Resultados para "5033024-91.2024.4.04.7000" – Página 25 de 25

Processo nº 5001618-18.2025.4.04.7000

ID: 293029836

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5001618-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN LINZMEYER SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5001618-18.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : FABIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ivan linzmeyer santos (OAB PR018845) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução da pena de mult… EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5001618-18.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : FABIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ivan linzmeyer santos (OAB PR018845) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução da pena de multa , ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face de FABIANO DOS SANTOS , que foi condenado em 03 (três) ações penais distintas, quais sejam, Ação Penal nº 5006952-48.2016.4.04.7000/PR, Ação Penal nº 5031873-08.2015.4.04.7000/PR e Ação Penal nº 5006290-84.2016.4.04.7000/PR, pela prática do crime previsto no artigo 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90. A execução das penas restritivas de direitos tramita perante este Juízo na Execução Penal nº 5015176-33.2020.4.04.7000/PR (SEEU). A multa, fixada em 371 (trezentos e setenta e um) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do último fato delituoso (08/07/2015), perfaz o montante de R$ 15.925,13 (quinze mil novecentos e vinte e cinco reais e treze centavos), conforme certidão do evento 1, DOC2 . Quanto às custas processuais, o executado efetuou o recolhimento apenas em relação à primeira condenação ( evento 3, DOC2 ), remanescendo pendentes as custas referentes à segunda e à terceira condenações. No evento 4, DOC1 , o MPF foi intimado para manifestar-se acerca do requerimento da Defesa, que solicitou a inscrição dos débitos relativos à multa penal em Dívida Ativa da União, com a finalidade de viabilizar a adesão ao parcelamento com os benefícios oferecidos pelo sistema REGULARIZE. Com vista aos autos, o MPF manifestou-se contrariamente, alegando " que tal programa não se aplica às dívidas não tributárias, como as decorrentes de condenação criminal, consoante art. 5º, inciso I, da Lei n. 13.988/2020. Somado a isso, pelo teor do Edital PGDAU nº 6, de 1º de novembro de 2024, alterado pelo Edital nº 1, de 30 de janeiro de 2025, cabível a adesão aos contribuintes já inscritos em DAU até 31 de janeiro de 2024, o que não seria o caso" ( evento 7, DOC1 ). Decido. 2. Verifico que assiste razão ao MPF. Isso porque o artigo 5º, inciso I, da Lei nº 13.988/2020 dispõe que a transação na cobrança da Dívida Ativa da União não se aplica a créditos de natureza não tributária, como é o caso das multas decorrentes de condenação penal. Nesse mesmo sentido, o artigo 2º, inciso I, do Edital PGDAU nº 1/2025, que alterou o Edital PGDAU nº 6/2024, prevê a transação apenas de débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 31 de outubro de 2024. Ou seja, não estando a multa penal inscrita até essa data, não é ela elegível para as modalidades de transação previstas no referido edital. Em suma, a multa penal não pode ser incluída em Dívida Ativa para fins de parcelamento por meio do sistema REGULARIZE. 2.1. Assim, indefiro o requerimento da Defesa. Intimem-se. 3. Observo que o executado foi intimado nos autos de Petição nº 5011005-91.2024.4.04.7000/PR, para que efetuasse o pagamento dos valores devidos ou formulasse proposta de parcelamento. Todavia, deixou decorrer o prazo sem que houvesse qualquer pagamento. Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, impõe-se a adoção de medidas coercitivas para o seu adimplemento, consoante dispõem o Código de Processo Penal (art. 688) e a Lei de Execução Penal (art. 164). 4. Determino, portanto, a citação pessoal do executado FABIANO DOS SANTOS para que, no prazo de 10 (dez) dias , efetue o pagamento da pena de multa e das custas processuais (2ª e 3ª condenações) ou nomeie bens à penhora para garantia da execução (art. 164 da LEP). Instrua-se a carta de citação com as cópias necessárias, inclusive com o cálculo atualizado. 5. Verifico equívoco na memória de cálculo constante do evento 1, DOC3 , e, consequentemente, na certidão de débito do evento 1, DOC2 . Isso porque, após a unificação das penas, o executado restou condenado ao pagamento de 371 (trezentos e setenta e um) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do último fato delituoso (08/07/2015), além do pagamento integral das custas processuais referentes à segunda e à terceira condenações. 5.1. Desse modo, antes de se proceder à citação do executado, encaminhe-se os autos à Contadoria para a elaboração de novo cálculo, com base nos dados indicados do item 5 acima. 6. Com a citação do executado e decorrido o prazo legal, sem o pagamento ou nomeação de bens à penhora, defiro, desde logo, conforme requerimento do Ministério Público Federal ( evento 1, DOC1 ), as seguintes providências: (i) a pesquisa e indisponibilidade, via sistema SISBAJUD , de ativos financeiros porventura existentes em instituições bancárias em nome do executado, com fulcro no art. 854 do Código de Processo Civil, limitando-se a constrição ao valor da presente execução; (ii) a busca, por meio do sistema RENAJUD , para fins de bloqueio de veículos em nome do executado. 6.1. Acaso retorne positiva alguma diligência, que deverá ser certificada nestes autos, abra-se vista ao Ministério Público Federal, inclusive para, se for o caso, indicar outros bens do executado hábeis à penhora. 6.2. Não sendo encontrados bens ou valores suficientes, proceda-se, também, à consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB , por meio do sítio www.indisponibilidade.org.br, ou, alternativamente, pelo sistema INFOJUD , a fim de se obter informações atualizadas acerca de eventuais imóveis de propriedade do executado, e a inclusão do nome do executado no SERASAJUD . 7. Intime-se a Defesa do executado. 8. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5040265-19.2024.4.04.7000

ID: 272940687

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040265-19.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA SENE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COCA OLIVEIRA STORINO SBARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040265-19.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA FERNANDA SENE ADVOGADO(A) : MARIANA COCA OLIVEIRA STORINO SBARRA (OAB SP480635) DESPACHO/DECISÃO 1. Reporto-me ao… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040265-19.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA FERNANDA SENE ADVOGADO(A) : MARIANA COCA OLIVEIRA STORINO SBARRA (OAB SP480635) DESPACHO/DECISÃO 1. Reporto-me ao contido no ev. 5.1 . Os autos foram encaminhados ao CEJURE, para que a unidade verificasse a possibilidade de instauração de procedimento restaurativo no presente caso. Contudo, o procedimento foi arquivado, pois, conforme registrado, " Maria Fernanda disse não ter disponibilidade para as sessões semanais e já ter tentado medidas administrativas com a Universidade durante 18 meses, sem sucesso" ( processo 5040881-91.2024.4.04.7000/PR, evento 8, CERT1 ). Sendo assim, o processo prosseguiu com a citação da ré. Na contestação, a UFPR pugna pela improcedência da ação, sustentando que não agiu com omissão ou ilicitude. Informa que a autora foi atendida pelo NAPNE (Núcleo de Apoio às Pessoas com Necessidades Especiais), tendo sido elaborado relatório de orientações à coordenação do curso de Medicina, e que as providências para aquisição de mobiliário adaptado foram iniciadas em março de 2024, havendo atraso na entrega por parte da empresa contratada, com previsão de regularização no início do ano letivo. A ré refuta as alegações de humilhação, capacitismo e retaliações por parte de professores, destacando que a autora não apontou fatos concretos ou indicou os supostos envolvidos. Apresenta ainda documentos da Unidade de Apoio Psicossocial, informando que a autora foi atendida por psicóloga da universidade e que, à época, não foram identificadas necessidades de encaminhamentos adicionais. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a UFPR alega a ausência de prova efetiva de dano e de nexo causal (ev. 15.1 ) Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela de evidência, como determinado no ev. 5. 2. A autora requereu a concessão de tutela da evidência, com base nos incisos II e IV do art. 311 do CPC, para que a ré seja compelida a disponibilizar, em até 10 dias úteis, assentos com encosto, mesas com altura adaptável e maca, sob pena de multa diária. Conforme já exposto no evento 5.1: 5. A parte autora não demonstrou que o caso se enquadra nas hipóteses de concessão liminar de tutela da evidência, isto é, de forma inaudita altera parte . Diz o CPC: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Inexiste tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante acerca da matéria específica debatida no caso concreto (inc. II). Outrossim, o inc. IV exige que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, o que implica, portanto, contraditório prévio. Logo, o pedido de tutela da evidência será examinado após a contestação . Mesmo que a petição inicial tivesse incluído pedido de tutela de urgência, seria necessário aguardar a manifestação da UFPR a respeito das alegadas solicitações administrativas feitas pela autora, bem como sobre a suficiência ou não dos equipamentos disponíveis. Dê-se ciência à autora. Ou seja, impõe-se, neste momento, examinar se estão preenchidos os requisitos do inciso IV do art. 311 do CPC. Com a contestação, a ré trouxe aos autos elementos que evidenciam a adoção de medidas institucionais voltadas à inclusão de pessoas com deficiência, a exemplo da atuação do NAPNE (ev. 16.5 ). No tocante às medidas concretas adotadas pela UFPR, com base nas orientações de acessibilidade determinadas pelo NAPNE, destaca-se, conforme relatório do evento 16.3 , o fornecimento de armário na biblioteca, a disponibilização de cadeira com rodinhas para uso nos laboratórios, a contratação de estudante tutor para apoio acadêmico da autora e a flexibilização das condições das avaliações. Aliás, o referido relatório menciona que a autora não deu prosseguimento à denúncia de capacitismo pela via administrativa. Especificamente em relação aos itens solicitados mediante tutela provisória, a coordenação do Curso de Medicina informou, no ev. 16.6 , que: Em relação às mesas adaptáveis , estão em processo de transferência para às salas de aula do Setor de Ciências da Saúde. Para conhecimento, segue o número do processo: 23075.011115/2024-37. Em relação às cadeiras adaptáveis , o fornecedor não cumpriu com os prazos estabelecidos de entrega, e cujo processo: 23075.011256/2024-50 encontra-se, hoje, em Apuração de Responsabilidade: 23075.002639/2025-18. Os documentos apresentados pela ré, a exemplo da autorização de empenho constante no ev. 15.6 , demonstram o esforço da Administração na aquisição do mobiliário adaptado, sendo que o atraso na entrega da cadeira com encosto decorre da conduta da fornecedora, e não de inércia da ré. Quanto à maca , o relatório do ev. 16.3 , p. 8, esclarece que as existentes foram transferidas ao Campus Botânico e que a própria autora reconheceu que, com a disponibilização de cadeiras estofadas, deixaria de haver necessidade da maca. Diante desse contexto, verifica-se que as providências solicitadas pela autora já foram implementadas ou estão em vias de sê-lo, não se justificando, neste momento, a intervenção judicial para imposição de medidas coercitivas. Portanto, indefiro o pedido de tutela da evidência. Intimem-se. 3. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias. 4. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 5 dias , as provas que pretendem produzir, justificadamente. 5. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5037971-91.2024.4.04.7000

ID: 319006306

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037971-91.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO MUNIZ DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BAHLS RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BAHLS RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037971-91.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RINALDO MUNIZ DA FONSECA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS (OAB PR056287) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037971-91.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RINALDO MUNIZ DA FONSECA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS (OAB PR056287) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão proferida para os fins do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. A parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, a que lhe for mais vantajosa, pugnando pela reafirmação da DER, se necessário. Para tanto, pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos de 24/01/1985 a 20/02/1986, de 21/02/1986 a 20/04/1990, de 01/08/1990 a 29/08/1994, de 01/09/1994 a 09/01/1995, de 01/02/1995 a 09/10/1997, de 20/10/1997 a 06/04/1998, de 08/05/1998 a 11/12/2000, de 05/03/2001 a 02/08/2001, de 08/08/2001 a 23/08/2001, de 01/07/2002 a 20/02/2003, de 04/06/2003 a 01/09/2003, de 03/10/2003 a 28/01/2005, de 01/06/2005 a 30/11/2005, de 16/12/2005 a 04/07/2006, de 13/05/2011 a 06/09/2011, de 19/08/2013 a 22/01/2014 e a partir de 14/04/2014. 3. Reputo suficiente para formar juízo de convicção a prova já produzida com relação ao período trabalhado na Construtora Sultepa S/A (de 20/10/1997 a 06/04/1998) e na Polymont do Brasil Ltda (de 16/12/2005 a 04/07/2006). 4. Quanto ao período trabalhado na Sociedade Mafrense de Engenharia Ltda de 01/08/1990 a 29/08/1994, a qual está baixada, intime-se o autor para apresentar, em 15 dias, laudo técnico de empresa similar e declaração, sob as penas da lei e sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, dele próprio e de testemunhas (anexando também cópia das CTPSs delas que demonstrem a contemporaneidade dos vínculos com o seu, bem como as respectivas qualificações e endereços completos), para comprovação das atividades desempenhadas na empresa, com as seguintes informações: a) qual a atividade desempenhada pelo autor; b) descrição de tais atividades; c) em qual setor o autor trabalhava e se tal setor era separado dos demais ambientes da empresa; d) quantos funcionários trabalhavam na empresa e no setor do autor; e) a quais agentes nocivos o autor estava exposto e sua fonte geradora; f) se havia utilização de EPI eficaz; g) se o autor utilizava produtos químicos no seu labor. Em quais situações, havia a utilização desses produtos ou exposição a eles; h) outras informações que a testemunha entenda relevante. 5. Intime-se também o autor para apresentar, em 30 dias, os formulários de atividades especiais (PPP/DSS-8030/SB-40) referentes aos períodos trabalhados na Companhia Brasileira de Alumínio (de 24/01/1985 a 20/02/1986 e de 21/02/1986 a 20/04/1990), na Campina Grande Mecânica e Metalúrgica Ltda (de 01/09/1994 a 09/01/1995), na Souza & Busnardo Ltda (de 01/02/1995 a 09/10/1997), na Itamarati Terraplenagem Ltda (de 08/05/1998 a 11/12/2000), na L.S. Saito (de 08/08/2001 a 23/08/2001), na EMPO Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil Ltda (de 01/07/2002 a 20/02/2003), na Viação Castelo Branco Ltda (de 04/06/2003 a 01/09/2003), na Astiwell Assistência Técnica Industrial Ltda-ME (de 01/06/2005 a 30/11/2005), na Copo Indústria de Poliuretano do Brasil Ltda (de 13/05/2011 a 06/09/2011) e na Ouro Verde Locação e Serviços S.A/Unidas (a partir de 14/04/2014), bem como os laudos técnicos (PPRA/LTCAT) que embasaram o preenchimento deses formulários. 6. Intime-se ainda o autor para apresentar, em 30 dias, novo PPP referente ao período trabalhado na Jorcal Engenharia e Construções S.A. de 19/08/2013 a 22/01/2014, bem como o laudo técnico (PPRA/LTCAT) que embasou o preenchimento desse PPP. 7. Intime-se por fim o autor para apresentar, em 30 dias, os laudos técnicos (PPRA/LTCAT) que embasaram o preenchimento dos PPPs referentes aos períodos trabalhados na Paraná Equipamentos S.A. (de 05/03/2001 a 02/08/2001) e na Haarslev Industries Ltda/Tremesa Brasil Ltda (de 03/10/2003 a 28/01/2005). 8. Para cumprimento dos itens 5, 6 e 7, deve a parte autora observar as seguintes determinações: Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo obrigatoriamente serem anexadas a página inicial onde conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A parte autora está ciente, ainda, de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa ou inércia das empregadoras em face de requerimento recente (com menos de três meses) quando solicitados os documentos técnicos, devendo o autor indicar a este Juízo, de maneira clara, o endereço, e-mail e telefone da empresa. Na hipótese de não-localização do ex-empregador, deverá o autor apresentar o AR da correspondência enviada constando o motivo que impossibilitou a entrega e demonstrar não ter obtido êxito na busca de eventuais outros endereços da empresa (neste caso anexando as telas de busca na Internet e certidão da situação cadastral da empresa). Ainda, considerando que as empresas, em situações semelhantes, tem exigido requisição judicial para fornecer documentação complementar, ficam as empresas desde logo cientes de que cópia desta decisão constitui instrumento suficiente para que a parte autora, ou o(a) seu(ua) advogado(a), solicite à(s) empregadora(s) cópia do(s) laudo(s) técnico(s) que instruiu(iram) o preenchimento dos perfis profissiográficos previdenciários expedidos em benefício do (ex) colaborador, que devem ser fornecidos diretamente aos mesmos. 9. Intimem-se os litigantes acerca desta decisão, nos termos do art. 357, § 1.º, do Código de Processo Civil, e para que cumpram os itens 4 a 7, no prazo de 30 dias. 10. Cumpridos os itens 4, 5, 6 e 7, manifeste-se a autarquia em 15 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033024-57.2025.4.04.7000

ID: 308064631

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033024-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VIA PORTO VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO VALÉRIO DE OLIVEIRA BALSEMÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033024-57.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VIA PORTO VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO VALÉRIO DE OLIVEIRA BALSEMÃO (OAB RS073160) IMPETRANTE : VIA PORTO VEICULOS LTDA ADVOGAD… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033024-57.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VIA PORTO VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO VALÉRIO DE OLIVEIRA BALSEMÃO (OAB RS073160) IMPETRANTE : VIA PORTO VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO VALÉRIO DE OLIVEIRA BALSEMÃO (OAB RS073160) DESPACHO/DECISÃO 1. VIA PORTO VEÍCULOS LTDA (CNPJ, 02.266.596/0003-63, filial) e VIA PORTO VEÍCULOS LTDA (CNPJ, 02.266.596/0004-44, filial) impetraram o presente mandado de segurança com o fim de " afastar os efeitos do artigo 13, II, letra b”, da Portaria nº 260/2023, do IBAMA, até o final do julgamento do presente mandamus. " No mérito pedem " declarar a ilegalidade e a inconstitucionalidade da Portaria nº 260/2023, do IBAMA, em especial seu artigo 13, inciso II, alínea “b”, afastando a cobrança da TCFA das concessionárias de veículos e motos, com a CONCESSÃO definitiva da SEGURANÇA pleiteada, pelos fundamentos produzidos no presente mandamus." Afirmaram que: (i) são filiais do Grupo Via Porto, atuando como concessionárias de veículos com atividade de troca de óleo; (ii) considerando a atividade de troca de óleo, estão sujeitas à incidência da TCFA ; (iii) por meio da Portaria IBAMA nº 260/2023 - art. 13, b, foi alterada a base de cálculo da TCFA, cujo tributo incide para cada uma das filiais, tomando como base de cálculo a receita bruta (da matriz e das filiais); (iv) tal alteração é ilegal, na medida em que a base da cálculo da TCFA deve ser a receita bruta individual de cada filial e não a somatória da receita bruta da matriz e filiais; (v) a alteração viola a legalidade tributária e a capacidade contributiva, além de gerar bis in idem na cobrança do tributo sobre a somatória da receita bruta da matriz e filiais, as quais devem pagar individualmente a TCFA sobre essa receita bruta. Atribuíram à causa o valor de R$ 15.000,00. Decido. 2. Acolho a competência para processamento e julgamento do feito, nos termos da Resolução nº 23/2016 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. A Constituição da República dispõe: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; (...) Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) X - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (...) Por outro lado, o Código de Processo Civil prescreve: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1 o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2 o O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Os processos judiciais são, via de regra, públicos (art. 93, IX, da Constituição Federal). O sigilo é a exceção que apenas se faz presente para a defesa da intimidade ou quando for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, LX, da Constituição Federal). Os documentos apresentados pelas impetrantes não têm proteção constitucional nem legal de sigilo, motivo pelo qual indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça . 4. A jurisprudência entende que as filiais têm autonomia administrativa e operacional, mas não detêm personalidade jurídica própria, razão pela qual não podem demandar no polo ativo. Essa é a posição do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA MATRIZ. ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO. 1. O acórdão recorrido, ao extinguir o mandado de segurança impetrado por filiais, ao fundamento de que somente legitimado a figurar no polo passivo do writ o Delegado da Receita Federal que atua no território onde sediada a matriz da pessoa jurídica, mostra-se alinhado ao posicionamento do STJ sobre o tema. Precedentes. 2. Ademais, restou assentado pela Primeira Seção do STJ o entendimento de que "a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz [...] Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária [...] Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades " (REsp 1.355.812/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe 31/5/2013). 3. Assim, na linha adotada pela Primeira Seção do STJ, a legitimidade para ajuizamento de mandado de segurança relativamente à exigibilidade de tributos é do estabelecimento matriz e não das filiais. (AgInt no AgInt no AREsp 1575465/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, 27/05/2025, destaquei) No entanto, em se tratando de tributos cujo fato gerador se opera de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial, matriz e filial são considerados entes autônomos. Nesses casos, as filiais têm capacidade processual e legitimidade ativa. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, MERA ARRECADADORA DO TRIBUTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ EM RELAÇÃO A INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS DAS SUAS FILIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DE LOJAS AMERICANAS S/A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A concessionária de energia elétrica, na condição de mera arrecadadora de tributo instituído - como não poderia ser diferente - pelo Estado, não detém legitimidade passiva em relação às causas em que o contribuinte discute aspectos da relação jurídico-tributária com o ente tributante. 2. A matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais, nos casos em que o fato gerador do tributo se opera de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial, haja vista que, para fins fiscais, matriz e filial são considerados entes autônomos. 3. Agravo Regimental de LOJAS AMERICANAS S/A. a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.100.690/RJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 19/4/2017, destaquei) Intimem-se, portanto, as impetrantes para justificarem sua capacidade processual/legitimidade ativa e para informarem se a matriz impetrou mandado de segurança e/ou ajuizou ação visando a desobrigar-se de recolher a TCFA com as alterações promovidas pela Portaria nº 260/2023 do IBAMA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035934-91.2024.4.04.7000

ID: 309016289

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035934-91.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PISOSSUL ENGENHARIA, CONSTRUCAO, INDUSTRIA E COMERCIO ESPORTIVO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAIO ALEXANDRE GEMENTES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA REIS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035934-91.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PISOSSUL ENGENHARIA, CONSTRUCAO, INDUSTRIA E COMERCIO ESPORTIVO LTDA ADVOGADO(A) : KAIO ALEXANDRE GEMENTE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035934-91.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PISOSSUL ENGENHARIA, CONSTRUCAO, INDUSTRIA E COMERCIO ESPORTIVO LTDA ADVOGADO(A) : KAIO ALEXANDRE GEMENTES MARTINS (OAB PR069134) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA REIS MARTINS (OAB PR113128) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 695/2020 desta 1ª Vara Federal, que disciplina a realização de atos processuais a serem praticados pelos servidores independentemente de despacho judicial: I - ATOS EM GERAL APLICÁVEIS A TODAS AS CLASSES PROCESSUAIS Das requisições de pagamento e dos alvarás de levantamento Art. 13. A Secretaria deverá observar, em relação às requisições de pagamento, o disposto nos artigos 378 e 379 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional do TRF4, bem como na Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal – CJF e na Resolução nº 9/2017 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. §1º Minutar as requisições de pagamento (RPV, precatório ou requisição de pagamento extraorçamentária), a serem conferidas e assinadas pelo magistrado, após o trânsito em julgado e a concordância das partes com relação ao valor exequendo, conforme determinação do juízo. §6º Intimar a parte credora acerca do depósito do valor requisitado em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, quando efetivado e comunicado pela Secretaria de Precatórios do Tribunal, mencionando que: I - a movimentação do valor depositado poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o banco que constar no demonstrativo de pagamento anexados aos autos; II - terá o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se com relação à satisfação da obrigação ou requerer o que for de seu interesse, cientificando-a de que, nada sendo requerido, será realizado o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção, nos casos em que instaurada a execução; III - o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional pela instituição financeira depositária, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.463/2017. Dessa forma, nos termos acima, a Secretaria desta 1ª Vara Federal intima a parte exequente/beneficiária a respeito da RPV/Precatório disponível para saque/movimentação, bem como para que se manifeste com relação à satisfação da obrigação ou requeira o que for de seu interesse, indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios/processuais. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo acima concedido sem que haja nova manifestação, fica desde já cientificada a exequente de que será promovido o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção (nos casos em que instaurada a execução). Ressalta-se que o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional. Obs.: Ao se dirigir à referida agência para levantamento dos valores depositados, favor imprimir 1 via do Demonstrativo de Pagamento da RPV/Precatório (em que consta o número da conta de depósito), a fim de agilizar o procedimento. OU PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020 Dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências. A CORREGEDORIA REGIONAL E A COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº 0003633- 28.2020.4.04.8000, CONSIDERANDO que a Corregedoria Regional, em razão de deliberações tomadas em reuniões com as OABs do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, MPF, AGU e DPU (5079095 e 5080098), recomendou que os pagamentos de valores sejam realizados por meio de transferências bancárias; CONSIDERANDO a Deliberação 36, aprovada na 2ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 22/05/2020; CONSIDERANDO a Deliberação 44, aprovada na 3ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 17/07/2020; CONSIDERANDO as reuniões realizadas pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4a Região, tendo em vista o aperfeiçoamento do sistema de transferências eletrônicas ( 0003633-28.2020.4.04.8000) e o desenvolvimento de funcionalidade no Eproc, denominada como "Pedido de TED"; CONSIDERANDO o aperfeiçoamento do trâmite dos pedidos de transferências bancárias; CONSIDERANDO que as contas “sem alvará” são de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensando intermediação do juízo, nos termos do art. 40, §1º, da Resolução nº. CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017, CONSIDERANDO o desenvolvimento da ferramenta pedido de TED automático no Eproc, independentemente de decisão judicial, CONSIDERANDO que a Resolução nº. 631/2020 do CJF alterou o § 1º do art. 40 da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017, para determinar que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, salvo nas hipóteses de liberação de grandes lotes para pagamento por uma mesma agência bancária, quando o prazo poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente, CONSIDERANDO a Deliberação 71, aprovada na 10ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada em 06/08/2021, CONSIDERANDO as reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho dirigido pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especial Federais da 4ª. Região, RESOLVEM: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. §1º Para realizar o pedido de TED, o advogado deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada. (VER ANEXOS) §2º Efetivada a requisição de forma automática, o processo será inserido no localizador secundário do sistema denominado "Pedido de TED automático". Art. 2º. Caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED dando, quando for o caso, o devido encaminhamento nas hipóteses de: I – penhora no rosto dos autos; II - requisição de pagamento (RPV/Precatório) com “com alvará”, ou seja, bloqueado; III – procurador que requerer o recebimento de valores em nome do cliente, devidamente constituído poderes especiais (desde que envolva CPF/CNPJ cadastrados no processo respectivo); IV - cadastramento manual nas informações adicionais do processo no Eproc, em verificando a unidade judicial a necessidade de excluir o feito da rotina de Pedido de TED automático. Art. 3º. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). § 1º O banco, em caso de dúvida, poderá solicitar ao juízo esclarecimentos sobre o cumprimento do pedido de TED. § 2º. Havendo incorreção na documentação, o banco depositário devolverá o Pedido de TED aos autos judiciais, sendo intimado o peticionante para correção ou manifestação. § 3º. Na renovação do Pedido de TED automático, será preenchido novamente o Pedido de TED no sistema, e juntada novamente a declaração de isenção, se for o caso. Art. 4º. Os pedidos de TED serão cumpridos na Caixa Econômica Federal pela agência de relacionamento da unidade/subseção judiciária e no Banco do Brasil, de forma centralizada, pela Agência Setor Público (Ag. 3798). § 1º. Nos processos redistribuídos por equalização, a agência bancária será aquela vinculada à unidade judicial de tramitação da ação judicial. § 2º. Em havendo bloqueio no sistema do banco, os valores não serão liberados por Pedido de TED automático, cabendo sua devolução nos autos, para apreciação judicial. Art. 5º. No Pedido de TED automático caberá ao banco a análise da isenção do imposto de renda, salvo se houver ordem judicial específica noutro sentido. Parágrafo único. Nos demais casos de transferências bancárias, o procedimento quanto à isenção do imposto de renda será aquele definido em orientações anteriores (SEI 5169666, 5191904 5150966 e 5210700), ou seja: a) quando a unidade judicial reconhece a isenção por decisão judicial, independentemente de como tenha sido emitida a declaração, e determina que o saque/transferência dos valores ocorra sem a retenção do imposto de renda: o banco deve realizar a transferência dos valores, sem retenção do imposto de renda, com base na decisão judicial; b) quando a unidade judicial apenas defere a petição "Pedido de TED" anexada no evento "X", sem mencionar nada sobre a isenção do imposto de renda: nesse caso, cabe ao banco examinar se foi anexada declaração e se está preenchida e assinada pela parte ou procurador com poderes específicos para declarar a isenção e reconhecer ou não a isenção. Art. 6º. O prazo para cumprimento do Pedido de TED automático pelo banco depositário será de 02 (dois) dias úteis contados da intimação, que será considerada, se não houver confirmação anterior do destinatário, em 10 (dez) dias. §1º. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. § 2º. No documento encaminhado ao banco depositário constará em negrito que o cumprimento da transferência somente ocorrerá após o prazo previsto pela Secretaria de Precatórios para movimentação das contas, sob pena de responsabilidade. §3º. Os bancos deverão informar a data do levantamento da importância via Pedido de TED automática. Art. 7º. Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED. Parágrafo único. A Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI - manterá link para o "TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”: Tutorial Eproc Pedido de TED na página do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Art. 8º. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANEXO I ANEXO II

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035934-91.2024.4.04.7000

ID: 320941867

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035934-91.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PISOSSUL ENGENHARIA, CONSTRUCAO, INDUSTRIA E COMERCIO ESPORTIVO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAIO ALEXANDRE GEMENTES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA REIS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035934-91.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PISOSSUL ENGENHARIA, CONSTRUCAO, INDUSTRIA E COMERCIO ESPORTIVO LTDA ADVOGADO(A) : KAIO ALEXANDRE GEMENTE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035934-91.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PISOSSUL ENGENHARIA, CONSTRUCAO, INDUSTRIA E COMERCIO ESPORTIVO LTDA ADVOGADO(A) : KAIO ALEXANDRE GEMENTES MARTINS (OAB PR069134) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA REIS MARTINS (OAB PR113128) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 695/2020 desta 1ª Vara Federal, que disciplina a realização de atos processuais a serem praticados pelos servidores independentemente de despacho judicial: I - ATOS EM GERAL APLICÁVEIS A TODAS AS CLASSES PROCESSUAIS Das requisições de pagamento e dos alvarás de levantamento Art. 13. A Secretaria deverá observar, em relação às requisições de pagamento, o disposto nos artigos 378 e 379 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional do TRF4, bem como na Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal – CJF e na Resolução nº 9/2017 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. §1º Minutar as requisições de pagamento (RPV, precatório ou requisição de pagamento extraorçamentária), a serem conferidas e assinadas pelo magistrado, após o trânsito em julgado e a concordância das partes com relação ao valor exequendo, conforme determinação do juízo. §6º Intimar a parte credora acerca do depósito do valor requisitado em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, quando efetivado e comunicado pela Secretaria de Precatórios do Tribunal, mencionando que: I - a movimentação do valor depositado poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o banco que constar no demonstrativo de pagamento anexados aos autos; II - terá o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se com relação à satisfação da obrigação ou requerer o que for de seu interesse, cientificando-a de que, nada sendo requerido, será realizado o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção, nos casos em que instaurada a execução; III - o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional pela instituição financeira depositária, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.463/2017. Dessa forma, nos termos acima, a Secretaria desta 1ª Vara Federal intima a parte exequente/beneficiária a respeito da RPV/Precatório disponível para saque/movimentação, bem como para que se manifeste com relação à satisfação da obrigação ou requeira o que for de seu interesse, indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios/processuais. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo acima concedido sem que haja nova manifestação, fica desde já cientificada a exequente de que será promovido o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção (nos casos em que instaurada a execução). Ressalta-se que o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional. Obs.: Ao se dirigir à referida agência para levantamento dos valores depositados, favor imprimir 1 via do Demonstrativo de Pagamento da RPV/Precatório (em que consta o número da conta de depósito), a fim de agilizar o procedimento. OU PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020 Dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências. A CORREGEDORIA REGIONAL E A COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº 0003633- 28.2020.4.04.8000, CONSIDERANDO que a Corregedoria Regional, em razão de deliberações tomadas em reuniões com as OABs do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, MPF, AGU e DPU (5079095 e 5080098), recomendou que os pagamentos de valores sejam realizados por meio de transferências bancárias; CONSIDERANDO a Deliberação 36, aprovada na 2ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 22/05/2020; CONSIDERANDO a Deliberação 44, aprovada na 3ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 17/07/2020; CONSIDERANDO as reuniões realizadas pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4a Região, tendo em vista o aperfeiçoamento do sistema de transferências eletrônicas ( 0003633-28.2020.4.04.8000) e o desenvolvimento de funcionalidade no Eproc, denominada como "Pedido de TED"; CONSIDERANDO o aperfeiçoamento do trâmite dos pedidos de transferências bancárias; CONSIDERANDO que as contas “sem alvará” são de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensando intermediação do juízo, nos termos do art. 40, §1º, da Resolução nº. CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017, CONSIDERANDO o desenvolvimento da ferramenta pedido de TED automático no Eproc, independentemente de decisão judicial, CONSIDERANDO que a Resolução nº. 631/2020 do CJF alterou o § 1º do art. 40 da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017, para determinar que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, salvo nas hipóteses de liberação de grandes lotes para pagamento por uma mesma agência bancária, quando o prazo poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente, CONSIDERANDO a Deliberação 71, aprovada na 10ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada em 06/08/2021, CONSIDERANDO as reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho dirigido pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especial Federais da 4ª. Região, RESOLVEM: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. §1º Para realizar o pedido de TED, o advogado deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada. (VER ANEXOS) §2º Efetivada a requisição de forma automática, o processo será inserido no localizador secundário do sistema denominado "Pedido de TED automático". Art. 2º. Caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED dando, quando for o caso, o devido encaminhamento nas hipóteses de: I – penhora no rosto dos autos; II - requisição de pagamento (RPV/Precatório) com “com alvará”, ou seja, bloqueado; III – procurador que requerer o recebimento de valores em nome do cliente, devidamente constituído poderes especiais (desde que envolva CPF/CNPJ cadastrados no processo respectivo); IV - cadastramento manual nas informações adicionais do processo no Eproc, em verificando a unidade judicial a necessidade de excluir o feito da rotina de Pedido de TED automático. Art. 3º. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). § 1º O banco, em caso de dúvida, poderá solicitar ao juízo esclarecimentos sobre o cumprimento do pedido de TED. § 2º. Havendo incorreção na documentação, o banco depositário devolverá o Pedido de TED aos autos judiciais, sendo intimado o peticionante para correção ou manifestação. § 3º. Na renovação do Pedido de TED automático, será preenchido novamente o Pedido de TED no sistema, e juntada novamente a declaração de isenção, se for o caso. Art. 4º. Os pedidos de TED serão cumpridos na Caixa Econômica Federal pela agência de relacionamento da unidade/subseção judiciária e no Banco do Brasil, de forma centralizada, pela Agência Setor Público (Ag. 3798). § 1º. Nos processos redistribuídos por equalização, a agência bancária será aquela vinculada à unidade judicial de tramitação da ação judicial. § 2º. Em havendo bloqueio no sistema do banco, os valores não serão liberados por Pedido de TED automático, cabendo sua devolução nos autos, para apreciação judicial. Art. 5º. No Pedido de TED automático caberá ao banco a análise da isenção do imposto de renda, salvo se houver ordem judicial específica noutro sentido. Parágrafo único. Nos demais casos de transferências bancárias, o procedimento quanto à isenção do imposto de renda será aquele definido em orientações anteriores (SEI 5169666, 5191904 5150966 e 5210700), ou seja: a) quando a unidade judicial reconhece a isenção por decisão judicial, independentemente de como tenha sido emitida a declaração, e determina que o saque/transferência dos valores ocorra sem a retenção do imposto de renda: o banco deve realizar a transferência dos valores, sem retenção do imposto de renda, com base na decisão judicial; b) quando a unidade judicial apenas defere a petição "Pedido de TED" anexada no evento "X", sem mencionar nada sobre a isenção do imposto de renda: nesse caso, cabe ao banco examinar se foi anexada declaração e se está preenchida e assinada pela parte ou procurador com poderes específicos para declarar a isenção e reconhecer ou não a isenção. Art. 6º. O prazo para cumprimento do Pedido de TED automático pelo banco depositário será de 02 (dois) dias úteis contados da intimação, que será considerada, se não houver confirmação anterior do destinatário, em 10 (dez) dias. §1º. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. § 2º. No documento encaminhado ao banco depositário constará em negrito que o cumprimento da transferência somente ocorrerá após o prazo previsto pela Secretaria de Precatórios para movimentação das contas, sob pena de responsabilidade. §3º. Os bancos deverão informar a data do levantamento da importância via Pedido de TED automática. Art. 7º. Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED. Parágrafo único. A Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI - manterá link para o "TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”: Tutorial Eproc Pedido de TED na página do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Art. 8º. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANEXO I ANEXO II

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022742-91.2024.4.04.7000

ID: 299285876

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5022742-91.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUIZA ALVES RUFINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE MELO CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Petição - Comunicação Nº 5022742-91.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : CASSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA ALVES RUFINO (OAB DF068561) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE MELO CARVALHO (OAB … Petição - Comunicação Nº 5022742-91.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : CASSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA ALVES RUFINO (OAB DF068561) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE MELO CARVALHO (OAB DF035428) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 2020.0039932-SR/DPF/PR (eproc nº 5003693-76.2020.4.04.7009) e feitos a ele relacionados, instaurado para revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de CASSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA (art. 316, parágrafo único, do CPP). No ev. 28.1 , este Juízo revogou a prisão preventiva de CASSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA fixando as seguintes medidas cautelares diversas da prisão : 2.2.1. Fiança no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 2.2.2. Monitoramento Eletrônico Em não ocorrendo hipóteses absolutórias, a medida perdurará até que cumprido o prazo de duração razoável o processo, ou, ainda, até que o Juízo competente, reavaliando a situação, disponha de modo diverso, ou até o início da execução da sentença condenatória proferida, se mantida. a) A fiscalização do monitoramento eletrônico deverá observar os seguintes termos: (i) Trata-se de monitorado de baixa, média ou alta periculosidade? Média. (ii) Se autorizada a saída da residência para desempenho do trabalho, em quais horários e em que dias da semana deverá o monitorado ficar recolhido em seu domicílio? Prejudicado. Não impostas restrições de dia e horário à circulação. (iii) Se autorizada a saída da residência para desempenho do trabalho, o monitorado - dentro do horário para tanto autorizado - poderá circular com liberdade irrestrita ou ficará limitado ao Município de residência? Poderá circular livremente no município de sua residência. (iv) Qual o endereço domiciliar a ser considerado? A ser informado quando da soltura. b) O Requerente deverá arcar com os custos relacionados ao monitoramento eletrônico, uma vez que estes somente são gerados por impossibilidade de ser concedida a soltura sem imposição de cautelares alternativas à prisão. O equipamento possui um custo mensal atualmente de R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais), além do carregador que vale R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais), sem prejuízo de eventuais atualizações dos valores respectivos. Fixo a obrigação do acusado para o pagamento de tais valores, que deverão ser oportunamente descontados do montante depositado a título de fiança, sem necessidade de imediato dispêndio de valores. 2.2.3. Estabeleço, ainda, o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; comunicação de eventual mudança de residência, se for o caso; não se ausentar do local em que constituiu sua residência sem comunicação ao Juízo do lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de, quebrado o compromisso assumido, implicar — independentemente de outra decisão — na revogação automática dos benefícios ora concedidos, com a consequente e imediata expedição de mandado de prisão. O Requerente está proibido, sob pena de imediata revogação do benefício provisoriamente concedido, de manter qualquer contato, pessoal, telefônico ou por outro meio de comunicação, inclusive por intermédio de terceiros, com qualquer das testemunhas já ouvidas ou ainda não ouvidas em Juízo relacionadas ao inquéritos policial e feitos relacionados à denominada Operação "Private Key", bem como com investigados ou terceiros envolvidos nas investigações. Registro que o descumprimento das condições fixadas implicará a revogação das medidas cautelares e aplicação do disposto no art. 282, § 4º, do CPP. Determinou-se ainda que 3.3. Recolhida a fiança, expeça-se o alvará de soltura em favor de CASSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA , bem como o competente Mandado de Monitoração Eletrônica. (i) registro que a instalação/colocação da tornozeleira eletrônica, bem como a adoção das providências necessárias à implementação do monitoramento eletrônico ficarão sob responsabilidade do DEPPEN/PR ; (ii) fixo prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da expedição do alvará de soltura, para a instalação da tornozeleira , ficando a cargo do Requerente contatar a Central de Monitoramento do DEPPEN/PR para realizar o agendamento necessário, por meio de contato telefônico (0800 643 5513). Em 29/11/2024 (ev. 50.1 ), este Juízo determinou a imediata soltura de CASSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA , com fixação de prazo de 30 (trinta) dias , a contar da efetiva soltura, para o pagamento integral da fiança, sob pena de revogação da liberdade provisória e a decretação de nova prisão preventiva. Em 03/12/2024 (ev. 64.1 ), este Juízo retificou o item 3.3 da decisão do ev. 50.1 a fim de deprecar ao Juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal, antes da soltura do acusado, a prévia instalação/colocação da tornozeleira eletrônica, bem como a fiscalização do monitoramento eletrônico pelo órgão competente naquela unidade da federação, observadas as condições acima estipuladas. O alvará de soltura restou cumprido em 06/12/2024 (conforme eventos 74 e 76). A Defesa de CASSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA , em 07/01/2025, apresentou a petição do 84.1 comunicando que ainda não havia conseguido reunir o valor arbitrado a título de fiança. Noticiou, em síntese, que buscava colocação no mercado de trabalho, sem êxito até aquele momento, e que, junto com seu núcleo familiar, enfrentava dificuldades financeiras. Ofertou então imóvel de sua propriedade em hipoteca para fins que pagamento da fiança. Atribuiu ao imóvel o valor de R$ 180.000,00. Depois de intimado o MPF, o pedido de constituição de hipoteca foi indeferido, sendo concedido prazo de 15 (quinze) dias para comprovação do pagamento integral da fiança estipulada ( evento 96, DESPADEC1 ). Restou apresentado pedido de dilação de prazo para comprovação do pagamento da fiança arbitrada por meio da petição evento 105, PET1 . Não se opondo o MPF, foi deferido o pedido, conforme decisão do evento 114, DESPADEC1 . Nos eventos 125 e 127, a Defesa de CASSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA comprovou o pagamento parcial da fiança arbitrada (R$ 15.000,00), requerendo nova dilação para adimplemento do restante. Intimado o MPF sobre tais pedidos, apresentou manifestação pelo indeferimento do pleito de dilação de prazo, bem como pela revogação da liberdade provisória e decretação de nova prisão preventiva ( evento 138, MANIF_MPF1 ). Houve nova determinação de intimação de CASSIO para comprovar o pagamento da fiança ( evento 140, DESPADEC1 ). O MPF reiterou o pedido de revogação da liberdade provisória e decretação de nova prisão preventiva ( evento 146, MANIF_MPF1 ). Por meio da petição juntada no evento 152, PET1 , a Defesa de CASSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA noticiou que dispõe de mais R$ 10.000,00 para pagamento da fiança arbitrada, pugnando pelo deferimento de prazo de 48 (quarenta e oito) horas para pagamento, bem como requereu a redução da fiança arbitrada para o montante de R$ 25.000,00, de modo que, considerando o valor já deposita nos eventos 125 e 127, acrescido do valor a ser depositado de R$ 10.000,00, seja adimplida a garantia a este Juízo. O MPF, no evento 159, MANIF_MPF1 , manifestou-se contrariamente ao pedido de redução da fiança e requereu novamente a revogação da liberdade provisória e decretação de nova prisão preventiva. 2. Conforme descrito acima, por meio da decisão do ev. 28.1 , este Juízo revogou a prisão preventiva de CASSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA fixando medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a fiança no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Houve quitação parcial da fiança arbitrada (R$ 15.000,00), conforme consta nos eventos 125 e 127. A Defesa de CASSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA requereu na petição do evento 152, PET1 a redução da fiança arbitrada, para o montante de R$ 25.000,00, bem como o deferimento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar o depósito de mais R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de quitar a garantia do Juízo. A decisão que fixou as medidas cautelares diversas da prisão, incluindo o pagamento de fiança no montante de R$ 50.000,00, foi proferida em 23/10/2024 ( evento 28, DESPADEC1 ). Em 29/11/2024, conforme os fundamentos apresentados na decisão do evento 50, DESPADEC1 , mesmo sem a anterior comprovação do adimplemento da fiança arbitrada, foi determinada a expedição de alvará de soltura e concedido um prazo de 30 (trinta) dias para quitação da garantia, a contar da efetiva soltura, sob pena de revogação da liberdade provisória e a decretação de nova prisão preventiva. O alvará de soltura cumprido em 06/12/2024 (conforme eventos 74 e 76). Nos eventos 125 e 127, a Defesa de CASSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA comprovou o pagamento parcial da fiança arbitrada (R$ 15.000,00). O acusado não trouxe aos autos documentação suficiente para comprovar a alegada vulnerabilidade econômica, deixando inclusive de esclarecer se exerce alguma atividade lícita remunerada. No entanto, verifica-se que a situação fática apresentada nestes autos, em especial o decurso do tempo sem o adimplemento integral da fiança arbitrada — pesando contra o acusado a possibilidade de revogação da concessão da liberdade provisória e decretação de nova prisão preventiva a qualquer momente —, indica minimamente a situação financeira de CASSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA , justificando em parte a impossibilidade de pagamento integral da fiança anteriormente arbitrada. O transcurso de mais de seis meses sem a integral quitação da fiança sugere a existência de limitações financeiras, justificando, ao menos, a redução do valor originalmente fixado. Pontuo que, ainda, conforme informado por meio da petição do evento 152, PET1 , CASSIO dispõe do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), disponibilizado por seus familiares, para quitação parcial do restante da fiança arbitrada. 2.1. Ante o exposto, com amparo no artigo 325, § 1º, incisos I e II e no artigo 326 do Código de Processo Penal, reduzo a fiança para R$ 30.000,00 (trinta mil reais ). Considerando que o acusado já efetuou o pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) — conforme consta nos eventos 125 e 127 — , resta o recolhimento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que deverá ser adimplida da seguinte forma: a) R$ 10.000,00 (dez mil reais) em até 48 (quarenta e oito horas) da intimação desta decisão; b) R$ 5.040,00 , dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 420,00, com vencimento da primeira parcela em 14/07/2025 e as demais no prazo sucessivo de 30 (trinta) dias . Impende salientar que o atendimento ao pedido da parte realizou-se de forma parcial pois, conforme indicado, este não trouxe aos autos documentação suficiente para comprovar a alegada vulnerabilidade econômica, deixando inclusive de esclarecer se exerce alguma atividade lícita remunerada. Ademais, impende salientar que parte do valor destinado à fiança poderá ser reservada para o pagamento de custos relativos ao monitoramento eletrônico. 2.2. O não cumprimento da determinação implicará na revogação da liberdade provisória e a decretação de nova prisão preventiva. 2.3. Mantenho as demais m edidas cautelares diversas da prisão a CASSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA , conforme fixado por meio da decisão do evento 28, DESPADEC1 . 2.4. Destaco desde logo que as circunstâncias do caso foram devidamente analisadas por este Juízo para a fixação do valor da fiança e que, em caso de insurgência, a Defesa deverá valer-se das vias processuais adequadas. 3. Mandado de monitoramento eletrônico Ante as informações constantes no evento 137, CERT1 e no evento 156, CERT1 , regularize-se a situação de CASSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA junto ao BNMP, expedindo-se novo mandado de monitoramento eletrônico, com prazo de vigência de 180 dias. 4. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037675-35.2025.4.04.7000

ID: 328817065

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5037675-35.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THAUA RAUAIANA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5037675-35.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : THAUA RAUAIANA MARQUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA (OAB SC009490) DESPACHO/DECISÃO 1. Trat… PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5037675-35.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : THAUA RAUAIANA MARQUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA (OAB SC009490) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de novo pedido de revogação da prisão preventiva (distribuído em 11/07/2025), formulado pela defesa de THAUÃ RAUAIANA MARQUES, em face da prisão cautelar decretada em 06/08/2024, nos Autos nº 5018433-27.2024.4.04.7000 ( Operação Viking). Alega, em síntese, que "a prisão fora deferida em 06/08/2024, ou seja, há praticamente um ano, sem que o mesmo tenha tido preso, se encontrando na situação de foragido; em caso de condenação que se admite somente por hipótese, certamente será imposto o regime semiaberto, incompatível com o decreto de prisão preventiva, até porque, durante a instrução restará provado que o crime cometido pelo requerente está elencado no art. 349 do CP" ( evento 1, DOC1 ). Requer a revogação da prisão preventiva ou, caso necessária, seja esta substituída pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Instado, o Ministério Público Federal se manifestou pelo indeferimento do pedido, aduzindo que "o transcurso quase um ano entre a expedição do mandado de prisão e a data atual não afasta, por si só, os fundamentos invocados na ordem prisional. Ao contrário, o tempo revelou a intenção do requerente em se furtar à aplicação da lei, sendo que atualmente o risco de fuga é ainda maior, pois pesa contra o paciente a imputação dos autos nº 5055362-59.2024.4.04.7000. Afirmou também que "as alegações de que o requerente fará jus ao regime prisional semi-aberto não passam de conjecturas; aliás as condutas criminosas reveladas na r. ação penal se afiguram incompatíveis com o regime semi-aberto, por força do art. 33, § 3º, do CP. O fato de ter entregue seu passaporte, ainda, não demonstra que o requerente respeita a aplicação da lei penal, uma vez que sua condição de foragido demonstra justamente o contrário" ( evento 8, DOC1 ). Decido. 2. Em que pesem os argumentos da defesa, entendo que a decretação da prisão cautelar de THAUA RAUAIANA MARQUES , que se encontra foragido desde 06/08/2024, ainda se mostra necessária . De início, observo que THAUA já requereu a revogação da prisão nos autos de Pedido de Liberdade Provisória com ou sem Fiança nº 5042627-91.2024.4.04.7000 e nº 5048098-88.2024.4.04.7000, os quais foram analisados e indeferidos por este Juízo, respectivamente, em 12/09/2024 e em 27/11/2024. Conforme asseverado nas decisões anteriores, THAUÃ teve sua prisão preventiva decretada por decisão do TRF da 4ª Região, após recurso interposto pelo Ministério Público Federal nos Autos nº 5018433-27.2024.404.7000 e ajuizamento de Cautelar Inominada Criminal (Turma), nos seguintes termos ( processo 5024829-68.2024.4.04.0000/TRF4, evento 2 ): [...] 5. THAUA RAUAIANA MARQUES 5.1. O juízo a quo corretamente compreendeu estarem presentes indícios de autoria e materialidade em relação a THAUA RAUAIANA MARQUES . Observe-se, em especial, o seguinte ( processo 5018433-27.2024.4.04.7000/PR, evento 8 ): 2.4. THAUA RAUAIANA MARQUES O investigado THAUA RAUAIANA MARQUES é filho de GILBERTO DE SOUZA MARQUES e auxiliaria seu pai na gestão financeira e administrativa da ORCRIM. Embora tenha declarado à Receita Federal do Brasil, entre os anos de 2018 e 2022, pouco mais de vinte mil reais, suas movimentações bancárias, incluindo-se créditos e débitos, totalizam quase R$3.000.000,00 (três milhões de reais), no mesmo período. Entre os dados telemáticos obtidos em contas relacionadas ao investigado ANDERSON DA COSTA GOMES , foram encontradas imagens que demonstram diversas transações bancárias a outros investigados, dentre eles THAUA , que teria recebido, entre 05/2022 e 12/2022, depósitos que totalizaram aproximadamente R$42.380,00 (quarenta e dois mil trezentos e oitenta reais), conforme IPJ n. 285/2023 ( processo 5058540-84.2022.4.04.7000/PR, evento 102, INF2 ). Outras possíveis remessas de valores a THAUA foram identificadas em diálogos encontrados em aplicativos de mensagens armazenados na conta iCloud thauamarq@gmail.com ( evento 1, DESP2 , fls. 107 e ss), algumas direcionadas a contas bancárias do próprio THAUA e outras para contas bancárias de pessoas próximas a ele, como sua mãe, Angelita Delfina Vieira Menon. Sua participação em atividades voltadas ao tráfico internacional de entorpecentes também é reforçada pela grande quantidade de viagens para o continente europeu, ao que tudo indica, para auxiliar na descontaminação dos navios originários do Brasil. Tais viagens são detalhadamente abordadas nas IPJ`s n. 068/2024, 208/2022 e 135/2023, e demonstram a realização de viagens para a Europa acompanhado de DIONE CARDOSO NOGUEIRA , GILBERTO DE SOUZA MARQUES e IVAN RODRIGO MARQUES, além do encontro com o estrangeiro DEAN KRALIK . Por fim, destaca-se que THAUA , assim como LUCAS FERREIRA MARQUES e JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI , foi preso em flagrante em 11/05/2021, em Paranaguá/PR, pela possível prática do crime de contrabando, utilizando embarcação de propriedade de DIONE CARDOSO NOGUEIRA (Inquérito Policial n. 5023945-93.2021.4.04.7000). Embora se trate de crime diverso daquele que deu origem ao presente apuratório, nos dois casos, percebe-se a identidade parcial entre os envolvidos. O trecho da decisão em que afastado o pedido de prisão preventiva de THAUA RAUAIANA MARQUES tem o seguinte teor ( processo 5018433-27.2024.4.04.7000/PR, evento 8 ): (...) Mesma conclusão recai sobre o investigado THAUA RAUAIANA MARQUES . Embora seja filho de GILBERTO DE SOUZA MARQUES , não foram fornecidos elementos que indiquem sua maior relevância na organização criminosa investigada. Observa-se que, mesmo que presentes relevantes indícios de sua participação na lavagem de capitais, não foi devidamente demonstrado pela Autoridade Policial quais os riscos que sua liberdade implicam no caso, não restando claros os fatos relevantes e de coloração criminosa que implicam na necessidade de sua segregação cautelar. Outrossim, a prática do crime de contrabando, há mais de três anos, não pode servir como subsídio para ao deferimento de medida tão invasiva. (...) Mesmo assim, entendeu-se por aplicar as seguintes medidas cautelares: (a) a proibição de ausentar-se do país, com a entrega de seus passaportes à Autoridade Policial; (b) a proibição de ausentar-se da comarca onde residem sem comunicação prévia ao Juízo; (c) comunicar imediatamente ao juízo qualquer alteração de endereço. 5.2. Com a devida vênia, a decretação da prisão preventiva de THAUA, requerida pelos órgãos de persecução criminal, também se mostra necessária, estando presentes os seus pressupostos legais. Tal como em relação a ANDERSON, não se pode desprezar a importância do papel de THAUA RAUAIANA MARQUES na organização criminosa. Além de ser filho do líder do grupo (Gilberto de Souza Marques) e auxiliar seu pai na gestão financeira e administrativa da organização criminosa, sua prisão em 2021 por possível contrabando, embora não possa ser aqui levada em conta de forma isolada, deve neste momento pesar em seu desfavor, na medida em que a embarcação utilizada naquele delito era justamente de propriedade de DIONE CARDOSO NOGUEIRA, indicado na presente investigação como gerente operacional da organização criminosa e que já teve a prisão preventiva decretada na origem. Além disso, foram presos com THAUA outros dois investigados na presente operação (Lucas Ferreira Marques e Jhon Robson Ricardo Kovalski). A enorme discrepância entre os valores declarados à Receita Federal e aqueles por ele movimentados nos últimos anos agrega os indicativos de que esteja profundamente envolvido nos negócios em tese ilícitos de seu pai. Ademais, chamam bastante a atenção os seguintes trechos do Auto Circunstanciado n.º 06/2023, datado de 08/01/2024, que abarca o período de interceptação telefônica de 07/12/2023 e 22/12/2023, indicando possível continuidade de envolvimento de THAUA com o tráfico de drogas ( processo 5077278-86.2023.4.04.7000/PR, evento 31, INF2 ): (...) THAUÃ RAUAIANA MARQUES é suspeito de integrar, em posição operacional, a organização criminosa com atuação voltada para o tráfico internacional de drogas através de portos marítimos brasileiros, principalmente pelo Porto de Paranaguá/PR. THAUÃ é filho de GILBERTO DE SOUZA MARQUES e comparsa de “Johnny Caprini”, com quem costuma estar acompanhado, principalmente em viagens internacionais suspeitas. (...) No dia 16 de dezembro de 2023, data da provável contaminação de navio em Paranaguá, THAUA habilitou nova linha telefônica terminal 47991935204, cadastrada em nome de MARCIANO DE FREITAS GOIA – mesmo titular da nova linha 44991514465 utilizada por DIONE. (...) O fato de THAUA habilitar linha telefônica utilizando dados cadastrais de outra pessoa, exatamente o mesmo CPF utilizado por DIONE, na data da provável contaminação de navio com drogas , além do fato de estar se preparando para viagem ao exterior, são indícios de que o investigado continua atuando na remessa de drogas ao exterior . Nesse contexto, mais uma vez importa relembrar que a Autoridade Policial apontou para recentes apreensões de drogas, relacionando-as ao grupo em questão - notadamente ao seu líder -, como a apreensão de 581kg de cocaína em 30/01/2024 e de 410kg da mesma droga em 06/02/2024 ( processo 5018433-27.2024.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1 ). Como bem observou o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, "a prisão apenas dos líderes de uma organização criminosa não é suficiente para interromper completamente as atividades do grupo, sobretudo em razão das organizações criminosas, como a objeto da investigação, terem estruturas complexas, com vários níveis de hierarquia e pessoal envolvido em diversas funções." Prossegue o MPF: "A remoção dos líderes pode causar desorganização temporária, mas outros membros estão normalmente preparados para assumir essas posições de liderança, pois possuem conhecimento da forma de atuação." No ponto, relembre-se que, há muito, o Supremo Tribunal Federal entende que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009). Nesses termos, além da gravidade concreta das condutas e de o requisito da contemporaneidade estarem presentes, não se pode deixar de pesar tanto o seu histórico criminal (prisão em 2021) quanto a importância de THAUA RAUAIANA MARQUES no âmbito da organização, afigurando-se necessária sua prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP . De se repisar que, foi identificado suporte fático suficiente a justificar o decreto prisional, para garantia da ordem pública, evidenciado na gravidade concreta do delito (apreensão de grande quantidade de drogas - cocaína) , e ainda indicando possível interação com organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes, circunstâncias aptas a indicar, neste momento, concreto risco à ordem pública. Ademais, em 09/11/2024, foi oferecida denúncia pelo Ministério Público Federal, em desfavor de THAUÃ RAUAIANA MARQUES ( processo 5055362-59.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DENUNCIA2 ), reforçando os indícios de materialidade e autoria da prática delitiva e, por consectário, a necessidade da segregação para fins de evitar a reiteração delitiva e assegurar a aplicação da lei penal. Outrossim, conforme destacado pelo MPF, o transcurso quase um ano entre a expedição do mandado de prisão e a data atual não afasta, por si só, os fundamentos invocados na ordem prisional. Ao contrário, o tempo revelou a intenção do requerente em se furtar à aplicação da lei, sendo que atualmente o risco de fuga é ainda maior, pois pesa contra o paciente a imputação dos autos nº 5055362-59.2024.4.04.7000 [...] As alegações de que o requerente fará jus ao regime prisional semi-aberto não passam de conjecturas; aliás as condutas criminosas reveladas na r. ação penal se afiguram incompatíveis com o regime semi-aberto, por força do art. 33, § 3º, do CP. O fato de ter entregue seu passaporte, ainda, não demonstra que o requerente respeita a aplicação da lei penal, uma vez que sua condição de foragido demonstra justamente o contrário ( evento 8, PARECER1 ). Uma vez mais, destaco que, estando o denunciado foragido há vários meses, tem-se devidamente justificada a prisão cautelar decretada, a qual poderá ser reavaliada a partir de novos elementos e acaso ocorra o cumprimento do mandado de prisão . Assim, não havendo, por ora, relevante modificação do quadro fático que ensejou a decretação da prisão preventiva do acusado, faz-se necessária sua manutenção, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Indefiro, portanto, o pedido de revogação da prisão preventiva, bem como de substituição por outras medidas cautelares, formulado pela defesa de THAUÃ RAUAIANA MARQUES no evento 1, DOC1 . 3. Desta decisão, intimem-se o Ministério Público Federal e a Defesa. 4. À Secretaria para as providências e anotações necessárias, inclusive o controle do tempo de prisão (art. 316 do CPP). Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as devidas baixas. Havendo o cumprimento do mandado prisão expedido em desfavor do requerente, faça-se conclusão dos Autos nº 5018433-27.2024.4.04.7000.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022923-09.2025.4.04.0000

ID: 332919154

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.81 (Des. Federal LORACI FLORES DE LIMA) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5022923-09.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THAUA RAUAIANA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 5022923-09.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : THAUA RAUAIANA MARQUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA (OAB SC009490) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus , co… Habeas Corpus Nº 5022923-09.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : THAUA RAUAIANA MARQUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA (OAB SC009490) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de THAUA RAUAIANA MARQUES , nascido em 18-8-1994, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 9ª VF de Curitiba, objetivando a concessão de liberdade provisória. O paciente teve sua prisão preventiva decretada por ordem deste Tribunal no âmbito da "Operação Vicking ", em que descoberta possível organização criminosa voltada à prática de tráfico internacional de drogas. Formulado pedido de revogação da medida cautelar perante o Juízo de origem, o mesmo foi indeferido nos seguintes termos ( processo 5037675-35.2025.4.04.7000/PR, evento 14 ): 1. Trata-se de novo pedido de revogação da prisão preventiva (distribuído em 11/07/2025), formulado pela defesa de THAUÃ RAUAIANA MARQUES, em face da prisão cautelar decretada em 06/08/2024, nos Autos nº 5018433-27.2024.4.04.7000 ( Operação Viking). Alega, em síntese, que "a prisão fora deferida em 06/08/2024, ou seja, há praticamente um ano, sem que o mesmo tenha tido preso, se encontrando na situação de foragido; em caso de condenação que se admite somente por hipótese, certamente será imposto o regime semiaberto, incompatível com o decreto de prisão preventiva, até porque, durante a instrução restará provado que o crime cometido pelo requerente está elencado no art. 349 do CP" ( evento 1, DOC1 ). Requer a revogação da prisão preventiva ou, caso necessária, seja esta substituída pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Instado, o Ministério Público Federal se manifestou pelo indeferimento do pedido, aduzindo que "o transcurso quase um ano entre a expedição do mandado de prisão e a data atual não afasta, por si só, os fundamentos invocados na ordem prisional. Ao contrário, o tempo revelou a intenção do requerente em se furtar à aplicação da lei, sendo que atualmente o risco de fuga é ainda maior, pois pesa contra o paciente a imputação dos autos nº 5055362-59.2024.4.04.7000. Afirmou também que "as alegações de que o requerente fará jus ao regime prisional semi-aberto não passam de conjecturas; aliás as condutas criminosas reveladas na r. ação penal se afiguram incompatíveis com o regime semi-aberto, por força do art. 33, § 3º, do CP. O fato de ter entregue seu passaporte, ainda, não demonstra que o requerente respeita a aplicação da lei penal, uma vez que sua condição de foragido demonstra justamente o contrário" ( evento 8, DOC1 ). Decido. 2. Em que pesem os argumentos da defesa, entendo que a decretação da prisão cautelar de THAUA RAUAIANA MARQUES , que se encontra foragido desde 06/08/2024, ainda se mostra necessária . De início, observo que THAUA já requereu a revogação da prisão nos autos de Pedido de Liberdade Provisória com ou sem Fiança nº 5042627-91.2024.4.04.7000 e nº 5048098-88.2024.4.04.7000, os quais foram analisados e indeferidos por este Juízo, respectivamente, em 12/09/2024 e em 27/11/2024. Conforme asseverado nas decisões anteriores, THAUÃ teve sua prisão preventiva decretada por decisão do TRF da 4ª Região, após recurso interposto pelo Ministério Público Federal nos Autos nº 5018433-27.2024.404.7000 e ajuizamento de Cautelar Inominada Criminal (Turma), nos seguintes termos ( processo 5024829-68.2024.4.04.0000/TRF4, evento 2 ): [...] 5. THAUA RAUAIANA MARQUES 5.1. O juízo a quo corretamente compreendeu estarem presentes indícios de autoria e materialidade em relação a THAUA RAUAIANA MARQUES . Observe-se, em especial, o seguinte ( processo 5018433-27.2024.4.04.7000/PR, evento 8 ): 2.4. THAUA RAUAIANA MARQUES O investigado THAUA RAUAIANA MARQUES é filho de GILBERTO DE SOUZA MARQUES e auxiliaria seu pai na gestão financeira e administrativa da ORCRIM. Embora tenha declarado à Receita Federal do Brasil, entre os anos de 2018 e 2022, pouco mais de vinte mil reais, suas movimentações bancárias, incluindo-se créditos e débitos, totalizam quase R$3.000.000,00 (três milhões de reais), no mesmo período. Entre os dados telemáticos obtidos em contas relacionadas ao investigado ANDERSON DA COSTA GOMES , foram encontradas imagens que demonstram diversas transações bancárias a outros investigados, dentre eles THAUA , que teria recebido, entre 05/2022 e 12/2022, depósitos que totalizaram aproximadamente R$42.380,00 (quarenta e dois mil trezentos e oitenta reais), conforme IPJ n. 285/2023 ( processo 5058540-84.2022.4.04.7000/PR, evento 102, INF2 ). Outras possíveis remessas de valores a THAUA foram identificadas em diálogos encontrados em aplicativos de mensagens armazenados na conta iCloud thauamarq@gmail.com ( evento 1, DESP2 , fls. 107 e ss), algumas direcionadas a contas bancárias do próprio THAUA e outras para contas bancárias de pessoas próximas a ele, como sua mãe, Angelita Delfina Vieira Menon. Sua participação em atividades voltadas ao tráfico internacional de entorpecentes também é reforçada pela grande quantidade de viagens para o continente europeu, ao que tudo indica, para auxiliar na descontaminação dos navios originários do Brasil. Tais viagens são detalhadamente abordadas nas IPJ`s n. 068/2024, 208/2022 e 135/2023, e demonstram a realização de viagens para a Europa acompanhado de DIONE CARDOSO NOGUEIRA , GILBERTO DE SOUZA MARQUES e IVAN RODRIGO MARQUES, além do encontro com o estrangeiro DEAN KRALIK . Por fim, destaca-se que THAUA , assim como LUCAS FERREIRA MARQUES e JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI , foi preso em flagrante em 11/05/2021, em Paranaguá/PR, pela possível prática do crime de contrabando, utilizando embarcação de propriedade de DIONE CARDOSO NOGUEIRA (Inquérito Policial n. 5023945-93.2021.4.04.7000). Embora se trate de crime diverso daquele que deu origem ao presente apuratório, nos dois casos, percebe-se a identidade parcial entre os envolvidos. O trecho da decisão em que afastado o pedido de prisão preventiva de THAUA RAUAIANA MARQUES tem o seguinte teor ( processo 5018433-27.2024.4.04.7000/PR, evento 8 ): (...) Mesma conclusão recai sobre o investigado THAUA RAUAIANA MARQUES . Embora seja filho de GILBERTO DE SOUZA MARQUES , não foram fornecidos elementos que indiquem sua maior relevância na organização criminosa investigada. Observa-se que, mesmo que presentes relevantes indícios de sua participação na lavagem de capitais, não foi devidamente demonstrado pela Autoridade Policial quais os riscos que sua liberdade implicam no caso, não restando claros os fatos relevantes e de coloração criminosa que implicam na necessidade de sua segregação cautelar. Outrossim, a prática do crime de contrabando, há mais de três anos, não pode servir como subsídio para ao deferimento de medida tão invasiva. (...) Mesmo assim, entendeu-se por aplicar as seguintes medidas cautelares: (a) a proibição de ausentar-se do país, com a entrega de seus passaportes à Autoridade Policial; (b) a proibição de ausentar-se da comarca onde residem sem comunicação prévia ao Juízo; (c) comunicar imediatamente ao juízo qualquer alteração de endereço. 5.2. Com a devida vênia, a decretação da prisão preventiva de THAUA, requerida pelos órgãos de persecução criminal, também se mostra necessária, estando presentes os seus pressupostos legais. Tal como em relação a ANDERSON, não se pode desprezar a importância do papel de THAUA RAUAIANA MARQUES na organização criminosa. Além de ser filho do líder do grupo (Gilberto de Souza Marques) e auxiliar seu pai na gestão financeira e administrativa da organização criminosa, sua prisão em 2021 por possível contrabando, embora não possa ser aqui levada em conta de forma isolada, deve neste momento pesar em seu desfavor, na medida em que a embarcação utilizada naquele delito era justamente de propriedade de DIONE CARDOSO NOGUEIRA, indicado na presente investigação como gerente operacional da organização criminosa e que já teve a prisão preventiva decretada na origem. Além disso, foram presos com THAUA outros dois investigados na presente operação (Lucas Ferreira Marques e Jhon Robson Ricardo Kovalski). A enorme discrepância entre os valores declarados à Receita Federal e aqueles por ele movimentados nos últimos anos agrega os indicativos de que esteja profundamente envolvido nos negócios em tese ilícitos de seu pai. Ademais, chamam bastante a atenção os seguintes trechos do Auto Circunstanciado n.º 06/2023, datado de 08/01/2024, que abarca o período de interceptação telefônica de 07/12/2023 e 22/12/2023, indicando possível continuidade de envolvimento de THAUA com o tráfico de drogas ( processo 5077278-86.2023.4.04.7000/PR, evento 31, INF2 ): (...) THAUÃ RAUAIANA MARQUES é suspeito de integrar, em posição operacional, a organização criminosa com atuação voltada para o tráfico internacional de drogas através de portos marítimos brasileiros, principalmente pelo Porto de Paranaguá/PR. THAUÃ é filho de GILBERTO DE SOUZA MARQUES e comparsa de “Johnny Caprini”, com quem costuma estar acompanhado, principalmente em viagens internacionais suspeitas. (...) No dia 16 de dezembro de 2023, data da provável contaminação de navio em Paranaguá, THAUA habilitou nova linha telefônica terminal 47991935204, cadastrada em nome de MARCIANO DE FREITAS GOIA – mesmo titular da nova linha 44991514465 utilizada por DIONE. (...) O fato de THAUA habilitar linha telefônica utilizando dados cadastrais de outra pessoa, exatamente o mesmo CPF utilizado por DIONE, na data da provável contaminação de navio com drogas , além do fato de estar se preparando para viagem ao exterior, são indícios de que o investigado continua atuando na remessa de drogas ao exterior . Nesse contexto, mais uma vez importa relembrar que a Autoridade Policial apontou para recentes apreensões de drogas, relacionando-as ao grupo em questão - notadamente ao seu líder -, como a apreensão de 581kg de cocaína em 30/01/2024 e de 410kg da mesma droga em 06/02/2024 ( processo 5018433-27.2024.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1 ). Como bem observou o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, "a prisão apenas dos líderes de uma organização criminosa não é suficiente para interromper completamente as atividades do grupo, sobretudo em razão das organizações criminosas, como a objeto da investigação, terem estruturas complexas, com vários níveis de hierarquia e pessoal envolvido em diversas funções." Prossegue o MPF: "A remoção dos líderes pode causar desorganização temporária, mas outros membros estão normalmente preparados para assumir essas posições de liderança, pois possuem conhecimento da forma de atuação." No ponto, relembre-se que, há muito, o Supremo Tribunal Federal entende que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009). Nesses termos, além da gravidade concreta das condutas e de o requisito da contemporaneidade estarem presentes, não se pode deixar de pesar tanto o seu histórico criminal (prisão em 2021) quanto a importância de THAUA RAUAIANA MARQUES no âmbito da organização, afigurando-se necessária sua prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP . De se repisar que, foi identificado suporte fático suficiente a justificar o decreto prisional, para garantia da ordem pública, evidenciado na gravidade concreta do delito (apreensão de grande quantidade de drogas - cocaína) , e ainda indicando possível interação com organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes, circunstâncias aptas a indicar, neste momento, concreto risco à ordem pública. Ademais, em 09/11/2024, foi oferecida denúncia pelo Ministério Público Federal, em desfavor de THAUÃ RAUAIANA MARQUES ( processo 5055362-59.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DENUNCIA2 ), reforçando os indícios de materialidade e autoria da prática delitiva e, por consectário, a necessidade da segregação para fins de evitar a reiteração delitiva e assegurar a aplicação da lei penal. Outrossim, conforme destacado pelo MPF, o transcurso quase um ano entre a expedição do mandado de prisão e a data atual não afasta, por si só, os fundamentos invocados na ordem prisional. Ao contrário, o tempo revelou a intenção do requerente em se furtar à aplicação da lei, sendo que atualmente o risco de fuga é ainda maior, pois pesa contra o paciente a imputação dos autos nº 5055362-59.2024.4.04.7000 [...] As alegações de que o requerente fará jus ao regime prisional semi-aberto não passam de conjecturas; aliás as condutas criminosas reveladas na r. ação penal se afiguram incompatíveis com o regime semi-aberto, por força do art. 33, § 3º, do CP. O fato de ter entregue seu passaporte, ainda, não demonstra que o requerente respeita a aplicação da lei penal, uma vez que sua condição de foragido demonstra justamente o contrário ( evento 8, PARECER1 ). Uma vez mais, destaco que, estando o denunciado foragido há vários meses, tem-se devidamente justificada a prisão cautelar decretada, a qual poderá ser reavaliada a partir de novos elementos e acaso ocorra o cumprimento do mandado de prisão . Assim, não havendo, por ora, relevante modificação do quadro fático que ensejou a decretação da prisão preventiva do acusado, faz-se necessária sua manutenção, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Indefiro, portanto, o pedido de revogação da prisão preventiva, bem como de substituição por outras medidas cautelares, formulado pela defesa de THAUÃ RAUAIANA MARQUES no evento 1, DOC1 . 3. Desta decisão, intimem-se o Ministério Público Federal e a Defesa. 4. À Secretaria para as providências e anotações necessárias, inclusive o controle do tempo de prisão (art. 316 do CPP). Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as devidas baixas. Havendo o cumprimento do mandado prisão expedido em desfavor do requerente, faça-se conclusão dos Autos nº 5018433-27.2024.4.04.7000. 2. A parte impetrante alega, em síntese, a ausência de subsistência dos fundamentos autorizadores da segregação cautelar. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas ( evento 1, DOC1 ). Acosta documentos. É o relatório. 3. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, cabível, tão-somente, quando demonstrada de forma manifesta a ilegalidade do ato judicial. Da sua análise, entretanto, não se verifica, prima facie , flagrante constrangimento ilegal ao status libertatis do paciente. Saliento existirem indícios de materialidade e autoria, pois não foram elididos os elementos que demonstraram o envolvimento do paciente com grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas, justificando a manutenção da prisão cautelar para garantir a ordem pública. Aliado a isso, o paciente segue foragido , o que denota a necessidade de manutenção da segregação cautelar também para assegurar a aplicação da lei penal e justifica eventual tratamento mais gravoso em relação a outros investigados. Nesse sentido: Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Condição de foragido. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de paciente acusado de homicídio qualificado, cuja prisão preventiva foi decretada pelo Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de Cariacica/ES. 2. A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente, que se encontra foragido há aproximadamente quatro anos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condição de foragido do paciente justifica a manutenção da prisão preventiva, mesmo diante de alegações de primariedade, residência fixa e ausência de condenações prévias. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus, com base no artigo 580 do Código de Processo Penal, considerando a alegada identidade de situação processual. III. Razões de decidir 5. A condição de foragido do paciente no presente caso, justifica a manutenção da prisão preventiva, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, que considera a fuga como fundamento suficiente para a cautelaridade . 6. A extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus não é cabível, pois as situações fático-jurídicas entre o paciente e os corréus não guardam identidade, especialmente em razão da condição de foragido do paciente . 7. As condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não impedem a manutenção da prisão preventiva quando há fundamentação idônea para a medida, como a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal . IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A condição de foragido justifica a manutenção da prisão preventiva . 2. A extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus não é cabível quando as situações fático-jurídicas não guardam identidade. 3. Condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão preventiva quando há fundamentação idônea." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 580. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 126.030, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. Min. do Acórdão Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 04.08.2015; STJ, AgRg no HC 746.279/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21.06.2022. (STJ, AgRg no HC n. 856.769/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) Dessa forma, não verifico flagrante coação ilegal apta a justificar a concessão da medida de urgência requerida. Isso posto, indefiro o pedido de liminar. Intime-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, voltem conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5044636-80.2025.4.04.7100

ID: 332583202

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044636-80.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCCAS FRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044636-80.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUCCAS FRAGA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora postula a revisão do seu con… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044636-80.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUCCAS FRAGA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora postula a revisão do seu contrato de financiamento estudantil, mediante (i) a redução da taxa de juros a zero; (ii) o perdão da dívida equivalente a 77% do saldo devedor; (iii) o afastamento da capitalização mensal de juros. Requer, em tutela de urgência, a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas, bem como a exclusão/vedação do nome do autor nos registros dos órgãos do sistema de proteção ao crédito. 2. Valor da causa A parte autora atribui à causa " o valor de R$ 10.230,00 (dez mil duzentos e trinta reais), referente a 12 (doze) prestações mensais". Na hipótese de ações revisionais de contrato bancário, o valor da causa deve corresponder à parte controvertida do contrato em revisão, em conformidade com o disposto no artigo 292, II, do CPC. Ademais, o entendimento consolidado é de que o valor da causa, havendo discussão sobre parte do contrato, deve corresponder à diferença entre o valor do contrato e o quantum que se entende como devido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROVEITO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. o valor da causa nas ações revisionais de contrato deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor. II. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que, havendo discussão sobre parte do contrato, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor do contrato e o quantum que se entende como devido. III. Agravo improvido. (TJ-MA Agravo de Instrumento AI0332412012 MA 0005756-20.2012.8.10.0000, 27/02/2013) PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA. VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 259 do CPC, todavia, nos casos de revisão de contrato, no qual a parte pretende restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro, o STJ tem entendido como valor da causa a vantagem econômica sobre o qual o autor terá vantagem. 2. Na ação revisional, havendo valor controvertido a ser debatido, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. 3. Recurso conhecido e improvido.(TJ-PI Apelação Cível AC 201200010056688, 03/10/2012) Feitas tais considerações, como o pedido de maior abrangência é a concessão de 77% de desconto do saldo devedor, o valor da causa deve ser fixado em R$144.943,41, conforme planilha anexada à inicial (evento 1.14 ). Anote-se. 3. Ilegitimidade passiva da União Na época da celebração do contrato entre as partes o Ministério da Educação possuía a atribuição de gestão do FIES limitada à qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001 com a redação conferida pela Lei nº 12.202/2010), o que afasta a legitimidade passiva da União nas demandas que buscam a revisão do contrato firmado na vigência das referidas norma. Nessa linha são os recentes julgados dodo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TAXA ZERO DE JURO. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 (NOVO FIES). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. PAGAMENTO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC. DEPÓSITO JUDICIAL INCABÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A União Federal não detém legitimidade passiva para responder a demandas que versam sobre revisão de cláusulas do contrato de financiamento estudantil. Ainda que o art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001 atribua a gestão do FIES também ao MEC, tal encargo era expressamente limitado à (...) qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; na redação vigente à época da assinatura do contrato, o que exclui da sua esfera de atuação a administração individual dos contratos de financiamento . 2. As reduções na taxa de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei nº 10.260/2001. 3. A redação vigente do art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001 foi atribuída pela Lei nº 12.431/2011, anterior à celebração do contrato em debate. Assim, quando este foi assinado, a capitalização mensal de juros já se encontrava legalmente autorizada, de modo que não há verossimilhança no intuito de afastamento da referida prática. 4. De acordo com o art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, o valor incontroverso das parcelas deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados, sendo cabível o depósito judicial apenas do valor controvertido. Portanto, resta inviabilizado o intuito de depositar judicialmente a quantia reputada correta pela parte autora (incontroversa). 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF4, AG 5025713-97.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 26/03/2025) (Grifei.) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NOVO FIES. REDUÇÃO DA TAXA. JUROS ZERO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. CDC. APLICABILIDADE. 1. A União não detém legitimidade passiva para responder ações que versam sobre revisão de cláusulas do contrato de financiamento estudantil . 2. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei n. 13.530, de 2017 (NOVO FIES) de forma reatroativa, apenas no que tange à previsao de juros zero, ainda mais quando que se trata de uma nova modalidade de financeiramento, com uma série de disposições distintas. 3. Não se trata, portanto, apenas de uma nova previsão de juros (juro zero), mas de uma nova modalidade de financiamento, não sendo cabível a aplicação de apenas alguns pontos favoráveis por força do princípio de aplicação da norma mais favorável, sem qualquer previsão legal. 4. No caso, trata-se de contrato de financiamento estudantil firmado em data posterior a alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.431/2011 e na cláusula sétima conta expressamente a previsão de capitalização mensal de juros. Logo, correta a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de afastamento da capitalização mensal de juros. 5. A utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica capitalização de juros, eis que não há previsão para a incidência de juros sobre juros. Tal prática somente ocorre quando verificada a ocorrência de amortização negativa, que ocorre quando a prestação mensal não quita sequer a parcela referente aos juros. 6. Segundo entendimento do STJ os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES - não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, dado que se está frente à programa governamental, em benefício do discente, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º do CDC. (TRF4, AC 5000435-16.2024.4.04.7107, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 19/02/2025) (Grifei.) Logo, reconheço a ilegitimidade passiva da União e determino a sua exclusão do feito, uma vez preclusa a presente decisão. 4. Litisconsórcio passivo necessário com o FNDE O contrato de financiamento estudantil envolve um complexo de relações jurídicas, das quais participam diretamente o estudante, a instituição financeira e o agente operador. Por estarem tais relações interligadas, a interferência em uma delas ocasiona efeitos jurídicos nas demais. Com efeito, a demanda diz respeito ao abatimento sobre os valores contratados, havendo pedido formulado que repercute na relação jurídica mantida entre a instituição financeira, enquanto operadora do programa, e a parte impetrante. Deve ser reconhecida, igualmente para o agente financeiro e para o FNDE, a legitimidade passiva para responder pela demanda. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. BENEFÍCIO DE AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O financiamento estudantil envolve um complexo de relações jurídicas, nas quais figuram, no caso, a parte autora, o FNDE, e a instituição financeira. Por estarem tais relações interligadas, a interferência em uma delas ocasiona efeitos jurídicos nas demais, razão pela qual devem todos figurar no polo passivo da demanda. A residência médica em especialidade eleita como prioritária pelo Ministério da Saúde, em observância à Portaria nº 1.377/GM/MS e Portaria Conjunta GM/MS nº 2/2011, confere ao médico residente beneficiário do FIES a ampliação do período de carência. Honorários advocatícios minorados. (TRF4, AC 5028210-03.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/08/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ABATIMENTO. ARTIGO 6º-B DA LEI 10260/2001. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. FNDE. 1. Compete ao FNDE, na condição de operador do FIES, operacionalizar os abatimentos após análise pelo Ministério da Saúde e notificar o agente financeiro para que implemente o benefício em favor dos médicos que se enquadrem na situação prevista no artigo 6º-B da Lei 10260/2001. 2. Comprovado pela parte impetrante o direito líquido e certo ao abatimento, resta mantida a sentença que determinou seja o benefício implementado considerando-se os meses de labor do médico em equipe de saúde da família. (AC nº 502.6637-22.2022.404.7100. Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 3ª T, juntado aos autos em 13/12/22) Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a inclusão e citação do FNDE, em litisconsórcio necessário. 5. Cumpridos os requisitos legais, defiro a justiça gratuita . Anote-se. 6. Tendo em vista a natureza da lide e o princípio da celeridade, deixo de encaminhar, nesse momento processual, os autos para conciliação (art. 334 do CPC), sem prejuízo de possibilidade posterior, a qualquer tempo, caso haja manifestação de interesse das partes na autocomposição para a solução do conflito. 7. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional que terá espaço nos casos em que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Redução de juros ao patamar de 0% durante toda a contratualidade Requer a parte autora que seu contrato FIES, datado do segundo semestre de 2017 (evento 1.12 ), seja revisado para que a taxa de juros real seja igual a zero, nos termos definidos pela Lei nº 13.530/2017. Contudo, tal regramento específico não é aplicável aos contratos firmados anteriormente à edição a lei, mas somente aos financiamentos concedidos a partir do segundo semestre do ano de 2018, conforme disposto expressamente no caput do art. 5º-C da Lei nº 13.350/2017. Nesse sentido: EMENTA: FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. LEI Nº 13.530/2017. (NOVO FIES) TAXA DE JUROS ZERO . SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a legitimidade passiva para as demandas que discutem aspectos do contrato de FIES recai tanto ao FNDE, quanto ao agente financeiro, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. 2. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei nº 13.530, de 2017 (Novo FIES) de forma retroativa a contrato entabulado em período anterior ao primeiro semestre de 2018, uma vez que não se trata de mera redução de juros a zero , mas de uma modalidade de financiamento diversa. 3. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para 12%, mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF4, AC 5004119-34.2024.4.04.7111, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/06/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ENSINO SUPERIOR. APLICAÇÃO RETROATIVA. NOVO FIES. JUROS ZERO . DESCABIMENTO 1. A Lei 13.530/2017 trouxe significativas mudanças ao FIES, alterando inclusive o método de amortização do Sistema Price para SAC, por isso não se trata de mera redução de juros a zero , mas de modalidade de financiamento diverso. A pretensão do apelante implicaria mesclar critérios distintos de concessão de financiamento, pois quanto aos contratos firmados até o segundo do semestre de 2017 havia exclusivamente a incidência de juros , sem aplicação de correção monetária ou qualquer outro encargo. Já a partir de 2018, há incidência exclusivamente de correção monetária. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5004570-59.2024.4.04.7111, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 17/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. LEI Nº 13.530/2017 (NOVO FIES). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei n. 13.530/2017 (NOVO FIES) de forma retroativa, apenas no que tange à previsão de juros zero , ainda mais quando que se trata de uma nova modalidade de financiamento, com uma série de disposições distintas. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5004569-04.2024.4.04.7102, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 09/06/2025) A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". Posteriormente, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). No caso examinado, o contrato foi firmado no 2º semestre de 2017 e, portanto, sujeita-se às disposições contidas na Resolução BACEN 4.432/15. Desse modo, ao estabelecer a taxa anual de juros de 6,50% ao ano, o contrato sob exame encontra-se em conformidade com a norma de regência aplicável à época em que celebrado. Abatimento de 77% do valor consolidado da dívida A parte autora alega que a Medida Provisória n.º 1.090/2021, a Lei nº 14.375/2022, e, posteriormente, a Lei nº 14.719/2023 trouxeram benefícios de renegociação de dívidas do FIES, porém, criaram uma injustiça para os usuários adimplentes. O pedido de equiparação de benefícios entre contratantes adimplentes e inadimplentes, em especial no que tange ao perdão de dívidas, não encontra amparo nas disposições legais vigentes que regem o FIES. As Leis nº 14.375/2022 e 14.719/2023 estabelecem condições específicas e diferenciadas para cada grupo de contratantes, visando à regularização de situações distintas, seja por meio de descontos para pagamento à vista para adimplentes ou perdão de percentuais da dívida para inadimplentes em condições específicas. A concessão de tratamento diferenciado a inadimplentes é medida de exceção, que busca a recuperação de créditos e a redução da litigiosidade, não configurando, por si só, violação ao princípio da isonomia quando devidamente justificada pela finalidade da norma e pela situação fática distinta dos grupos. A intervenção judicial para estender benefícios de perdão de dívida aos adimplentes, desconsiderando as condições de cada grupo e a finalidade das normas específicas, implicaria em subversão da autonomia da vontade das partes no contrato e na desconsideração da segurança jurídica, criando um precedente que poderia desestimular o adimplemento regular das obrigações contratuais. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. TAXA ZERO DE JUROS. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 A CONTRATOS ANTERIORES. LEI N 14.375/2022. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS ADIMPLENTES. I- As reduções nas taxas de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 (data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017) não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei n.º 10.260/2001. II- O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. II- Recurso da parte autora improvido. (TRF4, AC 5056886-91.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 16/07/2025) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, "B", E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação proposta pela, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 4. Apelação cível desprovida. (TRF4, AC 5019864-64.2022.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/01/2024) Dessa forma, indefere-se o pedido de equiparação de benefícios, mantendo-se as condições de renegociação nos termos estritamente previstos nas leis aplicáveis a cada categoria de contratante. Tabela Price e Capitalização Mensal de Juros A questão acerca do permissivo legal para a capitalização dos juros em contrato de financiamento estudantil (FIES) foi superada pelo advento da alteração no artigo 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, pela Lei nº 12.431/2011, que passou a admitir tal prática nos contratos firmados a partir de sua vigência. Além disso, utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica em capitalização de juros. No sistema Price, não há previsão para a incidência de juros sobre juros. Tal prática somente ocorre quando verificada a ocorrência de amortização negativa . Nesse sentido transcrevo os seguintes julgados: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. FIES. REVISIONAL. 1. Tendo em vista que o FIES é uma continuação do Crédito Educativo, considero inaplicáveis os princípios e regras dispostos no Código Consumerista ao contrato sub judice. Esse entendimento também foi pacificado em sede de recurso repetitivo (REsp 1155684/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010). 2. Até a publicação da Resolução BACEN n.º 3.842/2010, ocorrida em 10 de março de 2010, incidem, sobre as prestações pagas ou impagas dos contratos de FIES, juros remuneratórios anuais de 6,5%, nos termos pactuados; a partir dessa data, porém, somente podem ser exigidos, sobre o saldo devedor, juros de 3,4% ao ano, na forma da aludida normativa. 3. No julgamento do Recurso Especial nº 1.155.684/RN em 17 de junho de 2010, consolidou a Colenda Primeira Seção do E. STJ o entendimento de que o contrato firmado no âmbito do fies não admite capitalização dos juros . Todavia, a questão acerca do permissivo legal para a capitalização dos juros em contrato de financiamento estudantil ( FIES ) foi superada pelo advento da alteração no artigo 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, pela Lei nº 12.431/2011, que passou a admitir tal prática nos contratos firmados a partir de sua vigência. 4. Já está sedimentada a jurisprudência desta Corte no sentido de que a capitalização de juros não é inerente à Tabela Price: desde que aplicado corretamente, o sistema Price não gera a capitalização dos juros , pois não há previsão para a incidência de juros sobre juros . 5. Remanescendo valores inadimplidos, mesmo com o eventual afastamento de todos os consectários moratórios ou remuneratórios do contrato, resta evidenciada a mora. 6. Não havendo valores a serem devolvidos, não se cogita possibilidade de repetição de indébito de valores. 7. Ante a ausência de comprovação de efetivo prejuízo no caso em apreço, incabível a condenação ao pagamento de danos morais. (TRF4, AC 5012167-59.2022.4.04.7108, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 10/10/2023) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. VALOR GLOBAL DO FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. TABELA PRICE. ADEQUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Há uma diferença entre o valor final do contrato de financiamento inicialmente pactuado e o chamado valor global, que representa a margem de acréscimo no montante final caso seja necessário nos termos do contrato. 2. Quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.155.684/RN em 17 de junho de 2010, consolidou a Primeira Seção do Tribunal da Cidadania o entendimento de que o contrato firmado no âmbito do FIES não admite capitalização dos juros. Todavia, partindo da premissa de que deve ser aplicada a taxa prevista em lei vigente à data da assinatura do contrato, não há óbice à capitalização dos juros de um percentual mensal que, ao final, não supera aquela taxa efetiva mensal prevista em lei. Tal discussão restou simplificada nos casos de contratos celebrados a partir da edição da Lei nº. 12.431/2011, que alterou a redação da Lei nº 10.260/2001, para permitir a capitalização (art. 5º, II). 3. A adoção da tabela Price para o cálculo das prestações em contrato do FIES, mantendo a taxa de juros anual, não implica capitalização ilícita de juros , salvo na hipótese de amortizações negativas, ou seja, quando o pagamento mensal não faz frente ao valor dos juros , sendo estes incorporados ao saldo devedor total. 4. Negado provimento ao recurso. (TRF4, AC 5005815-73.2022.4.04.7112, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 05/05/2023) Logo, INDEFIRO a tutela de urgência. 8. Cumprido o item 4, citem-se a CEF e o FNDE . 9. Sobrevindo contestação, intime-se para réplica . 10. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 250 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes