048, Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal, Des. Rel. Substituta Adriana Costa de Oliveira, data de julgamento: 28/11/2024) (grifei) Dessa forma, constata-se que a sentença de pronúncia não contém nenhum juízo de valor que possa ser interpretado como prejulgamento. Ademais, há indícios suficientes de autoria e de materialidade do crime, não havendo, no decisum objurgado, elementos que possam comprometer ou influenciar indevidamente o ânimo do Conselho de Sentença, estando o pronunciamento judicial fundamentado de maneira imparcial e objetiva. Superado este ponto, a materialidade delitiva é respaldada pelo boletim de ocorrência policial (fls. 03/04v), relatório de atividade (fl. 06), laudo de exame cadavérico (fl. 24) e laudo de local de morte violenta (fls. 46/56), todos esses documentos disponibilizados no Inquérito Policial de Id 12524252. Há também indícios suficientes de autoria, respaldados nos depoimentos prestados tanto em sede policial quanto em juízo, senão vejamos: Informante Gilcinéia Rodrigues Duarte – sede judicial, fls. 200/201 ao Id 12524252: (…) Que já viveu em união estável com o acusado Roberto Manzoli; que o réu Gilcimar é irmão da depoente; que estava separada do primeiro réu e vivia com a vítima Luís Carlos; que o crime aconteceu na casa da depoente; que a depoente foi colocada para fora de casa pelos acusados e o crime ocorreu lá dentro; que não foi agredida pelos acusados; que a vítima saiu esfaqueada pedindo ajuda; que a vítima caiu morta na casa da vizinha; que o irmão da depoente a contou que foram mais de 25 (vinte e cinco) facadas; que tem certeza que foram os réus que cometeram o crime, pois só eles estavam na casa; que o irmão da depoente ainda disse onde colocaram a roupa suja de sangue, na mata; que o motivo do crime foi ciúme; que nunca mais viu o réu Roberto; que há uns 03 anos ficou sabendo que seu irmão Gilcimar foi morto; que o réu Roberto não aceitou a separação; que a vítima estava no quarto no momento do crime; que a vítima estava deitada na cama com o bebê (…). Em sede inquisitorial, a informante Gilcinéia narrou os fatos de forma detalhada: Informante Gilsinéia Rodrigues Duarte – sede inquisitorial, fls. 07/08 ao Id 12524252: (…) que, no dia 24 de Junho, último sábado, por volta das 22:00 horas, seu amásio, LUIZ, CARLOS DOS SANTOS TELES, foi assassinado com golpes de faca, dentro de sua residência, por seu irmão GILCIMAR RODRIGUES DUARTE, vulgo 'CATICOCO e por seu ex-companheiro ROBERTO MANZONI, vulgo 'ALEMÃO'; que, relata que estava separada há sete meses de ROBERTO e a separação se deu de maneira amigável e a declarante na ocasião estava grávida de oito meses; que, há três meses residia com LUIZ CARLOS e ROBERTO continuou a residir na Barra do Riacho e vez ou outra dormia na casa da mãe da declarante, pois o mesmo era muito amigo de seus irmãos; que, há um mês aproximadamente, ROBERTO, juntamente aos irmão da declarante, 'CATICOCO' C GEILSON RODRIGUES DUARTE, vulgo GORDINHO, foram para Ibatiba, colher café, que, no dia do fatídico, todos os três tinham retornado da colheita de café e à noite, quando a declarante se encontrava em sua residência com o companheiro e seu filho de três meses, e este se encontrava ninando o bebé, ouviu-se alguém batendo à porta da frente da casa e a declarante ao ver que tratava de 'CATICOCO' e 'GORDINIHO', seus irmãos, resolveu abrir a porta; que, ao abrir a porta, seus irmãos entraram rapidamente e empurraram a declarante para fora e fecharam a casa por dentro e em seguida abriram a porta dos fundos para ALEMÃO' entrar, que, a declarante batia na porta para que a abrissem, quando escutou o som de algo caindo no chão da cozinha, tendo concluído que se tratava de uma faca; que, a declarante então gritou para LUIZ CARLOS para este sair da casa e este respondeu que fosse chamar a 'polícia'; que, a declarante correu para avisar a polícia sobre o que estava acontecendo e no caminho tropeçou e ao ser auxiliada a se levantar por um estranho, veio a comunicá-lo sobre o faro e este providenciou a comunicação do crime; que, a declarante imediatamente retornou para casa, porém, recebeu a notícia da morte de LUIZ CARLOS, que após levar várias facadas, ainda saiu da casa, andou alguns metros e veio a cair morto fim frente da casa de uma vizinha, que, a declarante ficou muito chocada e os vizinhos a impediram de se aproximar de seu companheiro, devido o seu estado estado que, a declarante soube que LUIZ CARLOS havia levado vários golpes de faca e que de Ara 'CATICOCO' e 'ALEMÃO' o atacaram, enquanto que "GORDINHO levou seu bebê para a casa de sua mãe; que, a declarante não esperava pela invasão e pela violência por parte dos irmãos e de seu ex-companheiro, já que todos viviam em harmonia e nunca haviam tido atrito; que, inclusive, LUIZ CARLOS constantemente estava junto aos irmãos da declarante, ou conversando ou jogando bola e quanto a 'ALEMÃO', este o cumprimentava normalmente; que, há pouco tempo, tratou com a declarante que levaria o filho de um ano e dez meses de idade consigo, para morar tendo a declarante concordado; que, ALEMÃO' e 'CATICOCO' estão foragidos até a presente data tendo sabido a declarante que haviam evadido pegando carona com um caminhão e não tem conhecimento a declarante do paradeiro deles e conclui que podem ter retornado para Ibatiba, ou ido para a casa da companheira de 'CATICOCO' na Barra do Riacho, sendo que a declarante não sabe onde se localiza e possivelmente os irmãos e a mãe do mesmo poderia informar (…). Também durante a fase pré processual, o corréu falecido, Gilcimar Rodrigues Duarte, prestou interrogatório e atribuiu a responsabilidade do homicídio qualificado ao recorrente. De forma convergente, a testemunha Valdemir Barbosa dos Santos, conjuntamente, afirmou que viu a vítima caída no chão com várias facadas pelo corpo, já sem vida, e que certa vez havia lhe contado que “fora ameaçado por Alemão [recorrente], que não admitia que a sua união com Gilcinéia”: Corréu Gilcimar Rodrigues Duarte – sede inquisitorial, fls. 27/28 ao Id 12524252: (…) que encontra-se recolhido nesta Unidade Policial desde 15 de Julho do corrente autuado em flagrante pelo crime em tese capitulado no art. 155, do CPB, que é irmão de Gilsinéia Rodrigues Duarte, que sua irm era amasiada com ROBERTO MANZINI, vulgo "Alemão", que; o depoente e ROBERTO saíram desta cidade e foram trabalhar na colheita de café no Estado de Minas Gerais, no início do mês de junho do ano de 2.000, que; ao retornarem ROBERTO já encontrou Gilsinéia morando com a pessoa de Luis Carlos dos Santos Teles, que; a época dos fatos o depoente residia na casa do sua genitora em Barra do Riacho, que; o depoente e ROBERTO chegaram do serviço por volta das 21h, quando ROBERTO chamou o depoente para ir até a residência da Gilsinéia, que; o depoente não sabia qual era a intenção de ROBERTO, mas mesmo assim resolveu ir até a residência de Gilsinéia e chamar, pois sabia que se o ROBERTO chamasse na porta Gilsinéia não atenderia, que; então o depoente chamou ea Gilsinéia atendeu a porta, que; no momento que Gilsinéia abriu a porta, ROBERTO e o depoente imediatamente entraram no interior da residência, que; momento em que Gilsinéia saiu correndo, que; o depoente foi para cozinha da residência e ROBERTO, vulgo "Alemão" foi direto para o quarto, que; viu ROBERTO em cima de LUIS CARLOS o esfaqueando, que; após "Alemão" "fazer cara", o depoente e ROBERTO evadiram-se para Vitória, tendo se separado, pois o depoente foi para a cidade de Linhares e não teve mais notícia de ROBERTO, que; após este crime não teve mais contato com ROBERTO, que; o irmão do depoente "GORDINH”, já falecido, que foi matado em Vitória, não teve participação no crime em apuração, ele somente pegou o bebê de Gilsinéia e levou para a casa da mãe do depoente, que; o depoente fugiu na época do crime por temer ser o acusado do crime e não conseguir provar a sua inocência (…). _________________ Testemunha Valdemir Barbosa dos Santos – sede inquisitorial, fl. 09 ao Id 12524252: (…) que, no dia 24 de Junho, último sábado, por volta das 22:00 horas, seu amigo, LUIZ CARLOS DOS SANTOS TELES, foi assassinado com golpes de faca, dentro da residência onde também se encontrava a companheira deste, de nome GILSINÉIA; que, o declarante somente ficou sabendo do fato, momentos após ter ocorrido, sendo que soube que os autor do assassinato foram o irmão de GILSINÉIA, GILCIMAR RODRIGUES DUARTE, mais conhecido como "CATICOCO' e o ex- companheiro de GILSINÉIA, que era conhecido como 'ALEMÃO', o qual o declarante não sabe o nome e toma conhecimento se tratar de ROBERTO MANZONI; que, o declarante viu o amigo caido no chão com várias facadas pelo corpo e os policiais militares já se encontravam no local registrando a ocorrência; que, o declarante não sabe a razão para tal crime, sendo que era muito amigo da vitima, que certa vez o contou que fora ameaçado por ALEMÃO, que não admitia que a sua união com GILSINÉIA, sendo que se passou muito tempo depois disto e a ameaça já estava até esquecida; que, não tem conhecimento sobre o motivo que levou o irmão de GILSINÉIA a participar do crime, sendo que acredita que o fez devido ser amigo de 'ALEMÃO' e ser pessoa dada a se "meter com coisa errada", como furtos, etc (…). Dessa forma, apesar dos esforços defensivos, o acervo probatório configura indícios suficientes acerca da materialidade e da autoria delitiva, não havendo que se falar em impronúncia, eis que qualquer dúvida a respeito da participação e intenção do agente deve ser analisada pelo Tribunal do Júri. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CP) – IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade delitiva e existindo indícios suficientes de autoria não há que se falar em absolvição sumária ou impronúncia da recorrente, devendo a questão ser levada à apreciação pelo Conselho de Sentença, órgão constitucionalmente competente para o julgamento da causa, prevalecendo, na hipótese, o princípio do in dubio pro societate. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Recurso em Sentido Estrito nº 0001153-21.2020.8.08.0050, Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal, Des. Rel. José Augusto Farias de Souza, data de julgamento: 06/03/2024) (grifei) ________________________________ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de Pronúncia. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Fatos e provas. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que bastam a prova da materialidade e os indícios da autoria para levar o indivíduo a julgamento pelo Tribunal do júri, uma vez que as dúvidas quanto à certeza do crime e da autoria deverão ser dirimidas durante o julgamento perante aquele tribunal, já que a sentença de pronúncia não faz juízo definitivo sobre o mérito das imputações e sobre a eventual controvérsia do conjunto probatório. Nesse sentido: HC 95.549, Relª. Minª. Cármen Lúcia. 2. Para chegar a conclusão diversa das instâncias antecedentes, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível na via restrita do habeas corpus. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, AgR no HC nº 207.503, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, J. 14.02.2022) (grifei) ________________________________ PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE MOLDURA FÁTICA EXPRESSAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente a comprovação da materialidade do crime e a existência de indícios suficientes de sua autoria. Na fase processual do iudicium accusationis, eventuais incertezas quanto ao mérito resolvem-se in dubio pro societate, devendo ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida. Precedentes. 2. Não incide o óbice da Súmula n. 7/STJ nas hipóteses em que a análise da questão suscitada no recurso especial demanda a mera revaloração jurídica da moldura fática já expressamente delineada no acórdão proferido pela Corte a quo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp nº 1.955.220/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, J. 08.02.2022) (grifei) De outro turno, em relação ao crime de corrupção de menor, previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/90, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Explico. O Estado, como detentor exclusivo do direito de punir, pode sancionar o indivíduo que comete um ato tipificado como crime pela legislação penal. No entanto, esse poder-dever cessa quando o ente estatal deixa de exercer a pretensão punitiva (intenção de aplicar a pena) ou a pretensão executória (intenção de executá-la) dentro de um determinado prazo legal, que varia conforme o delito cometido. O decurso do prazo previsto na legislação configura a prescrição da pretensão punitiva, que, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, deve ser reconhecida de ofício pelo Julgador. Já o art. 107, IV, do Código Penal, estabelece a prescrição como uma das causas de extinção da punibilidade, regulamentada pelos arts. 109 e 110 do mesmo diploma, aplicáveis à prescrição antes e após o trânsito em julgado, respectivamente. Firmadas essas premissas, sabe-se que o prazo prescricional é calculado com base na pena máxima cominada para o delito. No caso do crime previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), cuja pena máxima é de 4 (quatro) anos de reclusão, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. No caso em comento, o fato que circunda a ação penal é datado em 24/06/2000. Entre o recebimento da denúncia (29/03/2008, decisão de fls. 02/06 no Id 12524252) e a prolação da sentença de pronúncia (08/11/2023, decisão de fls. 356/362 no Id 12524252) – ambos marcos interruptivos da prescrição, conforme dispõe o art. 117, incisos I e II –, transcorreu tempo superior a 8 (oito) anos. Destaco que, durante esse período, os autos quedaram-se com prazo prescricional suspenso durante 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 9 (nove) dias, em razão do acusado, citado por edital, não ter comparecido em Juízo ou constituído advogado, nos termos do art. 366 do CPP (vide decisões de fls. 218 e 276, que, respectivamente, suspendeu o prazo prescricional em 11/06/2015 e, posteriormente, com o cumprimento do mandado de prisão do recorrente, o retomou em 20/07/2020). Ainda assim, deduzido o período de suspensão, transcorreram 10 (dez) anos, 6 (seis) meses e 2 (dois) dias, configurando-se, assim, a prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Dessa forma, diante da perda do direito estatal, o Julgador deve limitar-se a declarar extinta a punibilidade, sem adentrar na análise do mérito da lide, uma vez que a prescrição é matéria preliminar que obsta a prestação jurisdicional. Portanto, julgo prejudicado o pedido formulado pela defesa no âmbito da absolvição do recorrente pelo crime de corrupção de menor, eis que é devido se proceder com a extinção de sua punibilidade. Diante dessas considerações, CONHEÇO do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a pronúncia do recorrente em relação ao delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV do Código Penal. Ademais, de ofício, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente pela PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA DO ESTADO em relação ao crime previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/90, nos moldes do art. 107, IV e 109, IV, todos do Código Penal. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o preclaro Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019684-80.2024.4.04.7000

ID: 320894444

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019684-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE ABDALLA NEME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ABDALA NEME PEZOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019684-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDIO SOARES DA COSTA ADVOGADO(A) : TATIANE ABDALLA NEME (OAB PR036740) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ABDALA NEME PEZOTI (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019684-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDIO SOARES DA COSTA ADVOGADO(A) : TATIANE ABDALLA NEME (OAB PR036740) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ABDALA NEME PEZOTI (OAB PR021192) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Processo Civil, promovo o saneamento do feito adotando as seguintes providências: 1. A fim de evitar futuras alegações que culminem em nulidade processual, com fundamento no artigo 370, do CPC, determino a realização de prova pericial para para os períodos de: 01/08/1995 a 30/01/1996 (Auto Viação Marechal); 18/09/1998 a 23/12/1999 e 27/03/2001 a 08/08/2005 (Viação Graciosa LTDA); 19/06/2012 a 27/02/2014. - Transportes Bertolini no intuito de verificar a submissão da parte autora a agentes nocivos, inclusive à penosidade, observando os critérios do IAC nº 5 do TRF4 . 2. Para a realização dos trabalhos periciais, nomeio a Engenheira de Segurança do Trabalho Deborah Claudiane Brandalize (Tel.: 41 9236-5020). Intime-se-a para que o Perito informe quais das empresas periciadas pode ser usada como similar das empresas Trans Balaban Transportes e Locação, Auto Viação Agua Verde e Eduardo Bonamigo, que se encontram inativas/baixadas. 3. Após, intimem-se as partes da data e local designados para a realização dos trabalhos periciais, as quais também deverão ficar cientes de que poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, com antecedência de 10 (dez) dias da data do exame ou diretamente ao perito nomeado, quando da realização da perícia. 3. Oficie(m)-se à(s) empresa(s) a ser(em) periciada(s) para que coloque(m) à disposição do Perito, no dia da realização do exame, os meios e dados necessários à elaboração do laudo pericial, nos termos do § 3°, do art. 473, do Código de Processo Civil, podendo estes serem requisitados no próprio local do ato diretamente pelo Perito, usando o presente como ofício e servindo também como notificação . 4. Os quesitos a serem respondidos pelo perito, além dos apresentados pelas partes são: b) Quais os períodos em que o autor laborou na(s) empresa(s) e em qual(is) função(ões), devendo responder aos demais quesitos de modo diferenciado para as funções e tarefas diferentes que implicarem exposição a riscos também distintos; c) Descrever, brevemente, as tarefas/atividades em relação a cada umas das atividades e o ambiente de trabalho, informando qual(is) o(s) período(s) de tempo exercido(s) em cada tipo ou grupo similar de tarefas; d) Durante a realização das atividades, a parte autora estava exposta a algum agente agressivo, perigoso, insalubre ou penoso ? Qual(is)? Em qual(is) intensidade(s) e concentração(ões)? e) Nas atividades, havia exposição habitual e permanente a agente(s) nocivo(s) à saúde? Qual? Se for o caso, qual a intensidade aferida? Qual o tempo de exposição diária? f) Em se constatando a exposição produtos químicos, o Sr. Perito deve esclarecer, detalhadamente, qual a composição dos produtos utilizados dentro da jornada de trabalho. Qual o tempo de exposição da parte junto a estes produtos? Qual a quantidade tolerável ao tempo de exposição? g) Havendo presença de ruído, deve informar qual a dose e/ou nível equivalente para uma jornada de 8 horas de trabalho, mostrando qual o método de aferição utilizado; h) Se eram fornecidos Equipamentos de Proteção Individual? Qual(is)? Os EPI's utilizados neutralizavam ou atenuam o(s) agente(s) agressivo(s)? i) Os instrumentos de trabalho utilizados pela parte autora são os mesmos da época? Caso contrário, qual(is) a(s) modificação(ões)? j) A exposição ao(s) agente(s) agressivo(s) durante a jornada de trabalho é habitual ou permanente, não ocasional e não intermitente? 5. Intime-se o Senhor perito também para que apresente o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização do exame, cientificando-o de que todos os quesitos deverão ser respondidos, ainda que a resposta de um coincida com a de outro. Não havendo resposta para o quesito, seja consignado o motivo da impossibilidade de respondê-lo. 6. Por fim, em virtude da complexidade da diligência, o nível de especialização requerido e tendo em vista os deslocamentos do perito e uso de equipamento próprio para as medições necessárias, cabe na presente hipótese, nos termos do art. 28 da Resolução 305/2014 do CJF, majorar os honorários periciais, fixando-os no dobro do valor da tabela V (atualizado pela Resolução CJF n. 937, de 22/01/2025). 7. Com relação às empresas abaixo relacionadas, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) auto viação Marechal 01/08/1995 a 30/01/1996 motorista PPP e laudos a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho às empresas acima relacionadas, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . 8. Considerando a comprovação da inatividade ou não localização das empresas empregadorasALFA SISTEMAS DE ELETRICIDADE E TELEFONIA, M J MEDEIROS MONTAGEM E ELETROTECNICO LTDA; que a empresa paradigma (Vivedense Distribuição) tem atividade similar a das empregadoras e que o laudo técnico-ambiental apresentado (evento 1.26 ) descreve a função exercida pela parte autora (oficial eletricista), aceito tal documento como prova emprestada, a fim de comprovar a exposição a agentes nocivos e determino à parte autora a juntada, no prazo de 30 (trinta) dias, de: a) declaração da parte autora, de próprio punho: - de que a função descrita no laudo similar mencionado no item acima é similar à função por ela exercida no período em que trabalhou na empresa supramencionada; e - de qual era a atividade efetivamente exercida na sua empresa empregadora, que pode ser vinculada à atividade descrita no laudo da empresa similar. b) declaração, com firma reconhecida e sob as penas da lei, de 2 (duas) testemunhas: - de que a função descrita no laudo similar mencionado no item acima é similar à função exercida pela parte autora no período trabalhado na empresa citada; e - de qual era a atividade efetivamente exercida pela parte autora na empresa empregadora, que pode ser vinculada à atividade descrita no laudo da empresa similar. Atendidas as determinações acima, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033078-23.2025.4.04.7000

ID: 342074493

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 5033078-23.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SENNA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS SANTOS SANKARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Destinação de Bens Apreendidos Nº 5033078-23.2025.4.04.7000/PR TITULAR : RODRIGO SENNA ADVOGADO(A) : THAIS SANTOS SANKARI (OAB SP373157) DESPACHO/DECISÃO 1. No IPL processo 5056138-93.2023.4.04.7000… Destinação de Bens Apreendidos Nº 5033078-23.2025.4.04.7000/PR TITULAR : RODRIGO SENNA ADVOGADO(A) : THAIS SANTOS SANKARI (OAB SP373157) DESPACHO/DECISÃO 1. No IPL processo 5056138-93.2023.4.04.7000/PR, evento 111, DESP1 , a Autoridade Policial vinculada à GISE/LONDRINA/PR, representou pela autorização do uso provisório de veículos apreendidos no âmbito da Operação Heliport. Entre os veículos objeto do pedido estão (i) o veículo HILUX, placas GGK8G57; e (ii) a Moto, placas SGS7H06, ambos vinculados ao réu RODRIGO SENNA - que são objetos deste incidente ( evento 1, INIC1 ). A Autoridade Policial fundamenta seu pleito na necessidade operacional premente e no interesse público em fortalecer o combate a crimes transnacionais. Afirma que as unidades da Polícia Federal, em especial as localizadas em posições estratégicas para o combate aos crimes de fronteira, enfrentam dificuldades orçamentárias e possuem uma frota de veículos inadequada ou com problemas de manutenção, o que limita sua capacidade de atuação. O uso dos veículos apreendidos supriria essa carência e é crucial para a realização de serviços velados, como os desempenhados pelo GISE, que exige veículos descaracterizados para evitar que as viaturas policiais sejam facilmente reconhecidas pelos criminosos, comprometendo a eficácia das investigações. Outro fundamento apontado como essencial ao acolhimento do pedido é a conservação dos bens apreendidos, pois a experiência demonstraria que veículos parados por longos períodos sofrem sérios danos e desvalorização, e a Polícia Federal não disporia de estrutura para mantê-los em perfeitas condições sem uso. Legalmente, invoca o art. 133-A do Código de Processo Penal, que permite o uso de bens apreendidos por órgãos de segurança pública quando há interesse público, dando prioridade ao órgão que participou da investigação. Adicionalmente, a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), em seus Arts. 61 e 62, § 1º, que prevê expressamente a utilização de bens apreendidos em processos de tráfico ilícito de drogas por órgãos de repressão, visando à conservação e ao interesse público. Intimado, o MPF não se opôs à representação da Autoridade Policial ( evento 11, PROMO_MPF1 ). A Defesa, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido da autoridade policial para utilização do veículo TOYOTA HILUX SW4 e da motocicleta HONDA. Assinalou que o veículo TOYOTA HILUX SW4 pertence a terceiro de boa-fé, ALEXANDER CARLO D'ELIA, não investigado e sem vínculo com os fatos, além de estar gravado com alienação fiduciária em favor do BANCO SAFRA S/A ou BANCO BRADESCO S/A, o que impediria sua utilização sem anuência da instituição financeira e acarretaria ônus indevido ao credor. Quanto à motocicleta HONDA, de propriedade de RODRIGO SENNA , a DEFESA alegou que é bem de uso pessoal e ferramenta de trabalho essencial à sua subsistência e de pequeno valor, encontrando-se em custódia policial, sem uso e deteriorando-se, motivo pelo qual deveria ser restituída ao réu, ainda que na condição de depositário fiel, para preservar seu valor econômico e evitar prejuízo irreparável ( evento 15, MANIF1 ). É o relato. Passo a decidir. 2. O veículo o veículo HILUX, placas GGK8G57, e a Motocicleta, placas SGS7H06, foram apreendidos em 15/10/2024 no endereço de RODRIGO SENNA durante cumprimento de mandado de busca e apreensão vinculado à Operação Heliport ( processo 5019228-33.2024.4.04.7000/PR, evento 42, INF3 , p. 9). Os motivos que autorizaram a medida encontram-se no processo 5019228-33.2024.4.04.7000/PR, evento 7, DESPADEC1 . Em tese, RODRIGO SENNA investiu dinheiro de forma dissimulada na aquisição da empresa ALLTA HELIPORT, juntamente com lideranças da organização criminosa investigada na Operação Hélix - PARANÁ (VALDENOR CAETANO CRUZ DE JESUS) e WALTER CHARLES PRAZERES (NEGO BOY). Ademais, há indícios de que RODRIGO SENNA mantinha ligações com ANTONIO JOAQUIM MENDES GONÇALVES DA MOTA, conhecido como MOTINHA ou DOM. Foram encontradas mensagens e imagens que mostram RODRIGO e MOTINHA juntos, o que sugere uma relação próxima entre eles. Embora investigações anteriores não tenham comprovado uma relação estável entre MOTINHA e a OrCrim, a denúncia proposta na AÇÃO PENAL Nº 5056961-67.2023.4.04.7000/PR imputou a ANTONIO JOAQUIM MENDES GONÇALVES DA MOTA a prática de tráfico de drogas em conluio com VALDENOR e GRAZIANO. Ainda, em tese, RODRIGO SENNA tem usado o nome de sua mãe e irmã para constituir e gerir empresas cujos investimentos têm origem em atividades ilícitas, além de praticar outras operações de lavagem de dinheiro. Na ação penal nº 50016493820254047000 foi recebida denúncia em face de RODRIGO SENNA pela prática, em tese, dos crimes previstos (i) no art. 1º, caput, da Lei 9.613/1998 (FATO 1.2); e (ii) no art. 2º, caput , da Lei 12.850/2013 (FATO 3). Na ocasião foi avaliada a aparente materialidade dos crimes descritos na inicial acusatória e a existência de indícios mínimos de autoria ( processo 5001649-38.2025.4.04.7000/PR, evento 48, DESPADEC1 ). Além disso, em tese, os bens estão sujeitos ao perdimento em caso de condenação. Mesmo que não tenham sido comprados com dinheiro de crimes (o que não se está afirmando), eles podem ser usados para compensar a União pelos valores ilícitos que, em tese, foram movimentados por RODRIGO SENNA em concurso com outros integrantes da OrCrim, conforme os parágrafos 1º e 2º do artigo 91 do Código Penal. Em regra, a venda antecipada de veículos mostra-se mais adequada ao processo, levando-se em conta a proporcionalidade da medida e as garantias a serem dadas ao réu que sofreu a busca e a apreensão. E nesse sentido vem se posicionado o Juízo. Apesar disso, considero que o pedido da Autoridade Policial merece acolhimento. Começando pelo ponto principal, as dificuldades orçamentárias da Polícia Federal limitam sua capacidade de suprir necessidades estruturais, exigindo a adoção de meios alternativos para incrementar suas frotas. Soma-se a isso a demanda específica das unidades investigativas por viaturas descaracterizadas e variadas, que são essenciais para o trabalho discreto de apuração. Por fim, o histórico positivo da GISE/LONDRINA/PR em relação ao uso provisório de bens, aliado ao longo período desde a última vez que essa medida foi concedida em seu benefício por este juízo, reforça a pertinência do deferimento. A utilização de bens apreendidos pela Polícia Judiciária, por sua vez, tem previsão especificada aos crimes descritos na Lei 11.343/2006, por conta do disposto nos artigos 61 e 62, bem como no art.133-A do Código de Processo Penal, que dispõe: Art. 133-A. O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades. § 1º O órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua utilização . Também não há dúvida do interesse público envolvido na concessão do pedido. Os veículos serão empregados nas atividades da Polícia Federal, notadamente no combate ao crime organizado, tráfico internacional de drogas, lavagemde dinheiro e demais crimes comuns em regiões próximas à fronteira. Assim, merece acolhida o pedido de uso provisório de veículos pela Polícia Federal de Londrina/PR. Entretanto, deve ficar a cargo da Autoridade Policial a prestação de contas anual relativa (i) à regularidade fiscal e administrativa desses veículos; assim como (ii) às condições de conservação e à localização dos bens. Ademais, competirá à Autoridade Policial pugnar pela isenção e/ou não incidência tributária referentes aos veículos diretamente nos órgãos pertinentes, pois o juízo criminal não é competente para reconhecer tais direitos à entidade que fará uso dos bens. 3. Quanto à alegação da Defesa de que o automóvel pertenceria a terceiro e não ao réu RODRIGO SENNA , replico decisão proferida no processo 5057183-98.2024.4.04.7000/PR, evento 46, DESPADEC1 , que analisou pleito de ALEXANDER CARLO D ELIA no incidente de restituição de coisas apreendidas 50571839820244047000 e rejeitou o pedido: Como já apontado, a prova da propriedade formal do veículo não basta para fins de comprovação da propriedade de fato. O bem foi encontrado na casa de RODRIGO SENNA , que, segundo indícios apurados na Operação Heliport, teria ocultado valores e bens por intermédio de interpostas pessoas para dissimular a origem ilícita de recursos provenientes do tráfico de drogas, conforme decisão processo 5019228-33.2024.4.04.7000/PR, evento 7, DESPADEC1 . A Autoridade Policial anotou, ainda, "que em diligências anteriores à deflagração o veículo já havia sido identificado por estar sendo utilizado pelo investigado" ( evento 16, DOC1 ). Segundo consta do contrato anexo, RODRIGO SENNA adquiriu o veículo Toyota HILUX, placas GGK8G57, mediante a entrega do veículo Toyota Corolla, placas FUN0397, mais 11 (onze) parcelas mensais de R$ 20.000,00 - vencendo a primeira no dia 30/03/2024 ( evento 38, OUT3 ): O veículo HILUX foi apreendido na casa de RODRIGO em 15/10/2024 ( processo 5019228-33.2024.4.04.7000/PR, evento 42, INF3 ), quando, em tese, faltavam 04 (quatro) parcelas para pagamento. Depois de ajuizado o presente incidente (novembro/2024), o requerente, aparentemente, "rolou" uma dívida pendente com a instituição financeira referente ao veículo HILUX, parcelando R$ 77.000,00 em 24 parcelas. O aditivo foi firmado em 09/04/2025 ( evento 38, OUT2 ): Embora a versão apresentada seja factível, a prova dos autos não é suficiente para afastar possível ocultação da propriedade em benefício de RODRIGO SENNA , que, em tese, fazia uso frequente de interpostas pessoas para constituir seu patrimônio (ver ação penal 50016493820254047000). Não há esclarecimento dos motivos por que o financiamento foi feito em nome do vendedor do veículo, tampouco há prova de que RODRIGO SENNA fazia o pagamento das parcelas diretamente para o requerente conforme acordado. Igualmente, não foi juntada cópia do contrato original de alienação fiduciária, não sendo possível verificar datas, prazos e valores. Ademais, o contrato celebrado com RODRIGO SENNA foi juntado aos autos somente agora, meses após a distribuição do pedido inicial, e a ausência de reconhecimento de firma impede a confirmação da data de sua assinatura. Embora não seja possível afirmar tratar-se de um documento falso, as circunstâncias que envolvem o pedido de restituição requerem cautela, notadamente quando os crimes imputados a RODRIGO SENNA são de lavagem de dinheiro. De mais a mais, conforme prova dos autos, RODRIGO SENNA efetuou o pagamento de pelo menos R$ 210.000,00 (7 x R$ 20.000,00 + R$ 70.000,00 do veículo COROLLA), não sendo possível a liberação do veículo Toyota HILUX, placas GGK8G57, sem o depósito prévio desta importância. O pleito não merece acolhida. 3. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido . Portanto, permanecem hígidos os indícios de que o veículo HILUX, placas GGK8G57, pertencia de fato a RODRIGO SENNA . No que diz respeito à propriedade fiduciária do bem, é importante ressaltar que o Banco Bradesco S/A já foi oficialmente notificado. Essa notificação ocorreu no âmbito do processo de número 50571839820244047000. Desse modo, a instituição financeira está ciente da situação e poderá tomar as medidas cabíveis caso as circunstâncias autorizadoras, como a existência de um débito e a consolidação da propriedade, estejam presentes. Até que essa questão seja resolvida, não se vislumbra qualquer impedimento para o uso provisório do bem pela Polícia Federal. Caso o banco credor solicite a busca e apreensão do bem, o veículo será devidamente entregue ao fiduciário. Já em relação à Motocicleta Honda, placas SGS7H06, a Defesa sustentou que haveria alternativa meno gravosa como a nomeação de RODRIGO SENNA como fiel depositário ( evento 13, PET1 ). Entretanto, uma vez que os elementos de prova apontam RODRIGO SENNA como o real proprietário do item, essa alternativa não se mostra adequada, conforme já decidido no processo 5056156-80.2024.4.04.7000/PR, evento 9, DESPADEC1 . 4. Ante ao exposto, a utorizo o USO PROVISÓRIO do veículo da marca HILUX, modelo SW4, placas GGK8G57, na cor predominante BRANCA, apreendido em 15/10/2024 no endereço de RODRIGO SENNA , em favor da POLÍCIA FEDERAL, GISE/LONDRINA/PR, o que faço com fundamento no art.133-A do Código de Processo Penal. Com o mesmos fundamentos, autorizo o USO PROVISÓRIO da Motocicleta, marca Honda, modelo XADV 750, placa SGS7H06, apreendido em 15/10/2024 no endereço de RODRIGO SENNA , em favor da DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC. As Autoridades Policiais deverão prestar contas anualmente quanto (i) à regularidade fiscal e administrativa desses veículos; (ii) às condições de conservação; e (iii) à localização dos bens . Além disso, competirá à Polícia Federal pugnar pela isenção e/ou não incidência tributária referente ao veículo diretamente nos órgãos pertinentes . Intime-se a Autoridade Policial para que informe: (a) o atual Delegado Federal responsável pela GISE/LONDRINA/PR e pela DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC, autoridades em nome das quais serão expedidos os Termos de Fiel Depositário; e (b) os Detrans competentes para expedir o Certificado Provisório de Registro e Licenciamento dos veículos em questão. Prazo: 05 (cinco) dias . 5. Com a resposta da Autoridade Policial, expeçam-se o ofício ao Detran e o Termo de Fiel Depositário. 6. Por fim, anote-se a intimação anual para prestação de contas. 7. Intimem-se as partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017067-64.2025.4.04.0000

ID: 295736853

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017067-64.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RGS ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME CAPRARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017067-64.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : RGS ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido d… Agravo de Instrumento Nº 5017067-64.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : RGS ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela parte executada contra decisão que, nos autos de execução fiscal que lhe move a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG, rejeitou exceção de pré-executividade. Em suas razões, sustenta a agravante que, conforme consagrado na jurisprudência e na doutrina, o que afasta o crédito da submissão aos efeitos da recuperação judicial é sua natureza jurídica tributária, nos termos do art. 187 do Código Tributário Nacional, e não a forma processual por meio da qual é exigido . Alega que o art. 187 do CTN excepciona exclusivamente o crédito tributário do concurso de credores, não havendo qualquer menção ou extensão a créditos não tributários ou meramente fiscais . Argumenta que admitir que o § 7º-B da LRF autoriza o prosseguimento de execução fiscal independentemente da natureza do crédito equivaleria a ampliar indevidamente o alcance da norma, transformando regra excepcional em regra geral . É o relatório. Decido. A decisão atacada foi assim proferida, in verbis : II - Não sujeição de créditos fiscais, sejam de natureza tributária ou não tributária, à Recuperação Judicial. Possibilidade de atos de constrição, inclusive bloqueio de valores via sisbajud À míngua de equacionamento do crédito de execução fiscal, tem-se que a recuperação judicial, por si só, não inibe a realização de atos constritivos, uma vez que não suspende as execuções fiscais (na redação do art. 6º, § 7º, da redação original da Lei 11.101/2005, tornada ainda mais explícita pelo art. 6º, § 7º-B, com a redação dada pela Lei 14.112/2020). A referida Lei 14.112/2020 trouxe substanciais alterações na cooperação entre o Juízo da execução fiscal e o Juízo da Recuperação Judicial. A novel legislação procura harmonizar, de um lado, a superação da crise econômica enfrentada pela devedora e, de outro, a satisfação dos créditos tributários, dotados de interesse público primário. Merece especial destaque, dessa legislação, o artigo 6º, incisos e § 7º-B, da Lei 11.101/05 que permitiu expressamente a realização de atos de penhora pelo Juízo da execução fiscal, cabendo, a posteriori , o Juízo da Recuperação Judicial avaliar se é viável a sua substituição por outro bem: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observado o disposto no art. 805 do referido Código . (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Veja-se que o § 7º-B usa a expressão "execuções fiscais", que abrange créditos tributários e não-tributários (caso dos autos). Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribubnal de Justiça e do TRF4: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. LEI N. 11.101/2005. VIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NATUREZA DO VALOR DEVIDO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A discussão cinge-se na possibilidade de realização de atos constritivos, em sede de execução fiscal, em face de empresa em recuperação judicial, cujos créditos têm natureza não-tributária. III - O Tema n. 987/STJ ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal da dívida tributária e não tributária") teve sua afetação cancelada, mantendo se o posicionamento deste Superior Tribunal segundo o qual o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais , não obstante seja de competência do juízo da recuperação judicial analisar a viabilidade da constrição patrimonial no caso concreto. IV - A preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, por força do §4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial. Precedentes. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.996.656/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO DE CREDORES. HABILITAÇÃO NO JUÍZO RECUPERACIONAL. NÃO SUJEIÇÃO. 1. A Lei nº 14.112/2020 conferiu nova redação ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, promovendo a desafetação do Tema STJ nº 987, de modo que não subsistem óbices à prática de atos executivos em desfavor de empresas em recuperação judicial. 2. Na nova sistemática, a prática de atos executivos cabe ao juízo da execução fiscal, ressalvada a possibilidade do juízo da recuperação, posteriormente, promover a substituição da penhora, caso constatado que sua manutenção inviabilize o plano de recuperação judicial da empresa executada, o que será implementado mediante o sistema de cooperação jurisdicional previsto no Código de Processo Civil. 3. Nos termos do art. 29 da Lei nº 6.830/90, a cobrança judicial de crédito da Fazenda Pública não se sujeita ao concurso de credores ou habilitação em falência ou recuperação judicial. 4. A competência para a execução da dívida ativa não tributária também exclui a de qualquer outro juízo, ou seja, a execução da dívida ativa da Fazenda Pública - de natureza tributária ou não tributária - não se submete ao rito da habilitação de crédito previsto na Lei de Recuperação Judicial e Falências. Do mesmo modo, não é afastada a competência do Juízo especializado para processar e julgar a execução fiscal. (TRF4, AG 5010715-61.2023.4.04.0000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 21/06/2023) Descabe, por todas essas razões, a sustação de qualquer ato constritivo, inclusive bloqueio via sisbajud, e a suspensão da execução fiscal, na medida em que conflita com o art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, acima transcrito, de aplicabilidade imediata, conforme artigo 5º da Lei 14.112/2020: Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. Nesse sentido, cito precedentes do TRF4: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. SISBAJUD. DEVEDORA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. De acordo com o artigo 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005, na redação dada pela Lei n. 14.112/2020, cabe ao Juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional. Hipótese em que é deferido o uso do sistema SISBAJUD para penhora de valores pelo Juízo da execução fiscal, desimportando o fato de se tratar de crédito não-tributário. (TRF4, AG 5029481-02.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A edição da Lei nº 14.112, de 2020 conferiu nova redação ao art. 6º da Lei nº 11.101, de 2005, e consequente promoveu a desafetação do Tema STJ nº 987, de modo que não subsistem óbices à prática de atos executivos em desfavor de empresas em recuperação judicial. Na nova sistemática cabe ao juízo da recuperação judicial verificar eventual prejuízo ao plano de pagamento, uma vez que este detém a prerrogativa de substituir atos constritivos. Diante da possibilidade de se praticar atos executivos em desfavor de empresa em recuperação judicial, pode ser efetivada a pesquisa de ativos financeiros utilizando-se o sistema SISBAJUD e realizado eventual bloqueio de valores. (TRF4, AG 5018539-08.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 17/06/2022) Poderá, todavia, ser indicado outro ativo para substituição, pelo juízo recuperacional, ou ainda providenciada a Certidão de Regularidade a que se refere o artigo 57 da lei 11.101/05 (ou, alternativamente, comprovação de adesão ao parcelamento do artigo 10-A da lei 10.522/02, na redação dada pela Lei 13.043/14, com a informação de que as parcelas estão sendo vertidas, o que também suspende a exigibilidade do credito tributário inscrito em DAU). No ponto, destaco o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPOSTA OFENSA AO ART.557, CAPUT, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE HARMÔNICA DOS ARTS. 5º E 29 DA LEI 6.830/1980 E DO ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. (... )2. A Segunda Turma do STJ, em julgamento a respeito do tema controvertido (REsp 1.512.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado no DJe de 31.3.2015), revisitou a jurisprudência relativa ao tema, para assentar o seguinte entendimento: a) constatado que a concessão do Plano de Recuperação Judicial foi feita com estrita observância dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005 (ou seja, com prova de regularidade fiscal), a Execução Fiscal será suspensa em razão da presunção de que os créditos fiscais encontram-se suspensos nos termos do art. 151 do CTN; b) caso contrário, isto é, se foi deferido, no juízo competente, o Plano de Recuperação Judicial sem a apresentação da CND ou CPEN, incide a regra do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, de modo que a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal. 6. Agravo Interno não provido. AgInt no REsp 1582260 / PE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0042568-8. Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 15/12/2016. Data da Publicação/Fonte DJe 02/02/2017 Novação e excesso de execução Não estando o crédito não-tributário exequendo sujeito aos efeitos da recuperação judicial e tampouco, por conseguinte, ao procedimento de habilitação, não há cogitar-se de novação, nem de cessação da incidência de atualização monetária a partir do pedido de recuperação judicial nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005. III - Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Opostos embargos de declaração, estes restaram parcialmente acolhidos: III - Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração reconhecendo a contradição do trecho onde diz que " poderá ser indicado outro ativo para substituição pelo juízo recuperacional" com o contexto da decisão do evento 51, que se restringia à questão da não submissão também dos créditos não-tributários objeto de execução fiscal á recuperação judicial. Em consequência, determino a exclusão do trecho abaixo da decisão do evento 51, porquanto fora de contexto, v.g.: Poderá, todavia, ser indicado outro ativo para substituição, pelo juízo recuperacional, ou ainda providenciada a Certidão de Regularidade a que se refere o artigo 57 da lei 11.101/05 (ou, alternativamente, comprovação de adesão ao parcelamento do artigo 10-A da lei 10.522/02, na redação dada pela Lei 13.043/14, com a informação de que as parcelas estão sendo vertidas, o que também suspende a exigibilidade do credito tributário inscrito em DAU). No ponto, destaco o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPOSTA OFENSA AO ART.557, CAPUT, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE HARMÔNICA DOS ARTS. 5º E 29 DA LEI 6.830/1980 E DO ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. (... )2. A Segunda Turma do STJ, em julgamento a respeito do tema controvertido (REsp 1.512.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado no DJe de 31.3.2015), revisitou a jurisprudência relativa ao tema, para assentar o seguinte entendimento: a) constatado que a concessão do Plano de Recuperação Judicial foi feita com estrita observância dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005 (ou seja, com prova de regularidade fiscal), a Execução Fiscal será suspensa em razão da presunção de que os créditos fiscais encontram-se suspensos nos termos do art. 151 do CTN; b) caso contrário, isto é, se foi deferido, no juízo competente, o Plano de Recuperação Judicial sem a apresentação da CND ou CPEN, incide a regra do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, de modo que a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal. 6. Agravo Interno não provido. AgInt no REsp 1582260 / PE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0042568-8. Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 15/12/2016. Data da Publicação/Fonte DJe 02/02/2017 O deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento por decisão do relator, conforme previsto na regra do art. 995, parágrafo único, do CPC/15, depende da presença simultânea de dois requisitos: (a) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; (b) estar configurado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza efeitos imediatamente. Na hipótese sob exame, ao menos em sede de cognição sumária, tenho que não se encontra suficientemente evidenciada a probabilidade do direito invocado pelo agravante, na medida em que a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte firmou-se no sentido de que, independentemente da natureza do crédito exequendo (tributário ou não tributário), a execução fiscal não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial. Confira-se (grifei): PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante alega negativa de prestação jurisdicional e inaplicabilidade das Súmulas n. 83 e 7 do STJ, sustentando que a decisão monocrática não enfrentou o ponto nevrálgico da questão. Contudo, o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas, tendo adotado fundamentação suficiente para decidir a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, não havendo suspensão da execução fiscal, é viável a prática de atos de constrição pelo juízo competente, sendo irrelevante a natureza tributária ou não tributária do crédito para fins de sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial. 3. A subordinação dos créditos da CVM, conforme o art. 11, § 15, da Lei n. 6.385/1976, refere-se à ordem de pagamento em concursos de credores, não impedindo a aplicação do entendimento de que as execuções fiscais não são suspensas pela recuperação judicial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.719.917/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. PENHORA. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. I. O pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser submetido à apreciação do juízo a quo, a quem incumbe sua análise inicial, porquanto não esgotada sua jurisdição. II. A ordem de penhora e a determinação de eventuais atos de constrição são da competência do juízo da execução fiscal, remanescendo ao juízo especializado da recuperação a análise e a decisão a respeito da necessidade de manutenção ou substituição dos atos de constrição determinados no processo de execução e que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC/2015 (artigo 6º, § 7º-B, da Lei n.º 11.105/2005, incluído pela Lei n.º 14.112/2020) (STJ, REsp n. 1.982.327/SP). III. No tocante à suspensão da execução fiscal, por envolver crédito de natureza não tributária incluído no plano de recuperação judicial, a decisão agravada também está em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais em curso. (TRF4, AG 5019303-57.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 30/08/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabe esclarecer que, independentemente da natureza do crédito exequendo (tributário ou não tributário), a execução fiscal não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial. 2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada no DJE de 28jun.2021, determinou a desafetação do tema 987 de recursos repetitivos (Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária; REsp 1694261/SP), observando a alteração legislativa que modificou o conteúdo do art. 6º da L 11.101/2005 pela L 14.112/2020. A alteração relevante está no inc. III e no § 7º-B do art. 6º da L 11.101/2005, dispositivos incluídos pela L 14.112/2020 e com vigência a partir de 23jan.2021. 3. Como se observa do § 7º-B do art. 6º da L 11.101/2005 com redação da L 14.112/2020, na hipótese de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial constituídos por ato judicial em execuções fiscais, foi atribuída ao juízo da recuperação judicial a competência para substituição, mas condicionou a eficácia dessa competência à cooperação jurisdicional de que trata o art. 69 do CPC. 4. Neste sentido, tenho que a ordem de penhora e a determinação de eventuais atos de constrição são da competência do juízo da execução fiscal, remanescendo ao juízo especializado da recuperação a análise e a decisão a respeito da necessidade de manutenção ou substituição dos atos de constrição determinados no processo de execução e que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC/2015 (artigo 6º, § 7º-B, da Lei n.º 11.105/2005, incluído pela Lei n.º 14.112/2020) (STJ, REsp n. 1.982.327/SP). (TRF4, AG 5048894-98.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 14/02/2023) Portanto, não vejo motivos para reforma da decisão agravada. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo . Comunique-se. Intimem-se. À parte agravada, para contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento pelo Colegiado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonieta Rosa Da Silva Roriz x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 262735138

Tribunal: TJGO Órgão: Inhumas - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5029481-95.2025.8.09.0073

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA ROSA DA SILVA RORIZ

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GREICIELLE ALARCON SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE INHUMASVARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVELRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO e-mail: ujsciv… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE INHUMASVARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVELRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO e-mail: ujscivelinhumas@tjgo.jus.br – Telefone (62) 3611-1122 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso n: 5029481-95.2025.8.09.0073Polo Ativo: Antonieta Rosa Da Silva RorizPolo Passivo: Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda S E N T E N Ç A(com resolução do mérito - não homologatória)I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória com pedido indenizatório ajuizada por Antonieta Rosa Da Silva Roriz em desfavor de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.Em que pese tal faculdade, tem-se por proveitosa uma breve exposição das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa.Proposta a ação no Juizado Especial Cível, foi proferido despacho intimando a parte autora para que regularizasse a comprovação do vínculo domiciliar (evento 09), o que foi sanado pela requerente (evento 11). Informou a parte autora, em sua petição inicial, que possui cartão de crédito junto a instituição ré e que a partir de maio de 2024 notou a realização de compras realizadas no estado de São Paulo, as quais ela não reconhecia. Ato contínuo, manifestou que pagou o equivalente a duas faturas e, posteriormente, teve seu saldo bancário bloqueado pela ré em virtude das demais quantias pendentes de pagamento. Alegou que tais operações foram feitas de maneira fraudulenta, razão pela qual registrou boletim de ocorrência e reclamação no PROCON-INHUMAS/GO.Diante disso, requereu a declaração da inexigibilidade das cobranças, a restituição da quantia paga, assim como a indenização a título de dano moral, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Requereu, também, a inversão do ônus da prova e a concessão do benefício da justiça gratuita. A ré, ao seu turno, apresentou contestação (evento 20), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, impugnou alegação de falha na prestação do serviço, sob o fundamento de que o fato decorreria de culpa exclusiva da vítima, ora Autora. Em razão disso, aduziu, ainda, que é indevida a indenização a título de danos morais, bem como a devolução dos valores cobrados, tanto na modalidade simples, quanto dobrada. Realizada audiência de conciliação sem acordo (evento 25), momento no qual ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, porquanto não havia mais novas provas a serem produzidas. Volveram-me os autos conclusos.Passo a fundamentar e a decidir.II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.O feito está apto a receber julgamento, sem necessidade de dilação probatória, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Constatadas presentes as condições para o exercício regular do direito de ação, bem assim os pressupostos de validade da relação processual e em havendo questões preliminares suscitadas, passo a analisá-las.Foi pleiteado pela parte autora os benefícios da assistência judiciária, tendo a parte acostado aos presentes autos comprovação documental suficiente a comprovar que faz jus ao benefício pleiteado.Assim prevê o enunciado da súmula nº 25, do E. TJGO: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. (Data de aprovação: 19/09/2016)Assim, defiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça em favor da parte autora.Em continuidade, pugnou a parte ré pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, argumentando que a relação jurídica controvertida foi estabelecida exclusivamente entre a autora e o comerciante, sendo-lhe alheia a responsabilidade pelas cobranças impugnadas.Consoante entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a administradora do cartão de crédito, enquanto fornecedora do serviço de intermediação financeira, integra a cadeia de consumo e responde objetivamente pelos vícios e defeitos decorrentes da falha na prestação do serviço — inclusive nos casos de fraude ou compras não reconhecidas pelo consumidor, como é a hipótese dos autos. A esse respeito, é aplicável a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a legitimidade passiva das administradoras de cartão de crédito em demandas que envolvem clonagem de cartão ou transações fraudulentas, mesmo quando realizadas junto a terceiros fornecedores, dado que a segurança das transações integra a própria atividade essencial da instituição financeira. Esse é o entendimento já posicionado pelo Tribunal de Justiça do estado de Goiás: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO CLONADO . RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA FORMA DA SÚMULA 479, DO STJ. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . 1. Considerando que o cartão de crédito da autora é da bandeira American Express, cuja administração compete ao Banco Bradesco (frise-se que no saque feito em 03/11/2016 consta, expressamente, o nome da instituição Bradesco ? mov. 01, arquivo 08), há que ser reconhecida a responsabilidade solidária do referido banco. Preliminar afastada . 2. Não obstante a conduta fraudulenta de terceiros, é de responsabilidade da instituição financeira as consequências advindas pela clonagem de cartão de crédito, por se tratar do fornecedor dos serviços bancários falhos. Ademais, a Súmula 479 do STJ é precisa em apontar que ?as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias?. 3 . Uma vez demonstrado o pagamento indevido de fatura do cartão de crédito por compras que não foram realizadas pelo consumidor, o direito de ressarcimento se impõe. 4. Meros dissabores e aborrecimentos a que todos estão sujeitos no decorrer do dia a dia, sem maiores implicações para a esfera subjetiva, são incapazes de gerar qualquer fundamento para uma reparação moral, como é a hipótese dos autos, em que ocorrera apenas cobrança indevida na fatura de cartão de crédito da recorrida, posto que as filhas da autora não ficaram desassistidas, eis que estavam na companhia do pai. 5 . Recurso conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente o pedido indenização por danos morais. Sem honorários. (TJ-GO 5353071-75.2017 .8.09.0051, Relator.: SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 11/10/2019) (g.n)RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. CHARGEBACK . LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA PELO COMERCIANTE. RISCO DA ATIVIDADE DA OPERADORA DE CARTÕES. RETENÇÃO INDEVIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 57509107120228090012 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Oscar de Oliveira Sá Neto, Aparecida de Goiânia - 1º Juizado Especial Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (g.n)No mesmo sentido, já entendeu a jurisprudência pátria reiteradas vezes:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA . FRAUDE BANCÁRIA. COMPRA REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO CLONADO. COMPRA VULTOSA . FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da teoria da asserção, a legitimidade ad causam é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na petição inicial. Os fatos narrados pelo autor indicam que houve falha na prestação do serviço bancário, pois foi realizada compra não autorizada em seu cartão de crédito . Portanto, à luz da narrativa da petição inicial, o banco é parte legítima para figurar no polo passivo. 2. O art. 54-G, caput e inciso III, do Código de Defesa do Consumidor- CDC, incluído pela Lei 14 .181.2021, estabelece ser prática abusiva a conduta do fornecedor de ?impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou similar, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento, ou ainda a restituição dos valores indevidamente recebidos.? 3. As fraudes bancárias envolvem, invariavelmente, análise à luz da responsabilidade pelo fato do serviço, disciplinado no art . 14, caput, do CDC. Os pressupostos que ensejam o dever de indenizar são: 1) serviço defeituoso; 2) dano moral e/ou material; 3) relação de causalidade. A culpa, em regra, não é elemento necessário para caracterização da responsabilidade do fornecedor. 4 . No fato do serviço, o parágrafo 3º do art. 14 do CDC, além de indicar hipóteses de exclusão de responsabilidade, estabelece inversão ope legis do ônus da prova. A redação do dispositivo, ao utilizar a expressão ?quando provar?, deixa claro que se trata de ônus do fornecedor a prova relativa à inexistência de defeito e das outras excludentes. Portanto, nos acidentes de consumo, para excluir o dever de indenizar, não basta ao fornecedor alegar ausência de defeito ou outra excludente de responsabilidade: deve produzir prova que demonstre, no caso concreto, a presença da excludente . Precedentes. 5. Monitorar a utilização fraudulenta de cartão de crédito é tarefa inerente à atividade profissional dos bancos. Se é parte da própria atividade profissional, cabia ao fornecedor, como profissional que é, cuidar para que erros dessa natureza não ocorram . 6. Na hipótese, o banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da compra efetivada. Não há que se falar em culpa exclusiva do autor ou de terceiro. O consumidor é vulnerável em face da instituição financeira, a quem cabe o dever de garantir a segurança nas transações bancárias, a partir da adoção de mecanismos de segurança, como a prévia confirmação de compras vultosas e monitoração de compras que divergem do perfil do consumidor . 7. O dano moral se constitui a partir de ofensa a direitos da personalidade, entre os quais está o direito à integridade psíquica. A dor - afetação negativa do estado anímico - não é apenas um fato que serve para aumento do quantum indenizatório. Na hipótese, houve evidente sentimento de frustração e angústia com toda a situação vivida pelo autor . A cobrança de dívida fraudulenta ultrapassa o mero dissabor da vida cotidiana. 8. A quantificação da verba compensatória deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com a compensação do mal injusto experimentado pela vítima. Ponderam-se o direito violado, a gravidade da lesão (extensão do dano), as circunstâncias e consequências do fato . O valor, ademais, não pode configurar enriquecimento exagerado da vítima. Desse modo, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fixação da verba compensatória no importe de R$ 5.000,00 é razoável e adequada. 9 . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 07029514820238070001 1724673, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/07/2023) (g.n)DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONDUTA FRAUDULENTA. COMPRAS INDEVIDAS REALIZADAS VIA CARTÃO . CARTÃO CLONADO. I. CASO EM EXAME: O autor alega que não reconhece 5 transações realizadas via cartão de débito. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a sua integral restituição e ao pagamento de danos morais, por entender que restou configurada fraude e que o réu não comprovou a regular utilização do cartão pelo autor . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar: (i) a preliminar de ilegitimidade passiva; (ii) se houve falha na prestação do serviço bancário; (iii) a possibilidade de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Preliminar de ilegitimidade passiva . Rejeição, uma vez que o autor atribui ao réu apelante a responsabilidade por falha na prestação de serviços. (ii) Hipótese em que não logrou o réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor (art. 373, II, do CPC), visto que não comprovou a licitude dos lançamentos. Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações pelo banco . Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva em casos de fraudes, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Inexigibilidade do débito bem reconhecida . Restituição devida. (iii) Dano moral não configurado. Indenização indevida. Alteração da verba sucumbencial . IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido, para afastar os danos morais. (TJ-SP - Apelação Cível: 10114819720248260002 São Paulo, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 21/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 21/02/2025) (g.n)RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e de indenização por danos morais. O autor teve seu cartão de crédito clonado e pede a declaração de inexigibilidade das compras que desconhece, bem como indenização por danos morais . Os recorrentes alegam ilegitimidade e que não houve falha em seu sistema de segurança, não tendo responsabilidade em relação a ato de terceiros. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Legitimidade . Falha de segurança da instituição financeira. Transações em desacordo com o perfil do autor. circunstâncias que sobrepujam os meros dissabores do cotidiano, sendo de rigor o reconhecimento da ocorrência dos danos morais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos . Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10192491420238260001 São Paulo, Relator.: Rafael Tocantins Maltez, Data de Julgamento: 02/07/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/07/2024) (g.n)Assim, havendo imputação direta de responsabilidade à parte ré por falha na prestação do serviço bancário — consistente em transações indevidas não reconhecidas pela consumidora —, é evidente sua pertinência subjetiva para integrar a lide, nos termos da teoria da asserção.Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva.Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito.O presente caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte ré, na qualidade de administradora de cartão de crédito, enquadra-se no conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º do CDC, ao passo que a parte autora, destinatária final do serviço, ostenta a condição de consumidora, conforme artigo 2º da mesma legislação.Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais envolvendo instituições financeiras, conforme estabelece a Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Logo, incidindo as regras do CDC, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito deixa de ser subjetiva (arts. 186 e 927, do CC), para se tornar objetiva, a teor do que estabelece o artigo 14, da Lei de Consumo.A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá, portanto, a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. Ausentes quaisquer um destes requisitos, afasta-se o dever reparatório.No que se refere ao nexo causal, poderá ser afastado, deixando-se de impor a obrigação de reparação pelo fornecedor, na hipótese em que inexistir o defeito do produto ou serviço, ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, consoante determinam os incisos I e II, do § 3º, do referido artigo 14, do CDC.Vale mencionar, ainda, que a parte requerida é quem possui tecnologia na prestação do serviço, que deve ser disponibilizada ao consumidor com segurança, informação, clareza e transparência, cabendo-lhe a prova de que não ocorreu falha em sua prestação, pois o consumidor neste aspecto possui hipossuficiência técnica.Tanto é verdade que, por essa razão, as previsões consumeristas imputam ao fornecedor, ora parte ré, o ônus de provar a regularidade das aquisições ora contestadas, tendo por base a inversão do ônus probatório disposto no art. 6º, VIII, do CDC, ao passo em que compete ao consumidor provar, ainda que minimamente, o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, CPC).Constata-se, dos autos, a hipossuficiência da parte autora e, ainda, a verossimilhança das alegações iniciais, destarte, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova sobre a regularidade das compras efetivadas que ensejaram os descontos compete à parte ré.Esse é o entendimento já exarado pela Corte goiana:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO CONTRATO NÃO ATENDIDA . PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INÉPCIA INICIAL. INOCORRÊNCIA . ERROR IN PROCEDENDO E IN JUDICANDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações declaratórias não é obrigatório o prévio esgotamento das medidas administrativas para que a parte possa pleitear judicialmente o seu direito judicialmente, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, excepcionado-se, contudo, os casos de ação ou medida cautelar de exibição de documentos . 2. A inversão do ônus da prova objetiva a facilitação dos meios a serem utilizados pelo consumidor, na busca pela demonstração de seu direito em Juízo, devendo ser deferida quando constatada a sua hipossuficiência. Inteligência do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pacífico o entendimento, segundo o qual, as instituições financeiras estão submetidas às normas consumeristas, incumbindo-lhes a apresentação de documentos referentes aos pactos entabulados com seus consumidores . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5062066-81.2023.8 .09.0006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ 18/03/2024) (g.n)Por consequência, não fosse isso, certo é que a alegação da consumidora de desconhecimento do das compras efetuadas desobriga-a de produzir a chamada "prova diabólica", ou seja, de comprovar a existência de fatos negativos.Melhor dizendo, nas hipóteses em que o consumidor alega fato negativo na inicial, no sentido de que não adquiriu determinado produto a partir do cartão mantido junto à instituição bancária, como ocorre no caso em apreço, o ônus da prova é naturalmente transferido para a parte ré, para que, com documentos idôneos ou outros tipos de prova, possa demonstrar a relação jurídica e a origem da dívida, nos termos do art. 373, II, do CPC.Há muito encontra-se sedimentado no STJ o posicionamento de que, na colisão entre um fato positivo e um negativo, o ônus probatório recai preferencialmente sobre quem alega o fato positivo. Confira-se:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE QUE AS ALEGAÇÕES SEJAM VEROSSÍMEIS, OU O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. AFIRMAÇÃO DE FATO POSITIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. RESTRITO AOS CASOS EM QUE SE CONFIGURA FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REGRA ESPECIAL, PREVISTA NO CC, ESTABELECENDO PRESCRIÇÃO ÂNUA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, QUE SEGUINDO A SORTE DA PRINCIPAL, PRESCREVE CONJUNTAMENTE. 1. Por um lado, a Corte local não vislumbrou indícios de veracidade na tese acerca do afirmado requerimento administrativo e superveniente negativa de pagamento da diferença da indenização securitária, e a inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações em que a relação jurídica é de consumo, pois é preciso que as alegações sejam verossímeis, ou a parte seja hipossuficiente. Por outro lado, em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo. (...)" (REsp 1277250/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 06/06/2017). (g.n)DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...). 2. Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo. 3. Hipótese em que compete ao Município de Ouro Preto comprovar a veracidade dos motivos que determinaram a exoneração do servidor, qual seja, a existência de requerimento administrativo. 4. Agravo regimental improvido" (STJ. AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 30/11/2009) (g.n)De mais a mais, na ótica da jurisprudência sedimentada do C. STJ, “"É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo" (AgInt no AREsp 1.206.818/SP , Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018).Ato contínuo, há ainda o entendimento nesse sentido balizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas ações declaratórias negativas afigura-se flagrante a hipossuficiência técnica do requerente quanto à produção de provas, dada a impossibilidade da prova de fato negativo, tal qual previsto no § 1º do art. 373 do Código de Processo Civil, mesmo porque perfeitamente possível à parte ré fazer a prova da existência da relação jurídica da qual decorre o débito negado. 2. Por outro lado, a verossimilhança da alegação ressai da conversa estabelecida entre as partes, realizada no canal de atendimento da agravante, no qual fica demonstrado que a agravada efetuou o cancelamento do cartão de crédito via SAC. Requisitos legais atendidos. Decisão mantida. (TJ-GO - AI: 57049056820228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2023) (g.n)Com efeito, para a análise do pedido inicial pela ótica da responsabilidade civil objetiva, basta que a parte requerente prove o dano e o nexo causal com a conduta do agente, ficando a parte requerida com o ônus da prova contrária, ou seja, de ocorrência de excludente de ilicitude que, eventualmente, afaste o nexo de causalidade entre o dano do consumidor e sua ação. Portanto, por serem verossímeis as alegações e ser a parte autora hipossuficiente técnica, impõe-se a inversão do ônus da prova.Dito isso, delimita-se que o cerne da demanda se resume em analisar a legalidade das operações bancárias ora em comento. Nestes termos, cabe ao banco requerido demonstrar a existência e regularidade do negócio jurídico vinculado às aquisições realizadas por meio do cartão de crédito por ela operado. No caso em apreço, a parte autora demonstrou desconhecer as transações realizadas por meio de seu cartão de crédito, bem como comprovou que buscou a via administrativa para contestá-las, o que revela a verossimilhança de suas alegações. Por outro lado, incumbia ao banco requerido, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar a regularidade das operações impugnadas, mediante a demonstração inequívoca da origem das transações, de sua autenticidade, bem como da vinculação direta da parte autora ao negócio jurídico correspondente.Contudo, a instituição financeira não se desincumbiu de tal encargo. Ausente nos autos qualquer prova hábil a evidenciar, por exemplo, a utilização de chip e senha pessoal da consumidora, ou outro mecanismo de autenticação forte, resta presumida a ocorrência de fraude, a caracterizar a falha na prestação do serviço.A respeito disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que é responsabilidade das instituições financeiras desenvolver mecanismos eficazes de segurança capazes de identificar e coibir operações que destoem do perfil de consumo dos clientes, conforme se extrai do julgamento do REsp 2.052.228/DF, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que reconheceu o dever do banco de identificar movimentações atípicas, seja por sua frequência, seja pelo volume financeiro, sob pena de responder objetivamente pelos danos causados, com fulcro no risco da atividade: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS . DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023 .2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores .4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira .6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor .8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado . (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 RT vol. 1058 p. 410) (g.n)No mesmo sentido, a Súmula 479 do STJ dispõe que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Tal responsabilidade decorre do dever de segurança, que abrange a proteção não apenas da integridade física e moral do consumidor, mas também de seu patrimônio. Quando o banco permite a realização de operações manifestamente destoantes do padrão histórico do correntista, sem qualquer checagem adicional, incorre em negligência, falhando na prestação do serviço.A jurisprudência pátria é firme ao afirmar que a constatação de possíveis fraudes deve englobar o controle sobre os limites das transações, valores incomuns, frequência excessiva de compras em curto período e incompatibilidade com o perfil financeiro do consumidor. Tais operações deveriam ter acionado barreiras de segurança e validação, que poderiam evitar o dano, o que não ocorreu.Além disso, semelhantemente decidiu o Tribunal de Justiça de Goiás, em caso análogo, no qual reconheceu a falha na prestação de serviço bancário em razão da ausência de comprovação da regularidade das compras contestadas, o que impõe a declaração de inexistência do débito e a reparação por danos morais: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA . IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DE CHIP E SENHA PARA REALIZAÇÃO DAS COMPRAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II DO CPC) . DANO MORAL CONFIGURADO. VIA CRUCIS. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO VALOR DA CONDENAÇÃO . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Da análise do caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve o valor fixado a título de danos morais ser majorado para R$ 6 .000,00 (seis mil reais), sobretudo considerando a negativação indevida do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, a fim de servir como forma de compensação da dor impingida, sem ocasionar o enriquecimento sem causa, e, ainda, como meio de coibir os agentes na prática de outras condutas semelhantes. 2. Considerando o provimento do recurso, não há cogitar-se na majoração dos honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - AC: 56453520320218090156 VARJÃO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Varjão - Vara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS . FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL . CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1 . Observada a verossimilhança das alegações do consumidor e, lado outro, não tendo a instituição financeira se desincumbido do seu ônus de comprovar a regularidade das compras impugnadas, resta configurada a fraude e a falha na prestação dos serviços e, por conseguinte, a responsabilidade civil do banco. Aplicação da súmula 479/STJ. 2. Tendo o consumidor experimentado transtornos e dissabores, advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido, resta configurado o dano moral indenizável . 3. Diante das particularidades da causa, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) fixados na origem revela-se razoável e, portanto, não merece redução. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO 56623821220208090051, Relator.: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2023) (g.n)JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA SEGURANÇA. INÚMERAS TRANSAÇÕES POR EM CURTO PERÍODO DE TEMPO . TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Histórico1.1 Exordial. Aduz, a parte autora, ora recorrida, que teve seu cartão clonado no dia 31.11 .2023. Afirma que notou o acontecido no dia seguinte, em razão de mensagens recebidas por volta das 02h50, informando 3 saques de R$ 1.000,00, 1 saque de R$ 350,00, 3 compras no crédito (uma no valor de R$ 2.499,99 e duas de R$ 2 .499,98 cada) e 1 compra no débito de R$ 2.499,98, mas que foi recusada e estornada pelo banco réu. Alega ter registrado Boletim de Ocorrência e contestado junto ao banco obtendo resposta negativa da instituição financeira.1 .1.1 Ocorre que as compra nos montantes mencionados fogem do perfil de consumo da parte autora, feita sem parcelamento, e 3 vezes seguidas em um mesmo local, durante a madrugada. Salienta que nunca realizou saque no cartão e a instituição financeira autorizou que fosse realizado 3 saques seguidos no valor de R$ 1.000,00 cada, novamente, fugindo do padrão de consumo da parte autora .1.1.2 Ao final, requer a suspensão da cobrança das compras realizadas de forma fraudulenta, restituição dos saques realizados em sua conta e indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 .1.2 Contestação ? evento 15. Preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva do réu. No mérito esclarece sobre o funcionamento do cartão de crédito e argumenta sobre a ausência de atuação do banco quanto as compras feitas na modalidade crédito, fala, ainda, sobre a autenticidade das transações realizadas, uma vez que foram feias através de validação de cartão com chip, informa o dever de guarda da senha pela parte autora, ausência de nexo causal, culpa exclusiva da parte autora e consequentemente a ausência do dever de indenizar .1.3 Impugnação à contestação ? evento 19. Refuta os argumentos da contestação, repisando os da peça inicial, pleiteando pela procedência dos pedidos.1 .4 Sentença ? evento 23. Julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para confirmar a decisão liminar que determinou a suspensão dos lançamentos das compras realizadas no cartão de crédito no dia 01/12/2023, entre o horário das 03:04 horas a 03:30 horas e os 4 saques promovidos no mesmo dia que totalizam R$ 3.350,00, devendo a ré se abster de cobrar e/ou negativar os dados da parte ativa e condenar a demandada a restituir à parte autora o montante de R$ 3.350,00; julgou improcedente quanto ao pedido de dano moral .1.5 Recurso inominado ? evento 26. Interposto por Banco C6 S.A ., reafirma os argumentos contestatórios quanto ao esclarecimento sobre o funcionamento do cartão de crédito, autenticidade das compras realizadas mediante validação de cartão com chip, culpa exclusiva da recorrida, e consequente ausência de dever de indenizar.1.6 Contrarrazões ? evento 29. Apresentadas contrarrazões, a parte recorrida defendera a manutenção da sentença, repisando os argumentos tecidos durante a instrução processual .2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação havida entre as partes têm, de um lado, pessoa jurídica cujo objeto social está vinculado ao fornecimento de produto/serviço destinado ao consumidor final, e, de outro lado, pessoa física que se qualifica como destinatária final do produto/serviço fornecido, configurando relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ, razão pela qual os dissensos derivados do negócio devem ser resolvidos à luz das premissas normativas firmadas pelo Código de Defesa do Consumidor .2.2 A controvérsia cinge-se em apurar se houve falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, especificamente em seu sistema de segurança, que supostamente não detectou movimentações financeiras atípicas na conta do consumidor, bem como a existência de dano moral indenizável.2.3 Em análise cuidadosa aos autos, restou demonstrada a existência de transações atípicas realizadas no cartão de crédito/débito da parte autora, realizadas no dia 01 .12.2023, perfazendo a quantia de R$ 13.349,93, quantia esta que, conforme restou demonstrado, supera o padrão de consumo da consumidora.2 .4 Importante ponderar que a isenção de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro deve ser devidamente comprovada pelo fornecedor de serviço, indicando que se precaveu de todas as formas para obstar a ocorrência de danos ao consumidor, circunstâncias que não restaram comprovadas nos presentes autos.2.5 Como se pode observar, a parte autora apresentou cópias das faturas do cartão dos últimos 6 meses e extrato bancário dos últimos 30 dias, e é evidente que a parte autora não tinha o hábito de realizar compras nos valores indicados, nem mesmo repetidas vezes no mesmo local no mesmo dia como ocorreu no caso em questão.2 .6 Nesse contexto, considerando que a autora não tinha o hábito de realizar transações como estas, bem como considerando que a ré não apresentou evidências de que a autora tenha utilizado pessoalmente o cartão para realizar compras, tanto por débito quanto por crédito, ou realizar saques no cartão, fica evidenciada a falha na prestação do serviço, já que o sistema não foi eficiente em identificar operações financeiras fora do perfil da cliente.2.7 Isso aponta para a violação do dever jurídico de segurança por parte da ré, conforme estipulado no art. 8º do CDC e na Resolução nº 3 .964 do Banco Central do Brasil. Esta última trata da prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços por instituições financeiras, estabelecendo esse dever de proteção.2.8 Desse modo, não há como negar a falha no sistema de segurança e checagem das operações com o correntista . Logo, não merece prosperar a tese de irresponsabilidade da instituição financeira, pois segundo a Súmula 479 do STJ: ?As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias?.2.9 Sob essa perspectiva, não podemos olvidar que a responsabilidade por danos decorrentes de fraudes perpetradas por terceiros decorre do risco da atividade negocial configurando-se como fortuito interno. E mais, quase sempre, as vítimas são pessoas idosas ou com pouca afinidade tecnológica, o que contrasta com a inexistência de dispositivos de segurança, por parte das instituições financeiras, capazes de impedir a ocorrência de fraude perpetrada por terceiros, isso porque, fatalmente, a aplicação do golpe só é possível em virtude da fragilização do sistema de segurança .2.10 Embora a instituição bancária tenha arguido culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro pelo fato de que as operações ilegítimas se deram mediante uso de cartão com chip e senha pessoal, não se desincumbiu do ônus de comprovar participação culposa ou dolosa do consumidor, e nem mesmo comprovou que as operações impugnadas se deram mediante uso de senha, pois os documentos indicam tratar-se de transação mediante aproximação. E mesmo que restasse demonstrado que as operações foram validadas com senha pessoal, o fato é que uso de cartão com chip e senha pessoal não é capaz, de per si, a afastar a ocorrência de fraude, visto que inexiste sistema insuscetível de falhas ou violação.2 .11 Isso evidencia uma falha no sistema de segurança do banco, pois a atividade absolutamente incomum deveria ter sido o bastante para que o banco agisse diligentemente para evitar o dano causado. Dessa forma, fica demonstrada a falha na segurança do serviço prestado, pela qual a instituição bancária é objetivamente responsável, conforme o art. 14, § 1º, do CDC.2 .12 Sobre o ponto, o STJ tem precedente esclarecedor quanto a esse tipo de fraude, concluindo, nas palavras da i. relatora, Ministra Nancy Andrighi, que: ?Na hipótese dos golpes de engenharia social, resta evidente que a conduta das instituições financeiras de se manter inerte perante a ocorrência de diversas transações de valores altos em poucos minutos concorre para permitir os golpes aplicados em seus correntistas. Assim, o nexo causal é estabelecido ao se concluir que poderia a instituição financeira ter evitado o dano sofrido em decorrência dos golpes, caso adotasse medidas de segurança mais eficazes para identificar as transações atípicas. Nesta linha, não há como argumentar que a falta de segurança das instituições bancárias para criar mecanismos que obstem movimentações atípicas que aparentem ilegalidade está desassociada da atividade bancária . Em verdade, somente as instituições financeiras detêm os meios adequados para obstar estas transações atípicas, uma vez que estas devem ser comparadas com histórico do consumidor no que tange a valores, frequência e modo.? (REsp n. 1.995 .458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022).2.13 Em que pese a impossibilidade de se impor à instituição financeira a responsabilidade pelo golpe em si, mostra-se plenamente adequada sua responsabilização pela falha de segurança consistente em ?abonar? diversas transações em notória atipicidade com o padrão de consumo do cliente, restando reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição financeira, fundada no risco da atividade, que é direcionada ao lucro, já que, ao disponibilizar aos consumidores acesso aos seus serviços mediante cartão magnético e senha, a instituição traz para si a responsabilidade de garantir a absoluta segurança do meio utilizado. Não merecendo reparos a sentença3 . CONCLUSÃO3.1 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos.3 .2 Parte recorrente condenada ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95) . Esclarecemos que a utilização do valor da causa como base de cálculo em detrimento do valor da condenação se dá para evitar que os honorários sejam fixados em valor irrisório.3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1 .026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 58387786820238090007 ANÁPOLIS, Relator.: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/04/2024) (g.n)Além disso, o artigo 54-G, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, veda expressamente ao fornecedor de crédito dificultar a anulação, bloqueio ou restituição de valores em caso de utilização fraudulenta do cartão. A inércia da instituição financeira frente à manifestação apresentada pela consumidora afronta diretamente essa norma protetiva: Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)III - impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou similar, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento, ou ainda a restituição dos valores indevidamente recebidos. Diante disso, frise-se que, uma vez invertido o ônus da prova — como feito anteriormente com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC — competia à instituição financeira, parte técnica e detentora das informações relevantes, produzir provas capazes de afastar as alegações da parte autora, o que não foi feito.A conduta omissiva do banco, portanto, caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não foram evidenciadas situações excludentes, sendo certo que o evento danoso decorre de fortuito interno, por fraude perpetrada no âmbito da própria relação contratual, o que afasta qualquer excludente de responsabilidade.Destarte, ausente demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, impõe-se reconhecer a inexigibilidade do débito relacionado às transações efetuadas entre maio de 2024 e outubro de 2024, porquanto foram realizadas mediante fraude.Outrossim, está configurado, pois, o nexo causal entre a conduta negligente da instituição financeira e os prejuízos experimentados pela parte autora, impondo-se o dever de indenizar.No tocante ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, sabe-se que o dano pode ser patrimonial ou moral. O dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica provocada pelo fato lesivo.Para a sua caracterização, é necessário que a conduta do agente agrida os direitos da personalidade da “vítima”, causando-lhe vexame, gerando sofrimento, interferindo intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio, o que não restou demonstrado no caso.Nos termos da jurisprudência do TJGO: “os danos morais caracterizam-se pela ofensa à moral e à dignidade da pessoa, desse modo, a ocorrência de meros dissabores, relativos à celebração de contrato de modalidade abusiva para o consumidor, que não tenham exposto a pessoa a vexame ou a constrangimento ilegal capaz de demonstrar os abalos psicológicos sofridos, não enseja indenização por dano moral” (TJ-GO - Apelação (CPC): 00676410820188090051, Relator: Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 15/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020).O fato de a instituição financeira realizar os descontos inerentes a uma fatura cujas compras não foram reconhecidas pela Autora, certamente ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, principalmente se levarmos em consideração que o referido desconto só é obstado pela atuação do Poder Judiciário, ora acionado para intervir na celeuma.Além disto, o dano moral decorrente de desconto indevido, sem prova de efetiva contratação é presumido, independente da comprovação robusta de abalo psíquico ou sofrimento exacerbado. É o que dispõe a Súmula 12, das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "Desconto indevido em conta corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor."No caso em apreço, embora exista relação contratual entre as partes, no tocante ao cartão de crédito, a operação impugnada pela parte autora não decorre do exercício legítimo do vínculo contratual, tampouco de manifestação de vontade válida do consumidor. Portanto, trata-se de situação fática que atrai a incidência da súmula supracitada. Dito isso, comprovado está o dano e o nexo de causalidade entre ele e as suas consequências, pois, em situações desta natureza, faz-se desnecessária a comprovação de qualquer prejuízo, já que o dano é concebido in re ipsa, sendo suficiente a efetiva demonstração do episódio experimentado pelo ofendido, vez que a violação dos direitos da personalidade é inerente à ilicitude do ato praticado. Razões pelas quais a instituição promovida deve responder patrimonialmente pelas consequências do ilícito que praticou.Nesse sentido, no âmbito da Corte goiana já é assente a fixação de danos morais, em situações tais como essa in casu: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CLONADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. Narra o reclamante que recebeu notificação em seu celular de uma compra efetuada no cartão de crédito no valor de R$ 2.740,15, quando imediatamente entrou em contato com o banco e foi informado que o seu cartão havia sido clonado. Aduz que mesmo após o cancelamento do cartão e envio de outro, além da compra não ter sido estornada, continua pagando as parcelas da compra fraudulenta . Requer a restituição do indébito e indenização por danos morais. Na origem (evento 73) a juíza julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando o estorno simples do valor da compra e o pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Irresignada, a reclamada interpôs recurso inominado em evento 83, alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva e, no mérito, bate pela ausência de nexo causal e inexistência do dever de indenizar . Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou reduzir o quanto indenizatório. Sem contrarrazões. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n . 8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 3. Preliminarmente, argumenta a parte recorrente pela sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que participou na relação de consumo tão somente como atuante na funcionalidade e operacionalidade das cooperativas singulares . Contudo, tenho que não merece prosperar tal argumentação. Explico. Em razão da solidariedade entre a cadeia de fornecedores determinada pela legislação consumerista, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a instituição bancária é fornecedora e responde pelos danos decorrentes de sua atividade . Portanto, rejeito a preliminar. 4. Impende enfatizar que, tratando-se de relação de consumo, compete à instituição bancária, na qualidade de fornecedora, executar o serviço colocado à disposição do consumidor de forma adequada a atender o interesse consumerista, até porque, para a prestação de qualquer serviço disponibilizado, são efetuadas cobranças, tais como taxas de administração e outras tarifas. 5 . Assim, a responsabilidade da instituição financeira por fraude ocorrida somente será afastada quando tenha se utilizado dos meios necessários para garantir aos seus usuários a segurança na prestação do serviço contratado. Isto porque, a responsabilidade da instituição bancária, na qualidade de prestadora de serviços, é objetiva, ou seja, independe da verificação da culpa. Equivale dizer que a responsabilidade do banco somente será ilidida quanto comprovado que a fraude na prestação de serviços se deu por culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro na má utilização do cartão, consoante regra prevista no § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 6 . No caso em desate, as provas acostadas aos autos, comprovaram devidamente a responsabilidade da recorrente pela falha na prestação de seus serviços, em face da prova cabal dos fatos constitutivos do direito do recorrido. Observe-se que o recorrido contestou a compra junto à requerente, o que gerou o protocolo nº 2002951102). 7. Nesse compasso, o recorrente não se desincumbiu de sua obrigação quanto a produção de provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, não carreando aos autos documentos ou outros instrumentos que demonstrassem que a mencionada compra foi realizada pelo próprio reclamante, tão pouco, medidas para evitar maiores danos ao consumidor . Sendo assim, imperioso se faz a declaração de inexistência de débito, restituição do indébito e reparação dos danos. 8. O valor a ser arbitrado a título de compensação por ofensa moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado e a finalidade repressiva ao ofensor sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito. Constatado que o quantum foi fixado em observância a esses critérios, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é de rigor a sua manutenção . 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantida a sentença por estes e seus próprios fundamentos. 10. Custas e honorários advocatícios pela Recorrente, estes fixados em 20% do valor da causa (Lei 9 .099/95, art. 55). (TJ-GO 5216820-80.2020 .8.09.0007, Relator.: ALGOMIRO CARVALHO NETO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/09/2021) (g.n)EMENTA (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR . CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EMISSÃO DE NOVO CARTÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM QUE ATENDE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUMULA 32 TJ/GO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . I - Cumpre ressaltar que, no caso em exame, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de cunho nitidamente consumerista. Nesse sentido, a Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras; II - A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva (art. 14, caput, do CDC), só podendo ser afastada quando o defeito do serviço prestado inexistir ou quando a culpa pelo evento danoso for exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC); III - In casu, constata-se que fora clonado o cartão de crédito da Recorrida, vez que foram efetuados saques nos dias 28 e 29 de janeiro de 2016 por terceiro, sendo reembolsados todos os valores pela instituição financeira em 04/02/2016 (ev . 1, arq. 9, p. 18) e cancelado referido cartão. Entretanto, o Recorrente somente disponibilizou novo cartão à Recorrida após decisão judicial (ev . 4, arq. 1, p. 28), o qual foi entregue apenas em 13/05/2016; IV - Apesar de a Recorrente ter reembolsado à Recorrida o valor sacado por terceiro, também cancelou seu cartão por medidas segurança, todavia sem disponibilizar-lhe um novo com as funções crédito e débito, o que só foi suprido, como explicitado alhures, após de tutela provisória concedida nestes autos, ou seja, a Recorrida permaneceu por aproximadamente 04 (quatro) meses impossibilitada de movimentar sua conta bancária sendo que procurou a Recorrente por diversas vezes, tanto por telefone quanto diretamente na agência, com idas e vindas administrativas sem sucesso, a obrigando a buscar o Judiciário para ter o direito garantido, o que infligiu-lhe sofrimento desnecessário, ultrapassando o simples aborrecimento, restando caracterizado o dano moral. Neste viés: ?(?) o desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor? . ( REsp 1737412/SE, Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 08/02/2019); V - O conceito de ressarcimento por dano moral abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido, devendo ser arbitrado levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sua reavaliação, portanto, somente é possível quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância, o que não se verifica no caso concreto, razão pela mantenho o valor fixado na sentença de R$ 6.000,00 (seis mil reais); VI ? Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença objurgada por estes e seus próprios termos; VII ? Condeno o Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da condenação (art. 55, caput, da Lei n .º 9.099/95). (TJ-GO 50514107120168090051, Relator.: FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/01/2021) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS . FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL . CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1 . Observada a verossimilhança das alegações do consumidor e, lado outro, não tendo a instituição financeira se desincumbido do seu ônus de comprovar a regularidade das compras impugnadas, resta configurada a fraude e a falha na prestação dos serviços e, por conseguinte, a responsabilidade civil do banco. Aplicação da súmula 479/STJ. 2. Tendo o consumidor experimentado transtornos e dissabores, advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido, resta configurado o dano moral indenizável . 3. Diante das particularidades da causa, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) fixados na origem revela-se razoável e, portanto, não merece redução. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO 56623821220208090051, Relator.: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2023) (g.n)Assim, em observância às diretrizes doutrinárias e jurisprudenciais, de modo a desestimular a reincidência na ofensa ao bem juridicamente tutelado pela lei, bem como diante das circunstâncias verificadas no caso em exame, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) apresenta-se razoável para compensação dos danos morais.Dessa forma, impõe-se o arbitramento dos danos morais, acrescidos de (i) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, os quais fluirão a partir do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, porquanto trata-se de responsabilidade extracontratual e de (ii) correção monetária, utilizando-se o INPC, a contar da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Em continuidade, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor que sofrer cobrança indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável. Logo, o direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) existência de uma cobrança indevida; b) quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; c) inexistência de engano justificável por parte do fornecedor.No caso concreto, verifica-se que são indevidos os descontos realizados nas seguintes datas: 26/05/2025 (R$ 274,14 – duzentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos); 28/07/2024 (R$ 258,48 – duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos); 26/08/2024 (R$ 160,51 – cento e sessenta reais e cinquenta e um centavos); 26/09/2024 (R$ 361,04 – trezentos e sessenta e um reais e quatro centavos); e 27/10/2024 (R$ 249,02 – duzentos e quarenta e nove reais e dois centavos), conforme extrato bancário juntado aos autos pela parte autora (evento 01), vinculado à conta nº 12297804068. Por outro lado, em relação aos lançamentos nos valores de R$ 997,57 (novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos) e R$ 752,88 (setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos), diante da ausência de qualquer referência à titularidade da autora nos respectivos documentos (evento 01), não é possível estabelecer nexo de causalidade entre tais quantias e o fato danoso alegado, tampouco se constatou que tenham sido utilizadas para quitação de dívida oriunda da fatura discutida nos autos, razão pela qual devem ser desconsideradas para fins de condenação.Isso posto, visto que foram descontadas as quantias referentes ao pagamento do valor mínimo da fatura, consoante acima delimitado, reputa-se como indevidos tais descontos. Ademais, não há qualquer elemento nos autos que permita reconhecer a existência de um erro justificável por parte da instituição financeira, já que esta não demonstrou ter adotado medidas suficientes para garantir a regularidade da portabilidade das operações. No caso em questão, em razão da inexistência de contratação, é indiscutível que os descontos efetuados pela ré na conta bancária da autora são indevidos. Diante disso, impõe-se a restituição do montante em dobro, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor cobrado por quantia indevida o direito à repetição do indébito, em valor equivalente ao dobro do montante pago, acrescido de correção monetária e juros.Quanto aos valores efetivamente cobrados em face da parte autora, a recente orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça se dá no sentido de que devem ser restituídos de forma dobrada, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois independe da demonstração da natureza do elemento volitivo, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa do fornecedor de produto e/ou serviço que realizou a cobrança, não se podendo exigir confirmação de má-fé; A propósito, vejamos: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (STJ. Corte Especial. EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021)Esse entendimento, exarado em 2020, foi ainda corroborado pela Corte em 2024 no EAREsp 1.501.756-SC, veja-se: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 803).Dessa forma, impõe-se a devolução dos valores indevidamente descontados, em dobro, acrescido (i) de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês para descontos ocorridos antes da vigência da Lei 14.905/2024 – e aplicação da Selic, deduzido o IPCA, nos moldes do art. 406, §1º do Código Civil – para os débitos contraídos após a referida Lei e (ii) de correção monetária, utilizando-se o INPC, para descontos ocorridos antes da vigência da Lei 14.905/2024, e, ato contínuo, o IPCA para aqueles realizados após o advento da Lei, nos moldes do art. 389, parágrafo único, do Código Civil.Nesse sentido, os juros fluirão a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ e a correção monetária a contar da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Com efeito, impõe-se a condenação da instituição financeira demandada à restituição em dobro dos valores descontados indevidamenteNão vejo necessidade de detenças maiores.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com o fim de:a) DEFERIR o benefício da justiça gratuita à parte autora; b) INDEFERIR a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida; c) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos contraídos indevidamente na fatura referente à conta n. 12297804068, compreendidos pelos meses de maio de 2024 a outubro de 2024, cujo valor total será apurado em fase de liquidação de sentença.d) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito, mediante a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados na conta da parte autora, nos montantes de 26/05/2025 (R$ 274,14 – duzentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos); 28/07/2024 (R$ 258,48 – duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos); 26/08/2024 (R$ 160,51 – cento e sessenta reais e cinquenta e um centavos); 26/09/2024 (R$ 361,04 – trezentos e sessenta e um reais e quatro centavos); e 27/10/2024 (R$ 249,02 – duzentos e quarenta e nove reais e dois centavos), totalizando R$ 1.303,19 (mil trezentos e três reais e dezenove centavos), a ser devolvido em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre os valores devidos incidirão: (i) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês para os descontos ocorridos antes da vigência da Lei nº 14.905/2024; e aplicação da taxa Selic, deduzido o IPCA, para os descontos ocorridos após a entrada em vigor da referida Lei, conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil; e (ii) correção monetária pelo INPC para os descontos realizados antes da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, posteriormente, pelo IPCA para aqueles ocorridos após o advento da Lei, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros moratórios deverão incidir a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária deverá incidir a partir da data de cada desconto indevido, consoante a Súmula 43 do STJ.e) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescidos de (i) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, os quais fluirão a partir do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ e de (ii) correção monetária, utilizando-se o INPC, a contar da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (art. 509, §2º do CPC).Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Havendo a interposição de recurso inominado, considerando o que dispõe o Enunciado nº 166 do FONAJE e sua adoção pelas Turmas Recusais, bem como, o Enunciado da Súmula nº 74, do E. TJGO, façam conclusos os autos para o juízo prévio de admissibilidade e intimação da parte recorrida, caso positivo.Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo a interposição de recurso inominado, considerando o que dispõe o Enunciado nº 166 do FONAJE e sua adoção pelas Turmas Recusais, façam conclusos os autos para o juízo prévio de admissibilidade e intimação da parte recorrida, caso positivo.Em nada sendo apresentado ou requerido, pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e baixas necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Inhumas, datada e assinada eletronicamente.LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRAJuíza de Direito(Decreto Judiciário 1.853/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 249 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes