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Processo nº 5037912-57.2025.8.24.0023

ID: 325566883

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037912-57.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI DE ASSUNCAO KRUGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HIDO THAUI ALVES PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5037912-57.2025.8.24.0023/SC AUTOR : GIOVANI DE ASSUNCAO KRUGER ADVOGADO(A) : HIDO THAUI ALVES PEREIRA (OAB CE051567) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de “ação de rescisão co… Procedimento Comum Cível Nº 5037912-57.2025.8.24.0023/SC AUTOR : GIOVANI DE ASSUNCAO KRUGER ADVOGADO(A) : HIDO THAUI ALVES PEREIRA (OAB CE051567) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de “ação de rescisão contratual com anulação de cláusula abusiva e restituição de valores pagos c.c. tutela de urgência” ajuizada por Giovani de Assunção Kruger em face de Costão do Santinho Turismo e Lazer S.A., todos qualificados. Em síntese, alega o autor que foi induzido à celebração de contrato de adesão ao programa de time sharing da ré. Afirma que, mesmo após o pagamento de parte das parcelas pactuadas, identificou cláusulas abusivas e cobranças não informadas no momento da contratação, o que o levou a buscar a rescisão do ajuste. Informa que, ao procurar a ré para distrato, foi informado de que não haveria qualquer devolução dos valores pagos, o que reputa abusivo. Aduz que o contrato impõe penalidades desproporcionais e cumulativas, as quais superam inclusive o montante efetivamente desembolsado. Diante disso, pugna pela concessão de tutela de urgência para imediata rescisão contratual, com suspensão das cobranças vincendas, liberação da fração cedida e desvinculação de qualquer obrigação futura. É o relatório. Decido. 2. O art. 300 do Código de Processo Civil regulamenta que para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a conjugação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida. No caso, a medida postulada, no ponto em que pretende o desfazimento imediato do vínculo contratual, traduz típica antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional final, cujo deferimento exige demonstração inequívoca do direito e ausência de controvérsia relevante, o que não se verifica nos autos. Impõe-se, pois, o respeito ao contraditório, razão pela qual o pedido de rescisão antecipada do contrato deve ser indeferido, ao menos por ora. Por outro lado, há elementos suficientes para o deferimento da tutela de urgência quanto à suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas. Com efeito, o perigo de dano decorre do risco de continuidade da cobrança de valores oriundos de relação contratual questionada judicialmente, medida que acarreta consequências gravosas e desproporcionais, especialmente quando ainda pendente de definição judicial a validade e os efeitos do pacto. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada admite o deferimento dessas medidas como forma de preservar a igualdade entre as partes durante o curso da demanda, evitando-se constrangimentos indevidos e pressões extraprocessuais que possam comprometer a ampla defesa: "É razoável decisão que obsta o credor de anotar o nome do devedor em cadastro de inadimplentes enquanto a ação tramita, pois a proibição repõe a igualdade processual, afastando da parte mecanismo de pressão que pode levar à injustiça" (STJ, AI n.º 0186139285-RS, Min. Cesar Asfor Rocha). Além disso, a medida é plenamente reversível, já que, em sendo julgada improcedente a demanda, poderá a parte ré, então, exercer regularmente o direito de cobrança. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo parcialmente a tutela e, por consequência, determino que a parte ré suspenda as cobranças das parcelas e demais encargos contratuais vencidos a partir do ajuizamento desta ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Outrossim, caracterizada a relação de consumo, aplico as disposições do Código de Defesa do Consumidor e, porque presentes a verossimilhança e a hipossuficiência técnica, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII do CDC). Cite-se e intime-se a parte ré acerca desta decisão, bem como para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, apresente resposta ao pedido, sob pena de revelia. Objetivando imprimir maior celeridade ao procedimento, deixo de designar audiência de conciliação e de mediação, ressaltando que, se houver pedido expresso na resposta, será imediatamente oportunizada a resolução consensual do conflito. Intimem-se.

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Processo nº 5018124-06.2024.4.04.7000

ID: 333348155

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018124-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018124-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 59, DESPADEC1 , RENOVO a in… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018124-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 59, DESPADEC1 , RENOVO a intimação da parte autora: - sobre as diligências negativas para citação do réu (conforme mandado juntado ( evento 3, AR2 , evento 22, CERT1 , evento 30, CERT1 , evento 32, CERT1 , evento 34, CERT1 , evento 36, CERT1 , evento 38, CERT1 , evento 40, CERT1 , evento 50, CERT1 , evento 63, END1 e evento 67, END1 ); - para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, atentando-se ainda para as determinações constantes na referida decisão: 5. Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a CEF para ciência da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, como a indicação de endereço ou pedido de citação por edital, so b pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ARTS. 239 E 485, IV, DO CPC. Tendo em vista que a parte exequente não efetuou o pagamento do valor da despesa de remessa da carta de citação, embora intimada por duas vezes, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 239 e 485, inciso IV, do CPC. (TRF4, AC 5009801-43.2019.4.04.7208, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 08/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 1462588 2019.00.62972-4, Antonio Carlos Ferreira, STJ - Quarta Turma, DJE 27/09/2019). Saliento que para a movimentação processual, a autora deverá indicar endereço ou requerer a citação por edital, conforme o caso, não sendo suficiente simples solicitação de prazo, de suspensão processual ou de novas diligências sem relação direta com o ato processual necessário ao prosseguimento do processo. 6. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5049649-06.2024.4.04.7000

ID: 316546921

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049649-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH CARRASCO CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ROBERTO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON FABIANO FERREIRA FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049649-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DEBORAH CARRASCO CARVALHO ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO MARTINS (OAB PR043901) ADVOGADO(A) : marlon fabiano ferreira freitas (OAB PR026234) DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049649-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DEBORAH CARRASCO CARVALHO ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO MARTINS (OAB PR043901) ADVOGADO(A) : marlon fabiano ferreira freitas (OAB PR026234) DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão proferida para os fins do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. A parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pugnando pela reafirmação da DER, se necessário. Para tanto, pretende o reconhecimento da especialidade do período de 02/06/2008 a 11/02/2022. 3. Intime-se a autora para apresentar, em 30 dias, o PPP referente ao período trabalhado na Sociedade Hospitalar Angelina Caron/CLINIRAD S/C Ltda de 18/02/2020 a 11/02/2022, bem como os laudos técnicos (PPRA/LTCAT) que embasaram o preenchimento desse PPP e daquele referente ao período de 02/09/2008 a 17/02/2020. Como sa empresa já informou à requerente que não possui laudo técnico anteriores a 2015, deverá apresentar então os laudos técnicos mais antigo que possuir contendo a avaliação das funções desempenhadas pela autora. Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo obrigatoriamente serem anexadas a página inicial onde conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A parte autora está ciente, ainda, de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa ou inércia das empregadoras em face de requerimento recente (com menos de três meses) quando solicitados os documentos técnicos, devendo o autor indicar a este Juízo, de maneira clara, o endereço, e-mail e telefone da empresa. Na hipótese de não-localização do ex-empregador, deverá o autor apresentar o AR da correspondência enviada constando o motivo que impossibilitou a entrega e demonstrar não ter obtido êxito na busca de eventuais outros endereços da empresa (neste caso anexando as telas de busca na Internet e certidão da situação cadastral da empresa). Ainda, considerando que as empresas, em situações semelhantes, tem exigido requisição judicial para fornecer documentação complementar, ficam as empresas desde logo cientes de que cópia desta decisão constitui instrumento suficiente para que a parte autora, ou o(a) seu(ua) advogado(a), solicite à(s) empregadora(s) cópia do(s) laudo(s) técnico(s) que instruiu(iram) o preenchimento dos perfis profissiográficos previdenciários expedidos em benefício do (ex) colaborador, que devem ser fornecidos diretamente aos mesmos. 4. Intimem-se os litigantes desta decisão, nos termos do art. 357, § 1.º, do Código de Processo Civil, e para que cumpram o item 3, no prazo de 30 dias. 5. Cumprido o item 3, manifeste-se a autarquia em 15 dias.

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Processo nº 5018124-06.2024.4.04.7000

ID: 332266811

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018124-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018124-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 59, DESPADEC1 , intimo a pa… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018124-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 59, DESPADEC1 , intimo a parte autora: - para que cumpra integralmente o item 1 da decisão; - sobre as diligências negativas para citação do réu (conforme mandado juntado ( evento 3, AR2 , evento 22, CERT1 , evento 30, CERT1 , evento 32, CERT1 , evento 34, CERT1 , evento 36, CERT1 , evento 38, CERT1 , evento 40, CERT1 , evento 50, CERT1 , evento 63, END1 e evento 67, END1 ); - para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, atentando-se ainda para as determinações constantes na referida decisão: 1. Preliminarmente, intime-se a CEF para regularizar a representação na audiência virtual, uma vez que o substabelecimento e a carta de preposto apresentados não se referem ao advogado e ao preposto que participaram do ato ( evento 51, TERMOAUD1 , evento 58, CARTA1 e evento 58, SUBS2 ). ... 5. Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a CEF para ciência da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, como a indicação de endereço ou pedido de citação por edital, so b pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ARTS. 239 E 485, IV, DO CPC. Tendo em vista que a parte exequente não efetuou o pagamento do valor da despesa de remessa da carta de citação, embora intimada por duas vezes, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 239 e 485, inciso IV, do CPC. (TRF4, AC 5009801-43.2019.4.04.7208, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 08/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 1462588 2019.00.62972-4, Antonio Carlos Ferreira, STJ - Quarta Turma, DJE 27/09/2019). Saliento que para a movimentação processual, a autora deverá indicar endereço ou requerer a citação por edital, conforme o caso, não sendo suficiente simples solicitação de prazo, de suspensão processual ou de novas diligências sem relação direta com o ato processual necessário ao prosseguimento do processo. 6. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5050328-06.2024.4.04.7000

ID: 300905339

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050328-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDAL REVESTIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050328-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIDAL REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 5. Por meio de exceção de pré-… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050328-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIDAL REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 5. Por meio de exceção de pré-executividade, a parte executada requer, a título de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do(s) credito(s) e do trâmite processual da execução. 1.1. Passo a analisar a exceção de pré-executividade nos próprios autos em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5015531-18.2025.4.04.0000 (ev. 25). 1.2. A tutela provisória fundada na urgência deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, §2º, do CPC). Independente da plausibilidade jurídica, a jurisprudência entende que a suspensão de exigibilidade é condicionada ao oferecimento de caução idônea: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CDA/EXECUÇÃO FISCAL. CAUÇÃO IDÔNEA. DECADÊNCIA. 1. O ajuizamento de ação anulatória em nada afeta a execução do título pelo credor. Tratando-se de crédito de natureza não tributária, a suspensão da sua exigibilidade é possível somente através do oferecimento de caução idônea. 2. Segundo o art. 1º, caput, da Lei nº 9.873/99, a Administração tem o prazo de 5 anos para apurar a infração, contados da data da prática do ato. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5048930-43.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 21/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA. AÇÕES DO BESC. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1. Para a suspensão da exigibilidade do débito e consequente retirada dos nomes dos devedores dos cadastros de restrição ao crédito, é necessário o depósito do valor relativo ao montante incontroverso, ou a prestação de caução idônea. 2. A jurisprudência desta Corte têm reiteradamente considerado inidôneas as ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) por ausência de certeza e liquidez. (TRF4, AG 5025535-85.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 06/09/2023) Logo, a restrição do direito do credor fica condicionada à suspensão de exigibilidade ou à oferta de garantia idônea e suficiente. À míngua de depósito judicial, seguro-garantia ou fiança bancária, não cabe suspender a exigibilidade das dívidas nem da execução fiscal ou determinar a baixa das restrições efetuadas em face da parte executada. Não se verifica a presença dos requisitos necessários para concessão da tutela. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Intime-se a parte excipiente. 1.3. Intime-se a parte excepta para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade. Prazo: 30 (trinta) dias. 1.4. Havendo manifestação, voltem conclusos. 2. Evento 22. Defiro o pedido de consulta ao SISBAJUD , nos termos do art. 854 do CPC. Defiro o pedido de consulta em relação a raiz do CNPJ da(s) pessoa(s) jurídica(s) executada(s). 2.1 Sendo positiva a consulta e ausente hipótese de desbloqueio, conforme Portaria deste Juízo, tendo em vista que apenas o depósito judicial em dinheiro faz cessar a responsabilidade pelos juros e atualização monetária (art. 9º, §4º, da Lei nº 6.830/80), a fim de evitar prejuízos à parte executada, determino a imediata transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para conta judicial vinculada a estes autos. Na mesma oportunidade, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se em 5 dias quanto ao art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, ou opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80. A parte executada fica desde já ciente de que os embargos não serão recebidos caso a garantia seja irrisória frente ao valor da execução, facultada a complementação da garantia ( TRF4: AG 5037197-80.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, publicado em 09/11/2023; AG 5033046-71.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, publicado em 24/10/2022 ).

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Processo nº 5050328-06.2024.4.04.7000

ID: 321743275

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050328-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDAL REVESTIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050328-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIDAL REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO Evento 44. A parte executada requer o de… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050328-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIDAL REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO Evento 44. A parte executada requer o desbloqueio dos valores constritos pelo Sisbajud. Alega que os valores são impenhoráveis vez que imprescindíveis para a manutenção das atividades da empresa, além de serem irrisórios frente ao débito. Intimada, a União manifestou-se contrária (ev. 49). 1. As verbas destinadas ao pagamento de funcionários, fornecedores, impostos e outros compromissos financeiros da empresa não estão excluídas da responsabilidade patrimonial da executada, uma vez que não se enquadram no rol taxativo de impenhorabilidade, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil. Veja-se o seguinte julgado do TRF da 4.ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES. CAPITAL DE GIRO . PESSOA JURÍDICA . 1. O só fato de constituírem capital de giro não os torna impenhoráveis, tendo em vista ser inerente ao desenvolvimento de atividades empresariais o fluxo de caixa e a manutenção de reservas para despesas correntes. 2. A CDA que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelo art. 2º da Lei nº 6.830/1980. 3. O discriminativo do débito inscrito é parte integrante da CDA, e nele consta, de forma detalhada, a forma de cálculo dos juros e da correção monetária. (TRF4, AG 5017848-09.2013.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, D.E. 21/02/2014) Especificamente em relação ao dinheiro que seria destinado ao pagamento de funcionários, a constrição de tais valores não pode ser entendida como bloqueio de salário, tendo em vista que ainda não foi transferido ao empregado, conforme entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA . SISBAJUD . PENHORA. POSSIBILIDADE. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica , e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário. Em conjunto com as demais receitas, estes valores compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, salários de funcionários e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis . Independentemente da origem dos bens, cabendo à executada, oportunamente, comprovar, perante o juízo originário, eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de bens e valores. Decisão mantida. agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5016722-40.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/07/2021)(destaques nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA. BACENJUD. CONTA DA EMPRESA. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORÁVEL. 1. A norma do artigo 649 do CPC protege a remuneração paga ao trabalhador com o fim de assegurar as suas necessidades como alimentação, habitação, vestuário, higiene, transporte, etc. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade , haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa . 2. No caso sub judice, não restou provado que os valores bloqueados são impenhoráveis. (TRF4 5029956-36.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Lazzari, juntado aos autos em 30/01/2015) (grifos nossos) Da mesma forma, a alegação de irrisoriedade não se mostra suficiente para ensejar o desbloqueio quando se trata de pessoa jurídica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. DESBLOQUEIO . VALOR IRRISÓRIO . DESCABIMENTO. VALORES DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Tratando-se o executado de pessoa jurídica , o entendimento do STJ e deste Tribunal é no sentido de que o caráter irrisório do valor bloqueado, por si só, não justifica a sua liberação. 2. A irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida executada não impede a penhora por meio do SISBAJUD . (...) (AG. 5045973-69.2022.4.04.0000. PRIMEIRA TURMA. Rel. ANDREI PITTEN VELLOSO. Data:07/12/2022). 1.1. Posto isso, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. 2. Como apenas o depósito judicial em dinheiro faz cessar a responsabilidade pelos juros e atualização monetária (art. 9º, §4º, da Lei nº 6.830/80), a fim de evitar prejuízos à parte executada, excepcionalmente, determino que a instituição financeira depositária transfira o montante indisponibilizado via SISBAJUD para conta bancária vinculada aos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 3. Intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo legal, ciente de que os embargos não serão recebidos caso a garantia seja irrisória frente ao valor da execução, facultada a complementação da garantia (TRF4: AG 5037197-80.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, publicado em 09/11/2023; AG 5033046-71.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, publicado em 24/10/2022). 4. Intime-se a União sobre a exceção de pré-executividade oposta no ev. 5.

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Processo nº 6240865-45.2025.4.06.3800

ID: 320879301

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6240865-45.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIFECINTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6240865-45.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : LIFECINTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB PR032732) DESPACHO/DECISÃO 1.1 LI… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6240865-45.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : LIFECINTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB PR032732) DESPACHO/DECISÃO 1.1 LIFECINTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. requereu liminar em mandado de segurança contra ato atribuído ao INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS, visando obter provimento para: “b.1) Dispensando de plano a prestação de informações prévias pela impetrada, reste imediatamente deferida a segurança para o fim de determinar à autoridade coatora, ora impetrada, o imediato prosseguimento e conclusão do procedimento de Despacho Aduaneiro relativo à Declaração de Importação n.˚ 25/1039789-2, em prazo não superior a 48hrs (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do item “III.b” acima;” Juntou procuração e documentos. Pagou as custas processuais. 1.2 Pelo despacho do Evento, 5 foi diferida a análise da liminar para após a vinda das informações. 1.3 Entrementes, peticionou a impetrante (Evento 8), alegando estar suportando graves prejuízos econômicos decorrentes da inconclusão do despacho aduaneiro e reiterando o pedido de liminar. Decido. 2.1 Reconsidero o despacho do Evento 5, e passo a apreciar o pedido de liminar. 2.2 Sabe-se que a liminar, em mandado de segurança, tem por objetivo afastar a lesão, ou ameaça de lesão, a direito líquido e certo. Os requisitos para a concessão da medida liminar – probabilidade do direito e perigo de dano – são cumulativos, simultâneos, devendo, pois, estarem ambos caracterizados nos autos. No que cinge à probabilidade do direito alegado, entendo, com base nos elementos trazidos aos autos, que se encontra presente. Com efeito, é fato público e de amplo conhecimento que os auditores fiscais da Receita Federal iniciaram greve, em 26 de novembro de 2024, buscando melhorias salariais. O exercício do direito de greve é garantido pela Constituição Federal, inclusive aos servidores públicos, e deve ser respeitado. Entretanto, a continuidade do serviço deve ser preservada, sob pena de inconstitucionalidade do movimento grevista, porquanto o desembaraço aduaneiro de mercadoria é serviço público essencial e não pode ser totalmente paralisado. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO PÚBLICO. MOVIMENTO GREVISTA DOS SERVIDORES DA SUFRAMA. VISTORIA E LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS À INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO. PARALISAÇÃO DECORRENTE DE GREVE. PREJUÍZO PARA O USUÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. O direito de greve assegurado pela Constituição Federal, ainda não regulamentado, não pode resultar em prejuízo ao usuário do serviço público que, embora satisfazendo as obrigações legalmente exigidas, não obtém a liberação de mercadorias destinadas à indústria e ao comércio, atividade principal da impetrante, por motivo de interrupção das atividades dos servidores subordinados à autoridade apontada como coatora. Precedentes. 2. Remessa oficial não provida. (REOMS 0003023-98.2014.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 20/03/2015 PAG 1145.) Por outro lado, tenho que o prazo de 8 dias, previsto no art. 4º do Decreto 70.235/1972, deve ser aplicado por analogia ao caso ( contanto que não haja outro motivo impeditivo, além da greve dos servidores ) , isso por não haver, na legislação específica (Decreto 6.759/2009 e IN SRF 680/2006), a fixação de outro prazo para a conclusão do procedimento de liberação de mercadorias. A propósito: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO ADUANEIRO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. A conclusão do despacho aduaneiro deve ocorrer no prazo de 8 dias, previsto no art. 4º do D 70.235/1972, conforme jurisprudência desta Corte. (TRF4, RemNec 5010364-06.2024.4.04.7000, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 18/12/2024) 2.3 Quanto ao segundo requisito - o perigo da demora - esse reside no risco de perecimento da mercadoria adquirida, bem como no acréscimo de despesas com armazenamento e conservação, e ainda, da privação de seu uso. 3.1 Ante o exposto, defiro a liminar e determino à autoridade impetrada que, na ausência de outras pendências , proceda à conclusão do despacho aduaneiro dos equipamentos importados por intermédio da Declaração 25/1039789-2, no prazo de 8 dias, nos termos do art. 4º do Decreto 70.235/1972. 3.2 Intime-se a autoridade impetrada, com urgência, do modo mais célere possível, para imediato cumprimento da liminar deferida. 3.3 No mesmo ato, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias. 3.4 Cientifique-se a União (PFN), para, querendo, ingressar no feito. 3.5 Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Cumpra-se com urgência . Belo Horizonte, data da assinatura .

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Processo nº 5037912-13.2025.8.09.0011

ID: 329582463

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037912-13.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUZELY BORGES MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS GOMES MAGALHAES

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GABRIELLA BELARMINO DE SÁ

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PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5037912-13.2025.8.09.00… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5037912-13.2025.8.09.0011Autor: Suzely Borges MagalhaesRéu: Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, indenização por danos morais c/c pedido de liminar ajuizada por Suzely Borges Magalhaes em desfavor do Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., partes qualificadas na inicial.Em síntese, narra a inicial que a autora, ao tentar realizar uma compra no crediário foi informada pelo então atendente que seu nome havia sido negativado pela empresa requerida. Ato contínuo, sustenta que ao verificar seu extrato no Serasa, constou que seu nome fora negativado desde a data de 03/06/2022. Todavia, consoante argumenta a autora, ela “não reconhece a dívida em questão e que jamais possuiu qualquer relação comercial com a requerida”.Por essas razões, após discorrer acerca do direito que entende aplicável ao caso, pugnou em sede de tutela de urgência que a requerida proceda a exclusão do seu nome dos cadastros do SPC e demais órgãos de proteção ao crédito. Ao final, requer a confirmação da tutela e a condenação da requerida ao pagamento de indenização capaz de reparar os danos morais sofridos em um montante correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Documentos apresentados com a peça inicial (evento 01).Na decisão de evento 10, foi deferido o benefício da justiça gratuita à autora, invertido o ônus da prova e postergada a análise da tutela de urgência.Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (evento 19).Impugnação à contestação ao evento 20.Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 21).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda.A controversa do debate trazido aos autos se limita na verificação se houve ou não manutenção indevida da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, eis que alega não ter celebrado nenhum contrato junto a ré, razão pela qual seria apta a ensejar indenização por danos morais eventualmente ocasionados à requerente. De antemão, cabe salientar que na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a parte autora, destinatária final dos serviços oferecidos pela requerida, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.Assim, tratando-se a espécie de relação de consumo, enseja a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova, cujo objetivo é colocar as partes em condições de paridade técnica, com a atribuição do ônus probatório a quem melhor pode produzi-lo e detenha os melhores recursos técnicos para sua realização. Nestes termos, cabe à requerida demonstrar a existência e regularidade da cobrança do débito.Em análise acurada dos documentos apresentados na peça vestibular, verifica-se que a parte autora colacionou comprovante no registro de seu nome nos cadastros dos Serviços de Proteção ao Crédito (SPCs) datado de 03/06/2022 e 17/06/2022, conforme se verifica no documento acostado ao evento 01, doc. 09.Por outro lado, verifico que, em sede de contestação, a empresa requerida apresentou capturas de tela extraídas de seu sistema interno, nas quais se alega que a operação foi realizada mediante uso de login e senha do cadastro (evento 19). Contudo, referidas telas não se prestam, por si sós, à comprovação inequívoca da contratação e da realização das compras.Até porque a selfie apresentada fora usada no momento da abertura da conta, e não no momento da realização das compras. Os documentos juntados pela ré se limitam a registros unilaterais, sem assinatura, voz, imagem ou qualquer outro meio de autenticação que demonstre a anuência da autora quanto à contratação dos produtos. Inexistem, ainda, evidências de que ela tenha usufruído dos supostos produtos enviados. Nos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, compete à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto incumbe à parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. No presente caso, a autora logrou êxito em comprovar na negativação em órgão de restrição, inclusive reconhecidos pela instituição ré. Já a parte ré, por sua vez, não comprovou a existência de contratação e compras válidas, encargo probatório que lhe incumbia. Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe, nesse ponto, de exclusão do apontamento perante o órgão de restrição, diante da falha na prestação do serviço.No tocante ao quantum fixado a título de danos morais, salienta-se que o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido.Impende destacar que, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, entende-se que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra razoável, à luz da extensão do dano, as condições pessoais da parte requerida e, em especial, a situação econômica da parte requerente, além de atender à intenção da lei (reparatória, preventiva, compensatória e punitiva), sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa.Nesses termos, analisando os autos, conclui-se que a pretensão inicial da requerente é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, para DETERMINAR que a requerida proceda a exclusão do seu nome dos cadastros do SPC e demais órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias.CONDENO ainda a requerida na obrigação de pagar a autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária, nos termos do art. 404 do CC/2002 a conta da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação na forma do art. 405 do CC/2002.Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Aparecida de Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 3.350/2025

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Processo nº 5037912-13.2025.8.09.0011

ID: 329582474

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037912-13.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5037912-13.2025.8.09.00… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5037912-13.2025.8.09.0011Autor: Suzely Borges MagalhaesRéu: Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, indenização por danos morais c/c pedido de liminar ajuizada por Suzely Borges Magalhaes em desfavor do Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., partes qualificadas na inicial.Em síntese, narra a inicial que a autora, ao tentar realizar uma compra no crediário foi informada pelo então atendente que seu nome havia sido negativado pela empresa requerida. Ato contínuo, sustenta que ao verificar seu extrato no Serasa, constou que seu nome fora negativado desde a data de 03/06/2022. Todavia, consoante argumenta a autora, ela “não reconhece a dívida em questão e que jamais possuiu qualquer relação comercial com a requerida”.Por essas razões, após discorrer acerca do direito que entende aplicável ao caso, pugnou em sede de tutela de urgência que a requerida proceda a exclusão do seu nome dos cadastros do SPC e demais órgãos de proteção ao crédito. Ao final, requer a confirmação da tutela e a condenação da requerida ao pagamento de indenização capaz de reparar os danos morais sofridos em um montante correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Documentos apresentados com a peça inicial (evento 01).Na decisão de evento 10, foi deferido o benefício da justiça gratuita à autora, invertido o ônus da prova e postergada a análise da tutela de urgência.Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (evento 19).Impugnação à contestação ao evento 20.Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 21).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda.A controversa do debate trazido aos autos se limita na verificação se houve ou não manutenção indevida da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, eis que alega não ter celebrado nenhum contrato junto a ré, razão pela qual seria apta a ensejar indenização por danos morais eventualmente ocasionados à requerente. De antemão, cabe salientar que na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a parte autora, destinatária final dos serviços oferecidos pela requerida, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.Assim, tratando-se a espécie de relação de consumo, enseja a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova, cujo objetivo é colocar as partes em condições de paridade técnica, com a atribuição do ônus probatório a quem melhor pode produzi-lo e detenha os melhores recursos técnicos para sua realização. Nestes termos, cabe à requerida demonstrar a existência e regularidade da cobrança do débito.Em análise acurada dos documentos apresentados na peça vestibular, verifica-se que a parte autora colacionou comprovante no registro de seu nome nos cadastros dos Serviços de Proteção ao Crédito (SPCs) datado de 03/06/2022 e 17/06/2022, conforme se verifica no documento acostado ao evento 01, doc. 09.Por outro lado, verifico que, em sede de contestação, a empresa requerida apresentou capturas de tela extraídas de seu sistema interno, nas quais se alega que a operação foi realizada mediante uso de login e senha do cadastro (evento 19). Contudo, referidas telas não se prestam, por si sós, à comprovação inequívoca da contratação e da realização das compras.Até porque a selfie apresentada fora usada no momento da abertura da conta, e não no momento da realização das compras. Os documentos juntados pela ré se limitam a registros unilaterais, sem assinatura, voz, imagem ou qualquer outro meio de autenticação que demonstre a anuência da autora quanto à contratação dos produtos. Inexistem, ainda, evidências de que ela tenha usufruído dos supostos produtos enviados. Nos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, compete à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto incumbe à parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. No presente caso, a autora logrou êxito em comprovar na negativação em órgão de restrição, inclusive reconhecidos pela instituição ré. Já a parte ré, por sua vez, não comprovou a existência de contratação e compras válidas, encargo probatório que lhe incumbia. Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe, nesse ponto, de exclusão do apontamento perante o órgão de restrição, diante da falha na prestação do serviço.No tocante ao quantum fixado a título de danos morais, salienta-se que o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido.Impende destacar que, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, entende-se que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra razoável, à luz da extensão do dano, as condições pessoais da parte requerida e, em especial, a situação econômica da parte requerente, além de atender à intenção da lei (reparatória, preventiva, compensatória e punitiva), sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa.Nesses termos, analisando os autos, conclui-se que a pretensão inicial da requerente é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, para DETERMINAR que a requerida proceda a exclusão do seu nome dos cadastros do SPC e demais órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias.CONDENO ainda a requerida na obrigação de pagar a autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária, nos termos do art. 404 do CC/2002 a conta da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação na forma do art. 405 do CC/2002.Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Aparecida de Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 3.350/2025

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Processo nº 5051589-06.2024.4.04.7000

ID: 316677916

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051589-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARA REIS FURTADO CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO COLOGNESE GARCIA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA DUTRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051589-06.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUIZA MARA REIS FURTADO CAMPOS ADVOGADO(A) : LEONARDO COLOGNESE GARCIA (OAB PR042639) ADVOGADO(A) : CARLO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051589-06.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUIZA MARA REIS FURTADO CAMPOS ADVOGADO(A) : LEONARDO COLOGNESE GARCIA (OAB PR042639) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PEREIRA DUTRA (OAB PR049123) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juíza Federal e da MM. Juíza Federal Substituta desta 4ª Vara Federal de Curitiba (PR) e, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, encaminho este processo para as providências abaixo descritas: 1. Intimação da parte exequente do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo e de que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data constante do demonstrativo de transferência. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED , salvo situações excepcionais devidamente justificadas, nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da COJEF do TRF4, que regula o pedido de TED. Observações : 1.1 A REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ é de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensa a intermediação do juízo e somente pode ser levantada : a) presencialmente , pelos próprios beneficiários, em qualquer agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme informado no demonstrativo de pagamento , apresentando-se os seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). O beneficiário do crédito poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência do(s) valor(es) para conta de sua titularidade ou efetuar o saque do(s) valor(es); ou, b) por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada "Pedido de TED ", indicando-se os dados bancários para a transferência do(s) valor(es) e preenchendo-se os seguintes requisitos: b.1) é necessário que o advogado tenha efetuado a habilitação do segundo fator de autenticação (2FA), bem como que tenha trocado de senha e validado o e-mail de cadastro no Eproc a partir de 23 de fevereiro de 2024; b.2) que se aguarde o prazo de 15 dias, a partir da execução da atualização cadastral, para validação automática dos dados ou compareça presencialmente na Justiça Federal (Divisão de Apoio Judiciário) para validar a atualização cadastral. b.3) o Pedido de TED deve ser formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b.4) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED. Em caso de se tratar de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda e deve vir acompanhado da declaração de isenção de IR, se for o caso . "Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES", tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833. b.5) Para pedido de TED automático pelos advogados ( o qual é processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias ) há os seguintes requisitos: - as contas de origem e de destino devem ter o mesmo titular (CPF/CNPJ); - o depósito do pagamento requisitado (Precatório/RPV) deve ser lançado em conta "SEM ALVARÁ" (REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ) e - deve ser solicitada a transferência do saldo total existente na conta. Conforme o artigo 3º da Portaria Conjunta 11/2020, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 45: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)." A realização de transferência implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportanto tal ônus, cada destinatário. 1.2 Em se tratando de levantamento total de valor(es) constante(s) de demonstrativo de transferência em que conste REQUISIÇÃO - COM ALVARÁ , ou seja, valor(es) bloqueado(s), deverá ser formulado Pedido de TED , o qual será apreciado pelo Juízo. 2. Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito e sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo precatório ou RPV enviado(s) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região pendente de pagamento, o processo será suspenso para aguardar a juntada do demonstrativo de transferência respectivo(s). 3. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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