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Processo nº 5052968-79.2024.4.04.7000

ID: 273209138

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052968-79.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATANIEL PINOTTI BROGLIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATANIEL PINOTTI BROGLIO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052968-79.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : NATANIEL PINOTTI BROGLIO ADVOGADO(A) : NATANIEL PINOTTI BROGLIO (OAB PR022215) ATO ORDINATÓRIO Promovo a … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052968-79.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : NATANIEL PINOTTI BROGLIO ADVOGADO(A) : NATANIEL PINOTTI BROGLIO (OAB PR022215) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 698/2024 deste Juízo, que dispõe: Art. 1º Autorizar que, além dos atos processuais constantes da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os atos a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria por meio de atos ordinatórios, independentemente de despacho judicial, podendo ser revistos a qualquer tempo pelo Juiz competente: XXXIII - Intimar o beneficiário do crédito , quando depositados valores decorrentes de “ Requisição - Sem Alvará ”, cientificando-o: a) de que não será expedido alvará/ofício para o levantamento, uma vez que o crédito encontra-se depositado em conta de livre movimentação, diretamente acessível pelo beneficiário; b) de que poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência dos valores para uma conta de sua titularidade ou realizar o saque dos valores; c) de que poderá solicitar, via e-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED *, disponível no menu de Ações do eProc, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos JEFs da 4ª região. Fica o(a) advogado(a) ciente de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados , assegurando-se a possibilidade de solicitar, a qualquer tempo, a transferência automática dos valores (Pedido de TED), desde que cumpridas as determinações acima e observado o prazo prescricional. IMPORTANTE! Para realizar o PEDIDO DE TED o advogado deverá: a) ter habilitado o segundo fator de autenticação - 2FA; b) ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; e c) ter validado o e-mail de cadastro a partir de 23 de fevereiro de 2024. Maiores informações podem ser obtidas no Portal do TRF4 . Fica o interessado, ainda, ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do beneficiário do crédito; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto ; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) a tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque; e) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. 1 . LEI Nº 10.833/2003 - Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. 2 . RES. 822/03 CJF - Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, aretenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada naalíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório aobeneficiário ou a seu representante legal. §1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeiraresponsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando depessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

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Processo nº 5056654-79.2024.4.04.7000

ID: 309984551

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056654-79.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR ANTUNES BERNARDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS LIEBEL MENINE

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LUCAS HENRIQUE TSCHOEKE STEIDEL

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MARCELO PAULO WACHELESKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056654-79.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIR ANTUNES BERNARDES ADVOGADO(A) : MARCELO PAULO WACHELESKI (OAB PR037370) ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE TSCHOEKE ST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056654-79.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIR ANTUNES BERNARDES ADVOGADO(A) : MARCELO PAULO WACHELESKI (OAB PR037370) ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE TSCHOEKE STEIDEL (OAB SC045828) ADVOGADO(A) : MATHEUS LIEBEL MENINE (OAB SC067511) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. REQUISITE-SE à CEAB o extrato de tempo de contribuição (não meras simulações) dos períodos reconhecidos pela autarquia e a análise administrativa do direito ao benefício requerido pelo segurado na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98 (16/12/1998), anteriormente à edição da Lei nº 9.876/99 (29/11/1999), na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/19 (13/11/2019) e na DER requerida referentes ao NB 198.365.553-5. 4. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 5. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 6. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Debora Gomes Da Costa x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 290935091

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021346-79.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RECURSO CÍVEL Nº 5021346-79.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : DEBORA GOMES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/… RECURSO CÍVEL Nº 5021346-79.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : DEBORA GOMES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte autora Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: a) o reconhecimento da validade das assinaturas digitais; b) o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do curso do processo. Não obstante as razões apresentadas pela parte recorrente, o recurso não merece trânsito ante a ausência de requisito essencial para seu seguimento. Isso porque, a recorrente não apresentou preliminar formal de repercussão geral. Assim, não é possível inferir as questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, superiores ao interesse subjetivo da parte, a sustentar o conhecimento do recurso pelo STF. Neste sentido: DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC/1973. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Não houve, no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC/1973, c/c art. 327, § 1º, do RISTF. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (art. 543-A, § 2º, do CPC/1973). A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 1405334 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. TEMA 666 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do RE 669.069-RG, Tema 666, de relatoria do Ministro TEORI ZAVASCKI, o Plenário desta CORTE SUPREMA fixou tese no sentido de ser prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. No julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra esse julgado, o Relator assentou que “o conceito, sob esse aspecto, deve ser buscado pelo método de exclusão: não se consideram ilícitos civis, de um modo geral, os que decorrem de infrações ao direito público, como os de natureza penal, os decorrentes de atos de improbidade e assim por diante. Ficou expresso nesses debates, reproduzidos no acórdão embargado, que a prescritibilidade ou não em relação a esses outros ilícitos seria examinada em julgamento próprio.” 4. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a tese da prescritibilidade, ao fundamento de que houve fraude no recebimento do benefício previdenciário, não se enquadrando a conduta do recorrente como ilícito civil decorrente diretamente de regras de direito privado. 5. Para concluir de modo contrário ao entendimento formulado no acórdão recorrido, faz-se necessária a revisão das provas dos autos. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1412061 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2023 PUBLIC 10-03-2023) Desse modo, a preliminar formal e fundamentada que demonstre a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada é requisito necessário para o conhecimento do recurso extraordinário. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário . Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e devolvam-se os autos ao JEF de origem.

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Processo nº 5045984-79.2024.4.04.7000

ID: 291211790

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5045984-79.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON ERIVELTON PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGÉRIO CALAZANS DA SILVA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5045984-79.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ROBSON ERIVELTON PEREIRA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO CALAZANS DA SILVA (OAB PR035955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumpriment… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5045984-79.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ROBSON ERIVELTON PEREIRA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO CALAZANS DA SILVA (OAB PR035955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública em que a parte autora busca o fornecimento do medicamento caneta de adrenalina auto injetável 0,3 mg para o tratamento do diagnóstico de reação anafilática a picada de abelha. Decido. Preliminarmente, verifico que a tutela foi concedida em março de 2024 ( evento 59, DESPADEC1 / evento 125, DESPADEC1 ) e até o presente momento a parte autora não recebeu a medicação. A sentença ( evento 143, SENT1 ) confirmou a antecipação da tutela e julgou procedente o pedido. A União foi intimada para cumprimento, entretanto se limitou a apresentar apelação no processo originário ( processo 5001972-05.2023.4.04.7003/PR, evento 176, APELAÇÃO1 ). Assim, por se tratar de medicamento importado, intime-se o Estado do Paraná para cumprimento na qualidade de garantidor (conforme item 1 abaixo) E intime-se, desde já, a parte autora para que apresente orçamentos para aquisição do medicamento até que seja regularizado o fornecimento pela via administrativa (conforme item 2 e seguintes). 1. CUMPRIMENTO DA TUTELA 1.1. Não tendo sido cumprida a tutela determinada em face da União, caso ainda não conste do polo passivo, inclua-se o Estado no Paraná , na qualidade de garantidor, para fins de redirecionamento, conforme decidido pelo Tema n° 1.234 do STF. Em seguida, adote-se as providências que se seguem: 1.2. Intime-se o Estado do Paraná para , no prazo de 5 (cinco) dias, INFORMAR NO PROCESSO (1) se há ata de registro de preço vigente , (2) se a tecnologia está disponível em estoque e (3) qual o prazo para o seu fornecimento . Com estas informações, independentemente de nova intimação , nos termos do Protocolo para cumprimento das decisões judiciais de medicamentos, produtos para saúde, insumos e suplementos acordado no âmbito do Comitê de Saúde do Paraná, deverá o Estado promover a dispensação conforme segue: (a) no prazo de 20 (vinte) dias se o medicamento ou insumo de saúde já estiver disponível no estoque da Farmácia da Regional de Saúde da SESA-PR ou no estoque do CEMEPAR; (b) no prazo de 40 (quarenta) dias se houver necessidade de aquisição do medicamento registrado com ata vigente; (c) no prazo de 90 (noventa) dias se houver necessidade de aquisição do medicamento registrado sem ata vigente; (d) no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias no caso de tecnologia em saúde importada ou não registrada se houver necessidade de aquisição do medicamento. Assinalo que os prazos em questão contam-se em dias corridos e não úteis , na forma acordada no âmbito do Comitê de Saúde do Paraná. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e com a urgência que entender necessária, apresentar orçamentos, de três fornecedores diferentes, se possível, de valores suficientes para 3 (três) meses de tratamento. Deve ainda , no mesmo prazo, apresentar os dados bancários da(s) fornecedora(s) . - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - BANCO - AGÊNCIA - CONTA CORRENTE - CONTATOS (Telefone, e-mail, endereço). 3. Apresentados os orçamentos, diligencie a Secretaria a transferência para estes autos de valores remanescentes em outros autos suficientes para o cumprimento da medida nos termos acima. Deve a Secretaria, ainda, atentar para orçamentos apresentados nos autos, de modo que a aquisição se faça com a maior economicidade. 4. Em seguida, determino a transferência dos valores para conta de titularidade da empresa fornecedora que apresentou o menor orçamento , do valor suficiente para três meses de tratamento, como o disposto no artigo 8º, da Recomendação nº 146, de 28 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 8º Em caso de impossibilidade ou não cumprimento da decisão judicial via fornecimento administrativo, na ausência de outros critérios ou de indicação de prazo necessário pelo ente público responsável para cumprimento da ordem judicial, em caso de prestação continuada, recomenda-se ao juízo determinar o depósito para aquisição do bem suficiente para 3 (três) meses de tratamento, renovando a determinação por iguais períodos até que ocorra a continuidade do tratamento com o fornecimento administrativo, observadas as regras atinentes à prestação de contas. A nota fiscal deverá ser emitida no CNPJ da pessoa jurídica pagadora (Fundo Nacional de Saúde – FNS, CNPJ: 00.530.493/0001-71), bem como deverá fazer menção ao CPF e ao nome do paciente. Na ocasião, cópia do ofício enviado à fabricante ou ao distribuidor deverá ser encaminhada à SESA/PR. 5. Após, intime-se a parte autora para ciência sobre o comprovante de transferência bancária, bem como para que providencie o necessário junto ao fornecedor para a consolidação da compra, devendo exibir no processo, em 30 (trinta) dias, a nota fiscal de aquisição. Informo ainda à parte autora que novas aquisições serão concedidas com a demonstração da utilização da caneta disponibilizada, com relatório médico e prontuário do serviço que atendeu a parte para o controle da crise, ou o seu vencimento sem utilização . 6. Ainda, intimem-se os réus do comprovante de aquisição que a parte autora exibir.

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Processo nº 5049282-79.2024.4.04.7000

ID: 316677457

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049282-79.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE FARIAS JHENYFER GUEDES CASTILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DE SOUZA MATIAS

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DANIELLI SPIGUEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049282-79.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JHENYFER GUEDES CASTILHO ADVOGADO(A) : LEANDRO DE SOUZA MATIAS (OAB PR126171) ADVOGADO(A) : DANIELLI SPIGUEL (OAB PR112581) AUTOR : BRUNO D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049282-79.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JHENYFER GUEDES CASTILHO ADVOGADO(A) : LEANDRO DE SOUZA MATIAS (OAB PR126171) ADVOGADO(A) : DANIELLI SPIGUEL (OAB PR112581) AUTOR : BRUNO DE FARIAS ADVOGADO(A) : LEANDRO DE SOUZA MATIAS (OAB PR126171) ADVOGADO(A) : DANIELLI SPIGUEL (OAB PR112581) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por JHENYFER GUEDES CASTILHO e BRUNO DE FARIAS em face da UFPR, FUNPAR e Estado do Paraná, em que a autora requer o pagamento de indenização por danos morais em razão de "erro médico". Na petição do evento 18, RÉPLICA1 , a autora requer a produção de prova pericial. 2. Legitimidade passiva da UFPR Legitimidade para a causa, nos termos da doutrina de Enrico Tullio Liebman, é a "pertinência subjetiva da ação, isto é, a identidade entre quem propôs e aquele que relativamente à lesão de um direito próprio (que afirma existente) poderá pretender para si o provimento de tutela jurisdicional pedido, com referência àquele que foi chamado em juízo" (LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de Direito Processual Civil I. Tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco. Rio de Janeiro: Forense, 1984, p. 159), observando-se que " ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei " (CPC/2015, art. 8º). Cássio Scarpinella Bueno expõe sobre legitimidade que: A regra, para o sistema processual civil brasileiro, é que somente aquele que tem condições de se afirmar titular do direito material deduzido em juízo pode ser parte ativa ou passiva. A capacidade jurídica, é dizer, a capacidade de alguém de assumir direitos e deveres na esfera material, é que dá nascimento também à legitimidade para a causa. ( BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil . 6.ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 357). Portanto, a legitimidade das partes ad causam é uma condição da ação em que o indivíduo exerce o direito subjetivo material como o titular da ação (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva). Arruda Alvim, citado por Humberto Theodoro Júnior, conceitua a legitimidade passiva dizendo que 'a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença' (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 24 ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, 1 v., p. 57). Assim, é preciso que a pretensão do autor seja deduzida em face de ação ou omissão cuja responsabilidade deva ser atribuída ao réu, de modo que caiba a ele a satisfação da pretensão resistida, se procedente o pedido deduzido em juízo. No caso, verifica-se que a parte autora deduz pedido contra a Ré, qual seja, de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de suposta falha na prestação dos serviços médicos durante o parto realizado no Hospital do Trabalhador. A UFPR é uma autarquia e, como tal, possui autonomia administrativa e financeira. Possuindo recursos próprios, ela é a responsável pelo pagamento de suas obrigações pecuniárias. Por isso, a Universidade Federal do Paraná detém legitimidade para figurar no pólo passivo. Assim, afasto a presente preliminar. 3. Prova pericial A perícia médica é pertinente para a solução da controvérsia. Diante do exposto, defiro o pedido de prova pericial requerido pela parte autora ( evento 18, RÉPLICA1 ). Para tanto, delibero e determino as seguintes providências: a) nomeio perito judicial o médico obstetra Dr . CEZAR AUGUSTO PRESIBELLA JUNIOR (cadastrado no sistema e-proc), independentemente de compromisso (art. 466 do CPC/2015); b) fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais). Referido valor ultrapassa o limite máximo estabelecido na Resolução 305/2014, de 07/10/2014, do CJF, tendo em vista o grau de especialização do perito e a complexidade da causa (art. 28, § único, da Resolução 305/2014 do CJF); e será liberado após a entrega do laudo e manifestação das partes, tendo em vista que o custeio será realizado pela Justiça Federal, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita; c) intimem-se as partes para, querendo, arguir, se for o caso, o impedimento ou a suspeição da perita; indicar assistente técnico e formular quesitos, em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, I, II e III, do CPC/2015); d) notifique-se o perito para dizer se aceita o encargo, em 5 (cinco) dias, bem como para apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização (art. 465, § 2º, do CPC/2015), observando que os honorários foram fixados em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), bem como que as diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias; e) para subsidiar a elaboração do laudo técnico, determino que as partes apresentem ao perito todos os exames médicos que possuem, antigos e atuais, bem ainda outros documentos pertinentes ao caso, para ulterior consulta pelo profissional. 4. Caso o perito nomeado não aceite realizar a perícia, não atenda à intimação ou não esteja cadastrado no sistema, fica a Secretaria autorizada a substituir o perito por outro profissional regularmente cadastrado no e-proc da mesma especialidade. Também fica a Secretaria autorizada a remeter o processo à Central de Perícias da JFPR, se for o caso. 5. Intimem-se as partes. 6. A necessidade de realização de prova testemunhal será analisada após a produção de prova pericial.

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Processo nº 5037351-45.2025.4.04.7000

ID: 334100529

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037351-45.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA BRONOSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALANA THAIS ARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037351-45.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SILMARA BRONOSKI ADVOGADO(A) : ALANA THAIS ARAN (OAB PR108572) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037351-45.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SILMARA BRONOSKI ADVOGADO(A) : ALANA THAIS ARAN (OAB PR108572) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5001364-79.2024.4.04.7000

ID: 308544477

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001364-79.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO LUIZ ROESNER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5001364-79.2024.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : RONALDO LUIZ ROESNER (Pais) (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CIN… Agravo - JEF Nº 5001364-79.2024.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : RONALDO LUIZ ROESNER (Pais) (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar agravo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de decisão proferida pelo Gabinete de Admissibilidade , a qual não admitiu seu incidente de uniformização regional, ao fundamento de que sua pretensão se limitava ao reexame de provas. Em suas razões, sustenta o recorrente que "houve equívoco na r. decisão que inadmitiu o Incidente, pois a divergência jurisprudencial quanto à questão de direito material se mostra evidente, sem necessidade de reexame de provas, e consiste em saber se é possível ou não presumir a existência de impedimento de longo prazo para fins de concessão de benefício assistencial à pessoa com visão monocular, pela simples existência dessa condição" . Com contrarrazões, subiram os autos a esta Turma Regional, oportunidade na qual o Ministério Público Federal se manifestou pelo prosseguimento do feito, vindo conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Passo a decidir . O agravo foi tempestivamente interposto, trazendo, em suas razões, fundamentos suficiente a impugnar a decisão agravada. Impõe-se, portanto, o seu conhecimento. Nada obstante, não merece reparos a decisão que não admitiu o pedido de uniformização regional. Com efeito, as instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, assim se manifestaram a respeito da questão controvertida (excertos da sentença e do voto condutor do acórdão - os grifos são meus): "(...) Constatou-se da perícia médica judicial com especialista em oftalmologia que, embora a parte autora seja portadora de H18.6 - Ceratocone e H54.5 - Visão subnormal em um olho, não há limitações decorrentes de sua condição clínica que autorizem a sua caracterização como pessoa deficiente e que atinjam também o requisito de impedimento a longo prazo ( evento 24, LAUDOPERIC1 ). O perito fez os seguintes apontamentos: Ceratocone em ambos os olhos, com visão subnormal em olho esquerdo e cicatriz em região central de córnea deste. Bom prognóstico de melhora após transplante de córnea. Deficiência sensorial da visão (visão subnormal em um olho), com prognóstico de melhora após término do tratamento. Não é possível prever prazo para realização de transplante de córnea em olho esquerdo e acompanhamento pós-operatório, podendo o tratamento levar mais de 2 anos. Apresenta impedimento de longo prazo (maior que 2 anos) somente para atividades que exijam boa acuidade visual bilateral. Como se vê, o perito em momento algum deu prognóstico de recuperação em curto espaço de tempo, apenas informou que poderá haver melhora na acuidade visual com a realização de cirurgia, sem sequer poder prever o resultado final da cirurgia. Ademais, não há qualquer indicativo de que a parte autora esteja prestes a realizar a cirurgia necessária para "tentativa" de corrigir seu problema. Importante constar que "A lei não obriga a parte a realizar a cirurgia quando esta é a única opção de cura para a incapacidade, uma vez que a este procedimento são inerentes riscos aos quais a parte autora não está compelida a enfrentar ". (TNU, PEDILEF 0037804220094013300, Rel. Juíza Federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, DOU 22.8.2014). Somado a isso, a Turma Nacional de Uniformização já assentou o entendimento de que "a transitoriedade da incapacidade não seja óbice à concessão do benefício assistencial " (TNU, PU 2007.70.50.010865-9, Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ 11.03.2010). Assim, entendo que o presente caso enquadra-se na Lei nº 14.126/2021, que passou a qualificar como pessoa com deficiência aquela que possui visão monocular: Lei: Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. (Vide) Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. Desse modo, com base, também, nas condições pessoais da parte autora e nos documentos acostados aos autos , entendo que a parte autora pode ser considerada pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, para fins de enquadramento no art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93, restando comprovado, portanto, o requisito da deficiência exigido . (...) A propósito, o perito afirmou que a acuidade visual do olho esquerdo é de 20/400 e que há extensa opacidade em região central de córnea. A acuidade visual considerada normal é de 20/20. Portanto, considerando a gravidade da deficiência visual e que o autor aguarda transplante de córnea, o caso enquadra-se em visão monocular. Conforme orientação da TNU, nos casos de visão monocular, devem ser sopesadas as condições pessoais, sociais e econômicas do requerente , porque a cegueira de um dos olhos, só por si, não inviabiliza a concessão do benefício assistencial (PEDILEF n. 0003746-95.2012.4.01.4200). Dessa forma, e considerando que a conclusão do juízo monocrático de que o autor vivia em situação de vulnerabilidade socieconômica não foi impugnada no recurso, mantenho a sentença de procedência. (...)" Ainda que de maneira suscinta, as instâncias ordinárias realizaram o exame de todo o conjunto probatório, fundamentando a decisão não apenas em uma presunção de deficiência pelo quadro de visão monocular , mas reconhecendo, a partir do quadro clínico em cotejo com as condições pessoais, sociais e econômicas do autor , a existência de um impedimento de longo prazo de natureza sensorial que obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, e conforme bem apontado pelo recorrido em suas contrarrazões, nem mesmo "houve a aventada 'presunção de impedimento de longo prazo', como alega o INSS. O que houve foi a constatação, legítima e motivada, de impedimento de longo prazo com substrato no conjunto probatório acostado aos autos" ( evento 110, CONTRAZ1 ). Para se chegar a conclusão diversa da alcançada pela Turma Recursal, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância uniformizadora. Destarte, impõe-se desprover o agravo interposto, mantendo a decisão que não admitiu o pedido de uniformização regional. Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interposto pelo réu.

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Processo nº 5056945-79.2024.4.04.7000

ID: 306286853

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056945-79.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO KULITCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DORNELLES ADVOCACIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DORNELLES MARCOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056945-79.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO KULITCH ADVOGADO(A) : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pretende a revisão do benefício … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056945-79.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO KULITCH ADVOGADO(A) : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pretende a revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB: 171.657.955-1, DIB: 20/11/2014), mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 03/04/1968 a 07/08/1978 e de atividade especial nos períodos de 08/08/1978 a 16/10/1980, 08/11/1980 a 26/01/1982 e 01/05/1982 a 22/07/1983. Requer a intimação da empresa RADIO INDEPENDÊNCIA DO PARANÁ LTDA para que encaminhe a documentação técnica referente ao labor exercido no período de 01/05/1982 a 22/07/1983 (assistente de produção) e a produção de prova testemunhal para comprovar a atividade rural ( evento 20, RÉPLICA1 ). Decido. 1.1) Pedido de expedição de ofício 1.1.1. A fim de avaliar a pertinência da intervenção judicial na produção de prova que se encontra ao alcance das partes, intime-se a parte autora para, em 30 (trinta) dias, comprovar que diligenciou perante a empresa RADIO INDEPENDÊNCIA DO PARANÁ LTDA , mediante envio da carta com aviso de recebimento e não obteve resposta ou indicar onde se encontra tal comprovação (indicação de evento e documento específico). 1.1.2. Demonstrada a impossibilidade de obtenção dos documentos técnicos, tratando-se de prova documental que está ao alcance da parte autora, desde já, defiro o pedido de expedição de ofício, entretanto, às expensas da parte interessada, em consonância com o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil . Nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar ao autor os documentos referentes à atividade especial desempenhada. "Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais" , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, "Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão" . Assim, o autor deverá encaminhar este despacho às empresas por ele arroladas , servindo como ofício ( e não mero contato telefônico e/ou e-mail), o qual se prestará à notificação para que forneçam informações e/ou documentos solicitados (Formulário DSS-8030, PPP, LTCAT e/ou PPRA), referente ao período de trabalho da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, referentes aos períodos de trabalho. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa). Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , podem as empresas consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal com a Secretaria desta Vara. 1.2) Prova Oral 1.2.1. Ciente do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, antes de analisar o pedido de prova oral, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, complementar a prova documental , devendo juntar os documentos ainda não colacionados e que estiverem ao seu alcance, dentre os abaixo indicados: a) autodeclaração de segurado especial adequadamente preenchida, indicando com exatidão as cidades, períodos e propriedades em que alega ter exercido atividade rural b) cópia integral da matrícula do imóvel rural em que alega ter exercido atividade rural c) contrato de arrentamento/cessão rural ou parceria agrícola celebrado à época dos fatos ; d) declaração ou histórico escolar comprovando que estudou em escola rural; e) certidão de casamento de seus pais e dos irmãos que casaram à época do trabalho no campo ; f) certidão de nascimento dos irmãos ; g) título eleitoral da parte autora e dos irmãos e alistamento militar (dos homens), desde que conste a profissão ; h) certidão de casamento do autor, certidões de nascimento dos filhos e certificados de batismo, se houver, nos quais conste a profissão . Por fim, a parte autora deverá especificar com precisão, todos os documentos que comprovem o direito alegado, devendo indicar onde se encontram (nome do documento e página), o dado relevante, o ano do documento etc. 2. Com a juntadas de novos documentos, intime-se o INSS para manifestação. 3. Na sequência, nada sendo requerido, façam os autos conclusos para julgamento.

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Eunice Terezinha Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 277641066

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057915-79.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE TEREZINHA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SILVA HOFFMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057915-79.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EUNICE TEREZINHA DA SILVA ADVOGADO(A) : FREDERICO SILVA HOFFMANN (OAB PR063607) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057915-79.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EUNICE TEREZINHA DA SILVA ADVOGADO(A) : FREDERICO SILVA HOFFMANN (OAB PR063607) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO A parte autora busca na presente ação o pagamento de supostas diferenças em sua conta PASEP relacionadas à alegada falta de aplicação correta dos índices de correção monetária legalmente previstos e à má-gestão dos recursos pela instituição financeira depositária. Além disso, a parte autora discute os próprios índices aplicados segundo a lei de regência, buscando em seu lugar a aplicação de outros índices , que melhor recompõem a correção monetárias. Vale dizer, sustenta que os índices legais, aplicados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, não recompuseram adequadamente a correção monetária. Nesse contexto, vê-se que a ação é dividida em duas causas de pedir : a primeira diz respeito à suposta má-gestão dos valores da conta PASEP pelo Banco do Brasil e a segunda consistente na discussão quanto aos índices de atualização da conta, determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP (União) . São causas de pedir diferentes em face de pessoas diversas . Não há, portanto, litisconsórcio passivo necessário entre a União e o Banco no Brasil em relação aos pedidos formulados. 1. Da legitimidade processual e competência para cada uma das ações No que diz respeito às demandas relativas à má-gestão dos valores do PASEP, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (tema n. 1.150), fixou a tese de que " o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ;" Portanto, quanto à discussão relativa à má-gestão dos valores pelo Banco do Brasil, a legitimidade passiva é exclusiva da instituição bancária, e não da União. Assim, o autor cumula pedidos em face de pessoas jurídicas distintas, com pleitos distintos. O Código de Processo Civil, ao tratar da cumulação de pedidos, assim dispõe: "Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1 o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento." Como visto, para cumulação dos pedidos, há necessidade de que o Juízo tenha competência para analisar todos os pedidos . No presente caso, a discussão da relação jurídica existente com o Banco o Brasil não está compreendida no âmbito de competência da Justiça Federal, na forma do artigo 109 da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; 1.1 Portanto, reconheço a parcial incompetência da Justiça Federal em relação aos pedidos formulados em face do Banco do Brasil, com fulcro no art. 109, I da Constituição Federal. 1.2 Dos pedidos formulados em face da União Na segunda demanda, envolvendo a discussão quanto aos índices de correção da conta aplicados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, em relação aos quais a parte autora sustenta que não recompuseram adequadamente a correção monetária, a legitimidade da relação processual recai exclusivamente sobre a União, que estabelece os parâmetros de correção. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. DESFALQUES. SAQUES INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA STJ 1.150. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O STJ no julgamento do Tema nº 1150 (REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF) fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 2. Quando a discussão diz respeito à suposta ilegalidade dos próprios índices estabelecidos para a atualização dos valores depositados nas contas do PASEP, a legitimidade passiva é da União, a quem cabe estabelecê-los. 3. No caso em análise, não figuram no polo passivo da presente ação, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, quaisquer dos entes previstos no artigo 109, inciso I, da Magna Carta, sendo competente a Justiça Estadual para o processamento e para o julgamento do feito. 4. Recurso improvido. (TRF4, AG 5040575-73.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 19/02/2025) 1.3. Portanto, em relação à ação que remanesce neste Juízo, envolvendo a discussão quanto aos índices de correção da conta PASEP, julgo o processo extinto por ilegitimidade de parte em relação ao Banco do Brasil e determino o prosseguimento em face da União Federal. 2. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova , tendo em vista que a questão posta nos autos refere-se à aplicação de índices de correção diferentes dos que foram originariamente determinados pela União. Trata-se de matéria de direito, que não envolve prova de produção impossível ou extremamente difícil para a parte autora. 3. Intimem-se. 4. Preclusa a decisão, remeta-se cópia dos autos à Justiça Estadual para processo e julgamento dos pedidos formulados em face do Banco do Brasil , inclusive o pedido de produção de prova pericial formulada pelo Banco. 5. Tudo cumprido, intimem-se as partes para nova manifestação acerca das provas que pretendem produzir, no prazo de 5 dias. Anoto que, em restando nesta demanda apenas a questão dos índices de correção monetária do PASEP, matéria eminentemente de direito, caberia o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 6. Nada sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5016787-79.2024.4.04.7000

ID: 298462306

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5016787-79.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARLON FREITAS DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ALVES LEITÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Petição - Comunicação Nº 5016787-79.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : DARLON FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE ALVES LEITÃO (OAB DF064637) DESPACHO/DECISÃO 1. Este incidente foi distribuído em ra… Petição - Comunicação Nº 5016787-79.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : DARLON FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE ALVES LEITÃO (OAB DF064637) DESPACHO/DECISÃO 1. Este incidente foi distribuído em razão da decisão proferida nos autos n. 5000645-97.2024.4.04.7000/PR, evento 87, DESPADEC1 , que deferiu a DARLON FREITAS DE OLIVEIRA a substituição da prisão preventiva cumprida em unidade prisional pela prisão domiciliar com monitoração eletrônica. A decisão do evento 8.1 determinou cadastrar na área de inclusão da monitoração eletrônica do endereço profissional de DARLON . Em 14/05/2024, foi deferida a retirada momentânea da tornozeleira eletrônica para viabilizar a realização de uma cirurgia que estava agendada para o dia 17/05/2024 ( 21.1 ), com determinação para a sua reinstalação no dia previsto para a alta médica ou no dia útil subsequente. A reinstalação do equipamento de monitoração ocorreu no dia 20/05/2024 ( 33.2 ). Conforme foi asseverado na decisão do evento 96.1 , a prisão domiciliar foi compatibilizada com o exercício do trabalho, sendo a obrigação de recolhimento noturno definida entre 20h00min e 5h00min. Após a expiração do prazo de vigência do mandado de monitoramento ( 118.1 ), o Ministério Público Federal requereu a substituição da prisão domiciliar pela medida cautelar de monitoração eletrônica, adstrita à área do município de Águas Lindas de Goiás/GO ( 121.1 ). Ressaltou a fragilidade da saúde do monitorado, a ausência de descumprimentos relevantes e o tempo de vigência da prisão domiciliar, superior a um ano, pontuando a desnecessidade da prisão ao reguardo da ordem pública. Sublinhou, ainda, que o regime da prisão domiciliar tem baixa intensidade restritiva e a sua manutenção poderia ensejar a detração da pena, situação que afirmou compreender como um benefício desproporcional em caso de condenação, dada a gravidade das condutas imputadas. Intimada, a Defesa não se opôs ao pedido de substituição da prisão. Sublinhou que a ausência de restrição a horários permitirá a ampliação da sua jornada de trabalho. Asseverou, no entanto, que este Juízo já havia autorizado o exercício da profissão no Distrito Federal e nos municípios de Águas de Lindas de Goiás/GO e Santo Antônio do Descoberto/GO, motivo pelo qual requereu a manutenção desses territórios na área de inclusão ( 126.1 ). 2. A prisão domiciliar de que trata o artigo 317 do CPP é uma espécie de prisão preventiva e, como tal, está sujeita aos critérios gerais de excepcionalidade que orientam a decretação e manutenção desta, em especial, a a persistência dos motivos que a ensejaram e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (art. 312, "caput" e §2º, do CPP). Na situação concreta, em abril de 2024, quando foi deferida a conversão da prisão preventiva em domiciliar, consignou-se que a natureza do delito imputado, o tempo decorrido da prisão, a manutenção de endereço fixo e o exercício de profissão lícita eram aptos para considerar reduzido o patamar de periculosidade social de DARLON , viabilizando-lhe o cumprimento da prisão cautelar em domicílio ( 1.1 ). Em razão da própria atenuação do receio de perigo, fomentou-se o exercício da atividade profissional, com nítida atenuação do rigor prisional, sendo deferido ao custodiado a prerrogativa de ausentar-se do domicílio entre 5h e 20h dos dias úteis para o exercício da profissão. Com isso, do ponto de vista prático, a prisão domiciliar deferida passou a se assemelhar à medida cautelar diversa da prisão inerente ao recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, V, do CPP). Tal flexibilidade, conforme foi asseverado acima, mostrou-se possível em razão da atenuação do patamar originário de receio de perigo que se atribuía ao estado de liberdade do custodiado. Desde então, passaram mais de um ano e nesse período houve o cumprimento substancial das condições impostas à manutenção da prisão domiciliar, não se evidenciando qualquer intercorrência grave no cumprimento da medida e nem o conhecimento de fato novo capaz de agravar a desconfiança sobre grau, já reduzido, de periculosidade social do custodiado. Nessa medida, o histórico de regularidade no cumprimento da prisão cautelar, quando aliado às circunstâncias pessoais do custodiado e à ausência de conhecimento de fato novo ensejador de maior receio quanto à sua periculosidade social, desautorizam a prorrogação da prisão domiciliar vigente e bem como a manutenção da cautela inerente ao recolhimento noturno e nos dias de folga. Aliás, tal como sublinhou a Defesa, com a restituição do estado de liberdade, DARLON terá a oportunidade de otimizar a jornada de trabalho, o que evidentemente potencializará o exercício desse direito fundamental, gerando valor individual ao acusado e também um maior aproveitamento social da sua força de trabalho. No que importa à vinculação dele ao processo e ao interesse de manutenção da ordem pública, econômica e social, a monitoração eletrônica, já implementada acessoriamente, desponta como um instrumento eficiente de inibição comportamental, dada a ampla capacidade de vigilância e de registro das movimentações geográficas do monitorado. Essa medida, combinada à limitação territorial então vigente, tenderá a ampliar o gozo do exercício de direitos fundamentais pelo monitorado sem, no entanto, prejudicar o andamento da persecução. Desponta, assim, como uma restrição equilibrada, que apesar da baixa intensidade restritiva, tende a entregar um resultado de cautela suficiente ao interesse social e da persecução penal. Dessa forma, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, a fim de substituir a prisão domiciliar pela monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP), com área de inclusão limitada ao território do Município de Águas Lindas de Goiás/GO, sem restrição de horários. Permanecem, mantidas, em complemento, as seguintes medidas cautelares, que foram estipuladas quanto da implementação da prisão domiciliar: [...] c) compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; comunicação de eventual mudança de residência, se for o caso; não se ausentar do local em que constituiu sua residência, sem comunicação ao Juízo do lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de, quebrado o compromisso assumido, implicar —independentemente de outra decisão — na revogação automática dos benefícios ora concedidos, com a consequente e imediata expedição de mandado de prisão; d) proibição de manter qualquer contato, pessoal, telefônico, telemático(via internet, whatsapp, telegram e qualquer outro aplicativo de comunicação) ou por qualquer outro meio de comunicação, inclusive por intermédio de terceiros, com qualquer testemunha ou investigado relacionados ao inquérito policial em questão, sob pena de revogação do benefício. [...] Por fim, no que importa à área de inclusão, o município de Santo Antônio do Descoberto/GO não foi abrangido pela decisão originária e nem por qualquer outra posterior. Quanto ao Distrito Federal, o seu território foi cadastro na área de inclusão em um contexto diferente, motivado pelo fato de que o monitorado exercia atividade formal naquele território. A decisão do evento 8.1 tratou da questão: [...] Mundial Atacadista – Rodovia 060, KM 09, 18B Colônia Agrícola Veredas, Chácara 18 A, CEP: 72.317-800 – Samambaia - DF. [...] Contudo, a própria Defesa informou que o monitorado deixou de trabalhar naquele local ( 54.1 ), e quando foi instada novamente para informar a cidade em que estava trabalhando ( 59.1 ), afirmou que a atividade profissional atual é exercida em Águas Lindas de Goiás/GO ( 63.1 ). Dessa forma, e como na petição do evento 126.1 a Defesa não demonstrou a ocorrência de fato novo, não acolho o pedido final apresentado, ratificando que a área de inclusão permanece circunscrita ao Município de Águas Lindas de Goiás/GO . 3. Deliberações 3.1. Substituo a prisão domiciliar pela monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP), com área de inclusão limitada ao território do Município de Águas Lindas de Goiás/GO, sem restrição de horários . Mantenho , em complemento, as seguintes medidas cautelares: [...] c) compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; comunicação de eventual mudança de residência, se for o caso; não se ausentar do local em que constituiu sua residência, sem comunicação ao Juízo do lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de, quebrado o compromisso assumido, implicar —independentemente de outra decisão — na revogação automática dos benefícios ora concedidos, com a consequente e imediata expedição de mandado de prisão; d) proibição de manter qualquer contato, pessoal, telefônico, telemático(via internet, whatsapp, telegram e qualquer outro aplicativo de comunicação) ou por qualquer outro meio de comunicação, inclusive por intermédio de terceiros, com qualquer testemunha ou investigado relacionados ao inquérito policial em questão, sob pena de revogação do benefício. [...] 3.2. Intimem-se. 3.3. Expeça-se novo mandado de monitoração com prazo de vigência de 180 dias.

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