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Processo nº 5001608-08.2024.4.04.7000

ID: 337507073

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001608-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN MORDEZIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001608-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RENAN MORDEZIM (OAB PR086780) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vis… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001608-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RENAN MORDEZIM (OAB PR086780) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5004441-46.2025.4.03.6303

ID: 298356339

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004441-46.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSEAS RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR ALMEIDA HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004441-46.2025.4.03.6303 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: OSEAS RIBEIRO DE SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO CEZAR ALMEIDA HENRIQUES - MG213863 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004441-46.2025.4.03.6303 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: OSEAS RIBEIRO DE SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO CEZAR ALMEIDA HENRIQUES - MG213863 IMPETRADO: GENERAL DE EXÉRCITO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação mandamental com pedido de liminar requerido por OSEAS RIBEIRO DE SOUSA, em face do GENERAL DE EXÉRCITO (IMPETRADO), objetivando em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, “...a concessão da medida liminar “inaudita altera pars” a fim de que diante do direito adquirido do impetrante mantenha avalidade dos documentos das armas de fogo do impetrante”. (SIC). Afirma que é colecionador, atirador e caçador - CAC. Discorre que com a entrada em vigor do Decreto nº 11.615/2023 e a Portaria COLOG nº 166 de 2023, o requerente foi surpreendido com a imposição de novos prazos de validade, com redução para três anos. Sustenta que com a aplicação das novas disposições o Impetrante terá que renovar seus documentos antes do prazo inicialmente estipulado, o que configura violação ao ato jurídico perfeito, direito adquirido, estabilidade das relações jurídicas, segurança jurídica, irretroatividade das leis, legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Aduz que pretende garantir o direito adquirido uma vez que suas armas já possuem CRAF emitidos e com validade de 10 anos. Valor da causa fixado em R$ 1.518,00. Com a inicial juntou documentos. Inicialmente distribuída a ação no MM Juizado Especial Federal os autos vieram para esta 4ª Vara Federal por força da decisão de ID 365515799. É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, à análise do pedido de tutela de urgência. O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei 12.016/2009, a relevância dos fundamentos e a ineficácia da medida se concedida ao final. Pretende o impetrante, na presente demanda, manter o prazo de validade de 10 anos do seu Certificado de Registro de Arma de fogo, deferido nos termos do Decreto nº 9.846/19, afastando a alteração do prazo de validade para 03 anos, promovido pelo Decreto nº 11.615/23 e Portaria nº 166 COLOG. Entendo que a tese contida na inicial não tem a necessária plausibilidade. A jurisprudência, de forma geral, tem entendido que a aferição dos requisitos referente ao porte de arma é matéria que diz respeito à discricionariedade administrativa, sendo que o Poder Judiciário deverá intervir somente no caso de ilegalidade na atuação da administração. Nesse sentido destaco: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CR - CAC E CRAFS. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Consoante orientação firmada por esta Turma, os atos administrativos atinentes à emissão/renovação do Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) condizem com autorização do poder público, e, como tal, são de natureza precária, de modo que não se pode acolher a tese de direito adquirido. Precedente: AC 5002616-08.2024.4.04.7004/PR. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5059420-08.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 26/03/2025). Grifei. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO DOS CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis. 2. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5000242-35.2024.4.04.7128, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 18/12/2024). Grifei. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIFICADO DE REGISTRO - CR E CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. PRAZO DE VALIDADE. CONTRADITÓRIO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. I. A situação fática sub judice - o direito de manter a validade de certificado de registro (pessoal) e de certificados de registro de arma de fogo (CRAFs), em conformidade com os respectivos documentos - é controvertida e reclama contraditório e cognição exauriente dos fatos, inviável em sede de agravo de instrumento. II. Considerando a natureza eminentemente satisfativa da tutela recursal almejada, deve prevalecer, por ora, a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, até ulterior deliberação do juízo a quo, o qual se encontra mais próximo das partes e do contexto fático. (TRF4, AG 5023644-92.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/10/2024). Portanto, houve a redução do prazo de validade de 10 (dez) anos para 3 (três) anos com a vigência do novo Decreto 11.615/2023, e neste ponto não há que se falar em direito adquirido. Em se tratando de vários atos administrativos a obtenção do documento referente as armas de fogo sob a vigência de uma regulamentação, não assegura o direito de permanecer o documento válido com fundamento em normativo já revogado, a menos que a nova regulamentação disponha de regras de transição, o que não ocorreu com a vigência dos Decretos nº 11.366/2023 e 11.615/2023. Destaco, também, que não existe direito subjetivo ou direito adquirido ao porte de arma e documentos de registro, conforme entende o Impetrante, podendo a Autoridade Policial conceder autorização e revogá-la a qualquer tempo. A expedição dos documentos e a concessão do porte de arma, em resumo, insere-se no poder discricionário da Administração e, por isso, é revestida de precariedade. Inexiste, também, neste momento, a demonstração de urgência para deferimento da liminar. Diante do exposto, à míngua dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de liminar. Providencie a parte requerente o recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, com a regularização, notifique-se a autoridade coatora indicada, para que preste as informações no prazo legal, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/09. Oportunamente, dê-se vista ao d. órgão do Ministério Público Federal, vindo os autos, em seguida, conclusos para sentença. Intime-se o Impetrante para regularização. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5038177-08.2024.4.04.7000

ID: 313248129

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038177-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DA SILVA DINIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE DO AMARAL DOMINGUES

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LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038177-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : PEDRO DA SILVA DINIZ ADVOGADO(A) : FELIPE DO AMARAL DOMINGUES (OAB PR112812) ADVOGADO(A) : LORENE CR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038177-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : PEDRO DA SILVA DINIZ ADVOGADO(A) : FELIPE DO AMARAL DOMINGUES (OAB PR112812) ADVOGADO(A) : LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU (OAB PR055324) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5004615-08.2024.4.04.7000

ID: 338213758

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004615-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONIRA APARECIDA DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA APARECIDA STONOGA

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MARCELO LUIS JANSEN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004615-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEONIRA APARECIDA DE BRITO ADVOGADO(A) : LUCIANA APARECIDA STONOGA (OAB PR080706) ADVOGADO(A) : MARC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004615-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEONIRA APARECIDA DE BRITO ADVOGADO(A) : LUCIANA APARECIDA STONOGA (OAB PR080706) ADVOGADO(A) : MARCELO LUIS JANSEN (OAB PR077349) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 0800007-22.2025.8.20.5119

ID: 275555718

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Lajes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800007-22.2025.8.20.5119

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LAJES

Citação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800007-22.2025.8.20.5119 Partes: SINDICATO INTERMUNCIPAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE AS ENDEMIAS DA REGIAO DO VALE DO ASSU DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800007-22.2025.8.20.5119 Partes: SINDICATO INTERMUNCIPAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE AS ENDEMIAS DA REGIAO DO VALE DO ASSU DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x MUNICIPIO DE LAJES DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido liminar (cumprimento de Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta) ajuizada pelo SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA REGIÃO DO VALE DO ASSU - SINTASE VALE DO ASSU, em face do MUNICÍPIO DE LAJES/RN. O Sindicato alega que em 24/08/2017 foi pactuado um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Estadual e o Município de Lajes/RN, que em sua Cláusula 3 prevê o pagamento doª Incentivo Adicional Anual destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), com amparo na Lei Federal n 11.350/2006 e noº § 11 do Artigo 198 da Constituição Federal (Emenda Constitucional n 120). Ocorre que talº cláusula vinha sendo cumprida ano a ano pelo Município, mas foi descumprida no ano de 2024, deixando os profissionais gravemente prejudicados. Diante disso, o Sindicato requer: a) a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato pagamento do Incentivo Adicional Anual de 2024, no valor de R$ 2.824,00, aos ACS e ACE, sob pena de multa diária e bloqueio de contas do Município; b) a citação do Município Réu; c) a intimação do Ministério Público Estadual; d) a confirmação da medida liminar no julgamento de mérito; e) a condenação do Réu no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. Intimada a efetuar o recolhimento das custas processuais, a parte autora cumpriu (ID. 139747945). É o relatório. Fundamento e decido. Preenchidos os requisitos constantes dos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, RECEBO a inicial. No que se refere à tutela provisória (cautelar ou antecipada), que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático, tem-se que seu deferimento depende do preenchimento de dois requisitos: a probabilidade do direito substancial (o chamado fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pela parte autora, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos (DIDIER, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10 ed. Juspodivm, 2015. P. 596). Pelos requisitos alternativos do “perigo de dano” ou “risco ao resultado útil do processo”, o que se entende é que o deferimento da tutela provisória somente se justificará quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, sob pena de se tornar inócua a proteção jurisdicional guerreada. Com relação à requerida tutela de urgência, especificamente, se faz necessário ainda ao seu deferimento a inocorrência de "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", ou seja, o perigo da impossibilidade da recomposição do quadro fático, consoante as disposições contidas no art. 300 do CPC. Importa ainda destacar que, embora se exija a urgência propriamente dita, a probabilidade tem papel bem mais destacado na análise dos requisitos para a concessão dessa modalidade de tutela. Com efeito, caso a probabilidade atinja um determinado grau, de tal forma que permita ao juiz formar a convicção, ainda que perfunctória, de que o direito da parte vai ao final ser-lhe outorgado, deve-se deferir o pedido sem maiores perquirições acerca do periculum in mora. Assentadas essas premissas, no caso vertente, não vislumbro a demonstração dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de tutela de urgência formulado na exordial. De início, em uma análise superficial, própria deste momento, entendo que os documentos que instruem a petição inicial não conferem plausibilidade à narrativa fática descrita na peça vestibular. Isso porque, embora a parte autora apresente indicação de que tenham ocorrido pagamentos a título de suposto adicional pleiteado, não comprova que o ente público réu deixou de efetuar os repasses no período alegado na exordial. Outrossim, tendo em vista que o pleito antecipatório visa a realização de pagamento pela Fazenda Pública, tem-se que o referido provimento encontra óbice no art. 1 , §3 da Lei n . 8.437/1992, segundo o qual “º º º não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”. A propósito, confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VARGEM ALEGRE - TUTELA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - PISO SALARIAL - ENFERMAGEM - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPRESCINDIBILIDADE. - Em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição e da duração razoável do processo, instituídos na CF (art. 5 ,º XXXV e LXXVIII) e no CPC/15 (art. 4 do CPC), a limitação na concessãoº de tutela provisória em face do Poder Público deve ser interprestada restritivamente, contudo há vedação legal expressa na concessão de tutela de urgência ou liminar em prejuízo da Fazenda Pública nas hipóteses em que a medida "esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação" ou, ainda, quando a medida tiver por objeto "a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza" a servidor público - A concessão da tutela de urgência pressupõe a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Somente prova da absoluta necessidade da concessão de liminar sob pena de perigo de ineficácia da decisão autoriza a concessão de liminar. (TJ-MG - AI: 10000205021975001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 4 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:ª 26/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1. É inviável a antecipação de tutela concedida contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (art. 1 , § 3 , da Lei 8.437/92). 2. A solvabilidadeº º da União afasta o risco ao resultado útil do processo. 3. A condição de idosa de duas das autoras, por si, não evidencia o perigo de dano a justificar a tutela de urgência. (TRF-4 - AG: 50296416620184040000 5029641-66.2018.4.04.0000, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 12/12/2018, QUARTA TURMA) Diante desse cenário, tendo em vista que a concessão do pleito antecipatório exige o preenchimento simultâneo de todos os requisitos acima descritos, não preenchido o requisito da probabilidade do direito, afigura-se desnecessária a análise quanto ao preenchimento dos demais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não restarem demonstrados todos os seus requisitos autorizadores. Considerando que no polo passivo figura ente público que não editou lei prevendo as hipóteses em que seria admissível a autocomposição entre ela e a parte adversa, deixo de designar audiência para tal desiderato. Cite-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335, do CPC/2015), contado em dobro (artigo 183, do CPC/2015), oferecer contestação, atendendo-se também o que couber os artigos 231 e 246, ambos do CPC/15. Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (NCPC, artigos 350 e 351), dê- se vistas ao autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, § 4 , do NCPC.º Com ou sem contestação ou, após a manifestação sobre a contestação, se for o caso, faça-se conclusão. Diligências e expedientes necessários. LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0800007-22.2025.8.20.5119

ID: 275555726

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Lajes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800007-22.2025.8.20.5119

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO BRUNO FILGUEIRA ACCIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BRUNO FILGUEIRA ACCIOLI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800007-22.2025.8.20.5119 Partes: SINDICATO INTERMUNCIPAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE AS ENDEMIAS DA REGIAO DO VALE DO ASSU DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800007-22.2025.8.20.5119 Partes: SINDICATO INTERMUNCIPAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE AS ENDEMIAS DA REGIAO DO VALE DO ASSU DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x MUNICIPIO DE LAJES DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido liminar (cumprimento de Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta) ajuizada pelo SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA REGIÃO DO VALE DO ASSU - SINTASE VALE DO ASSU, em face do MUNICÍPIO DE LAJES/RN. O Sindicato alega que em 24/08/2017 foi pactuado um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Estadual e o Município de Lajes/RN, que em sua Cláusula 3 prevê o pagamento doª Incentivo Adicional Anual destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), com amparo na Lei Federal n 11.350/2006 e noº § 11 do Artigo 198 da Constituição Federal (Emenda Constitucional n 120). Ocorre que talº cláusula vinha sendo cumprida ano a ano pelo Município, mas foi descumprida no ano de 2024, deixando os profissionais gravemente prejudicados. Diante disso, o Sindicato requer: a) a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato pagamento do Incentivo Adicional Anual de 2024, no valor de R$ 2.824,00, aos ACS e ACE, sob pena de multa diária e bloqueio de contas do Município; b) a citação do Município Réu; c) a intimação do Ministério Público Estadual; d) a confirmação da medida liminar no julgamento de mérito; e) a condenação do Réu no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. Intimada a efetuar o recolhimento das custas processuais, a parte autora cumpriu (ID. 139747945). É o relatório. Fundamento e decido. Preenchidos os requisitos constantes dos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, RECEBO a inicial. No que se refere à tutela provisória (cautelar ou antecipada), que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático, tem-se que seu deferimento depende do preenchimento de dois requisitos: a probabilidade do direito substancial (o chamado fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pela parte autora, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos (DIDIER, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10 ed. Juspodivm, 2015. P. 596). Pelos requisitos alternativos do “perigo de dano” ou “risco ao resultado útil do processo”, o que se entende é que o deferimento da tutela provisória somente se justificará quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, sob pena de se tornar inócua a proteção jurisdicional guerreada. Com relação à requerida tutela de urgência, especificamente, se faz necessário ainda ao seu deferimento a inocorrência de "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", ou seja, o perigo da impossibilidade da recomposição do quadro fático, consoante as disposições contidas no art. 300 do CPC. Importa ainda destacar que, embora se exija a urgência propriamente dita, a probabilidade tem papel bem mais destacado na análise dos requisitos para a concessão dessa modalidade de tutela. Com efeito, caso a probabilidade atinja um determinado grau, de tal forma que permita ao juiz formar a convicção, ainda que perfunctória, de que o direito da parte vai ao final ser-lhe outorgado, deve-se deferir o pedido sem maiores perquirições acerca do periculum in mora. Assentadas essas premissas, no caso vertente, não vislumbro a demonstração dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de tutela de urgência formulado na exordial. De início, em uma análise superficial, própria deste momento, entendo que os documentos que instruem a petição inicial não conferem plausibilidade à narrativa fática descrita na peça vestibular. Isso porque, embora a parte autora apresente indicação de que tenham ocorrido pagamentos a título de suposto adicional pleiteado, não comprova que o ente público réu deixou de efetuar os repasses no período alegado na exordial. Outrossim, tendo em vista que o pleito antecipatório visa a realização de pagamento pela Fazenda Pública, tem-se que o referido provimento encontra óbice no art. 1 , §3 da Lei n . 8.437/1992, segundo o qual “º º º não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”. A propósito, confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VARGEM ALEGRE - TUTELA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - PISO SALARIAL - ENFERMAGEM - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPRESCINDIBILIDADE. - Em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição e da duração razoável do processo, instituídos na CF (art. 5 ,º XXXV e LXXVIII) e no CPC/15 (art. 4 do CPC), a limitação na concessãoº de tutela provisória em face do Poder Público deve ser interprestada restritivamente, contudo há vedação legal expressa na concessão de tutela de urgência ou liminar em prejuízo da Fazenda Pública nas hipóteses em que a medida "esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação" ou, ainda, quando a medida tiver por objeto "a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza" a servidor público - A concessão da tutela de urgência pressupõe a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Somente prova da absoluta necessidade da concessão de liminar sob pena de perigo de ineficácia da decisão autoriza a concessão de liminar. (TJ-MG - AI: 10000205021975001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 4 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:ª 26/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1. É inviável a antecipação de tutela concedida contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (art. 1 , § 3 , da Lei 8.437/92). 2. A solvabilidadeº º da União afasta o risco ao resultado útil do processo. 3. A condição de idosa de duas das autoras, por si, não evidencia o perigo de dano a justificar a tutela de urgência. (TRF-4 - AG: 50296416620184040000 5029641-66.2018.4.04.0000, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 12/12/2018, QUARTA TURMA) Diante desse cenário, tendo em vista que a concessão do pleito antecipatório exige o preenchimento simultâneo de todos os requisitos acima descritos, não preenchido o requisito da probabilidade do direito, afigura-se desnecessária a análise quanto ao preenchimento dos demais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não restarem demonstrados todos os seus requisitos autorizadores. Considerando que no polo passivo figura ente público que não editou lei prevendo as hipóteses em que seria admissível a autocomposição entre ela e a parte adversa, deixo de designar audiência para tal desiderato. Cite-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335, do CPC/2015), contado em dobro (artigo 183, do CPC/2015), oferecer contestação, atendendo-se também o que couber os artigos 231 e 246, ambos do CPC/15. Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (NCPC, artigos 350 e 351), dê- se vistas ao autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, § 4 , do NCPC.º Com ou sem contestação ou, após a manifestação sobre a contestação, se for o caso, faça-se conclusão. Diligências e expedientes necessários. LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 5061651-08.2024.4.04.7000

ID: 299385558

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5061651-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5061651-08.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOM… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5061651-08.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PLAZA ROYAL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , visando o recebimento de taxas condominiais inadimplidas referentes ao apartamento 112-C, bloco C, matrícula nº 103.690 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de São José dos Pinhais (ev. 1.12 ), no período de outubro de 2022 a novembro de 2024 (ev. 1.13 ). A CEF apresentou embargos à execução (ev. 30.2 ), arguindo sua ilegitimidade passiva. A defesa da Caixa fundamenta-se no artigo 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 (Lei de Alienação Fiduciária) e no artigo 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. A instituição alega que a responsabilidade pelos encargos condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto ele estiver na posse direta do imóvel, e que a responsabilidade só seria transferida ao credor fiduciário a partir da imissão na posse direta do bem. A CEF afirma que a propriedade foi consolidada em 22/05/2024 e que o imóvel foi arrematado em leilão por Jeanclaro Versetti em 11/02/2025, mas que ela não foi imitida na posse direta. A executada ainda menciona que o edital do leilão anexo responsabiliza o adquirente pelos débitos e requer a inclusão do ex-mutuário Garry Sylvain e do arrematante Jeanclaro Versetti no polo passivo. Por sua vez, a parte exequente, em impugnação aos embargos (ev. 35.1 ), refuta a tese da CEF. O Condomínio argumenta que as taxas condominiais possuem natureza propter rem , ou seja, estão vinculadas ao imóvel. Destaca que a CEF consolidou a propriedade do bem e, portanto, é a atual proprietária. Além disso, o Condomínio alega que a CEF, na Escritura Pública de Venda e Compra firmada com o novo adquirente, Jeanclaro Versetti, assumiu expressamente a responsabilidade pelo pagamento das quotas condominiais em atraso (ev. 35.2 ). Vieram os autos conclusos. 2. Ao analisar os documentos, observa-se uma aparente contradição entre o Edital de Leilão/Termo de Arrematação e a Escritura Pública de Venda e Compra, no que diz respeito à responsabilidade pelos débitos condominiais. O Edital de Leilão (ev. 30.5 ) estabelece que a responsabilidade pelo levantamento e pagamento de débitos, incluindo os condominiais, é do interessado/arrematante . Da mesma forma, o Termo de Arrematação (Anexo III do Edital), assinado por Jeanclaro Versetti (ev. 30.4 ), contém uma declaração de ciência de que os débitos de condomínio são de sua responsabilidade, não cabendo à CEF o pagamento. Contudo, a Escritura Pública de Venda e Compra , firmada em 24/02/2025 entre a CEF (vendedora) e Jeanclaro Versetti (comprador), relativa ao imóvel em questão, apresenta cláusulas que divergem da tese defendida pela CEF nos embargos à execução: a) A Cláusula 10, parágrafo segundo , da Escritura, declara expressamente que a VENDEDORA (CEF) assume a responsabilidade por eventuais débitos condominiais e tributários existentes, comprometendo-se ao pagamento "nos termos das Regras da Venda online/do Edital" . b) Similarmente, a Cláusula 11, alínea "c" , reitera que "qualquer débito de natureza fiscal ou condominial... ficam sob responsabilidade da vendedora, supra qualificada, o qual assume, em caráter irretratável, a responsabilidade exclusiva por eventuais débitos de tal natureza que possam ser devidos até a presente data" . A alínea "f" da mesma cláusula complementa que a CEF se encontra com as obrigações condominiais "rigorosamente cumpridas e quitadas até a presente data" . c) Entretanto, a Cláusula 10, parágrafo terceiro, da mesma Escritura, estabelece uma ressalva, indicando que, na hipótese de o adquirente (Jeanclaro Versetti) ser o ocupante, ex-mutuário ou parente direto, "serão de sua responsabilidade as despesas vencidas e vincendas com... condomínio... e demais tarifas, taxas ou qualquer outro tributo incidente sobre o imóvel, cumprindo inclusive ressarcir à CAIXA eventuais pagamentos que esta tenha feito" . As cláusulas da Escritura parecem contradizer tanto a tese de defesa da CEF nos embargos (de que não é responsável até a imissão na posse) quanto a disposição expressa do Edital/Termo de Arrematação que atribui a responsabilidade ao arrematante. Diante da aparente contradição entre as disposições do Edital/Termo de Arrematação e as cláusulas da Escritura Pública de Venda e Compra (em especial as Cláusulas 10, §§ 2º e 3º, e 11, alíneas "c" e "f"), bem como frente à tese de ilegitimidade passiva apresentada pela própria CEF em sua defesa: 3. Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça as divergências apontadas entre o Edital, o Termo de Arrematação e a Escritura Pública de Venda e Compra quanto à responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais que estão sendo pretendidos na presente ação de execução. Em especial, deverá a CEF informar expressamente se assume a responsabilidade pelos débitos condominiais pretendidos nesta ação, existentes até a data da assinatura da Escritura Pública de Venda e Compra (24/02/2025), conforme parecem indicar as Cláusulas 10, §2º, e 11, alíneas c e f, da referida escritura (ev. 35.2 ). 4. Atendido o item anterior, intime-se o Condomínio para manifestar-se sobre o teor da resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Finalmente, retornem os autos conclusos, com destaque, para prolação de sentença.

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Processo nº 5055346-08.2024.4.04.7000

ID: 338669277

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055346-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DELZA DOS SANTOS MOTTIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BAHLS RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BAHLS RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055346-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DELZA DOS SANTOS MOTTIN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requer a produção de pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055346-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DELZA DOS SANTOS MOTTIN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requer a produção de prova testemunhal para a comprovação de labor rural ( evento 22, PET1 ). Decido . 2 . Em relação ao pedido de audiência para comprovação do período de trabalho rural em regime de economia especial, destaco que a Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025 possibilita o procedimento de Instrução Concentrada, em que a parte autora apresenta todas as provas disponíveis, especialmente documentos e vídeos , no momento inicial do processo, facilitando, dessa forma, a oferta de acordo por parte do INSS. A adesão ao novo procedimento decorre da necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários de modo a tornar a tutela jurisdicional mais célere e efetiva, mormente em relação a benefícios previdenciários. O instrumento foi construído de forma colaborativa, com a participação da OAB, Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, INSS e integrantes do poder judiciário. 2.1 Sendo assim, diante da recomendação do Conselho da Justiça Federal sobre a possibilidade de juntada de vídeos e depoimentos das partes pelo advogado, faculto à parte autora, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias , anexar provas, tais como: I - gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, conforme Anexo III da Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025 (perguntas padronizadas mínimas); II – gravação de vídeos do imóvel onde exercida a atividade rural; III - mapas, localização eletrônica ou georreferenciamento do imóvel rural elaborados com base em aplicativos de internet; IV - levantamento fotográfico do local de trabalho e dos instrumentos utilizados para as atividades no campo; V - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; VI - bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do(a) segurado(a) como vendedor ou consignante; VIII – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; IX - cópias ou certidões de cadastros imobiliários rurais; X - declaração se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, bem como se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; XI - certidões referentes ao cadastro de segurados especiais, instituído na Lei n.º 8.213/1991, art. 38-A; XII - outros documentos, além dos mencionados no presente artigo, que considere necessários, tais como certidão de nascimento de filhos, casamento ou óbito; históricos escolares, contratos de financiamento de safra, dentre outros. OBS.1: A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos probandos, nos termos da Lei n. 8.213/1991, art. 55, § 3º, e do Enunciado n. 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal . OBS.2.: A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb, em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VI – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. 3 . Apresentados novos documentos, intime-se o INSS para, querendo, se manifestar nos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. 4 . Após, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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Processo nº 5444438-60.2025.8.09.0162

ID: 294467837

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas de Família e Sucessões: 3ª e 4ª Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5444438-60.2025.8.09.0162

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERIVAN FIRMINO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA APARECIDA TEIXEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS4ª Vara Cível e de Família e SucessõesDECISÃOProcesso nº: 5444438-60.2025.8.09.0162Parte requerente: Erivan Firmino RodriguesParte… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS4ª Vara Cível e de Família e SucessõesDECISÃOProcesso nº: 5444438-60.2025.8.09.0162Parte requerente: Erivan Firmino RodriguesParte requerida: Elisete Mendes NogueiraCuida-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA c/c pedido de antecipação de tutela promovida por Erivan Firmino Rodrigues em desfavor de Elisete Mendes Nogueira.Alega o autor que é pai de A.M.R.R, nascido aos 17/5/2019.Diz que o menor reside com a genitora em São Sebastião/DF., ou seja, a mais de 50 km de distância do genitor.Pleiteia, com a presente ação, a fixação da guarda do menor na modalidade compartilhada, com referência o lar materno, e a regulamentação do regime de convivência.Autos conclusos. Fundamento. Decido.Analisando os autos, verifica-se que o genitor informa o menor reside com a mãe em São Sebastião/DF, tendo inclusive endereçado a petição inicial aquele local.Sobre o caso, é importante mencionar que, consoante regra contida no artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência para decidir sobre causas envolvendo os interesses da criança ou adolescente é da Comarca onde encontra-se fixado o domicílio dos pais ou responsável.E, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n.º 383: “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”.Neste sentido:EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES. PLEITO QUE ENVOLVEM INTERESSE DE CRIANÇA. GUARDA DE FATO. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DOS INFANTES. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CABIMENTO. ART. 147, I, DO ECA. 1. Via de regra, a competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial não havendo alterações por fatos posteriores, conforme disposto no art. 43 do Código de Processo Civil. 2. Conforme disposto no art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, sendo a regra de caráter absoluto. 3. Havendo a alteração do domicílio daquele que tem a guarda da criança, poderá ocorrer a modificação da competência no curso ação para se efetivar a proteção integral do infante. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5747780-12.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 1ª Seção Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA. De acordo com o art. 147, I, do Estatuto da Criança e Adolescente; e Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar a ação em que se discute interesse de menor, é o foro do domicílio do detentor da guarda. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5029641-87.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. ART. 147, I ECA. SÚMULA 383 STJ. DECISÃO CASSADA. 1? Nos termos do artigo 147, I, do ECA (LEI Nº 8.069/90) e da Súmula 383 do STJ a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse do menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. 2? Em razão da mudança de domicílio da agravante que detém a guarda da menor deve ser alterada a competência, vez que o juízo competente será onde reside a criança. 3- Decisão liminar cassada por incompetência absoluta do juízo. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5110463-97.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/08/2020, DJe de 05/08/2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MUDANÇA SUPERVENIENTE DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA. DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA. NATUREZA ABSOLUTA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PREVALÊNCIA. ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SÚMULA 383 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda” (Súmula 383/STJ), competência essa que possui natureza absoluta, afastando as regras automáticas do processo civil, de modo a resguardar o melhor interesse do menor. 2. O fato de a genitora da criança exercer legalmente a guarda, ainda que de forma compartilhada com o genitor, recomenda o processamento do feito no atual domicílio dela e da criança, nos termos do disposto no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na Súmula 383/STJ. 3. Inexistem evidências de prejuízo aos interesses do infante na remessa dos autos a uma das Varas de Família de Florianópolis/SC, tendo em vista que a criança já está devidamente matriculada em ambiente escolar naquele estado, realiza viagens à Brasília/DF para convivência com o genitor e a demanda tramitar há apenas 6 (seis) meses. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1805402, 0735888-17.2023.8.07.0000, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/01/2024, publicado no DJe: 08/02/2024.)CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. COMPETÊNCIA DO LOCAL DE DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DE FATO. 1. Conflito suscitado entre os Juízos de Família de Taguatinga e do Guará. 2. Em se tratando de menor de idade, nos termos do art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o local de domicílio do guardião define a competência, em observância ao princípio do melhor interesse do menor. 3. A competência para o processamento das ações envolvendo menor será o foro do domicílio de quem exerce a guarda, ainda que fática. Precedentes.4. O local de residência do menor não pertence à Circunscrição Judiciária dos Juízos suscitante e suscitado, de forma que, em razão da economia processual, reconhece-se a competência de uma das Varas de Família de Águas Claras. 5. Incompetência dos Juízos suscitante e suscitado reconhecida de ofício. Declarado competente o Juízo de uma das Varas de Família de Águas Claras/DF. (Acórdão 1902691, 0720006-78.2024.8.07.0000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 2ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 05/08/2024, publicado no DJe: 15/08/2024.)Dessa forma, com fundamento no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, bem como no art. 147, inciso I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente diante do fato de que o menor se encontra sob a guarda de fato da genitora, atualmente residente em outra comarca, declino da competência para processar e julgar esta ação e, por conseguinte, DETERMINO a imediata redistribuição dos presentes autos a uma das Varas de Família de SÃO SEBASTIÃO-DF, observadas as cautelas de praxe.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: famsuc1valparaiso@tjgo.jus.br.Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmenteMarco Antônio Azevedo Jacob de AraújoJuiz de Direito

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Rodolpho Randow De Freitas x P. B. V. R. e outros

ID: 335794793

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029641-71.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODOLPHO RANDOW DE FREITAS

Polo Passivo:

P. B. V. R. ROBERTA BORGES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DA CUNHA CASTANHEIRA JACINTO

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PATRICIA DA CUNHA CASTANHEIRA JACINTO

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LEONARDO LOIOLA GAMA

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MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS

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MARIANA PINHO PERIM

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CESAR BARBOSA MARTINS

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WESLEY BITTENCOURT DE ALMEIDA SIQUEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5029641-71.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RODOLPHO RANDOW DE FREITAS APELADO: P. B. V. R. e outros RELATOR(A): ___________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5029641-71.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RODOLPHO RANDOW DE FREITAS APELADO: P. B. V. R. e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta por Rodolpho Randow de Freitas. contra sentença que, em sede de Ação de Oferta de Alimentos, homologou o pedido de desistência e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. O apelante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita e a exclusão ou redução dos honorários advocatícios, alegando hipossuficiência financeira e ausência de complexidade ou trabalho substancial desenvolvido pela parte adversa, considerando que a desistência foi apresentada antes da contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício da justiça gratuita ao apelante; (ii) definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de desistência da ação antes da citação da parte ré e antes de qualquer atuação relevante da defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura a concessão da gratuidade da justiça à parte que demonstra não possuir recursos suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, bastando a declaração de hipossuficiência, cuja presunção é relativa e só pode ser afastada mediante prova concreta em sentido contrário. 4) Os documentos apresentados pelo apelante — como declaração de imposto de renda, extratos bancários e CTPS sem registro recente — corroboram a alegação de insuficiência de recursos, não havendo elementos capazes de elidir essa presunção. 5) A condenação em honorários advocatícios após a desistência da ação deve observar o princípio da causalidade, de modo que apenas a parte que deu causa à instauração e desenvolvimento do processo deve arcar com tal encargo. 6) A desistência fora formulada antes da citação válida da parte ré e antes de qualquer manifestação relevante de defesa, sendo o comparecimento espontâneo do réu e a posterior apresentação de contestação atos posteriores ao pedido de desistência, não podendo, portanto, justificar a condenação em honorários. 7) A jurisprudência dominante entende que, em hipóteses em que a desistência antecede a citação ou qualquer ato processual relevante da parte ré, inexiste relação de causalidade suficiente a ensejar a condenação em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade de justiça exige apenas declaração de hipossuficiência, que goza de presunção relativa, afastável apenas mediante prova concreta em sentido contrário. 2. Não é devida a condenação em honorários advocatícios quando a desistência da ação ocorre antes da citação da parte ré e antes de qualquer manifestação substancial de defesa, ainda que compareça espontaneamente aos autos posteriormente. 3. O princípio da causalidade deve nortear a fixação dos ônus sucumbenciais em hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito por desistência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 90, caput, e § 4º; 98; 239, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 736.006/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 16/06/2016; TJDFT, Apelação Cível 0730405-03.2023.8.07.0001, Rel. Des. Renato Scussel, j. 28/08/2024; TJMG, Apelação Cível 5003991-89.2023.8.13.0183, Rel. Des. Delvan Barcelos Júnior, j. 01/02/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA esta Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Prefacialmente, pugna o apelante pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Pois bem. O artigo 98 do Código de Processo Civil consagra a justiça gratuita como garantia fundamental destinada a assegurar o pleno acesso à jurisdição, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. Trata-se de prerrogativa destinada àqueles que comprovam insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem comprometimento da dignidade ou das condições básicas de vida. Com efeito, “[o] benefício de gratuidade de justiça não está reservado àquele que não possui bens, nem rendimentos. A parte que possui bens e rendimentos também poderá ser beneficiada se a exigência das despesas que decorrem do processo comprometerem seu sustento e de sua família”. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 008199000319, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator Substituto: HELIMAR PINTO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/08/2019, Data da Publicação no Diário: 06/09/2019) A jurisprudência pátria é uniforme ao afirmar que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, firmada por pessoa natural, tem caráter relativo, cabendo ao magistrado afastá-la somente mediante elementos concretos e objetivos que demonstrem a capacidade econômica da parte. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assevera que o indeferimento da justiça gratuita exige fundamento em provas que elidam a presunção legal, sendo inadmissível exigir comprovações que extrapolem a razoabilidade ou os parâmetros legais (STJ, AgInt no AREsp 736.006/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 16/06/2016). No caso, o recorrente anexou aos autos documentos que corroboram a alegação de hipossuficiência (Id. 13097263), dentre os quais se destacam: declaração de imposto de renda do exercício de 2024 (ano-calendário 2023) que informa rendimentos tributáveis no montante de R$ 6.999,85 e imposto a restituir; extratos de contas bancárias indicando movimentação financeira reduzida e saldos módicos; e cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que evidencia a ausência de vínculo empregatício formal recente, sendo o último registro datado de 2008. Tais elementos, analisados em conjunto com a declaração de hipossuficiência firmada, conferem plausibilidade à alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios fixados na origem, sem prejuízo do próprio sustento. Nesse contexto, a negativa de justiça gratuita implica a imposição de barreira inconstitucional ao acesso à justiça, violando o princípio da dignidade da pessoa humana e os objetivos fundamentais do ordenamento jurídico. Dessa forma, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao Apelante. Ultrapassada essa questão, cinge a controvérsia em perquirir a correta aplicação das normas atinentes aos honorários advocatícios sucumbenciais em caso de desistência da ação formulada pelo autor antes da citação do réu, ainda que este tenha comparecido espontaneamente aos autos e apresentado contestação posteriormente ao pedido de desistência, mas antes de sua homologação judicial. A sistemática processual civil, no que tange aos ônus sucumbenciais em caso de extinção do processo por desistência, é regida primordialmente pelo artigo 90 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." Todavia, a interpretação de referido dispositivo legal não pode prescindir da análise do momento processual em que a desistência ocorre e do princípio da causalidade, que informa a responsabilidade pelos ônus processuais. Com efeito, a condenação em honorários advocatícios em favor do patrono do réu pressupõe, em regra, a angularização da relação processual com a citação válida e o oferecimento de defesa que efetivamente demande trabalho jurídico relevante em contraposição à pretensão autoral. O cerne da questão reside em definir se o simples comparecimento espontâneo do réu, após o protocolo do pedido de desistência pelo autor e antes da citação formal, tem o condão de gerar para o desistente a obrigação de arcar com honorários sucumbenciais. Na hipótese, é incontroverso, e assim reconhecido pelo juízo a quo, que o pedido de desistência da ação antecedeu a apresentação da contestação pelos Apelados. Mais que isso, os documentos demonstram que o pedido de desistência foi formulado apenas um dia após o encaminhamento do mandado de citação à central, não havendo nos autos comprovação de que a citação pessoal dos requeridos tenha se perfectibilizado antes do ato de desistência do autor em 18/01/2024. O comparecimento espontâneo dos réus, acompanhado da contestação, ocorreu em 25 de janeiro de 2024 (ID 13097200), ou seja, sete dias após o protocolo do pedido de desistência pelo autor. Nesse cenário, em que a parte autora manifesta sua intenção de não prosseguir com o feito antes mesmo que a parte ré seja formalmente integrada à lide pela citação ou, como no caso, antes que esta apresente sua peça defensiva, a imposição de honorários advocatícios não se coaduna com a melhor interpretação dos dispositivos legais e do princípio da causalidade. O trabalho advocatício da parte ré, materializado na contestação, foi produzido quando o autor já havia requerido a extinção do processo. Não se pode, pois, imputar ao desistente a responsabilidade por um trabalho defensivo que, naquele específico contexto temporal, originou-se de uma iniciativa da própria parte ré em comparecer e contestar um pleito do qual o autor já declinara. A propósito do tema, a jurisprudência pátria: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA A PEDIDO DA PARTE AUTORA ANTES DA CITAÇÃO . CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu (art. 90, do CPC). 2 . A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso VIII, do CPC). 3. Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária. 3.1. Portanto, realizado o pedido de desistência antes da citação, como no caso dos presentes autos, a parte autora não deve ser condenada ao pagamento de honorários ao advogado da parte adversa, porquanto não houve o aperfeiçoamento da relação processual . 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07304050320238070001 1915254, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 28/08/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ - HABILITAÇÃO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE EFETIVO TRABALHO DO ADVOGADO DE DEFESA - NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS - RECURSO PROVIDO. - A desistência da ação antes do recebimento da petição inicial e após o comparecimento espontâneo da ré, sem, contudo, apresentação de defesa ou qualquer ato do advogado da ré nos autos, não justifica a condenação do autor no pagamento de honorários; - Não é o ato citatório em si que determina o pagamento ou o não do pagamento de honorários advocatícios, sendo necessário avaliar se houve efetivo trabalho do advogado de defesa, cuja atividade, via de regra, se inicia com a citação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50039918920238130183, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 01/02/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/02/2024) Ainda que o comparecimento espontâneo do réu supra a ausência de citação, nos termos do § 1º do art. 239 do CPC, tal suprimento opera para fins de validade dos atos processuais e para a formação da relação jurídica processual. No entanto, para a fixação de honorários em caso de desistência, o marco temporal relevante é a manifestação de vontade de desistir em face da existência (ou não) de efetiva atuação contenciosa da parte contrária, provocada pela demanda. Se a desistência antecede qualquer ato de defesa substancial provocado pela citação ou pela ciência inequívoca da ação que obrigue o réu a se defender para evitar prejuízos, entende-se que não houve causalidade por parte do autor que desiste, a justificar a remuneração do advogado da parte contrária, pois esta não foi compulsoriamente chamada a integrar a lide e apresentar defesa antes da manifestação da desistência. Desta forma, a sentença merece reforma no ponto em que condenou o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios, pois, considerando as circunstâncias fáticas – desistência da ação antes da apresentação da contestação e do comparecimento espontâneo da parte ré – e a interpretação sistemática dos artigos 85 e 90 do CPC à luz do princípio da causalidade, não se afigura devida a referida verba. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou provimento para exonerar o apelante ao pagamento de honorários advocatícios, concedendo o benefício da gratuidade das despesas processuais ao recorrente. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão de 15/07/2025 Voto: Acompanho o relator Desembargadora Janete Vargas Simões Sessão de 15.07.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria.

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