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"5033069-07.2022.8.21.0001" - Resultados da Busca – Página 25 de 26

Processo nº 5033069-77.2022.4.03.6100

ID: 294622897

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033069-77.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JSL S/A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADALBERTO CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033069-77.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: JSL S/A. Advogados do(a) APELANTE: … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033069-77.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: JSL S/A. Advogados do(a) APELANTE: ADALBERTO CALIL - SP36250-A, LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP234573-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto por JSL S/A, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 26-A DA LEI 11.457/2007, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.670/2018. CRÉDITO REFERENTE A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO DO E-SOCIAL. COMPENSAÇÃO CRUZADA. IMPOSSIBILIDADE. I - Hipótese dos autos que é de mandado de segurança objetivando a compensação de alegados créditos que teriam sido reconhecidos por decisões judiciais transitadas em julgado com débitos da CPRB. II - Artigo 26-A, §1º, I, da Lei 11.457/07, na redação dada pela Lei 13.670/2018, que estabelece como critério determinante o período de apuração do crédito/débito, com o qual não se confunde a data do trânsito em julgado da decisão judicial. Impossibilidade de compensação cruzada com créditos relativos a período de apuração anterior à utilização do eSocial. Precedentes do STJ e desta Corte. III - Recurso desprovido. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, o Recorrente alega, em síntese: a) é equivocada a premissa utilizada pelo Tribunal a quo, no sentido de que apenas as contribuições apuradas pelo e-Social poderiam ser compensadas na forma do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, dada a inteligência do art. 26-A da Lei n.º 11.457/07: “... Conforme se verifica da leitura do referido artigo de lei somente para o sujeito passivo que utilizar o sistema e-Social pode ser aplicado o disposto no artigo 74 da Lei 9.430/96, que prevê a possibilidade de ‘compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições’ administrados pela Secretaria da Receita Federal”; b) quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB podem ser compensados na forma do caput do art. 74 da Lei n.º 9.430/96; c) o art. 26-A da Lei nº 11.457/07, de modo algum, limitou o direito à compensação de créditos com débitos da CPRB. O que referido artigo disciplina, na realidade, é a forma de compensação de créditos e débitos apurados via e-Social, sendo que, conforme já reconhecido neste processo, a CPRB não é apurada via e-Social, mas sim pela Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF), o que leva à única e inexorável conclusão de que à CPRB não são aplicáveis as regras previstas no art. 26-A da Lei n.º 11.457/07 e d) ter o direito líquido e certo à compensação de indébitos reconhecidos por decisões judiciais transitadas em julgado com débitos relativos à CPRB, sem que se possa impor qualquer limitação por conta do disposto no art. 26-A, § 1.º, I, “b”, da Lei n.º 11.457/07. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. A análise dos autos revela que o Recorrente, apesar de desenvolver teses que entende amparar sua pretensão e mencionar dispositivos legais, não cuidou de indicar, de forma expressa, clara e específica, quais e de que forma os dispositivos de lei federal teriam sido violados no aresto, tendo se limitado, em verdade, a externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, em desatenção ao disposto no art. 1.029 do CPC, do que decorre a deficiência de sua fundamentação, consoante o entendimento consolidado na Súmula n.º 284 do STF, aplicável por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ademais, cumpre anotar que, na via estreita do Recurso Especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, na medida em que o apelo raro não se presta a examinar a justiça da decisão, encontrando-se antes vocacionado a garantir a autoridade e a unidade da lei federal, solucionando controvérsias acerca da interpretação das suas normas. Este entendimento, há muito pacificado no âmbito da jurisprudência do STJ, se reflete nos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MULTA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que o valor arbitrado a título de astreintes é razoável e merece ser mantido no patamar fixado pelo juízo primevo. A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.038.138, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/06/2017)(Grifei). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 544, § 4º, II, B, DO CPC. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE, NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO, PELO RELATOR, PELO POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) II. Hipótese em que a recorrente, apesar de desenvolver teses que entende amparar sua pretensão e mencionar, genericamente, dispositivos legais, não cuidou de indicar, de forma expressa, clara e específica, no Recurso Especial, quais dispositivos dos diplomas normativos teriam sido violados, o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação . Incide, portanto, o enunciado da Súmula 284/STF. III. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a ausência da indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado torna incabível o conhecimento do Recurso Especial, quer tenha sido interposto pela alínea a, quer pela c do permissivo constitucional (STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014). IV. Considera-se, assim, deficiente a fundamentação, quando o Recurso Especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ, mas deixa de indicar, de forma expressa, clara e objetiva, o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF). V. Na forma da jurisprudência, "não é lícito à parte usar do agravo regimental para sanar deficiência na fundamentação do seu apelo nobre já interposto e já julgado, haja vista a preclusão consumativa que se implementa com a interposição do recurso especial" (STJ, AgRg no AREsp 391.091/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2013). VI. Agravo Regimental improvido." (STJ, AgRg no AREsp n.º 524.248/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 03/09/2014)(Grifei). Este entendimento continua atual: STJ, AgInt no AREsp n.º 2.413.215/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023 e STJ, AgInt no AREsp n.º 2.377.757/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023. Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5033069-47.2024.8.13.0231

ID: 277592439

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033069-47.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE GONCALVES COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5033069-47.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sistema Único de Saúde (SUS), Tratamento médico-hospitalar, Cirurgia, Urgência] AUTOR: ELISABETE GONCALVES COIMBRA CPF: 070.695.036-44 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer e antecipação dos efeitos da tutela proposta por Elizabete Gonçalves Coimbra em desfavor do Estado de Minas Gerais e Município de Ribeirão das Neves. A parte autora possui quadro de coxartrose de quadril esquerdo e direito, por sequela de doença do quadril pediátrico e necessita da cirurgia denominada “artroplastia total de quadril” e prótese de alta performance para evitar desgaste e revisão precoce. A parte autora afirma que não possui condições financeiras para custear o tratamento, e que a cirurgia deve ser realizada com urgência, uma vez que atualmente está com dificuldade de realização de atividades diárias e com uso diário de analgésico para alívio da dor. Requer seja concedida a tutela de urgência para a realização da cirurgia denominada “artoplastia total do quadril” no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora do valor necessário para o custeio do tratamento e aplicação de multa. A parte autora juntou a solicitação junto à Administração Pública emque consta que a cirurgia eletiva foi autorizada em 17/09/2024 (ID 10367904886 - f. 13). Assim, restaram satisfeitas as orientações do CNJ no que se refere às demandas judiciais em questões de saúde, sendo observados os enunciados do Conselho Nacional de Justiça nas Jornadas de Direito à Saúde. Decido. 1. Assistência judiciária gratuita já deferida (ID 10380999329). 2. Para a concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do CPC, exige-se a presença simultânea dos seguintes requisitos probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O direito à saúde é um direito social fundamental, previsto no artigo 6º da Constituição Federal. Não bastasse isso, é inviável cogitar-se uma vida realmente digna, sem que haja a devida tutela necessária à saúde. Assim, por ser um dos pilares para a concretização da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 1º, III, da Constituição da República, o direito a saúde é um direito social fundamental, que assegura o mínimo existencial. No entanto, importa ressaltar que o Sistema Único de Saúde opera com base em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, fundamentados em evidências científicas que direcionam as condutas médicas e administrativas com vistas à segurança do paciente e à alocação racional de recursos públicos. No caso em tela, após análise detida dos documentos acostados e especialmente a Nota Técnica elaborada pelo NATJUS Nacional, ora coligida, verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência pretendida. A Nota Técnica, datada de 20/05/2025, apontou significativas lacunas técnicas que impossibilitam a avaliação precisa da necessidade e urgência do procedimento específico solicitado. Constatou-se a ausência de imagens radiográficas, imprescindíveis para a avaliação precisa do caso, sendo disponibilizados apenas os laudos descritivos. Também não há descrição de falha do tratamento conservador, etapa fundamental no manejo da coxartrose, conforme diretrizes da CONITEC. Ademais, a indicação cirúrgica na coxartrose é procedimento classicamente eletivo, não havendo dados médicos no processo que justifiquem risco iminente de vida ou perda de órgão ou função. A conclusão do NATJUS foi clara ao constar que "FALTAM elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do procedimento solicitado no presente caso" e que "não se justifica a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM". Se verifica que o médico assistente informou que A Secretaria de Saúde fornece a prótese de polietileno convencional e cabeça metálica, todavia no relatório médico foi sugerida prótese total de quadril com polietileno High Cross Linked + cabeça de cerâmica (ID 10367904886 – f. 01). Se verifica, portanto, que a questão em debate nos autos não se limita à autorização do procedimento cirúrgico pelo SUS, já concedida à parte autora. É necessário avaliar a indispensabilidade dos materiais específicos indicados pelo médico assistente, em comparação com as opções oferecidas pela rede pública. Embora a Portaria nº 4, de 18 de fevereiro de 2019, determine a incorporação de próteses de cerâmica-polietileno ao SUS para o tratamento de artroplastia total de quadril em pacientes jovens, não há menção ao "polietileno high cross-linked" recomendado pelo médico. Assim, a necessidade do material em questão para a cirurgia requer uma análise mais aprofundada das provas. Embora compreenda a dor relatada pela parte autora, não se vislumbra, de imediato, a probabilidade do direito alegado para a concessão da tutela antecipada pleiteada. Além disso, em que pese ter sido mencionado que houve refração em relação a outros tratamentos, não consta um relatório pormenorizado acerca da ineficácia dos tratamentos conservadores disponibilizados no âmbito do SUS. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem adotado postura cautelosa em casos semelhantes, exigindo a demonstração técnica da urgência e imprescindibilidade do procedimento específico: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA ORTOPÉDICA PREVISTA NA REDE PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE DE MATERIAL ESPECÍFICO. REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento aviado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado com vistas a compelir o Estado de Minas Gerais a fornecer tratamento cirúrgico ortopédico a paciente, com a utilização de prótese de material específico prescrito por médico assistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a presença dos requisitos legais cumulativos para concessão de tutela provisória de urgência, especificamente a probabilidade do direito à realização da cirurgia com o material especificado e o perigo de dano em caso de demora do provimento judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 4. Hipótese em que o direito da agravante à cirurgia já foi reconhecido e autorizado pelo SUS, sendo a controvérsia restrita à necessidade de utilização de prótese específica (polietileno high cross-linked e cabeça de cerâmica), que não possui previsão de fornecimento pela rede pública. 5. A controvérsia sobre a adequação do material solicitado pelo médico assistente e a ausência de comprovação técnica quanto à sua imprescindibilidade exigem dilação probatória, inviabilizando a concessão da tutela de urgência em caráter liminar. 6. Nota técnica elaborada pelo NatJus em demanda anterior ajuizada pela agravante indica a inexistência de urgência no caso concreto, não havendo comprovação do perigo de dano iminente que justifique o deferimento da medida antecipatória. 7. A manutenção da decisão agravada, até ulterior instrução probatória, preserva o equilíbrio entre os princípios da razoabilidade e da eficiência na gestão dos recursos públicos, sem prejuízo de futura reavaliação da questão. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Portaria nº 4, de 18 de fevereiro de 2019. Jurisprudência relevante citada: n/a. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.345439-4/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025) Ademais, os documentos juntados não demonstram que a parte autora esteja em situação de emergência ou urgência capaz de ensejar risco iminente de vida ou lesões irreparáveis, a justificar a intervenção judicial no sentido de determinar a imediata realização do procedimento, em detrimento de outros pacientes que também aguardam o mesmo tipo de cirurgia. É de se mencionar que a cirurgia eletiva foi autorizada em 17/09/2024 (ID 10367904886 - f. 13). Verifico, portanto, que não estão presentes, neste momento processual, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida, sendo imprescindível a dilação probatória para melhor elucidação do caso, especialmente quanto à real necessidade e urgência do procedimento específico solicitado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar, no momento, a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. Ante o princípio da celeridade processual, observado se tratar de caso que muito dificilmente ocorrerá composição, inclusive porque a ré é a Fazenda Pública, desnecessária a audiência do 334 do CPC. 4. Cite a parte ré para apresentar contestação. Conste no mandado que o prazo de 30 (trinta) dias (prazo em dobro) para contestação será conforme dicção do artigo 231 do CPC, bem como a tutela de urgência ora concedida. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DAVID PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves

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Gisela Marlise Walter x Melnick Even Castanheira Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 304220751

Tribunal: TJRS Órgão: 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5186672-32.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GISELA MARLISE WALTER

Polo Passivo:

MELNICK EVEN CASTANHEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOLIVAR VARGAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BOLIVAR NUNES DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRAGA EICHENBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5186672-32.2024.8.21.0001/RS AUTOR : GISELA MARLISE WALTER ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS RÉU : MELNICK EVEN CASTANHEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5186672-32.2024.8.21.0001/RS AUTOR : GISELA MARLISE WALTER ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS RÉU : MELNICK EVEN CASTANHEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB RS048756) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ordinária qual a autora narra ter firmado contrato de promessa de compra e venda de parte ideal de unidade imobiliária com a construtora ré e alega que houve atraso de obra e descumprimento, pela parte requerida, de exigência legal referente às informações que deveriam constar no contrato firmado, apontando tais situações como causas para o desfazimento do negócio jurídico e restituição da integralidade dos valores pagos. Em contestação, a parte ré sustentou, no mérito, a inocorrência do atraso na entrega do empreendimento em debate e a inexistência do alegado descumprimento de exigência legal quanto às disposições e informações constantes no contrato firmado com a autora. Intimadas para dizerem sobre o interesse em provas, a autora realizou a juntada de nova documentação aos autos, também requerendo a produção de prova oral e o deferimento de prova emprestada, mediante o aproveitamento de depoimento colhido na ação 5219406-07.2022.8.21.0001. A parte ré também requereu a produção de prova oral e anexou novos documentos ao feito. Pois bem. Da análise dos autos, fixo como pontos controvertidos: a ocorrência do atraso na entrega do empreendimento discutido e do alegado descumprimento de exigência legal quanto às informações constantes no contrato firmado entre as partes, bem como o enquadramento de tais situações como causa para a rescisão do contrato. Nos termos da decisão proferida no Evento 14.1 , a relação dos autos é de consumo, sendo o caso de inversão do ônus probatório. Salienta-se, contudo, que a inversão do ônus da prova visa apenas não impor à consumidora a produção de prova que não lhe seria possível realizar, porém não a exime de qualquer ônus probatório. Por conseguinte, cabe à autora comprovar, minimamente, a ocorrência das alegadas situações apontadas como causas para a rescisão do contrato firmado com a empresa ré, cumprindo à parte requerida afastar tal tese, rechaçando sua responsabilidade pela rescisão contratual pretendida. Nessa linha, considerando que pertinente ao esclarecimento da controvérsia, defiro os pedidos de prova. Quanto ao pedido de prova emprestada, ressalto que admissível o pedido de prova requerido. Nos termos do artigo 372 do CPC, é facultado ao juiz admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório, sendo necessário que a prova a ser usufruída nestes feito tenha pertinência com a questão objeto da ação. Os requisitos, portanto, resumem-se em, garantia do contraditório e pertinência objetiva com a causa de pedir, atendidos no caso concreto. Logo, à parte autora para providenciar à juntada aos autos da prova emprestada. Com a juntada, dê-se vista à parte ré. Em relação ao pedido de prova documental, tem-se que as partes poderão providenciar a juntada de novos documentos que acharem pertinentes para o julgamento do feito, até o encerramento da instrução. Por oportuno, com fulcro no artigo 437, § 1.º, do CPC, dê-se vista à autora da documentação colacionada pela parte ré no Evento 20, bem como à empresa requerida da documentação juntada pela requerente no Evento 22. Por fim, diante do interesse demonstrado, designo audiência de conciliação e instrução para o dia 21 de agosto de 2025, às 16h30min. A realização da audiência se dará por meio virtual, via Sistema Cisco Webex Meetings. No dia e horário indicados, as partes, procuradores e testemunhas deverão acessar a reunião virtual do 1.º Juizado da 11.ª Vara Cível pelo link que será disponibilizado nos autos. Todos os participantes da audiência deverão ter equipamento com acesso à internet, microfone e câmera, e utilizando o link enviado, ingressar na audiência virtual, sendo que, na ausência destes, as partes deverão informar a este Juízo, com antecedência a impossibilidade de realização. Ademais, a pessoa a ser ouvida deve ser previamente alertada de que no dia da audiência deve estar de posse de documento com foto, o qual deverá ser mostrado na videochamada (os dois lados), de forma a gravar em vídeo a identificação. Por fim, solicitamos que as partes ingressem na sala de audiências apenas em horário próximo ao designado, a fim de não interferir no andamento de outras solenidades. Quaisquer dúvidas, partes e procuradores poderão entrar em contato através do seguinte telefone do balcão virtual desta Vara: (51) 99966-5673. Na forma do artigo 455 e § 1.º, do CPC, e dentro do espírito de cooperação que norteia o novo código (artigo 6.º), o procurador deverá juntar aos autos o ARMP de intimação da testemunha com bastante antecedência, de modo que, se necessário, haja tempo hábil para a expedição de mandado de intimação. Destaco que, intimadas as partes sobre a produção de novas provas, apenas a parte autora manifestou interesse no depoimento pessoal da parte ré (Evento 22.1, Página 12 ). Assim, intime-se a parte ré para depoimento pessoal, advertida da pena de confesso, nos termos do artigo 385, § 1.º do CPC. Rol de testemunhas em 15 dias, com a indicação do CPF ou RG.

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Processo nº 5031232-19.2019.8.21.0001

ID: 314326100

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031232-19.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALTAMIR ESTRAZULAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIUSA BENEDETTI MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031232-19.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE : JOAO ALTAMIR ESTRAZULAS ADVOGADO(A) : CATIUSA BENEDETTI MACHADO (OAB RS067295) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentenç… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031232-19.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE : JOAO ALTAMIR ESTRAZULAS ADVOGADO(A) : CATIUSA BENEDETTI MACHADO (OAB RS067295) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por JOAO ALTAMIR ESTRAZULAS em face de MAURICIO DAL AGNOL . Intimado o executado para pagamento ( 2.1 ), não se manifestou. Penhorados valores ( 13.2 ), foram expedidos alvarás nos eventos 30 a 32. Deferidas as seguintes penhoras no rosto dos autos: Processo Físico Processo Eletrônico Termo de Penhora Obs.: 001/1.06.0020430-1 5004526-53.2006.8.21.0001 52.1 001/1.10.0141484-6 5035565-15.2006.8.21.0001 66.2 001/1.05.2347793-0 5091657-75.2020.8.21.0001 50.1 001/1.08.0019726-0 5015138-79.2008.8.21.0001 62.1 001/1.06.0021604-0 5004888-55.2006.8.21.0001 001/1.06.0196901-8 5004460-73.2006.8.21.0001 - Remetidos valores ( 53.1 ) 001/1.10.0247377-3 5000249-52.2010.8.21.0001 51.1 001/1.17.0058736-7 - Extinto 001/1.12.0203513-3 5028717-55.2012.8.21.0001 001/1.08.0053012-1 5012977-96.2008.8.21.0001 114.2 001/1.08.0132240-9 5012978-81.2008.8.21.0001 108.2 001/1.10.0154939-3 5013744-66.2010.8.21.0001 106.2 001/1.11.0261201-5 5032703-51.2011.8.21.0001 107.2 Extinto ( 207.1 ) 001/1.16.0078803-4 5027930-84.2016.8.21.0001 105.2 001/1.16.0094613-6 5027926-47.2016.8.21.0001 104.2 001/1.16.0096179-8 5027931-69.2016.8.21.0001 111.2 001/1.16.0106495-1 5027928-17.2016.8.21.0001 103.2 001/1.16.0117969-4 5027927-32.2016.8.21.0001 115.2 001/1.17.0008163-3 5037072-78.2017.8.21.0001 113.2 001/1.17.0032646-6 5037073-63.2017.8.21.0001 109.2 001/1.07.0174550-2 - 101.2 Extinto 001/1.08.0082116-9 5011943-86.2008.8.21.0001 001/1.09.0246517-5 5016373-47.2009.8.21.0001 112.2 001/1.11.0163991-2 5032701-81.2011.8.21.0001 110.2 5268157-88.2023.8.21.0001 5147732-03.2021.8.21.0001 220.2 5143896-85.2022.8.21.0001 208.1 5102089-51.2023.8.21.0001 209.1 5101277-09.2023.8.21.0001 5101130-80.2023.8.21.0001 5096535-38.2023.8.21.0001 195.1 5094373-07.2022.8.21.0001 221.1 5090228-68.2023.8.21.0001 Ante o exposto: 1. Intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do débito em 15 dias. 2. Com a informação: a) respondam-se os ofícios dos eventos 216.1 (20ª Vara Cível e de Ações Especiais da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre) e 222.1 (18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre) , mediante traslado de peças , indicado o valor atualizado. b) reiterem-se os ofícios, mediante traslado de peças , solicitando a penhora no rosto dos autos dos processos abaixo, até o limite do valor atualizado informado: • 5028717-55.2012.8.21.0001 (1º Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre) ; • 5011943-86.2008.8.21.0001 (Juízo PROGRAM - Piso Salarial do Magistério) ; • 5268157-88.2023.8.21.0001 (1º Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre) ; • 5101277-09.2023.8.21.0001 (2º Juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre) ; • 5101130-80.2023.8.21.0001 (2º Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre) ; e • 5090228-68.2023.8.21.0001 (2º Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre) .

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Clovis Ronaldo Carlini x Mario Harley Sartori

ID: 332637317

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5106789-07.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS RONALDO CARLINI

Polo Passivo:

MARIO HARLEY SARTORI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALMIR LIMA GODOY

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MARIO HARLEY SARTORI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5106789-07.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CLOVIS RONALDO CARLINI ADVOGADO(A) : DALMIR LIMA GODOY (OAB RS035761) EXECUTADO : MARIO HARLEY SARTORI ADVOGADO(A) : MARIO HARLEY … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5106789-07.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CLOVIS RONALDO CARLINI ADVOGADO(A) : DALMIR LIMA GODOY (OAB RS035761) EXECUTADO : MARIO HARLEY SARTORI ADVOGADO(A) : MARIO HARLEY SARTORI (OAB RS049116) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movida por CLOVIS RONALDO CARLINI em desfavor de MARIO HARLEY SARTORI , atualmente suspensa em virtude de acordo homologado por este Juízo, conforme decisão no evento 3, PROCJUDIC16 , fl. 41. A parte exequente, por meio das petições acostadas nos eventos evento 31, PET1 e evento 42, PET1 , noticiou o descumprimento do acordo por parte do executado. Sustenta, em síntese, que o devedor inadimpliu com a obrigação de pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a qual deveria ser adimplida com valores a serem liberados em processo de inventário. Alega, ademais, o inadimplemento das parcelas subsequentes, com vencimento em 31/05/2023 e 31/05/2024. Diante do alegado descumprimento substancial, o credor pugnou pela revogação do acordo, com fundamento na cláusula resolutiva expressa, e pelo consequente prosseguimento da execução pelo valor original do débito, devidamente atualizado, abatendo-se o único valor pago pelo devedor. Intimado a se manifestar, o executado apresentou suas razões nos eventos evento 39, PET1 e evento 47, PET1 . Em sua defesa, refutou veementemente a alegação de inadimplemento voluntário. Argumentou, em suma, que o acordo foi firmado sob uma condição resolutiva, a qual atrelava a sua vigência integral e o vencimento das parcelas subsequentes à liberação da primeira parcela, que, por sua vez, depende de alvará judicial a ser expedido nos autos do inventário nº 5070065-72.2020.8.21.0001. Aduziu que a demora na liberação de tais valores não pode ser a si imputada, mas sim à morosidade inerente ao trâmite do referido processo de inventário, no qual tem diligenciado de forma contínua e comprovada para o cumprimento da obrigação. Sustentou, ainda, que a sua boa-fé é evidenciada pelo pagamento da segunda parcela do acordo, mesmo antes da implementação da condição. Ao final, requereu a manutenção da suspensão do feito até a efetiva liberação dos valores no juízo sucessório. Brevemente relatado. Ao analisar detidamente os termos do instrumento de acordo, acostado no evento 3, PROCJUDIC16 fls. 36-40, verifica-se que a pretensão do exequente não merece prosperar, ao passo que a tese defensiva do executado se mostra mais consentânea com a realidade fática e com o que fora pactuado entre as partes. A cláusula quarta estabelece de forma inequívoca a natureza condicional do pacto. A redação é clara ao estipular que a superação da condição resolutiva e a consequente transmutação do acordo para um caráter definitivo e de vigência integral estavam subordinadas à liberação da primeira e mais substancial parcela, no montante de R$ 400.000,00, a ser satisfeita por meio da expedição de alvará nos autos do processo de inventário. O texto é expresso ao afirmar que "a situação resolutiva será superada com a liberação da primeira parcela e o presente acordo após a liberação desta primeira parcela tornar-se-á definitivo e entrará em vigência integral." Desta forma, a exigibilidade das parcelas subsequentes, previstas nas alíneas "c" e "d" da cláusula segunda, cujos vencimentos nominais ocorreram em 31/05/2023 e 31/05/2024, estava intrinsecamente vinculada à ocorrência do evento futuro e incerto, qual seja, a efetiva liberação dos valores pelo juízo sucessório. Enquanto não implementada tal condição, o acordo não adquiriu sua eficácia plena, não se podendo falar em mora do devedor quanto às parcelas que ainda não se tornaram exigíveis. A pretensão do credor de executar tais parcelas antes do implemento da condição que torna o acordo definitivo configura uma afronta direta ao que foi livremente pactuado. Ademais, a análise da conduta processual do executado demonstra a ausência de desídia ou culpa que lhe possa ser imputada. Conforme se depreende dos documentos colacionados no evento 39, o devedor tem sido diligente na busca pela satisfação da obrigação principal, peticionando reiteradamente no processo de inventário para que o alvará judicial seja expedido em favor do credor. A demora na apreciação de tais pedidos, como bem pontuado pela defesa, decorre da complexidade e da morosidade inerentes ao próprio trâmite processual no juízo sucessório, não podendo o executado ser penalizado por circunstâncias que fogem ao seu controle, em consonância com o princípio de que a parte não pode ser prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Diante deste cenário, a revogação do acordo, neste momento processual, mostrar-se-ia uma medida prematura e desproporcional. O acordo, devidamente homologado por este Juízo, constitui um negócio jurídico perfeito e representa a vontade mútua das partes em por fim ao litígio. Em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da conservação dos negócios jurídicos, deve-se prestigiar a manutenção do pacto, especialmente quando a parte devedora demonstra, de forma inequívoca, seus esforços para cumpri-lo, sendo o entrave para a sua quitação uma questão alheia à sua vontade. Acolher a pretensão do credor seria permitir que este se beneficie da morosidade de outro processo judicial para se desvincular de um acordo validamente celebrado, visando o prosseguimento de uma execução por valor substancialmente superior. Tal conduta não se coaduna com os deveres de lealdade e cooperação que devem nortear as partes ao longo de todo o processo. Portanto, a manutenção da suspensão do feito é a medida que se impõe, a fim de aguardar a deliberação do juízo sucessório acerca da liberação dos valores, permitindo, assim, o adimplemento do acordo nos exatos termos em que foi pactuado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação do acordo e, como consequência, determino a manutenção da suspensão do presente feito, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. No mais, aguarde-se o cumprimento integral do acordo ou nova manifestação das partes acerca da liberação dos valores nos autos do processo de inventário nº 5070065-72.2020.8.21.0001. Intimem-se.

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Processo nº 5233083-07.2022.8.21.0001

ID: 339329480

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5233083-07.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALCHAGO ARCANJO DA SILVA CARDOSO ANTONIO CARLOS MOREIRA DA SILVA CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CASSIO SANTOS CORREA NETO CLAIRTON DA ROCHA OGANDO DARCI ROMEU DOS SANTOS IOMAR TUPINAMBA CASTRO JAIME CAMARGO DOS ANJOS JOSE CORREA DA ROCHA JUAREZ CARLOS DOS SANTOS MEIRELLES JURANDIR DA SILVA LUIZ COSTA DE SOUZA MARCO ANTONIO CHULA FARIAS NIVALDO ROSA PAULO ALBERTO DA SILVA FILHO PAULO ROBERTO CORDOVA PEDRO PEREIRA GROSS ROMULO REY BAIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEDI DE FATIMA MANICA MOSCON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5233083-07.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização / Terço Constitucional RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : JOSE CORREA DA ROCHA (REQUERENT… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5233083-07.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização / Terço Constitucional RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : JOSE CORREA DA ROCHA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CLEDI DE FATIMA MANICA MOSCON (OAB RS039794) RECORRENTE : ALCHAGO ARCANJO DA SILVA CARDOSO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CLEDI DE FATIMA MANICA MOSCON (OAB RS039794) RECORRENTE : ANTONIO CARLOS MOREIRA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CLEDI DE FATIMA MANICA MOSCON (OAB RS039794) RECORRENTE : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CLEDI DE FATIMA MANICA MOSCON (OAB RS039794) RECORRENTE : CASSIO SANTOS CORREA NETO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CLEDI DE FATIMA MANICA MOSCON (OAB RS039794) RECORRENTE : CLAIRTON DA ROCHA OGANDO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CLEDI DE FATIMA MANICA MOSCON (OAB RS039794) RECORRENTE : DARCI ROMEU DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CLEDI DE FATIMA MANICA MOSCON (OAB RS039794) RECORRENTE : IOMAR TUPINAMBA CASTRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CLEDI DE FATIMA MANICA MOSCON (OAB RS039794) RECORRENTE : JAIME CAMARGO DOS ANJOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CLEDI DE FATIMA MANICA MOSCON (OAB RS039794) RECORRENTE : ROMULO REY BAIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CLEDI DE FATIMA MANICA MOSCON (OAB RS039794) RECORRENTE : JUAREZ CARLOS DOS SANTOS MEIRELLES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CLEDI DE FATIMA MANICA MOSCON (OAB RS039794) RECORRENTE : JURANDIR DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CLEDI DE FATIMA MANICA MOSCON (OAB RS039794) RECORRENTE : LUIZ COSTA DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CLEDI DE FATIMA MANICA MOSCON (OAB RS039794) RECORRENTE : MARCO ANTONIO CHULA FARIAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CLEDI DE FATIMA MANICA MOSCON (OAB RS039794) RECORRENTE : NIVALDO ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CLEDI DE FATIMA MANICA MOSCON (OAB RS039794) RECORRENTE : PAULO ALBERTO DA SILVA FILHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CLEDI DE FATIMA MANICA MOSCON (OAB RS039794) RECORRENTE : PAULO ROBERTO CORDOVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CLEDI DE FATIMA MANICA MOSCON (OAB RS039794) RECORRENTE : PEDRO PEREIRA GROSS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CLEDI DE FATIMA MANICA MOSCON (OAB RS039794) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES MUNICIPAIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.428/94. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL OBSERVADA. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 05 DO STF E 424 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por dezoito servidores públicos municipais contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada em face do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS – DMAE. Os autores alegaram que a conversão de seus vencimentos, em desacordo com a Lei Federal nº 8.880/94, resultou em perdas salariais. Requereram a aplicação da metodologia prevista na referida norma federal. O recorrido apresentou contrarrazões. O Ministério Público declinou de intervir. A gratuidade judiciária foi concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a conversão dos vencimentos dos servidores do DMAE, realizada com base na Lei Municipal nº 7.428/94, implicou prejuízo remuneratório que justifique a condenação da autarquia ao pagamento de diferenças salariais, nos termos da sistemática da Lei nº 8.880/94. III. RAZÕES DE DECIDIR A conversão dos vencimentos dos servidores do Município de Porto Alegre em URV foi regulamentada pela Lei Municipal nº 7.428/94, com base em sistemática diversa daquela prevista na Lei Federal nº 8.880/94, fixando como data de conversão o mês de abril de 1994 e não março, sem apuração da média aritmética. Laudo pericial constante dos autos demonstrou que, apesar da metodologia diversa, os servidores não sofreram perdas salariais, sendo os valores pagos superiores à média apurada segundo os critérios da lei federal. Nessa hipótese, não se aplica a tese fixada no RE nº 561.836/RN (Tema 05/STF), que trata da compensação indevida de perdas salariais com aumentos supervenientes, tampouco o Tema 424/STJ, pois não se verificou violação ao princípio da irredutibilidade remuneratória. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do Tema 03 (REsp 970.217/RS e REsp 1.047.686/RS), somente é cabível compelir o ente público à conversão com base na URV se evidenciado prejuízo vencimental — o que, no presente caso, não restou comprovado. Precedentes das Turmas Recursais Fazendárias e do TJRS reiteram que, na ausência de perdas salariais, deve ser mantida a conversão efetuada pela legislação local, ainda que adotado critério distinto do previsto na norma federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento : Na ausência de prejuízo remuneratório comprovado, é válida a conversão de vencimentos de servidores municipais realizada por legislação local com base em critério diverso da Lei Federal nº 8.880/94. A demonstração de ausência de perdas salariais afasta a aplicação dos Temas 05 do STF e 424 do STJ, não havendo que se falar em pagamento de diferenças vencimentais. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Everaldo Faccin e outros x Lirio Benno Reimers e outros

ID: 291704467

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001004-36.2020.8.24.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO FACCIN LOURDES SALETE BILIBIO FACCIN

Polo Passivo:

LIRIO BENNO REIMERS NELCI TERESINHA REIMERS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELICA ISABEL DALLAZEN DOS SANTOS

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CRISTIANO RODRIGO JLEBOVICH

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ADAIR PAULO BORTOLINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001004-36.2020.8.24.0068/SC EXEQUENTE : LOURDES SALETE BILIBIO FACCIN ADVOGADO(A) : ANGELICA ISABEL DALLAZEN DOS SANTOS (OAB SC034594) EXEQUENTE : EVERALDO FACCIN ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001004-36.2020.8.24.0068/SC EXEQUENTE : LOURDES SALETE BILIBIO FACCIN ADVOGADO(A) : ANGELICA ISABEL DALLAZEN DOS SANTOS (OAB SC034594) EXEQUENTE : EVERALDO FACCIN ADVOGADO(A) : ANGELICA ISABEL DALLAZEN DOS SANTOS (OAB SC034594) EXECUTADO : NELCI TERESINHA REIMERS ADVOGADO(A) : CRISTIANO RODRIGO JLEBOVICH (OAB SC025867) ADVOGADO(A) : ADAIR PAULO BORTOLINI (OAB SC006146) EXECUTADO : LIRIO BENNO REIMERS ADVOGADO(A) : CRISTIANO RODRIGO JLEBOVICH (OAB SC025867) ADVOGADO(A) : ADAIR PAULO BORTOLINI (OAB SC006146) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Lourdes Salete Bilibio Faccin , Everaldo Faccin , Valdemir José Tochetto e Angélica Isabel Dallazen dos Santos contra Nelci Teresinha Reimers e Lirio Benno Reimers . Na decisão do ev. 67.1 , foi acolhido em parte pedido de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 14.797 e declarada ineficaz a penhora realizada sobre a residência de alvenaria. Contudo, foi deferido o pedido de penhora da residência de madeira edificada sobre o mesmo imóvel e destacada a necessidade de realização de perícia para avaliação do bem. Designada perícia no imóvel penhorado no presente feito, foi confeccionado o laudo pericial e acostado aos autos (ev. 205.1 ). A parte executada requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, pois seria uma unidade autônoma (ev. 211.1 ). Sustenta o executado que o imóvel seria impenhorável por ser o único de sua propriedade e por ser o local onde reside. Já a parte exequente afirma que é possível a penhora parcial do imóvel (ev. 212.1 ). É o relato. Decido. De início, importante pontuar que já foi acolhido nos autos que o bem matriculado sob o n. 14.797 é o único de propriedade do executado, bem como que ele reside no imóvel, e se trata de bem de família, conforme decisão proferida no ev. 67.1 . Como já destacado nos autos, importante pontuar que o pleito de desmembramento do imóvel é juridicamente possível, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça "A dmite-se a penhora de parte do bem de família quando possível o seu desmembramento sem descaracterizar o imóvel, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades de cada caso ." (STJ, REsp 188.706/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 05/08/1999). Admite-se, portanto, de forma excepcional, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo. No entanto, no presente caso, conforme registrado pela perita no laudo de avaliação acostado ao ev. 205.1 , a divisão do imóvel de 502,63m² não seria possível, pois, se divididos, os lotes não atingiriam a metragem mínima necessária descrita na Lei Complementar 75/2016. Além disso, a perita descreveu o seguinte: " outros fatores, como a ausência de uma testada de 12 metros, somados à impossibilidade de criar um acesso de 3 metros, conforme permitido pela Lei 75 em seu artigo 82, tornam a situação mais complexa. Isso ocorre porque a residência onde os proprietários moram ocupa praticamente toda a extensão frontal do lote " (item 7.1 do laudo de avaliação). Na mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE PARTE DO IMÓVEL PERTENCENTE AOS DEVEDORES. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGADA A IMPENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA AOS AGRAVANTES E SUA FAMÍLIA. TERRENO NÃO PASSÍVEL DE DESMEMBRAMENTO EM UNIDADES AUTÔNOMAS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTE NÃO DESTINADA À RESIDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073307-19.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA PARTE RESIDENCIAL DE IMÓVEL, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, E INDEFERIU O REQUERIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE UMA ÁREA DE 1.500,00 M², APROXIMADAMENTE A METADE DO TERRENO, MANTENDO A PENHORA SOBRE ESSA ÁREA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. SUBSISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO, POR ESTE RELATOR, DE VERIFICAÇÃO POR PROFISSIONAL INDICADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU (OU OUTROS MEIOS DE PROVA A SEREM DETERMINADOS NA ORIGEM), ACERCA DA POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA. DECLARAÇÃO DE ENGENHEIRO CIVIL DA PREFEITURA DANDO CONTA DA IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO, "POIS, PARA O ZONEAMENTO EM QUESTÃO, A TESTADA MÍNIMA É DE 20,00 METROS". ADEMAIS, AVALIAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CONCLUIU SER INVIÁVEL "DESMEMBRAR ÁREA DE 1.500.00 SEM REMOVER PARTE DA BENFEITORIA EXISTENTE.". IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO QUE TORNA A ÁREA REMANESCENTE TAMBÉM IMPENHORÁVEL. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054442-45.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2025). Na mesma linha, da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DE NATUREZA MISTA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/1990. PRETENSÃO DO ENTE PÚBLICO PARA QUE A CONSTRIÇÃO SEJA MANTIDA SOBRE UMA SALA COMERCIAL LOCALIZADA NA PARTE TÉRREA DA EDIFICAÇÃO. ESTABELECIMENTO DA PRÓPRIA FAMÍLIA E QUE NÃO POSSUI SAÍDA INDEPENDENTE DA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO SEM PREJUÍZO À ÁREA RESIDENCIAL. PROTEÇÃO QUE, POR ISSO, ATINGE O TOTAL DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033069-26.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-08-2022). Diante do exposto, em que pese seja possível o desmembramento de imóvel tido como bem de família, deve-se analisar o caso concreto e as peculiaridades existentes envolvendo a questão. Conforme se depreende dos documentos e do laudo de avaliação, verifica-se que a área do imóvel é pequena (502,63 m²), não se trata de área de grande extensão ou de tamanho significativo a ponto de permitir a relativização da norma. De mais a mais, consoante decisão proferida no ev. 67.1 , foi deferida a penhora da casa de madeira existente no imóvel, porém a perícia constatou que a construção está totalmente depreciada e não há condições de habitabilidade, além de registrar que os materiais existentes no local, se aproveitados, poderiam ser avaliados em R$ 3.000,00 (três mil reais) (ev. 205.1 - p. 12). Ainda, após a realização da perícia, foi destacada a impossibilidade de realizar a divisão do bem. Assim, conquanto seja possível a declaração de penhora da parte do imóvel não abrangida pela residência considerada bem de família, inexistindo a possibilidade de desmembramento da área remanescente, a referida área também é acobertada pela impenhorabilidade. Logo, deve ser reconhecida a impenhorabilidade de toda a área do imóvel de matrícula n. 14.797 do Registro de Imóveis de Seara/SC. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no ev. 212.1 . Intimem-se. Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar cálculo atualizado do débito, indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III, do CPC).

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Processo nº 5064400-07.2022.8.21.0001

ID: 336243463

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual da Saúde Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064400-07.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MACIEL MAGNUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SOUZA CARDOSO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5064400-07.2022.8.21.0001/RS AUTOR : VINICIUS MACIEL MAGNUS ADVOGADO(A) : MARCELO SOUZA CARDOSO (OAB RS055901) DESPACHO/DECISÃO Acolho os aclaratórios do evento 327, EMBD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5064400-07.2022.8.21.0001/RS AUTOR : VINICIUS MACIEL MAGNUS ADVOGADO(A) : MARCELO SOUZA CARDOSO (OAB RS055901) DESPACHO/DECISÃO Acolho os aclaratórios do evento 327, EMBDECL1 , para corrigir o erro material e reconhecer como menor orçamento o fornecido pela empresa Renascer Home Care Ltda. Determino o bloqueio da quantia de R$ 103.350,00 , em conta do demandado, via Sisbajud, correspondente ao custeio de 03 (três) meses do serviço de home care, com base no orçamento acima referido. Oficie-se à empresa Renascer Home Care Ltda. para que, no prazo de 5 dias: a) Informe os dados bancários da pessoa jurídica, para fins de recebimento trimestral antecipado ; b) Junte cópia do contrato social da empresa e comprovação da regularidade como prestadora de serviços de home care ; c) Informe a data de início da prestação de serviços à parte autora . Expedição de alvará e prestação de contas A liberação do primeiro trimestre ocorrerá sem exigência prévia de prestação de contas , após a juntada dos documentos acima. A partir do segundo trimestre, a liberação ficará condicionada à prestação de contas do período anterior , que deverá conter, obrigatoriamente: i. Nota fiscal eletrônica emitida em nome do RÉU, com descrição dos serviços, nome completo do paciente, número do processo e período de referência (com discriminação dos dias de atendimento nos serviços não diários). Preferencialmente por mês completo; o primeiro mês poderá ser proporcional aos dias efetivamente prestados; ii. Ficha de atendimento individualizada, com assinatura e carimbo de cada profissional, como no exemplo abaixo: Profissional Dia/Hora Assinatura/Carimbo Técnico de Enfermagem 01/01/25 - 07h/19h Enfermeiro 01/01/25 - 15h/16h Médico 01/01/25 - 15h/16h Fisioterapeuta 01/01/25 - 18h/19h iii. "Folha de rosto” padronizada (modelo em anexo), integralmente preenchida. A ausência de qualquer dos documentos acima impedirá a expedição de novo alvará ou o exame de pedido de novo bloqueio. Regras complementares ao prestador de serviços O prestador de serviços fica ciente de que : É vedada a cobrança de serviços não prestados ou prestados durante eventual internação hospitalar; Havendo prestação parcial, a diferença deverá ser devolvida mediante depósito judicial vinculado ao feito ; Ocorrendo término antecipado da prestação de serviços (por alta, internação prolongada, óbito ou outro motivo), os valores não utilizados deverão ser devolvidos e as contas prestadas no prazo de 5 dias; O descumprimento das regras de prestação de contas poderá implicar impedimento à liberação de novos alvarás e comunicação ao Ministério Público para apuração de eventual crime de apropriação indevida de recursos públicos; Fica vedado o reajuste dos valores pelo prazo de 1 (um) ano a contar do primeiro bloqueio judicial. Ao final do período contemplado pelo bloqueio Dê-se vista da prestação de contas ao demandado e, após, ao Ministério Público, somente ao final do período abrangido pelo bloqueio , a fim de evitar tumulto processual. Apurado eventual saldo remanescente pela Serventia, este deverá ser restituído ao demandado. A presente decisão serve como ofício. 5. Do prosseguimento do feito Foi agendada a intimação do Ministério Público para parecer final. Com o parecer, voltem conclusos para sentença. Anexo – Folha de Rosto para Prestação de Contas 1) Dados para prestação de contas: N° do processo judicial; Beneficiário(a)/Autor(a); Valor total do alvará levantado; Período da prestação de contas; Total da prestação de contas; Saldo do alvará não utilizado no período. 2) Tabela dos documentos da prestação de contas: N° nota fiscal Período de referência Valor total da nota Tipo de serviço N° de sessões no período Valor unitário Obs Ex: 1234 Nov/25 R$ 1.000,00 Fisioterapia 20 R$100,00 Ex: 1345 Nov/25 R$ 1.000,00 Fonoaudiologia 10 R$100,00 Total da prestação de contas R$ 2.200,00 3) Orientações gerais: a) A folha de rosto deve preceder toda prestação de contas; b) Quando houver mais de um serviço por nota, repetir o número da NF, discriminando linha a linha; c) Os documentos devem ser legíveis, sem duplicidade e emitidos em nome do(s) réu(s); d) O saldo não utilizado deverá ser devolvido e o comprovante anexado à prestação de contas.

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Processo nº 5033069-30.2020.8.21.7000

ID: 324649620

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5033069-30.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUCESSÃO DE VALDIMIR ARAÚJO SEVERO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALVARO EDISON NOZARI

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JONARA BOTTON LIGÓRIO

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Precatório Nº 5033069-30.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE VALDIMIR ARAÚJO SEVERO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JONARA BOTTON LIGÓRIO (OAB RS073… Precatório Nº 5033069-30.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE VALDIMIR ARAÚJO SEVERO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JONARA BOTTON LIGÓRIO (OAB RS073047) ADVOGADO(A) : ALVARO EDISON NOZARI (OAB RS005566) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Agro Pastoril Atalaia Ltda - Epp x Carla Vaz Farinha e outros

ID: 299265823

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158424-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AGRO PASTORIL ATALAIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

CARLA VAZ FARINHA RODRIGO BOHN SANTA CACILDA BOHN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO CAMPOS COSTA

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ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS

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LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO

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ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL

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RAFAEL WEYNE VARGAS

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SERGIO RENATO BATISTELLA

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Agravo de Instrumento Nº 5158424-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gestão de negócios RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : AGRO PASTORIL ATALAIA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : LUIZ ALB… Agravo de Instrumento Nº 5158424-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gestão de negócios RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : AGRO PASTORIL ATALAIA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) AGRAVADO : CARLA VAZ FARINHA ADVOGADO(A) : PAULO CAMPOS COSTA (OAB RS056546) AGRAVADO : RODRIGO BOHN ADVOGADO(A) : PAULO CAMPOS COSTA (OAB RS056546) AGRAVADO : SANTA CACILDA BOHN ADVOGADO(A) : PAULO CAMPOS COSTA (OAB RS056546) INTERESSADO : PAULO EDUARDO GONZALEZ CHIARELLI ADVOGADO(A) : SERGIO RENATO BATISTELLA INTERESSADO : SPE - INVEST SANTANA INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL WEYNE VARGAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL INTERESSADO : PAASS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL WEYNE VARGAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL INTERESSADO : NEW INVEST BRAZIL ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL WEYNE VARGAS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gestão de Negócios. ação de resolução de contratos. validade da citação. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. Caso concreto em que a matéria não se encontra nas hipóteses de interposição de agravo de instrumento. Tema 988 do STJ. A mitigação das hipóteses de cabimento do recurso só se demonstra cabível demonstrada a urgência no julgamento da questão. Caso em que não estão presentes os requisitos estabelecidos na regra que excepciona o rol taxativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGRO PASTORIL ATALAIA LTDA - EPP em face da decisão ( processo 5212422-07.2022.8.21.0001/RS, evento 144, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação em que litiga com CARLA VAZ FARINHA , RODRIGO BOHN e SANTA CACILDA BOHN , na qual assim se decidiu: [...] Ademais, a referida ré manifestou-se no ev. 26, acostando procuração ( evento 26, PROC1 ), no sistema Eproc, pelo Procurador Luiz Alberto Barbará Gonzalez Filho, estando representada pelos mesmos advogados que apresentaram os embargos de declaração do ev. 118.. Por fim, de qualquer forma o ato citatório estaria suprido, sendo descabido o pedido de correta citação. Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração do evento 118, OUT1 , nos termos da fundamentação. A parte ré Agro Pastoril Atalaia Ltda - EPP deve atentar para o que dispõe o art. 80 do CPC . Intimem-se. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante alega nulidades processuais por ausência de citação válida e de intimação dos procuradores legalmente constituídos, os quais não possuíam poderes específicos para tal fim; aduz que, apesar de ter sido anteriormente intimada apenas para fornecer informações em procedimento cautelar, jamais foi validamente citada para integrar a ação principal, conforme reconhecido inclusive pelos próprios autores; demonstra que, desde o evento 37, não teve ciência dos atos processuais nem oportunidade de defesa, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa; invoca o artigo 239 do CPC para sustentar a nulidade dos atos subsequentes à sua inclusão como ré, e justifica a interposição do recurso com base na tese da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC, pleiteando, ao final, a anulação dos atos processuais posteriores ao evento 37 e a realização de sua citação regular.. Pugna pelo provimento. É o relato. Decido. O recurso não comporta conhecimento, pois inadmissível, uma vez que excluído do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Veja-se que, nos termos do referido artigo, o cabimento do agravo de instrumento está limitado às seguintes hipóteses: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso, a decisão que indeferiu o pedido de invalidade da citação no processo de conhecimento não está contemplada entre as hipóteses de manejo do agravo de instrumento. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DA CITAÇÃO . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a validade da citação da parte demandada em ação de cobrança, com base em declaração de próprio punho da agravada , e considerou eficazes os atos processuais subsequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que reconheceu a validade da citação pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, considerando a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC e a possibilidade de aplicação da taxatividade mitigada . III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, não prevendo expressamente o cabimento de agravo de instrumento contra decisões que reconhecem a validade da citação , salvo se demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988.2. A decisão recorrida, que versa sobre a validade da citação , é de natureza procedimental e não gera risco de inutilidade da prestação jurisdicional final, podendo eventual inconformismo ser alegado em preliminar de apelação ou em contrarrazões.3. A ampliação indevida das hipóteses recursais afrontaria a estrutura recursal prevista pelo legislador e poderia comprometer a efetividade da jurisdição e a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. A decisão que reconhece a validade da citação não configura, por si só, hipótese de urgência apta a justificar a interposição de agravo de instrumento. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT (Tema 988), Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50274590820258217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, julgado em 12-02-2025.( Agravo de Instrumento, Nº 50309104120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 07-03-2025) Muito embora tenha conhecimento da mitigação do referido rol pelo Superior Tribunal de Justiça, tal somente poderá ser aplicada desde que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme o teor do REsp n. 1.696.396/MT, julgado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 988): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) - Grifei. No caso, a parte não trouxe nenhum elemento que possibilite constatar a urgência que permita a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, de modo que, por qualquer viés que se analise, o recurso é descabido. Desse modo, impõe-se o não-conhecimento do recurso. Diante do exposto, forte no art. 932, III, do CPC NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

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