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Pisa Locadora De Veiculos Ltda - Epp x Aurivan Da Silva Pereira

ID: 294964958

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5061821-88.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PISA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

AURIVAN DA SILVA PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAISE CÂNDIDO NUNES

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VOLMAR LOCATELLI

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AIRTON SOUZA DE LIMA

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VALDOMIRO CARARD JÚNIOR

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RENAN ANTERO BERNARDI DUTRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5061821-88.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : PISA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : VALDOMIRO CARARD JÚNIOR (OAB RS047202) ADVOGADO(A) : RENAN ANTERO BERNARDI DUTR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5061821-88.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : PISA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : VALDOMIRO CARARD JÚNIOR (OAB RS047202) ADVOGADO(A) : RENAN ANTERO BERNARDI DUTRA (OAB RS087246) EXECUTADO : AURIVAN DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : AIRTON SOUZA DE LIMA (OAB RS102130) ADVOGADO(A) : VOLMAR LOCATELLI (OAB RS025400) ADVOGADO(A) : TAISE CÂNDIDO NUNES (OAB RS069931) DESPACHO/DECISÃO I - DA IMPENHORABILIDADE A executada, na impugnação do evento 25.2 , sustentou que o valor constrito no evento 14.1 é impenhorável, por decorrer de seu trabalho como pedreiro na construção civil, sendo suas economias destinadas exclusivamente ao seu sustento e ao da sua filha menor, que recebe pensão alimentícia. Para corroborar suas alegações, o executado anexou extratos e notas fiscais, Conforme evento 14.1 , foi bloqueado das contas da executada o valor de R$ 10.331,08. Pois bem, o inciso X do artigo 833 do CPC: "São absolutamente impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos." Ocorre que, em recente julgamento, a Segunda Seção do STJ, superando divergência de entendimentos entre as Turmas que a compõem, se posicionou no sentido de que a regra prevista no referido inciso merece interpretação extensiva para alcançar valores reservados em papel moeda, conta-corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira até o limite de 40 salários mínimos. Tal posicionamento foi firmado quando do julgamento do REsp n. 1.230.060/PR, da Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, julgado em 13/08/2014, que restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO.1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) . 3. Recurso especial parcialmente provido. O executado, AURIVAN DA SILVA PEREIRA , comprovou, por meio das Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) anexadas aos autos, que atua como Microempreendedor Individual (MEI) sob o CNPJ 49.185.479/0001-77, prestando serviços na área da construção civil, tais como “reparações de telhado caixa d'água e retoques finais, refazer piso cerâmico entrada, etc.”. Os valores correspondentes a esses serviços, que variam de R$ 300,00 a R$ 10.000,00, demonstram a origem laboral dos recursos que compõem o saldo da conta bancária atingida pela constrição. A literalidade da norma é clara ao incluir os “ganhos de trabalhador autônomo” no rol de verbas impenhoráveis. A atividade de pedreiro na construção civil, exercida pelo executado como MEI, enquadra-se perfeitamente na definição de trabalho autônomo, cujos rendimentos são essenciais para a subsistência. Destaco que, a petição do Evento 31.1 reitera o pedido de desbloqueio com caráter de urgência, invocando o artigo 854, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. O § 3º do referido artigo estabelece que, no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação da penhora, o executado pode comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Desse modo, a urgência é manifesta, considerando especialmente a proximidade do vencimento da obrigação alimentícia da filha menor do executado, conforme alegado. Ante o exposto, porque a verba penhorada nos autos é inferior a 40 salários-mínimos e oriunda de atividade autônoma, RECONHEÇO a sua impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC. Expeça-se alvará em favor do executado. II- Após, intime-se o exequente para prosseguimento no prazo de 15 dias. Agendada a intimação eletrônica.

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Raimundo Cristovao Palhano x Alexandre Carlos Palhano

ID: 319739190

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5062597-88.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CRISTOVAO PALHANO

Polo Passivo:

ALEXANDRE CARLOS PALHANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA FISTAROL

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MAXIMINIO JACINTO BOEIRA

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ARROLAMENTO COMUM Nº 5062597-88.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : RAIMUNDO CRISTOVAO PALHANO (Inventariante) ADVOGADO(A) : MAXIMINIO JACINTO BOEIRA (OAB RS008261) REQUERIDO : ALEXANDRE CARLOS PALHANO A… ARROLAMENTO COMUM Nº 5062597-88.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : RAIMUNDO CRISTOVAO PALHANO (Inventariante) ADVOGADO(A) : MAXIMINIO JACINTO BOEIRA (OAB RS008261) REQUERIDO : ALEXANDRE CARLOS PALHANO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE OLIVEIRA FISTAROL (OAB RS049286) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário, na forma de Arrolamento Sumário, dos bens deixados por ISOLDA ANA PALIANO ( evento 1, Certidão de Óbito ). Verifica-se que a de cujus deixou além do autor, seu marido, quatro herdeiros filhos: ALEXANDRE CARLOS PALHANO , VANDERLEI CRISTIANO PALHANO , JAQUELINE REGINA PALHANO e LUIZ ANTONIO PALHANO . O bem a ser partilhado é: um imóvel urbano, matrícula nº 8.251 em Caxias do Sul - RS ( evento 1, matrícula imóvel ). Apresentadas as primeiras declarações, conjuntamente com a Certidão de Óbito, o Registro Imobiliário e demais documentos comprobatórios da existência do bem ( evento 1 ). Determinada a emenda da inicial ( evento 3 ). Nomeado inventariante o viúvo Raimundo Cristovão Palhano ( evento 8 ). Apresentado plano de partilha ( evento 23 ), detalhando a divisão do imóvel (matrícula 8.251) entre o viúvo meeiro (50%) e os quatro filhos (12,5% cada). O imóvel foi avaliado em R$ 195.700,00. Colacionadas Certidões Fiscais Negativas ( evento 23, doc2 ). O herdeiro ALEXANDRE CARLOS PALHANO , colacionou procuração habilitando-se no feito. Ainda, informou a existência de ação de usucapião (processo nº 5058740-68.2023.8.21.0010) sobre parte do imóvel objeto do inventário, alegando má-fé do inventariante por não mencionar essa ação na inicial, e requereu a suspensão do inventário até a conclusão da ação de usucapião ( evento 28 ). A Fazenda Estadual solicitou que o advogado elaborasse a Declaração de ITCD (DIT) por meio eletrônico ( evento 21 ). O Município solicitou a inscrição cadastral do imóvel para verificar a existência de débitos ( evento 30 ). O inventariante acostou o comprovante de pagamento do IPTU ( evento 35, comprovante 2 ). A União informou não ter interesse em se manter cadastrada como terceira interessada no processo ( evento 31 ). Ainda pendente a citação de JAQUELINE REGINA PALHANO , LUIZ ANTONIO PALHANO e VANDERLEI CRISTIANO PALHANO . O inventariante informou novo endereço ( evento 55 ). Relatado. Decido. 1. Inicialmente, citem-se os herdeiros Jaqueline, Luiz e Vanderlei. Ressalvo que o último - Vanderlei, teve a carta AR recebida por terceiro, portanto deverá ser citado por mandado. Perfectibilizada citação dos herdeiros, havendo impugnações, retornem conclusos. Decorrido prazo sem manifestação, certifique-se. 2. À Serventia Cartorária para que proceda no descadastramento da Fazenda Nacional dos autos, conforme postulado. Ademais, deverá proceder na correção do valor da causa conforme Certidão de Quitação do ITCD evento 23, doc2 . 3. O herdeiro ALEXANDRE CARLOS PALHANO requereu a suspensão do presente inventário até o desfecho da ação de usucapião nº 5058740-68.2023.8.21.0010, a qual versa sobre parte do imóvel objeto da partilha. Todavia, tal requerimento não merece acolhimento. A ação de usucapião em trâmite representa mera expectativa de direito, ainda pendente de formação de coisa julgada. Não há título judicial reconhecendo a aquisição da propriedade pelo autor da referida ação, tampouco qualquer decisão que impeça ou condicione a continuidade do inventário. Assim, a simples propositura de demanda possessória não configura óbice ao regular processamento da sucessão, tampouco tem o condão de obstar a homologação da partilha dos bens efetivamente integrantes do acervo hereditário no momento da abertura da sucessão. A suspensão do feito é medida excepcional, admitida apenas quando comprovado prejuízo irreparável à continuidade do processo ou risco concreto de invalidade da partilha, o que não se verifica no caso em apreço. Além disso, a existência da ação de usucapião, mesmo que eventualmente julgada procedente, terá seus efeitos patrimoniais resolvidos posteriormente entre os interessados, sem prejuízo da regular partilha dos bens que atualmente integram o espólio. Por fim, não se pode perder de vista que a demora na conclusão do inventário compromete a segurança jurídica e a regularização dominial, inclusive perante os entes tributários que aguardam definição patrimonial para fins fiscais. Diante disso, indefiro o pedido de suspensão do processo , formulado por ALEXANDRE CARLOS PALHANO , por ausência de fundamento legal e diante da inexistência de impedimento jurídico à continuidade do presente arrolamento. 4. Do andamento, intime-se o inventariante para acostar as Certidões Negativa Fiscal Estadual e de Quitação de ITCD , devidamente atualizadas e em nome da de cujus, bem como a Certidão de Casamento e a Matrícula do Imóvel devidamente atualizadas, uma vez que o herdeiro Alexandre refere que ocorreu a separação/divórcio do casal ainda em vida.

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Processo nº 5037765-88.2024.8.21.0010

ID: 337713207

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037765-88.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MUNIZ RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIMAR NICOLODI

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CASSIANE SANTOS RODRIGUES

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CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5037765-88.2024.8.21.0010/RS AUTOR : DOUGLAS MUNIZ RAMOS ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA (OAB RS084425) ADVOGADO(A) : CASSIANE SANTOS RODRIGUES (OAB RS1288… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5037765-88.2024.8.21.0010/RS AUTOR : DOUGLAS MUNIZ RAMOS ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA (OAB RS084425) ADVOGADO(A) : CASSIANE SANTOS RODRIGUES (OAB RS128835) ADVOGADO(A) : JOSIMAR NICOLODI (OAB RS129962) DESPACHO/DECISÃO A decisão do evento 93, SENT1 homologou o acordo realizado com parte dos credores arrolados, quais sejam, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS RANDON - SICOOB COOPERANDO e BACERJ ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Além de analisar os acordos, aplicou as penalidades legais em desfavor de POMPEIA S.A.INDUSTRIA E COMERCIO e BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, sem, no entanto, extinguir a ação, sendo clara a decisão quanto à necessidade de prosseguimento do feito, com a elaboração de plano judicial de pagamento, o qual será apreciado quando da sentença final de mérito. Destaco parte do conteúdo da decisão questionada: Outrossim, não houve acordo voluntário com os demais credores, devendo seguir o procedimento previsto na Lei do Superendividamento, com a elaboração do plano de pagamento compulsório. Além disso, há intimação expressamente da parte demandante para apresentação de réplica. Portanto, a interposição de recurso de apelação não se amolda aos requisitos legais, uma vez que a ação não restou extinta em relação aos credores não acordantes, sendo que as demais questões suscitadas pelas partes confundem-se com o mérito, e com este serão apreciadas ao final, após a apresentação do plano compulsório. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ATO ILÍCITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pela Companhia Brasileira de Distribuição contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de ação de abstenção de ato ilícito. A decisão de primeira instância julgou parcialmente o mérito e suspendeu a apreciação de outros pedidos, tendo sido considerada uma sentença pelo Tribunal local. 2. Recurso especial interposto por Diplomata Indústria e Comércio de Artigos para Viagem Ltda. contra o mesmo acórdão, alegando divergência jurisprudencial e violação de dispositivos do CPC, visto que a decisão recorrida deveria ser atacada por agravo de instrumento. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão de primeira instância que julgou parcialmente o mérito e suspendeu a apreciação de outros pedidos deve ser considerada uma decisão interlocutória de mérito, passível de agravo de instrumento, ou uma sentença, passível de apelação; (ii) verificar se o princípio da fungibilidade recursal se aplica ao caso ou se a interposição do agravo de instrumento em lugar de apelação constitui erro grosseiro; e (iii) analisar se há contradição no aresto proferido pela Corte a quo, complementado pelo julgamento dos embargos de declaração subsequentemente opostos. III. Razões de decidir 4. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC quando o acordão recorrido, complementado pelo julgamento dos embargos de declaração, dirime, de forma motivada e congruente, as questões suscitadas. 5. A decisão de primeira instância que resolve definitivamente o mérito de parte dos pedidos, enquanto a outra parte fica pendente de julgamento, caracteriza-se como decisão interlocutória de mérito, conforme o art. 356 do CPC. 6. O recurso cabível contra decisão interlocutória de mérito é o agravo de instrumento, conforme previsão expressa no § 5º do art. 356 do CPC, de modo que a interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 7. Fica prejudicado o recurso especial cujo pedido consistia no não conhecimento do agravo de instrumento interposto contra a decisão de primeira instância. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso especial de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO parcialmente provido para se declarar o cabimento do recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de primeira instância. Recurso especial de DIPLOMATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA VIAGEM LTDA. não conhecido. Tese de julgamento: "1. A decisão de primeira instância que julga parcialmente o mérito e suspende a apreciação de outros pedidos é uma decisão interlocutória de mérito, passível de agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação contra decisão interlocutória de mérito constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 356, § 5º, 487, I, e 1.015, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.022.553/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para o acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2023; STJ, REsp n. 1.994.636/RJ, Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/5/2022. (REsp n. 1.902.353/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) Intimo a parte autora para que informe o endereço atualizado do credor réu VIVO S.A, de modo a viabilizar a citação, tendo em vista a informação contida na carta AR ( evento 146, AR1 ).

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Eliana Natalia Trentin e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 312166392

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5103756-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA NATALIA TRENTIN MURILO HENRIQUE FLORES RECH TERESINHA KOSMA MARCILIO VALDEMOR ANTONIO TRENTIN VELDOCIR JOSE RECH VIRVI JORDAO MARCILIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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IURI VON BROCK ANTUNES

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DANIEL BORGHETTI FURLAN

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Agravo de Instrumento Nº 5103756-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : VALDEMOR ANTONIO TRENTIN ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI V… Agravo de Instrumento Nº 5103756-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : VALDEMOR ANTONIO TRENTIN ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) AGRAVANTE : ELIANA NATALIA TRENTIN ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) AGRAVANTE : MURILO HENRIQUE FLORES RECH ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) AGRAVANTE : VELDOCIR JOSE RECH ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) AGRAVANTE : VIRVI JORDAO MARCILIO ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) AGRAVANTE : TERESINHA KOSMA MARCILIO ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MURILO HENRIQUE FLORES RECH e outros em face da decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial que contende com BANCO DO BRASIL S/A , que assim dispôs: " Retifique-se a autuação para constar “Massa Falida” na denominação social da empresa V12 INCORPORADORA LTDA. Retifique-se a autuação para constar a VR RESORT RESIDENCE, terceiro interessado (não é massa falida). Consoante a decisão do evento 332, DESPADEC1 : "O arrematante comprou o imóvel livre de ônus; assim, os custos para o cancelamento da averbação da penhora/restrição deverão ser arcado pelo executado, ressarcindo-se o arrematante com o produto da venda do imóvel, sendo que somente o valor que sobejar líquido da venda (após abatidas todas as dívidas propter rem e emolumentos para baixa das restrições anteriores à arrematação) poderá ser abatido do débito." Ciente da manifestação da VR Resort - Evento 395. Havendo dívida de condomínio do imóvel arrematado, deve ser abatido do produto do leilão o valor das cotas condominiais vencidas até a data da expedição da carta de arrematação, ou seja, 03-9-2024 - evento 296, CARTAARREMT1 , uma vez que se trata de dívida propter rem. As despesas posteriores à arrematação incumbe ao arrematante. Sem razão o exequente em relação à manifestação do evento 356, PET1 , já que a dívida do condomínio da unidade arrematada é propter rem, e deve ser custeada com o produto do leilão. Portanto, diante do cálculo apresentado pela VR Resort Residence - evento 395, CALC3 , remeta-se o valor apurado para o processo nº 5029583-50.2023.8.21.0010. Igualmente, deve ser abatido do produto do leilão o valor devido a título de IPTU - evento 354, PROCADM2 . Ainda, renovo a intimação do arrematante para indicar seus dados bancários para o ressarcimento do valor dos emolumentos para o cancelamento da penhora/restrição, conforme determinado na decisão do evento 332, DESPADEC1 . Após, realizados os abatimentos acima determinado, acolho parcialmente a Promoção do Ministério Público. evento 392, PROMOÇÃO1 , e determino a remessa do saldo do produto do leilão para o juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Caxias do Sul em conta vinculada processo nº 5034370-88.2024.8.21.0010, fulcro nos artigos 22, III, “f” e 108 da Lei 11.101/05. Caberá à exequente habilitar seu crédito na ação falimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DO VALOR DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MÉRITO. AINDA QUE A FALÊNCIA SEJA SUPERVENIENTE À PENHORA E A ARREMATAÇÃO DO BEM, NÃO EXISTE JUSTIFICATIVA PARA NÃO DETERMINAR A REMESSA DE VALORES AO JUÍZO FALIMENTAR. OBSERVÂNCIA AOS CRÉDITOS PREFERENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028317-79.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2020)." Em suas razões, a parte agravante postula a concessão da gratuidade de justiça. Defende que os valores obtidos com a arrematação devem ser integralmente destinados à satisfação do crédito hipotecário do Banco do Brasil, conforme dispõe o art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil. Sustenta que, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, a decretação da falência não suspende a execução em face dos coobrigados. Assim, revela-se indevida a destinação ao juízo universal da falência dos valores executados contra pessoas físicas, sob pena de violação à sua esfera processual e patrimonial. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Concedo a gratuidade judiciária unicamente para fins recursais. A concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento (art. 1.019, I, do CPC) somente mostra-se adequada na hipótese da existência de risco de lesão grave e de difícil reparação, devendo haver uma fundamentação consistente nesse sentido, já que necessário demonstrar o caráter de urgência da medida requerida. No caso concreto, deixo de atribuir efeito suspensivo por ausência de risco de lesão grave e de difícil reparação ao agravante, podendo-se aguardar a decisão do colegiado. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se.

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Berenice Debastiani x Sobrabem - Promocoes E Vendas Ltda - Me

ID: 321073420

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050181-88.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BERENICE DEBASTIANI

Polo Passivo:

SOBRABEM - PROMOCOES E VENDAS LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

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EDUARDO MACALLI DA SILVA

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ANDRÉ LUIZ LUNARDON

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5050181-88.2024.8.21.0010/RS AUTOR : BERENICE DEBASTIANI ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5050181-88.2024.8.21.0010/RS AUTOR : BERENICE DEBASTIANI ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) RÉU : SOBRABEM - PROMOCOES E VENDAS LTDA - ME ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB PR023304) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A preliminar de prescrição suscitada pela parte ré não merece acolhimento. No caso em análise, a pretensão principal da parte autora é de natureza declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, ou seja, a declaração de nulidade do contrato de seguro que teria dado origem aos descontos em sua conta bancária. As ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, por sua própria natureza, não se sujeitam a prazo prescricional, conforme estabelece o artigo 169 do Código Civil, in verbis : " O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo ". Nesse sentido, a pretensão meramente declaratória de inexistência de relação jurídica não se submete aos prazos prescricionais previstos no artigo 206, do Código Civil, pois o que se busca é o reconhecimento da nulidade do contrato que gerou efeitos patrimoniais. Ademais, ainda que se considerasse a aplicação do prazo prescricional às pretensões condenatórias decorrentes da declaração de inexistência da relação jurídica (repetição de indébito e indenização por danos morais), cumpre destacar que, no caso em tela, trata-se de relação de trato sucessivo, com descontos mensais que se renovam periodicamente, de modo que o termo inicial da prescrição se renova a cada novo desconto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 27 DO CDC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Itaú Consignado S.A. contra decisão que rejeitou a preliminar de prescrição arguida nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito, fundada na alegação de contratação fraudulenta de empréstimos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica está sujeita à prescrição; (ii) estabelecer qual o prazo e o termo inicial da prescrição aplicável às pretensões indenizatórias e de repetição do indébito fundadas em supostos descontos indevidos decorrentes de contratos não reconhecidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão meramente declaratória de inexistência de relação jurídica não se sujeita à prescrição, conforme o art. 169 do Código Civil, pois busca o reconhecimento da nulidade de contratos que geraram efeitos patrimoniais, o que não extingue o direito de impugná-los a qualquer tempo. 4. As pretensões indenizatória e de repetição do indébito, derivadas da ausência de contratação e de descontos indevidos em benefício previdenciário, configuram relação de consumo e devem ser analisadas à luz do art. 27 do CDC, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal. 5. O termo inicial do prazo prescricional, conforme jurisprudência consolidada do STJ, coincide com a data do último desconto indevido no benefício previdenciário, e não com a data da disponibilização do valor ou do primeiro desconto. 6. Ainda que se adotassem as datas apontadas pelo agravante como termo inicial, a ação ajuizada em 17/08/2023 estaria tempestiva, pois não transcorrido o prazo de cinco anos desde os eventos indicados (03/03/2020, 04/06/2020 e 16/10/2020 – disponibilização dos valores; 07/04/2020, 03/07/2020 e 03/03/2021 – início dos descontos). IV. DISPOSITIVO 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO" . (Agravo de Instrumento, Nº 51145409220258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 07-05-2025). Sobre a distribuição do ônus da prova aplicável à lide, tratando-se de relação de consumo, bem como considerando que os fatos controvertidos na lide decorrem de dano por fato de serviço ou produto, possível a inversão probandi , tendo em vista que sua incidência é ope legis , ou seja, o próprio regramento do Código de Defesa do Consumidor inverte o ônus da prova favorecendo a parte consumidora, com fundamento no art. 12, §3º, inciso II, e, art. 14, §3º, inciso I, sendo vedado ao Julgador adequar ou redistribuir o referido ônus. Contudo, a redistribuição do ônus não isenta a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a teor do inciso I do artigo 373, do CPC, considerando que os efeitos da referida inversão são meramente relativos, vide Apelação Cível, n.º 50020219820208210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 27-07-2023. Dessa forma, digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando a necessidade acerca da produção da prova testemunhal, sob pena de desistência, inclusive, quanto ao depoimento pessoal das partes. Havendo requerimento de produção de prova testemunhal, a parte deverá, desde já, apresentar o rol, para melhor adequação da pauta. Intimem-se. Caxias do Sul, 08 de julho de 2025.

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Lourdes Fonseca De Brito x Banco Bmg S.A

ID: 296037815

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063760-06.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES FONSECA DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5063760-06.2024.8.21.0010/RS AUTOR : LOURDES FONSECA DE BRITO ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5063760-06.2024.8.21.0010/RS AUTOR : LOURDES FONSECA DE BRITO ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da decisão anexada ao evento 13, DESPADEC1 , foi reconhecida a conexão do processo n.º 5063761-88.2024.8.21.0010 com o processo em tela, estando ambos apensados para julgamento em conjunto. Nos termos do que prevê a norma do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a resolver as questões processuais pendentes e a sanear o feito. Para facilitar a organização, examino cada ponto de forma individualizada. 1. Ações idênticas ajuizadas pelos patronos da parte autora. Acerca da atuação dos patronos da parte demandante, o ajuizamento em massa não revela ilicitude no seu agir. Ao que se vê, a causa de pedir até pode ser a mesma, mas as partes são distintas, o que permite a discussão individualizada das questões postas. No caso dos autos, com a juntada de procuração firmada pela parte autora, acompanhada de documento pessoal, não se crê que a contratação não tenha havido de fato. Além disso, não há o que se discutir quanto à quantidade de ações que os patronos ingressem judicialmente, uma vez que não há limite para tanto. De igual forma, não há como acionar o NUMOPEDE para o monitoramento do feito, tampouco como acionar a OAB, o Ministério Público ou a Polícia Civil para investigar a conduta do advogado que patrocina a demanda, pela inexistência de elementos que indiquem a prática profissional contrária ao ordenamento jurídico. Não cabe a este Juízo censurar a forma como o profissional realiza a captação de clientes se não há, ao menos na aparência, nada que evidencie alguma infração à lei. Ademais, considerando que a parte requerida também está devidamente representada por advogado, poderá, suspeitando de eventual fraude, ele mesmo tomar as medidas que entender cabíveis junto à OAB e demais órgãos. Via de consequência, REJEITO a alegação de que a contratação dos patronos da parte autora seria fraudulenta. Ainda, acerca do pedido para a parte autora confirmar pessoalmente sobre a contratação do seu procurador, será oportunamente avaliado pelo juízo, caso realizada a dilação probatória. Na eventual hipótese de não ocorrer a solenidade, os documentos carreados aos autos serão analisados por ocasião do julgamento. 2. Impugnação ao deferimento da gratuidade judiciária. No caso dos autos, a parte autora apresentou a íntegra da declaração de bens e renda, demonstrando que possui rendimentos inferiores à referência adotada pelo TJRS e que seu patrimônio não é vultoso. A jurisprudência do TJRS consolidou-se no sentido de que é possível o deferimento do benefício impugnado quando a parte autora tiver rendimentos inferiores a cinco salários mínimos mensais. Além disso, é cediço o entendimento de que não se exige estado de miserabilidade para deferimento da gratuidade. Afora isso, a parte ré não trouxe aos autos nenhum outro elemento concreto que demonstre alteração significativa da renda ou do patrimônio da parte requerente, o que era sua incumbência. Assim, por não ser a mera impugnação genérica bastante para que se revogue o benefício e mantida a presunção de hipossuficiência, AFASTO a impugnação à concessão da gratuidade judiciária. 3. Inépcia da petição inicial. Alega a parte demandada que a inicial carece de documentos , especialmente porque o comprovante de residência está em nome de terceiro estranho ao feito. Em consulta ao sistema da Receita Federal, conforme tela que segue: Constatei ser o mesmo endereço que consta no comprovante de endereço colacionado aos autos ( evento 1, END4 ), via de consequência, não há o que se falar em irregularidade na documentação. Por tais simples motivos é que a prefacial não pode ser acolhida, dada a clara indicação do pedido e da causa de pedir, preenchendo a peça vestibular todos os requisitos previstos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Além disso, a análise da petição inicial deve ser pautada pela boa-fé, não servindo eventuais meras irregularidades para a extinção do feito, sobretudo quando não se constata nenhum prejuízo ao exercício do direito de defesa pela parte demandada. Em virtude disso, AFASTO a preliminar. 4. Provas. Em que pese as manifestações apresentadas ( evento 14, PET1 e evento 16, RÉPLICA1 ), intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se há interesse na produção de outras provas, justificando a necessidade e a utilidade, sob pena de indeferimento. Advirto as partes que o silêncio ou eventual manifestação genérica a respeito das provas serão interpretados como desistência da dilação probatória, ainda que tenha havido requerimento anterior na inicial ou na contestação. 5. IRDR 28. Nada sendo requerido, suspenda-se o feito . O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em acórdão proferido no julgamento do processo n.º 70084650589, determinou a suspensão do processamento de todas as ações que já se encontrem maduras para julgamento em primeiro grau e que versem sobre “ i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis ” em razão da admissão do IRDR n.º 28. Sendo essa a matéria debatida nos autos, suspenda-se este feito até que sobrevenha o trânsito em julgado do IRDR ou outra orientação do TJ/RS. O trânsito em julgado do recurso deverá ser informado pela parte interessada. Suspenso o processo, ele deverá ser mantido em localizador próprio (IRDR 28), a fim de facilitar a identificação e o subsequente julgamento. 6. Continuidade do julgamento do feito. A parte ré, entretanto, manifestou-se pela continuidade da tramitação, sob o argumento de que a matéria discutida não se enquadra nas teses firmadas no IRDR n.º 28 ( evento 18, PET1 ). O pedido, contudo, não merece acolhimento. Ainda que se alegue ausência de contratação, a demanda envolve a validade do contrato de reserva de crédito consignado (RCC) e a possibilidade de sua conversão/readequação, bem como eventual condenação por danos morais, matérias expressamente abrangidas pelo referido incidente. Assim, mantenho a suspensão do feito , conforme anteriormente determinado, até que sobrevenha o trânsito em julgado do IRDR n.º 28 ou nova orientação do TJRS.

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Aldori Martins Barbosa x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 334102687

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5057359-88.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALDORI MARTINS BARBOSA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5057359-88.2024.8.21.0010/RS AUTOR : ALDORI MARTINS BARBOSA ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5057359-88.2024.8.21.0010/RS AUTOR : ALDORI MARTINS BARBOSA ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO DA ANÁLISE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA Em atenção à Recomendação nº 18/2025-CGJ, que orienta a adoção de medidas para identificação de situações que possam configurar litigância predatória — especialmente nas hipóteses referidas na Diretriz Estratégica nº 6/2024 do CNJ —, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acostasse aos autos: a) Comprovante de endereço atualizado em seu nome; b) Declaração de próprio punho, atestando que tem ciência da existência da presente demanda, de seu objeto e do patrono constituído; ou, alternativamente, c) Procuração com poderes específicos, com firma reconhecida por autenticidade. Vieram aos autos documentos consistentes em instrumento de mandato atualizado, com firma reconhecida, no qual a parte outorgante confere poderes específicos ao seu patrono para defesa de seus interesses na via judicial e extrajudicial, mencionando expressamente o objeto da presente demanda. O documento apresentado é suficiente para atender à determinação judicial, pois: — está atualizado e confeccionado após a intimação para regularização; — possui firma reconhecida por autenticidade; — contém poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, com indicação do número do processo e nome do réu. Tal instrumento demonstra a ciência da parte sobre a existência da demanda e seu objeto, afastando, assim, a presunção de ausência de ciência ou a hipótese de litigância predatória, nos termos do art. 76, § 1º, I, c/c art. 485, IV, ambos do CPC. Diante disso, não há óbice ao regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, reconheço o cumprimento da determinação judicial e afasto, por ora, qualquer indício de litigância predatória neste processo, alterando a situação para não validada. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Na ausência de elementos que infirmem a alegada hipossuficiência econômica da parte autora, concedo-lhe o benefício da gratuidade da justiça, tudo de acordo com o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Recebo a inicial, porquanto satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade previstos nos artigos 287, 292, 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015. ÔNUS DA PROVA A presente ação envolve matéria abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, estando presente a hipossuficiência técnica, jurídica e econômica da parte autora, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Registra-se que a inversão do ônus da prova não se aplica quanto aos danos, sejam materiais ou morais: compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Dispõe o artigo 334 do Código de Processo de 2015 que, recebida a inicial, o juiz designará audiência de conciliação ou mediação. Todavia, os métodos autocompositivos são regidos pelo princípio da voluntariedade. Assim, ante a falta de interesse da parte autora, deixo de designar audiência de conciliação. DA CITAÇÃO ELETRÔNICA - Deferimento : Prevê o art. 246 do CPC que a citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico. Da mesma forma, o artigo 9° da Lei 11.419/2006, que versa sobre a informatização do processo judicial, preconiza que no processo eletrônico, sempre que possível, todas as citações serão feitas por meio eletrônico. Nesse sentido, possível mencionar o entendimento do Tribunal de Justiça: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ANTE A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 246 DO CPC, É PREFERENCIAL A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50552427720228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 29-03-2022). Outrossim, a prática dos atos que incumbam ao Oficial de Justiça poderá ocorrer por meio telemático, também pela impositiva necessidade de concreção da garantia fundamental da duração razoável do processo, prevista no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, inalcançável, de há muito, pelos meios tradicionais, considerada a escassez de recursos de toda ordem. Dessa forma, defiro a citação da parte ré/executada/embargada através dos meios eletrônicos. - Do zoneamento : Para fins de zoneamento e observância do Ato nº 10/2023 - CGJ, consigno que deverá ser utilizado o último endereço informado nos autos pela parte interessada. - Do cumprimento por Oficial de Justiça : Caso o endereço a ser utilizado, conforme esposado no item acima "Do zoneamento" pertença a esta Comarca de Caxias do Sul/RS, o cumprimento da citação eletrônica deverá se dar pelo Oficial de Justiça, nos termos do §5° do art. 1° do Ato n° 010/2023-CGJ. Nesse caso, é devida a condução do Oficial de Justiça no valor de 1 URC, ainda que o ato seja cumprido exclusivamente por meio eletrônico, devendo ser recolhida previamente, com base no que dispõe o artigo 490 e 500 da Consolidação Normativa da CGJ-TJ/RS e da recomendação 04/2020 da CGJ-TJ/RS. - Do cumprimento pela Unidade Judicial : Por outro lado, caso o endereço a ser utilizado, conforme esposado no item acima "Do zoneamento" NÃO pertença a esta Comarca de Caxias do Sul/RS, o cumprimento da citação eletrônica deverá se dar pela Unidade Judicial, nos termos do §6° do art. 2° do Ato n° 010/2023-CGJ. ANDAMENTO DO PROCESSO: - cite-se e intimem-se; - de eventual contestação, intime-se a parte autora para réplica, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias; - após, intimem-se as partes por Ato Ordinatório para provas; - por fim, cumprido integralmente o supra, retornem os autos conclusos para saneamento.

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Processo nº 5060657-88.2024.8.21.0010

ID: 306680867

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060657-88.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060657-88.2024.8.21.0010/RS RÉU : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060657-88.2024.8.21.0010/RS RÉU : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. DAS RAZÕES DE DECIDIR Existindo questões preliminares, antes de adentrar ao mérito, passo ao seu enfrentamento. (i) da ilegitimidade passiva Sustenta a ré LOCALIZA RENT A CAR SA. ser parte ilegítima a reponder a presente demanda. A legitimidade (ou não) das partes deve ser verificada mediante análise in statu assertionis , em razão da teoria da asserção. Em outras palavras: as condições da ação devem ser analisadas levando-se em consideração apenas os fatos apresentados pela parte autora, presumindo-os como verdadeiros. Logo, havendo aparente liame lógico-jurídico entre os fatos narrados e as partes indicadas, como há no presente caso, há de se entender presentes os pressupostos legais e legítimas as partes, o que, não implica no reconhecimento de procedência da causa, questão que diz respeito exclusivamente ao mérito da demanda. Por este motivo, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Pretende o autor a declaração de inexigibilidade do montante de R$1.540,71 (um mil quinhentos e quarenta reais e setenta e um centavos), que lhe foram cobrados pela ré em virtude de infração de trânsito praticada pelo autor em 14/10/2024, na direção do veículo locado junto à ré, de PLACAS STE1J2, materializada no AIT N000051762, no montante de R$1.467,34 (um mil quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos). Conforme se extrai dos documentos juntados em sede de inicial, em especial o Recibo de Depósito e a Ordem de Pagamento de Infração de Trânsito ( evento 1, COMP7 ), o autor efetivamente realizou o pagamento da multa em questão, em 22/10/2024 . Alheia ao pagamento realizado pelo consumidor, em 17/10/2024, a ré realizou o lançamento da cobrança referente ao valor da multa e a taxa administrativa de 25% sobre o valor original daquela, através da FATURA/DUPLICATA do evento 1, DOC5 , cuja cobrança fora realizada através do cartão de crédito fornecido pelo autor quando da celebração do contrato de locação. Em contestação ( evento 14, CONT1 ) a ré sustentou haver nas CGC - Condições Gerais do Contrato , que a propósito não aportaram aos autos, previsão expressa no sentido no sentido de que o cliente arcaria com o pagamento das infrações de trânsito, juntamente com o percentual previsto no Tarifário pelo processamento administrativo. E que, por ser a proprietária do veículo, a ré realizaria este pagamento e, posteriormente buscaria o ressarcimento perante o consumidor. Pois bem, tenho que assiste razão ao autor . Como se depreende dos autos, a ré sustentou ser seu o dever/direito de realizar o pagamento da infração de trânsito, de modo que, somente após a quitação da multa é que realizaria a cobrança desta em face do consumidor, em verdadeiro direito de regresso. Contudo, a ré não juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento , ônus que lhe era imposto por força do Art. 373, I, do CPC/15, de modo que concluo que tal pagamento nunca ocorrera, seja pela absoluta ausência de prova, seja pela dedução lógica advinda da constatação de que, caso o tivesse feito à data do processamento da fatura (17/10/2024), o autor não teria conseguido realizar o pagamento da infração por conta própria em 22/10/2024. Note-se, portanto, que ao mesmo tempo em que alega ser seu o direito/dever de realizar o pagamento da infração de trânsito e consequentemente ser válida e regular a cobrança de tais valores, acrescidos de Taxa de Processamento, em face do consumidor - em suposto exercício de regresso - a ré nunca realizou qualquer pagamento , sendo legítimo concluir neste norte que, não somente cobrou do autor valores referente a serviços jamais prestados (taxa de processamento), como também que alterou a verdade dos fatos no presente feito . Ademais, ainda que a ré tivesse efetivamente realizado o pagamento de tais despesas e empenhado os necessários esforços administrativos a justificar a cobrança da alegada Taxa de Processamento, tenho que sua cobrança, no presente caso, permaneceria inadmissível, uma vez que não aportaram aos autos as Condições Gerais de Contrato, nas quais, em tese, estaria prevista a cobrança daquela. Logo, não tendo a ré se desincumbido, sequer minimamente, do ônus probatório que lhe era exigido, inviável é o reconhecimento da regularidade da cobrança . Assim, ausente a prova acerca da existência de ajuste prévio acerca da cobrança da Taxa de Processamento , imperiosa é a declaração da sua inexigibilidade em face ao consumidor. Na esteira destes fundamentos, acolho a pretensão autoral e declaro, em relação ao autor, a inexigibilidade da cobrança referente à infração de trânsito AIT N000051762 e à taxa de processamento, no montante total de R$1.540,71 (um mil quinhentos e quarenta reais e setenta e um centavos), determinando a consequente devolução destes valores, de forma simples, ante a ausência de pedido para que se dê na forma do Art. 42, parágrafo único, do CDC (dobrada). Quanto aos danos morais , entendo ser o caso de acolhe-los. A postura adotada pela ré ao longo da relação mantida com o autor revelou-se inegavelmente indiferente aos deveres anexos à boa-fé objetiva, em especial o dever de lealdade, informação e cooperação, afirmação que embaso na constatação de que em sede processual a ré alterou a verdade dos fatos, buscando legitimar a ilegalidade de sua cobrança em previsão contratual cuja existência não fez prova, além de embasa-la em fatos que nunca ocorreram, como o pagamento da infração de trânsito. Saliento ainda que a ré realizou a cobrança de "taxa" cujo "fato gerador" seria o processamento administrativo e o pagamento prévio da infração de trânsito. Contudo, como demostrou-se ao longo desta decisão, tanto o pagamento quanto o processo administrativo nunca ocorreram, evidenciando-se a abusividade da cobrança e a violação à boa-fé contratual, razão pela qual, atendo à natureza punitivo-pedagógica da indenização, condeno a ré ao pagamento de danos morais, os quais fixo em R$3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela rejeição da preliminar e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS formulados por GUSTAVO ADALTO CORTES DE OLIVEIRA em face de LOCALIZA RENT A CAR SA para o fim de: (i) declarar, em relação ao autor, a inexigibilidade da cobrança referente à infração de trânsito AIT N000051762 e à taxa de processamento, no montante total de R$1.540,71 (um mil quinhentos e quarenta reais e setenta e um centavos), e determinar sua devolução, de forma simples, importância que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros correspondente à taxa SELIC, ambos desde o prejuízo (18/11/2024). Nos meses em que houver incidência concomitante da correção monetária e dos juros o índice de correção monetária deverá ser descontado da taxa SELIC. Caso a SELIC apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência; (ii) condenar a ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, importância que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a publicação desta sentença e acrescida de juros correspondente à taxa SELIC desde a citação. Nos meses em que houver incidência concomitante da correção monetária e dos juros o índice de correção monetária deverá ser descontado da taxa SELIC. Caso a SELIC apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência; e Em observância ao Art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Suspensa, neste grau de jurisdição, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que o autor não se encontra representado por procurador. Submeto a apreciação do Exmo. Juiz de Direito Presidente deste Juizado Especial Cível para homologação judicial, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/05. Caxias do Sul, 07 de junho de 2025 LUCAS BORBA DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. Intime-se a parte autora por carta AR, acerca do julgamento do feito. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5036698-85.2022.4.02.5001

ID: 329315209

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5036698-85.2022.4.02.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA PENHA DO ATHALAYA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELLE BARROS DE MORAIS BUSSULAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5036698-85.2022.4.02.5001/ES APELADO : MARIA DA PENHA DO ATHALAYA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELLE BARROS DE MORAIS BUSSULAR (OAB ES034919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de r… Apelação/Remessa Necessária Nº 5036698-85.2022.4.02.5001/ES APELADO : MARIA DA PENHA DO ATHALAYA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELLE BARROS DE MORAIS BUSSULAR (OAB ES034919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória /ES , que julgou procedente o pedido, para condenar a Autarquia Previdenciária a revisar a renda mensal inicial do benefício, mediante a aplicação da regra definitiva contida no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999, em detrimento da regra de transição de que trata o art. 3º, da Lei nº 9.876/1999, desde que mais vantajoso para o segurado, e sem a possibilidade de redução do valor da RMI originariamente fixada para o benefício. Custas ex lege . Ademais, o INSS foi, ainda, condenado ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação dos atrasados, observada a Súmula 111 do STJ ( evento 11, SENT1 ). Em suas razões recursais ( evento 23, APELACAO1 ), o apelante argumentou, preliminarmente, pela suspensão do feito, diante da pendência de julgamento do Tema 1.102 no STF, que trata da possibilidade de aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91 em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso , condenando a parte autora no pagamento das custas e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC . Foram apresentadas contrarrazões ( evento 25, CONTRAZAP1 ). Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ( evento 4, PARECER1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do recurso de apelação, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A controvérsia dos autos se resume à possibilidade de revisão do benefício previdenciário — denominada "revisão da vida toda" —, mediante a aplicação da regra prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, em favor dos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/1999, ocorrida em 26.11.1999. Sobre a questão, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em orientação vinculante (Tema 1.102, RE 1.276.977), fixou, em 01.12.2022, a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". Ocorre que a Corte Suprema, posteriormente, em 21.03.2024, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, tratou novamente da matéria, de forma mais abrangente, concluindo que "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável". (grifos nossos) Em momento subsequente, no julgamento dos embargos de declaração opostos nas ADIs nº 2.110 e 2.111, em 30.09.2024, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, esclareceu alguns pontos importantes, especialmente no que tange à superação da tese firmada por meio do Tema 1.102, conforme se pode observar abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). (grifos nossos) Vale destacar que, embora o Ministro Alexandre de Moraes tenha divergido quanto à superação do precedente vinculante, argumentando que os embargos de declaração sobre a decisão de mérito no processo de repercussão geral ainda estavam pendentes de julgamento e que, por isso, eventuais discussões sobre o mérito da regra de transição da 'revisão da vida toda' deveriam ser tratadas nesse recurso extraordinário de referência, o fato é que sua divergência restou vencida. Por fim, no julgamento dos novos aclaratórios, o Supremo Tribunal Federal, em 10.04.2025, "por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator". Neste contexto, podem ser extraídas as seguintes conclusões: (i) Com o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, a tese firmada no Tema 1.102 foi superada, uma vez que a decisão respectiva ainda não havia transitado em julgado, permitindo sua modificação e restaurando-se, assim, a interpretação vigente desde o ano 2000. Portanto, diante da declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, o entendimento atual e vinculante é de que o segurado do INSS que se enquadre no referido dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, ainda que esta lhe seja mais favorável, impondo-se a sua aplicação obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública. (ii) Não são repetíveis os valores recebidos por segurados com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024, em razão da proteção da boa-fé; (iii) Afastou-se a obrigação dos aposentados que ajuizaram ações judiciais de arcar com despesas processuais, tais como custas judiciais, honorários advocatícios da parte vencedora e despesas de perícia contábil. No entanto, eventuais valores já pagos a esse título não serão restituídos. Fixadas tais premissas, passa-se à análise do mérito recursal. Considerando que a matéria debatida já foi objeto de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110 e 2.111), com efeito vinculante e erga omnes , a controvérsia encontra-se devidamente pacificada, afastando-se qualquer dúvida jurídica razoável sobre o tema. Nessas circunstâncias, a solução da controvérsia decorre de aplicação direta da orientação firmada em sede de repercussão geral, o que autoriza o julgamento monocrático da presente apelação, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da evidente ausência de divergência jurisprudencial relevante a justificar a submissão do feito ao órgão colegiado. A questão relativa ao sobrestamento do processo em razão da ausência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977 (Tema 1.102), uma vez que a questão foi superada pelo Supremo Tribunal Federal, com a decisão nas ADIs 2.110 e 2.111, não subsistindo mais o fundamento que justificava a suspensão da tramitação. Convém registrar, inclusive, que a Corte Suprema, por meio das Primeira e Segunda Turmas, deixou de conhecer de Reclamação em razão do prosseguimento do feito envolvendo a matéria, mesmo sem o julgamento dos Embargos de Declaração no Tema 1.102, por entender que "a decisão do Tribunal de origem, ao dar seguimento à ação e julgar improcedente o pedido, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102)". (Rcl 75608 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025; e Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). No mérito, a razão está com a Autarquia Previdenciária, pois, diante das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, que afastaram de forma definitiva o direito à denominada “revisão da vida toda”, a apelada - cuja aposentadoria foi deferida em 23/08/2019 ( evento 1, CCON7 ) — não pode optar pelo método de cálculo do benefício conforme explicitado acima, e, consequentemente, não faz jus à revisão do seu benefício. Acrescente-se que, em face da orientação vinculante, não deve haver condenação em despesas processuais, tampouco a repetição dos valores eventualmente percebidos com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, afastada a necessidade de devolução de quantias eventualmente percebidas. Sem condenação em custas e honorários, nos termos das ADIs 2.110 e 2.111.

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Marli Teresinha Tavares x Capital Consignado Ltda

ID: 338067010

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5210427-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARLI TERESINHA TAVARES

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIGNADO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5210427-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MARLI TERESINHA TAVARES ADVOGADO(A) : MAIQUE B… Agravo de Instrumento Nº 5210427-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MARLI TERESINHA TAVARES ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : CAPITAL CONSIGNADO LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28/TJRS. ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28/TJRS. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na pendência de julgamento de recursos nos Tribunais Superiores. A parte agravante sustenta o esgotamento do prazo legal para a suspensão e a impossibilidade de sua manutenção por tempo indeterminado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se a definir se o efeito suspensivo ope legis do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) possui o condão de, automaticamente, restabelecer a ordem geral de suspensão dos processos correlatos, notadamente quando o prazo legal de suspensão, previsto no art. 982, § 1º, do CPC, já se exauriu sem prorrogação fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A suspensão dos processos em decorrência da admissão de IRDR é medida temporária, com prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período mediante decisão judicial expressa e fundamentada, nos termos do art. 982, § 1º, do Código de Processo Civil. Esgotado o referido prazo sem prorrogação, a ordem de suspensão cessa de pleno direito, não podendo ser mantida indefinidamente. O efeito suspensivo atribuído por lei ao recurso especial ou extraordinário interposto contra o acórdão do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) incide sobre a eficácia da tese jurídica firmada, obstando sua aplicação, mas não se confunde com a ordem de suspensão dos processos, nem possui a prerrogativa de reativá-la automaticamente após seu termo final. A continuidade do sobrestamento dos feitos na origem, após o julgamento do incidente pelo tribunal local, representa ofensa ao princípio da duração razoável do processo e carece de amparo legal. Uma vez julgado o IRDR nº 28 por este Tribunal, cessa a principal razão da suspensão, devendo os processos individuais retomar seu curso regular. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para revogar a decisão de suspensão e determinar o regular prosseguimento do processo na origem. Tese de julgamento: “1. A suspensão de processos prevista no art. 982, I, do CPC, cessa de pleno direito com o esgotamento do prazo legal de um ano, caso não haja prorrogação por decisão judicial expressa e fundamentada. 2. O efeito suspensivo do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) obsta a aplicação da tese firmada, mas não reativa automaticamente a suspensão dos processos correlatos cuja ordem de sobrestamento já havia expirado.” V. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 980 (parágrafo único), 982 (inciso I, § 1º e § 5º), 985 e 987 (§ 1º). VI. Jurisprudência relevante citada: Não se aplica. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARLI TERESINHA TAVARES contra a decisão que, nos autos da ação ordinária nº 5052509-88.2024.8.21.0010, ajuizada contra CAPITAL CONSIGNADO LTDA., determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28, nos seguintes termos ( evento 34, DESPADEC1 ): Vistos. Considerando o acórdão proferido no julgamento do processo nº 70084650589, no qual foi admitido o IRDR 28 do TJRS, que versa sobre: “I) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; II) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; e III) a configuração de danos morais indenizáveis”, determino a suspensão do julgamento do presente feito até a prolação de decisão final sobre o referido tema. Intimadas as partes desta decisão, o processo deverá aguardar em localizador próprio ("SUSPENSÃO - RMC"). Agendada intimação eletrônica. Em suas razões recursais, a agravante alegou que a decisão que determinou a suspensão do processo não deveria prevalecer, pois já teria se esgotado o prazo de suspensão fixado pelo relator do IRDR 28. Aduziu que o processo está instruído e apto para julgamento. Argumentou que a suspensão automática se aplica apenas às decisões dos tribunais superiores, e que, no caso do IRDR 28, a última prorrogação determinada pelo relator se deu por seis meses a contar de 28/06/2023, tendo o prazo expirado em fevereiro de 2024. Defendeu, ainda, que o julgamento do mérito do IRDR já foi realizado, estando pendente apenas de embargos de declaração, os quais, segundo afirmou, não possuem efeito suspensivo ou infringente. Asseverou que, diferentemente dos tribunais superiores, a suspensão oriunda do IRDR no âmbito do TJRS não se renova automaticamente. Apontou precedentes da própria Corte, inclusive do julgado de nº 53261362620248217000, em que a 24ª Câmara Cível, em decisão proferida em 18/12/2024, reconheceu a superação do prazo de suspensão e determinou o prosseguimento do feito. Destacou que inúmeras decisões do TJRS vêm reconhecendo o direito dos consumidores em causas similares, o que evidenciaria a desnecessidade de manutenção da suspensão. Requereu, ao final, o provimento do agravo com a consequente revogação da decisão recorrida e a retomada da tramitação do processo originário ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo (eventos 34, 36 e 39 dos autos de origem) e isento de preparo, em razão da gratuidade judiciária ( evento 9, DESPADEC1 ). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988, fixou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso concreto, a urgência é manifesta. Inexiste outro recurso apto a impugnar a decisão que determina a suspensão do processo na fase de conhecimento. Nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, questões resolvidas na fase de conhecimento, se não sujeitas a agravo de instrumento, não se tornam preclusas. Devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme o caso. Contudo, se o processo já foi sentenciado e houve interposição de apelação, pressupõe-se que a suspensão tenha sido levantada. Logo, a decisão que suspende o processo na fase de conhecimento jamais será impugnada em apelação. Isso porque, no momento do referido recurso, o processo já não estará suspenso. Nesse contexto, conheço do agravo de instrumento. A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside na legalidade da decisão que determinou a suspensão do processo originário até o trânsito em julgado do IRDR nº 28 (processo nº 70084650589/TJRS), que versa sobre a validade e as consequências jurídicas dos contratos de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Inicialmente, cumpre ressaltar que, após nova reflexão da temática, estou mudando o meu entendimento acerca da suspensão dos processos referentes ao citado IRDR 28. Por conseguinte, tenho que assiste razão à agravante. A suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, é medida prevista no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de providência de caráter instrumental, que visa a garantir a isonomia e a segurança jurídica, evitando a proliferação de decisões conflitantes enquanto a tese jurídica controvertida está em fase de uniformização. Contudo, essa suspensão não é, e não pode ser, perene ou ilimitada no tempo. O próprio ordenamento processual, em clara ponderação de valores com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), estabelece balizas temporais rígidas para tal medida. O artigo 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia e em interpretação sistemática com o artigo 982, é taxativo ao prever que o incidente deve ser julgado no prazo de 1 (um) ano. De forma ainda mais específica, o parágrafo primeiro do artigo 982 do mesmo diploma legal estabelece que a suspensão determinada pelo relator do incidente " será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes e vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, que poderá ser prorrogado por igual período, por decisão fundamentada do relator ". Da análise dos referidos dispositivos, extrai-se uma consequência jurídica inafastável: esgotado o prazo de um ano, e não havendo decisão fundamentada de prorrogação, a suspensão dos processos correlatos cessa de pleno direito, ou seja, ope legis . A manutenção da paralisação dos feitos para além do prazo legal exige uma intervenção judicial ativa e devidamente motivada, que pondere a necessidade de se aguardar a uniformização da tese com o prejuízo que a contínua inércia processual acarreta às partes. No caso em tela, o magistrado de primeiro grau, embora reconheça que o mérito do IRDR nº 28 já foi julgado por este Tribunal em 06/11/2023, condicionou o prosseguimento do feito ao trânsito em julgado do incidente. Com a devida vênia, a decisão decorre de uma interpretação equivocada sobre os efeitos dos recursos excepcionais no sistema do IRDR e sobre o regime jurídico da suspensão processual. A interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário contra o acórdão que julga o mérito do IRDR é, de fato, dotada de efeito suspensivo, por força do disposto no artigo 987, § 1º, do Código de Processo Civil. Todavia, é crucial distinguir o objeto sobre o qual incide esse efeito suspensivo. O efeito suspensivo recursal atinge a eficácia do acórdão paradigma , ou seja, impede que a tese jurídica nele firmada seja aplicada aos casos concretos e adquira a força vinculante prevista no artigo 985 do CPC enquanto pendente o julgamento pelos Tribunais Superiores. Este efeito, contudo, não se confunde com a ordem geral de suspensão dos processos correlatos, que, como visto, possui regime jurídico próprio e prazo de vigência predefinido em lei. O efeito suspensivo do recurso não possui o condão de, automaticamente, "ressuscitar" ou "reativar" uma ordem de suspensão que já se exauriu pelo decurso do prazo legal sem a devida e fundamentada prorrogação. Se o legislador quisesse que o mero recebimento do recurso especial reativasse a suspensão geral, tê-lo-ia previsto expressamente, dada a gravidade da medida. Interpretar de forma diversa seria admitir uma suspensão processual por tempo indeterminado, o que contraria frontalmente a lógica do sistema e o direito fundamental à razoável duração do processo. A eventual necessidade de uma nova suspensão dos feitos, após o julgamento do IRDR e durante a tramitação dos recursos excepcionais, deve ser objeto de nova e fundamentada deliberação judicial, seja pelo relator do incidente na origem, seja pelo relator do recurso no tribunal superior, mas jamais pode ser presumida como um efeito automático do recurso. Ademais, este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se posicionado de forma consistente no sentido de que, uma vez julgado o mérito do IRDR nº 28, não mais subsiste a causa para a suspensão dos feitos originários, ainda que pendente o trânsito em julgado do acórdão paradigma. A finalidade precípua do sobrestamento – aguardar a fixação da tese pelo tribunal local – já foi alcançada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRDR TEMA Nº 28. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO IRDR TEMA Nº 28, AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DETERMINADO PELO RELATOR DO IRDR JÁ HAVIA EXPIRADO, SEM PRORROGAÇÃO POSTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AO IRDR Nº 28, PRORROGADO POR DECISÃO DE 12/05/2023, JÁ SE ENCONTRA EXAURIDO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO .2. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, UMA VEZ EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO, É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM, INCLUSIVE COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO CITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53030112920248217000, REL. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, J. 25-02-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50646699320258217000, REL. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, J. 17-03-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51217336120258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 28 DO TJRS. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 988 DO STJ). URGÊNCIA NO PLEITO DO RECORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC na espécie (Tema 988 do STJ), face à urgência no pleito da parte agravante. Diante do julgamento do mérito do IRDR n. 28, processo n. 70084650589, pela 4ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça, em 06/11/2023, cujo acórdão restou publicado em 17/11/2023, não há mais causa para suspensão do processo originário . Impõe-se o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51180294020258217000, Décima Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 POR ESTE TRIBUNAL NÃO HÁ MAIS CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO , DE MODO QUE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51134591120258217000, Vigésima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 05-05-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO IRDR 28. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o trâmite de ação declaratória de inexistência de débito, sob fundamento de pendência de julgamento do IRDR nº 28 desta Corte, que trata da validade dos contratos de cartão de crédito consignado, possibilidade de sua conversão para contrato de empréstimo pessoal consignado e eventual configuração de danos morais indenizáveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é cabível a manutenção da suspensão do processo com base no IRDR nº 28, considerando que o referido incidente já foi julgado por esta Corte. III - RAZÕES DE DECIDIR: O IRDR nº 28, instaurado no âmbito do TJRS para uniformização da jurisprudência sobre contratos de cartão de crédito consignado, teve seu julgamento concluído em 06.11.2023, de modo que não subsiste fundamento para suspensão de feitos que discutam a matéria afetada. IV - TESE DE JULGAMENTO: O julgamento do IRDR nº 28 do TJRS afasta a causa suspensiva dos processos que discutem a validade de contratos de cartão de crédito consignado, sendo descabida a manutenção da suspensão processual com base em sua tramitação . V - DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5358876-37.2024.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 26.03.2025. TJRS, AI nº 5040580-06.2025.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 26.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53120427320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28. JULGAMENTO JÁ PROFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, que versava sobre a regularidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A agravante sustenta que o referido IRDR já foi julgado e que não há mais óbice ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR nº 28 (70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade.Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR. Precedentes desta Corte, inclusive em julgados de 2024 e 2025, reforçam que a inexistência de determinação vigente de suspensão dos processos sobre a matéria impõe o regular andamento das demandas . IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50927323120258217000, Décima Quinta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. 1. Suspensão determinada na origem. Considerando que o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 28 - processo nº 70084650589 foi julgado em 06.11.2023, não há mais causa de suspensão do processo, devendo ser dado prosseguimento ao feito . 2. Definição jurídica do fato e subsunção. Enquadramento do caso concreto às teses definidas no IRDR 28 é questão a ser definida no juízo do mérito da demanda, quando da prolação da sentença. 3. Determinado o prosseguimento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50511297520258217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 09-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR N.º 28 DO TJRS. DESCABIMENTO, INCIDENTE JULGADO. Uma vez julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 28 deste Tribunal de Justiça, descabe a suspensão da ação que discute matéria abrangida pela matéria repetitiva, ainda que o Incidente não tenha transitado em julgado . Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50650648520258217000, Décima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-03-2025 ) Desse modo, a manutenção da suspensão revela-se, no atual estágio, desarrazoada e desprovida de amparo legal, impondo-se a reforma da decisão agravada para determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Derradeiramente, a manutenção da suspensão do processo sine die acaba por penalizar indevidamente as partes, que ficam à mercê de uma tramitação recursal cuja duração é imprevisível, em manifesta ofensa à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional. Portanto, a decisão agravada deve ser reformada. Assim sendo, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento do processo nº 5052509-88.2024.8.21.0010 na origem. Intimem-se.

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