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Processo nº 5210408-81.2023.8.09.0152

ID: 293091056

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5210408-81.2023.8.09.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S/A

Ementa

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO EFETIVADO VIA E-MAIL PELA SERASA… EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO EFETIVADO VIA E-MAIL PELA SERASA EXPERIAN. NOTIFICAÇÃO REALIZADA A CONTENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 43, §2º, do CDC exige notificação prévia e por escrito ao consumidor antes da abertura de cadastro de dados de consumo. 2. A notificação prévia, realizada por e-mail e comprovadamente enviada para o endereço eletrônico cadastrado pela autora, satisfaz o requisito legal do art. 43, §2º, do CDC. 3. Não configurado dano moral diante da comprovação da notificação prévia." 4. Desprovida a apelação, imperiosa a majoração da verba honorária na fase recursal (art. 85, §11 do CPC).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º5210408-81.2023.8.09.0152COMARCA DE URUAÇU APELANTE: CLEUDIA DE OLIVEIRA SILVA APELADO: SERASA S.A.RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por CLEUDIA DE OLIVEIRA SILVA, nos autos da Ação Declaratória de Negativação Indevida c/c de Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor da SERASA S.A., em face da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Uruaçu, Wilker André Vieira Lacerda, nos seguintes termos: “(…)Segundo a interpretação extraída do art. 43, 2º, do CDC c/c Súmulas 359 e 404 do STJ, a obrigação do SERASA é tão somente notificar o consumidor previamente à inscrição no cadastro negativo, de modo que a discussão sobre a legalidade ou veracidade da dívida não são oponíveis ao réu. No caso, observa-se que, conforme print de tela juntado pela requerida em sua contestação (mov. 49), a comunicação foi encaminhada para o e-mail “cleodiaoliveira24@gmail.com”, com identificação exata da autora. Em sua réplica, a autora se limitou a fazer uma impugnação genérica e dizer que não há prova de que a comunicação tenha sido enviada (mov. 52). Com efeito, o e-mail é uma forma de comunicação escrita e muito usual, sendo reconhecida como meio idôneo de notificação. A propósito: (…) 1. Não obstante a correspondência tenha sido emitida, via e-mail, pela Serasa Experian S/A, isso basta para suprir a necessidade de comunicação prévia à negativação, não sendo necessário que todas as empresas que espelham a inscrição repitam o procedimento de notificação. 2. Comprovado o envio da notificação, que não precisa ser por meio de AR, a confirmação da sentença de improcedência do pedido de indenização é medida que se impõe (Súmula 404 do STJ, 3. Desprovida a apelação, imperiosa a majoração da verba honorária na fase recursal (art. 85, §11 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5036869- 46.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, julgado em 27/04/2023, DJe de 27/04/2023). (Destaques acrescidos). Assim, inexistindo falha no dever de informação ou na prestação dos serviços, e não tendo sido, portanto, configurada conduta ilícita por parte do SERASA, de rigor a improcedência do pedido formulado na inicial. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). CONDENO a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. (…).” A Apelante interpõe a presente Apelação Cível (movimentação 62) e, em suas razões, alega que a sentença proferida deverá ser reformada, pois "o artigo 43, § 2º do CDC é claro ao dispor que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais de consumo deve ser comunicada por escrito ao consumidor. Tal previsão tem o objetivo de garantir que o consumidor tenha plena ciência da negativação para que possa exercer sua defesa." Sustenta que "que a apelada,, não trouxe aos autos qualquer prova de que a apelante tenha recebido a notificação, limitando-se a apresentar um "print" de sistema interno, que pode ser facilmente manipulado." Defende que "A jurisprudência também reconhece que a simples inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, sem prévia notificação, causa dano moral, independentemente da existência de prejuízo concreto." Aduz que "A jurisprudência também reconhece que a simples inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, sem prévia notificação, causa dano moral, independentemente da existência de prejuízo concreto." Entende ser "justa a fixação da indenização moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme pleiteado na petição inicial, montante compatível com o dano sofrido e em consonância com os precedentes jurisprudenciais." Requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais. Preparo ausente, em razão do deferimento da Gratuidade da Justiça na movimentação 23. A Apelada apresenta contrarrazões (movimentação 65), onde sustenta a manutenção da sentença pelo fato de que "a Serasa encaminhou o e -mail da comunicação da dívida, exatamente para o mesmo endereço de e -mail que a autor se cadastrou no site Serasa Consumidor, qual seja: cleudiaoliveira24@gmail.com." Defende que "a Serasa encaminhou por escrito à parte Apelante o competente comunicado, dando-lhe ciência acerca da anotação do débito em seu cadastro de inadimplentes, assim como colacionou aos autos o comprovante de envio. O que demonstra o cabal cumprimento do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor." Afirma que "negar valor probatório a esses documentos significaria tornar faticamente impossível à parte Ré desincumbir-se do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC)." Pede o desprovimento da Apelação. Passo ao voto. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, e preparo (dispensado em virtude da gratuidade da justiça concedida ao Apelante), conheço da Apelação. 2. Mérito A controvérsia recursal cinge-se em verificar se foi ou não procedida a notificação prévia ao consumidor sobre apontamento negativo em seu nome, que, em caso negativo, configuraria falha na prestação de serviços do órgão mantenedor, sujeita a indenização. A relação entre as partes deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, regido por normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º), inclusive com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, I) e cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III). O código consumerista em seu artigo 43, §2º, determina que os órgãos mantenedores de cadastro de dados de proteção ao crédito, antes de inscrever o nome de um determinado consumidor, têm o dever de comunicá-lo, de forma prévia e por escrito. Veja-se: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. […] § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A comunicação prévia permite ao consumidor a possibilidade de defesa contra eventuais abusos, incorreções, débitos indevidos ou, ainda, viabilizar a renegociação da dívida. Nessa vertente, o Superior Tribunal de Justiça consolidou nas Súmulas 359 e 404. Veja-se: Súmula nº 359 do STJ. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de se proceder à inscrição.Súmula nº 404 do STJ. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Verifica-se que o juiz a quo indeferiu o pedido de indenização por danos morais por entender comprovado o envio de notificação prévia à Apelante. Na peça inicial a Autora afirma que, após realizada consulta nos órgãos de proteção verificou uma anotação negativa, de origem de vencimento em 31/05/2022 de uma dívida oriunda do contrato de nº 080000000000029, da qual não foi notificada sobre sua inclusão. Em detida analise, observa-se que, de fato, a Apelada comprovou a efetivação da notificação antes da inclusão do nome da Apelante no cadastro de dados de inadimplentes, pois como visto na peça de defesa, a notificação foi encaminhada em 04 de junho de 2022, com recebimento em 05/06/2022 (movimentação 49, arquivo 03, fls. 05/06) e a inclusão no cadastro negativo ocorreu somente em 04/06/2022 (movimentação 49, arquivo 01, fls. 04 do PDF). Consta ainda da documentação inserida na movimentação 49, arquivo 03, toda a trilha digital percorrida pela Apelada ao enviar a notificação eletrônica, como: Endereço de Envio; Data do Disparo; Data do Recebimento; IP de Origem; Endereço do Destinatário; Código hash; ID da Mensagem; e Status. A Apelante em momento algum de sua apelação, sustentou que o e-mail enviado com a notificação não lhe pertencia. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024). (destaque em negrito) No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA CUMPRIDA PELOS ÓRGÃOS ARQUIVISTAS. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM E LEGITIMIDADE DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA.I.CASO EM EXAME1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de débitos e reparação por danos morais.II .QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em saber se houve cumprimento da comunicação prévia pelos órgãos arquivistas e se existiu a comprovação da dívida pela credora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Sabe-se que nos termos do artigo 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor (acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes), pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro (Súmula 359/STJ) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp.4.No caso concreto, a Serasa comprovou o envio da comunicação via SMS (data de postagem: 14/07/2022), além do comprovante de recebimento do SMS. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a realização de notificação prévia à consumidora, feita por uma das empresas congêneres (no caso em concreto pela SERASA), perfaz o cumprimento do artigo 43, § 2º, CDC, sendo suficiente a notificação prévia da consumidora feita por uma das empresas côngeneres, o que torna desnecessária nova notificação pelo SPC Brasil. Destarte, cumprida a notificação prévia à consumidora para a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos, não há que se falar em responsabilidade civil da Serasa e do SPC Brasil. (...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5796171-19.2023.8.09.0111, DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2024 17:09:27) (destaque em negrito) Assim, considerando a comunicação da anotação prévia ao consumidor, incabível a indenização pretendida. A manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial é medida que se impõe. 3. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO. Em razão do desprovimento da Apelação, majoro os honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 15% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, porém, sua exigibilidade suspensa, uma vez que a parte autora/apelante litiga sob o pálio da gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem com as cautelas de praxe. É o voto. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 04 APELAÇÃO CÍVEL N.º5210408-81.2023.8.09.0152COMARCA DE URUAÇU APELANTE: CLEUDIA DE OLIVEIRA SILVA APELADO: SERASA S.A.RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO EFETIVADO VIA E-MAIL PELA SERASA EXPERIAN. NOTIFICAÇÃO REALIZADA A CONTENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 43, §2º, do CDC exige notificação prévia e por escrito ao consumidor antes da abertura de cadastro de dados de consumo. 2. A notificação prévia, realizada por e-mail e comprovadamente enviada para o endereço eletrônico cadastrado pela autora, satisfaz o requisito legal do art. 43, §2º, do CDC. 3. Não configurado dano moral diante da comprovação da notificação prévia." 4. Desprovida a apelação, imperiosa a majoração da verba honorária na fase recursal (art. 85, §11 do CPC).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Laura Maria Ferreira Bueno. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13

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Processo nº 5005926-25.2024.4.04.7100

ID: 330280512

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005926-25.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PINHAL DE CARLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANE KUSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005926-25.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : FLAVIA PINHAL DE CARLOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005926-25.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : FLAVIA PINHAL DE CARLOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a autuação para anotar a representação da parte autora sucessão de SERGIO ANTONIO CARLOS , representados por seus sucessores e verifique-se novamente a existência de eventuais processos preventos. Inclua-se na autuação Bordas Advogados Associados (OAB/RS 2.812–CNPJ Nº 08.056.110/0001-87). Obrigação de Pagar Intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos , impugnar a execução , nos termos do artigo 535 do CPC. Honorários Advocatícios sobre créditos decorrentes de título judicial coletivo pagos por Precatório Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85 do CPC prevê o seguinte: a) no § 1º: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença , provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" ; b) no §7º: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” . Ao analisar a matéria, o STJ fixou a seguinte tese ao apreciar o Tema 1.190: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Ocorre que o presente caso trata de cumprimento individual título judicial coletivo, com entendimento pacificado no STJ pelo cabimento de honorários advocatícios, ainda que não impugnado, independentemente de o pagamento dar-se por meio de RPV ou precatório. Neste sentido, o STJ julgou o Tema 973, tendo a Corte Especial definido a seguinte tese: O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) A ratio decidendi que orientou o julgamento do Tema 973, manifestada na ementa do acórdão proferido no REsp 1648238, abaixo transcrito, trata o cumprimento individual de título coletivo como um processo novo: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018.) Trata-se, pois, de situação diversa daquela tratada no Tema 1.190, que uniformizou a disciplina dos honorários incidentes na etapa de cumprimento do título formado em processo individual, aplicando o disposto no art. 85, § 7º, do CPC também à hipótese de pagamento sujeita a RPV. Desta forma, arbitro honorários sobre os créditos a serem pagos por precatório nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal, independentemente de oposição de impugnação. Em caso de alteração do valor por força de defesa apresentada, a verba incidirá sobre a importância reconhecida como devida. Impugnação ao Cumprimento de Sentença Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se requisição de pagamento (art. 535, §3º, CPC). Apresentada impugnação sobre a integralidade do valor executado, os valores somente serão requisitados após a sua decisão definitiva. Havendo discussão apenas sobre parte do crédito, intime-se a parte exequente a que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, ofereça resposta à impugnação e apresente planilha com os valores incontroversos que serão requisitados desde logo (art. 535, §4º, CPC): - Vinda a informação, expeça-se requisição de pagamento. - Caso contrário, enquanto não atendida a intimação, ainda que requerido novo prazo, o processo ficará suspenso aguardando o julgamento da impugnação ou a juntada da referida planilha. Requisição de Pagamento A planilha que instruirá a requisição de pagamento a ser expedida neste processo deverá indicar as seguintes informações, nos termos da Resolução CJF nº. 458/2017: - Beneficiários dos Valores: considerando que o pagamento da requisição ocorrerá em conta no nome do beneficiário que for indicado na requisição de pagamento, a planilha deverá individualizar o destinatário de cada valor (principais, honorários advocatícios, custas) e, sendo o caso de divisão em quotas-partes, a discriminação dos respectivos beneficiários, CPF/CNPJ e valores; - Discriminação dos valores de principal corrigido e de juros: a planilha deverá discriminar os valores do principal corrigido e dos juros, individualizados por beneficiário, inclusive quando se tratar de quantias de honorários (sucumbenciais e/ou contratuais); - Percentual dos juros de mora: deverá, ainda, discriminar o percentual dos juros de mora estabelecido no título executivo, a fim de que o pagamento contemple a atualização inclusive destes consectário desde a data do cálculo até a inscrição do requisitório; - Portador de doença grave: a prioridade de pagamento ao portador de doença grave deverá ser requerida com a comprovação da doença na forma do art. 14 da Resolução supracitada, que assim considera "os beneficiários acometidos das moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 11.052, de 29 de dezembro de 2004, bem como as doenças assim consideradas graves pelo juízo da execução, com base na conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação."; - Sociedade de Advogados: havendo interesse na requisição de honorários à sociedade de advogados, quando esta não figurou na procuração/substabelecimentos (para honorários advocatícios de sucumbência) ou no contrato de honorários (em relação aos honorários contratuais), deverá comprovar sua qualidade de sócio da referida sociedade, nos termos do art. 85, § 15, do CPC; - Cessão de crédito: havendo cessão de crédito, nos termos do art. 20 da Resolução supracitada, "[...] a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato [de cessão de crédito] antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução." . - Honorários contratuais: os honorários contratuais serão destacados se apresentada planilha de cálculo e contrato antes da elaboração da requisição; - Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA: caso os valores a serem requisitados estejam submetidos à tributação mais benéfica ao contribuinte na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, o exequente deverá fornecer os seguintes dados para instruir a requisição: a) Precatório: a.1) número de meses (NM); a.2) valor das deduções da base de cálculo. b) Requisição de Pequeno Valor: b.1) número de meses (NM) do exercício corrente; b.2) número de meses (NM) de exercícios anteriores; b.3) valor das deduções da base de cálculo; b.4) valor do exercício corrente; b.5) valor de exercícios anteriores. - Contribuição previdenciária (PSS): sendo o caso de retenção da contribuição previdenciária, esta deverá ser indicada na planilha que instruirá a requisição de pagamento, com a indicação do órgão pagador do servidor público e da sua situação funcional (ativo, inativo ou pensionista). - Processamento da requisição: expedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes para, querendo, manifestarem-se em 05 (cinco) dias úteis. a) Não havendo oposição, voltem para transmissão e aguarde-se o seu pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para decisão. b) Após o depósito, intime-se o exequente para efetuar o levantamento dos valores e, havendo impugnação ou agravo em tramitação, aguarde-se o seu julgamento definitivo. Caso contrário, intime-se o exequente ainda para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decisão Definitiva da Impugnação Preclusa a decisão definitiva da impugnação que declarar a extinção da execução, dê-se baixa. Nas demais situações, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias úteis sobre o prosseguimento da execução, devendo a parte credora, no caso de eventual crédito em seu favor, apresentar planilha de cálculo para instruir requisição de pagamento. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento , que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Apresentada a planilha, dê-se vista ao executado para manifestação no prazo de dez dias úteis. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para despacho. Satisfação do Crédito Sendo os pagamentos efetuados aptos a tanto, fica declarada satisfeita a obrigação e extinto o processo, nos termos do art. 526, §3º, do CPC. Observa-se que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/24, os valores serão recolhidos ao Tesouro Nacional se não efetuado o levantamento no prazo de dois anos, observada a disciplina do referido diploma legal. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento , que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Intimem-se.

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Processo nº 5062924-06.2025.8.09.0051

ID: 309014503

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062924-06.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WANESSA WILLIAN DIAS ALVES GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090APELAÇÃO CÍVEL Nº 5062924-06.2025.8.09.0051COMARCA GOIÁNIAAPELANTE WANESSA WILLIAN DIAS ALVES … Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090APELAÇÃO CÍVEL Nº 5062924-06.2025.8.09.0051COMARCA GOIÁNIAAPELANTE WANESSA WILLIAN DIAS ALVES GARCIAAPELADA SERASA S.A.RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL E CORREIOS. VALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de SERASA S.A. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. A apelante sustenta que não foi devidamente notificada antes da negativação de seu nome, pleiteando indenização por danos morais e a retirada do registro restritivo, além da majoração dos honorários advocatícios.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve o cumprimento do dever legal de notificação prévia acerca da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; (ii) determinar se é devida indenização por danos morais pela suposta ausência dessa notificação.RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor exige que a comunicação da inscrição do nome em cadastro de inadimplentes seja feita de forma prévia e por escrito, com o objetivo de permitir ao consumidor ciência e defesa.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 359, estabelece que cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito notificar o devedor antes da inscrição, sendo desnecessário o aviso de recebimento, conforme a Súmula nº 404 do STJ e o julgamento do REsp nº 1.083.291/RS.5. A Lei Estadual nº 14.072/2001, com redação dada pela Lei nº 19.863/2017, permite que a notificação seja realizada por meio eletrônico (e-mail ou SMS), desde que demonstrado que o contato foi fornecido pelo próprio consumidor.6. Restou comprovado nos autos que a SERASA realizou a notificação prévia por meio de e-mail cadastrado pela própria autora e também via Correios, conforme comprovante de postagem juntado.7. A apelante, em nenhum momento, negou a titularidade do e-mail utilizado para a notificação, limitando-se a impugnar a validade do meio utilizado, o que não encontra respaldo na legislação aplicável nem na jurisprudência consolidada.8. Efetivada a notificação prévia de forma válida, inexiste ato ilícito capaz de ensejar a indenização por danos morais pleiteada, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência.TESE DE JULGAMENTO9. A notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes é válida quando realizada por meio eletrônico (e-mail ou SMS), desde que o contato tenha sido fornecido de forma inequívoca pelo próprio consumidor.10. A efetivação da notificação, ainda que sem aviso de recebimento, cumpre o disposto no art. 43, § 2º, do CDC e nas Súmulas 359 e 404 do STJ.11. Ausente a ilicitude na inscrição, não há que se falar em indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 85, § 11; Lei Estadual nº 14.072/2001, art. 1º, parágrafo único, III, com redação dada pela Lei nº 19.863/2017.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 404; STJ, REsp nº 1.083.291/RS, Relª Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe 20.10.2009; TJGO, Apelação Cível nº 5556539-47.2021.8.09.0011, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, j. 12.09.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5036869-46.2022.8.09.0011, Relª Desª Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. 27.04.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5263557-60.2022.8.09.0173, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 17.04.2023.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por WANESSA WILLIAN DIAS ALVES GARCIA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Jonas Nunes Resende, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em desfavor de SERASA S.A. Por meio do ato judicial recorrido, o magistrado sentenciante julgou improcedente o pleito inicial, no ensejo, condenou a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários do advogado da parte requerida, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade (gratuidade da justiça). Em suas razões (mov. 30), a recorrente salienta que foi surpreendida com a recusa de crédito e a informação de score baixo, descobrindo posteriormente que seu nome estava indevidamente negativado, sem a devida notificação prévia exigida pelo Código de Defesa do Consumidor (Art. 43, § 2º) e pela Súmula 359 do STJ. Argumenta que a notificação por e-mail ou SMS é insuficiente, sendo indispensável o envio de correspondência física ao endereço do consumidor. Diante da responsabilidade objetiva da empresa pela prestação de serviço defeituosa e pela ausência de notificação adequada, a recorrente pleiteia a remoção de seu nome dos cadastros e a condenação por danos morais presumidos, no valor de R$ 50.000,00, além da majoração dos honorários advocatícios. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para o fim de reformar a sentença impugnada, nos moldes alinhavados. Não há preparo (gratuidade da justiça). Intimada, a demandada apresenta contrarrazões ao recurso (mov. 33). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se foi ou não procedida a notificação prévia ao consumidor sobre apontamento negativo em seu nome, que, em caso negativo, configuraria falha na prestação de serviços do órgão mantenedor, sujeita a indenização. O Código Consumerista em seu artigo 43, § 2º, determina que os órgãos mantenedores de cadastro de proteção ao crédito, quando da abertura de registro relativamente a um determinado consumidor, têm o dever de comunicá-lo, de forma prévia e por escrito, sobre o apontamento. Veja-se: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. […] § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Facilmente perceptível que a aludida comunicação possui duplo propósito. Permite ao consumidor não só a ciência da inscrição, mas também a possibilidade de defesa contra eventuais abusos, incorreções e débitos indevidos ou, ainda, viabilizar a renegociação da dívida. Nessa vertente, o Superior Tribunal de Justiça consolidou nas súmulas nº 359 e 404 os seguintes preceitos: Súmula nº 359 do STJ. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de se proceder à inscrição. Súmula nº 404 do STJ. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Verifica-se que o juiz a quo julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais por entender comprovado o envio de notificação prévia ao apelante. É este, inclusive, o entendimento já pacificado no STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.083.291/RS, sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA AO CONSUMIDOR COM AVISO DE RECEBIMENTO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. I - julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, § 2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial improvido. (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.083.291/RS, Relª Min. Nancy Andrighi, DJe de 20/10/2009). A par da imprescindibilidade da notificação e no que concerne à sua efetivação por meio eletrônico, a Lei estadual nº 14.072, de 28 de dezembro de 2001, alterada pela Lei estadual nº 19.863/2017, que trata sobre a inclusão de consumidores em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes, dispõe no artigo 1º, parágrafo único, inciso III, o seguinte: Art. 1º. Fica vedada, no âmbito do Estado de Goiás, a inclusão de qualquer consumidor em cadastro, banco de dados, ficha ou registro de inadimplentes, sem que seja precisamente comunicado, com antecedência de 10 (dez) dias da data em que passar a constar de tais registros. Parágrafo único. A comunicação referida no caput deste artigo será efetivada por uma das seguintes formas, a critério do credor: (…) III - por meio eletrônico, a lhe dar a devida ciência da dívida de modo efetivo, através do contato eletrônico fornecido de forma inequívoca pelo próprio devedor ao credor. Nesse contexto, a comunicação prévia aos consumidores inadimplentes acerca da inclusão de seu nome em cadastros restritivos pode ser realizada por meio eletrônico, assim compreendidos e-mail, sms, dentre outros, e desde que demonstrado de forma inequívoca que o contato foi fornecido pelo próprio devedor ao credor. Endossando essa hermenêutica, a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ANTE A EXEGESE DO § 2º DO ART. 43 DO CDC. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO NÚMERO DO TELEFONE (SMS) PERTENCENTE À CONSUMIDORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Na dicção do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, é indispensável a notificação do devedor antes da inscrição do seu nome no banco de dados de inadimplentes, para que lhe seja oportunizado o direito de demonstrar a ilegalidade do débito ou mesmo o cumprimento da obrigação. 2. Nos termos do inciso IIIdo parágrafo único do artigo 1º, da Lei Estadual nº 14.072/2001, alterada pela Lei estadual nº 19.863/2017, a notificação enviada por SMS ou e-mail é considerada válida e eficaz, desde que demonstrado de forma inequívoca que o contato eletrônico foi fornecido pelo próprio devedor ao credor, o que ocorreu no caso vertente. 3. Efetivada a notificação prévia, não prospera a insurgência recursal, mostrando-se despicienda a discussão acerca da inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, porquanto não há se falar no dever de indenizar. 4. Inalterado o julgado, ficam mantidos os ônus sucumbenciais em desfavor da apelante, majorando-se os honorários na fase recursal, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 85, § 11 do CPC c/c art. 98, § 3º do CPC). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 55565394720218090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator Desembargador FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Julgado em: 12/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO EFETIVADO VIA E- MAIL PELA SERASA EXPERIAN. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 404 DO STJ. NOTIFICAÇÃO REALIZADA A CONTENTO. REPRODUÇÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO PELO SPC BRASIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante a correspondência tenha sido emitida, via e-mail, pela Serasa Experian S/A, isso basta para suprir a necessidade de comunicação prévia à negativação, não sendo necessário que todas as empresas que espelham a inscrição repitam o procedimento de notificação. 2. Comprovado o envio da notificação, que não precisa ser por meio de AR, a confirmação da sentença de improcedência do pedido de indenização é medida que se impõe (Súmula 404 do STJ, 3. Desprovida a apelação, imperiosa a majoração da verba honorária na fase recursal (art. 85, § 11 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 50368694620228090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relatora Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Julgado em: 27/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA ENDEREÇO ELETRÔNICO. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA QUANTO AO FORNECIMENTO DO E-MAIL PELO PRÓPRIO DEVEDOR AO CREDOR. LEI ESTADUAL Nº 19.863/2017. DESCUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, inciso III da Lei estadual nº 14.072/2001, alterada pelo regramento normativo nº 19.863/2017, é possível a efetivação, via contato eletrônico, para fins de comunicação prévia aos consumidores inadimplentes, quanto a inclusão de seus dados nos registros de órgãos de proteção ao crédito, desde que o endereço de e-mail tenha sido fornecido, inequivocamente, pelo devedor ao credor. (…) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 52635576020228090173 SÃO SIMÃO, Relator Desembargador GERSON SANTANA CINTRA, São Simão - Vara Cível, Julgado em: 17/04/2023). Diante desse arcabouço jurídico, não obstante as alegações aduzidas na missiva recursal, razão não assiste ao demandante. Isso porque, conforme bem asseverou o magistrado a quo “considerando que a parte requerida informa que notificou a parte autora via e-mail (nessagarcia_85@hotmail.com) e através dos Correios, conforme “lista de postagem – fac simples” diante disso, plenamente válida a notificação por tais meios” (mov. 27). Assim, observa-se que a apelada comprovou a efetivação da notificação antes da inclusão do nome do polo apelante no cadastro de dados de inadimplentes. Cumpre ressaltar que em momento algum o polo apelante aduz que o endereço de e-mail cuja notificação foi realizada não lhe pertence, limitando-se a defender que não há previsão legal para notificação via e-mail/SMS e que as telas apresentadas pela requerida não comprovam o recebimento da notificação. Nessa intelecção, efetivada a notificação prévia, não prospera a insurgência recursal, mostrando-se despicienda a discussão acerca da inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não há se falar no dever de indenizar. É de rigor a manutenção da sentença. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Por corolário, vencido o polo demandante neste grau recursal, deve a parte dos honorários advocatícios sucumbenciais que lhe foi atribuída na origem ser majorada em 2% (dois por cento), em atenção ao disposto no artigo 85, §11, do CPC, suspenda, todavia, a exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça outrora concedida. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para os fins de mister. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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Processo nº 5062924-06.2025.8.09.0051

ID: 309014504

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062924-06.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Decisão

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090APELAÇÃO CÍVEL Nº 5062924-06.2025.8.09.0051COMARCA GOIÁNIAAPELANTE WANESSA WILLIAN DIAS ALVES … Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090APELAÇÃO CÍVEL Nº 5062924-06.2025.8.09.0051COMARCA GOIÁNIAAPELANTE WANESSA WILLIAN DIAS ALVES GARCIAAPELADA SERASA S.A.RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL E CORREIOS. VALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de SERASA S.A. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. A apelante sustenta que não foi devidamente notificada antes da negativação de seu nome, pleiteando indenização por danos morais e a retirada do registro restritivo, além da majoração dos honorários advocatícios.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve o cumprimento do dever legal de notificação prévia acerca da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; (ii) determinar se é devida indenização por danos morais pela suposta ausência dessa notificação.RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor exige que a comunicação da inscrição do nome em cadastro de inadimplentes seja feita de forma prévia e por escrito, com o objetivo de permitir ao consumidor ciência e defesa.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 359, estabelece que cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito notificar o devedor antes da inscrição, sendo desnecessário o aviso de recebimento, conforme a Súmula nº 404 do STJ e o julgamento do REsp nº 1.083.291/RS.5. A Lei Estadual nº 14.072/2001, com redação dada pela Lei nº 19.863/2017, permite que a notificação seja realizada por meio eletrônico (e-mail ou SMS), desde que demonstrado que o contato foi fornecido pelo próprio consumidor.6. Restou comprovado nos autos que a SERASA realizou a notificação prévia por meio de e-mail cadastrado pela própria autora e também via Correios, conforme comprovante de postagem juntado.7. A apelante, em nenhum momento, negou a titularidade do e-mail utilizado para a notificação, limitando-se a impugnar a validade do meio utilizado, o que não encontra respaldo na legislação aplicável nem na jurisprudência consolidada.8. Efetivada a notificação prévia de forma válida, inexiste ato ilícito capaz de ensejar a indenização por danos morais pleiteada, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência.TESE DE JULGAMENTO9. A notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes é válida quando realizada por meio eletrônico (e-mail ou SMS), desde que o contato tenha sido fornecido de forma inequívoca pelo próprio consumidor.10. A efetivação da notificação, ainda que sem aviso de recebimento, cumpre o disposto no art. 43, § 2º, do CDC e nas Súmulas 359 e 404 do STJ.11. Ausente a ilicitude na inscrição, não há que se falar em indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 85, § 11; Lei Estadual nº 14.072/2001, art. 1º, parágrafo único, III, com redação dada pela Lei nº 19.863/2017.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 404; STJ, REsp nº 1.083.291/RS, Relª Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe 20.10.2009; TJGO, Apelação Cível nº 5556539-47.2021.8.09.0011, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, j. 12.09.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5036869-46.2022.8.09.0011, Relª Desª Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. 27.04.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5263557-60.2022.8.09.0173, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 17.04.2023.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por WANESSA WILLIAN DIAS ALVES GARCIA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Jonas Nunes Resende, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em desfavor de SERASA S.A. Por meio do ato judicial recorrido, o magistrado sentenciante julgou improcedente o pleito inicial, no ensejo, condenou a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários do advogado da parte requerida, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade (gratuidade da justiça). Em suas razões (mov. 30), a recorrente salienta que foi surpreendida com a recusa de crédito e a informação de score baixo, descobrindo posteriormente que seu nome estava indevidamente negativado, sem a devida notificação prévia exigida pelo Código de Defesa do Consumidor (Art. 43, § 2º) e pela Súmula 359 do STJ. Argumenta que a notificação por e-mail ou SMS é insuficiente, sendo indispensável o envio de correspondência física ao endereço do consumidor. Diante da responsabilidade objetiva da empresa pela prestação de serviço defeituosa e pela ausência de notificação adequada, a recorrente pleiteia a remoção de seu nome dos cadastros e a condenação por danos morais presumidos, no valor de R$ 50.000,00, além da majoração dos honorários advocatícios. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para o fim de reformar a sentença impugnada, nos moldes alinhavados. Não há preparo (gratuidade da justiça). Intimada, a demandada apresenta contrarrazões ao recurso (mov. 33). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se foi ou não procedida a notificação prévia ao consumidor sobre apontamento negativo em seu nome, que, em caso negativo, configuraria falha na prestação de serviços do órgão mantenedor, sujeita a indenização. O Código Consumerista em seu artigo 43, § 2º, determina que os órgãos mantenedores de cadastro de proteção ao crédito, quando da abertura de registro relativamente a um determinado consumidor, têm o dever de comunicá-lo, de forma prévia e por escrito, sobre o apontamento. Veja-se: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. […] § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Facilmente perceptível que a aludida comunicação possui duplo propósito. Permite ao consumidor não só a ciência da inscrição, mas também a possibilidade de defesa contra eventuais abusos, incorreções e débitos indevidos ou, ainda, viabilizar a renegociação da dívida. Nessa vertente, o Superior Tribunal de Justiça consolidou nas súmulas nº 359 e 404 os seguintes preceitos: Súmula nº 359 do STJ. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de se proceder à inscrição. Súmula nº 404 do STJ. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Verifica-se que o juiz a quo julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais por entender comprovado o envio de notificação prévia ao apelante. É este, inclusive, o entendimento já pacificado no STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.083.291/RS, sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA AO CONSUMIDOR COM AVISO DE RECEBIMENTO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. I - julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, § 2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial improvido. (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.083.291/RS, Relª Min. Nancy Andrighi, DJe de 20/10/2009). A par da imprescindibilidade da notificação e no que concerne à sua efetivação por meio eletrônico, a Lei estadual nº 14.072, de 28 de dezembro de 2001, alterada pela Lei estadual nº 19.863/2017, que trata sobre a inclusão de consumidores em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes, dispõe no artigo 1º, parágrafo único, inciso III, o seguinte: Art. 1º. Fica vedada, no âmbito do Estado de Goiás, a inclusão de qualquer consumidor em cadastro, banco de dados, ficha ou registro de inadimplentes, sem que seja precisamente comunicado, com antecedência de 10 (dez) dias da data em que passar a constar de tais registros. Parágrafo único. A comunicação referida no caput deste artigo será efetivada por uma das seguintes formas, a critério do credor: (…) III - por meio eletrônico, a lhe dar a devida ciência da dívida de modo efetivo, através do contato eletrônico fornecido de forma inequívoca pelo próprio devedor ao credor. Nesse contexto, a comunicação prévia aos consumidores inadimplentes acerca da inclusão de seu nome em cadastros restritivos pode ser realizada por meio eletrônico, assim compreendidos e-mail, sms, dentre outros, e desde que demonstrado de forma inequívoca que o contato foi fornecido pelo próprio devedor ao credor. Endossando essa hermenêutica, a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ANTE A EXEGESE DO § 2º DO ART. 43 DO CDC. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO NÚMERO DO TELEFONE (SMS) PERTENCENTE À CONSUMIDORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Na dicção do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, é indispensável a notificação do devedor antes da inscrição do seu nome no banco de dados de inadimplentes, para que lhe seja oportunizado o direito de demonstrar a ilegalidade do débito ou mesmo o cumprimento da obrigação. 2. Nos termos do inciso IIIdo parágrafo único do artigo 1º, da Lei Estadual nº 14.072/2001, alterada pela Lei estadual nº 19.863/2017, a notificação enviada por SMS ou e-mail é considerada válida e eficaz, desde que demonstrado de forma inequívoca que o contato eletrônico foi fornecido pelo próprio devedor ao credor, o que ocorreu no caso vertente. 3. Efetivada a notificação prévia, não prospera a insurgência recursal, mostrando-se despicienda a discussão acerca da inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, porquanto não há se falar no dever de indenizar. 4. Inalterado o julgado, ficam mantidos os ônus sucumbenciais em desfavor da apelante, majorando-se os honorários na fase recursal, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 85, § 11 do CPC c/c art. 98, § 3º do CPC). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 55565394720218090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator Desembargador FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Julgado em: 12/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO EFETIVADO VIA E- MAIL PELA SERASA EXPERIAN. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 404 DO STJ. NOTIFICAÇÃO REALIZADA A CONTENTO. REPRODUÇÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO PELO SPC BRASIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante a correspondência tenha sido emitida, via e-mail, pela Serasa Experian S/A, isso basta para suprir a necessidade de comunicação prévia à negativação, não sendo necessário que todas as empresas que espelham a inscrição repitam o procedimento de notificação. 2. Comprovado o envio da notificação, que não precisa ser por meio de AR, a confirmação da sentença de improcedência do pedido de indenização é medida que se impõe (Súmula 404 do STJ, 3. Desprovida a apelação, imperiosa a majoração da verba honorária na fase recursal (art. 85, § 11 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 50368694620228090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relatora Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Julgado em: 27/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA ENDEREÇO ELETRÔNICO. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA QUANTO AO FORNECIMENTO DO E-MAIL PELO PRÓPRIO DEVEDOR AO CREDOR. LEI ESTADUAL Nº 19.863/2017. DESCUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, inciso III da Lei estadual nº 14.072/2001, alterada pelo regramento normativo nº 19.863/2017, é possível a efetivação, via contato eletrônico, para fins de comunicação prévia aos consumidores inadimplentes, quanto a inclusão de seus dados nos registros de órgãos de proteção ao crédito, desde que o endereço de e-mail tenha sido fornecido, inequivocamente, pelo devedor ao credor. (…) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 52635576020228090173 SÃO SIMÃO, Relator Desembargador GERSON SANTANA CINTRA, São Simão - Vara Cível, Julgado em: 17/04/2023). Diante desse arcabouço jurídico, não obstante as alegações aduzidas na missiva recursal, razão não assiste ao demandante. Isso porque, conforme bem asseverou o magistrado a quo “considerando que a parte requerida informa que notificou a parte autora via e-mail (nessagarcia_85@hotmail.com) e através dos Correios, conforme “lista de postagem – fac simples” diante disso, plenamente válida a notificação por tais meios” (mov. 27). Assim, observa-se que a apelada comprovou a efetivação da notificação antes da inclusão do nome do polo apelante no cadastro de dados de inadimplentes. Cumpre ressaltar que em momento algum o polo apelante aduz que o endereço de e-mail cuja notificação foi realizada não lhe pertence, limitando-se a defender que não há previsão legal para notificação via e-mail/SMS e que as telas apresentadas pela requerida não comprovam o recebimento da notificação. Nessa intelecção, efetivada a notificação prévia, não prospera a insurgência recursal, mostrando-se despicienda a discussão acerca da inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não há se falar no dever de indenizar. É de rigor a manutenção da sentença. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Por corolário, vencido o polo demandante neste grau recursal, deve a parte dos honorários advocatícios sucumbenciais que lhe foi atribuída na origem ser majorada em 2% (dois por cento), em atenção ao disposto no artigo 85, §11, do CPC, suspenda, todavia, a exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça outrora concedida. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para os fins de mister. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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Processo nº 5241896-54.2025.8.09.0000

ID: 277401428

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5241896-54.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONAS PIRES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

HERNEI JOSE VIEIRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pe… Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pela defesa e pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão proferida pela Vara de Execuções Penais da Comarca de Anápolis-GO, que homologou falta grave cometida por reeducando, deferiu a progressão para o regime semiaberto com monitoramento eletrônico e, posteriormente, determinou a regressão cautelar para o regime fechado, diante da prática de novo crime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime semiaberto para o fechado diante da prática de novo crime; (ii) estabelecer se o recurso ministerial perdeu seu objeto diante da superveniência de decisão que regrediu definitivamente o regime prisional do apenado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prática de novo crime durante o cumprimento da pena em regime mais brando configura falta grave, nos termos do artigo 52 da Lei de Execução Penal, autorizando a regressão cautelar do regime, sem necessidade de instauração prévia de procedimento administrativo disciplinar.4. A regressão cautelar, devidamente fundamentada, mostrou-se proporcional e necessária diante da reincidência delitiva do reeducando, evidenciando o descumprimento das condições impostas para a permanência em regime menos rigoroso.5. A superveniência de decisão que homologou a falta grave e regrediu o reeducando ao regime fechado torna prejudicado o recurso do Ministério Público, nos termos do artigo 157, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, por perda superveniente de objeto.6. O recurso da defesa, que pretendia a nulidade da regressão cautelar, não encontra respaldo, diante da legalidade e da urgência da medida adotada pela autoridade judicial competente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos conhecidos. Agravo do Ministério Público julgado prejudicado. Agravo da defesa desprovido.Tese de julgamento: "1. A prática de novo crime durante o cumprimento de pena em regime mais brando configura falta grave e autoriza regressão cautelar de regime prisional, independentemente de prévio procedimento administrativo disciplinar. 2. A superveniência de decisão judicial que determina a regressão definitiva de regime acarreta a prejudicialidade do recurso que contestava apenas a regressão cautelar."Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 52; 118, I; 127; 146-D, II; RITJGO, art. 157, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Execução Penal 5772671-63.2023.8.09.0000, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, j. 26/02/2024; TJGO, Agravo de Execução Penal 5276263-75.2023.8.09.0000, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, j. 13/06/2023; TJGO, Agravo de Execução Penal 277172-51.2016.8.09.0162, Rel. Des. Edison Miguel da Silva Jr, j. 24/01/2017. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos ifcampos@tjgo.jus.br AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5241896-54.2025.8.09.0000COMARCA DE ANÁPOLIS 1º AGRAVANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS2º AGRAVANTE JONAS PIRES 1º AGRAVADO JONAS PIRES 2º AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pela defesa e pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão proferida pela Vara de Execuções Penais da Comarca de Anápolis-GO, que homologou falta grave cometida por reeducando, deferiu a progressão para o regime semiaberto com monitoramento eletrônico e, posteriormente, determinou a regressão cautelar para o regime fechado, diante da prática de novo crime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime semiaberto para o fechado diante da prática de novo crime; (ii) estabelecer se o recurso ministerial perdeu seu objeto diante da superveniência de decisão que regrediu definitivamente o regime prisional do apenado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prática de novo crime durante o cumprimento da pena em regime mais brando configura falta grave, nos termos do artigo 52 da Lei de Execução Penal, autorizando a regressão cautelar do regime, sem necessidade de instauração prévia de procedimento administrativo disciplinar.4. A regressão cautelar, devidamente fundamentada, mostrou-se proporcional e necessária diante da reincidência delitiva do reeducando, evidenciando o descumprimento das condições impostas para a permanência em regime menos rigoroso.5. A superveniência de decisão que homologou a falta grave e regrediu o reeducando ao regime fechado torna prejudicado o recurso do Ministério Público, nos termos do artigo 157, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, por perda superveniente de objeto.6. O recurso da defesa, que pretendia a nulidade da regressão cautelar, não encontra respaldo, diante da legalidade e da urgência da medida adotada pela autoridade judicial competente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos conhecidos. Agravo do Ministério Público julgado prejudicado. Agravo da defesa desprovido.Tese de julgamento: "1. A prática de novo crime durante o cumprimento de pena em regime mais brando configura falta grave e autoriza regressão cautelar de regime prisional, independentemente de prévio procedimento administrativo disciplinar. 2. A superveniência de decisão judicial que determina a regressão definitiva de regime acarreta a prejudicialidade do recurso que contestava apenas a regressão cautelar."Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 52; 118, I; 127; 146-D, II; RITJGO, art. 157, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Execução Penal 5772671-63.2023.8.09.0000, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, j. 26/02/2024; TJGO, Agravo de Execução Penal 5276263-75.2023.8.09.0000, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, j. 13/06/2023; TJGO, Agravo de Execução Penal 277172-51.2016.8.09.0162, Rel. Des. Edison Miguel da Silva Jr, j. 24/01/2017. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo em Execução Penal nº 5241896-54.2025.8.09.0000, da Comarca de Anápolis, em que são Agravantes e Agravados o Ministério Público e Jonas Pires. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido em parte o parecer ministerial de cúpula, em conhecer dos recursos e negar provimento ao agravo da defesa do reeducando, prejudicado o recurso ministerial, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador J. Paganucci Jr. Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Doutora Joana D’Arc Corrêa da Silva Oliveira. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo Grau RELATORA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5241896-54.2025.8.09.0000COMARCA DE ANÁPOLIS 1º AGRAVANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS2º AGRAVANTE JONAS PIRES 1º AGRAVADO JONAS PIRES 2º AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRELATÓRIO Cuida-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto pela defesa de JONAS PIRES e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, contra a decisão que, nos autos nº 0243925-96.2015.8.09.0006 – SEEU, da Vara de Execuções Penais da Comarca de Anápolis-GO, homologou a falta grave, deferiu a progressão do reeducando ao regime semiaberto (mov. 126.1 do SEEU) e, em razão de fato novo, determinou a regressão ao regime fechado (mov. 164.1). Nas razões recursais, o Ministério Público requer a reforma da decisão para que seja determinada a regressão de regime do sentenciado Jonas Pires ao regime fechado, nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal (mov. 157.1). Nas contrarrazões, a defesa do agravado manifestou-se pelo conhecimento do recurso e por seu improvimento (mov. 161 – SEEU). No exercício do juízo de retratação, a autoridade judiciária manteve a decisão impugnada. No entanto, em razão da prática de fato novo, a magistrada decretou a regressão cautelar de Jonas Pires para o fechado (mov. 164.1-SEEU). Nas razões da defesa, pugna pela declaração de nulidade da decisão de movimentação 164.1, que determinou a regressão cautelar do reeducando ao regime fechado, em razão de suposta prática de novo crime (mov. 176.1). Nas contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do recurso e por seu improvimento (mov. 183.1 – SEEU). Juízo de retratação mantendo a decisão objurgada (mov. 188.1 dos autos de execução penal). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio de seu ilustre representante, Dr. Umberto Machado de Oliveira, manifestou-se pelo conhecimento dos agravos e, no mérito, pelo provimento do recurso interposto pelo Ministério Público e pelo desprovimento do agravo de Jonas Pires (mov. 11 destes autos). É o relatório. Passa-se ao VOTO. Os recursos são adequados, tempestivos e, satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade, deles conheço. Trata-se de Agravo em Execução interposto por JONAS PIRES e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por não se conformarem com as r. decisões proferidas no processo de execução penal nº 0243925-96.2015.8.09.0006, que regrediu o reeducando para o regime semiaberto (mov. 126.1) e, posteriormente, em razão de fato novo, decretou a regressão cautelar para o fechado (mov. 164.1). Da leitura do Processo nº 0243925-96.2015.8.09.0006 do SEEU, constata-se que o apenado cumpre pena unificada de 19 anos e 02 meses, atualmente em regime fechado pela prática dos seguintes crimes: (1) roubo majorado - ação penal de nº 0000000-02.0100.3.57.6898, à pena de 5 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto; (2) roubo majorado - ação penal nº 0000000-02.0150.0.19.8310, à pena de 08 anos e 02 meses de reclusão; (3) furto qualificado - ação penal nº 0078755-33.2019.8.09.0006, à reprimenda de 05 anos e 08 meses de reclusão. Lê-se que o reeducando cumpria a pena em regime semiaberto. Posteriormente, em 23/01/2024, houve notícia de prisão em flagrante do reeducando nos autos nº 5036869-75.2024.8.09.0011. Além disso, cometeu mais cinco novos fatos: autos nº 5589339-75.2023.8.09.0006 e autos nº 5643008-43.2023.8.09.0006 (contravenção penal – porte de arma branca); autos nº 5581922-08.2022.8.09.0006 e autos nº 5021504-30.2023.8.09.0006 (art. 28 da Lei de Drogas); e autos nº 5523724-41.2023.8.09.0006. Diante disso, especificamente em razão da prática do fato novo, na decisão de movimentação 126.1, no dia 10 de setembro de 2024, declarou prescrita a homologação da falta praticada nos autos nº 0078755-33.2019 e, nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, homologou a falta grave com regressão definitiva ao regime semiaberto, além da perda de 1/3 dos dias remidos. A magistrada, a MM. Juíza Dra. Nathália Bueno Arantes da Costa, justificou que, apesar dos noticiados descumprimentos, recomendava o regime semiaberto, com a utilização do monitoramento eletrônico. Veja: “(…) Vislumbra-se dos autos que o sentenciado enquanto cumpria pena em regime mais brando, voltou a delinquir e cometeu 6 (seis) fatos novos. A defesa discorre que o sentenciado está em condição de rua e que o porte de arma branca (faca) está ligada as necessidades de pessoas vulneráveis e em situação de risco. A situação momentânea do sentenciado, a qual não se desconsidera, não pode servir de justificativa para as reiteradas práticas de fatos criminosos, ainda que o porte de arma branca seja tão somente uma contravenção penal, é fato típico e doloso. Além dos descumprimentos por fatos novos, vejo que o sentenciado não comparece em juízo há quase 02 (dois) anos (fl. 906), que é inclusive, caracterizado fuga ao regime. Denoto por fim, que o sentenciado foi preso em comarca diversa e não há nos autos, autorização judicial para a mudança de domicílio e isto inclusive, deve ser considerado descumprimento das regras do regime (…)Apesar de não haver dúvidas sobre os descumprimentos, entendo possível o restabelecimento do regime semiaberto, desde que, se comprometa em obedecer e cumprir as condições do regime. Acolho o pedido da defesa e declaro prescrita a homologação da falta praticada nos autos nº 0078755-33.2019, pois transcorrido o prazo máximo de 3 (três) anos para a homologação. Isso posto, homologo as faltas graves cometidas pelo reeducando Jonas Pires para nos termos dos artigos 118, inc. I, e 146-D, inc. II1, da Lei de Execução Penal, contudo, restabeleço o regime semiaberto e fixo as condições abaixo elencadas.Nos termos do artigo 127 da LEP, decreto a perda de 1/3 dos dias remidos(…)Ao teor do exposto, incluo o reeducando Jonas Pires, filho de Jurani Izaias Amaral Pires, nascido aos 11/06/1989,no Programa Monitoração Eletrônica Prisional do Sistema Penitenciário implementado neste Estado, sob as condições acima determinadas, e defino a fiscalização do cumprimento da pena em regime semiaberto por meio de monitoração eletrônica em situação de prisão domiciliar, condicionada ao uso de tornozeleira eletrônica (…)”. Em razão disso, no dia 27/09/2024, o Ministério Público interpôs o agravo em execução penal (mov. 149 do SEEU). A insurgência ministerial se restringe à regressão do sentenciado Jonas Pires ao regime fechado, nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal (mov. 157.1). Posteriormente, em razão da prática de fato novo (delito de roubo), a autoridade judiciária proferiu decisão à movimentação 164.1 dos autos de execução penal, analisando a prática das faltas graves e determinando a regressão cautelar do reeducando ao regime fechado, trazendo a seguinte fundamentação: “(…) Informação de prática de novo fato (art. 157, § 2º, VII do Código Penal) na comarca de Taguatinga/DF. Em análise dos autos, verifica-se que o sentenciado apesar de admoestado sobre as regras para cumprimento da pena em regime mais brando, ignorou-as. Está preso preventivamente pelos autos nº 0724609-76.2024. Portanto, incorreu em falta grave pela prática de novo crime nos moldes do artigo 52, caput da Lei de Execuções Penais. Verifica-se portanto que a sentenciado não está apto a permanecer em regime mais brando, pois negligente com o cumprimento das penas. A solução para o caso, nos termos da legislação de regência, é a regressão cautelar do regime. Para tanto, destaco que, a regressão cautelar, no caso, não exige prévia instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, conclusão ou ainda a oitiva do sentenciado em juízo, exigíveis apenas no caso de regressão definitiva. Portanto, a medida em questão mostra-se adequada e revestida de legalidade, haja vista que a Lei 7.210, em seu artigo 118, I, prevê a regressão prisional nas hipóteses de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo falar em afronta aos princípios constitucionais. Isto posto, DECRETO a regressão cautelar do regime prisional do reeducando JONAS PIRES para o FECHADO, nos termos dos artigos 118, inc. I, e 146-D, inc. III, da Lei de Execução Penal (…)”. No entanto, com a superveniência da decisão que regrediu o reeducando ao regime fechado, após a apresentação do agravo, impõe-se a sua prejudicialidade, nos termos do artigo 157, parágrafo único do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás. A propósito: “Execução penal. Falta disciplinar não reconhecida e mantido regime semiaberto na homologação do procedimento administrativo instaurado. Agravo em execução pleiteando reconhecimento de falta grave, com aplicação dos consectários legais (regressão para regime mais rigoroso e outros). 1 – Decretada a regressão cautelar para o fechado, com ordem de prisão, supervenientemente, fica prejudicada a análise do ato decisório agravado, já que alterada a situação prisional combatida. 2 – Recurso prejudicado. Parecer acolhido” (TJGO, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 277172-51.2016.8.09.0162, Rel. DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2215 de 21/02/2017) Já o agravante Jonas Pires se insurge quanto à regressão cautelar do regime semiaberto para o fechado, em razão da prática de fato novo na comarca de Taguatinga-DF. Ora, o reeducando tinha conhecimento dos seus deveres quando foi regredido para o semiaberto mediante monitoramento eletrônico, conforme consta no Alvará de Soltura (mov. 141.1 e 142.1) e Certidão inclusa na movimentação 144.1 do SEEU nº 0243925-96.2015.8.09.0006. A decisão que autorizou a mudança do regime prisional, inserida na mov. 126.1 do SEEU 0243925-96.2015, impôs, dentre outras condições, o dever de “c) não mudar de endereço residencial sem prévia comunicação a este juízo, nem ausentar-se da Comarca de sua residência sem autorização judicial; j) abster de praticar qualquer infração penal.”. No entanto, vê-se que o sentenciado descumpriu as condições impostas, uma vez que praticou novo crime durante o cumprimento da pena em regime mais brando na Comarca de Taguatinga-DF. Tal comportamento é previsto como falta grave, nos termos do artigo 52, da Lei de Execução Penal: “Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado (…)” Desse modo, nos termos apontados pelo ilustre representante do Ministério Público de primeiro grau, “In casu, constata-se que o sentenciado descumpriu as condições impostas, cometendo novo crime durante o cumprimento da pena em regime mais brando. Destarte, vislumbra-se imprescindível a regressão cautelar do sentenciado para o regime fechado, porquanto descumpriu as condições impostas em audiência admonitória” (mov. 183.1 dos autos de execução penal). Com efeito, apesar da argumentação invocada pelo agravante Jonas, escorreito o reconhecimento da regressão cautelar, uma vez que comprovada a prática de fato novo, o crime de roubo, enquanto o apenado estava em regime semiaberto, o que resulta no poder-dever do Juízo da Execução da aplicação dos consectários legais decorrentes da falta grave. Portanto, a decisão se mostra adequada a realidade e as circunstâncias em que se se contra submetido o apenado, o qual não demonstrou o necessário compromisso e responsabilidade com os deveres que lhe foram impostos para a permanência no regime semiaberto, comportamento que levou a regressão do seu regime prisional. Nesse sentido, a Casa não destoa: “(…) No caso concreto, há informação de que o agravante, enquanto cumpria pena no regime semiaberto, incorreu na prática de faltas graves, devendo tal circunstância ser levada em consideração, evidenciando o desaconselhamento da concessão da benesse. 2. O pleito de progressão de regime do agravante esbarra na inteligência da súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Agravo de Execução Penal 5129604-68.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 29/06/2021, DJe de 29/06/2021) Diante do exposto, acolho em parte o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço dos recursos e nego provimento ao agravo da defesa do reeducando. Prejudicado o recurso ministerial. É o voto. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA 8/ap

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Processo nº 5036869-10.2019.4.04.7000

ID: 321308746

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5036869-10.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE PONTES MARTINS DINOCARME APARECIDO LIMA ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS JOSÉ ANCIOTO NETO MERIDIONAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPECUARIOS S/S LTDA SERGIO RICARDO DE LIMA VERGINIA APARECIDA MARIANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL LAUFER

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RODRIGO SANCHEZ RIOS

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LUISA MORAES ABREU FERREIRA

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ALBERTO ZACHARIAS TORON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MATTAR ASSAD

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FLAVIO WARUMBY LINS

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FELIPE GAVA TAMAOKI

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ANNA CLAUDIA DE BRITO GARDEMANN

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THIAGO ISSAO NAKAGAWA

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MARIA LUCIA VICENTY LOZOVEY BUZATO

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HUGO FUSO DE REZENDE CORREA

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5036869-10.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO : VERGINIA APARECIDA MARIANI ADVOGADO(A) : HUGO FUSO DE REZENDE CORREA (OAB MS014860) INTERESSADO : SERGIO RICARDO DE LIMA ADV… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5036869-10.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO : VERGINIA APARECIDA MARIANI ADVOGADO(A) : HUGO FUSO DE REZENDE CORREA (OAB MS014860) INTERESSADO : SERGIO RICARDO DE LIMA ADVOGADO(A) : THIAGO ISSAO NAKAGAWA (OAB PR049807) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA VICENTY LOZOVEY BUZATO (OAB PR006997) INTERESSADO : MERIDIONAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPECUARIOS S/S LTDA ADVOGADO(A) : ANNA CLAUDIA DE BRITO GARDEMANN (OAB PR049894) ADVOGADO(A) : FELIPE GAVA TAMAOKI (OAB PR064930) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA VICENTY LOZOVEY BUZATO (OAB PR006997) ADVOGADO(A) : HUGO FUSO DE REZENDE CORREA (OAB MS014860) INTERESSADO : JOSÉ ANCIOTO NETO ADVOGADO(A) : ELIAS MATTAR ASSAD (OAB PR009857) ADVOGADO(A) : FLAVIO WARUMBY LINS (OAB PR031832) INTERESSADO : ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS ADVOGADO(A) : LUISA MORAES ABREU FERREIRA (OAB SP296639) ADVOGADO(A) : ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB SP065371) INTERESSADO : ALEXANDRE PONTES MARTINS ADVOGADO(A) : THIAGO ISSAO NAKAGAWA (OAB PR049807) INTERESSADO : DINOCARME APARECIDO LIMA ADVOGADO(A) : ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB SP065371) ADVOGADO(A) : RODRIGO SANCHEZ RIOS (OAB PR019392) ADVOGADO(A) : DANIEL LAUFER (OAB PR032484) ADVOGADO(A) : ANNA CLAUDIA DE BRITO GARDEMANN (OAB PR049894) ADVOGADO(A) : LUISA MORAES ABREU FERREIRA (OAB SP296639) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 178 JOSÉ ANCIOTO NETO requereu nova avaliação dos imóveis que serão alienados. Registro, contudo, que a nova avaliação já fora determinada nos eventos 172 a 177, anteriormente ao requerimento da parte interessada. Portanto, reputo prejudicado o requerimento da parte. 2. No evento 219 JOSÉ ANCIOTO NETO requereu a concessão de prazo de 30 dias para que possa realizar avaliações particulares dos imóveis, visando verificar se as avaliações efetivamente correspondem ao valor de mercado dos bens ( evento 219, DOC1 ). O Ministério Público Federal alegou que as avaliações e reavaliações dos imóveis constritos de JOSÉ ANCIOTO NETO foram juntadas a estes autos nos eventos 181, 183 e 199. As duas primeiras datam de agosto de 2024 e a terceira data de maio de 2025 e considerando a permanência da característica do mercado imobiliário e que as avaliações feitas pelo oficial de justiça são recentes, não há, neste caso, risco de oscilação de valores após as avaliações ( evento 223, DOC1 ). A par disso, no evento 228, JOSÉ ANCIOTO NETO também alegou que não existe motivo para alienar antecipadamente os referidos imóveis, pois não estão abandonados, se encontram em perfeitas condições e utilizados adequadamente; assim, inexistindo risco dos bens se perderem no decorrer do tempo necessário e requisitado de 30 dias para que se possa efetivar contraprova quanto aos laudos de avaliação ( evento 228, DOC1 ). Além disso, alegou também que peticionou ao juízo da execução, requerendo a decretação da prescrição da pena de perdimento aplicada aos imóveis, o que, caso seja acatado, resultará na desoneração dos bens ora constritos. Alegou que existem outros bens mais valiosos de corréus, que porém não se encontram na presente listagem de bens a serem alienados, mas que suportaria todo o suposto prejuízo ao Estado. Aduziu, por fim, que nos autos 5017461-43.2013.404.7000, de Embargos de Terceiro, restou determinada a reserva da meação da embargante, sua esposa, Inez Goubetti Ancioto, do lete de terras nº 12, Quadra 60-A, matrícula 33.960, do 2º Registro de Imóveis de Londrina-PR (matrícula atual 11.839, do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina-PR). E que, assim, seria indispensável a intimação do co-proprietária Inez Goubetti Ancioto, para que também tenha a possibilidade de impugnar o laudo lançado sob seu patrimônio, visando justamente atender ao contido na sentença proveniente dos autos 5017461- 43.2013.404.7000 ( evento 228, DOC1 ). A par do alegado, JOSÉ ANCIOTO NETO requereu a suspensão novamente dos atos executórios, até julgamento do incidente de prescrição da pena de confisco junto aos autos 5040627-65.2017.4.04.7000. Decido. No caso, não se verifica motivo para se suspender novamente os leilões designados. Para contextualização, cito a decisão proferida em 11/02/2020 que determinou a alienação antecipada dos imóveis em questão ( evento 95, DOC1 ): Cuida-se de incidente de alienação judicial antecipada distribuído pelo Ministério Público Federal no interesse da ação penal nº 2008.70.00.004777-7 (autos digitalizados nº 5054769-40.2018.4.04.7000) e dos autos de medidas assecuratórias nº 50544701-31.2018.4.04.7000. A referida ação penal tem por objeto crimes de peculato, lavagem de dinheiro e de quadrilha contra os dirigentes e pessoas associadas ao CIAP - Centro Integrado e Apoio Profissional, CNPJ 04.351.940/0001-86. Em síntese, conforme sentença, dirigentes do CIAP, uma OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público que recebia recursos públicos federais para execução de programas públicos de cunho social, se apropriaram indevidamente de parcela desses recursos, utilizando-se de estratagemas para ocultar e dissimular sua origem e natureza criminosas, tendo os acusados se associado para a prática reiterada de crimes desta espécie. A ação penal nº 2008.70.00.004777-7 foi julgada em 1ª e 2ª instâncias. Restaram condenados os seguintes réus: Dinocarme Aparecido Lima , Elzira Vergínia Mariani Guides , José Ancioto Neto , Vergínia Aparecida Mariani , José Roberto de Lima , Sergio Ricardo de Lima , Antônio José Viana Neto , e Alexandra Laitano . Apurado em sentença que o produto dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro alcançou a cifra de R$ 28.399.657,74 , valores da época. A presente medida de alienação antecipada tem por objeto bens imóveis que foram confiscados na sentença condenatória proferida naquela ação penal, confirmada pela 2ª instância, e que se encontram sob risco de dissipação. As partes se manifestaram nos eventos 01, 19, 20, 22, 77, 78, e 79. Os bens imóveis envolvidos neste processo encontram-se sequestrados desde o ano de 2010. A sentença condenatória que decretou o confisco deles foi proferida em 29 de agosto de 2011. Em 09/05/2017 os recursos de apelação foram julgados pelo E. TRF4, sendo mantido o confisco penal decretado em sentença. O leilão anteriormente designado foi suspenso e o requerente manejou diversos recursos em face da decisão do evento 95, que determinou o prosseguimento da alienação antecipada em relação a treze imóveis dados como garantia processual. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento às apelações ( evento 95, DOC1 ). JOSÉ ANCIOTO NETO apresentou embargos de declaração, ao qual também foi negado provimento ( evento 59, DOC2 ). JOSÉ ANCIOTO NETO interpôs recurso especial e extraordinário, aos quais foram negado seguimento ( evento 76, DOC1 ). Também não foram conhecidos os agravos internos manejados contra as decisões que negaram seguimento aos recursos ( evento 107, DOC1 ). O STF e o STJ negaram seguimento aos recursos e a decisão transitou em julgado no STJ em 13/11/2023 ( evento 124, DOC55 ) e no STF em 24/04/2024 ( evento 124, DOC63 ). Conforme se verifica nos autos, os referidos bens imóveis envolvidos neste processo foram sequestrados em 2010 . A sentença condenatória que decretou o confisco deles foi proferida em 29 de agosto de 2011 . Em 09/05/2017 os recursos de apelação foram julgados pelo E. TRF4, sendo mantido o confisco penal decretado em sentença. O STF e o STJ negaram seguimento aos recursos e a decisão transitou em julgado. Os fundamentos que determinaram a alienação antecipada dos referidos imóveis se encontram ainda presentes. Transcrevo os fundamentos que determinaram a alienação antecipada dos referidos bens ( evento 95, DOC1 ): A situação retratada justifica a adoção das medidas necessárias ao resguardo da garantia processual penal, nos termos da lei. Dispõe o art. 144-A do Código de Processo Penal: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. No mesmo sentido dispõe a lei sobre os crimes de lavagem de capitais (Lei nº 9.613/98, art. 4º, § 1º). Claro está, tem havido séria dificuldade para a manutenção dos imóveis enquanto garantia processual penal. As delongas do processo penal, tendo se passado quase uma década desde a deflagração da operação policial que ensejou a ação penal, têm fragilizado sobremaneira a eficácia das medidas cautelares de sequestro que recaíram sobre os imóveis confiscados na ação penal, eis que não têm sido observadas por outros juízos. Não se pode perder de vista que é inviável a destinação de bem de origem ilícita para o pagamento de obrigações lícitas, ainda que decorrentes de dívidas trabalhistas, nos termos da Lei n 9.613/1998 c/c art. 91, II, "b", do Código Penal. Com o confisco do bem de origem ilícita, há a perda da propriedade por parte do condenado, de modo que o referido bem não mais se presta a saldar as dívidas particulares do condenado. Destaca-se, como bem aduziu o MPF, que não se trata de um rol de preferência de créditos cíveis, trabalhistas ou tributários e sim de confisco em razão de graves crimes praticados. Logo, o bem sequestrado/arrestado, ainda que não haja trânsito em julgado da sentença, mantém essa condição enquanto interessar para a ação penal. Por isso, o leilão realizado para fins de saldar verba em ação de cobrança cível frustra completamente o propósito da medida final de perdimento do bem que é parte das consequências do crime. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do TRF da 4 ª Região: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. PENHORA. VEÍCULO SUB JUDICE EM AÇÃO CRIMINAL. 1. O sequestro efetivado na esfera penal tem por finalidade a retenção dos bens adquiridos com os proventos da infração perpetrada. Sendo produto do crime, trata-se coisa ilícita pela origem, permanecendo vinculado ao processo penal. 2. Inviabilizada a penhora neste momento, pois, uma vez confirmada a condenação penal, os bens sequestrados são tidos como patrimônio público e, por consequência, não mais integrarão o patrimônio do executado. 3. A questão não envolve a preferência da penhora mais antiga, mas de impossibilidade de efetivar a constrição de bens sequestrados por suspeita de origem ilícita. O bloqueio via RENAJUD fica mantido, o que assegura, se for o caso, a posterior perfectibilização da penhora. (TRF4, AG 0002371-02.2011.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, D.E. 30/03/2011). Ao mesmo tempo, permitir que bens e valores de origem ilícita sejam consumidos no pagamento das dívidas particulares dos condenados é permitir, por via transversa, ao arrepio da Constituição Federal e lei penal, e, lamentavelmente, em contexto de oficialidade (eis que os pagamentos ocorrem no bojo de processos judiciais de cobrança), que criminosos se aproveitem, em definitivo, do produto de seus graves crimes. Trata-se de verdadeira situação de enriquecimento ilícito. Outra situação verificada neste processo, e que também traduz um enriquecimento sem causa legítima, é o aluguel dos imóveis sequestrados e confiscados. Apurado pelos oficiais de justiça que muitos dos imóveis sequestrados e confiscados e envolvidos no presente processo de alienação judicial antecipada - boa parcela deles são imóveis comerciais - encontram-se locados a terceiros (eventos 31.1, 33.3, 51.1, 56.3, e 59.1), gerando, com isso, renda regular a seus proprietários, que foram condenados na ação penal da Operação Parceria. Estes alugueis, confirmado o confisco, representam proveito dos graves crimes cometidos pelos requeridos contra a Administração Pública. No incidente de restituição de coisas apreendidas nº 5003649-02.2011.404.7000, manejado ainda neste processo criminal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 06/12/2012, determinou a suspensão da alienação judicial antecipada de bem sequestrado e confiscado até o julgamento da apelação criminal interposta na ação principal. Como dito, o confisco dos bens imóveis aqui arrolados, previamente sequestrados, encontra-se agora confirmado em 1ª e 2ª instâncias, tendo sido julgada a apelação criminal. Aguardar o trânsito em julgado do decreto de confisco implica, concretamente , neste caso em específico, em aceitar a total dissipação das garantias processuais penais e, ao mesmo tempo, o enriquecimento ilícito (de novo) dos condenados, situação que não pode ser tolerada pela Justiça Criminal, sob pena de seu total desprestígio. A lei processual penal oferece mecanismo apto a evitar tal degradante situação - art. 144-A do Código de Processo Penal -, cabendo ao Juízo fazer o melhor uso de tal mecanismo. Anote-se que a eventualidade de algum ou alguns dos imóveis arrolados não encontrar-se, por ora, sob reivindicação de juízos trabalhistas não afasta o risco, sempre presente e confirmado inúmeras vezes neste caso, de dissipação do ativo, tampouco contorna a ilegítima situação de enriquecimento sem causa. Por outro lado, o requerente não trouxe aos autos qualquer motivo plausível para se determinar novamente o cancelamento das praças marcadas para 11 de agosto de 2025 e 21 de agosto de 2025 ( evento 212, DOC1 ). Anteriormente já foram canceladas as praças que aconteceriam em 11 de maio e 21 de maio de 2020 ( evento 113, DOC1 ). A petição dirigida ao juízo da execução pelo requerente não tem a aptidão de desconstituir os fundamentos que determinaram a alienação antecipada dos bens em questão ou mesmo o perdimento decretado. O fato de os imóveis estarem sendo utilizados também não afasta o risco de dilapidação da garantia prestada no processo, como aludiu a decisão supramencionada. Outrossim, justamente o fato de os imóveis estarem sendo alugados, revela a percepção indevida de frutos civis pelo ora condenado. Nesse sentido, transcrevo o excerto seguinte: Outra situação verificada neste processo, e que também traduz um enriquecimento sem causa legítima, é o aluguel dos imóveis sequestrados e confiscados. Apurado pelos oficiais de justiça que muitos dos imóveis sequestrados e confiscados e envolvidos no presente processo de alienação judicial antecipada - boa parcela deles são imóveis comerciais - encontram-se locados a terceiros (eventos 31.1, 33.3, 51.1, 56.3, e 59.1), gerando, com isso, renda regular a seus proprietários, que foram condenados na ação penal da Operação Parceria. Estes alugueis, confirmado o confisco, representam proveito dos graves crimes cometidos pelos requeridos contra a Administração Pública. ( evento 95, DOC1 ). Justamente por tais motivos, não tem qualquer aptidão para determinar novo cancelamento das praças a alegação formulada pelo requerente de que existiriam bens mais valiosos de outros condenados capazes de garantir o ressarcimentos dos prejuízos causados com a prática dos atos criminais analisados. Nos presentes autos não se discute a existência de bens outros passíveis de alienação judicial neste incidente. Como bem pontou o Ministério Público Federal, o presente procedimento de alienação antecipada já tramita há quase 6 anos, contrariando justamente a finalidade da medida. Outrossim, o requerente limitou-se a pedir prazo para verificações e não apresentou impugnação ou qualquer evidência de que possa ter havido erro ou dolo do avaliador ou oscilação do valor dos bens após suas avaliações. Por essa razão, acolho as justificativas apresentadas pelos oficiais de justiça avaliadores nos laudos de avaliação apresentados, que demonstraram que os valores atribuídos aos imóveis respeitam o preço de mercado. Assim sendo, julgo adequados os autos de avaliação apresentados neste processo e mantenho a realização das praças designadas para 11 de agosto de 2025 e 21 de agosto de 2025. Por conseguinte, indefiro o requerimento formulado por JOSÉ ANCIOTO NETO para concessão de prazo para proceder à avaliação dos imóveis em questão. Quanto aos embargos de terceiro, movido pela esposa do requerente, no processo 5017461-43.2013.404.7000, verifico que a sentença, que transitou em julgado, dispôs: 42. Ante o exposto, julgo procedentes em parte os presentes embargos de terceiro, para determinar seja reservada a meação da Embargante (esposa de José Ancioto Neto ) no tocante à constrição que recai sobre os seguintes bens: a) lote de terras nº 17, q. 03, Jd Iguaçu Londrina/PR c/ uma casa de alvenaria, conforme matrícula 1.328 do 4º Oficio de Londrina; b) sala nº 601, comercial, Edifício Columbia c/ 137 m², Londrina/PR, matrícula 49.795 do 2º Ofício de Londrina; c) sala nº 602, comercial, Edifício Columbia, Londrina/PR, matrícula 49.796 do 2º Oficio de Londrina; d) loja 240, Condomínio Shopping Royal Plaza de Londrina/PR, matrícula 7.507 do 4º Oficio de Londrina; e) vaga de garagem nº 7, situada no subsolo do Condomínio Centro Empresarial Columbia, matrícula 49.811 do 2º Ofício de Londrina; f) vaga de garagem nº 24 (matrícula 49.828 do 2º CRI Londrina-PR); g) data de terra 12, quadra 60-A, 581,25 m², situada em Londrina/PR, conforme matrícula 11.839 do 4º Ofício de Londrina/PR; e h) apartamento nº 301, Edifício Isla Marina Caiobá/PR (Matinhos), conforme matrícula 15.810, Registro de Matinhos/PR, já que não foram objeto de confisco, mas somente de arresto/hipoteca legal. 43. Caso esses bens sejam levados à leilão, metade do produto deverá ser destinado à Embargante. Antes, poderão ser levantados mediante depósito do equivalente a 50% do valor em Juízo. 44. A meação pode restar prejudicada se houver posterior e eventual confisco sobre alguns dos bens. A referida decisão foi proferida em 03/11/2014 e transitou em julgado em 11/03/2015 ( evento 46, DOC1 ). Pelo que se observa da referida decisão ( evento 27, DOC1 ), a data de terras nº 12, Quadra 60-A, matrícula 33.960, do 2º Registro de Imóveis de Londrina-PR (matrícula atual 11.839, do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina-PR), de propriedade de fato de José Ancioto Neto não teria sido objeto de confisco. Assim, observe-se que do produto da alienação do referido imóvel a meação da esposa do requerente deve ser garantida. Por oportuno, registro que a decisão proferida nos referidos embargos de terceiro já foi transladada aos autos de medidas assecuratórias n.º 0002721-73.2010.404.7000 (ev. 34) ( evento 46, DOC1 ). 3. Intimem-se o requerente e o MPF desta decisão. 4. Aguarde-se a realização dos leilões e praças aprazados.

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Regiane Siqueira Carvalho x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl e outros

ID: 277947877

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5219655-24.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE SIQUEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL SERASA S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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WCLEVER MARTINS QUIRINO

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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YANA CAVALCANTE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPROGRAMA APOIARAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªPROCESSO N.º: 5219655-24.2023.8.09.0011CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPROGRAMA APOIARAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªPROCESSO N.º: 5219655-24.2023.8.09.0011CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Regiane Siqueira CarvalhoRÉU: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados NplSENTENÇATrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais e Antecipação de Tutela movida por Regiane Siqueira Carvalho em desfavor de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL e Serasa S/a, todos devidamente qualificados nos autos.Na petição inicial (mov. 1), a autora relatou que ao tentar realizar uma negociação a prazo em estabelecimento comercial local, foi informada que seu nome constava em cadastros de inadimplentes. Após consulta aos órgãos de proteção ao crédito, constatou duas anotações negativas referentes a supostas dívidas, com vencimentos em 15/10/2018 e 06/11/2018, originárias dos contratos n° 5400515911014 e n° 8102009542002410.Afirmou nunca ter contratado produto ou serviço com a 1ª ré, nem ter recebido qualquer notificação sobre a cessão de crédito. Alegou ainda que desconhecia a negativação e que caso tivesse sido previamente notificada teria buscado meios legais para corrigir eventuais incorreções ou regularizar pendências. Sustentou que a manutenção de seu CPF nos cadastros de inadimplentes causou-lhe transtornos que a impedem de realizar transações a crédito. Diante disso, requereu a concessão da justiça gratuita, a declaração de inexistência de débito, o cancelamento das inscrições negativas em seu nome e a condenação das rés ao pagamento de danos morais. Na mov. 12, foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte requerida.A requerida Serasa apresentou contestação na mov. 19. Preliminarmente, alegou a nulidade dos documentos apresentados pela autora por terem sido assinados por plataforma sem credenciamento na ICP-Brasil, bem como alegou a inépcia da inicial, impugnação do extrato de consulta juntado como prova. No mérito, afirmou que a requerente foi notificada previamente via email, além disso, sustentou a ausência de vício na prestação do serviço. A requerida Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL apresentou contestação na mov. 21. Alegou, preliminarmente, a baixa da negativação em nome da autora, a impugnação à gratuidade da justiça, a incompetência territorial e a ausência de procuração válida, a ausência de interesse processual e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou sobre a origem do débito e o inadimplemento contratual, a litigância de má-fé da requerente e a existência de dívida preexistente. Por fim, requereu a improcedência do pedido.Impugnação às contestações na mov. 24.Intimada a apresentar o "extrato de balcão" atualizado (mov. 26), a parte autora permaneceu inerte, mov. 28.Instadas acerca da produção de provas, as requeridas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, movs. 34 e 35.Vieram-me conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, considerando que se trata de matéria de direito, bem como os fatos estão devidamente provados nos autos. Nesse sentido, cite-se a Súmula n.º 28 do TJGO:Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Passo à análise das preliminares.As requeridas alegaram a irregularidade da representação processual da parte autora, sustentando que a procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma ZAPSIGN não atende aos requisitos de validade formal exigidos.Conforme previsão do artigo 105, § 1º, do CPC, a procuração poderá ser assinada digitalmente na forma da lei.Outrossim, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) com objetivo de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente.Assim, verifico que a procuração assinada por meio da ferramenta de assinatura eletrônica ZapSign faz menção expressa a IPC-Brasil, constando que o instrumento assinado eletronicamente segue os padrões estabelecidos na Medida Provisória n. 2.200-2/2001.Deste modo, conclui-se que é válida a assinatura eletrônica aposta na procuração.Além disso, não se verifica qualquer elemento mínimo que aponte para a fragilidade do instrumento procuratório.Sobre o assunto, colaciono entendimento do Tribunal de Justiça do Estado Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL EM RAZÃO DE SUSPENSÃO DA OAB DO SUBSCRITOR DA INICIAL. REJEITADA. 1. A advogada subscritora do presente apelo, cujos poderes foram outorgados mediante procuração, não por meio de substabelecimento conferido por advogado que estaria suspenso, encontra-se em situação regular, conforme depreende-se do Cadastro Nacional de Advogados, mantido pelo Conselho Federal da OAB, que exerce a função de fiel repositório do cadastro de todos os advogados do Brasil, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de irregularidade formal do recurso. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. A consumidora apelante, ao contrário do que alega a instituição financeira apelada, justificou pormenorizadamente as razões pelas quais requereu a cassação da sentença, ou seja, especificou as causas que levaria ao reconhecimento da validade das procurações juntadas ao mov. 41, assinadas de forma eletrônica, motivo pelo qual deve sr rejeitada esta preliminar de irregularidade formal, dado que não houve ofensa ao princípio da dialeticidade. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. 3. Compete à parte contrária comprovar, mediante prova inconteste, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício da gratuidade da justiça, ônus do qual não se desincumbiu a instituição financeira apelada. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 4. Prevê o art. 105, §1°, do Código de Processo Civil/15 que ?a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei?. 5. A Medida Provisória nº 2.200-2/2011, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ? IPC-Brasil, art. 10, §1º, dispõe que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela IPC-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. 6. Na espécie, constata-se que as procurações dos herdeiros da parte autora, cujo espólio é o apelante, foram assinadas mediante o uso da ferramenta eletrônica ?ZapSign?, as quais fazem menção expressa ao IPC-Brasil, além de que os documentos seguiram os padrões estabelecidos por intermédio da Medida Provisória nº 2.200/2001 e Lei nº 14.063/2020, constando, inclusive, o QR-Code e os links de verificação de autenticidade e de integralidade, de sorte que a sentença merece ser cassada, porquanto não há falar-se em irregularidade dos instrumentos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5225092-08.2022.8.09.0132, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) Grifei.Dessa forma, afasto a preliminar levantada.A requerida Serasa alegou a inépcia da inicial, sob o argumento de que a autora não fez prova das suas alegações.Embora o réu sustente a ausência de prova mínima do alegado, a eventual falta de provas quanto aos fatos alegados na inicial não implica em inépcia e guarda relação com mérito, razão pela qual será analisada quando do conhecimento do mérito.Assim sendo, refuto a presente preliminar.No tocante a preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça ao requerente, ela não merece prosperar, visto quea requerida (Fundo de Investimento) não carreou ao feito prova capaz de comprovar suas alegações, ou seja, que a parte autora detém condições de arcar com as despesas processuais.Assim, como não foram trazidos aos autos, documentos demonstrando que a parte autora detém capacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, a improcedência da impugnação é medida que se impõe.Dessa forma, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça.A parte ré (Fundo de Investimento) suscita preliminar de incompetência territorial alegando que a parte autora não colacionou aos autos o comprovante de residência atualizado em seu nome, mas em nome de pessoa diversa.Embora a parte contrária sustente que o foro eleito ou competente não seria o do domicílio da autora, tal alegação não se sustenta, visto que o comprovante de endereço acostado aos autos, ainda que em nome de terceiro, pertence a genitora da requerente, conforme se depreende do documento pessoal da autora anexado aos autos, de forma que o vínculo de parentesco é claro e inequívoco, estando a autora devidamente identificada como filha da titular do comprovante, fato que, considero válida a comprovação de residência.Razão pela qual rejeito a preliminar arguida.Alega a ré (Fundo de Investimento) a falta de interesse de agir da parte autora, por não ter demonstrado que a pretensão deduzida foi por ele resistida e, esta seria condição essencial para formação da lide. O interesse de agir se consubstancia no trinômio: necessidade, utilidade e adequação, segundo doutrina majoritária. No presente caso, verifico presente a necessidade e a utilidade da demanda, pois a parte autora pretende obter o reconhecimento da inexistência da dívida descrita na inicial e indenização por dano moral e material, advindo do contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado. Ademais, a presente demanda é útil, pois a ausência de prévio requerimento administrativo não importa em falta de interesse de agir.Sobre isso, salienta-se que o livre acesso ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente, conforme art.5º, inciso XXXV, CF, tornando-se desnecessário o prévio requerimento, o esgotamento da via administrativa, ou ainda, a demonstração de negativa por parte da prestadora de serviços no tocante a seu intento.Destarte, refuto a presente preliminar.Quanto a ilegitimidade passiva em relação ao contrato 5400515911014 alegada pela ré Fundo de Investimento, verifico que merece ser acolhida.Analisando o extrato acostado pela parte autora (mov. 1 - arquivo 2), nota-se que a pendência financeira em relação ao contrato nº 5400515911014, no valor de R$ 366,23 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos) foi incluída pela empresa “Itapeva” e não a promovida Fundo de Investimento, sendo, portanto pessoas jurídicas distintas.Portanto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela promovida Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL para julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao contrato nº 5400515911014.Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito.Trata-se de ação em que Regiane Siqueira Carvalho pretende a declaração de inexistência de débito e a condenação de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL e Serasa S/aao ressarcimento de danos morais.Aplico, no presente caso, o Código de Defesa do Consumidor, considerando o autor como consumidor final do serviço contratado e o réu o fornecedor desse, nos termos dos arts. 2º e 3º da legislação consumerista.A controvérsia, em verdade, cinge a saber sobre:a) a existência de relação jurídica entre as partes;b) se a inscrição indevida do nome da autora em cadastros restritivos gerou efetivo abalo moral passível de indenização.A parte autora alega que teve seu nome negativado de forma indevida pela requerida Fundo de Investimento, em razão do contrato de nº 8102009542002410, no valor de R$ 1.380,58 (mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos).Afirma que desconhece o referido débito e que tentou, sem sucesso, resolver a situação de forma administrativa junto à requerida. Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência da dívida, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais.É cediço que antes de negativar o nome do consumidor é necessária sua notificação prévia, nos termos da Súmula 359 do STJ, in verbis:"Súmula 359, STJ: cabe ao órgão mantedor do Cadastro de Proteção de Credito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição."Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, nos §§ 2º e 3º do art. 43, que o consumidor deve ser comunicado previamente quando houver inscrição de seu nome em cadastro desabonador.No caso dos autos, a requerida comprovou o envio de notificação prévia pela via digital, através de e-mail fornecido pela própria promovente ao se cadastrar na plataforma da primeira promovida (mov. 19).A promovente alega que a notificação encaminhada por e-mail não é válida, contudo, razão não lhe assiste. Explico.Conforme dispõe a súmula 404 do STJ, “é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”.No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM NEGATIVAÇÃO DE NOME. NEGATIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO . E-MAIL. ARTIGO 43, § 2º DO CDC. CADASTRO COM E-MAIL DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA . 1. Na dicção do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, é indispensável a notificação do devedor antes da inscrição do seu nome no banco de dados de inadimplentes, para que lhe seja oportunizado o direito de demonstrar a ilegalidade do débito ou mesmo o cumprimento da obrigação. 2. Nos termos do inciso IIIdo parágrafo único do artigo 1º da Lei Estadual nº 14 .072/2001, alterada pela Lei estadual nº 19.863/2017, a notificação enviada por SMS ou email é considerada válida e eficaz, desde que demonstrado de forma inequívoca que o contato eletrônico foi fornecido pelo próprio devedor ao credor, o que ocorreu no caso vertente. 3. Efetivada a notificação prévia, prospera a insurgência recursal da parte ré, sendo necessária a reforma da sentença . 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1ª APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 51837924120228090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . ATO EFETIVADO VIA E-MAIL PELA SERASA EXPERIAN. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 404 DO STJ. NOTIFICAÇÃO REALIZADA A CONTENTO. REPRODUÇÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO PELO SPC BRASIL . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Não obstante a correspondência tenha sido emitida, via e-mail, pela Serasa Experian S/A, isso basta para suprir a necessidade de comunicação prévia à negativação, não sendo necessário que todas as empresas que espelham a inscrição repitam o procedimento de notificação. 2. Comprovado o envio da notificação, que não precisa ser por meio de AR, a confirmação da sentença de improcedência do pedido de indenização é medida que se impõe (Súmula 404 do STJ, 3. Desprovida a apelação, imperiosa a majoração da verba honorária na fase recursal (art . 85, § 11 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5036869-46.2022 .8.09.0011, Relator.: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2023)Desse modo, imperiosa a improcedência dos pedidos em relação à segunda requerida (Serasa S/A).Prosseguindo, resta analisar a regularidade do débito discutido nos autos.A parte autora sustenta que seu nome foi negativado indevidamente junto aos órgãos de proteção do crédito, não possuindo dívida com a primeira requerida.Em sede de contestação, a ré defende a regularidade da negativação, sob o argumento de que o débito em questão foi objeto de cessão de crédito, operação válida e legal, amparada pela legislação civil. Alega, ainda, que a dívida original, embora contraída com outra instituição, teria sido regularmente transferida para sua titularidade, conferindo-lhe legitimidade para a inscrição do nome da autora nos órgãos restritivos.Insta salientar que, consoante preconiza o art. 293, do Código Civil, é possível a cessão de crédito a terceiro sem a notificação do devedor, caso em que este último não se isenta do cumprimento da obrigação.A notificação prevista no art. 290, do Código Civil, serve apenas para informar ao devedor o novo titular do crédito cedido, para que ele possa exercer seus direitos em relação ao credor primitivo ou perante o cessionário.Sobre a eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor, o colendo Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento de que "(…) a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito" (AgRg nos e REsp 1482670/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, publicada em 24/09/2015).Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO JUNTO À CEDENTE . INSERÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. 1. A cessão de crédito consiste em um negócio jurídico por meio do qual o credor (cedente) transmite, total ou parcialmente, o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação obrigacional com o devedor (cedido) . 2. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. 3. No caso dos autos, comprovada a origem do crédito e a legalidade de sua cessão à empresa requerida/apelada, não merece prosperar a alegação de ausência de relação comercial entre os litigantes, afigurando-se, em consequência, legítima a negativação do nome da autora no rol de inadimplentes, embasada na situação de inadimplência, suficientemente demonstrada . 4. Ao inserir o nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes, a empresa credora agiu no exercício regular de um direito, motivo pelo qual, não há falar em condenação a título de danos morais. 5. Verificado o insucesso recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na origem (art . 85, § 11, CPC/15), todavia, suspensa a exigibilidade, por ser a autora/recorrente beneficiária da gratuidade (art. 98, § 3º, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5294391-71 .2023.8.09.0024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO . NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO EM RELAÇÃO À NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A respeito da cessão de crédito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito, nos termos do art. 290 do Código Civil, não torna a dívida inexigível. 2 . Inexiste ato ilícito quando se comprova a notificação prévia acerca de inscrição desabonadora. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros (Súmula 404 do STJ). 3. O endereço para o qual foi enviada a notificação extrajudicial coincide com o endereço indicado à petição inicial desta ação . Logo, não há falar em endereçamento equivocado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56286368520228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. COBRANÇA DA DÍVIDA E INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE. I- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do Código Civil) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Assim, comprovado o crédito e sua cessão à empresa requerida/apelada, não há que se falar em ausência de relação comercial entre as partes a justificar a declaração de inexistência do débito proveniente do contrato em discussão. II- Na hipótese dos autos, não havendo irregularidade na cobrança da dívida e na inscrição do nome da autora em banco de dados de serviço de proteção ao crédito, não há a configuração de dano moral. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, 6ª CC, AC n. 5091002-20.2019.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe de 06/07/2020).In casu, a requerida colacionou aos autos contrato firmado entre a cedente e o autor, bem como, termo de cessão do crédito no qual adquiriu o direito sobre a dívida. Assim, o cessionário, como novo titular do crédito, independente do conhecimento prévio do devedor, pode exercer os atos conservatórios do direito, referentes à cobrança ou execução por quantia certa, o que abrange a inscrição em cadastro de devedores.Sendo assim, a validade da cessão de crédito não depende da notificação a que se refere o art. 290, do Código Civil.Todavia, no presente caso, as requeridas encaminharam notificação à autora, conforme consta do mov. 23 - arquivo 3.Destarte, ao inserir o nome da devedora nos cadastros de inadimplentes, a empresa credora, bem como realizar as cobranças, agiu no exercício regular de um direito, motivo pelo qual não há que se falar em declaração da inexistência do débito, tampouco em condenação da parte requerida em indenizar supostos danos morais sofridos pela demandante.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade passiva da ré Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados relação ao contrato n. 5400515911014.Dessarte, NÃO ACOLHO os pedidos formulados por Gesylene Oliveira Pereira Castro resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV e §4º, inciso III do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, as quais deverão ficar suspensas pelo período de 05 anos em razão de ser o requerente beneficiário da justiça gratuita, aguardando a sua capacitação para pagamento, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º).Após o trânsito, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, Goiás, datado e assinado digitalmente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza Auxiliar — Decreto Judiciário n.º 2.170/2025

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Processo nº 5002064-39.2023.8.24.0068

ID: 331435645

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002064-39.2023.8.24.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A NADIR PAULO ALTENHOFEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002064-39.2023.8.24.0068/SC APELANTE : NADIR PAULO ALTENHOFEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNAND… Apelação Nº 5002064-39.2023.8.24.0068/SC APELANTE : NADIR PAULO ALTENHOFEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 54, SENT1 , origem): Nadir Paulo Altenhofen ajuizou ação em desfavor de Banco Bmg S.a, ambos qualificados, objetivando: a) a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo n. 15238620, consignado em seu benefício previdenciário (NB 185.692.480-4:); b) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; c) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais; e d) a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores descontados do seu benefício, de forma dobrada. Para tanto, alegou, em síntese, que: a) nunca firmou contrato com a parte ré; b) acredita ter sido vítima de fraude; c) os descontos mensais são ilegais; e d) a conduta da parte ré constitui ato ilícito, inclusive por violação às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, e enseja o dever de reparação de danos. No mais, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária. Foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora ( evento 10, SENT1 ). Citada, a parte ré apresentou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da pretensão inicial, sob os argumentos de que os contratos foram convencionados de forma válida, sendo legítimas as assinaturas apostas nos instrumentos negociais. Expressou que, dada a regularidade das contratações e da ausência de utilização indevida das informações pessoais da parte autora, não há ato ilícito a justificar o pleito indenizatório. No mais, pugnou pela compensação dos valores disponibilizados à consumidora ( evento 31, CONT1 ). Houve réplica ( evento 36, RÉPLICA1 ). As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, nada tendo a parte ré postulado ( evento 44, PET1 ). Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto aos contratos 15238620 ; b) DETERMINAR, em decorrência do decidido na alínea anterior, a suspensão definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; c) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples , os valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021 , e, em dobro , os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (cada desconto indevido - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 29/08/2024, indexadores que, a partir do início da vigência da Lei n.º 14.905/24 (30/08/2024), passarão a incidir unicamente pela taxa referencial SELIC,deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do CC); d) AUTORIZAR a compensação com as quantias recebidas pela parte autora, as quais deverão ser corrigidas pela mesma forma, observando-se, porém, quanto aos termos iniciais, que a correção monetária inicia-se da data do recebimento dos valores e os juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º, e 86, ambos do CPC). De outro lado, também condeno a parte autora ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§2º e 8º, e 86, ambos do CPC). Irresignadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. Em suas razões ( evento 68, APELAÇÃO1 , origem), a parte ativa sustenta que: (i) “ impor a compensação dos valores resultará em enriquecimento sem causa à Instituição Financeira, tendo em vista que o contrato já está liquidado, ao passo que a parte Autora restituirá duas vezes o valor supostamente depositado ”; (ii) seja determinada a “ condenação da parte Requerida ao pagamento a título de danos morais, nos termos da inicial, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como a repetição do indébito em dobro ”; (iii) “ verifica-se que quem decaiu parte mínima dos pedidos foi o autor e não o réu, razão pela qual deve ser a Instituição Financeira condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais e arcar com as custas processuais ”; e (iv) deve-se “ MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa ”. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso. Por seu turno, a parte requerida ( evento 63, APELAÇÃO1 , origem) sustenta que: (i) a pretensão encontra-se prescrita, por possuir prazo prescricional de três anos, somado ao fato de que os descontos tiveram início em agosto de 2019, motivo pelo qual estaria consumada a prescrição; (ii) houve decadência do direito vindicado, uma vez que o prazo decadencial aplicável ao presente pleito é de quatro anos; (iii) a contratação do cartão de crédito consignado é regular, porquanto se deu com o consentimento do contratante, que, inclusive, realizou saques por meio do referido produto; (iv) não há falar em restituição do indébito, haja vista a regularidade da contratação; (v) não há que se falar em restituição do indébito em dobro, diante da ausência de demonstração de má-fé por parte da instituição financeira; (vi) a correção monetária deve incidir a partir da data da condenação, enquanto os juros de mora devem incidir a partir da data da citação válida; e (vii) seja determinada a condenação do procurador da parte autora em litigância de má-fé. Assim, postula o provimento do reclamo. Apresentadas contrarrazões aos evento 74, CONTRAZAP1 , origem e evento 73, CONTRAZ2 , origem, respectivamente. Desnecessária a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. No exercício da admissibilidade, algumas observações. Inicialmente, cumpre observar que, a despeito do alegado pela parte autora em sua apelação, esta pugna pela restituição integral do indébito na forma dobrada. No entanto, verifico não ter havido pedido e fundamentação específica quanto ao ponto, não havendo mínima indicação dos motivos que importariam na reforma da sentença, revelando evidente ausência de dialeticidade recursal. Por oportuno, transcrevo excerto isolado que menciona a repetição do indébito: [...] Nesse sentido, para fixação do valor do dano moral é preciso atentar à satisfação e compensação do lesado, bem como ao caráter pedagógico e punitivo ao causador do dano. Pelo exposto, pugna-se pela condenação da parte Requerida ao pagamento a título de danos morais, nos termos da inicial, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como a repetição do indébito em dobro ( evento 68, APELAÇÃO1 , origem). Desse modo, considerando que o recurso não se presta a indicar e combater os fundamentos da sentença quanto ao ponto, forçoso o não conhecimento da questão. Nesse sentido, deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. VÍCIO VERIFICADO EM PARTE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS NO TOCANTE AO PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL .[...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003436-92.2022.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-07-2025). No demais, presentes os requisitos de admissibilidade, sobretudo diante do recolhimento do preparo recursal ( evento 63, COMP2 , origem) e do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora ( evento 10, SENT1 , origem), conheço dos recursos. 3. Antes de adentrar ao mérito, procedo à análise das prejudiciais de mérito indicadas pelo banco réu. A instituição financeira alega, em sua apelação, que o direito de demandar da parte autora foi abarcado pela decadência. Nos termos do artigo 178 do Código Civil, a anulação do contrato em razão dos defeitos do negócio jurídico deve ser requerida no prazo máximo de 4 (quatro) anos, sob pena de decadência do direito: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Esse preceito, entretanto, não se aplica à presente demanda, uma vez que a parte autora não alega qualquer vício de consentimento, tampouco pretende a invalidação de um contrato já celebrado. O cerne da controvérsia reside no reconhecimento da inexistência de relação jurídica, configurando um pedido de natureza declaratória, que não está sujeito a prazos decadenciais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU.[...]1.2) ALEGADA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. [...] TESE DA DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 178, DO CC. PRETENSÃO BASEADA EM DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 178, DO CC, APLICÁVEIS AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA. PLEITOS AFASTADOS. [...]RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002391-70.2023.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2024). Além disso, a instituição financeira aventa que a pretensão deduzida encontra-se abarcada pela prescrição, pois, quando da propositura da presente demanda, já havia transcorrido o prazo de 3 anos desde a contratação contestada, nos termos do art. 206, § 3º, inc. V do Código Civil. Contudo, a prejudicial deve ser afastada. Isso porque, conforme o Código de Defesa do Consumidor — cuja incidência se reconhece para lides como a presente ( TJSC, Apelação nº 5001122-18.2022.8.24.0011, rel. Rosane Portella Wolff, 2ª Câmara de Direito Civil, j. 07-06-2023 ) – a pretensão à reparação veiculada pelo autor tem prazo prescricional de cinco anos, a saber: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ademais, o termo inicial do prazo prescricional consiste na data do último desconto do empréstimo consignado realizado no benefício previdenciário do consumidor ( v.g., TJSC, Apelação n. 5000928-18.2020.8.24.0066, rel. Saul Steil, 3ª Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2023 ). In casu, considerando que os descontos iniciaram em 2019 e a presente ação foi proposta em 2023, verifico que não transcorreu o lustro prescricional. Dessa forma, rechaço as prefaciais de mérito aventadas. 4. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar parcial provimento, mediante decisão monocrática, a IV e V, do recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Pois bem. Por celeridade processual, considerando que a regularidade da avença supostamente celebrada entre os litigantes foi analisada de forma exauriente na sentença, adoto os seus fundamentos como razão de decidir ( evento 54, SENT1 , origem): Com relação ao(s) contrato(s) escrito(s) n.º 15238620, a parte autora impugnou a autenticidade das assinaturas, mas o banco réu não manifestou interesse na produção de prova pericial , mesmo diante do art. 429, II, do CPC e orientação repetitiva objeto do tema 1061 do STJ, não se desonerando, portanto, do dever de provar a legitimidade dos contratos. Em consequência, conclui-se que tal(is) pacto(s) não gozam de autenticidade (TJSC, Apelação n. 5001051-81.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2021). A ausência de contratação, sob o viés da parte autora, é prova de impossível produção, já que envolve fato negativo, consoante orientação da Corte Catarinense, de onde se extrai o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. POSTERGAMENTO DE ANÁLISE DE PLEITO DE PLEITO ANTECIPATÓRIO QUE, DO PONTO DE VISTA PRÁTICO, CORRESPONDE AO SEU INDEFERIMENTO. EXCEPCIONAL HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO, ANTE O MANIFESTO INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300, DO CPC (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS). DECISUM REFORMADO. ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE É DO BANCO AGRAVADO (ARTS. 6º, INC. VIII E 14, AMBOS DO CDC). IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR PRODUZIR PROVA DE FATO NEGATIVO (CPC, ART. 373, § 1º - PROVA DIABÓLICA). Versando os autos sobre declaratória de inexistência dos débitos que se discute a (i)legalidade dos descontos a título de empréstimo consignado atrelado a cartão de crédito (RMC), é do fornecedor o ônus de provar a legitimidade da operação bancária (CDC, arts. 6º, inc. VIII e 14), não podendo redistribuir este encargo ao consumidor, mormente considerar a produção de prova impossível ou extrema dificuldade (CPC, art. 373, § 1º - prova diabólica). Decisão reformada. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065478-89.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-08-2022). Desse modo, tem-se por ilegítima a contratação, a derruir todas as teses defensivas. Aliás, colhe-se do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DESPACHO SANEADOR, COM FULCRO NO ART. 429, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, INCISO IX, DO CPC). PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FRUSTRADA. REQUERIDO QUE, ALÉM DE DISCORDAR DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, MANIFESTOU EXPRESSAMENTE O DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRETENSÃO DE CONFECÇÃO DA PERÍCIA DESCABIDA. PREFACIAL REJEITADA. (TJSC, Apelação n. 0302732-67.2018.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2021). Vale reforçar que o ônus de comprovar a solicitação do crédito e a regularidade da contratação, inclusive com a oferta vinculante (CDC, art. 48), é da instituição ré, por força do art. 373, II, do CPC, do art. 6º, VIII, do CDC, e por se tratar de prova impossível de ser produzida pela parte autora (CPC, art. 373, II e § 1º). Estando a relação regida pelo CDC, incidem, notadamente, as regras relativas à responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da demonstração de culpa. Com efeito, pela teoria do risco da atividade, “[...] quem exerce uma atividade no mercado de consumo, dela obtendo vantagem econômica, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa ” (ANDRADE, Adriano; MASSON, Cleber; ANDRADE, Landolfo. Interesses difusos e coletivos . São Paulo: Método, 2017, p. 499). A situação sob análise caracteriza, sob a ótica do CDC, vício na prestação dos serviços, constituindo fortuito interno (não externo), porque envolve o risco da atividade ou do empreendimento, não sendo crível relegar ao consumidor o ônus por suportar eventuais prejuízos. Nessa linha, o STJ firmou a seguinte orientação em recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1197929/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgamento 24/08/2011, Publicação/Fonte DJe 12/09/2011, Tema 466, Súmula 479). Assim, o vício na prestação dos serviços dá azo ao ato ilícito, impondo ao fornecedor o dever de reparar os danos eventualmente suportados pelo consumidor, conforme orientação da Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O BANCO EMITENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DE TÍTULO FRAUDULENTO. TESES DEFENSIVAS GENÉRICAS DE AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DO PREJUÍZO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA, NO BOLETO, DE TODAS AS INFORMAÇÕES ATINENTES À TRANSAÇÃO COMERCIAL MANTIDA ENTRE O AUTOR E A EMPRESA CREDORA. GOLPE QUE NÃO PODERIA TER SIDO IDENTIFICADO PELO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0307628-05.2016.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2021). Por tais fundamentos, impõe-se declarar a inexistência de relação jurídica decorrente dos contratos 15238620 e a nulidade dos referidos negócios jurídicos, com o consequente retorno das partes ao status quo ante , em conformidade com o art. 182 do CC (“anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”) . Assim, não tendo a instituição financeira satisfeito o ônus de demonstrar a regularidade da contratação impugnada pela parte requerente, o qual lhe incumbia por força do Tema 1.061 do STJ, restam presumidos como verdadeiros os argumentos da exordial e, por consequência, evidente a inexistência de relação jurídica. Desta feita, adequado o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição, pela instituição financeira, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor com relação ao contrato nº 15238620, como determinado na sentença vergastada. Quanto à imposição da devolução em dobro do indébito, adequado o desprovimento do pleito da parte ré. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 600.663/RS, fixou entendimento com relação à desnecessidade de prova da má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão no referido Embargos de Divergência em Recurso Especial, a fim de que, em data anterior a sua publicação, permaneça em aplicação o entendimento anteriormente predominante na Corte Superior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Transcrevo a tese e respectiva modulação de efeitos constantes do julgado citado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. […] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado — quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público — se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 ). Diante da modulação imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, bem assim da ausência nos autos de elementos firmes de prova da má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados até 30 de março de 2021 deve ocorrer na forma simples. A partir desse marco, a repetição do indébito deverá se dar de maneira dobrada. No caso em comento, como os descontos declarados indevidos foram incluídos na folha de pagamento da parte autora em julho de 2019 (competência da 1ª parcela sinalizada no evento 1, EXTR7 , origem), a restituição será em dobro apenas a partir da data de 30 de março de 2021, conforme previsto na sentença recorrida. É o posicionamento adotado neste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO . ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. [...] SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004835-88.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). .......... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021 . INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023). Destaco, a propósito, que a apuração dos efetivos débitos no benefício previdenciário da parte autora, para fins de restituição do indébito, ocorrerá somente em sede de liquidação de sentença. Quanto ao pleito de modificação do termo inicial dos juros de mora e atualização monetária, tenho que razão não acolhe a parte requerida, porquanto o caso compreende responsabilidade extrapatrimonial. Dessa forma, devem ambos incidir desde o evento danoso, isto é, a data de concretização dos descontos pela instituição financeira, em atenção aos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça. Colho, a propósito, da jurisprudência deste TJSC: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. EVENTO DANOSO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS . (TJSC, Apelação n. 5000143-50.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-08-2024). .......... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ERRO MATERIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO INTEGRATIVO QUE FOI EXPRESSO QUANTO AO INÍCIO DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO . MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001148-43.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2024). Outrossim, quanto à pretensão da parte autora para que não haja compensação entre os valores que recebeu em sua conta bancária, a título de empréstimo consignado, e o montante que o banco lhe deve em razão da condenação proferida nestes autos, tenho que deve ser rechaçada. É que embora os depósitos tenham sido, de fato, realizados sem o pedido da parte autora, o reconhecimento da inexistência das relações jurídicas impõe o retorno das partes ao status quo ante. Assim, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora (art. 884 do Código Civil), deve haver a compensação de valores determinada na sentença, nos termos do art. 368 do Código Civil. A propósito, é deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. ACOLHIMENTO. MONTANTE DEPOSITADO INDEVIDAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA QUE DEVE SER COMPENSANDO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO NESTES AUTOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301189-65.2016.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2023). Em acréscimo, compreendo não haver espaço para condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Registro que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, oriundos de cartão de crédito consignado não contratado, não há falar em dano moral presumido, devendo o requerente comprovar, a fim de ter a sua pretensão reparatória acolhida, a ocorrência de prejuízo concreto advindo da conduta irregular da instituição financeira. Aliás, a inexistência de dano moral in re ipsa em demandas do presente jaez foi alvo de discussão e julgamento no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (sob relatoria deste Desembargador, inclusive), sendo fixada a seguinte tese (Tema 25), na data de 18/08/2023: Tema 25 - Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Desta feita, tenho que a mera alegação do abalo anímico suportado pela parte demandante, desacompanhada de qualquer prova acerca da ocorrência de dano concreto, como o comprometimento de parcela considerável da sua renda mensal, ou, ainda, circunstância suficiente à violar a sua honra ou imagem, não é capaz de ensejar o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Nesse caminho, cumpre destacar que os descontos mensais de R$ 49,90 não são suficientes para prejudicar sua subsistência, porquanto não superam 10% do seu benefício previdenciário bruto à época, de R$ 998,00 - evento 1, HISCRE8 , origem ( v. g. TJSC, Ap. Civ. 5000742-73.2022.8.24.0082, 6ª Câmara de Direito Civil, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 05/09/2023 ). Ainda, verifico que os descontos perduraram por aproximadamente 50 meses até que fosse ajuizada a ação em comento, elemento o qual demonstra, em verdade, a ausência de percepção da parte ativa quanto à ação perpetrada pela instituição financeira — não havendo falar, logo, em abalo anímico. No mesmo sentido ruma a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. [...] ADEMAIS, ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABATES MENSAIS ÍNFIMOS QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001625-58.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). ............ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Sendo assim, incabível a condenação da instituição financeira requerida ao ressarcimento por danos morais. Ademais, rechaço o pedido de condenação do advogado da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de expedição de ofícios. Isso porque, a multiplicidade de demandas ajuizadas pelo patrono em ações similares não é caso, por si só, de caracterização de litigância de má-fé. Ademais, registro que eventual apuração de infração disciplinar e conduta típica pelo patrono da parte demandante deve ser perquirida perante a autoridade competente, sem a necessidade de intervenção judicial. A propósito, sobre o ponto, colho deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. USO PREDATÓRIO DA JURISDIÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. PATROCÍNIO DE DIVERSAS DEMANDAS COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS SIMILARES EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE É INSUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE TAL CONDUTA. INVESTIGAÇÃO DO ÂNIMO DA PARTE E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA APURAÇÃO DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR E CONDUTA TÍPICA PELO ADVOGADO PASSÍVEIS DE EFETIVAÇÃO PELA PARTE RÉ SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5036869-09.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2023). Por fim, vejo que o autor pretende a redistribuição dos ônus de sucumbência, uma vez que “quem decaiu parte mínima dos pedidos foi o autor e não o réu, razão pela qual deve ser a Instituição Financeira condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais e arcar com as custas processuais” . Isso porque o autor sagrou-se vencedor do pedido principal (declaração de inexistência de débito) e que os demais pleitos são apenas decorrência do primeiro, aplicando-se ao caso o princípio da causalidade ( v. g. TJSC, Apelação n. 5015627-79.2021.8.24.0033, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023 ). Dessa forma, devem as custas e honorários de sucumbência recaírem exclusivamente sobre a parte ré. Considerando a baixa complexidade da demanda, o curto tempo de tramitação (pouco mais de 1 ano), fixo honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora em 10% sobre o valor atualizado da causa. 5. Diante do desprovimento do recurso da parte ré, arbitro os honorários recursais em 5% (art. 85, §11, do CPC), estabelecendo a verba honorária global em favor dos advogados da parte autora em 15% sobre o valor atualizado da causa. Considerando o desprovimento do recurso da parte ré, arbitro os honorários recursais em 5% sobre o valor da condenação (art. 85, §11 do CPC), montante que deverá incidir isoladamente em desfavor da parte ré e, após, ser acrescido à fixação realizada nos autos de origem. Ademais, provido em parte o recurso da parte demandante, inviável a fixação de honorários recursais, consoante o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. 6. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, conheço em parte e, nessa extensão, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para inverter os ônus de sucumbência. De outro lado, nego provimento ao apelo da parte ré. Fixo honorários recursais em favor da parte demandante, nos termos da fundamentação.

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