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Juscelino Barbosa Do Nascimento x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 305768028

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028914-43.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO BARBOSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

TIAGO DE AZEVEDO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5028914-43.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JUSCELINO BARBOSA DO NASCIMENTO CPF: 028.745.956-08 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JUSCELINO BARBOSA DO NASCIMENTO contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. A demanda tem por objetivo a declaração de nulidade do contrato firmado com o réu, a suspensão dos descontos efetuados indevidamente em seu benefício previdenciário, a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais decorrentes da contratação abusiva. O autor, aposentado por invalidez e hipossuficiente financeiramente, afirma receber o valor líquido de R$ 1.012,32 a título de benefício previdenciário, conforme comprovado por extrato do INSS. Relata que, no momento da contratação com o banco requerido, acreditava estar pactuando um empréstimo consignado convencional, com valores previamente determinados e desconto em folha. No entanto, tempos após, ao consultar seu extrato de empréstimos consignados, observou que os descontos estavam sendo realizados sob a rubrica de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que jamais contratou, tampouco autorizou. Requereu ao final a declaração de inexistência da contratação, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais, alternativamente requereu a conversão do contrato para empréstimo consignado na modalidade tradicional. Citada, a parte ré apresentou Contestação, arguindo em síntese que o autor celebrou, de forma consciente e voluntária, contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), com todas as informações devidamente prestadas no momento da adesão. O banco argumenta que houve regular contratação por meio eletrônico, com a devida formalização documental, sendo disponibilizados ao consumidor os instrumentos contratuais assinados e gravações que demonstrariam sua ciência e anuência quanto aos termos do contrato. Alega que o valor contratado foi creditado diretamente na conta bancária do autor e que o desconto mensal de aproximadamente R$ 66,00 refere-se ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, conforme previsto contratualmente e autorizado no momento da contratação. Rebate as alegações de erro substancial ou má-fé, afirmando que não houve induzimento ao erro, tampouco omissão de informações relevantes. O réu sustenta que o autor se beneficiou efetivamente do valor disponibilizado e que, ao realizar o saque dos valores, deu causa à obrigação que vem sendo adimplida por meio dos descontos mensais em seu benefício previdenciário. A instituição financeira destaca que a contratação na modalidade cartão de crédito consignado com RMC é lícita, regularmente autorizada pelo INSS e amplamente utilizada no mercado financeiro. Além disso, alega que a modalidade contratada é vantajosa para o consumidor, pois permite maior flexibilidade de pagamento, sendo o desconto de 5% ou 6% do benefício um mecanismo legalmente previsto e regulamentado para garantir a adimplência. Acrescenta que o valor mínimo descontado não é imposto unilateralmente, mas sim informado no contrato, sendo facultado ao titular pagar valores maiores ou quitar integralmente o saldo da fatura, o que não foi feito pelo autor. O banco nega qualquer ilegalidade ou conduta abusiva, sustentando que os contratos firmados são transparentes, lícitos e revestidos de plena validade jurídica. Também impugna o pedido de danos morais, defendendo que não houve qualquer abalo à honra, dignidade ou imagem do autor, uma vez que a contratação decorreu de sua livre manifestação de vontade, e os descontos são oriundos de dívida legítima, cujo valor foi utilizado pelo próprio autor. Afirma que não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil — conduta ilícita, dano e nexo causal —, sendo indevida qualquer indenização nesse sentido. Por fim, o réu requer a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial. Apresentada Impugnação a Contestação pela parte autora. Instadas as partes à especificação de provas, as partes não requereram a produção de provas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. A tese principal lançada pela autora é que teria sido ludibriada pelo banco réu que a teria induzido a aderir a um contrato de cartão de crédito consignado (cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC), cujos juros seriam extorsivos, em vez de conceder-lhe empréstimo consignado comum, tal como ela efetivamente pretendia, situação que lhe teria causado extremo dano financeiro. O Eg. TJMG, quando do julgamento do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – nº 1.0000.20.602263-4/001, Tema 73, firmou o entendimento de que deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado quando configurado erro substancial, bem como ponderou quais situações fáticas em que tal vício teria restado evidenciado e quais as consequências decorrentes. A referida decisão, partindo das situações fáticas analisadas definiu que nos casos de apuração de ocorrência de erro substancial o contrato de cartão de crédito consignado deverá ser anulado, com a consequente alteração de sua natureza jurídica para o modelo tradicional de empréstimo consignado, partindo da real intenção do consumidor no momento da contratação. Importante a transcrição da ementa do IRDR citado acima: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente. - Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado. - Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada. - Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. - Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. - Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação.- Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. V.V: - O erro substancial, quando da contratação do cartão de crédito consignado em detri (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022)" Após a leitura detida da íntegra do voto condutor do referido IRDR, extrai-se as conclusões principais quanto à caracterização do erro substancial, quais sejam, quando ausente a "informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação", ou não constar "do contrato a forma como incidirá a cobrança do valor que lhe é disponibilizado para empréstimo por meio dessa modalidade de contratação", e ainda, nos casos em que o consumidor jamais tenha feito "uso do cartão de crédito como tal, mas apenas fez uso da função 'saque'". Considerando que a parte autora alega a existência de vício de consentimento quanto à contratação do cartão de crédito consignado, caberia à ré demonstrar a legitimidade da contratação nos termos do art. 373, II, do CPC, o que aqui não aconteceu. Verifica-se ainda que a parte autora recebeu transferência bancária em sua conta. Verifica-se que a parte ré sequer juntou contrato aos autos. Assim, o pedido de conversão para empréstimo consignado tradicional deve ser acolhido, para fins de deferir e proceder a conversão do "empréstimo" via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do BACEN, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) à parte autora, desprezando-se o saldo devedor atual do cartão de crédito e sim o valor principal usado com os juros e encargos do empréstimo consignado. Aduz a parte autora que sofreu danos morais, decorrentes de descontos realizados em seu benefício previdenciário, ante a diminuição dos valores de sua fonte de renda. Sobre dano moral, S. J. de Assis Neto, in "Dano Moral - Aspectos Jurídicos", Editora Bestbook, 1ª edição, segunda tiragem, 1998, leciona: "Dano moral é a lesão ao patrimônio jurídico materialmente não apreciável de uma pessoa. É a violação do sentimento que rege os princípios morais tutelados pelo direito." O pressuposto para a indenização por danos morais não consiste na prova do dano em si, por sua notória impossibilidade. O que deve restar demonstrado é o fato que gerou o abalo no patrimônio moral do indivíduo, violando-lhe direito de personalidade. Alguns fatos, por sua intrínseca e notória nocividade, permitem a presunção de dano moral por mera constatação de sua existência, tornando despicienda a perquirição de prejuízo moral sofrido, sendo os danos em tais casos concebidos como puros. A jurisprudência tem reconhecido a presença de danos morais puros, portanto presumíveis pela só ocorrência do fato, em algumas hipóteses, tais como a morte de ente familiar, a mácula à honra ou imagem decorrente de inscrição em cadastro negativo, entre outros. Em tais casos, diante da substancial aptidão do fato para violar um direito de personalidade, como salientado, a presença do dano torna-se presumida, eximindo a vítima de comprovação do abalo moral sofrido. Em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas já citado, quanto à possibilidade de configuração de dano moral em situação semelhante, assim decidiu este Tribunal: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. QUESTÃO JÁ SUPERADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE. ANULABILIDADE. DANO MORAL. QUANDO OCORRE. ERRO SUBSTANCIAL. QUANDO SE VERIFICA. CONSEQUÊNCIAS.(...)- Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral.(...)"(TJMG - IRDR Cível 1.0000.20.602263-4/001 - Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira - Julgamento em 07/11/2022 - Publicação no DJe em 11/11/2022). No entanto, de acordo com a jurisprudência do STJ, para a caracterização do dano moral, inclusive nas situações que envolvem descontos em benefícios e salários, é preciso avaliar as circunstâncias particulares de cada caso, de modo a se aferir se a conduta antijurídica foi apta a ferir os direitos da personalidade do consumidor, ou se lhe acarretou tão somente dissabores e aborrecimentos, o que, evidentemente, nessa última hipótese, não se enquadra no dever de indenizar. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE TESE CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTO DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - (...) A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista. (...)" (STJ - Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial 1.669.683/SP - 3ª Turma - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - Julgamento em 23/11/2020 - Publicação no DJe em 30/11/2020). No caso, não restou configurado dano moral indenizável. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para deferir a conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, com a incidência de juros remuneratórios pela taxa média do BACEN à época, determinando que os valores descontados sejam utilizados para a amortização do saldo devedor e havendo pagamento a maior que os valores a maior sejam restituídos de forma simples a parte autora, corrigidos monetariamente pela tabela da Corregedoria de Justiça, a partir de cada desconto a maior, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, apurados em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa sua exigibilidade quanto à autora, por estar sob o pálio da Justiça Gratuita. P.R.I. Uberlândia, 18 de junho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito

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Jussara Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 310156280

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042203-43.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

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CAIO VICTOR TRINDADE NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE PEREIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5042203-43.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: JUSSARA DA SILVA CPF: 222.437.628-62 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA ISTOS, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JUSSARA DA SILVA contra BANCO BRADESCO S.A.. A demanda tem por objetivo a declaração de nulidade do contrato firmado com o réu, a suspensão dos descontos efetuados indevidamente em seu benefício previdenciário, a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais decorrentes da contratação abusiva. A autora, aposentada, hipossuficiente financeiramente, afirma receber o valor líquido de R$ 792,20 a título de benefício previdenciário, conforme comprovado por extrato do INSS. Relata que, no momento da contratação com o banco requerido, acreditava estar pactuando um empréstimo consignado convencional, com valores previamente determinados e desconto em folha. No entanto, tempos após, ao consultar seu extrato de empréstimos consignados, observou que os descontos estavam sendo realizados sob a rubrica de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que jamais contratou, tampouco autorizou. Requereu ao final a declaração de inexistência da contratação, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais, alternativamente requereu a conversão do contrato para empréstimo consignado na modalidade tradicional. Citada, a parte ré apresentou Contestação, arguindo em síntese que o autor celebrou, de forma consciente e voluntária, contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), com todas as informações devidamente prestadas no momento da adesão. O banco argumenta que houve regular contratação por meio eletrônico, com a devida formalização documental, sendo disponibilizados ao consumidor os instrumentos contratuais assinados e gravações que demonstrariam sua ciência e anuência quanto aos termos do contrato. Alega que o valor contratado foi creditado diretamente na conta bancária do autor e que o desconto mensal refere-se ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, conforme previsto contratualmente e autorizado no momento da contratação. Rebate as alegações de erro substancial ou má-fé, afirmando que não houve induzimento ao erro, tampouco omissão de informações relevantes. O réu sustenta que o autor se beneficiou efetivamente do valor disponibilizado e que, ao realizar o saque dos valores, deu causa à obrigação que vem sendo adimplida por meio dos descontos mensais em seu benefício previdenciário. A instituição financeira destaca que a contratação na modalidade cartão de crédito consignado com RMC é lícita, regularmente autorizada pelo INSS e amplamente utilizada no mercado financeiro. Além disso, alega que a modalidade contratada é vantajosa para o consumidor, pois permite maior flexibilidade de pagamento, sendo o desconto de 5% ou 6% do benefício um mecanismo legalmente previsto e regulamentado para garantir a adimplência. Acrescenta que o valor mínimo descontado não é imposto unilateralmente, mas sim informado no contrato, sendo facultado ao titular pagar valores maiores ou quitar integralmente o saldo da fatura, o que não foi feito pelo autor. O banco nega qualquer ilegalidade ou conduta abusiva, sustentando que os contratos firmados são transparentes, lícitos e revestidos de plena validade jurídica. Também impugna o pedido de danos morais, defendendo que não houve qualquer abalo à honra, dignidade ou imagem do autor, uma vez que a contratação decorreu de sua livre manifestação de vontade, e os descontos são oriundos de dívida legítima, cujo valor foi utilizado pelo próprio autor. Afirma que não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil — conduta ilícita, dano e nexo causal —, sendo indevida qualquer indenização nesse sentido. Por fim, o réu requer a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial. Apresentada Impugnação a Contestação pela parte autora. Instadas as partes à especificação de provas, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. Proferida decisão que indeferiu o pedido de prova oral, ante a ausência de prejuízos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. A tese principal lançada pela autora é que teria sido ludibriada pelo banco réu que a teria induzido a aderir a um contrato de cartão de crédito consignado (cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC), cujos juros seriam extorsivos, em vez de conceder-lhe empréstimo consignado comum, tal como ela efetivamente pretendia, situação que lhe teria causado extremo dano financeiro. O Eg. TJMG, quando do julgamento do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – nº 1.0000.20.602263-4/001, Tema 73, firmou o entendimento de que deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado quando configurado erro substancial, bem como ponderou quais situações fáticas em que tal vício teria restado evidenciado e quais as consequências decorrentes. A referida decisão, partindo das situações fáticas analisadas definiu que nos casos de apuração de ocorrência de erro substancial o contrato de cartão de crédito consignado deverá ser anulado, com a consequente alteração de sua natureza jurídica para o modelo tradicional de empréstimo consignado, partindo da real intenção do consumidor no momento da contratação. Importante a transcrição da ementa do IRDR citado acima: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente. - Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado. - Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada. - Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. - Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. - Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação.- Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. V.V: - O erro substancial, quando da contratação do cartão de crédito consignado em detri (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022)" Após a leitura detida da íntegra do voto condutor do referido IRDR, extrai-se as conclusões principais quanto à caracterização do erro substancial, quais sejam, quando ausente a "informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação", ou não constar "do contrato a forma como incidirá a cobrança do valor que lhe é disponibilizado para empréstimo por meio dessa modalidade de contratação", e ainda, nos casos em que o consumidor jamais tenha feito "uso do cartão de crédito como tal, mas apenas fez uso da função 'saque'". Considerando que a parte autora alega a existência de vício de consentimento quanto à contratação do cartão de crédito consignado, caberia à ré demonstrar a legitimidade da contratação nos termos do art. 373, II, do CPC, o que aqui não aconteceu. Verifica-se ainda que a parte autora recebeu transferência bancária em sua conta. Verifica-se que a parte ré sequer juntou contrato aos autos. Assim, o pedido de conversão para empréstimo consignado tradicional deve ser acolhido, para fins de deferir e proceder a conversão do "empréstimo" via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do BACEN, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) à parte autora, desprezando-se o saldo devedor atual do cartão de crédito e sim o valor principal usado com os juros e encargos do empréstimo consignado. Aduz a parte autora que sofreu danos morais, decorrentes de descontos realizados em seu benefício previdenciário, ante a diminuição dos valores de sua fonte de renda. Sobre dano moral, S. J. de Assis Neto, in "Dano Moral - Aspectos Jurídicos", Editora Bestbook, 1ª edição, segunda tiragem, 1998, leciona: "Dano moral é a lesão ao patrimônio jurídico materialmente não apreciável de uma pessoa. É a violação do sentimento que rege os princípios morais tutelados pelo direito." O pressuposto para a indenização por danos morais não consiste na prova do dano em si, por sua notória impossibilidade. O que deve restar demonstrado é o fato que gerou o abalo no patrimônio moral do indivíduo, violando-lhe direito de personalidade. Alguns fatos, por sua intrínseca e notória nocividade, permitem a presunção de dano moral por mera constatação de sua existência, tornando despicienda a perquirição de prejuízo moral sofrido, sendo os danos em tais casos concebidos como puros. A jurisprudência tem reconhecido a presença de danos morais puros, portanto presumíveis pela só ocorrência do fato, em algumas hipóteses, tais como a morte de ente familiar, a mácula à honra ou imagem decorrente de inscrição em cadastro negativo, entre outros. Em tais casos, diante da substancial aptidão do fato para violar um direito de personalidade, como salientado, a presença do dano torna-se presumida, eximindo a vítima de comprovação do abalo moral sofrido. Em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas já citado, quanto à possibilidade de configuração de dano moral em situação semelhante, assim decidiu este Tribunal: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. QUESTÃO JÁ SUPERADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE. ANULABILIDADE. DANO MORAL. QUANDO OCORRE. ERRO SUBSTANCIAL. QUANDO SE VERIFICA. CONSEQUÊNCIAS.(...)- Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral.(...)"(TJMG - IRDR Cível 1.0000.20.602263-4/001 - Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira - Julgamento em 07/11/2022 - Publicação no DJe em 11/11/2022). No entanto, de acordo com a jurisprudência do STJ, para a caracterização do dano moral, inclusive nas situações que envolvem descontos em benefícios e salários, é preciso avaliar as circunstâncias particulares de cada caso, de modo a se aferir se a conduta antijurídica foi apta a ferir os direitos da personalidade do consumidor, ou se lhe acarretou tão somente dissabores e aborrecimentos, o que, evidentemente, nessa última hipótese, não se enquadra no dever de indenizar. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE TESE CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTO DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - (...) A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista. (...)" (STJ - Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial 1.669.683/SP - 3ª Turma - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - Julgamento em 23/11/2020 - Publicação no DJe em 30/11/2020). No caso, não restou configurado dano moral indenizável. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para deferir a conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, com a incidência de juros remuneratórios pela taxa média do BACEN à época, determinando que os valores descontados sejam utilizados para a amortização do saldo devedor e havendo pagamento a maior que os valores a maior sejam restituídos de forma simples a parte autora, corrigidos monetariamente pela tabela da Corregedoria de Justiça, a partir de cada desconto a maior, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, apurados em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa sua exigibilidade quanto à autora, por estar sob o pálio da Justiça Gratuita. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5038517-06.2025.4.04.7100

ID: 311107183

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038517-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOPHIA SPADER RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS SANDRINI ACORSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038517-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SOPHIA SPADER RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS SANDRINI ACORSI (OAB SC056194) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada po… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038517-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SOPHIA SPADER RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS SANDRINI ACORSI (OAB SC056194) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada por SOPHIA SPADER RIBEIRO contra a UNIÃO , o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual pleiteia: b) A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para: I) Determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas mensais do contrato de financiamento estudantil (FIES) enquanto tramitar a presente demanda; II) Subsidiariamente, limitar o valor das parcelas a 13% da renda líquida da parte autora; III) Determinar, se for o caso, a retirada do nome da parte autora de cadastros de inadimplentes, como SERASA e SPC; Relata, em síntese, ter firmado contrato de financiamento estudantil (FIES) em 2017, no valor de R$ 155.436,28, para custear o curso de Medicina Veterinária na UNISUL, estando atualmente na fase de amortização. Informa possuir renda mensal de aproximadamente R$ 1.300,00, o que tem dificultado o pagamento das parcelas, especialmente em razão da incidência de juros compostos. Sustenta que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017, que instituiu o "Novo FIES" e introduziu regras mais benéficas, como taxa de juros zero e limite de parcela vinculado à renda, busca a readequação contratual com fundamento na chamada “retroatividade mínima”, de modo a compatibilizar os pagamentos com sua atual capacidade financeira. Requer, ainda, a restituição ou compensação dos valores pagos a maior. Requer ainda a restituição ou compensação de valores pagos indevidamente. Acostou documentos e requereu a gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à Parte Autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se . 3. Ilegitimidade passiva da União Federal A União não detém legitimidade para integrar o polo passivo da presente relação processual, vez que os agentes responsáveis pela operação e financiamento do FIES consistem na instituição bancária pública (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) e no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ambos com personalidade jurídica própria e com autonomia administrativa. Assim, a União não tem ingerência sobre os litígios que podem decorrer de eventual ilicitude nas avenças afetas ao FIES. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIES. FNDE. CAIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS. PENDÊNCIAS JUNTO AO FNDE. REMATRÍCULA. RAZOABILIDADE. ACESSO À EDUCAÇÃO. 1. Até a entrada em vigor da Lei n. 12.202, de 14 de janeiro de 2010, cabia à CEF efetuar a operacionalização dos contratos de FIES , inclusive os respectivos aditamentos. A partir de então, o operador do FIES passou a ser o FNDE , autarquia federal com personalidade jurídica própria e distinta da União, a denotar a ilegitimidade passiva da União . 2. Em tese, a impossibilidade de aditamento dos contratos por inconsistências no sistema poderá ensejar a perda do prazo e a não concessão do financiamento, autorizando a instituição de ensino a exigir os pagamentos atrasados, impondo-se o reconhecimento do interesse de agir e a necessidade do processo. 3. Segundo precedentes deste Tribunal Regional Federal, em homenagem ao princípio da razoabilidade, não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFIES, que são públicas e notórias. (TRF4, APELREEX 5002471-16.2015.4.04.7117, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 25/02/2016) ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES E SUBSTITUIÇÃO DO FIADOR. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS NÃO CAUSADOS PELA ESTUDANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DO FNDE. DANO MORAL. CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO. HONORÁRIOS. ARTIGOS 22 E 23 DA LEI 8.906/94. CONSTITUCIONALIDADE.1. Até a entrada em vigor da Lei n. 12.202, de 14 de janeiro de 2010, cabia à Caixa efetuar a operacionalização dos contratos de FIES, inclusive os respectivos aditamentos. A partir de então, o operador do FIES passou a ser o FNDE, autarquia federal com personalidade jurídica própria e distinta da União. Dispôs o artigo 1º da referida lei que o FNDE teria prazo de até um ano para assumir o papel de agente operador do FIES. O contrato em análise foi firmado no primeiro semestre de 2010 (Evento 1, CONTR3), ou seja, ainda antes de finda a responsabilidade da Caixa como operadora do sistema. Portanto, correto o litisconsórcio entre a Caixa e o FNDE.2. Descabida, todavia, a inclusão da União no polo passivo, pois detém personalidade distinta do FNDE e, portanto, é parte ilegítima (...) (TRF4, APELREEX 5012935-97.2013.404.7108, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 14/05/2015) - grifei Cabe ressaltar que, não obstante a Parte Autora questione a legalidade das portarias emanadas do MEC, o provimento judicial que postula é a revisão do contrato de financiamento estudantil, cuja análise e atendimento de eventual ordem judicial compete tão somente ao FNDE e à Instituição Financeira responsável. Não haverá qualquer consequência direta na esfera jurídica da União caso seja prolatada sentença de procedência dos pedidos. Dessa forma, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva desse ente federal, determinando sua exclusão do feito. 4. Tutela Provisória de Urgência Para a concessão de tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Evidentemente, tal expressão não pode ser compreendida como uma demonstração definitiva dos fatos - somente atingível após uma cognição exauriente -, mas sim como uma prova robusta, suficiente para evidenciar a matéria fática posta em causa e provocar a formação de um juízo de probabilidade da pretensão esboçada na inicial. No caso em análise, tenho que não foram demonstrados os pressupostos legais para concessão da medida antecipatória . A pretensão da Parte Autora, de aplicação de taxa de juros igual a zero em seu contrato FIES, com base no art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não merece acolhimento, pois há previsão legal expressa no sentido de que a alteração legislativa não afeta as contratações anteriores, cujas condições devem ser mantidas: Art. 5 o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: I – prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4 o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3 o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). II - juros , capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). [...] Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017 . (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) [...] Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) [...] § 17. Será de 20% (vinte por cento) o percentual máximo de vinculação de renda ou proventos brutos de qualquer natureza de que trata o inciso VIII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) O contrato de FIES do Autor, conforme se extrai do evento 1, DOC6 , foi firmado em 10/04/2017, não sendo amparado, portanto, na situação prevista no art. 5º-C da Lei n.º 10.260/2001. Cabe salientar que os contratos operam sob os princípios tempus regit actum e pacta sunt servanda . Assim, apesar do pleito do Demandante e de seu contexto financeiro, não é cabível a aplicação de uma lei mais favorável em detrimento da lei vigente no momento da assinatura da avença. Esse entendimento encontra respaldo no art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) Ademais, o deferimento do quanto pretendido pela Parte Autora implicaria mesclar critérios distintos de concessão de financiamento, uma vez que, quanto aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, havia previsão de incidir apenas juros, sem aplicação de correção monetária ou qualquer outro encargo. Já a partir de 2018, há incidência exclusivamente de correção monetária. Cito o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. ( 5002489-35.2022.4.04.7006, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 25/04/2023) (grifei). No mais, o simples fato de haver impugnação às cláusulas do contrato não prejudica a sua exigibilidade. Ainda, há que se salientar que a taxa de juros, no caso dos financiamentos estudantis, decorre de lei, não havendo abusividade, ao menos em juízo de cognição sumária, presumindo-se a sua constitucionalidade. A alegação de que os juros reais que estão sendo cobrados nas parcelas ultrapassa o percentual previsto em lei carece de comprovação, tratando-se de mera elucubração. Outrossim, eventual depósito judicial de valor inferior ao exigido, por si só, não tem o condão de tornar inexigível o débito, em especial no caso dos autos, em que verificada a ausência da probabilidade do direito vindicado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se. 6. Citem-se os Réus para apresentarem proposta de conciliação ou responderem, querendo, aos termos da presente ação, trazendo todos os documentos que julguem pertinentes ao esclarecimento do caso, inclusive cópia do contrato firmado pelo Autor e de suas respectivas repactuações. 7. Da documentação anexada, dê-se vista ao Demandante pelo prazo de 15 (quinze) dias. 8. Por fim, não havendo requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença.

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Luiz Gonzaga Ribeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 291196057

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030466-43.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE VICENTE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5030466-43.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. LUIZ GONZAGA RIBEIRO ajuizou a presente… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5030466-43.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. LUIZ GONZAGA RIBEIRO ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados na exordial (ID nº 10231993069), alegando, em suma, que “procurou ajuda junto ao Ministério Público do Consumidor de Uberlândia/MG, (...), o qual ajuizou Ação Civil Pública em favor do Autor e de outro Consumidor”; que o “dano não foi coletivo, difuso ou homogêneo, conforme exige o inciso IV, do art. 1º da Lei nº 7.347/85, essa Ação Civil Pública foi extinta por falta de legitimidade extraordinária do Ministério Público, para representar os direitos dos dois consumidores, individualmente considerados”; que “o Réu se recusou a acatar à recomendação do Ministério Público no sentido de estornar os valores lançados indevidamente na conta corrente do Autor”; que “a notícia da fraude e do desfalque financeiro em seu nome, foi o suficiente para abalar à saúde emocional do Autor, que teve de procurar ajuda com o Psiquiatra”; que “as consequências da fraude de que foi vítima o Autor não ficaram apenas no campo patrimonial, mas irradiaram os seus efeitos maléficos para o campo psicológico”; que “foi vítima de uma fraude (golpe) em sua conta corrente de nº 101.422-6, Agência 2918-1, que mantém junto ao Banco do Brasil S/A, consistente no fato de ‘pessoa desconhecida’ ter acesso à sua conta corrente, com o uso de cartão e senha falsas, sacou saldo de conta corrente de R$1.000,00 (um mil reais) e levantou empréstimo em nome do Autor junto ao Réu no valor de R$53.928,00 (cinquenta e três mil novecentos e vinte e oito reais) e, ainda sacou 50% (cinquenta inteiros por cento) de seu 13º salário, causando-lhe um prejuízo na ordem de R$57.000,00 (cinquenta e sete mil reais)”; que “por que não tem o Autor responsabilidade por essa movimentação indevida, fraudulenta e ilegal, que se deu sem o seu consentimento, a qual vem suportando sozinho por defeito na prestação de serviços do Réu, que se recusa, terminantemente, à estornar esses valores e assumir os riscos de suas atividades, não resta ao Autor alternativas senão em pedir a tutela de urgência, para fazer cessar os débitos em sua conta-corrente”; que “Este fato ocorreu no dia 12.11.2021, (como dito) quando foi solicitado um empréstimo (sem a autorização do Autor), no valor de R$18.064,48, dos quais foram deduzidos R$898,80 (oitocentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) de IOF, liberando em sua conta corrente o valor de R$17.426,31 (dezessete mil quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos), que somados ao saldo existente em conta corrente, no valor de R$1.005,49 (um mil cinco reais e quarenta e nove centavos) foram transferidos imediatamente e de forma fraudulenta (como dito), para conta de pessoa desconhecida, que também sacou no Banco de destino, para não deixar pistas do crime. Além disso, pediu antecipação de 50% (cinquenta inteiros por cento) de seu 13º, causando-lhe um prejuízo da ordem de R$57.000,00 (cinquenta e sete mil reais)”; que “O empréstimo foi realizado para ser amortizado em 60 (sessenta) parcelas de R$898,80 (oitocentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), resultando num saldo devedor de R$53.928,00 (cinquenta e três mil novecentos e vinte e oito reais)”; e que “Houve, portanto, falha na prestação de serviços do Réu, cujo modelo de prestação de serviços bancários e de créditos não é seguro o suficiente para evitar fraudes cibernéticas, disso resultando prejuízos materiais e psicológicos do Autor”. Diante disso, requereu, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita; em sede de tutela de urgência, requereu a não inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, o bloqueio dos cartões e a troca das senhas, a suspensão dos débitos e o cancelamento do contrato; e, ao final, requereu a confirmação das liminares, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), e, ainda, por danos morais no valor de R$57.000,00 (cinquenta e sete mil reais). Com a inicial vieram documentos. Decisão de ID nº 10235864427, em que a inicial foi recebida, sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, bem como indeferidos os pedidos de tutela de urgência. A parte ré apresentou contestação (ID nº 10249962700), em que, em sede de preliminar, arguiu a falta de interesse de agir e impugnou a concessão de justiça gratuita à parte autora; e, no mérito, alegou, em suma, que “Além do elemento culpa, com mais razão ainda o dano constitui elemento essencial da responsabilidade civil, e sem sua ocorrência não se pode falar em obrigação indenizatória. Mas entre eles, deve necessariamente existir um nexo causal, uma ligação, para que se possa identificar o responsável por esse dano”; que “não há também o indispensável nexo de causalidade entre a conduta do Banco e o dano ocorrido”; que “há, no caso em concreto, a ocorrência de causa excludente de responsabilidade, uma vez que não houve defeito na prestação de serviço do requerido”; que “resta evidente que o Golpe da Falsa Central de Atendimento trata-se fortuito externo oriundo de engenharia social elaborada por falsários, sem que haja intervenção ou ciência do Banco sobre o golpe até a reclamação administrativa ou o ajuizamento de ação junto ao Poder Judiciário”; que “resta incontroversa a ausência de falha na prestação de serviços do Banco do Brasil, ausência de nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pela parte Autora, o que afasta a responsabilidade civil sobre esta instituição. Não obstante, imperioso também destacar a ocorrência de culpa exclusiva da vítima que não teve cautela com relação à guarda de seus dados bancários pessoais e intransferíveis, bem como a culpa de terceiros postos que, segundo o autor, terceiros utilizaram o nome desta instituição para aplicar golpes”; que “não caracterizado, no caso, fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade da Autora, consequentemente não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral”; e que “o Banco Réu exerceu seu regular direito, tendo em vista a regular contratação”. Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou apenas procuração e atos constitutivos. A parte ré se manifestou sob o ID nº 10279355186, juntando documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID nº 10308315895). É o breve relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico que a matéria versada no presente feito, apesar de ser de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência. Desnecessária, desse modo, a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Assim, com supedâneo no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. Em primeiro lugar, verifico que a parte ré, em sede de preliminar, arguiu a falta de interesse de agir, afirmando que “não há nos autos prova de reclamação extrajudicial, mesmo porque, não foi formalizada ‘contestação’ administrativa sobre o ocorrido”. Contudo, razão não lhe assiste, pois o próprio banco réu, sob o ID nº 10279361020-pág. 73/76, juntou a contestação do débito apresentado pelo autor perante a instituição financeira, restando comprovado, assim, que o demandante tentou solucionar a controvérsia em sede administrativa. Logo, rejeito a preliminar. Em segundo lugar, rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora, suscitada pela parte ré, tendo em vista ter sido apresentada de modo genérico, não tendo a instituição financeira ré indicado, concretamente, qualquer elemento apto a desconstituir a hipossuficiência financeira afirmada na exordial. Em terceiro lugar, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, destaco que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso em comento, pois é inquestionável que as rés são fornecedoras, conforme a descrição do art. 3º do CDC, haja vista a expressa previsão, no §2º, de serem as atividades bancárias uma modalidade de serviço, bem como é esta a jurisprudência uníssona do col. Superior Tribunal de Justiça, que fixou, na Súmula nº 297, que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. E, por sua vez, o autor utiliza dos serviços bancários como destinatário final, sendo, portanto, consumidor, conforme a descrição do art. 2º do CDC. Trata-se, assim, de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização em que a parte autora, afirmando que sofreu golpe facilitado e possibilitado pela parte ré, requer a devolução dos valores transferidos para a conta bancária de “Terceiro Desconhecido”, a declaração de inexistência de empréstimo bancário contratado pelo golpista e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Para tanto, aduziu o autor, em suma, que “foi vítima de uma fraude (golpe) em sua conta corrente de nº 101.422-6, Agência 2918-1, que mantém junto ao Banco do Brasil S/A, consistente no fato de ‘pessoa desconhecida’ ter acesso à sua conta corrente, com o uso de cartão e senha falsas (…) não tem o Autor responsabilidade por essa movimentação indevida, fraudulenta e ilegal, que se deu sem o seu consentimento, a qual vem suportando sozinho por defeito na prestação de serviços do Réu (…) fato ocorreu no dia 12.11.2021 (…) Houve, portanto, falha na prestação de serviços do Réu, cujo modelo de prestação de serviços bancários e de créditos não é seguro o suficiente para evitar fraudes cibernéticas, disso resultando prejuízos materiais e psicológicos do Autor”. Referida versão foi registrada no boletim de ocorrência de ID nº 10232001724, o qual, como sabido, possui presunção juris tantum de veracidade, sendo que, no campo “Histórico da ocorrência/atividade” consta que: “SOLICITANTE RELATA QUE NA SEXTA-FEIRA, RECEBEU NO SEU APLICATIVO DO BANCO DO BRASIL UMA MENSAGEM INFORMANDO QUE HAVIA SIDO REALIZADO O TED NA CONTA DELE. O SOLICITANTE ENTROU EM CONTATO COM A GERENTE DELE, SENDO ORIENTADO A IR NO BANCO PARA FAZER A CONTESTAÇÃO DE DÉBITO – ROI. DURANTE O ATENDIMENTO NO BANCO, ELE FOI INFORMANDO QUE O AUTOR REALIZOU UM EMPRÉSTIMO, NO VALOR DE 20.000,00 E EM SEGUIDA FEZ UM TED, RETIRANDO O DINHEIRO DA CONTA DO SOLICITANTE. DADOS USADO PARA FAZER O TED: FELIPE BORGES TEI”. Outrossim, da análise da certidão juntada sob o ID nº 10231962509, verifica-se que o autor informou à 3ª Promotoria de Justiça desta comarca que “recebeu ligação do número 4004-0001 (mesmo número do telefone do Banco do Brasil) avisando sobre possível golpe em cartão e pedindo para ir ao caixa eletrônico alterar a senha do cartão. Após isso, percebeu que a realização de empréstimo e saque em sua conta no valor de R$20.000,00 reais”. A respeito, a parte ré afirmou que “há, no caso em concreto, a ocorrência de causa excludente de responsabilidade, uma vez que não houve defeito na prestação de serviço (…) o Golpe da Falsa Central de Atendimento trata-se fortuito externo oriundo de engenharia social elaborada por falsários, sem que haja intervenção ou ciência do Banco sobre o golpe (…) imperioso também destacar a ocorrência de culpa exclusiva da vítima que não teve cautela com relação à guarda de seus dados bancários pessoais e intransferíveis, bem como a culpa de terceiros postos que, segundo o autor, terceiros utilizaram o nome desta instituição para aplicar golpes”. Cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar se há possibilidade de se responsabilizar a instituição financeira ré pelos danos sofridos pelo autor. Com efeito, verifica-se ser incontroverso que, no dia 12/11/2021, foi contratado o empréstimo “979193421 ESPECIAL (…) 2997 BB CRÉDITO AUTOMÁTICO”, no importe de R$18.064,68 (dezoito mil e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) (10279361020-pág. 78/80); o financiamento do 13º salário autoral “979193298 ESPECIAL (…) 3100 BB CRÉD. 13º SALÁRIO” no valor de R$1.749,92 (um mil setecentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos) (ID nº 10279361020-pág. 77); bem como houve saque da quantia de R$1.005,49 (um mil e cinco reais e quarenta e nove centavos) (ID nº 10279361020-pág. 36). Também é incontroverso que, na mesma data, foi transferido via “TED” o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para a conta bancária de “FELIPE BORGES TEIXEIRA” (ID nº 10279361020-pág. 69), o qual o autor se refere como “Terceiro Desconhecido”. E, sobre isso, é sabido que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias” (Súmula nº 479/STJ). Ora, é inerente ao risco do empreendimento, e sequer se consubstancia como onerosidade excessiva, exigir das instituições financeiras controles mais rígidos das operações na internet, para evitar que os consumidores sofram golpes. Isso porque, a praticidade das operações pela internet é atrativo considerável que leva as instituições financeiras a oferecerem aos seus clientes cada vez mais elementos digitais em suas operações, tornando-se desnecessária a presença física na agência bancária e, consequentemente, tornando-se consideravelmente mais perigosas as transações. Portanto, ao se inserir no ambiente digital para oferecer serviços bancários, a instituição financeira deve se responsabilizar pela segurança das operações, de modo que não foge do risco inerente do seu negócio a ocorrência de crimes que vitimizem a própria instituição ou seus clientes, em mera transposição dos crimes que já eram comuns aos bancos, mas que agora se operam de forma cibernética, justamente devido à sua inserção neste ambiente. Por essa razão, em geral, realmente se mostra adequado responsabilizar objetivamente o banco pelos eventuais danos sofridos pelos consumidores em decorrência dos crimes praticados por terceiros. No entanto, não se pode aplicar irrestritamente a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sem se atentar às circunstâncias específicas do caso concreto, sob pena de se desconsiderar de forma absoluta a cautela mínima por parte do consumidor. É que o ordenamento jurídico brasileiro não coaduna com a responsabilização direta e automática das instituições financeiras quando se está diante de estelionato, pois trata-se de crime cuja consumação depende também da atuação da vítima. Como se sabe, os verbos que tipificam o estelionato são induzir ou manter alguém em erro, restando evidente que a conduta da vítima é crucial para a consumação do crime. De fato, em casos tais, o agente provoca o engano ou dele se aproveita, de modo que a vítima colabora com a consumação do crime sem perceber que está despojando de seus pertences. Assim, pela própria natureza do crime, resta, na esfera cível, conduta socialmente e juridicamente reprovável por parte do consumidor, que, portanto, deve influenciar na análise da responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes do ilícito. Mesmo porque, a atuação do consumidor pode ser tal que extrapola os limites da atuação do banco e das operações bancárias, representando, em verdade, fortuito externo. Não apenas isso, caso se aplicasse de forma irrestrita a responsabilidade objetiva, estaríamos diante da possível responsabilização da instituição financeira por crime que jamais poderia impedir, por mais seguras que fossem as suas operações, devido a possível atuação negligente do consumidor, fator este que mais uma vez demonstraria a natureza externa do fortuito. É por essa razão que, na espécie, deve-se analisar a conduta da instituição financeira, do(a) consumidor(a), do(s) estelionatário(s), e, principalmente, o meio utilizado por esses últimos para concretizar a fraude. Sendo assim, tratando-se de responsabilidade civil da instituição financeira por crime, tenho que a análise de todos os elementos acima mencionados permite concluir que: (i) caso o meio fraudulento seja realmente idêntico ao original utilizado pela instituição financeira, ou, ainda que não idêntico, que seja fidedigno, englobando todos os dados do consumidor e da sua relação com o banco em si, será até mesmo presumível eventual vazamento de informações do banco, ou de adoção de critérios inseguros a ponto de se possibilitar a replicação por criminosos. Logo, evidenciado estará o fortuito interno. Por outro lado, (ii) se se identifica razoável dúvida quanto a veracidade do meio, a dizer, aquela que levantaria suspeita no consumidor médio, a ponto de ser evidente que a vítima ignorou deliberadamente obstáculo razoável, tenho que a responsabilização recairá sobre o próprio consumidor, que, devido à falta de cautela mínima, ou seja, por sua própria conduta, não apenas possibilitou, mas permitiu a consumação do crime. E, assim, por inexistir qualquer relação com a instituição financeira, evidenciado estará o fortuito externo. Além disso, sendo identificado que o consumidor realmente ignorou deliberadamente obstáculo razoável, ainda será possível a responsabilização da instituição financeira de origem por ter permitido as operações bancárias, desde que estas se demonstrem atípicas, em evidente desconformidade com o perfil financeiro do correntista. E, por fim, deve-se analisar a contribuição da instituição financeira de destino para a consumação do crime, caso ela componha o polo passivo – o que não é o caso dos autos. Com tudo isso em mente, verifico que, in casu, apesar da lastimável situação vivenciada pelo autor, tem-se não ser possível imputar à instituição financeira ré a responsabilidade pela contratação de empréstimo, pelo financiamento do 13º salário autoral, tampouco pela posterior transferência de quaisquer valores. Isso porque, da análise do caso sub judice, verifica-se que o autor sequer descreve de forma detalhada a dinâmica do golpe sofrido a fim de atribuir a responsabilidade dos fatos à demandada, limitando-se a alegar que “foi vítima de uma fraude (golpe) em sua conta corrente de nº 101.422-6, Agência 2918-1, que mantém junto ao Banco do Brasil S/A, consistente no fato de ‘pessoa desconhecida’ ter acesso à sua conta corrente, com o uso de cartão e senha falsas (…) fato ocorreu no dia 12.11.2021”. Além disso, extrai-se do Boletim de Ocorrência sob o ID nº 10232001724 que o autor “RECEBEU NO SEU APLICATIVO DO BANCO DO BRASIL, UMA MENSAGEM INFORMANDO QUE HAVIA SIDO REALIZADO O TED NA CONTA DELE (…) ENTROU EM CONTATO COM A GERENTE DELE, SENDO ORIENTADO A IR NO BANCO PARA FAZER A CONTESTAÇÃO DE DÉBITO (…) DURANTE O ATENDIMENTO NO BANCO, ELE FOI INFORMADO QUE O AUTOR REALIZOU UM EMPRÉSTIMO, NO VALOR DE 20.000,00 E EM SEGUIDA FEZ UM TED, RETIRANDO O DINHEIRO DA CONTA”. Com efeito, na certidão de ID nº 10231962509 relatou o autor que “recebeu ligação do número 4004-0001 (mesmo número do telefone do Banco do Brasil) avisando sobre possível golpe em cartão e pedindo para ir ao caixa eletrônico alterar a senha do cartão. Após isso, percebeu que a realização de empréstimo e saque em sua conta no valor de R$20.000,00 reais”. Ora, em momento algum o autor descreve com exatidão os detalhes da suposta fraude, limitando-se a narrar que foi alertado sobre possíveis transações fraudulentas em sua conta bancária; que compareceu a uma agência do banco réu; e que, por conseguinte, constatou que foram efetuadas operações por “pessoa desconhecida”. Além disso, em nenhum momento, o autor menciona ter adotado medidas imediatas para bloquear o acesso à sua conta bancária, como a alteração de senha ou o cancelamento do cartão, especialmente considerando que, conforme relatado na inicial, as operações teriam sido realizadas por um desconhecido mediante a utilização de “cartão e senhas falsas”. Por fim, extrai-se da inicial que o “fato ocorreu no dia 12.11.2021”, entretanto, dos documentos anexos aos autos, verifica-se que somente em 16/11/221 o autor iniciou as tratativas destinadas à resolução do impasse vivido (IDs nº 10232001724, 10279361020-pág. 73/76 e 10279361020-pág. 81). Por consequência, formo convencimento no sentido de que toda a dinâmica do golpe ocorrido constitui obstáculo razoável que seguramente seria capaz de ser evitado caso não fosse negligentemente ignorado, não havendo que se falar em penalizar a instituição financeira demandada. Vale dizer, não há nos autos quaisquer elementos que demonstrem que a ré tenha contribuído para a prática do crime, pois inexistem nos autos elementos que permitam concluir que houve algum vazamento de dados do consumidor – pois, reitera-se, o autor se limitou a alegar que um desconhecido obteve “acesso à sua conta corrente, com o uso de cartão e senha falsas” –, ou que a ré tenha facilitado a prática do aludido golpe. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - GOLPE PRATICADO ATRAVES DE PLATAFORMA DE INVESTIMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS - RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DAS PLATAFORMAS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. Quando as razões recursais apresentam fundamentos que efetivamente contrapõe o que restou decidido na r. sentença, não há que se cogitar o não conhecimento do recurso. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Inexistindo nos autos prova de que a instituição financeira e as plataformas de intermediação de pagamento tenham, de alguma forma, concorrido para o golpe que causou prejuízos financeiros à parte autora, deve ser afastada a sua responsabilidade. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.24.410082-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) (destaquei). Tenho, portanto, que na espécie está presente a figura do fortuito externo, não se vislumbrando dos autos qualquer responsabilidade que possa ser imputada à instituição financeira ré, sendo de rigor a improcedência dos pedidos autorais. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por LUIZ GONZAGA RIBEIRO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado, contudo, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por estar amparado pelo benefício da justiça gratuita. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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