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Processo nº 5041733-29.2024.8.21.0010

ID: 327156013

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5041733-29.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ROSANELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE EDUARDO BONATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5041733-29.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ADRIANO ROSANELLI ADVOGADO(A) : ANDRE EDUARDO BONATTO (OAB RS070287) DESPACHO/DECISÃO 1) Indefiro o pedido de bloqueio via SISBAJU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5041733-29.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ADRIANO ROSANELLI ADVOGADO(A) : ANDRE EDUARDO BONATTO (OAB RS070287) DESPACHO/DECISÃO 1) Indefiro o pedido de bloqueio via SISBAJUD ( evento 62, PET1 ), visto que foi realizada tentativa recente de penhora de valores, em maio de 2025, não tendo sido apresentado qualquer indicativo de alteração na situação financeira da parte executada que justifique nova diligência nesse momento. 2) Indefiro o pedido de indisponibilidade via CNIB, visto que o exequente não cumpriu a determinação do item 4 do evento 48, DESPADEC1 . 3) Defiro a penhora no rosto dos autos dos processos 5029810-06.2024.8.21.0010 da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul e 50281666220238210010 da 2ª Vara de Família da Comarca de Caxias do Sul referido na petição retro. Oficie-se comunicando acerca da presente decisão, bem como para que aquele Juízo informe a existência de eventuais valores disponíveis para satisfação do crédito em execução. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais que norteiam o sistema processual vigente, atribuo a este despacho força de ofício , ficando dispensada qualquer outra formalidade. Valor do débito: R$ 213.607,16 Reduza-se a termo a penhora e intimem-se as partes. Transladei cópia desta decisão aos referidos processos para tomarem as medidas cabíveis, averbando na capa daqueles processos a penhora realizada nesta ação, bem como informando este Juízo posteriormente, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil. As respostas devem ser enviadas para o e-mail frcaxsul5vciv@tjrs.jus.br, mencionando o número do processo. Registre-se que cabe ao credor o acompanhamento dos processos em que realizada a penhora. 4) O pedido de suspensão da CNH e de bloqueio dos cartões de crédito do executado já foi analisado e indeferido no evento 48, DESPADEC1 . 5) Expeça-se ofício, com força de mandado judicial ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, a ser enviado por meio do PROTOCOLO DIGITAL – SISBACEN ( https://protocolodigital.bcb.gov.br/protocolo/login/index.html ) a fim de que sejam realizadas pesquisa pelo Sistema de Informações de Créditos (SCR) para que seja localizada informação acerca dos cartões de crédito e bandeiras do cartões utilizados pelo executado MARCELO.

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Processo nº 5026310-29.2024.8.21.0010

ID: 295977244

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026310-29.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO FLORESTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE MARIA MENEGOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026310-29.2024.8.21.0010/RS AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO FLORESTA ADVOGADO(A) : LUCIANE MARIA MENEGOTTO (OAB RS039972) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 Da validade da citação O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026310-29.2024.8.21.0010/RS AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO FLORESTA ADVOGADO(A) : LUCIANE MARIA MENEGOTTO (OAB RS039972) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 Da validade da citação O AR/MANDADO foi recebido pelo demandado via aplicativo "WhatsApp" (Evento 22), de modo que válida a citação. 2 Da revelia Devidamente citado, não houve manifestação, decreto, pois, a revelia. 2.1 Dos efeitos materiais da revelia A revelia não acarreta, por si só, a procedência do pedido, presente o disposto nos incisos I a IV do art. 345 do CPC. 2.2 Dos efeitos processuais da revelia Aplico, por outro lado, os efeitos processuais da revelia, na forma do art. 346 do CPC. Ou seja, presente a revelia e ausente procurador constituído nos autos, as intimações fluirão da data de publicação do ato decisório, os quais deverão ser publicados em órgão oficial, conforme art. 346 do CPC e Recomendação 24/2023-CGJ. Destaco que, conforme recente entendimento do STJ (REsp 1.951.656/RS), " ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário ". Dessa forma, consoante a orientação da Resolução nº 1430/2022-COMAG c/c art. 257, III do CPC, determino a intimação do demandado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, com o prazo de 20 dias. Número do processo: 50263102920248210010, Chave do Processo: 178797413824 O demandado poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra, inclusive para produção de provas, desde que se faça representar nos autos, se assim entender (§ú do art. 346 e art. 349 ambos do CPC). 3 Das provas Intimem-se para especificarem e justificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento. Como exposto, o demandado deverá ser intimado por publicação da decisão no DJEN. Advirta-se a ambos que pretendendo a produção de prova testemunhal, deverão desde já arrolar as testemunhas (artigo 357, § 4º, do CPC), indicando a qual fato cada uma delas se refere. Prazo: 15 (quinze) dias . Será presumida a desistência das provas anteriormente postuladas pelas partes que não foram ratificadas no prazo ora concedido. 4 Finalmente, voltem para análise em relação a eventual requerimento para produção de prova, ou para julgamento. Intimem-se.

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Processo nº 5001478-29.2024.8.21.0010

ID: 314314585

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001478-29.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COR DA ROUPA CONFECÇÕES LTDA PESSIN & RÉ - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON RE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PESSIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001478-29.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : COR DA ROUPA CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : ANDERSON RE (OAB RS120707) ADVOGADO(A) : GUILHERME PESSIN (OAB RS119572) EXEQUENTE : PE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001478-29.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : COR DA ROUPA CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : ANDERSON RE (OAB RS120707) ADVOGADO(A) : GUILHERME PESSIN (OAB RS119572) EXEQUENTE : PESSIN & RÉ - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ANDERSON RE (OAB RS120707) ADVOGADO(A) : GUILHERME PESSIN (OAB RS119572) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativa à ação monitória nº 50502188620228210010. A desatualização ou a declaração incorreta do endereço implica na presunção de validade da intimação expedida para o endereço que consta nos autos, com fundamento no artigo 274, parágrafo único, do CPC, e artigo 513, §3º, do CPC. Compulsando os autos, verifico que retornou negativo o mandado de intimação da executada ROSELI RIBEIRO DOS SANTOS 00348942095 ( evento 16, DOC1 ), enviada ao mesmo endereço em que citado no processo de conhecimento. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO DA FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. ARTIGO 274 , § ÚNICO DO CPC. DECISÃO REFORMADA. O ART. 513, §2º, II, DO CPC DETERMINA QUE A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SEM PROCURADOR NOS AUTOS DEVE OCORRER POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ADEMAIS, O ART. 513, §3º, DO CPC E O ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ESTABELECEM QUE A INTIMAÇÃO É CONSIDERADA VÁLIDA QUANDO O DEVEDOR MUDA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JULGAMENTO. NO CASO CONCRETO, O OFICIAL DE JUSTIÇA TENTOU INTIMAR O DEVEDOR PELO MESMO MEIO ELETRÔNICO UTILIZADO PARA A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO TENDO O DEVEDOR ATUALIZADO SEU ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 274, § ÚNICO DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA". (Agravo de Instrumento, Nº 52939894420248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 12-05-2025). Assim, considero como válida a intimação da devedora. Ademais, como forma de viabilizar a análise do pedido retro, intime-se a parte exequente para que junte o cálculo atualizado do débito. Acostado o demonstrativo atualizado do débito, desde já, retornem os autos conclusos para realização da pesquisa postulada, localizar específico. Intime-se. Contudo, decorrido o prazo, sem manifestação, proceda-se à baixa do processo, facultada a reativação motivada. Caxias do Sul, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5035331-42.2023.4.03.6301

ID: 300997388

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035331-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DOS REIS DINIZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CLAUDIA LODI

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CARLOS GABRIEL CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5035331-42.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CRISTIANE DOS REIS DINIZ A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5035331-42.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CRISTIANE DOS REIS DINIZ Advogados do(a) AUTOR: CARLOS GABRIEL CORREA - SP482610, CLAUDIA LODI - SP484219 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5048426-29.2024.8.21.0010

ID: 307267106

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5048426-29.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VALE DA CORTICEIRA 1

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

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ANDRESA THAIS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048426-29.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL VALE DA CORTICEIRA 1 ADVOGADO(A) : ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tome-se por… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048426-29.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL VALE DA CORTICEIRA 1 ADVOGADO(A) : ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tome-se por termo nos autos a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 33254, na forma prevista pelo artigo 845, §1º, do CPC. Realizada a penhora, intime-se o agente financeiro noticiando a constrição nestes autos, bem como solicitando informações acerca do contrato de financiamento, especialmente quanto ao saldo devedor, o valor das parcelas e o número de parcelas vencidas e vincendas. Destaco que a dívida diz respeito a débitos condominiais, de natureza propter rem , razão pela qual, mesmo com a alienação fiduciária, modifico posicionamento anterior e entendo ser possível a penhora sobre o bem. Vejamos: "AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLIDAS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE OU DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE A UNIDADE EDILÍCIA. POSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR. Inexistem razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de novo pronunciamento, o que justifica reafirmar a decisão monocrática proferida, porque em se tratando de execução de débito oriundo de cotas condominiais, é cabível a penhora tendo por objeto o bem imóvel que deu origem à dívida, independentemente de estar ele gravado por alienação fiduciária, como no caso, ante a natureza propter rem da obrigação condominial. Decisão do Relator reafirmada pela Câmara. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO". (Agravo de Instrumento, Nº 51879639020228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 15-02-2023). Acrescento, ainda, que o débito relativo ao condomínio terá preferência sobre o valor decorrente do contrato de alienação fiduciária, conforme aplicação por analogia da Súmula nº 478 do STJ. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. AS DÍVIDAS CONSTITUÍDAS EM FACE AO NÃO ADIMPLEMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS POSSUEM NATUREZA PROPTER REM, SENDO POSSÍVEL A PENHORA NO IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA. CONFORME ENTENDIMENTO DO E.STJ, O CRÉDITO REFERENTE A DÍVIDAS CONDOMINIAIS POSSUEM PREFERENCIA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NO CASO EM TELA, POSSÍVEL A PENHORA DA TOTALIDADE DO BEM, MESMO ESTE ESTANDO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO A PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO". (Agravo de Instrumento, Nº 50061697320218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 30-03-2022). Ainda, expeça-se mandado de avaliação e intimação. Caxias do Sul, 24 de junho de 2025.

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Maria Helena Da Silva Chaves x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 299555331

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052597-29.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA CHAVES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5052597-29.2024.8.21.0010/RS AUTOR : MARIA HELENA DA SILVA CHAVES ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, P… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5052597-29.2024.8.21.0010/RS AUTOR : MARIA HELENA DA SILVA CHAVES ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADVOGADO(A) : Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB SP177889) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito. Suspensão do processo. Indefiro o pedido de suspensão do processo, tendo em vista que a medida não se enquadra nas hipóteses legais previstas, tampouco foi determinada por órgão ou colegiado superior. Assim, não há, por ora, qualquer óbice ao regular prosseguimento do feito. Defeito de representação . Juntada procuração, acompanhada de documento de identidade, não se crê que a contratação não tenha havido de fato. Ademais, considerando que a parte requerida também está devidamente representada por advogado, poderá, suspeitando de eventual fraude, ela mesma tomar as medidas que entender cabíveis junto à OAB. Via de consequência, rejeito a alegação de que a contratação dos patronos do autor seria fraudulenta. Prescrição e decadência . O fundamento da pretensão da parte autora é a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, que teria disponibilizado contrato diverso do solicitado. Assim, tratando-se de falha na prestação dos serviços, a pretensão de repetição dos valores pagos a maior deve observar a norma do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo a qual " prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria ". Quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, deve ser observada a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da parte autora, conforme entendimento do STJ no AgInt no AREsp n. 1.130.505/MS. No caso dos autos, não decorreu o prazo de cinco anos entre o último desconto do benefício previdenciário da parte autora e o ajuizamento da ação, de modo que não se pode falar em prescrição e decadência. Além disso, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, as parcelas são descontadas mensalmente e o prazo se renova mês a mês. Provas. Intimo as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem quais provas ainda pretendem produzir, justificando a necessidade e a utilidade, sob pena de indeferimento. Advirto as partes de que o silêncio ou eventual manifestação genérica a respeito das provas serão interpretados como desistência da dilação probatória, ainda que tenha havido pedido anterior na inicial ou na contestação.

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Iraci Boeira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 291912525

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023303-29.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRACI BOEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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FELIPE CRAVO SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023303-29.2024.8.21.0010/RS AUTOR : IRACI BOEIRA ADVOGADO(A) : JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB SP434055) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023303-29.2024.8.21.0010/RS AUTOR : IRACI BOEIRA ADVOGADO(A) : JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB SP434055) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Ambas as partes requereram a realização de perícia grafotécnica ( evento 21, DOC1 , evento 22, DOC1 ). Defiro o pedido para realização da prova. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos . A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. 2) Nomeio perito Fábio Palavro (cadastrado no Eproc). Em caso de não aceitação, nomeio, sucessivamente, os peritos (também cadastrados no Eproc): a) Jovana Sottili, b) Mauro Dirlei Barros c) Thaís Vielmo Lopes. 3) Após a apresentação dos quesitos , inclua-se o perito nos autos e intime-se para dizer quanto à aceitação do encargo e formular sua pretensão honorária, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 2º, do CPC). 4) Os honorários periciais deverão ser arcados pela parte requerida , haja vista que, tratando-se de impugnação da autenticidade de assinatura por parte da requerente, compete à parte que produziu o documento comprovar a regularidade do contrato e da respectiva firma nele lançada, nos termos do que dispõe o artigo 429, II, do Código de Processo Civil 1 . A respeito do tema, da impugnação da autenticidade de assinatura, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, à unanimidade, conheceu parcialmente do Recurso Especial nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2) e, nessa extensão, negou-lhe provimento, firmando a seguinte tese: TEMA 161 do STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). 5) Com a manifestação do perito , intime-se a parte requerida para depositar o valor dos honorários periciais em 05 dias (artigo 465, § 3º, do CPC). 6) A apresentação do laudo deverá ocorrer no prazo de 30 dias a contar do depósito. 7) Apresentado o laudo , intimem-se as partes para se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Agendada a intimação eletrônica. 1. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

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Processo nº 5005649-29.2024.8.21.0010

ID: 283169152

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005649-29.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAUL ANTONIO PELIZZER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA BRANCHER VENSON

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MAIRA TOMAZI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005649-29.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : RAUL ANTONIO PELIZZER ADVOGADO(A) : MARISTELA BRANCHER VENSON (OAB RS031825) ADVOGADO(A) : MAIRA TOMAZI (OAB RS033893) DESPACHO/DE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005649-29.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : RAUL ANTONIO PELIZZER ADVOGADO(A) : MARISTELA BRANCHER VENSON (OAB RS031825) ADVOGADO(A) : MAIRA TOMAZI (OAB RS033893) DESPACHO/DECISÃO 1 . Defiro o pedido formulado pela parte credora, para fins de que seja procedida a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira da parte executada, a ser cumprida pela Unidade Remota de Cumprimento e Apoio – URCA. Realizado o bloqueio de valor ínfimo, efetue-se o cancelamento da indisponibilidade e dê-se vista ao credor para requerer o que entender de direito. Bloqueado o valor parcial ou integral do débito, proceda-se a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo ou sendo assistida pela Defensoria Pública, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, querendo. Apresentada manifestação pela parte devedora, dê-se vista ao credor, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o cartório proceder a transferência dos valores ao processo, nos termos do art. 854 do CPC. 2 . Defiro a realização da consulta junto ao INFOJUD, a ser cumprida pela Unidade Remota de Cumprimento e Apoio - URCA. 3 . Efetue-se a consulta via RenaJud. Sendo positiva a consulta, inclua-se, desde já, restrição de transferência e penhora, a fim de garantir a preferência sob novas constrições de terceiros. Após, vista ao credor para informar se possui interesse na manutenção da penhora. Em caso negativo, levante-se a restrição inserida, devendo o credor dizer acerca do prosseguimento do feito; Em caso positivo, deverá o credor acostar certidão de registro do veículo atualizada, a fim de verificar a existência de constrições pretéritas e de alienação fiduciária, bem como a indicação do valor de avaliação, que poderá ser obtido por pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que deverá ser comprovada a cotação de mercado. Mantido o interesse na penhora, intime-se a parte devedora, nos termos da lei. Em se tratando de veículo alienado fiduciariamente, saliento que a penhora deverá recair sobre os direitos e ações, devendo ser oficiado o credor fiduciário para prestar informações acerca do contrato, tais como: saldo devedor, número de parcelas vencidas e vincendas e existência de ação de busca e apreensão, dentre outras informações pertinentes. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para manifestar interesse na venda judicial ou na adjudicação, sendo que, preferindo pela hasta pública poderá indicar leiloeiro; Em caso de impugnação à penhora, determino vista ao credor para manifestação.

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Adair Viana Teixeira e outros x Geraldo Jose Dolce Uzum Martins

ID: 321887292

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019763-70.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR VIANA TEIXEIRA ADRIANO OSSANI ADROALDO OTFINOSKI ALOIR KOERICH BRUNA FONTANA BERNDT BRUNO D ELIA COELHO CARLA MARIA LEYENDECKER BRITO CARLOS ALBERTO MAINHARDT CLARISSE CANTARINO GONCALVES TAVEIRA SANTIAGO CLEYTON CEZAR DALBERTO DANIEL FARIA DIOGO LYRIO VALTRICK EVILASIO CESAR MODESTO DA SILVA FABIO ANDRE COSTANTIN FERNANDO CESAR GONCALVES DO CARMO FILIPE PIMONT BERNDT TAIS FONTANA BERNDT

Polo Passivo:

GERALDO JOSE DOLCE UZUM MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO

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MARTIN AUGUSTO CARONE DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019763-70.2024.8.21.0010/RS AUTOR : CLEYTON CEZAR DALBERTO ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : ADAIR VIANA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : THATIANA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019763-70.2024.8.21.0010/RS AUTOR : CLEYTON CEZAR DALBERTO ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : ADAIR VIANA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : ADRIANO OSSANI ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : ALOIR KOERICH ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : BRUNA FONTANA BERNDT ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : BRUNO D ELIA COELHO ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : CARLA MARIA LEYENDECKER BRITO ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : CARLOS ALBERTO MAINHARDT ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : CLARISSE CANTARINO GONCALVES TAVEIRA SANTIAGO ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : DANIEL FARIA ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : FABIO ANDRE COSTANTIN ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : FERNANDO CESAR GONCALVES DO CARMO ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : FILIPE PIMONT BERNDT ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : TAIS FONTANA BERNDT ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : ADROALDO OTFINOSKI ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : DIOGO LYRIO VALTRICK ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) AUTOR : EVILASIO CESAR MODESTO DA SILVA ADVOGADO(A) : THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO (OAB RS087201) RÉU : GERALDO JOSE DOLCE UZUM MARTINS ADVOGADO(A) : MARTIN AUGUSTO CARONE DOS SANTOS (OAB SP190126) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pela parte autora no evento 242, na qual requer: a) citação dos réus por meio eletrônico (WhatsApp ou e-mail) ou, subsidiariamente, expedição de mandado de citação com reforço de diligência presencial do oficial de justiça; b) reconhecimento da dissolução irregular presumida das empresas rés; c) desconsideração da personalidade jurídica das demandadas; e d) concessão de tutela de urgência para bloqueio de ativos financeiros, expedição de ofícios a órgãos de controle e arresto cautelar de bens. Decido. I - Da citação dos réus Inicialmente, verifico que foram realizadas diversas tentativas de citação dos réus por meio de carta AR, conforme eventos 198, 199, 200 e 221, todas sem êxito. A parte autora alega que os réus estariam se ocultando deliberadamente para evitar a citação, o que configuraria hipótese de aplicação do art. 256, II, do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 246, § 1º, com redação dada pela Lei n.º 14.195/2021, passou a admitir a citação por meio eletrônico, desde que assegurados a autenticidade do documento e a comprovação do recebimento pelo destinatário. Considerando as tentativas frustradas de citação e os indícios de que os réus possam estar se esquivando do recebimento das comunicações processuais, defiro parcialmente o pedido para determinar: A expedição de mandado de citação para os endereços indicados na petição do evento 242, com determinação expressa para que o oficial de justiça diligencie no local, podendo inclusive fotografar o imóvel e entrevistar vizinhos, a fim de verificar a eventual ocultação dolosa dos réus; Caso reste infrutífera a diligência acima, autorizo a citação por meio eletrônico (WhatsApp ou e-mail), nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, utilizando-se os contatos indicados pela parte autora, com comprovação de entrega e leitura; Em relação ao réu Giovani Grandi , defiro a citação na pessoa de seus advogados constituídos no processo n.º 5032421-29.2024.8.21.0010, conforme documentação apresentada, nos termos do art. 242, § 1º, do CPC. II - Da dissolução irregular e desconsideração da personalidade jurídica Quanto ao pedido de reconhecimento da dissolução irregular das empresas rés e consequente desconsideração da personalidade jurídica, entendo que tal matéria demanda maior dilação probatória. Embora a parte autora tenha apresentado indícios de que as empresas rés possam estar em processo de dissolução fática, sem procedimento legal formalizado, a análise desse pedido requer o contraditório, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, que estabelecem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, indefiro , por ora, o pedido de reconhecimento da dissolução irregular e desconsideração da personalidade jurídica, sem prejuízo de posterior análise após a formação do contraditório. III - Da tutela de urgência Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora a parte autora tenha apresentado documentos que indicam a existência de relação jurídica com as rés, bem como indícios de possível irregularidade na atuação das empresas demandadas, entendo que, neste momento processual, não estão suficientemente demonstrados os requisitos para a concessão da medida pleiteada. A probabilidade do direito não se mostra evidente a ponto de justificar, antes da formação do contraditório, medidas constritivas de tamanha gravidade como o bloqueio de ativos financeiros e o arresto de bens. Ademais, conforme já decidido no evento 158, DESPADEC1 , ao analisar os embargos de declaração opostos pela parte autora, a ratio decidendi adotada no agravo de instrumento interposto pelo réu Geraldo Jose Dolce Uzum Martins deve servir de parâmetro para o indeferimento da tutela, pois "efetivamente, para responsabilização dos réus é necessária a instrução probatória, além de não ter sido comprovada a dilapidação do patrimônio a justificar a medida requerida". Assim, indefiro , por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise após a citação e manifestação dos réus. Desse modo, d efiro parcialmente o pedido de citação, determinando: a) A expedição de mandado de citação para os endereços indicados na petição do evento 242, com determinação expressa para que o oficial de justiça diligencie no local; b) Caso reste infrutífera a diligência acima, autorizo a citação por meio eletrônico (WhatsApp ou e-mail); c) Em relação ao réu Giovani Grandi , defiro a citação na pessoa de seus advogados constituídos no processo n.º 5032421-29.2024.8.21.0010. Indefiro , por ora, o pedido de reconhecimento da dissolução irregular e desconsideração da personalidade jurídica. Indefiro , por ora, o pedido de tutela de urgência. Agendada intimação eletrônica.

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Leidison Venicio Cardoso Da Cruz x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 334106544

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5056186-29.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEIDISON VENICIO CARDOSO DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SUPERDIGITAL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEBER FERREIRA DE OLIVEIRA

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RONALDO DA COSTA DOMINGUES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5056186-29.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : LEIDISON VENICIO CARDOSO DA CRUZ ADVOGADO(A) : HEBER FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RS100839) ADVOGADO(A) : RONALDO DA COSTA DOMINGUES … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5056186-29.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : LEIDISON VENICIO CARDOSO DA CRUZ ADVOGADO(A) : HEBER FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RS100839) ADVOGADO(A) : RONALDO DA COSTA DOMINGUES (OAB RS080814) EXECUTADO : SUPERDIGITAL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB RS109419A) EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB RS109419A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por LEIDISON VENICIO CARDOSO DA CRUZ em face de SUPERDIGITAL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., objetivando o recebimento do valor da condenação imposta na sentença proferida nos autos do processo originário n.º 5020074-95.2023.8.21.0010. Conforme se verifica dos autos, a parte exequente apresentou o cálculo do valor devido, o qual foi objeto de impugnação pelo juízo, tendo sido determinada a sua adequação aos termos da sentença proferida no processo de conhecimento. Após a apresentação do cálculo retificado, foi determinada a intimação da parte executada para pagamento voluntário do débito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. A parte executada efetuou o depósito do valor principal, conforme comprovante juntado no Evento 29, no montante de R$ 8.172,78 (oito mil, cento e setenta e dois reais e setenta e oito centavos). A parte exequente manifestou-se no Evento 33.1 , requerendo a liberação do valor depositado mediante alvará eletrônico e o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente de R$ 454,58 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), referente à atualização monetária e juros incidentes até a data do efetivo pagamento. No Evento 33.1 , a parte executada requereu a extinção do processo pela satisfação da dívida, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a parte executada efetuou o depósito do valor principal da condenação, conforme demonstrado no Evento 35.2 . Contudo, a parte exequente apontou a existência de saldo remanescente no valor de R$ 454,58 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), referente à atualização monetária e juros incidentes até a data do efetivo pagamento. Considerando que o pagamento realizado pela parte executada não abrange a integralidade do débito exequendo, não há que se falar em extinção total do feito neste momento. Diante do exposto, DECIDO : 1. DEFIRO o pedido de liberação do valor depositado no Evento 29, no montante de R$ 8.172,78 (oito mil, cento e setenta e dois reais e setenta e oito centavos), mediante expedição de alvará eletrônico em favor do procurador da parte exequente, conforme dados bancários informados no Evento 33.1 ; 2. DETERMINO o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente de R$ 454,58 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), devendo a parte executada ser intimada para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil; Efetuado o pagamento do saldo remanescente, voltem conclusos para extinção do feito. Intimem-se.

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