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Processo nº 5057422-05.2024.4.04.7000

ID: 317786883

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057422-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER GIOVANI PIACENTINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057422-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROSA MARIA DA SILVA COELHO ADVOGADO(A) : CLEBER GIOVANI PIACENTINI (OAB PR032882) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057422-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROSA MARIA DA SILVA COELHO ADVOGADO(A) : CLEBER GIOVANI PIACENTINI (OAB PR032882) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. A parte autora, dentre outros pedidos, requereu a indenização das contribuições relativas às competências de 31/10/1991 a 31/12/1994 Quanto à possibilidade de indenização das contribuições, passo a seguir os entendimentos sedimentados na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: Tese firmada: Na complementação de contribuições previdenciárias inicialmente recolhidas de modo regular, na condição de segurado contribuinte individual MEI à alíquota de 5% (art. 21, § 2º, II, “a”, da Lei 8.212/1991), em que o pedido para pagar a contribuição complementar é feito no mesmo requerimento em que postulada a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 21, §§ 3º e 5º, da Lei 8.212/1991), com o seu pronto pagamento obstado por ato imputável à administração previdenciária, deve haver retroação dos efeitos financeiros da concessão do benefício à data de entrada do requerimento (DER). Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5000480-90.2019 .4.04.7108/RS) Tese firmada: Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias para fins de tempo de contribuição e carência, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento. Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5008508-13.2020 .4.04.7108/RS) Assim, a pretendida indenização,caso ocorra, somente gerará efeitos a partir da DER se o pedido foi realizado no respectivo processo administrativo. Por outro lado, se o pedido ocorreu somente em juízo, as contribuições a serem eventualmente indenizadas pela parte autora apenas serão computadas no âmbito desta demanda a partir do momento do pagamento da guia, e somente se há pedido de reafirmação da DER na petição inicial. Dito isto, intime-se a parte autora para informar se ainda tem interesse na indenização das contribuições e se irá realizar o pagamento da guia. Prazo: 10 (dez) dias. Caso a parte autora informe que não tem mais interesse no pagamento ou caso a parte autora não se manifeste, prossiga-se o feito. Caso a parte autora manifeste interesse na indenização das contribuições, prossiga-se o feito do seguinte modo: 1. Requisite-se à CEAB, por meio de evento específico, a emissão e apresentação da Guia da Previdência Social relativa à indenização das contribuições no período de 31/10/1991 a 31/12/1994 , observando-se os seguintes procedimentos: a) a emissão e juntada da GPS deve ocorrer entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao desta intimação, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia; b) no prazo de 10 (dez) dias , juntar nos autos informação padronizada tomando ciência e noticiando que juntará no prazo a GPS conforme determinado no item 'a'. 2. Simultaneamente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhe a juntada das GPS e promova o pagamento até o vencimento da obrigação, comprovando o respectivo pagamento. 3. Cumpridos os itens anteriores, vista ao INSS para manifestação, em 5 dias. Intime-se. Observa-se que a parte autora requer a comprovação do labor campesino anterior aos 12 (doze) anos de idade, sendo necessária a complementação da instrução. Tendo-se em vista a necessidade de observância dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional, conclui-se que a realização de audiência é providência instrutória impertinente para o feito, pois mostra-se onerosa, complexa e de demorada conclusão. Outrossim, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo , razão pela qual reputo os depoimentos gravados da parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado , tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Deste modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento . Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 2. Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 1.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 1.5.2 e 1.5.3: 5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) a parte autora estudou quando estava na lavoura? Quanto tempo? Como ela ia para o Colégio? Em qual período do dia estudava? No período que estudou continuou a trabalhar na lavoura? A testemuha estudou com a aprte autora? n) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, etc? 5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 1.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. Cumpridos os itens anteriores, intime-se o INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 4. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Jose Igorneto Cavalcante x Estado Do Ceara

ID: 299029949

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009349-60.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE IGORNETO CAVALCANTE

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo: 3009349-60.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE IGORNETO CAVALCANTE AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto por … Processo: 3009349-60.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE IGORNETO CAVALCANTE AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Igorneto Cavalcante contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação para Fornecimento de Medicamentos c/c Tutela de Urgência Antecipada n. 3032170-89.2024.8.06.0001, ajuizada em face do Estado do Ceará. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, por ausência de probabilidade do direito, diante do não preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 6 da repercussão geral, consolidado como de observância obrigatória pela Súmula Vinculante 61 do STF. Segundo o juízo de origem, não houve comprovação de: (i) ilegalidade no ato administrativo de não incorporação do fármaco ao SUS, pela CONITEC; (ii) eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento, à luz da medicina baseada em evidências de alto nível; e (iii) impossibilidade de substituição do fármaco e sua imprescindibilidade para o tratamento da parte autora. Nas razões recursais (Id. n. 22942243), o agravante relata, em síntese, que foi diagnosticado com Doença Pulmonar Crônica - Bronquiectasia (CID J47.0), apresenta quadro grave e resistente, já submetido a diversos tratamentos, sem resposta clínica eficaz, evoluindo com infecções recorrentes e refratárias ao tratamento convencional. Em razão da gravidade de seu quadro clínico, foi prescrito, em caráter de urgência, o uso do medicamento TOBI (tobramicina) 300mg, na quantidade de 2 (duas) ampolas por dia, com nebulizador PARI LC PLUS, acessório do compressor portátil PARI, por 28 (vinte e oito dias), alternando e repetindo o ciclo, durante 6 (seis) meses. Alega que, no presente caso, todos os requisitos necessários ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS descritos no Tema 6 da Repercussão Geral pelo STF estão comprovadamente preenchidos nos autos. Aduz que a Nota Técnica n. 335569 (NAT-JUS) afirma haver fundamentos técnicos suficientes que justificam sua indicação no caso concreto, visando ao controle da progressão da doença, com vistas a prolongar a sobrevida e proporcionar melhor qualidade de vida ao paciente. Informa que a medicação em referência está prevista na mais atual lista da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2024, a qual é atualizada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec. Sustenta que há evidências científicas que comprovam a eficácia e a necessidade do fármaco e que os relatórios médicos acostados aos autos demonstram de forma detalhada a imprescindibilidade do medicamento para seu tratamento, destacando, ademais, a inexistência de medicações equivalentes ou substitutivas disponíveis gratuitamente no SUS. Afirma, ainda, ter comprovado sua hipossuficiência econômica, pela declaração e documentação fiscal anexada. Ressalta que o medicamento pleiteado possui registro sanitário válido perante a Anvisa, embora para outra indicação (fibrose cística). Diante da gravidade de seu estado de saúde, da inexistência de métodos terapêuticos substitutivos com resultado clínico satisfatório disponibilizados pelo SUS e da alegada imprescindibilidade do tratamento, requer a concessão de antecipação da pretensão recursal para que o agravado seja compelido a fornecer-lhe o medicamento TOBI 300mg e o nebulizador PARI LC PLUS, conforme prescrito pelo profissional médico assistente. Sendo eletrônicos os autos do processo de origem, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput do art. 1.017 do CPC. Preparo inexigível (art. 62, §1º, II, RITJCE). Recurso distribuído por sorteio à minha relatoria, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. É, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Observada a regra de direito intertemporal do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, recebo o recurso em seu plano formal, sem prejuízo de posterior reavaliação dos pressupostos de objetivos e subjetivos de aceitação. Quanto ao pedido de efeito ativo observo que a parte agravante pretende obter desta Corte exatamente aquilo que não lhe foi concedido de forma imediata em primeiro grau de jurisdição. Logo, tratando-se de genuína tutela antecipada (art. 300, CPC), compete à recorrente demonstrar o risco ao resultado útil do processo (preservação da utilidade do próprio agravo de instrumento), e a probabilidade de provimento do recurso. Sob esse enfoque, em análise prefacial dos elementos de convicção colhidos, tenho como presente a relevância da motivação do agravo, bem assim o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante da demora até o julgamento definitivo do recurso. Se não, vejamos. O direito à saúde tem seu valor constitucional elevado por ter uma ligação intrínseca com a vida e a dignidade da pessoa humana, ambas estabelecidas como garantias fundamentais do cidadão. Seu caráter imprescindível é reforçado pelo artigo 196 da Constituição da República, que institui a implementação de políticas públicas de modo a proteger, promover e recuperar os direitos previstos no artigo 6º, definindo como dever do Estado a sua plena efetivação. Para alcançar esse objetivo, a Carta Constitucional determinou a criação de um sistema único de saúde (SUS), que tenha como uma de suas diretrizes o "atendimento integral" da população (art. 198, II, CF). Assim, segundo o texto constitucional, todos os cidadãos têm o direito à saúde, sendo dever dos Entes demandados a sua garantia, o que o obriga a prestar o atendimento na forma em que o cidadão necessita, sem limitações provenientes de atos administrativos da realidade por ele vivida. A fim de dar concretude ao SUS, foi editada a Lei n. 8.080/1990, que prevê que o Poder Público deverá fornecer assistência integral, inclusive farmacêutica: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; Em 2011, foi sancionada a Lei n. 12.401/2011, introduzindo diversos dispositivos na Lei n. 8.080/1990, que tratam da assistência terapêutica e regulamentam o fornecimento de medicamentos. Um desses dispositivos é o art. 19-M, cuja redação dispõe o seguinte: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6º consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; Depreende-se, portanto, ser dever do Estado (em sentido amplo) a garantia ao acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar e conforme o art. 23 da Constituição Federal, essa competência é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. No caso em tela, o agravante, diagnosticado com Doença Pulmonar Crônica - Bronquiectasia (CID J47.0), pleiteia judicialmente o fornecimento do medicamento TOBI (tobramicina) 300mg e do nebulizador PARI LC PLUS. Trata-se de fármaco não incorporado ao SUS, porquanto segundo consta no sítio eletrônico da Conitec o medicamento tobramicina foi avaliado para tratamento de pacientes com fibrose cística e não para a enfermidade apresentada pelo agravante. Em relação a remédios não incorporados ao SUS, a Suprema Corte definiu, em 16.09.2024, no julgamento definitivo do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234 da repercussão geral), regras para a sua concessão administrativa e judicial: I. COMPETÊNCIA1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; 1 .1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10 .742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do (s) medicamento (s) não incorporado (s) que deverá(ão) ser somado (s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDT's para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1 .1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3 .1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quo que e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28 .11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3 .3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3 .1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art . 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4 .2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4 .4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V. PLATAFORMA NACIONAL 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação pelo cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5 .1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição posteriormente, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. […] VIII. Modulação de efeitos tão somente quanto à COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. […] (STF - RE: 1366243 SC, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 16/09/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) Tais diretrizes devem ser aplicadas de imediato, uma vez que a modulação dos efeitos do precedente obrigatório se restringe à competência. Prosseguindo no assunto, cabe ressaltar que, em 26.09.2024, foi julgado o Leading Case RE 566.471 (Tema 06), sob o rito da repercussão geral, que se relaciona ao "Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo", sendo fixada a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (STF - RE: 566471 RN, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 26/09/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 27-11-2024 PUBLIC 28-11-2024). Como consequência dos aludidos julgamentos, foram editadas as Súmulas Vinculantes adiante transcritas: Súmula Vinculante 60 - O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. Súmula Vinculante 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Sob essa perspectiva, ao compulsar os autos de origem, verifico que a parte autora, ora agravante, apresentou a seguinte documentação: (i) comprovantes de hipossuficiência financeira (Id. n. 112432657); (ii) negativa administrativa quanto ao fornecimento do medicamento (Id. n. 135515108); e (iii) relatórios médicos (Ids. n. 112432659 / 112432660 / 150150225 / 15015022 / 150150228 / 155917138), subscritos pelo pneumologista Dr. Ivan Guerra de Araújo Freitas (CRM 7795). Os laudos médicos juntados atestam que o paciente foi diagnosticada com Doença Pulmonar Crônica - Bronquiectasia (CID J47.0), apresenta quadro grave e resistente, já submetido a diversos tratamentos, sem resposta clínica eficaz, evoluindo com infecções recorrentes e refratárias ao tratamento convencional. Em razão da inexistência de tratamento alternativo disponível no âmbito do SUS, o especialista prescreveu o uso de TOBI (tobramicina) 300mg, na quantidade de 2 (duas) ampolas por dia, com nebulizador PARI LC PLUS, acessório do compressor portátil PARI, por 28 (vinte e oito dias), alternando e repetindo o ciclo, durante 6 (seis) meses. Ressalta-se que os pareceres médicos indicam a imprescindibilidade do tratamento, alertando para o risco de piora da função pulmonar, com possibilidade de exacerbação da doença e ameaça concreta à vida do paciente, caso o tratamento não seja disponibilizado com urgência. Nesse panorama, em juízo prefacial, os elementos de convicção colhidos sugerem a presença dos requisitos necessários à concessão excepcional do fármaco. Em casos assemelhados, relaciono os seguintes julgados de outras Cortes Estaduais assim ementados: DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação, confirmando-se a sentença recorrida em sede de reexame necessário, de ofício conhecido. EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO (TOBRAMICINA), NÃO INSERIDO NOS PROGRAMAS DO SUS, A PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE (BRONQUIECTASIA COM INFECÇÃO CRÔNICA) E CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE À POPULAÇÃO . PRELIMINAR REJEITADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP. N.º 1 .657.156/RJ, AFETADO AO RITO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N.º 106). CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ QUE NÃO SE APLICAM AO CASO EM EXAME . PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DE 04.05.2018. PRESCRIÇÃO FORMALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA . IRRELEVÂNCIA DE O FÁRMACO NÃO SE ENCONTRAR INSERIDO NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA OU À SAÚDE ( CF, ARTS. 6.º E 196) QUE PERMITE A CHAMADA "JUDICIABILIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS" . APELAÇÃO, PELO MÉRITO, NÃO PROVIDA, COM A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, DE OFÍCIO CONHECIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.683 .342-2, do Juízo Único da Comarca de Siqueira Campos, em que figuram como apelante ESTADO DO PARANÁ e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e interessada JULIANA DOMINGUES. I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, ora "apelado", agindo no interesse de Juliana Domingues, ajuizou ação civil pública em face do Estado do Paraná, ora "apelante". Disse que a interessada é portadora de "Bronquiectasia com infecção crônica", necessitando, para o tratamento dessa doença, do medicamento "Tobi" 300mg (Tobramicina), não possuindo condições financeiras para adquiri-los (mov. 1 .1). Pela sentença recorrida, da lavra da Juíza de Direito Camila Furtado Taubner, foi julgada procedente a ação para, confirmando-se a liminar deferida no mov. 6.1, determinar que o apelante forneça à interessada o medicamento pleiteado . Em razão da sucumbência, o apelante foi condenado ao pagamento das custas processuais (mov. 68.1). O apelante, em suas razões recursais, arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista ser da União Federal a competência para a inclusão de novos medicamentos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, impondo-se, por isso, a remessa dos autos à Justiça Federal . No mérito, sustentou que o art. 196 da Constituição Federal não tem o alcance e a dimensão que lhe vem sendo atribuído sendo "preciso levar em conta aquelas diretrizes definidas no âmbito do Poder Executivo, por se tratarem de recursos finitos" e que o direito à saúde deve ser prestado mediante políticas públicas destinadas a permitir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde (mov. 48.1) . O apelado, em contrarrazões, defende o acerto da sentença recorrida e pugna pela sua confirmação (mov. 79.1). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou no sentido de ser desprovida a apelação (fls . 24/31-TJ). É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II. a) Do Reexame Necessário A sentença recorrida não foi submetida ao reexame necessário deste Tribunal, devendo ser conhecido de ofício em razão da Súmula 490 do STJ, que tem o seguinte verbete: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas" . Essa súmula está em plena vigência porque as normas constantes dos parágrafos do art. 496 do NCPC são praticamente as mesmas dos parágrafos do art. 475 do CPC/1973. No caso em exame, a sentença recorrida tem natureza mandamental porque impôs uma ordem, sob pena de sanção, para o ente público fornecer o medicamento solicitado pelo apelado, sendo incerto o valor pecuniário do direito controvertido (agora proveito econômico obtido na causa), não havendo, assim, como se aplicar as exceções previstas nos incisos do § 3 .º do art. 496 do NCPC. II.b) Da preliminar É pacífico o entendimento das Cortes Superiores no sentido de que há responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios no fornecimento gratuito de medicamentos às pessoas desprovidas de recursos financeiros, podendo se exigir de qualquer deles, em conjunto ou separadamente, o cumprimento dessa obrigação . Nesse sentido, os seguintes julgados: (a) "DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS . PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008 . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles - União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. (...)" (STF, 1.ª Turma, ARE 738.729 AgR., Rel .ª Min.ª Rosa Weber, j. em 25.06 .2013). (b) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS . (...) SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde" (STJ, 1.ª Turma, AgInt. no REsp . n.º 1.605.879/PI, Rel . Min. Sérgio Kukina, j. em 22.09 .2016). (c) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SAÚDE . PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. 1 . É solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. (...)" (STJ, 2.ª Turma, REsp. n.º 1 .653.730/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j . em 17.08.2017). De tão debatida essa questão, as Câmaras de Direito Público desta Corte editaram o Enunciado n .º 16 com o seguinte verbete: "As medidas judiciais visando a obtenção de medicamentos e afins podem ser propostas em face de qualquer ente federado diante da responsabilidade solidária entre a União, Estados e Municípios na prestação de serviços de saúde à população"1. O STF, aliás, no julgamento do RE n.º 855.178/SE, com repercussão geral, assentou que "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados . O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Tema n.º 793, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j . em 05.03.2015). É certo, além disso, que se um ente federado, por força de decisão judicial, executar ação ou serviço de saúde, que pela legislação infraconstitucional não seja de sua alçada, poderá se compensar financeiramente com aquele outro legalmente responsável, pois o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é realizado por todos eles (§ 1 .º do art. 198 da CF e inciso XI do art. 7.º da Lei Federal n .º 8.080/1990). Daí dispor o art. 35, inciso VII, da referida Lei Federal n .º 8.080/1990 o seguinte: "Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: ( ...) VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo". Justamente por isso não se há de falar em litisconsórcio passivo necessário com a União Federal. A esse respeito, inclusive, o STJ decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que "O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC (art . 130, inc. III, do NCPC), nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde" (Tema n.º 686, 1.ª Seção, REsp . n.º 1.203.244/SC, Rel . Min. Herman Benjamin, j. em 09.04 .2014). Inexistem, assim, motivos a ensejar a remessa deste feito à Justiça Federal para os fins da Súmula 150 do STJ. Rejeita-se, por isso, a preliminar. II .c) Do mérito É de se consignar, inicialmente, que o STJ afetou o REsp. n.º 1.657 .156/RJ ao rito dos recursos repetitivos, fixando, como tese controvertida, a "Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS" (Tema n.º 106). O julgamento desse recurso especial ocorreu em 24.04 .2018, com o posterior acolhimento, em 12.09.2018, de embargos de declaração para esclarecer que "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência" (1.ª Seção, Rel . Min. Benedito Gonçalves). Essa decisão teve seus efeitos modulados no sentido de que os critérios e requisitos estipulados somente deverão ser exigidos para os processos distribuídos a partir da publicação do respectivo Acórdão, em 04.05 .2018. Assim, os efeitos dessa decisão não alcançam os processos distribuídos até então, como é o caso deste, cuja distribuição ocorreu em 04.05.2015 (mov . 3.0). Dito isso, os documentos acostados aos autos (movs. 1 .4, 1.5 e 45.1), firmados por médico especialista, demonstram que a interessada é portadora de "Bronquiectasia com infecção crônica (CID 10 - J47)" e necessita, para o tratamento dessa doença, do medicamento "Tobi 300mg (Tobramicina)". Da justificativa médica extrai-se que "os pacientes portadores de bronquiectasia com infecção crônica ( ...) evoluem com destruição progressiva dos pulmões"; que "optou-se pelo uso do medicamento tobramicina pois a doença que a mesma é portadora causa alteração estrutural dos brônquios de forma semelhante à que ocorre nos pacientes portadores de fibrose cística" e que o medicamento pleiteado "é o único disponível no mercado capaz de erradicar a bactéria multirresistente pseudômonas aeruginosa". Consta, ainda, que a interessada já fez uso, sem sucesso, de todos os antibióticos disponíveis no SUS e que a não utilização do medicamento pleiteado "resultará em graves prejuízos para a saúde da paciente". Isso basta para se aferir a necessidade e a eficácia do medicamento solicitado, pois o fato de não se encontrar inserido nos Programas do Sistema Único de Saúde (SUS), seus Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, não impede o direito à sua obtenção e não significa, por si só, que não é garantia de cura ou de melhor qualidade de vida. Predominando em casos que tais o direito fundamental à vida e à saúde ( CF, arts . 6.º e 196), este Tribunal vem reiteradamente decidindo que a medicina é ciência que não trabalha com soluções únicas ou absolutas. Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, como fundamento para indeferir o fornecimento de medicamentos, são genéricos e podem não representar a melhor alternativa, sendo digno de maior confiança o diagnóstico e a prescrição realizados pelo médico que atende o paciente, seja ele do SUS ou particular. Esta Câmara de há muito decide que, "Comprovado por atestado médico que o impetrante deve fazer uso do medicamento solicitado, certo é que tem ele direito líquido e certo a que este lhe seja fornecido pelo Estado" (TJPR, 5 .ª CCv., MandSeg. n.º 662 .652-2, Rel. Juiz Eduardo Sarrão, j. em 27.07 .2010). O STJ, no mesmo rumo, já proclamou que "Eventual ausência do cumprimento de formalidade burocrática não pode obstaculizar o fornecimento de medicação indispensável à cura e/ou a minorar o sofrimento de portadores de moléstia grave que, além disso, não dispõem dos meios necessários ao custeio do tratamento" (2.ª Turma, RMS n.º 11 .129/PR, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. em 02 .10.2001). E ainda: "O argumento de que, por não constar da lista do SUS, não deve ser fornecido o medicamento pleiteado pela agravada, não exime a parte agravante do dever constitucionalmente previsto" (1.ª Turma, AgInt . no REsp. n.º 1.268 .641/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. em 07 .02.2017). Segundo José Afonso da Silva, "a saúde, como direito público subjetivo, representa uma prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas e é decorrência indissociável do direito fundamental à vida, que constitui a fonte primária de todos os demais bens jurídicos, devendo ser resguardada de modo concreto e efetivo, na forma prevista pela Carta Constitucional, regendo-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam" (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo . 19.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 808) . E essa perspectiva mais abrangente, do enfoque constitucional dos direitos e deveres envolvidos no caso concreto, afasta a discricionariedade dos atos administrativos, permitindo a chamada "judiciabilidade das políticas públicas". Rodolfo de Camargo Mancuso, a propósito do tema, leciona que "no plano das políticas públicas, onde e quando a Constituição Federal estabelece um fazer, ou uma abstenção, automaticamente fica assegurada a possibilidade de cobrança dessas condutas comissiva ou omissiva, em face da autoridade e/ou órgão competente, como, por exemplo, se dá em caso de descumprimento das normas tuteladoras do meio ambiente..." (MANCUSO, Rodolfo de Camargo. A ação civil pública como instrumento de controle judicial das chamadas políticas públicas, in Ação civil pública, obra conjunta, coordenação de Édis Milaré. Ed. São Paulo: RT, 2001, p . 726). Por isso, a 4.ª Câmara Cível deste Tribunal já decidiu que "Não há dúvidas de que a Administração deve se acautelar no fornecimento de remédios, porém, isso não pode servir de amparo para a prestação deficiente do serviço que lhe compete, em razão da suposta inviabilização do sistema. O direito à vida e, de forma indissociável, o direito à saúde, são direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, nos arts . 5.º e 6.º, caput, da Constituição Federal. Trata-se do direito primordial dos cidadãos, sem o qual de nada servem as demais garantias constitucionais . Assim, não pode ser admitida, sob qualquer justificativa, a negativa de fornecimento de medicamento necessário a preservá-la. A sua realização não se refere a um poder discricionário, e sim atuação administrativa vinculada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes. A inexistência de previsão orçamentária também não justifica a recusa ao fornecimento do remédio, posto que uma vez que existe o dever do Estado, impõe-se a superação deste obstáculo através dos mecanismos próprios disponíveis em nosso ordenamento jurídico" (ApCvReex . n.º 311.119-7, Rel. Juiz Conv . Luís Espíndola, j. em 30.05.2006) . A propósito do tema, as Câmaras de Direito Público desta Corte (4.ª e 5.ª) editaram o Enunciado n.º 29 com o seguinte verbete: "A teoria da reserva do possível não prevalece em relação ao direito à vida, à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial, não constituindo óbice para que o Poder Judiciário determine ao ente político o fornecimento gratuito de medicamentos"2 . Com relação aos honorários advocatícios, a sentença recorrida se encontra em consonância com o Enunciado n.º 02 das Câmaras de Direito Público (4.ª e 5.ª) desta Corte, segundo o qual, "Em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé; dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, não pode o 'parquet' beneficiar-se dessa verba, quando for vencedor na ação civil pública"3 . No que tange às custas processuais, as Câmaras de Direito Público desta Corte editaram o Enunciado n.º 37 com o seguinte verbete: "O fato de o Estado do Paraná deter a competência tributária para instituir tributos, tais como as taxas judiciárias (custas processuais), não o exime da obrigação de pagá-las, em eventual condenação judicial"4. Nessas condições, impõe-se rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação, confirmando-se a sentença recorrida em sede de reexame necessário, de ofício conhecido. Por fim, com fundamento no princípio da cooperação ( CPC, art. 6.º), determina-se que a interessada apresente, a cada cento e oitenta dias, relatório médico atualizado ao órgão estatal fornecedor do fármaco, para o fim de verificar a necessidade de continuar a utilizá-lo e também para melhor controle do gasto público. É como voto. III - DISPOSITIVO ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação, confirmando-se a sentença recorrida em sede de reexame necessário, de ofício conhecido . Acompanharam o voto do Relator o Juiz Convocado Rogério Ribas e o Desembargador Carlos Mansur Arida. Presidiu o julgamento o Desembargador Carlos Mansur Arida, com voto. Curitiba, 23.10 .2018. Des. Xisto Pereira - Relator. (TJ-PR 1683342-2 Siqueira Campos, Relator.: Adalberto Jorge Xisto Pereira, Data de Julgamento: 23/10/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2018) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES AFASTADAS. TOBRAMICINA - NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA . TEMA 793 DO STF. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 106 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS . DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. BLOQUEIO DE VERBA E MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECEITUÁRIO MÉDICO . RENOVAÇÃO PERIÓDICA. 1. Compete à União, aos Estados, e aos Municípios fornecerem gratuita e solidariamente o tratamento medicamentoso prescrito, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, conforme inteligência do Tema 793/STF e Súmula 35/TJGO. 2 . A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema IAC nº 14, firmou tese no sentido de que deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. Em sentido semelhante, a Suprema Corte, em recente decisão proferida, aos 18/04/2023, em sede de tutela provisória incidental no Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC, referendada pelo plenário, determinou que até o julgamento definitivo do Tema n . 1234 da Repercussão Geral "nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo". 3. Não há falar em inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída, quando os documentos que instruem a petição inicial são suficientes para a comprovação da doença que acomete a paciente, a medicação necessária ao seu tratamento, bem como a omissão do Poder Público em atender suas necessidades. 4 . A omissão da autoridade competente, quando o paciente busca o fornecimento da medicação prescrita por profissional médico configura ato abusivo e viola direito líquido e certo, amparável na via mandamental. 5. Na espécie, atendidos, cumulativamente, os requisitos definidos pelo STJ, no recurso repetitivo REsp nº 1.657 .156/RJ (Tema 106), destinada a tese às hipóteses de fornecimento, pelo poder público, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS ? são eles: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado expedido por profissional da área médica, da imprescindibilidade do fármaco; b) ineficácia dos outros fármacos fornecidos pelo SUS, no tratamento da enfermidade; c) incapacidade financeira do substituído para arcar com os custos do medicamento prescrito; e d) existência de registro do medicamento Tobramicina na ANVISA, sendo inafastável o dever do ente estatal em fornecer o tratamento indicado ao paciente. 6. Em caso de descumprimento da ordem, possível a imposição de multa diária (Tema 98 do STJ) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros; bem assim, o sequestro (bloqueio) de verba pública (Tema 84 do STJ), no valor suficiente para o custeio do medicamento. 7 . À luz do Enunciado de Saúde Pública nº 02 do CNJ, para a concessão da prestação continuativa de medicamentos, é necessária a fixação de prazo para a renovação da prescrição médica, a critério do julgador, no caso, a cada 06 (seis) meses, contados a partir da data da publicação do acórdão. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-GO 5038410-16.2023 .8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TOBRAMICINA RESPIRATÓRIA . SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR OUTRO, FORNECIDO PELO SUS. DESCABIMENTO. PROTOCOLO CLÍNICO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA . SUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE FAZER CONSTAR NA DECISÃO A DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA DO MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO . CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Não é caso de reexame necessário, porquanto a sentença que determinou o fornecimento de medicamentos está fundada em decisão do plenário do STF . 2. Incumbe ao Município, aos Estados e à União, solidariamente, fornecer tratamento médico aos cidadãos, o que inclui os medicamentos. 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido pelo art . 196 da CF. Por tal razão, questões de ordem principiológica e/ou orçamentária não podem se sobrepor às disposições constitucionais. 3. Não cabe ao Poder Judiciário determinar a substituição do fármaco recomendado pelo médico responsável pelo tratamento da autora por outro, constante em lista do SUS . É o profissional da Medicina, que mantém contato direto com o paciente, quem tem plenas condições de determinar o tratamento médico adequado. Pelos mesmos motivos, descabe falar em inobservância ao Protocolo Clínico do Ministério da Saúde. 5. Possível, contudo, a referência à Denominação Comum Brasileira do medicamento, na forma do art . 3º da Lei Federal n. 9.787/99, contanto sejam mantidas as dosagens prescritas. Outrossim, a paciente deverá comprovar, semestralmente, a necessidade do medicamento, cabendo explicitar a sentença em tal ponto . 6. Com relação aos honorários, deve-se proceder ao arbitramento equitativo a que alude o § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Manutenção da verba fixada na sentença (R$ 800,00). 7 . Na forma do art. 11 do Regimento de Custas, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.471/10, as pessoas jurídicas de direito público são isentas do pagamento das custas processuais e emolumentos, já que, pela ADI nº 70038755864, acabou declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal unicamente quanto à isenção do pagamento das despesas judiciais, excetuando-se as despesas de condução aos oficiais de justiça em relação ao Estado. Assim, tal isenção não apanha a responsabilidade pelo reembolso nem alcança as despesas judiciais . APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70059247296, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 11/06/2014) (TJ-RS - REEX: 70059247296 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 11/06/2014, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/06/2014) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DE FORNECIMENTO . SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DELINEADOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.657.156 (TEMA 106) . SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Aduz a reclamante, em síntese, que foi diagnosticada com bronquiectasia cística bilateral (CID J47), colonizada por pseudomonas aeruginosa, caracterizando infecção crônica multirresistente. Relata que diante do diagnóstico fez uso das terapias existentes no SUS, como o uso de ciclo de antimicrobiano como o ciprofloxacino 750mg, porém sem sucesso, motivo pelo qual foi prescrito o medicamento tobramicina, devido o risco de perda funcional, progressão da dispneia e das exacerbações e o risco de óbito, conforme relatos médicos anexos aos autos . Ressalta que já fez uso das terapias existentes e disponibilizadas no SUS, as quais não tiveram eficácia, razão pela qual foi prescrito o medicamento TOBRAMICINA INALATÓRIA. Relata que por não possuir meios de adquirir o medicamento para o seu tratamento, iniciou procedimento administrativo junto à Câmara de Avaliação Técnica em Saúde ? CATS, para resolução administrativa da demanda, tendo obtido parecer favorável, contudo a dispensação restou frustrada, em decorrência do encerramento do Convênio firmado entre a Secretaria Estadual de Saúde e o Ministério Público do Estado de Goiás, razão pela qual tornou-se desnecessária a instauração de novo procedimento administrativo. Assevera que, conforme orçamento pesquisado, o medicamento de menor valor com parecer favorável da CATS/MPGO e indicado pelo médico teria o custo de R$ 5.294,90 (cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa centavos) por aplicação, sendo que o valor total do tratamento é de R$ 31 .769,40 (trinta e um mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos). A vista disso pugna pela adeclaração da obrigação do reclamado de fornecer o medicamento, pelo prazo e forma indicados pelo médico assistente. O juízo singular declarou extinto o feito sem exame de mérito pela incompetência absoluta do juízo. Irresignada, a parte reclamante interpôs recurso pugnando pela procedência do pleito . II- Inicialmente, destaca-se que é dever do Poder Público, seja no âmbito federal, estadual, ou municipal, fornecer o medicamento do qual necessita a paciente, tendo em vista o disposto no art. 23, inciso II e do art. 197, ambos da Constituição Federal. Confiram-se: ?Art . 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (?) II ? cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. (?) Art. 197 . São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.? Além disso, o enunciado da Súmula nº 35 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cuja orientação é nos seguintes termos: ?É dever da União, do Estado e dos Municípios, solidariamente, o fornecimento ao cidadão, sem ônus para este de medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial do SUS.? Inclusive, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que a obrigação de assegurar o direito à saúde é solidária entre todos os entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente, vejamos: ?Tema 793: Os entes da federação, em Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/09/2021 21:28:17 Assinado por STEFANE FIUZA CANCADO MACHADO Validação pelo código: 10463564845051356, no endereço: https://projudi.tjgo .jus.br/PendenciaPublic decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.? (Voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli . Plenário, 23.05.2019). Destaca-se ainda, que eventual questão atinente à repartição/ressarcimento dos valores de compra dos medicamentos entre os entes federados, deverá ser resolvida na esfera executiva, e não na judicial, por tratarse de medida de cunho administrativo, justamente em decorrência da obrigação solidária entre eles . Nesse sentido, cito o precedente do Supremo Tribunal Federal, qual seja, Recurso Extraordinário com Agravo nº 1193389/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 05/08/2019. III- Dessa forma, incertezas não remanescem quanto à responsabilidade do Estado, concernente à necessidade de promoção de medidas verdadeiramente eficazes à assistência do cidadão, garantindo-lhe acesso a tratamentos de saúde, exames, medicamentos e outros meios de que necessite para garantir a sua condição de vida . IV- No caso em apreço, verifica-se que a parte reclamante é portadora de bronquiectasia cística bilateral (CID J47), colonizada por pseudomonas aeruginosa, caracterizando infecção crônica multirresistente, conforme relatório médico em anexo. V- Saliente-se que a escolha do medicamento e/ou melhor tratamento compete ao médico assistente, sendo certo que regras burocráticas previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia não podem prevalecer sobre direitos e garantias fundamentais previstos na Lei Maior. Precedentes STJ: AgRg no AREsp 697.696/PR; 2ª Turma; Relator.: Min . Og Fernandes; DJ de 26/06/2015; AgRg no AREsp 733.717/RS; 1ª Turma; Relator: Min. Sérgio Kukina; DJ de 04/02/2016; RMS 30723/MG; 2ª Turma; Relator: Min. Castro Meira; DJ de 01/12/2010 . VII- Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp. n. 1 .657.156/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu ser possível a dispensação de medicamentos não inseridos em atos normativos do SUS, desde que atendidas três condições, a saber: ?ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106 . JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS . POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO (?) 4. TESE PARA FINS DO ART . 1.036 DO CPC/2015. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5 . Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015? (STJ, 1ª Seção, REsp 1 .657.156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 04/05/18)?. (negritei) VIII- Logo, como a reclamante demonstrou a efetiva necessidade do tratamento requisitado; i) laudo médico específico e claro sobre a imprescindibilidade a medicação; ii) é pessoa carente e hipossuficiente, posto que há o custo de R$ 5 .294,90 (cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa centavos) por aplicação, sendo que o valor total do tratamento é de R$ 31.769,40 (trinta e um mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos). IX- Nesse sentido, o caso dos autos atende todos os requisitos definidos no recurso repetitivo retrotranscrito, devendo a dispensação continuar a ser feita, tal como determinada na sentença, seguindo o posicionamento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: ?MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DO SUBSTITUÍDA (RIVAROXABANA). DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO . NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA EM MOMENTO ULTERIOR. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA . 1. Não há falar em inadequação da via eleita quando o impetrante instrui os autos com a prova pré-constituída do alegado. 2. O tratamento médico adequado àqueles que dele necessitem insere-se no rol dos deveres do Estado (responsabilidade solidária dos entes federados) . 3. Comprovadas nos autos a indispensabilidade da terapia medicamentosa requestada, a omissão do Poder Público em fornecê-la e, ainda, a hipossuficiência da substituída, é de se reconhecer o direito líquido e certo vindicado na exordial, a justificar a concessão da ordem. 4. Em se tratando de medicamento de uso contínuo, faz-se necessária a renovação periódica do receituário médico pelo impetrante (no caso, a cada noventa dias) . 5. Embora possível, excepcionalmente, eventual bloqueio de verbas públicas para o fim de garantir o cumprimento da ordem, sua decretação, por ora, não se mostra necessária. Segurança concedida. (TJGO, Mandado de Segurança 5028542-87 .2018.8.09.0000, Rel . MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2018, DJe de 26/09/2018)?. Ainda: ?MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "RIVAROXABANA 15 MG (XARELTO)" . USO CONTÍNUO. 1. OITIVA DA CÂMARA DE SAÚDE DO JUDICIÁRIO - CSJ. DESNECESSIDADE . A oitiva da Câmara de Saúde do Judiciário - CSJ é opcional, mostrando-se incompatível com o rito do mandado de segurança. 2. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADAS . Comprovada a existência de doença que acomete o Substituído e a prescrição médica, indicando a necessidade do uso do medicamento "rivaroxabana 15 mg (Xarelto)", resta afastada à alegação de carência de ação por ausência de prova pré-constituída, necessidade de dilação probatória e inadequação da via processual eleita. 3. DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA . CABIMENTO. A ação de mandado de segurança é via adequada para reclamar o controle jurisdicional de atos comissivos ou omissivos, ilegais e eivados de abuso de poder, praticados por autoridade da Administração Pública. 4. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO . A negativa e ou omissão da autoridade pública em propiciar o medicamento necessário ao tratamento de saúde do paciente, conf. prescrição médica, constitui ofensa a direito líquido e certo. 5. RESERVA DO POSSÍVEL E PRAZO PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO . O art. 196 da CF é norma de aplicabilidade imediata, constituindo ônus do poder público fornecer o medicamento indispensável à saúde dos cidadãos, não podendo haver óbices de natureza administrativa para emperrar o cumprimento desse mister, pois o direito à vida sobrepõe-se a qualquer outro. 6. COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DO TRATAMENTO OFERTADO PELO SUS . É desnecessária a comprovação da ineficácia do tratamento ofertado pelo SUS, para fornecimento do medicamento indicado por profissional particular. 7. AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO NAS LISTAS DO RENAME E RESME. O fato de o medicamento prescrito não constar na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e na Relação Estadual de Medicamentos Essenciais (RESME) não exime o ente estatal de fornecê-lo . 8. INDICAÇÃO DE MEDICAMENTO POR MARCA. A ausência de ressalva quanto à impossibilidade de substituição do medicamento prescrito por outros genéricos ou similares, autoriza sua substituição, desde que respeitados a idêntica composição, o princípio ativo e a quantidade prescrita. Contudo, demonstrado que o medicamento genérico ou similar não tem o mesmo efeito do medicamento de marca prescrita no receituário médico, torna-se imperioso admitir o fornecimento do medicamento específico . 9. MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. A aplicação de multa diária é medida extremada, que não assegura o cumprimento da ordem mandamental, pelo que não deve ser aplicada, no caso . 10. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. Por se tratar de medicamento de uso contínuo, deverá o Substituído renovar o receituário, a cada seis meses, contados da data da última prescrição, para fins de demonstração da necessidade e eficácia do prosseguimento do tratamento. SEGURANÇA CONCEDIDA . (TJGO, Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) 5026070-16.2018.8.09 .0000, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2018, DJe de 22/05/2018 ?. X- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença fustigada cassada para o fim de análise do mérito para julgar totalmente procedente o pleito inicial, nos termos supra . Sem custas e sem honorários. (TJ-GO 5191306-56.2021.8 .09.0051, Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/10/2021) Desse modo, em sede de cognição sumária, vislumbro elementos suficientes a indicar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da antecipação da pretensão recursal: a probabilidade de provimento do recurso, evidenciada na aparência de razão da agravante, e o perigo de dano, representado pelo risco de inutilidade da insurgência, considerando a possibilidade de piora da função pulmonar, com progressão da doença e risco concreto à vida do agravante, caso o tratamento não seja disponibilizado com urgência. Dispositivo Ante o exposto, concedo a antecipação da pretensão recursal, nos termos dos arts. 300 e 1.019, I, do CPC, para determinar que o demandado (agravado) forneça à parte demandante (ora agravante), no prazo de 10 (dez) dias, o fármaco TOBI (tobramicina) 300mg, na quantidade de 2 (duas) ampolas por dia, e o nebulizador PARI LC PLUS, acessório do compressor portátil PARI, na quantidade e periodicidade prescritas nos relatórios médicos constantes dos Ids. n. 150150228 e 150150225 (PJEPG). Ademais, o receituário médico deverá ser atualizado semestralmente, caso necessário ao restabelecimento da saúde do paciente, sob pena de perda de eficácia da presente medida. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo do bloqueio de valores para assegurar o cumprimento da obrigação. Por fim, advirto que o não cumprimento da presente determinação, bem como a criação de embaraços à sua efetivação, poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeitando-se o infrator à multa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, nos termos do art. 77, §§ 1º e 2º, do CPC. Oficie-se ao Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza da presente decisão (arts. 516, II, 1.008 e 1.019, I, do CPC). Intime-se o agravado para que apresente contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, CPC). Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça (art. 1.019, III, CPC). Ultimadas tais providências, voltem-me conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 13 de junho de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

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