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"5029509-48.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 5029509-42.2025.4.02.5101

ID: 272893951

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029509-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE CORTAT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029509-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : TATIANE CORTAT ADVOGADO(A) : LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO MELLO (OAB RJ173946) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a pa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029509-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : TATIANE CORTAT ADVOGADO(A) : LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO MELLO (OAB RJ173946) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a parte autora tem domicílio em Duque de Caxias (Evento 1.3 ), município pertencente a Subseção Judiciária de Duque de Caxias/RJ, local onde há Vara Federal instalada. Configura-se, destarte, a incompetência das Varas da capital para processar e julgar o presente feito. Cabe ressaltar que o fenômeno da interiorização confere às Varas do interior uma parcela da competência funcional do foro da Seção Judiciária deste Estado, desta desmembrada com o objetivo de garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à Justiça, bem como de promover uma maior proximidade do juiz com as partes, com os elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo. Trata-se, no caso, de uma hipótese de competência territorial-funcional, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de se distribuírem os feitos, de forma equânime, pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar mais efetiva a prestação jurisdicional, sendo a natureza de tal competência absoluta. Assim, se o município onde reside a parte autora estiver vinculado a alguma Vara do interior, e se a parte ré dispuser de representante legal nesse local – como é o caso no presente feito - é lá que a ação deverá ser ajuizada. Entender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. Tratando-se, no caso, de norma de ordem pública, não haveria a possibilidade de esta ser afastada em razão da conveniência dos demandantes. As ementas de julgados a seguir transcritas demonstram que a jurisprudência vem adotando o posicionamento acima explicitado, em seus múltiplos segmentos, inclusive, no Supremo Tribunal Federal, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região e em outros Tribunais Regionais Federais. "Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal" (AgRg no RE 227.132/RS, STF, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgamento unânime, DJU de 27-8-99). PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUTOR. SÚMULA 689 DO STF . INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA FEDERAL. I. A questão em apreço cinge-se em saber se merece reforma a decisão agravada proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal/RJ que declinou de sua competência para a vara federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias competente para apreciar e julgar matéria previdenciária, uma vez que o autor possui domicílio em Belford Roxo, abrangido por esta Subseção Judiciária. II. A Súmula nº 689 deve ser interpretada com moderação, de forma que somente naqueles casos em que o município da parte autora não seja sede de uma vara federal é que haveria escolha entre a vara federal de município diverso com competência sobre o município do autor, de acordo com as regras de organização interna da Justiça Federal, e as varas federais da capital. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento nº 0003269-25.2018.4.02.0000, Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado, 13/03/2019, 2ª Turma Especializada/TRF2). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DOMICÍLIO DO AUTOR. VARAS FEDERAIS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. CRITÉRIO FUNCIONAL E NÃO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO. I. Na hipótese de declínio de competência de uma Vara Federal para outra em razão do domicílio do autor, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. II. Fala-se em critério funcional e não territorial, já que, na realidade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Rio de Janeiro. III. Na linha do entendimento jurisprudencial adotado nesta Corte, prevalece a competência funcional em detrimento da competência territorial no referido caso, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional, atendendo-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. IV. Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Federal Suscitante, qual seja, o MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói/RJ. (Conflito de Competência nº 0006648-75.2010.4.02.5101, Rel. Messod Azulay Neto, 18/03/2019, 2ª Turma Especializada/TRF2). PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERIORIZAÇÃO - FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - PRECEDENTES DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA DESTA CORTE - AGRAVO NÃO PROVIDO. - A competência das Varas Federais do interior é pautada pelo critério funcional, portanto, absoluto, conforme fundamentado pelo Juízo Suscitado. - Ademais, a "interiorização" da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, foi motivada pelo critério funcional, objetivando-se melhorar a distribuição do trabalho, além de facilitar o acesso à Justiça. - Nessa linha decidiu a decisão agravada, estando em consonância com a jurisprudência da 2ª Turma Especializada desta Corte. - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0003268-40.2018.4.02.0000, Rel. Marcelo Pereira da Silva, 25/07/2019, 8ª Turma Especializada/TRF2). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL DA CAPITAL E DO INTERIOR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL- FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. 1. O critério quanto à fixação da Seção Judiciária é territorial, mas a sua divisão interna determina a competência de juízo (funcional). Verifica-se, assim, que a competência das Varas Federais do interior é pautada pelo critério funcional, de natureza absoluta, podendo ser declarada de ofício, conforme decisão proferida pelo Juízo Suscitado. Neste sentido, há julgado deste Tribunal (CC 0010058-11.2016.4.02.0000). 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ, onde a autora da ação tem domicílio. (Conflito de Competência nº 0100835-42.2016.4.02.0000, Rel. Antonio Ivan Athié, 22/06/2017, 1ª Turma Especializada/TRF2). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VARAS FEDERAIS DA CAPITAL E DO INTERIOR. CRITÉRIO TERRITORIAL-FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 42/2011 DA PRESIDÊNCIA DESTA EG. CORTE. 1. A unidade territorial própria, para fins de definição do foro competente, no âmbito da Justiça Estadual, é a comarca; já na Justiça Federal, aquela unidade corresponde à seção judiciária. 2. A divisão interna da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em Subseções localizadas no interior deste Estado, atrela-se a modalidade de competência territorial-funcional, de natureza absoluta, pelo que autorizado o julgador a reconhecer sua incompetência independentemente de provocação das partes. 3. A teor do art. 13, IV, da Resolução nº 42, de 23/08/2011, da Presidência deste Tribunal, compete às Varas Federais de Volta Redonda, integrantes da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, processar e julgar pretensão de autores domiciliados naquele Município. 4. Agravo não provido.” (AG 201102010093648AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 201896, Rel. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada/TRF2, Decisão unânime em 31/01/2012, E-DJF2R de13/02/2012). Assim, também, decidiu a Eg. Segunda Turma do TRF/2 ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERIORIZAÇÃO - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói em face da decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro em ação ordinária de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez com antecipação da tutela. 2 - A interiorização das Varas Federais teve e tem, como premissa, o interesse público na descentralização da Justiça, objetivando não só atender à necessidade de melhor distribuição de carga de trabalho, mas também, e principalmente, aproximar o Poder Judiciário do cidadão, por meio do acesso mais fácil ao Foro próximo de sua residência 3 - Não se pode frustrar o grande esforço despendido por este Tribunal que, atendendo a um apelo da comunidade e da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro e suas respectivas Subseções e, contando com o seu apoio, vem implantando Varas Federais no interior, para assegurar ao jurisdicionado maior proximidade com o Poder Judiciário Federal. 4 - Precedentes: CC 201302010077123; TRF2; Sexta Turma Especializada, Relatora Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA; j. 17/06/2013; E-DJF2R 28/06/2013; CC 201402010011220, TRF2, Sexta Turma Especializada, Relatora Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, j. 17/03/2014, E-DJF2R 28/03/2014; CC201302010156254, TRF2, Oitava Turma Especializada, Relatora Juíza Federal Convocada SIMONE SCHREIBER, J. 27/11/2013, E-DJF2R 04/12/2013; CC 201302010135895, TRF2, Oitava Turma Especializada, Relatora Des. Federal VERA LÚCIA LIMA, j. 09/10/2013, E-DJF2R 15/10/2013; CC 201102010043670, TRF2, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado MARCELO PEREIRA DA SILVA, j. 10/08/2011, E-DJF2R 10/08/2011; CC 201102010087648, TRF2, Sexta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, j. 15/08/2011, E-DJF2R 24/08/2011. 5 - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades para prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil teve por base um imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional, tal como se verificou no âmbito das Justiças Estaduais em determinadas Comarcas com a institucionalização dos Foros Regionais ou Varas Distritais. 6 - Incompetente o Juízo Federal da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro para processar e julgar a ação de rito ordinário, vez que o domicílio da parte autora é abrangido por uma das Varas Federais de Niterói. 7 - Conflito conhecido, fixando-se a competência do suscitante Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói - RJ.” (Conflito de Competência nº 201400001031468, Rel. Desembargadora Federal Simone Schreiber, DJ 08/10/2014, 2ª Turma Especializada TRF/2ª Região). “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL. SÚMULA Nº 689 DOSTF. ART. 109, §3º, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E FUNCIONAL. 1. A controvérsia gira em torno do âmbito de alcance da Súmula nº 689 do STF, que assim dispõe: "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro". 2. O referido verbete foi editado tendo por referência legislativa o art. 109, §3º, da CF/88, que trata da jurisdição constitucional delegada, através da qual se autoriza que a Justiça Comum Estadual processe e julgue, excepcionalmente e a critério do autor, as ações previdenciárias, sempre que a comarca não seja sede de vara federal. 3. A dispositivo legal em comento dá a opção ao autor da ação previdenciária por optar pelo Justiça Federal ou pela Justiça Estadual, nos casos em que sua comarca não seja sede de vara federal, surgindo a dúvida sobre qual seria a vara federal competente, se aquela cuja competência abrangesse o município do autor ou se as varas da capital do estado-membro, no caso do autor optar por propor a ação na Justiça Federal. Para dirimir a questão, o STF editou a Súmula nº 689, dando ao autor o direito de escolha nesses casos. 4 A Súmula nº 689 deve ser interpretada com parcimônia, de forma que somente naqueles casos em que o município do autor não seja sede de uma vara federal é que haverá escolha entre a vara federal, de município diverso com competência sobre o município do autor, de acordo com as regras de organização interna da Justiça Federal, e as varas federais da capital. Entendimento no mesmo sentido foi recentemente manifestado pela 8ª Turma do TRF3 (AI 00060113520144030000, Rel. Des. Fed. THEREZINHA CAZERTA, e-DJF3 12.12.2014). 5. Ainda, em julgamento recente, esta E. 2ª Turma Especializada entendeu pela possibilidade do Juízo processante alegar a incompetência de ofício nesses casos, pois não se trata de incompetência territorial, e sim funcional, cuja natureza é absoluta. A competência é, na verdade, funcional da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que, por sua vez, se divide em Subseções Judiciárias, cujo objetivo é possibilitar uma prestação jurisdicional mais ágil e fácil. (AG 201302010179333, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, e-DJF2R 17.11.2014). 6. Havendo vara federal no município do autor, não há que se falar na aplicação do art. 109, §3º, da CF/88, afastando, por consequência, a incidência da Súmula nº 689 do STF, cujo objetivo é auxiliar na interpretação de tal norma constitucional. 7. Agravo de instrumento não provido.” (AI – 0004359-73.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, Data da decisão 07/04/2016).(g.n.) Pelo exposto e com base na fundamentação supra, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com apoio no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Redistribuam os autos a uma das Varas Federais de Duque de Caxias.

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Processo nº 5033583-48.2024.4.04.7000

ID: 277245996

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033583-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ DOS SANTOS LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICE FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5033583-48.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUIZ DOS SANTOS LEAL ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR0235… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5033583-48.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUIZ DOS SANTOS LEAL ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : ALICE FERNANDES (OAB PR094495) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora Trata-se de Pedido de Uniformização em que a parte impetrante alega que ( evento 71, PET1 ): (...)o v. acórdão proferido pela C. 1ª Turma Recursal do Paraná está em desacordo com a jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “a liquidação integra a fase de cognição do processo, razão pela qual a pretensão executória surge apenas quando o título se apresenta líquido, iniciando-se a partir de então o prazo prescricional da ação executiva”, bem como que “O lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação”, motivo pelo qual deve ser reformado o julgado para uniformizar a jurisprudência da C. Turma Recursal do Paraná com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça." A Turma Recursal denegou a segurança sob o fundamento de coisa julgada, com a seguinte fundamentação ( evento 40, VOTO1 ): (...) No caso em exame, a parte autora nos autos relacionados (5004378-13.2011.4.04.7005), ora impetrante, foi intimada do trânsito em julgado em 01/10/2018 (evento 149), mas apenas em 14/03/2024 , mais de 5 anos depois, manifestou interesse na liquidação e cumprimento da decisão de mérito proferida naqueles autos. Não procede a alegação no sentido de que cabia ao Juízo de origem proferir, de ofício, nova definição dos parâmetros de atualização, os quais já haviam sido fixados pelo Gabinete de Admissibilidade ( evento 118, DESPADEC1 ) ao aplicar, em sede de juízo de retratação, o entendimento firmado pelo STF no Tema 810 (RE 870.947) . A própria decisão do Gabinete de Admissibilidade já estabelece os parâmetros de atualização do débito, em conformidade com a tese de repercussão geral firmada pelo STF ( 118.1 ): (...) Quanto à discussão acerca da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tenho que a questão foi amplamente discutida na Suprema Corte e decidida nos moldes acima expostos, razão pela qual entendo desnecessária a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para eventual juízo de retratação. Ainda e considerando que a matéria teve repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, os processos nos quais se discuta a questão, estão vinculados à decisão proferida pelo STF, constituindo parte integrante do julgado. Assim, tenho que a devolução dos autos às Turmas Recursais teria como consequência uma decisão meramente chanceladora do julgado pelo STF, cujo conteúdo decisório se integra ao título com força executiva própria. Uma vez definida a questão de direito, todos os processos sobre a matéria devem guardar a mesma solução . De outro lado, a quantificação dos valores devidos deve ocorrer em fase de cumprimento da sentença, quando se levarão em consideração as diretrizes consagradas pela orientação pretoriana. Assim, determino o envio dos autos à Vara de origem para que se observe a orientação do Supremo Tribunal Federal no cálculo das parcelas devidas, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810), devendo ser aplicado: [a] como índice de correção monetária das parcelas devidas, desde o vencimento, o INPC de 04/2006 a 29/06/2009 (conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91), e o IPCA-E a partir de 30-06-2009 (conforme decisão do STF na 2ª tese do Tema 810 - RE 870.947, j. 20/09/2017); e, [b] juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009 e a partir de 30/06/2009 os índices aplicados à caderneta de poupança , nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. A disposição acima não obsta, porém, que se observe, quando do cumprimento da sentença, o que vier a ser finalmente decidido pelo STF em regime de repercussão geral (RE 870.947), em relação aos juros de mora e à correção monetária, bem como decisão definitiva do REsp 1.492.221/PR ( Tema 905 do STJ), nos termos acima apresentados, além de eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos. A definição dos critérios de atualização monetária e juros de mora claramente já foi realizada pelo próprio Gabinete de Admissibilidade, com base na tese fixada pelo STF no Tema 810, não carecendo de qualquer decisão complementar para que produza efeitos. A determinação de " envio dos autos à Vara de origem para que se observe a orientação do Supremo Tribunal Federal no cálculo das parcelas devidas ” não autoriza a interpretação segundo a qual estaria dispensado o requerimento da parte interessada para o cumprimento do julgado, providência esta que é determinada pelo art. 513, § 1º do CPC (por se tratar de uma obrigação de pagar quantia), não havendo especificidade do rito dos Juizados Especiais neste particular: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente . O expresso intento do Gabinete de Admissibilidade foi apenas o de evitar a devolução em massa de inúmeros autos às Turmas Recursais, medida que importaria na prolação de " decisões meramente chanceladoras do julgado pelo STF, cujo conteúdo decisório se integra ao título com força executiva própria ". Desse modo, a Presidência das Turmas Recursais, aplicando a tese fixada pelo STF no Tema 810, definiu desde logo o mérito da questão pendente, apontando que o momento oportuno para a concretização material do entendimento firmado seria a fase de cumprimento, ao indicar que " a quantificação dos valores devidos deve ocorrer em fase de cumprimento da sentença , quando se levarão em consideração as diretrizes consagradas pela orientação pretoriana " (grifou-se) Isso fica ainda mais claro quando se examina a decisão preferida por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte autora ( evento 132, DESPADEC1 ): (...) Ressalta-se que a disposição acima não obsta, porém, que se observe, quando do cumprimento da sentença , o que vier a ser finalmente decidido pelo STF em regime de repercussão geral (RE 870.947), em relação aos juros de mora e à correção monetária, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos. Dessa forma, não há reparos a serem feitos por este Gabinete de Admissibilidade Recursal, cujo ofício jurisdicional restou acabado e cumprido com a publicação da decisão, devendo a tese firmada pelo STF ser diretamente aplicada pelo Juizado de origem, no qual se dará a execução definitiva do julgado . Por fim, fundado nos mesmos princípios acima invocados, esclareço que caberá ao Juízo de primeiro grau a apreciação e fixação dos honorários advocatícios eventualmente devidos, uma vez que não seria razoável a remessa à Turma Recursal para analisar exclusivamente questões atinentes à execução do julgado , relacionada à sucumbência, matéria tratada de forma clara em dispositivo do mesmo diploma legal. (grifou-se) Como se vê, a decisão da Presidência fez expressa referência à fase de cumprimento ou execução do julgado, em nenhum momento imputando ao Juízo de primeiro grau a incumbência de, ex officio , proferir nova decisão de mérito como condição prévia à instauração da fase executiva. De igual modo, também não houve qualquer sobrestamento do feito em razão da ausência de trânsito em julgado no Tema 810/STF, pois a decisão de mérito na Suprema Corte já havia sido publicada em 20/11/2017, sendo pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que as teses firmadas em sede de repercussão geral são aplicadas imediatamente, independentemente de trânsito em julgado. O Gabinete de Admissibilidade, nesse contexto, apenas detalhou que, na eventualidade de sobrevir alguma alteração na tese , esta seria aplicada diretamente pelo Juízo de origem, no curso da fase de cumprimento , sem a necessidade de novo acórdão pela Turma Recursal em juízo de retratação. O mesmo raciocínio é válido também para a fixação da verba honorária, que é mera consequência da adequação do acórdão anteriormente proferido, conforme expressamente definido na decisão dos embargos declaratórios: (...) Por fim, fundado nos mesmos princípios acima invocados, esclareço que caberá ao Juízo de primeiro grau a apreciação e fixação dos honorários advocatícios eventualmente devidos, uma vez que não seria razoável a remessa à Turma Recursal para analisar exclusivamente questões atinentes à execução do julgado, relacionada à sucumbência, matéria tratada de forma clara em dispositivo do mesmo diploma legal. Considerando o contexto da decisão, consoante acima delineado, o trecho " caberá ao Juízo de primeiro grau a apreciação e fixação dos honorários advocatícios eventualmente devidos " não autoriza a interpretação no sentido de que a decisão de mérito estaria incompleta, impedindo a ocorrência do trânsito em julgado e, consequentemente, do prazo da prescrição intercorrente. Como referido, toda a matéria de mérito pendente já havia sido definida pelo próprio Gabinete de Admissibilidade, não subsistindo nenhum óbice à inauguração da fase executiva, bastando o requerimento pela parte interessada, nos termos do art. 513, § 1º do CPC. Em vista disso, a inércia por mais de 5 anos após o trânsito em julgado inevitavelmente configura a prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil e do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não vislumbro ilegalidade na decisão impetrada . Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso, restou comprovada a ocorrência de coisa julgada. De fato, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Também trata-se, à evidência, de insurgência recursal atinente a questão processual . A respeito, a TNU já editou a Súmula 43: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". Ademais, o artigo 14, incisos I e V, alínea ‘e’ da Resolução nº586/CJF/2019 (RITNU), de 30/09/2019, assim dispõem: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal , quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: [...] e) versar sobre matéria processual; [...] (grifou-se) Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Mv Clean Servicos De Vigilancia Ltda

ID: 275738664

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5030188-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MV CLEAN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO RODRIGUES VENERI

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030188-48.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MV CLEAN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ADVOGADO(A) : Marcelo Rodrigues Veneri (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030188-48.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MV CLEAN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ADVOGADO(A) : Marcelo Rodrigues Veneri (OAB PR050639) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo montante atualizado da dívida é de R$ 180.926,12, em maio/2024 (evento 9). Diante da citação sem pagamento da dívida, foi deferida a busca de ativos financeiros em nome dos executados pelo sistema SISBAJUD (eventos 27 e 28), restando positiva a constrição de R$ 11.309,52, do ITAÚ UNIBANCO S.A., nas contas da executada MV CLEAN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA. Em evento 26, essa executada requer o desbloqueio dos valores, alegando, em síntese, que: (i) os valores serão utilizados para o pagamento de funcionários; (ii) não houve tentativa de penhora de outros bens; (iii) a ordem de bloqueio data de 08/01/2024, porém o bloqueio ocorreu em 14/01/2024; (iv) os valores constritos são insignificantes frente o total da dívida; e (v) os valores estariam alcançados pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. A CEF, em sentido contrário (evento 32), requer a apropriação dos valores constritos. Vieram-me conclusos. Decido. 1. A impenhorabilidade de um bem pode ser medida sob duas perspectivas: a tutela do mínimo existencial e as hipóteses previstas no art. 833, CPC. A tutela do mínimo existencial é um consectário direto do reconhecimento da dignidade inerente à condição humana (art. 1º, III, Constituição), enquanto fundamento do Estado. Nesta toada, aceitam hoje a doutrina e a jurisprudência a " Teoria do patrimônio mínimo ", desenvolvida pelo Min. Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Flávio Tartuce resume a tese pelo seguinte enunciado: "deve-se assegurar à pessoa um mínimo de direito patrimoniais, para que viva com dignidade." (Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 11ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2021). 2. Visando salvaguardar esse patrimônio mínimo, o art. 833, IV e X, do CPC preconiza serem "impenhoráveis: (...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" , bem como " a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ". Há casos de exceção, como aqueles previstos no próprio diploma normativo (§2º do mesmo artigo), a hipótese de assentimento do devedor e da não demonstração de impenhorabilidade pelo executado nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, in verbis : " Art. 854. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" Ademais, o Superior Tribunal de Justiça - STJ admite a relativização dessa impenhorabilidade. Nesse sentido, cito as razões de decidir do EREsp nº 1.874.222/DF, julgado em 24/05/2023: "Ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, o novo Código de Processo Civil passa a tratar a impenhorabilidade como relativa , permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso , em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade. Esse juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana , que, diga-se de passagem, resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade." (grifos nossos). O c. STJ, ainda, tem entendido que " a aludida regra da impenhorabilidade busca a proteção da dignidade do devedor e de sua família , mediante a manutenção de um patrimônio mínimo e a preservação de condições para o exercício de uma vida íntegra, ou seja, a proteção é destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas , ainda que estas mantenham poupança como única conta bancária. " (REsp n. 2.062.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023.). (grifos nossos). Com efeito, a impenhorabilidade poderá ser reconhecida a pessoas jurídicas apenas quando há uma onerosidade excessiva do bloqueio que inviabilize a atividade empresarial. Para tanto, é necessário a juntada de documentos que comprovem a dificuldade enfrentada, dado que a presunção da impenhorabilidade é relativa e é, excepcionalmente, ampliada às empresas. 3. No caso, o executado juntou apenas o extrato da conta bloqueada ( evento 26, DOC2 ), e o balancete do ano de 2024 registrando vultosas movimentações ( evento 26, DOC3 ). No entanto, não houve a juntada de nenhum documento que comprovasse a impenhorabilidade de tais valores, conforme preconiza o art. 854, §3º, I do CPC. Ademais, consoante o entendimento do c. STJ supramencionado, é inviável a extensão da impenhorabilidade aos bens das pessoas jurídicas. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. ART. 833, X, CPC. INAPLICABILIDADE. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegada impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. 2. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores, porque, no caso, não há prova de que a verba bloqueada estivesse já destinada ao pagamento de salários. (TRF4, AG 5024753-78.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 18/04/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE 1. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC), pois, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da empresa. 2. A impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC, não alcança as pessoas jurídicas. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5040047-73.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/03/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. CONTA PESSOA JURÍDICA. PENHORÁVEL. CONTA PESSOA FÍSICA. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, X, CPC. 1. Os valores depositados em conta-corrente de pessoa jurídica não gozam da proteção de impenhorabilidade, porquanto não possuem natureza alimentar, pois destinados ao pagamento de despesas correntes. 2. Caso comprovado que a penhora causa onerosidade excessiva, podendo, inclusive, comprometer o funcionamento da empresa, o pedido de liberação poderá ser deferido à luz do caso concreto. 3. Hipótese em que ausente a comprovação de impenhorabilidade dos valores penhorados, correta a decisão que manteve a constrição sobre a quantia bloqueada em contas da pessoa jurídica, tendo em vista que o dinheiro ocupa a primeira posição na ordem de preferência de penhora (artigo 835, I, do CPC). 4. A impenhorabilidade do valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos se refere aos valores relativos a salários, às verbas alimentícias e, ainda, àqueles tenham sido poupados ou mantidos pelo executado em conta corrente ou aplicação financeira. 5. Não há no dispositivo legal pertinente à impenhorabilidade dos valores existentes em conta-corrente/poupança (artigo 833, X, CPC) a imposição de que seja investigada a origem dos valores ali mantidos, bastando o requisito objetivo relativo ao valor inferior a 40 salários mínimos - salvo, porém, a comprovação de má-fé do correntista/poupador. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5030321-75.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP, juntado aos autos em 29/02/2024) Sobre a alegação de que não houve tentativa de bloqueio de outros bens, esclareço que a penhora em ativos financeiros é a preferencial, nos termos do inciso I, e do parágrafo primeiro, do artigo 835 do CPC. Ademais, incumbe ao devedor nomear bens a penhora (art. 829, do CPC), o que não ocorreu no presente caso: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente . (grifos nossos) Além disso, carece de fundamento os argumentos de que a penhora não foi realizada na data em que ordenada e ainda da insignificância dos valores. Com efeito, o caput do art. 854 do CPC assim assevera: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Dessa forma, não há prazo determinado, tampouco valor mínimo a ser bloqueado, desde que a indisponibilidade não exceda ao valor da execução. Vale ressaltar, ainda, que a execução ocorre no interesse do credor, que legitimamente busca o judiciário para ver satisfeito o seu crédito líquido e certo (arts. 797 e seguintes do CPC). A esse respeito, cito o seguinte aresto do e. TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. TEIMOSINHA. EFETIVIDADE. SÚMULA 81 DO TRF4. LAPSO TEMPORAL DE 1 ANO. VALOR IRRISÓRIO. 1. Não há óbice à renovação do pedido de penhora on line via SISBAJUD, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC. Segue a mesma linha a possibilidade de utilização da penhora on line na modalidade teimosinha, ou seja, com a reiteração automática de ordens de bloqueio. 2. No entanto, é necessário a análise da efetividade da medida, eis que a utilização dessa modalidade eleva sobremaneira o potencial lesivo de bloqueio de numerários salvaguardados da penhora, cuja reversão representaria demanda adicional ao juízo da execução. Ademais, a orientação deste Tribunal, consubstanciada no enunciado da Súmula nº 81 vem de encontro à medida requerida, pois exige o transcurso do lapso de 1 (um) ano entre uma pesquisa de ativos financeiros e outra. 3. A irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de Bacenjud. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5022525-96.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 10/09/2024. g.n.) 4. Entendo, portanto, pela manutenção do bloqueio. 5. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de apropriação dos valores bloqueados nas contas da executada MV CLEAN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA. , na importância total de R$ 11.309,52, do ITAÚ UNIBANCO S.A. ( evento 27, DOC3 ). Intimem-se. 6. Ausente recurso , transfira-se o montante bloqueado no SISBAJUD para conta vinculada à disposição deste Juízo, a ser aberta perante o PAB/CEF 0650, Caixa Econômica Federal. 6.1. Requerida a transferência/apropriação, voltem os autos conclusos para despacho. 6.2. Comprovada a apropriação, intime-se a exequente para falar sobre a satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. 6.3. Manifestada a satisfação ou nada mais sendo requerido, dou por cumprida a obrigação de pagar, por analogia ao art. 924, II, do CPC. Intimem-se. Baixem-se.

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Processo nº 5056669-48.2024.4.04.7000

ID: 318413553

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056669-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056669-48.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SONIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056669-48.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SONIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. Observa-se que a parte autora requer a comprovação do labor campesino anterior aos 12 (doze) anos de idade, sendo necessária a complementação da instrução. Tendo-se em vista a necessidade de observância dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional, conclui-se que a realização de audiência é providência instrutória impertinente para o feito, pois mostra-se onerosa, complexa e de demorada conclusão. Outrossim, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo , razão pela qual reputo os depoimentos gravados da parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado , tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Deste modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento . Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 4.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 4.2. Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 4.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 4.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 4.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 4.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 4.5.2 e 4.5.3: 4.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) a parte autora estudou quando estava na lavoura? Quanto tempo? Como ela ia para o Colégio? Em qual período do dia estudava? No período que estudou continuou a trabalhar na lavoura? A testemuha estudou com a aprte autora? n) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, etc? 4.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 4.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 4..6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). 4.7. Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. 5. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 6. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5062877-48.2024.4.04.7000

ID: 341903262

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5062877-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPILATI TRANSPORTES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO ZBIERSKY

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5062877-48.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : TRANSPILATI TRANSPORTES ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO ZBIERSKY (OAB PR083945) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio de exceção de pré-executividade,… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5062877-48.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : TRANSPILATI TRANSPORTES ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO ZBIERSKY (OAB PR083945) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio de exceção de pré-executividade, V PILATI EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. alegou a prescrição dos créditos de FGTS e contribuição social referentes a competências vencidas até 11/2019, bem como a impossibilidade de constrição de bens em razão de estar submetida à recuperação judicial, nos termos do § 7º-A do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005. Requereu o recebimento do incidente com efeito suspensivo, o reconhecimento da prescrição e a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios 2 . Indefiro o pedido para a atribuição de efeito suspensivo , na medida em que a mera oposição de exceção não possui o condão de suspender a execução fiscal ou qualquer diligência nela determinada, que só ocorre, via de regra, com o recebimento de embargos à execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO. CAUSAL LEGAL. INEXISTÊNCIA. Inexistindo causa de suspensão da exigibilidade do crédito executado e nem embargos aos quais tenha atribuído efeito suspensivo, o processamento de exceção de pré-executividade não justifica a suspensão da execução fiscal correspondente. (TRF4, AG 5029590-84.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 13/10/2020) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A interposição de exceção de pré-executividade não suspende a execução fiscal ou qualquer diligência nela determinada, que só ocorre, via de regra, com o recebimento de embargos à execução. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5041646-86.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 11/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. O ato judicial que posterga a análise do pedido não é passível de ser impugnada - no caso por agravo de instrumento - porquanto ainda não houve decisão a respeito. 2. Inexiste previsão legal para atribuição de efeito suspensivo à execução fiscal pela simples oposição de exceção de pré-executividade. (TRF4, AG 5036581-81.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/12/2017) EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. A oposição de exceção de pré-executividade não possui o condão de suspender a execução fiscal. (TRF4, AG 5014144-46.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 23/06/2017) 3. São exigidos na execução fiscal tanto créditos referentes à contribuição social destinada ao FGTS, de natureza tributária, quanto créditos do próprio FGTS, que, além de não possuírem natureza tributária, seguem uma sistemática prescricional diferenciada. Nesse contexto, destaco que, no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo n.º 709212, realizado em 13.11.2014 e com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal revisou sua jurisprudência, fixando que o prazo prescricional para a cobrança de valores do FGTS é quinquenal, modulando os efeitos da decisão. " Para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição - ou seja - a ausência de depósito no FGTS - ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir deste julgamento ". Nesse mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 13/11/2014, ao julgar o Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral, relativo ao prazo prescricional aplicável à cobrança dos valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, decidiu "...declarar a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes." 2. Os efeitos da decisão restaram modulados, atribuindo-se o efeito ex nunc, no sentido de que se aplica o prazo de cinco anos para os casos onde o termo inicial da prescrição ocorra após o julgamento do REXT, e, para as prescrições em curso, o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos a partir da referida decisão. 3. Prescrição afastada. Apelação provida, com a reforma da sentença e o prosseguimento da execução fiscal. (TRF4, AC 5001270-60.2013.404.7116, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Lazzari, juntado aos autos em 16/12/2015) EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na sessão de 13/11/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou sua jurisprudência, passando a entender que é de 5 (cinco) anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS. 2. Embora o julgamento tenha tratado do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial dos valores devidos, pelos empregadores e pelos tomadores de serviço, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em ação promovida por trabalhadora contra o Banco do Brasil S/A, o mesmo entendimento aplica-se às hipóteses de cobrança do FGTS pela Fazenda Pública através de execução fiscal. 3. Entendimento coerente com a própria natureza do FGTS que, como se sabe, é uma poupança aberta pelo empregador em nome do trabalhador que funciona como uma garantia para protegê-lo em caso de demissão sem justa causa. Mesmo nos casos em que a Fazenda Pública cobra os débitos de FGTS em juízo, esses valores pertencem exclusivamente aos trabalhadores. Não teria sentido estabelecer dois prazos distintos de prescrição para cobrança do mesmo tipo de crédito. 4. Naquela sessão, definiu-se a modulação dos efeitos da decisão, a fim de aplicar o prazo de 5 anos para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito do FGTS) ocorra após a data do referido julgamento. Para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplicar-se-ia o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir daquele julgamento. (TRF4, AC 0016972-47.2015.404.9999, Primeira Turma, Relator Jorge Antonio Maurique, D.E. 21/01/2016) No caso, a excipiente sustentou a prescrição dos créditos exequendos. A Notificação para Depósito do Fundo de Garantia e Contribuição Social - NDFC ( 25/12/2021 , competência de 02/2017 a 09/2017) interrompeu o prazo prescricional (artigo 23-A, caput da Lei n.º 8.036/1990), o qual permanece suspenso durante o contencioso administrativo, não tendo a executada anexado cópia do processo administrativo, o qual todavia, no caso em debate, não se faz necessário para afastar a alegada prescrição: "Art. 23-A. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização interrompem o prazo prescricional. § 1º O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional. § 2º A data de publicação da liquidação do crédito será considerada como a data de sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional (...)" Houve, ainda, suspensão da prescrição quando da inscrição em dívida ativa, nos termos do artigo 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80: "Art. 2º (...) § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo." Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 2º, §3º, DA LEI Nº 6.8030/80. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. (...) 2. De acordo com o art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/1980, a inscrição em Dívida Ativa suspende o decurso do prazo de prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. (...) (TRF4 5052417-76.2013.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/05/2022) Isso posto, considerando que o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu apenas no final de 2014, ou seja, anteriormente ao termo inicial do prazo prescricional da competência mais remota, verifica-se a inocorrência da prescrição quinquenal dos créditos de FGTS. Isso porque a Notificação para Depósito do Fundo de Garantia e Contribuição Social - NDFC interrompeu o prazo prescricional em 25.12.2021. Além disso, na sequência, o ajuizamento da execução fiscal e o despacho citatório, que constitui causa de interrupção do prazo prescricional, ocorreram em dezembro de 2024, portanto não se fala em prescrição. 4. Decadência - FGTS Com relação ao período anterior à constituição do crédito, esclareço que " (...) o FGTS não possui natureza tributária e nem há lei prevendo prazo decadencial, ele não está sujeito a decadência " - (TRF4, AG 5014754-09.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 20/05/2020), de forma que não se fala em decadência. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DIRETO AOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. MULTA. CONFISCO. INEXISTÊNCIA. 1. Os créditos relativos ao FGTS não estão sujeitos à decadência por não caracterizarem contribuições de natureza tributária tampouco haver previsão legal. 2. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em novembro de 2014, e submetido ao regime do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade do § 5º do art. 23 da Lei nº 8.036, de 1990, assentando que se aplica à contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. 3. Em virtude da atribuição de efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, ficou estabelecido que (a) para os créditos cujo termo inicial tiver ocorrido após o julgamento pelo STF, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos; e (b) para os créditos cujo prazo prescricional já estava em curso naquela ocasião, aplica-se o prazo que vier a ocorrer primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão do STF. 4. Hipótese em que não se verifica a ocorrência da prescrição. 5. À luz do artigo 2º da Lei nº 8.844/1994, a execução fiscal, cujo objeto seja a cobrança de débitos relativos ao FGTS, pode ser proposta pela Caixa Econômica Federal. 6. A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e possui presunção de liquidez e certeza do título executivo, a ser elidida pelo executado (artigo 3º da Lei nº 6830/80). 7. A simples alegação de que houve outra autuação na mesma época da que decorre a execução em curso não comprova a duplicidade da cobrança. 8. Dispõe o artigo 18 da Lei nº 8.036/90, com a alteração dada pela Lei nº 9.491/97, que cabe ao empregador depositar todos os valores devidos à título de FGTS em conta vinculada, não lhe sendo permitido pagar diretamente qualquer quantia ao empregado, sem exceções. 9. A partir da vigência da Lei 9.491/97, os pagamentos feitos pelo ex-empregador diretamente ao ex-empregado não têm mais eficácia jurídica em termos de solver as obrigações daquele para com o FGTS. Sendo irregulares os pagamentos realizados, não há falar em exclusão desses valores da cobrança judicial. 10. A multa aplicada está em conformidade com a lei de regência do FGTS, e atende às suas finalidades educativas e de repressão da conduta infratora. 11. A TR é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos do FGTS (Lei 8.036/90 e Súmula nº 459 do STJ). (TRF4, AC 5002935-60.2021.4.04.7204, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2023) - destacou-se EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.FGTS. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA STF 846. PAGAMENTOS REALIZADOS DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS APÓS A LEI Nº 9.491, DE 1997. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. 1. Considerando que o FGTS não possui natureza tributária e nem há lei prevendo prazo decadencial, ele não está sujeito a decadência 2. O Supremo Tribunal Federal. em julgamento de recurso submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema STF 846) fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída". 3. Após o início da vigência da Lei nº 9.491, de 1997, é irregular o pagamento do FGTS diretamente ao empregado em reclamatória trabalhista, não podendo o valor ser abatido na cobrança judicial desse crédito. (TRF4, AC 5008036-71.2022.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 16/05/2023) - destacou-se 5. Decadência e Prescrição - Contribuição para o FGTS Não se perde de vista que também são objeto da presente execução fiscal contribuições sociais relacionadas ao FGTS, cuja natureza é tributária. Nesse contexto, aplicam-se as normas tributárias relativas à prescrição e à decadência. Conforme disposto no art. 149, I, do CTN, nas situações em que o crédito tributário está sujeito ao lançamento de ofício pela autoridade administrativa – seja pela natureza do tributo, seja pela omissão ou recolhimento inferior por parte do contribuinte –, torna-se indispensável que o sujeito passivo seja devidamente notificado para o pagamento ou apresentação de defesa. Nesses casos, o art. 173, I, do CTN prescreve que o prazo decadencial de cinco anos deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por outro lado, o art. 174 do CTN estabelece que a prescrição para a cobrança do crédito tributário também é quinquenal, sendo contada a partir da sua constituição definitiva. Portanto, observa-se que o prazo decadencial é aplicado entre o fato gerador e a constituição do crédito tributário, enquanto o prazo prescricional incide após a constituição definitiva para a cobrança judicial. Feitas essas considerações, observo que não houve a demonstração, por parte da excipiente, das datas de constituição definitiva dos créditos exequendos, como também não há qualquer informação nos autos a respeito, de modo a se aferir, com precisão, o momento de constituição e de início do prazo prescricional, dados que, vale consignar, não são requisitos do título executivo. A questão demanda a análise de documentos não juntados pela parte interessada. Ocorre que, para que a exceção possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se tão evidente que autorize o seu reconhecimento de plano pelo Juízo, sem quaisquer questionamentos, não se prestando esse meio de defesa à produção de prova, mas, tão somente, à análise de prova pré-constituída. De modo que, se exigível produção probatória, amplo contraditório ou análise mais aprofundada da questão, há de se reconhecer a inviabilidade de se manejar o referido incidente processual. Esse entendimento, inclusive, é objeto da Súmula 393 do STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória " Tal é a circunstância da presente exceção, na medida em que a alegação de prescrição e decadência, embora de ordem pública e passível de reconhecimento de ofício, refoge, devido às particularidades do caso concreto, aos limites da exceção de pré-executividade, pois os documentos constantes nos autos não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, que teria havido a prescrição das dívidas em execução. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTE DO STJ. 1. A prescrição e decadência do crédito tributário constituem matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz. 2. No caso, o exame da prescrição e da decadência demanda dilação probatória na medida em que a agravante não demonstrou a data da efetiva constituição do crédito tributário (...). (TRF4, AG 5009617-17.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 19/09/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A defesa veiculável em sede de exceção de pré-executividade, mormente para por fim à execução, deve ser aferível de plano, sem quaisquer questionamentos. 2. Ainda que possível, em tese, a alegação de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, todas as informações relevantes devem estar claramente constante dos autos, sem necessidade de dilação probatória. 3. Hipótese em que há necessidade de dilação probatória, sendo incabível a exceção de pré-executividade. (TRF4, AG 5030529-69.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 09/11/2017) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. (...) 2. A defesa veiculável em sede de exceção de pré-executividade, mormente para por fim à execução, deve ser aferível de plano, sem quaisquer questionamentos. Havendo dúvida, ainda que pequena, a matéria não pode ser decidida por esse meio excepcional de defesa. 3. Na hipótese dos autos, a matéria posta em discussão pela parte agravante, ainda que preponderantemente de direito, exigirá minuciosa análise, cognição ampla e depende de dilação probatória, própria do processo de conhecimento, logo, o seu exame é incompatível com a via da exceção de pré-executividade, sob pena de violação do princípio do contraditório. (TRF4, AG 5021093-23.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 16/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUMULA 393 DO STJ. 1. A admissibilidade da exceção depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo deste incidente. Tal entendimento restou consagrado na Súmula 393 do STJ. 2. A matéria ventilada pela parte executada demanda dilação probatória, a qual é inviável nesta estreita via. (TRF4, AG 5022866-06.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 13/07/2016) 6. Por fim, destaco que a alegação de que a empresa encontrar-se-ia em recuperação judicial não foi demonstrada documentalmente de forma que deixo de tecer considerações sobre a alegada impossibilidade de prosseguimento de atos executórios. 7. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade . 8. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão, inclusive a União para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução.

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Processo nº 5012825-48.2024.4.04.7000

ID: 294123537

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012825-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON BERWANGER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012825-48.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Constituído o título executivo judicial e convertido o feito em cumprimento de s… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012825-48.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Constituído o título executivo judicial e convertido o feito em cumprimento de sentença, a parte executada foi devidamente intimada, contudo, decorreu o prazo sem o pagamento do débito ou impugnação. Sendo assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, ficando desde logo destacado que neste momento processual deverá, caso tenha interesse: requerer o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD; dizer se pretende a realização de pesquisa de bens, pelo Juízo, pelos convênios RENAJUD e INFOJUD; requerer a penhora de bens sendo que, em se tratando de veículo, o pedido deve ser instruído com certidão atualizada do DETRAN e, de imóvel, de matrícula atualizada, documentos hábeis a comprovar a propriedade e eventuais ônus incidentes sobre os bens. 2. Havendo pedido expresso da CEF , defiro a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD no valor do crédito em execução, em conformidade com os valores informados pela exequente. Anoto, por oportuno, que da leitura do artigo 13, parágrafos primeiro, segundo, sexto e sétimo, do Regulamento do Bacen.Jud 2.0, se extrai que todo e qualquer investimento e aplicação financeira vinculados a contas abertas com o CPF da parte executada serão alcançados pela consulta ao SISBAJUD, tornando inócua a expedição de ofício a instituições financeiras específicas para essa finalidade, notadamente às fintech s, como por exemplo, NuBank, Banco Original S.A, Banco Inter, PagBank, e Banco Next. Assim sendo, resta indeferido pedido eventual da exequente neste sentido. Indefiro, igualmente, desde logo, eventual pedido para expedição de ofício às empresas de intermediação de pagamento : Paypal, Pagseguro, Mercado Pago, Moip, Payu, Paybras, Gerencianet, Pagarme. Isso porque ao criar uma conta com o intermediador de pagamento, o vendedor/empresário informa seus dados bancários, para que a intermediadora faça o repasse do pagamento recebido quando realizadas vendas online. À vista disso, a consulta realizada junto ao SISBAJUD, ainda que de forma indireta, abrange eventuais valores recebidos das empresas intermediadoras de crédito, na medida em que os valores obtidos são repassados para a conta corrente do vendedor/empresário. Portanto, entendo dispensável a pesquisa de bens nos moldes requeridos. 2.1. Indefiro, desde logo, eventual requerimento de repetição automática da ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”. De acordo com as informações constantes no sítio eletrônico do CNJ, a "teimosinha" consiste em recurso tecnológico criado no início de 2021 com vinculação ao SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário que sucedeu o BACENJUD a partir de 08/09/2020), que permite que as ordens de bloqueios autorizadas pelos juízes sejam repetidas pelo sistema de forma automática, até que o valor total da dívida por processo seja concluído. Sob a ótica do custo-efetividade, porém, a repetição automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") realizada nas demandas em trâmite neste Juízo (em cumprimento a decisões eventualmente proferidas pelo TRF da 4ª Região em agravos de instrumento) tem se revelado contraproducente, em especial quando o devedor é pessoa física. Nessa hipótese, a reiteração da ordem apenas aumenta a possibilidade de o bloqueio incidir sobre verbas salariais, o que, invariavelmente, segue-se pelo requerimento de desbloqueio por parte do devedor; pela subsequente análise da questão pelo magistrado; e pelo levantamento da medida pelo Juízo. A efetividade da ferramenta revela-se, assim, desproporcional à movimentação que acarreta à máquina estatal, o que justifica, por esse motivo, o seu indeferimento. Quando o devedor é pessoa jurídica, a seu turno, é assente o entendimento do TRF da 4ª Região quanto à possibilidade de bloqueio de recursos financeiros indispensáveis à manutenção das atividades da empresa, "(...) desde que não se mostre por demais onerosa ao executado." (AI 5016660-29,2023,404,0000, Rel. Des Federal João Pedro Gebran Neto, 05/7/2023) Ressalva-se, portanto, que o bloqueio deve limitar-se a apenas um percentual do faturamento da pessoa jurídica, em observância aos arts. 835, X, e 866, caput, do CPC, sob pena de inviabilizar o exercício da atividade econômica da empresa. A "teimosinha", entretanto, acaba por significar a penhora de 100% do faturamento da empresa, justamente o que se pretende evitar, desaconselhando a utilização da ferramenta (TRF4 - Terceira Turma, AG n. 5012744-84.2023.404.0000, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 04/07/2023). Anote-se, por fim, que a mera disponibilização da ferramenta "teimosinha" pelo CNJ não vincula a sua adoção pelos magistrados, a qual, por constituir questão de ordem jurisdicional, deve ser analisada no âmbito de cada processo. 2.2. Verificada eventual indisponibilidade irrisória, de imediato providencie-se o desbloqueio do valor. 2.3. Caso haja indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre eventual impenhorabilidade ou excesso, no prazo de 5 dias (art. 854, §3º e incisos, do CPC). 3. Havendo manifestação da parte executada quanto à indisponibilidade de ativos, voltem-me conclusos para determinar a destinação dos valores. 4. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada quanto à indisponibilidade de ativos, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, confirmar se tem interesse na conversão do bloqueio de ativos financeiros em penhora. Decorrido o prazo, sem manifestação da exequente, reitere-se a intimação , por igual prazo, alertando-a de que novo decurso de prazo sem manifestação expressa sobre a destinação dos valores bloqueados será interpretada como desinteresse, acarretando o respectivo desbloqueio. 4.1. Requerida a conversão/apropriação dos valores, resta, desde logo, deferida. 4.1.1. R equisite-se à instituição financeira para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada à disposição deste Juízo, a ser aberta perante a agência Justiça Federal da Caixa Econômica Federal (agência 0650). Após, dê-se ciência à parte executada da conversão da indisponibilidade dos valores bloqueados junto ao SISBAJUD em penhora. 4.1.2. Ato contínuo, não havendo manifestação sobre a penhora do montante objeto de bloqueio, voltem-me conclusos . 5. Resultando negativa ou insuficiente a pesquisa de ativos financeiros e, desde que intimada, a exeqüente tenha requerido tal providência, proceda-se à pesquisa de bens por meio dos convênios RENAJUD e INFOJUD, desde que requerido pela CEF, observados os parâmetros abaixo: 5.1. Com relação às consultas requeridas junto ao sistema RENAJUD , esclareço, no que concerne ao imediato bloqueio de veículos porventura encontrados, que eventual restrição somente será lançada no sistema RENAJUD após a efetivação da penhora, conforme prevê o artigo 838 do CPC. Nos termos do artigo 799, inciso IX do CPC, cabe à exequente: "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros". Assim, intimada das pesquisas e caso encontrado veículo em nome do(s) executado(s), caberá à exequente promover a averbação no órgão competente acerca da presente execução. 5.2. Caso recaia alienação fiduciária sobre veículo, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante. Contudo, está autorizada a exequente a diligenciar diretamente junto à instituição financeira alienante, trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor, no prazo de 30 (trinta) dias. 5.3. As consultas junto ao sistema INFOJUD , serão realizadas somente nas funcionalidades DOI e DIRPF , ambas referentes ao último exercício. Em se tratando de pessoa jurídica, indefiro a consulta ao INFOJUD no que se refere à declaração de imposto de renda da empresa (DIRPJ) , pois inócua. Ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não são obrigadas a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimentos (art. 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de IRPJ ocorre na forma contábil (ativo permanente, etc.), sem a individualização de qualquer bem. Esclareço, ainda, não estar disponível no convênio INFOJUD a consulta na funcionalidade Declaração de Informações de Atividades Imobiliárias - DIMOB. Além do mais, a DIMOB refere-se à declaração de aquisição de bens imóveis informada pelo próprio contribuinte, enquanto que o DOI é um sistema 'alimentado' pelos dados repassados pelos cartórios e serviços notariais de registro de imóveis em todo território nacional. Portanto, entendo que a funcionalidade Declaração de Operações Imobiliárias - DOI , é mais abrangente e apresenta maior segurança em sua coleta de dados. Indefiro, outrossim, a consulta com relação à Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR , pois a experiência deste Juízo demonstra que são raros os casos em que tal pesquisa resulta positiva, de forma que se configura contraproducente a sua realização em todos os processos. Além do mais, eventuais imóveis rurais de sua propriedade da parte executada deverão constar nas Declarações de Imposto de Renda, não sendo imprescindível a efetivação desta medida para localização de tais bens. Nada impede, contudo, que, resultando negativos os demais meios de consulta disponíveis, tal questão seja oportunamente reavaliada. Cuide a Secretaria para que os documentos fiscais sejam anexados aos autos com o devido sigilo. 5.4. Consigno, ainda, que novo requerimento para pesquisa pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, deverá ser instruído com documento que indique a ocorrência de variação positiva na situação patrimonial do executado. 6. Realizada a pesquisa aludida no tópico anterior, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias , tenha ciência do resultado da diligência e indique os atos com que pretende dar prosseguimento ao feito, indicando, inclusive, bens passíveis de constrição se necessário for. Observe-se, outrossim, o disposto no §4º, art. 921, do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195/21, quanto à prescrição intercorrente: §4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. 6.1. Localizados bens penhoráveis , em se tratando de veículo, o pedido de penhora deve ser instruído com certidão atualizada do DETRAN e, em se tratando de imóvel, de matrícula atualizada, documentos hábeis a comprovar a propriedade e eventuais ônus incidentes sobre os bens. 6.2. Constatado que nas certidões dos veículos consta restrição judicial ou alienação fiduciária , a fim de viabilizar eventual penhora dos bens nestes autos, nos termos do item 5.2 da presente decisão, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante ou para o Juízo em que constatada a restrição judicial . Contudo, está autorizada a exequente diligenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, diretamente junto: a) à instituição financeira alienante , trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor; b) ao Juízo em que anotada a restrição judicial , solicitando informações sobre a atual situação das restrições judiciais anotadas nos veículos, em especial eventual efetivação de penhora, bem como informações a respeito do valor da dívida a que se referem as restrições. Isto porque, salvo as pesquisas realizadas pelo Juízo junto aos sistemas conveniados, compete à parte exequente promover todas as diligências que estiverem ao seu alcance e, assim, instrumentalizar o processo executivo , não se justificando transferência ao Judiciário de ônus que lhe cabe de localizar bens passíveis de penhora , bem como de informar que estes bens estão desembaraçados para constrição, ou até mesmo que o produto de sua alienação será proveitoso para a presente execução. 7. Outrossim, verifico que a CEF tem requerido pesquisas de bens diversas das realizadas nos sistemas Renajud e Infojud ou medidas restritivas de direitos em face da parte devedora; pedidos estes reiteradamente indeferidos pelo Juízo. Destarte, visando ao andamento célere do feito e à efetiva aplicação do princípio da economia processual, desde logo, consigno que restam INDEFERIDOS os pedidos para pesquisa de bens ou as medidas restritivas de direitos, fundamentados nos seguintes termos: a) e xpedição de ofício para várias instituições financeiras a fim de que seja efetuado o bloqueio de quaisquer tipos de cartões (crédito ou débito) e descadastramento de chave PIX : No que tange ao bloqueio de uso de cartões de crédito e débito, ou mesmo descadastramento de chave PIX da parte executada, por sua vez, reputo-os arbitrários e ilegais. Trata-se de forma de coação extrínseca ao débito discutido nos autos, o que é vedado pelo art. 42, caput , do CDC. De fato, a liberação de cartões de crédito ou o cadastramento de chave PIX consistem em medidas discricionárias de cada instituição financeira, precedida por criteriosa análise cadastral. Logo, não cabe ao Poder Judiciário interferir nessa relação comercial, seja protegendo os bancos que já dispõem de mecanismos suficientes ao resguardo dos seus créditos, seja zelando pela saúde financeira da parte executada. b) indisponibilidade de bens imóveis da parte executada por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens: Cumpre observar que a decretação de indisponibilidade de bens imóveis, por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, é medida extrema, a ser utilizada com cautela, devendo estar embasada em dispositivo legal que lhe dê suporte, o que não ocorre no caso em apreço. Com efeito, a dívida não possui origem tributária e tampouco se está diante de uma ação civil pública ou de quaisquer outras das situações referidas no Provimento 39/2014. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ficar restrita aos casos previstos no Provimento 39/2014 do CNJ, dentre os quais não se enquadra o presente caso (Cédula de Crédito Comercial), e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). (TRF4, AG Nº 5048765-06.2016.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, por unanimidade, juntado aos autos em 01/02/2017) Portanto, indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens imóveis da parte executada, por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens c) suspensão da CNH - Carteira Nacional de habilitação da parte executada, apreensão de seu passaporte e bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de streaming, oficiando as operadoras de TV a cabo SKY, NET; e as plataformas de streaming Netflix e Spotify, entre outras: No artigo 139 do CPC estão previstas medidas atípicas a serem aplicadas pelo Juiz para garantir maior efetividade das decisões, verbis : Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...) Embora plenamente aplicável a cláusula geral que possibilita que o juiz fixe medidas atípicas, entendo que as medidas de apreensão de passaporte e de CNH, ou mesmo de bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de telefonia e streaming , para obrigar o pagamento da presente dívida são totalmente desproporcionais para a satisfação da dívida, sobretudo no caso dos autos em que não há qualquer demonstração de que a parte devedora esteja agindo de forma fraudulenta ou que, apesar de possuir patrimônio, esteja empregando medidas para que não haja o adimplemento do crédito. Sendo assim, indefiro o pedido nos termos em que postulado. d) penhora de créditos da parte executada junto ao programa Nota Paraná. Considerando que tal programa é uma liberalidade do Governo do Estado para incentivar o contribuinte a pedir nota fiscal, visando o recolhimento do ICMS. Tais créditos são destinados apenas às pessoas físicas, e, normalmente, de reduzido valor, sendo que a sua penhora não se mostra útil ou producente à presente execução. Anoto que pessoas jurídicas estão excluídas do rol de beneficiários, nos termos do artigo 2º, § 1°, II, da Lei Estadual nº 18.451/2015. Destarte, desde logo, indefiro eventual pedido para penhora de créditos que a parte executada possua junto ao programa Nota Paraná. e) Dos créditos e/ou valores passíveis de penhora, por meio de recebíveis pertencentes à empresa executada Esclareço, em apertada síntese, que ao criar uma conta com o intermediador de pagamento, o vendedor/empresário informa seus dados bancários, para que a intermediadora faça o repasse do pagamento recebido quando realizadas vendas online. À vista disso, a consulta realizada junto ao Sisbajud, ainda que de forma indireta, abrange eventuais valores recebidos das empresas intermediadoras de crédito, na medida em que os valores obtidos são repassados para a conta corrente do vendedor/empresário. Destarte, indefiro o pedido. f) Da penhora de milhas Indefiro o pedido de penhora dos pontos que forem encontrados em programas de milhagem das empresas TAM (LATAM), AZUL e GOL. Entendo que a penhora dos pontos acumulados em programas de milhagens é inviável, tendo em vista seu prazo de validade exíguo e a impossibilidade de conversão em dinheiro, ante a ausência de mecanismos idôneos e seguros para tanto. Veja-se que as empresas responsáveis pelos referidos programas não convertem os pontos acumulados em pecúnia, mas sim em vantagens, o que dificulta seja fixado o valor econômico de tais benefícios. Outrossim, a possibilidade de comercialização dos pontos em sítios eletrônicos não é compatível com o procedimento judicial previsto para alienação de bens objeto de penhora. g) Do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA Considerando que o SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, é um sistema criado para investigação de movimentação bancária como instrumento de combate a ilícitos penais, e não para a satisfação de créditos, indefiro eventual pedido do credor de busca de ativos junto a esse sistema. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020). h) Da rede de informações de Segurança - INFOSEG O sistema INFOSEG tem a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. Portanto, destina-se, no âmbito criminal , à integração de informações voltadas à segurança pública e por se tratar de sistema afeto às varas criminais, este Juízo não possui convênio com o referido sistema, não havendo qualquer razoabilidade em permitir tal pesquisa, em vista da natureza da dívida. i) Do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER A pesquisa via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER apenas identifica vínculos entre pessoas fisícas e jurídicas (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), não havendo indicação de bens e valores. Portanto, mostra-se inócua a realização da pesquisa para a finalidade almejada: localização de bens da parte executada. j) Dos bens que guarnecem a residência da parte executada Entendo que a medida não se justifica porque tal diligência, de modo geral, é inútil e ineficaz no processo de execução, considerando que dificilmente o Oficial de Justiça encontrará bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida na residência da parte executada. A hipótese de que tal medida funciona como "coação" para que os devedores procurem à CEF para renegociar suas dívidas não é suficiente para o acolhimento do pedido. Sendo assim, indefiro desde logo, pedido neste sentido. k) Do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS se trata de sistema que tem por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fim de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostra instrumento adequado à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propicia celeridade ou efetividade à execução. Indefiro pedido neste sentido. 8. Indefiro, igualmente, desde logo, eventuais pedidos de consulta aos sistemas: CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), por não atenderem à finalidade pretendida, bem como ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), visto que a própria exequente pode buscar essas informações, prescindindo de intervenção do Juízo. Indefiro, igualmente, pedido para consulta ao sistema CRC-JUD . Embora seja possível a penhora de bem registrado em nome do cônjuge para pagamento do débito, tal ocorre desde que demonstrado o regime de bens vigente. Contudo, a exequente, a quem cabe fazer dita prova, não se desincumbiu deste ônus. Indefiro, ainda, eventual pedido de consulta ao Serviço de Processamento de Dados – SERPRO , para verificar se a parte executada possui empresas em seu nome, uma vez que a base de dados utilizada é a mesma do INFOJUD. Quanto ao sistema NaveJUD , registro que não é um sistema disponível a este juízo. Indefiro, ainda, eventual pedido para a expedição de ofício para obtenção de DAP – Declaração Anual de Produtor e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e à Receita Federal , pois houve pesquisa eletrônica ao INFOJUD sem indicação de existência de imóvel rural. No que diz respeito a consulta ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP-JUD para busca de propriedade de imóveis registrados em nome da parte executada, é de se observar que a praxe deste Juízo é o deferimento de pesquisa junto ao INFOJUD, sistema que já possibilita a localização de imóvel urbano ou rural de propriedade da parte executada. Portanto, resta indeferido eventual pedido nesse sentido. Em relação a pedido de expedição de ofícios às instituições CVM, PREVIC, CNSEG e SUSEP , informo que a busca de eventuais aplicações e investimentos é realizada por meio do Sistema SISBAJUD. Segundo o regulamento do sistema, a ordem de bloqueio destina-se a bloquear tanto saldo existente em conta de depósito à vista (conta-corrente), quanto em contas de investimentos e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da instituição participante. Não havendo razão para determinar expedição de ofícios às instituições financeiras, indefiro o pedido. 9. Com relação a expedição de certidão premonitória regulada no art. 828 do CPC, esclareço à exequente que o sistema e-proc disponibiliza a expedição da certidão requerida, em cumprimento ao artigo 828 do CPC. Para tanto, basta ao procurador, no campo ações dentro do próprio processo, clicar no botão Certidão para Execuções, ocasião em que terá acesso a certidão requerida. Após, caberá à parte observar o disposto no §1º do art. 828 do CPC. 10. Autorizo a Secretaria do Juízo a certificar nos autos que restam indeferidos eventuais pedidos da parte exequente, idênticos aos acima relatados, se desacompanhados de indícios de alteração de patrimônio ou de patrimônio oculto do executado , mantendo-se os autos suspensos ou arquivados, conforme for o caso. 11. Intime-se a Caixa Econômica Federal para ciência. 12. Consigno, desde logo, que na hipótese de as pesquisas realizadas de acordo com o item '5' resultarem negativas e a exequente não indicar bens à penhora no prazo devido, a execução será suspensa, assim como o prazo prescricional, pelo prazo de um ano, por uma única vez (art. 921, parágrafo quarto do CPC), nos termos do art. 921, III, parágrafo primeiro, do CPC. No curso da suspensão, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Decorrido o prazo máximo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão remetidos ao arquivo (art. 921, parágrafo segundo, do CPC/15).

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Processo nº 5029509-42.2025.4.02.5101

Processo nº 5033583-48.2024.4.04.7000

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