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Bel Flor Servicos Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 272959067

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5054538-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEL FLOR SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA VIALLE STROBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO MACHADO CEZIMBRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BEL FLOR SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELA VIALLE STROBEL (OAB PR033244) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BEL FLOR SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELA VIALLE STROBEL (OAB PR033244) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de embargos à execução em que a embargante BEL FLOR SERVICOS LTDA pretende a extinção da execução intentada pela CEF, relativa a cobrança dos contratos de Cédulas de Crédito Bancária n. 0009925149514956, 0009925155979116, 0375003000063759/ 0375197000063759 e 140375734000180909. A CEF apresentou impugnação aos embargos no evento 8, IMPUGNA EMB1 . Réplica no evento 13, PET1 . 2. Preliminar de ausência de documentos indispensáveis A parte ré alega inépcia da inicial, porque a CEF não juntou documento hábil para comprovar os fatos alegados, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Aduz que não foram juntados as respectivas memórias de cálculo, bem como os extratos, que são documentos indispensáveis à propositura da ação. De acordo com o art. 330, § 1º, do CPC de 2015, considera-se inepta a petição inicial quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, não há falar em inépcia da inicial, pois não obstante a alegação de ausência de documentos a parte ré compreendeu os contornos da lide e impugnou o mérito da pretensão. Os contratos de cédulas bancárias encontram-se anexados ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC12 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC13 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC14 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC15 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC16 , e comprovam a contratação dos valores. As planilhas de evolução da dívida, por sua vez, foram anexadas ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC9 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC10 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC11 . 3. Prova pericial contábil A prova pericial contábil é necessária, uma vez que a solução da controvérsia envolve, dentre outros itens, as taxas de juros aplicadas pelas partes e como se chegou ao valor pretendido na execução. Diante do exposto, defiro o pedido de prova pericial formulado pela parte embargante ( evento 13, PET1 ). Em razão do deferimento da produção de prova pericial: a) nomeio perito judicial o contador Sr . Alexandre Cascaes Mikos (cadastrado no sistema e-proc), independentemente de compromisso (art. 466 do CPC/2015); b) intimem-se as partes para, querendo, arguir, se for o caso, o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e formular quesitos em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, I, II e III, do CPC/2015); c) após, notifique-se o perito para dizer se aceita o encargo, em 5 (cinco) dias, bem como para apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização, e proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC/2015), observando que as diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias; d) oferecida a proposta, intimem-se as partes para dizer se concordam com o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC/2015); e) aceita a proposta, intime-se a parte embargante para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias (art. 95, § 1º, do CPC/2015). 4. Intimem-se.

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Processo nº 5043248-64.2019.4.04.7000

ID: 319653394

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5043248-64.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO SACCANI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5043248-64.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO : JAIME MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO SACCANI (OAB RJ114953) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão de evento 52, D… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5043248-64.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO : JAIME MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO SACCANI (OAB RJ114953) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão de evento 52, DESPADEC1 determinou fosse a União oficiada para manifestar eventual interesse no bem objeto do presente feito. Solicitou-se informações sobre eventual propositura de ação cível para reparação dos danos, nos termos dos artigos 63 e 64 do Código de Processo Penal. Como resposta ao ofício, a União assim informou e requereu ( evento 61, PET1 ): "A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, ora judicialmente representada pela Procuradoria Regional da União da 4ª Região, informa que, tendo em vista o grande volume de demandas e a escassez de recursos humanos, pende de definição administrativa sobre o ajuizamento de ação de reparação de danos (NUP 00416.023482/2022-16). Quanto ao veículo aqui envolvido (GM Celta, placas LOW 6249), requer o prosseguimento da ação nos termos da decisão do evento 7 (leilão judicial), convertendo-se o valor da arrematação em renda para ser deduzida da indenização". Instadas as partes, o Ministério Público Federal, diante da aparente ausência de interesse da União em ajuizar ação de indenização, manifestou-se " pelo prosseguimento do feito, com a realização de leilão (conforme decisão do evento 7), mas com destinação dos recursos obtidos para pagamento da multa e custas processuais " ( evento 65, PET1 ). A Defesa deixou o prazo decorrer. 2 . Nos termos do art. 140 do CPP, " As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido ". Assim, havendo bem vinculado aos presentes autos, há que se priorizar a sua destinação para reparar os danos causados à vítima, no caso a União. Todavia, as medidas acautelatórias do pagamento de obrigações fixadas em ação penal - ainda que seja o resguardo de valores em conta vincula à execução penal - não podem ter seus efeitos perpetuados indefinidamente à espera da promoção de demanda pelo interessado. 3. Sendo assim, defiro o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que a União promova e comprove o ajuizamento de ação civil para reparação dos danos. Intime-se . 3.1. Informe-se a União de que a ausência de comprovação de ajuizamento da demanda cível, no prazo supra, ensejará na utilização do produto arrecadado com a arrematação do veículo para quitação da multa penal, conforme cálculo anexo ao processo 5037272-03.2024.4.04.7000/PR, evento 3, CERT1 . Se houver, o remanescente será devolvido ao apenado. 3.2. Por outro lado, informado o ajuizamento de ação de reparação de danos, com fulcro no art. 143 do CPP, providencie-se a remessa dos presentes autos ao competente Juízo Cível. 3.2.1. Para o caso de serem remetidos os presentes autos, s olicita-se ao douto Juízo competente que, após o adimplemento da reparação dos danos, eventual saldo seja remetido a este Juízo . Outrossim, em caso de improcedência ou extinção sem resolução de mérito, solicite-se seja o feito novamente remetido ao presente Juízo tendo em vista a existência de valores de multa penal a serem pagos . 4. Intimem-se.

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Processo nº 5044838-03.2024.4.04.7000

ID: 338108113

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044838-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANEIDE MARINHO BACHISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SÁTIRO FERNANDES MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044838-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : VANEIDE MARINHO BACHISTA ADVOGADO(A) : SÁTIRO FERNANDES MEDEIROS (OAB GO030755) ATO ORDINATÓRIO CERT… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044838-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : VANEIDE MARINHO BACHISTA ADVOGADO(A) : SÁTIRO FERNANDES MEDEIROS (OAB GO030755) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5044096-98.2025.8.24.0000

ID: 316106531

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044096-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALBANO ADVOGADOS S/S

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBANO ADVOGADOS S/S

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044096-98.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005376-50.2025.8.24.0004/SC AGRAVANTE : ALBANO ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO DESPACHO/DECISÃO Albano… Agravo de Instrumento Nº 5044096-98.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005376-50.2025.8.24.0004/SC AGRAVANTE : ALBANO ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO DESPACHO/DECISÃO Albano Advogados S/S interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 17 do processo de origem) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Araranguá que, nos autos da demanda nominada como " ação de execução de título extrajudicial " n. 5005376-50.2025.8.24.0004, movida em face de Messias da Rosa Lentz , indeferiu o pedido de recolhimento das despesas processuais ao final do processo. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se a decisão recorrida: Vistos etc. Indefiro o pedido de recolhimento das despesas processuais ao final do feito, porque a Lei n. 15.109/25 dispensa o advogado do adiantamento do pagamento das custas (que não se confunde com outras despesas processuais e não inclui honorários periciais, despesas com oficial de justiça ou correios, etc.), sendo que para as despesas a regra é o pagamento adiantado e não vejo motivo para excepcionar a regra no caso dos autos. Com o pagamento da diligência, cite-se. Dil. Legais. Em suas razões recursais (evento 1), a parte agravante sustentou que " com a entrada em vigor da Lei nº 15.109/2025, que introduziu o §3º-A ao art. 82 do Código de Processo Civil, passou a vigorar norma expressa que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais nas ações de cobrança e execução de honorários advocatícios, independentemente do rito processual adotado " (p. 2). Afirmou que " a regra não representa isenção ampla e irrestrita, mas apenas posterga o pagamento das custas à parte vencida, com base no princípio da causalidade, em atenção à natureza alimentar dos honorários advocatícios " (p. 2). Alegou que " A decisão que indeferiu o pedido de postergação do recolhimento das despesas processuais merece reforma " (p. 5), pois contraria as disposições administrativas da Resolução CM n. 3/2019 e Circular CGJ n. 152/2025. Requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita para fins de dispensa do preparo recursal, a concessão de medida de urgência e, por fim, a reforma do decisum hostilizado a fim de obter o " deferimento do pedido de diferimento das custas processuais " (p. 7). É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se à análise acerca da presença dos requisitos legais a autorizar o diferimento das custas processuais. Consigna-se que a hipótese recursal tem previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ainda, destaca-se que a falta de intimação da parte agravada para a apresentação das contrarrazões não configura nulidade processual no caso em estudo, tampouco impede o julgamento do reclamo, pois do cotejo dos autos de origem verifica-se que ainda não houve a citação da parte executada, em relação à qual serão inaplicáveis os efeitos da preclusão decorrentes da presente deliberação. Ademais, por força do art. 82, § 3º do CPC, o advogado está dispensado do recolhimento do preparo recursal, porquanto a decisão agravada foi proferida nos autos de ação de execução de honorários advocatícios. Assim, por ser cabível, tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade, defere-se o processamento do recurso. Adianta-se desde já que o recurso comporta provimento. I - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do CPC autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Após a distribuição do agravo de instrumento, o relator poderá, como primeira medida, negar seguimento ao recurso de forma monocrática, desde que presente uma ou mais das situações previstas pelos incisos III e IV do art. 932 do CPC. [...] A decisão monocrática liminar do relator evidentemente se limita à negativa de seguimento do recurso, como expressamente previsto em lei. [...] A negativa de seguimento somente beneficia o agravado, de forma a ser dispensada a sua intimação, mas no provimento do recurso a ausência dessa intimação ofende o princípio do contraditório, o somente se permite se o agravado ainda não fizer parte da relação processual. É nesse sentido a previsão do art. 932, V, 'caput', do CPC, ao admitir o julgamento monocrático contra o recorrido apenas após ser facultada a apresentação de contrarrazões. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.696-1.697). Ainda, de acordo com o art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, é atribuição do relator, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Destaque-se que a falta de intimação da parte agravada para a apresentação das contrarrazões não configura nulidade processual no caso em estudo, tampouco impede o julgamento do presente reclamo, pois em análise aos autos de origem verifica-se que ainda não houve a citação do demandado. Outrossim, estão presentes os requisitos legais ao julgamento do reclamo por decisão monocrática, sobretudo porque os temas discutidos no presente recurso possuem posicionamento jurisprudencial dominante nesta Corte, a exemplo dos seguintes julgados: Agravo de Instrumento n. 5034653-26.2025.8.24.0000, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2025; Agravo de Instrumento n. 5031624-65.2025.8.24.0000, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2025; Agravo de Instrumento n. 5033712-76.2025.8.24.0000, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2025. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do mérito recursal: Observa-se que o decisum hostilizado fundamentou a rejeição do pleito de recolhimento das despesas processuais ao final da tramitação, porquanto, não obstante a Lei n. 15.109/2025 dispensar o advogado do adiantamento do pagamento das custas, tal não alcançaria as despesas com oficial de justiça e correios. De fato, entende-se não ter deliberado com o costumeiro acerto o Juízo de origem. Como é sabido, a Lei n. 15.109/2025 alterou a redação do art. 82 do Código de Processo Civil, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Confira-se: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. No caso dos autos, verifica-se que o Juízo a quo interpretou restritivamente o art. 82, § 3º, do CPC, criando uma distinção entre custas e despesas processuais que a Lei 15.109/2025 expressamente não o fez. Com efeito, " embora exista distinção entre custas processuais e despesas processuais, entendo que se impõe considerar a finalidade da Lei nº 15.109/2025, que é a de facilitar o acesso do advogado à via executiva para a satisfação de honorários advocatícios, verba de natureza alimentar, evitando a imposição de ônus financeiros adicionais ao profissional, que, em muitos casos, já enfrenta obstáculos para receber tais valores " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034653-26.2025.8.24.0000, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2025). No mesmo sentido, também desta Corte: De fato, a Lei Federal n. 15.109, de 14/03/2025 acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, in verbis: [...] Logo, o Advogado que visa a satisfação de honorários utilizando do cumprimento de sentença está dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais. Nesse sentido, colhe-se do TJSP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. EXIGIDO ADIANTAMENTO DE CUSTAS. DISPENSA. ART. 82, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento:2124173-91.2025.8.26.0000, rel. Des. BOTTO MUSCARI, j. em 26.5.2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO PARA O PAGAMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LEI Nº 15.109/2025. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Salto de Pirapora contra decisão que reconheceu a legitimidade concorrente do procurador para demandar honorários, determinando o recolhimento das custas iniciais na fase de cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Salto de Pirapora é isento do recolhimento de custas e se há legitimidade concorrente para a execução de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 1. O artigo 23 do Estatuto da OAB confere ao advogado o direito autônomo para executar a verba honorária fixada em sentença. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade concorrente da parte para a execução de honorários advocatícios, não excluindo o direito do advogado. 3. Além disso, de acordo com a Lei nº 15.109/2025, os advogados estão isentos de realizar o pagamento antecipado das custas processuais em ações destinadas à execução de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso provido. 2. Tese de julgamento: 1. O advogado possui direito autônomo para executar honorários advocatícios. 2. A parte constituinte tem legitimidade concorrente para a execução de honorários. Legislação Citada: Estatuto da OAB, art. 23; CPC, art. 91; Lei estadual nº 11.608/2003, art. 6º; Lei 15.109/2025. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 2188862 / SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, E. Primeira Turma, j. 21.10.2024" (Agravo de Instrumento n. 2081404-68.2025.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, j. 11/04/2025, rel. Desembargador EUTÁLIO PORTO). (Agravo de Instrumento n. 5031624-65.2025.8.24.0000, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 3-6-2025). E ainda: A previsão do art. 82, § 3º, do CPC, não trata de matéria tributária e não defere a isenção das taxas aos advogados. Ela apenas autoriza o pagamento postergado das custas processuais. Não há violação da isonomia, pois o advogado, caso reste vencido no feito, terá que pagar as referidas taxas. A lei apenas dispõe, repita-se, acerca do momento (posterior) deste pagamento. (Agravo de Instrumento n. 5033712-76.2025.8.24.0000, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-5-2025). Do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Cobrança de honorários. Lei n. 15.109/2025 que incluiu o §3º no artigo 82 do CPC, dispensando o advogado do adiantamento das custas processuais. Inconstitucionalidade não verificada. Disposição legal acerca do momento do pagamento, não se tratando de isenção de obrigação prevista em Lei Estadual. Precedentes desta C. Câmara. Tramitação prioritária do feito. Indeferimento mantido. Parte que postula por benefício pessoal alheio. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento n. 2125989-11.2025.8.26.0000, relator Walter Exner, j. 5-5-2025). Igualmente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão que indefere o pedido de dispensa do adiantamento das custas iniciais do processo. Inteligência do art. 82, §3º do CPC, incluído pela recente Lei nº 15.109/2025. Norma declarada inconstitucional de forma incidental pelo Juízo "a quo". Inconstitucionalidade não vislumbrada. Mencionada lei federal nº 15.109/2025 que não isentou o advogado de cumprir obrigações estabelecidas em lei estadual, mas apenas postergou o momento do pagamento. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Dispensa do adiantamento das custas em ações relativas à cobrança de honorários advocatícios não está atrelada ao sujeito, mas à causa de pedir da ação. Advogado que não faz jus à referida dispensa em demandas de outra natureza. Precedente desta Colenda Câmara. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 2120458-41.2025.8.26.0000, relator Milton Carvalho, j. 30-4-2025). Nesse contexto, deve ser provido o recurso. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para autorizar a dispensa do adiantamento do pagamento da diligência do oficial de justiça, bem como de eventuais outras despesas processuais no curso da demanda, conforme fundamentação. Intime-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5044102-08.2025.8.24.0000

ID: 306264946

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044102-08.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALBANO ADVOGADOS S/S

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBANO ADVOGADOS S/S

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044102-08.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALBANO ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Albano … Agravo de Instrumento Nº 5044102-08.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALBANO ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Albano Advogados S.S, insurgindo-se contra a decisão interlocutória exarada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá/SC, no bojo da ação de execução extrajudicial (autos n. 5005375-65.2025.8.24.0004), movida em seu desfavor por Julia Lopes Nogueira , a qual indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das despesas postais (evento 17 dos autos de origem). Argumenta que, embora a Circular CGJ n. 152/2025 esclareça que a dispensa automática de custas limita-se à Taxa de Serviços Judiciais, admite expressamente a possibilidade de o magistrado autorizar o diferimento das demais despesas, desde que devidamente fundamentado, o que teria sido requerido no caso concreto. Acrescenta ter comprovado documentalmente a situação de inadimplência de sua clientela, apontando débito superior a R$ 44.000,00 apenas no mês de abril de 2025, circunstância que compromete sua liquidez e inviabiliza o adiantamento dos custos processuais, configurando risco de comprometimento do direito de acesso à jurisdição. Assevera não se tratar de pedido de isenção definitiva, mas de simples postergação, sem prejuízo ao erário público. Defende que a exigência de pagamento imediato, nas circunstâncias expostas, afronta os princípios da razoabilidade, eficiência, isonomia e efetividade da tutela jurisdicional, notadamente quando se trata de verba alimentar decorrente de honorários advocatícios, os quais possuem tratamento jurídico semelhante aos créditos trabalhistas. Por fim, requer: a) Estando presentes os requisitos de admissibilidade, seja conhecido o presente Agravo de Instrumento nos seus regulares efeitos devolutivo e suspensivo. b) Do mesmo modo, em sede de tutela provisória recursal "inaudita altera pars", requer o deferimento da tutela de urgência, com atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para que seja suspensa a exigência de pagamento antecipado das custas e diligências, autorizando-se seu recolhimento apenas ao final da demanda, até julgamento definitivo deste recurso; c) A intimação da parte Agravada para que querendo, apresente contrarrazões no prazo legal; d) Ao final, seja dado provimento ao recurso, confirmandose a liminar pleiteada. Após, vieram-me os autos conclusos. É o necessário escorço. Passo a decidir. II. À guisa de preliminares, considerando a ausência de prejuízo à parte recorrida, despicienda a oitiva da parte adversa para ofertar contraminuta. Lado outro, considerando que o recurso foi interposto tempestivamente, é adequado e o agravante encontra-se dispensado do recolhimento do preparo, nos termos do art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei n. 15.109, de 13 de março de 2025, conhece-se da insurgência. A controvérsia devolvida à apreciação recursal circunscreve-se à possibilidade de postergação do pagamento das despesas processuais - notadamente diligências postais e de oficial de justiça - em execução de honorários advocatícios, tendo em vista a superveniência da Lei n. 15.109/2025, que alterou o Código de Processo Civil ao acrescentar o § 3º-A ao art. 82, nos seguintes termos: Art. 82. [...] § 3º-A. Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Com o advento da referida norma, restou estabelecida hipótese específica de dispensa do adiantamento das custas processuais nas demandas destinadas à satisfação de honorários advocatícios, dada a sua natureza alimentar, em atenção à função essencial da advocacia à administração da justiça e à própria efetividade do acesso à jurisdição. Em sede administrativa, a Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, por meio da Circular n. 152/2025, delimitou o alcance da norma, assentando que a dispensa abrange exclusivamente as custas devidas ao Tesouro Estadual, não se estendendo automaticamente às demais despesas processuais (como diligências de oficial de justiça, perícias e afins), cuja exigibilidade poderia ser postergada mediante autorização expressa do juízo, diante das peculiaridades do caso concreto. Contudo, ainda que o ato normativo administrativo tenha efetuado tal distinção técnica entre custas e despesas processuais, não se pode perder de vista a ratio legis que fundamentou a alteração legislativa: assegurar a desburocratização e a atenuação de entraves financeiros na busca da tutela jurisdicional voltada à satisfação de créditos advocatícios, que detêm evidente natureza alimentar, razão pela qual não se justifica interpretação excessivamente restritiva da norma. Acrescente-se que o Código de Processo Civil, mesmo antes da inovação legislativa, já admitia a modulação do adiantamento de despesas em atenção à efetividade da prestação jurisdicional, sobretudo em hipóteses pontuais de incapacidade momentânea de suportar os encargos financeiros imediatos. Sob essa perspectiva, conquanto formalmente distintas, custas e despesas processuais compõem, em conjunto, o custo de acesso à jurisdição, devendo ser aplicados aos dois institutos os mesmos fundamentos principiológicos que embasaram a edição da Lei n. 15.109/2025. Com efeito, obrigar o exequente a adiantar valores com diligências logo no início do feito, quando ainda não satisfeita a obrigação que lhe é devida, revela-se medida desproporcional e contrária à própria finalidade da norma. Outrossim, o diferimento pretendido não implica isenção ou renúncia fiscal, mas mera postergação da exigibilidade, sem prejuízo de futura cobrança. Não bastasse, a própria jurisprudência desta Corte vem admitindo a flexibilização do adiantamento das despesas em hipóteses análogas, mormente quando demonstradas dificuldades financeiras concretas e momentâneas da parte autora, como na espécie. Nesse sentido: Decisão monocrática terminativa proferida no Agravo de Instrumento n. 5034653-26.2025.8.24.0000/SC, da relatoria do Des. Selso de Oliveira, julgada em 21.5.2025. Portanto, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de autorizar o diferimento do pagamento das despesas processuais incidentais para o final da demanda. III. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, conheço do recurso e dou-lhe provimento , para determinar o diferimento do recolhimento das despesas processuais incidentais, autorizando seu pagamento ao final da execução. Comunique-se o juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5003540-64.2023.4.03.6104

ID: 255910338

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003540-64.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GONCALVES PRADO

Decisão

Advogados:

MAURO FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003540-64.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003540-64.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR - SP507204-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A APELADO: ANTONIO GONCALVES PRADO Advogado do(a) APELADO: MAURO FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA - SP100503-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de decisão monocrática proferida aos 06/02/2025, que não conheceu do apelo anteriormente manejado pela ora embargante, em virtude da caracterização de sua intempestividade. Sustenta a instituição financeira embargante, em síntese, que o julgado contém erros materiais, relacionados à natureza da ação em regência e à identificação da parte ré, além do equivocado reconhecimento da intempestividade do recurso de apelação. No mais, assere a observância de contradições no decisum vergastado, em especial, na apreciação do conjunto probatório colacionado aos autos, visto que, no seu entender, tais elementos de convicção seriam suficientes para demonstrar a efetiva contratação de empréstimo consignado entre as partes litigantes e seu posterior inadimplemento. Contrarrazões da parte ré, pugnando pela rejeição do recurso. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. In casu, sustenta a embargante, que houve erro material no decisum vergastado, primeiramente, quanto à natureza da ação em regência, bem como na identificação da parte ré. E nesse sentido, forçoso considerar que assiste razão à embargante. Isso porque, diversamente do que constou na decisão embargada, trata-se de ação de cobrança interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de ANTONIO GONÇALVES PRADO, com vistas a percepção de valores inadimplidos do contrato de empréstimo consignado nº 21.1613.110.0031923-31, no importe de R$ 59.883,75 (cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), não havendo, portanto, que se falar em "ação monitória" movida contra terceiro alheio ao presente feito. No mais, assere a instituição financeira embargante que houve equivocado reconhecimento da intempestividade do recurso de apelação anteriormente manejado pela recorrente, circunstância que ensejou o não conhecimento de seu apelo por esta E. Corte e nesse diapasão, também faz-se necessário observar que merece acolhimento as argumentações da recorrente, senão vejamos: A r. sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Federal de Santos/SP foi publicada aos 06 de novembro de 2024. Todavia, o sistema registrou a ciência da CEF somente em 14 de novembro de 2024, logo, o termo final para a interposição do recurso, considerando-se apenas os dias úteis, somente seria verificado em 09 de dezembro, mas conforme se depreende dos autos, a ora embargante interpôs o recurso de apelação no dia 05 de dezembro de 2024, ou seja, dentro do prazo legal, conforme se constata no ID número 312576401: “Identificador do expediente: 40268461 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Representante: Departamento Jurídico - Caixa Econômica Federal Expedição eletrônica (04/11/2024 14:02:51) O sistema registrou ciência em 2024-11-14 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 09/12/2024 23:59:59” Feitas tais considerações, passo ao julgamento de mérito do recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Pois bem Depreende-se dos autos que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação ordinária de cobrança em face de ANTONIO GONÇALVES PRADO, objetivando sua condenação ao ressarcimento da quantia de R$ 59.883,75 (cinquenta e nove mil e oitocentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), referente ao inadimplemento de suposto contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A r. sentença julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, por entender insuficientes os documentos colacionados aos autos para demonstrar, de forma inequívoca, a efetiva contratação do empréstimo consignado sub judice. E nesse sentido, em que pesem as argumentações exaradas pela CEF, coaduno do entendimento suscitado pelo d. Juízo singular, no sentido de que a instituição financeira, ora embargante, não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da cobrança formalizada em desfavor do réu. A apelante não trouxe aos autos o contrato original sob a alegação de seu extravio ou sua possível formalização por meio exclusivamente virtual, conforme ID n° 312576370, ou seja, sequer souber explicitar a forma de contratação do empréstimo consignado em regência, o que seria de rigor. Consigno, por oportuno, que o contrato, de fato, não constitui documento indispensável à cobrança de dívida de empréstimo bancário, desde que a instituição financeira comprove, por outros meios, a sua existência e a utilização do crédito disponibilizado, o que não ocorreu in casu. Os contratos firmados entre as partes são documentos de produção bilateral, ao passo que os relatórios emitidos por meio dos sistemas da instituição financeira são produzidos unilateralmente, sendo a CEF responsável por administrar a conta de seus clientes, registrando a movimentação das contas bancárias por meio de extratos. No entanto, não restou evidenciada a existência do negócio, uma vez que as provas colacionadas aos autos não comprovam a efetiva contratação e disponibilização do serviço, inexistindo prova do creditamento do valor discutido em favor da conta da parte ré, a exemplo de extratos bancários, tampouco sua utilização. Acrescente-se, ainda, patentes incongruências verificadas no acervo probatório colacionado aos autos, conforme bem observado pelo d. Juízo singular, in verbis: "Também é digno de nota que a autora acostou sob o ID 287998145 ficha de abertura da conta n. 00000149-3 na agência n. 2927. Contudo, o extrato acostado sob o ID 287998143 aponta a agência n. 1613 como destinatária do valor consignado (embora, repita-se, sem indicar o número da conta)". O conjunto probatório, portanto, a meu ver, não dá conta da existência da relação jurídica entre as partes, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar o direito alegado (art. 373, I, do CPC). Assim, conquanto afirme ter celebrado contrato com o apelado, a CEF não carreou aos autos substrato comprobatório mínimo, sendo insuficiente a alegação de que existiu a relação contratual. Assim já julgou este Tribunal: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CHEQUE EMPRESA. CONTRATO EXTRAVIADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. - O contrato assinado pelas partes é documento dispensável para a propositura de ação de cobrança, não sendo o único elemento capaz de provar a existência do negócio jurídico. - A Caixa não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos. A despeito da apresentação de documentos como extratos bancários, Ficha de Abertura de Autógrafos Pessoa Jurídica, Demonstrativo de Débito e Evolução de Dívida, não há comprovação de que foi liberado o crédito de R$ 100.000,00 para a parte ré. - O conjunto probatório não demonstra de forma segura a existência de relação jurídica entre as partes, não sendo comprovado a liberação e utilização do crédito pelo correntista, revelando-se indispensável a apresentação do contrato assinado na hipótese dos autos. - Recurso desprovido.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5034653-19.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 12/04/2024, DJEN DATA: 18/04/2024) “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO DE MÚTUO. EXTRAVIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. 1. O contrato assinado pelas partes não é documento indispensável para a propositura de ação de cobrança. A despeito da ausência do contrato subscrito pelas partes, não é o único elemento capaz de provar a existência do negócio jurídico. 2. A Caixa não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos. A despeito da apresentação de demonstrativos de débitos e planilhas de evolução da dívida, a análise pormenorizada dos extratos bancários da conta corrente da pessoa jurídica não comprova que houve o crédito dos valores supostamente emprestados pela ré. 3. O conjunto probatório não demonstra de forma segura a existência de relação jurídica entre as partes, não sendo comprovando o crédito na conta da apelada e sua utilização pelo correntista, revelando-se indispensável a apresentação do contrato assinado na hipótese dos autos. 4. Recurso desprovido.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011869-19.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 18/03/2021, DJEN DATA: 24/03/2021) O ônus probatório da parte não pode ser transferido ao juízo, conforme entendimento já consolidado no enunciado da Súmula 381 do STJ. Não configurada, pois, a certeza e liquidez da dívida cobrada, entendo que a improcedência do pedido exarado na prefacial era mesmo medida que se impunha. Dessa forma, a despeito do parcial acolhimento dos embargos de declaração opostos pela CEF, com vistas a sanar os erros materiais havidos no decisum anterior, quanto ao mérito, não verifico em suas razões recursais elementos concretos capazes de justificar a reforma da r. sentença impugnada, não merecendo reparos o entendimento exarado pelo d. Juízo a quo. Considerando a manutenção da r. sentença, incide no presente caso a regra insculpida no artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal, razão pela qual majoro o percentual fixado originariamente em 2% (dois por cento), a incidir sobre a mesma base de cálculo definida pelo d. Juízo singular. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 3 de abril de 2025.

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Processo nº 5036690-03.2024.4.04.7000

ID: 277579614

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036690-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELEDIEL BUENO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036690-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELEDIEL BUENO RODRIGUES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar da AÇO MINERAÇÃO tomou-se ciência d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036690-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELEDIEL BUENO RODRIGUES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar da AÇO MINERAÇÃO tomou-se ciência da requisição do juízo, manteve-se inerte. De consequência, expeça-se mandado de intimação por Oficial de Justiça , requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - AÇO MINERAÇÃO (de 21/03/1995 a 09/06/1995) - CNPJ 77.381.259/0001-54 - Endereço: Rua Eduardo Sprada, 2388, CS 10, Campo Comprido, Curitiba/PR, CEP: 81.210-371; - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Findo o prazo sem o cumprimento da ordem do mandado pela(s) empresa(s), noticie-se o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, nesta hipótese, para deliberação acerca da viabilidade de busca e apreensão dos laudos técnicos. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. 2. Em que pese a empresa GME AEROSPACE INDÚSTRIA DE MATERIAL COMPOSTO S.A anexou alguns documentos técnicos nos eventos 29, 30 e 31, ainda resta juntar nos autos os documentos restantes, portanto, expeça-se ofício ao(s) ex-empregador(es), requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - GME AEROSPACE INDÚSTRIA DE MATERIAL COMPOSTO S.A (de 16/08/2016 a 13/11/2019) - CNPJ 09.138.393/0001-79 - Endereço: Alameda Bom Pastor, 1683, Ouro Fino, São José dos Pinhais/PR, CEP: 83.015-140. - Juntar o LTCAT ou o PPRA completo do setor de labor do autor (Fresador – setor usinagem convencional) e as FISPQ dos químicos utilizados. Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Quanto ao laudo evento 43, LAUDO2 indicado, bem como as demais provas documentais produzidas em relação à atividade na FURUKAWA LATAM (de 06/10/1997 a 16/03/1998) serão oportunamente apreciados em sentença, assim como mantenho o indeferimento da produção da prova oral. Do mesmo modo, todas provas documentais produzidas no tocante ao período laborativo na ROBERT BOSCH LTDA (de 03/07/1995 a 20/05/1997) serão devidamente analisadas em julgamento. 4. Conforme requerido no petitório evento 37, PET1 , concedo o prazo de 15 dias, para a juntada as declarações das testumunhas referente à GT PRECISION ENGINE PRODUCTS LTDA e à GME AEROSPECE INDÚSTRIA DE METAL COMPOSTO S.A. 5. Tendo em vista a devolução do AR evento 35, AR1 ao remetente, intime-se a parte autora para informar novo endereço atualizado, com o respectivo CEP, da TANIA MARIA LORENZEN, a fim de viabilizar a intimação judicial. 6. Dê-se vista à autarquia acerca dos documentos anexados nos eventos 37 e 43.

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Processo nº 5033683-03.2024.4.04.7000

ID: 278853118

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033683-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOUTHAR ABI ANTOUN LUIZ ABI ANTOUN NEMER ABI ANTOUN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FELIPE MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5033683-03.2024.4.04.7000/PR APELADO : LUIZ ABI ANTOUN (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667… Apelação Cível Nº 5033683-03.2024.4.04.7000/PR APELADO : LUIZ ABI ANTOUN (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) APELADO : KOUTHAR ABI ANTOUN (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) APELADO : NEMER ABI ANTOUN (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível manejado por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR em face de decisão proferida nos autos de n.º 5033673-56.2024.404.7000 (AÇÃO CIVIL PÚBLICA), lastreada em elementos probatórios oriundos de ações penais relacionadas à "Operação Integração". Tais ações penais, a seu turno, decorrem da atuação realizada pela Força Tarefa da denominada "Operação Lava-Jato", nos termos consignados no processo 5041548-53.2019.4.04.7000/PR, evento 564, SENT1 . Na sentença se destaca os pedidos dos processos: Na ação nº 5001617-04.2019.4.04.7013 , os autores (Estado do Paraná e DER/PR) buscavam duas grandes finalidades. A primeira é o ressarcimento de receitas obtidas na Praça de Pedágio de Jacarezinho/PR, que, segundo os autores, foram indevidamente auferidas pela Econorte, e, portanto, precisam ser restituídas preferencialmente aos usuários. A segunda grande finalidade da demanda é apurar a prática de atos da improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) decorrentes em especial do processo administrativo de resolução amigável que culminou com o advento do Termo Aditivo nº 272/2014. Desdobramento desse termo aditivo, segundo os autores, teria sido a prática de atos de improbidade, que implicaria responsabilização das pessoas jurídicas e físicas demandadas. Adicionalmente, por causa desse aditivo também se postula a aplicação das sanções da Lei Anticorrupção às pessoas jurídicas. Paralelamente, um terceiro objeto desta ação seria, ainda, o pagamento de indenização a título de danos morais coletivos.(...) esclarecem que a ACP 5001617-04.2019.4.04.7013 destina-se à responsabilização das pessoas integrantes do "Primeiro Núcleo Privado". Explicam que os pedidos fundados na Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/92) e de indenização por danos morais coletivos dirigem-se a todos os acusados, ao passo que a pretensão ressarcitória decorrente da nulidade do Termo Aditivo 0034/2002 é formulada apenas em face da ECONORTE e demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico (TPI – TRIUNFO e RIO TIBAGI).(...) (...) nos autos nº 5041548-53.2019.4.04.7000, o Estado do Paraná e o DER/PR pretendem a responsabilização dos acusados por improbidade administrativa, praticada também no âmbito de contrato de concessão com a Econorte, e em especial, com relação à praça de pedágio de Jacarezinho. O objeto desta segunda demanda pode ser assim descrito: Limites objetivos e subjetivos da lide. Síntese Almeja-se a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados no deferimento de pleitos de “reequilíbrio econômico-financeiro” fundados em perdas de receita na Praça de Jacarezinho, por meio do Termo Aditivo 272/2014, acrescidos dos reflexos. Por fim, pede-se a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Limita-se o polo passivo do processo ao intitulado “NÚCLEO PÚBLICO”, composto pelos integrantes do Poder Público, que atuaram na condição de executores, partícipes ou concorrentes. Os integrantes dos demais “NÚCLEOS” (denominados “PRIMEIRO NÚCLEO PRIVADO” e “SEGUNDO NÚCLEO PRIVADO”) foram ou serão demandados em ações diversas, conexas, medida que se adota ante a expressiva quantidade de pessoas naturais e jurídicas a quem são feitas imputações, sendo necessária a cisão dos litisconsortes por grupos sob pena de se inviabilizar tramitação em ação única. Em síntese muito sintética: alegam que o Termo Aditivo 272/2014 teria sido celebrado em (razão de) contexto corruptivo que se materializava em longevo esquema de pagamento de propinas, a envolver, inclusive, o então Governador do Estado do Paraná, Carlos Alberto Richa, Secretário de Estado e funcionários do Palácio Iguaçu, do DER e da AGEPAR, além de particulares e empresas privadas. Os autores pediram a condenação dos acusados às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, imputando-lhes condutas tipificadas nas três modalidades – i.e., de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação dos princípios da administração pública – , além de danos morais coletivos, cuja reparação alçaram a nada menos que R$ 50 milhões. Friso que, em relação a alguns dos requeridos, quantificou-se "ínicio" de enriquecimento ilícito individual, pari passu às descobertas dos valores ilicitamente recebidos pelos agentes públicos. DECIDO Sou Desembargador Federal deste Egrégio TRF4ªR desde 31 de maio de 2023 tendo exercido como Juiz Federal a titularidade da 4ª Vara Federal de Curitiba/Pr por aproximadamente vinte e cinco anos. Como titular desta vara atuei em vários processos envolvendo as Concessionárias dos Pedágios do Estado do Paraná, tais como, verbi gratia, nos processos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5059604-42.2016.4.04.7000/PR cujo objeto era "Trata-se de ação civil pública na qual o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER pretende seja autorizado a compensar os resultados excedentes obtidos pela Concessionária Caminhos do Paraná entre os anos de 1998 a 2005, em razão da execução do Contrato de Concessão 74/97, com as tarifas de pedágio em vigor.", bem como em diversos processos envolvendo os reajustes dos alusivos pedágios de vários trechos das concessões no Estado do Paraná. Tecnicamente não estou impedido para atuar na presente lide, todavia pelo meu envolvimento como julgador monocrático em diversas lides sobre o tema Pedágios e Concessões de Serviço Público do Estado do Paraná, formei convicções pelos julgados quanto a atuação das concessionárias e das autoridades públicas do Estado do Paraná envolvidas nas aludidas Concessões, o que não me tornam imparcial no julgamentos das presentes lides sobre esta temática. Desta forma, o fato de ter julgado várias lides envolvendo esta temática, formando juízo de valor e de convencimento; entendo por me declarar suspeito, por motivo de foro íntimo, nos termos do artigo 145, §1º, do CPC, para atuar nos presentes casos. Diante do exposto, declaro minha suspeição para o conhecimento do feito, nos termos do art. 145, §1º, do CPC. Intimem-se. Após, redistribua-se, na forma regimental.

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Processo nº 5062492-03.2024.4.04.7000

ID: 311256414

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062492-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAYANE DA SILVEIRA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062492-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA APARECIDA ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062492-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA APARECIDA ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Em réplica, a parte autora requer a designação de audiência para comprovar o período rural laborado de 01/01/2008 a 01/10/2024 ou até a DER (22/11/2024). 2. Adoto os parâmetros fixados pelo Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, ficando facultado à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias , a complementação da prova documental, que poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, que saibam do seu exercício de atividade rural no período controvertido, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. 3. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 3.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 3.2. Deverá constar expressamente na gravação (arquivo audiovisual) que o(a) declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 3.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 3.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados, caso ainda não juntados aos autos (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao da parte autora/e falecido(a); comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora/e falecido(a) durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 3.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 3.5.1. abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 3.5.2. e 3.5.3. : 3.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe até quando a parte autora exerceu atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) durante esse período em que conviveu com a parte autora e o(a) viu trabalhando no meio rural, sabe se, por algum período, ele(a) exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, diarista/doméstica, etc? 3.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 3.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar a parte autora no período em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A parte autora trabalhou(trabalhava) na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 3.6. Os arquivos devem ser fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) e estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), devendo ser juntados diretamente nos autos. 4. Ainda, no mesmo prazo , a parte autora poderá complementar a prova sobre o TEMPO RURAL, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar de seu filho; - Fichas de atendimento médico; - Título eleitoral constando a qualificação “agricultor”; - Certidão da Zona Eleitoral própria constando a profissão declarada por ocasião do alistamento eleitoral; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 5. Após, abra-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias.

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Lucinei Machado x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 313931985

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061134-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEI MACHADO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO SEROA AZI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061134-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCINEI MACHADO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061134-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCINEI MACHADO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 9.1 , foi realizada audiência conciliatória, com resultado infrutífero ( 36.1 ). Vieram-me conclusos. Decido. 1. Passo à análise da liminar. 1.1. A matrícula do imóvel anexada no 1.6 , Av-2, indica que a consolidação de propriedade em favor da CEF foi registrada em 01/02/024 - ou seja, o evento ocorreu posteriormente à publicação da Lei n. 13.465/2017 (publicada em 11/07/2017), motivo por que, em homenagem ao princípio tempus regit actum , incidirão as restrições da novel legislação. Por conseguinte, como a consolidação ocorreu posteriormente à vigência da Lei n. 13.465/17, no caso em estudo, não é mais possível ao mutuário purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (como era previsto no art. 34, caput, I e II do DL 70/66, e cuja aplicação na Lei n. 9.514/97 foi revogada pela lei n. 13.465/17), mas unicamente até o registro da consolidação (art. 26-A, §2º da Lei n. 9.514/97). Ou seja: a possibilidade de a parte mutuária purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (e que, até alteração legislativa da Lei n. 9.514/97 pela Lei n. 13.465/2017, era reconhecida pela jurisprudência face à possibilidade de aplicação do art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 ao procedimento expropriatório do imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia) foi afastada definitivamente em 11/07/2017, com a incrementação do artigo 26-A, §2º à Lei n. 9.514/97 (purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco) e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). Transcrevo, por relevante, recente decisão do TRF da 4ª Região sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA INDEFERIDA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente poderá ser deferida se houver nos autos elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Conforme entendimento há muito consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, basta a remessa de notificação para o endereço do imóvel, diante da presunção de que os mutuários ali residem (artigo 9º da Lei n.º 4.380/64), sendo desnecessária a comprovação do recebimento dos avisos por parte do mutuário. 3. A alteração da Lei n. 9.514/97, operada pela Lei n. 13.465/2017, afastou definitivamente a possibilidade de os mutuários purgarem a mora até a assinatura do auto de arrematação,com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). 4. O registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel se deu após a entrada em vigor das novas regras implantadas pela Lei 13.465/17, portanto não há que se falar em possibilidade de purga da mora." (AI n. 5019774-15.2019.404.0000/RS, decisão de 30/07/2019) Portanto, se a parte autora realmente pretendia purgar sua mora, deveria tê-lo feito até a averbação da consolidação da propriedade fiduciária. 1.2. Quanto à alegação autoral de que não foi notificado sobre as datas dos leilões (art. 27, §2º-A da Lei n. 9.514/97) - o que, em tese, causou prejuízo ao seu direito de preferência previsto no art. 27, §2º-B da Lei n. 9.514/97, é preciso destacar que, conforme avisos de recebimento anexados no 7.2 , 7.4 e 7.5 a 7.7 , a CEF encaminhou ao endereço do imóvel ( 7.15 ) correspondência informando sobre a submissão do bem aos leilões programados pelo edital do 1.7 . Ademais, o TRF da 4ª Região tem decidido que não há previsão expressa na legislação da intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões como requisito para a regularidade da execução extrajudicial, não reconhecendo o direito à anulação do procedimento quando houve intimação pessoal para purgar a mora e venda direta do imóvel a terceiro decorrente da inércia do devedor: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO ACERCA DAS DATAS APRAZADAS PARA O LEILÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTRATO DE MÚTUO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 586, CC. AUSENTE CONSENTIMENTO DO CREDOR. DESPROVIMENTO. 1. Não existe na legislação previsão expressa da intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões como requisito para a regularidade da execução extrajudicial. 2. A notificação pessoal do devedor para a purgação da mora, que deve necessariamente ser pessoal, não se confunde com a notificação acerca da realização de leilão, podendo esta ser realizada, inclusive, através de correspondência eletrônica. 3. Ainda que a apelante não tivesse sido cientificado das datas designadas, ambos os leilões foram inexitosos, não derivando para a parte autora qualquer prejuízo desse fato, inclusive no que tange ao exercício do direito de preferência, porque o bem foi alienado a terceiro em venda direta, posterior à intimação pessoal para purgar a mora e resolução da propriedade fiduciária, tendo a autora permitido a negociação por sua própria inércia no momento apropriado. 4. O agente financeiro não é obrigado a receber em pagamento bem diverso do que foi contratado, sob pena de ficar caracterizada uma dação em pagamento que, nos termos do artigo 356 do Código Civil, somente se efetiva com o consentimento do credor, inexistente na espécie. 5. Apelo desprovido." (AC 5008065-62.2020.404.7108/RS, julgado de 05/10/2022) Por fim, o artigo 30, parágrafo único, da Lei n. 9.514/97, consigna que: "Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões , as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão , excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. " (sublinhei) 1.3. Forte no exposto, indefiro o pedido de liminar. Autorizo a CEF a dar continuidade aos atos expropriatórios do bem . Intimem-se. 2. Intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias , conforme pedido na petição do 43.1 . 3. Após, considerando que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC, registrem-se para sentença.

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