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Rodrigo Otavio Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 314157046

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031251-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OTAVIO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA S/A

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI

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LORIVÂNIA FONTANA

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LORIVÂNIA FONTANA

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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FERNAO COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031251-11.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RODRIGO OTAVIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI (OAB SC048735) RÉU : CAIXA SEGURADORA S/A RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031251-11.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RODRIGO OTAVIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI (OAB SC048735) RÉU : CAIXA SEGURADORA S/A RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimam-se as partes da designação da audiência para o dia 22/07/2025 às 14h00 . As partes podem participar da audiência na forma presencial, na sede da Justiça Federal da Avenida Pedro Basso, nº 920, ou de forma remota, pela plataforma zoom (link abaixo). Link para a audiência: O Link para acesso à sala de audiência é: https://jfpr-jus-br.zoom.us/j/9605063215 ID Pessoal de Reunião: 960 506 3215 *** Favor identificar o seu nome e em que polo da ação está (AUTOR / RÉU / ADV AUTOR / ADV RÉU / PREPOSTO / PROCURADOR AGU.. / TESTEMUNHA AUTOR / TESTEMUNHA RÉU) Informo que a sala estará aberta 10 minutos antes do início da audiência. Havendo qualquer dúvida quanto ao uso da plataforma online ou qualquer procedimento da audiência, as partes poderão entrar em contato pelo WhatsApp 45 3576-1188 Com o fim de evitar intercorrências tecnológicas, preferencialmente, solicita-se que as partes compareçam na sede do Juízo da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu ou na sede de qualquer Unidade da Subseção Judiciária do Paraná para participar presencialmente e/ou videoconferência disponibilizada a partir da sala passiva da Justiça Federal, devendo ser informado previamente para agendamento pela Secretaria ou estejam presentes no escritório do patrono. *Orientações para audiência: 1) Caso o advogado necessite, é possível agendar “reuniões testes” com servidor encarregado da audiência, para configurações de vídeo e áudio dos participantes. Caso haja essa necessidade, roga-se que a "reunião teste" seja antes do dia da audiência. 2) Recomenda-se que todos os participantes utilizem fones de ouvido, pois esta prática evitará o looping de reprodução do áudio, evitando a sensação de eco de fundo; 3) Aconselha-se também que o advogado sinalize com as mãos a necessidade de se manifestar pela ordem, o que facilitará que o magistrado atente a este fato e conceda a palavra; 4) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando na sala de espera. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência. 5) O magistrado zelará para que seja garantida a incomunicabilidade de testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil; 6) Oportuno esclarecer, as testemunhas não presenciarão o depoimento das partes e das outras testemunhas, pois o magistrado as deixará na sala de espera virtual na qual permanecerão incomunicáveis. Quando for o momento de colher o depoimento da testemunha, a mesma regressará à sala de audiência virtual; 7) Caso as partes e testemunhas estejam no escritório do advogado, o patrono se compromete que as testemunhas permanecerão isoladas em sala diversa e que não ouvirão o depoimento das demais; 8) O Juiz, na medida do possível, se cercará de cuidados para haja a incomunicabilidade das partes ou caso perceba comportamentos suspeitos que possam prejudicar a produção da prova oral durante a realização da audiência deliberará sobre o prosseguimento do ato .

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Processo nº 5000696-11.2024.4.04.7000

ID: 342960661

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000696-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000696-11.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido de justiça gratuita, nec… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000696-11.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido de justiça gratuita, necessários alguns esclarecimentos. O benefício da gratuidade da justiça visa possibilitar à parte o acesso ao judiciário, independentemente de suas condições financeiras. Em outras palavras, é benefício devido a quem não possui rendimentos suficientes para suportar os custos de um processo. O TRF4 julgou o IRDR 25 em 30/09/2021, definindo parâmetros para acesso gratuito à Justiça Federal, cujo teor é transcrito o seguinte precedente da Quinta Turma do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CRITÉRIOS. IRDR Nº 25 DO TRF DA 4ª REGIÃO. 1. A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000 (IRDR 25 do TRF), esclareceu os parâmetros a serem analisados na concessão ou manutenção da gratuidade judiciária: "PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESCLARECIMENTO. 1. O IRDR definiu critério para que se conceda a gratuidade de justiça mediante presunção, bastando comprovação do rendimento mensal bruto não excedente ao valor do maior benefício do RGPS. 2. Cabe avaliação individualizada quando, excepcionalmente, rendimentos superiores estiverem comprovadamente comprometidos por despesas necessárias reveladoras de que o acesso à justiça dependa da gratuidade parcial ou total." (TRF4, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CORTE ESPECIAL) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/06/2022). 2. Nesse contexto, para fins de concessão e/ou manutenção da benesse, deverá ser considerada a renda mensal líquida auferida, montante do qual deverão ser efetuadas apenas as deduções obrigatórias, entendidas assim a contribuição previdenciária e o Imposto de Renda Pessoa Física , sem as despesas ordinárias. 3. Hipótese em que, diante das particularidades do caso concreto, restam desatendidos os requisitos legais necessários à concessão da gratuidade judiciária, considerados os parâmetros adotados pela Corte Especial deste Tribunal no julgamento do IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000. (TRF4, AG 5010082-50.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 13/07/2023) In casu , ao analisar a declaração de IRPF ( 70.2 ), verifico que a média mensal dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica pelo titular, deduzidos os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, ultrapassa o teto do benefício do RGPS , vejamos a demonstração abaixo: rendimentos tributáveis contribuição previdênciária imposto de renda total 211.741,03 - 10.906,20 - 41.477,87 = 159.356,96 = 159.356,96 / 12 meses média mensal de 13.279,74 x x Com efeito, em razão da renda média mensal líquida (R$ 13.279,74) ultrapassar significativamente o teto do RGPS deduz que, em verdade, o requerente dispõe de recursos suficientes para suportar as despesas processuais sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. Portanto, REVOGO o benefício da Justiça Gratuita. Dito isso, intime-se a parte autora para recolher as custas do processo. 2. Após o recolhimento das custas processuais, registre-se para sentença.

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Milton Frutuoso De Oliveira x Banco Agibank S.A

ID: 295194250

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012627-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MILTON FRUTUOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012627-11.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON FRUTUOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (OAB PR040919) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012627-11.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON FRUTUOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (OAB PR040919) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) SENTENÇA 3.1. DECLARO a competência do presente Juízo para o processo e julgamento desta demanda e a sua submissão ao rito e alçada dos Juizados Especiais. 3.2. ANOTO que se cuida de demanda singular, não divisando sinais de litispendência ou violação à coisa julgada. Tampouco há conexão deta causa com alguma outra, a impor a reunião de demandas, na forma do art. 55, §1, CPC e leitura a contrario sensu da súmula 235, STJ. 3.3. REPUTO que as partes estão legitimadas para a causa e que a autora possui interesse processual. Não diviso situação que carecteriza litisconsórcio necessário, de modo a ensejar a parte autora a endereçar sua pretensão em face de terceiros. 3.4. REGISTRO ainda que a pretensão da autora não foi atingida pela prescrição, conforme fundamentação acima. Tampouco se operou a decadência, na forma detalhada acima. 3.5. CONHEÇO do mérito da pretensão deduzida na peça inicial e a JULGO parcialmente procedente - art. 487, I, CPC/15. 3.6. DECLARO que o contrato - CCB 1513064262 e a cédula de crédito bancário são inválidas, no que toca à parte autora, de modo que os valores do pretenso mútuo não podem ser exigidos do demandante, conquanto possam ser exigidos do estelionatário, caso venha a ser identificado. 3.7. CONDENO o BANCO AGIBANK S.A a promover o pagamento a favor da parte autora dos valores que foram desbastados no seu benefício previdenciário, a partir de 16/02/2024, até o cancelamento de tais descontos, em decorrência do contrato viciado, nos termos acima detalhados. 3.8. CONDENO o BANCO AGIBANK S.A a promover o pagamento de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), a favor da parte autora, a título de reparação de danos morais por ela suportados. 3.9. CONDENO o BANCO AGIBANK S.A promover aludidos pagamentos (reparação de danos materiais e morais) de modo atualizado, conforme variação do IPCA-E. Quanto à reparação de danos materiais, o termo inicial da correção deve recair na data do primeiro desconto promovido, seguindo-se então em série histórica, mês a mês - quanto aos demais desbastes promovidos. O termo final da correção deve recair na data do efetivo pagamento. No que toca à reparação de danos morais, o termo inicial deve recair na data de prolação desta sentença (súmula 362, STJ) e termo final na data do efetivo pagamento, em ambos os casos sendo atendidos os arts. 523 e ss., CPC, no que toca ao cumprimento de sentença, caso se faça necessário. 3.10. CONDENO, ademais, o BANCO AGIBANK S.A a promover o pagamento, à autora, de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a contar data do primeiro desconto indevido, não atingida pela prescrição (súmula 54, STJ) e termo final na data do efetivo pagamento, conforme art. 406, Código Civil e enunciado 20 das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. 3.11. RATIFICO a antecipação de tutela deferida no curso do processo. Anoto que eventual cobrança das multas cominadas e porventura incidentes deverá ser promovida em fase de cumprimento de sentença, na forma detalhada na fundamentação acima. Enfatizo que não há preclusão pro iudicato quanto o tema, de modo que a multa pode ser reduzida, caso a soma dos valores incidentes se revele exagerado, ou majoradas caso o demandado deixe de cumprir a ordem judicial. 3.12. INTIME-SE o banco requerido para que se manifeste a respeito da alegação de descumprimento da ordem judicial de movimento 36. Prazo de 5 dias úteis, contados da intimação. 3.13. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da autora à condenação do INSS, conforme fundamentação. Julgo parcialmente procedente a pretensão do autor quanto ao valor da indenização para reparação dos danos morais, nos termos detalhados acima. 3.14. ANOTO que a presente causa não se submete ao reexame necessário - art. 13 da lei n. 10.259, de 2001 e lógica do art. 496, §1º, I, CPC. 3.15. INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de lei (10 dias úteis), contados conforme arts. 219 e 224, CPC, arts. 12-A, 41 e 42 da lei n. 9.099/1995, art. 5 da lei n. 11.419/2006, caso seja interposto(s) o(s) recurso(s) tempestivo(s), observado o prazo de 10 dias úteis e subscrito por advogado(a)(s), com recolhimento das custas, se devidas. Oportunamente, apresentadas as contrarrazões ou decorrendo o prazo para tanto, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal - art. 1010, CPC. 3.16. INTIMEM-SE as partes para se manifestarem a respeito do cumprimento do julgado, caso essa sentença ou acórdão condenatório transigem em julgado. Prazo de 15 dias úteis, contados na forma dos arts. 219 e 224, CPC e art. 5, da lei n. 11.419/06. 3.17. ARQUIVEM-SE os autos, caso a presente sentença venha a ser reformada, declarando-se nada ser devido às parte e a seus procuradores, ou caso as partes não se manifestem no prazo do item anterior. PRI.

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Processo nº 5014082-11.2024.4.04.7000

ID: 298182928

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014082-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILMAR BENEDITO COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RIBAS DAOU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014082-11.2024.4.04.7000/PR AUTOR : WILMAR BENEDITO COSTA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RIBAS DAOU (OAB PR058294) DESPACHO/DECISÃO 1. Dê-se baixa no registro para … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014082-11.2024.4.04.7000/PR AUTOR : WILMAR BENEDITO COSTA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RIBAS DAOU (OAB PR058294) DESPACHO/DECISÃO 1. Dê-se baixa no registro para sentença. 2. A parte autora ajuizou a presente ação exclusivamente em face da Caixa Econômica Federal buscando a reparação de danos materiais e morais por valores indevidamente descontados de sua conta corrente. Trata-se de descontos mensais, promovidos pela CEF da conta corrente do autor em benefício do Banco Pan. Percebe-se que há uma sucessão de relações jurídicas na presente ação. A relação que o autor mantém com a CEF, de guarda de seu numerário, está indissociada da relação que ele supostamente manteria com o Banco Pan, destinatário dos valores retidos na conta do autor. Como explica a CEF (evento 22), ela realiza o desconto na conta bancária do autor conforme solicitação do Banco conveniado, que é o destintário dos valores. Não há como decidir em face da CEF sem impactar na relação jurídica supostamente mantida pelo autor com o Banco Pan. Do caráter unitário das relações jurídicas, entendo que há necessidade de litisconsórcio de todos os envolvidos, sob pena de nulidade, nos exatos termos do artigo 115 do CPC: "Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;" A regra que impõe a necessidade de litisconsórcio nesses casos tem guarida constitucional, pois " ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal " (artigo 5º, inciso LIV, CF/88). Devido processo legal implica na assunção como parte no processo, com todas as prerrogativas inerentes a essa condição. Não pode, portanto, ser imposta obrigação oriunda de direito material a terceiro sem que integre a relação jurídica processual e, no caso, o Banco PAN será diretamente afetado com eventual decisão neste processo. Nesse sentido: CÍVEL. CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. EM CONTA BANCÁRIA. DÉBITO NÃO AUTORIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. A responsabilidade da CEF é limitada em relação àquela da instituição responsável por ativamente solicitar o débito em conta oriundo de contratação inexistente/inexigível. Existe uma conduta sensivelmente mais gravosa da instituição conveniada, anterior e necessária àquela da instituição financeira que autoriza o débito. 2. Em decorrência da posição diferenciada que ocupa na relação jurídica, demonstrada a responsabilidade da CEF pelos danos materiais e morais sofridos, esta deve ser subsidiária em relação à responsabilidade da instituição responsável pelo débito. Precedentes. 3. Sendo esse cenário, o caso comporta solução análoga à hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário. Esse quadro não permite o processamento e julgamento da empresa pública isoladamente, sendo necessária a inclusão das pessoas jurídicas responsáveis pela contratação impugnada no polo passivo da demanda. Se a parte intenta o ajuizamento de ação em face da CEF, a qual se reconhece como responsável subsidiária, necessariamente devem figurar no polo passivo as pessoas jurídicas originadoras dos descontos. Precedentes. 4. Ausente a propositura da demanda em face dos demais entes privados, colegitimados e responsáveis diretos pelos débitos questionados, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, IV, do CPC. (TRF4, RCIJEF 5006890-11.2021.4.04.7104, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 28/06/2024) Assim, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, incluindo no polo passivo da ação o Banco Pan, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Atendido o item acima, cite-se o Banco Pan para que apresente resposta no prazo legal e especifique eventual pedido de produção de provas. Tal como decidido no evento 03, inverto o ônus da prova, atribuindo ao Banco Pan o ônus de comprovar a regularidade dos descontos promovidos na conta bancária do autor. 4. Após, vista às demais partes, que poderão especificar produção de provas. Não havendo novos requerimentos, voltem para julgamento.

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Processo nº 5002927-11.2024.4.04.7000

ID: 291407421

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002927-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSENEIDE MACHADO BONFIM DOS SANTOS VAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCILENE ALCANTARA DE CAMARGO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002927-11.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSENEIDE MACHADO BONFIM DOS SANTOS VAZ ADVOGADO(A) : LUCILENE ALCANTARA DE CAMARGO (OAB PR049730) A… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002927-11.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSENEIDE MACHADO BONFIM DOS SANTOS VAZ ADVOGADO(A) : LUCILENE ALCANTARA DE CAMARGO (OAB PR049730) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5003412-11.2024.4.04.7000

ID: 277097171

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003412-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DERICK DAVIDSON CORDEIRO

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JOSE PAULO LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOSE PAULO LEAL

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003412-11.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA INEZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DERICK DAVIDSON CORDEIRO (OAB PR102736) ADVOGADO(A) : JOSE PAUL… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003412-11.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA INEZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DERICK DAVIDSON CORDEIRO (OAB PR102736) ADVOGADO(A) : JOSE PAULO LEAL ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5023976-11.2024.4.04.7000

ID: 277180314

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5023976-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RECHETELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANCLAUDIO SIVEIRA DE SIQUEIRA

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AÇÃO PENAL Nº 5023976-11.2024.4.04.7000/PR RÉU : ANTONIO RECHETELLO ADVOGADO(A) : GIANCLAUDIO SIVEIRA DE SIQUEIRA (OAB PR069408) DESPACHO/DECISÃO 1. ANTONIO RECHETELLO apresentou resposta à acusação… AÇÃO PENAL Nº 5023976-11.2024.4.04.7000/PR RÉU : ANTONIO RECHETELLO ADVOGADO(A) : GIANCLAUDIO SIVEIRA DE SIQUEIRA (OAB PR069408) DESPACHO/DECISÃO 1. ANTONIO RECHETELLO apresentou resposta à acusação, afirmando, em suma, que: i) a punibilidade pelo suposto crime de descaminho, objeto do presente feito, está extinta, haja vista que os tributos iludidos foram posteriormente pagos pelo acusado; ii) é aplicável o princípio da insignificância no presente feito, utilizando como critério o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a aferição da tipicidade da conduta; e iii) que o acusado e sua suposta conduta preenchem os requisitos, elencados no art. 28-A do Código de Processo Penal, para celebração de Acordo de Não Persecução Penal. Não arrolou testemunhas ( evento 26, DEFPRÉVIA1 ). 2. Conforme já ressaltado na decisão que recebeu a denúncia, as provas coligidas aos autos evidenciam a presença de indícios de materialidade e autoria delitivas, bem como ser o fato imputado ao réu típico e antijurídico, impondo-se, nesse momento, a sua melhor investigação mediante o devido processo legal. O reconhecimento da absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP, exige a prova inequívoca de alguma excludente da ilicitude ou da culpabilidade, da atipicidade da conduta ou da extinção da punibilidade do agente, o que não se vislumbra no caso dos autos. Nesse passo, a instrução processual mostra-se imprescindível ao esclarecimento dos fatos. Em primeiro lugar, tem-se que a importação de cigarros, além de ser tipificada como contrabando e não descaminho, prescinde da constituição de crédito tributário para configurar crime: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CIGARROS. CONTRABANDO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. A conduta engendrada pelo paciente – importação clandestina de cigarros – configura contrabando, e não descaminho. Precedentes. 2. Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração dos crimes de contrabando e descaminho . Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 125847 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 25-05-2015 PUBLIC 26-05-2015 - sem grifo no original). Dessa forma, o pagamento dos tributos após a importação das mercadorias proibidas não exclui a tipicidade da conduta, tampouco serve de causa para a extinção da punibilidade. O núcleo do tipo presente no art. 334-A do Código Penal, " importar " mercadoria proibida, difere do que consta no art. 334 do mesmo diploma legal, a saber, "iludir" o pagamento de impostos - explicitando, assim, que a criminalização do contrabando possui como fundamento preocupações que vão além da esfera tributária. Com base nesse mesmo raciocínio, conclui-se que a invocação do princípio da insignificância em virtude de o montante tributário no caso em questão ser inferior ao limite jurisprudencialmente estabelecido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) também é inaplicável. O Tema repetitivo 1.143 do Superior Tribunal de Justiça foi claro ao estipular que "o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto" . A quantidade de maços de cigarro apreendida no presente feito, a saber, 2.301 (dois mil trezentos e um), é marcadamente superior ao estipulado pelo STJ para a aplicabilidade do princípio da insignificância, mesmo que o valor dos tributos evadidos não atinja a marca de R$ 20.000 (vinte mil reais). Já em relação à possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal, faz-se necessária a instauração de incidente de ANPP, em autos apartados, com remessa para a 2ª CCR do Ministério Público Federal, a fim de que se confirme a negativa do MPF ou se determine o oferecimento do instituto despenalizador. 4. Caso a 2ª CCR entenda pela confirmação da negativa no oferecimento de ANPP, determino o prosseguimento do feito , por não vislumbrar qualquer das hipóteses de absolvição sumária, a partir da fundamentação supramencionada. Paute a Secretaria audiência para interrogatório do acusado . O ato será realizado de modo telepresencial, salvo objeção das partes devidamente fundamentada. 4. Intimem-se. 5. Sem prejuízo quanto ao andamento processual da presente ação, distribua-se, por dependência a este feito, o incidente de Acordo de Não Persecução Penal, juntando-se cópia da presente decisão e da petição de defesa, remetendo-se tais autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

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Processo nº 5034355-11.2024.4.04.7000

ID: 276379347

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5034355-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA NO ESTADO DO PARANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROOSEVELT ARRAES

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ELIANI LUNELLI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5034355-11.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA NO ESTADO DO PARANA ADVOGADO(A) : ROOSEVELT ARRAES (OAB PR034724) ADVOGADO(A) : … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5034355-11.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA NO ESTADO DO PARANA ADVOGADO(A) : ROOSEVELT ARRAES (OAB PR034724) ADVOGADO(A) : ELIANI LUNELLI (OAB PR103305) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado por SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA NO ESTADO DO PARANÁ em do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR - CURITIBA buscando a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 220 do Decreto Federal n.º 7.212/2010. Pede seja reconhecida a ilegalidade do tabelamento do preço do cigarro por um valor máximo a ser observado pelos seus associados (Ev. 1.5 ) ao comercializarem referido produto, pugnando que a autoridade coatora se abstenha de exigir a revenda pelo valor máximo fixado em tabela, bem como de aplicar penalidades quando da comercialização do cigarro em valor superior àquele identificado no tabelamento máximo trazido pelo Decreto 7.212/2010. Narra, em síntese, que o art. 220 do Decreto 7.212/10 contraria a Lei 12.546/11, já que referido diploma legal determina somente o preço mínimo da venda do cigarro, enquanto aquele prevê preço mínimo e máximo, o que limita o lucro do comerciante e varejista, impactando negativamente o ramo da panificação. Aduz ainda que, com o advento da Lei 12.546/2011, foi expressamente revogado o art. 6º do Decreto-Lei 1.593/1977 e a Portaria nº 19/1992 do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, vez que houve a modificação da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Assim, o Poder Executivo passou a fixar a alíquota do IPI, e não mais o preço mínimo ou máximo, devendo incidir sobre o preço de venda no varejo, que deveria ser marcado pelo fabricante ou importador, na forma estabelecida em regulamento. Sustenta que, nos termos do art. 16, § 1º da Lei 12.546/2011, há a possibilidade de preços diferenciados de cigarro em um mesmo Estado ou no Distrito Federal, o que significa que os varejistas possuem a liberdade de iniciativa para fixar os preços dos produtos a serem comercializados. Assim, alega que, tendo direito líquido e certo violado por ato ilegal e inconstitucional da autoridade coatora, ao fixar o valor máximo da comercialização do cigarro pelos varejistas, a impetrante requer a concessão de medida liminar para que seja autorizado aos seus associados a comercialização do cigarro, em valores superiores ao enunciado pelo Decreto 7.212/2010 e sem que lhes sejam aplicadas as penalidades previstas por tal instrumento normativo, até o trânsito em julgado. Na decisão associada ao ev. 9.1 foi determinada a intimação do impetrante para demonstrar o interesse processual, juntando documentos para evidenciar que a Receita Federal lavrou notificação ou ato equivalente em desfavor de seus associados, diante da venda de cigarros por preços acima dos valores previstos em tabela divulgada pelos fabricantes, com base no art. 220 do do Decreto 7.212/10. O impetrante prestou esclarecimentos no ev. 12.1 e requereu o prosseguimento do feito. No ev. 16.1 foi proferida sentença denegando a segurança, diante da ausência de atendimento à determinação de emenda da inicial mediante apresentação de prova da ameaça concreta a direito subjetivo de seus substituídos, a ser amparado pela via mandamental, nos termos dos arts. 321, parágrafo único; 330, inciso IV; e 485, inciso I, do CPC. O impetrante apelou no ev. 23.1 , tendo sido proferida pelo E. TRF, dando provimento à apelação, com anulação da sentença, para o prosseguimento do feito ( processo 5034355-11.2024.4.04.7000/TRF4, evento 22, ACOR2 ): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. 1. O mandado de segurança é cabível em caso de haver justo receio de lesão a direito pelo impetrante. 2. Hipótese em que há norma expressa, com previsão de sanção, determinando que o preço cobrado deve ser aquele estabelecido na tabela, sob pena de aplicação de penalidades, conforme disposto no art. 220 do Decreto 7.212/2010 3. Cabível a impetração de mandado de segurança coletivo para discutir a legalidade de norma constante de decreto. Precedente deste Tribunal. 4. Reforma da sentença para prosseguimento do feito. No ev. 37.1 o impetrante reiterou o pedido de análise da inicial. Decido. 2. Para a concessão da medida liminar, faz-se necessária a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris , nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, consistente naquele que pode ser reconhecido apenas pela interpretação das normas jurídicas, ou pelo exame de provas documentais. Nos dizeres de Marçal Justen Filho 1 : Em suma, a configuração do direito líquido e certo pode ocorrer em duas hipóteses diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos contidos nas normas. E há a situação da controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos. Segundo o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença concomitante dos requisitos de relevância do direito (probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva) e do risco de dano (urgência gerada pelo perigo de inviabilidade do direito caso a tutela seja concedida apenas na decisão final). O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo , do CPC/15). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Soma-se a esses requisitos, também, a reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória, sem o que esta não pode ser concedida (art. 300, parágrafo terceiro, do CPC/15). Fixadas essas premissas, em análise das provas colacionadas aos autos, não é possível verificar, de plano, os requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar. No caso, não se vislumbra urgência. Para fundamentar a sua pretensão, a parte impetrante tão somente alegou na p. 15 da petição inicial: (...)O periculum in mora está consubstanciado, por sua vez, no risco de os associados do Impetrante passarem por dificuldades financeiras. Ante a ilegalidade do Decreto 7.212/2010, os associados que se mantém no mercado enfrentam um cenário de instabilidade e endividamento, principalmente após o contexto de pandemia experienciado nos últimos anos. Ocorre que a mera alegação de que a manutenção dos procedimentos adotados pela autoridade tributária ou o recolhimento dos tributos em seus montantes originários ocasionariam hipotéticos prejuízos financeiros é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. Ademais, o Decreto cujos efeitos se pretende a suspensão foi editado no ano de 2010 e a parte apelante ajuizou o mandado de segurança apenas no ano de 2024. O perigo de dano que justifica a excepcional concessão da tutela de urgência é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Isso porque o legislador previu a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência, ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame. Anoto, por oportuno, que eventuais prejuízos financeiros não devem ser confundidos com o dano irreparável ou de difícil reparação previsto no instituto processual civil: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. PREJUÍZOS FINANCEIROS. PROVA DO PERICULUM IN MORA. 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança possui como requisitos cumulativos a relevância do fundamento do pedido e o risco de ineficácia da sentença acaso somente ao final concedida. 2. A 1ª Turma desta Corte vem entendendo que a mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5048120-68.2022.4.04.0000, 1ª Turma, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, julgado em 08/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Para a concessão de tutela de urgência, o artigo 300 do CPC exige a presença concomitante da probabilidade do direito defendido e do perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, caso a tutela pretendida somente venha a ser obtida ao seu final. 2. Caso em que as circunstâncias dos autos deverão ser examinadas após o devido contraditório, uma vez que a responsabilidade das partes pelo descumprimento de obrigações contratuais é questão complexa, mormente considerando o objeto do contrato - execução de obras em rodovia - e a magnitude dos valores envolvidos. 3. Eventuais prejuízos financeiros , passíveis de ulterior reparação, não caracterizam risco de perecimento de direito a justificar a preterição do contraditório e da ampla defesa. (TRF4, AG 5028605-47.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 14/12/2022) Assim, não havendo comprovação quanto à possibilidade de dano iminente ou de que aguardar a formação do contraditório possa acarretar a ineficácia da medida de urgência pleiteada, caso posteriormente concedida, não há razões para, neste momento, privilegiar a urgência em prejuízo da observância do princípio do contraditório. Em razão do exposto, indefiro o pedido liminar . Intime-se a parte impetrante para ciência . 3. Após, notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias , apresente informações (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 4. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 5. Em seguida, com ou sem manifestação, intime-se o Ministério Público Federal nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1 . JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346.

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Processo nº 5039690-40.2024.8.08.0024

ID: 327018607

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5039690-40.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANI DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO

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LORENA MELO OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5039690-40.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSANI DA SILVA MORAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVID Advogados do(a) REQUERENTE: LORENA MELO OLIVEIRA - ES12571, PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO - ES12623 PROJETO DE SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como dos arts. 354 e 489, ambos do Estatuto Processual Civil. MOTIVAÇÃO. Trata-se de “Ação de Rito Sumaríssimo” ajuizada por Rosani da Silva Moraes, ora Requerente, em desfavor do Município de Vitória e do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória, ora Requeridos. A Requerente argumenta que foi servidora do quadro de magistério e se aposentou em Agosto/2023, enquadrada na classe V nível 13 da tabela de vencimento, percebendo seus proventos com integralidade e paridade. No entanto, diz que deveria estar enquadrada no nível 14, já que teria direito à progressão horizontal por merecimento, negada na esfera administrativa de forma irregular. Postula sua avaliação e progressão retroativas, com o pagamento das diferenças remuneratórias daí advindas. Citados, os Requeridos contestaram. O Município alega que a Requerente não se beneficiou da progressão por merecimento porque no primeiro pedido que realizou ainda não havia cumprido o interstício mínimo exigido em lei; quanto ao segundo pedido, porque não havia sido avaliada em razão de ter estado cedida para outro órgão. Já o IPAMV se limitou a arguir preliminares. Reputo o feito pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática já foi devidamente demonstrada e que resta apenas aferir o direito aplicável à espécie, na forma do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à ilegitimidade passiva, sustenta o IPAMV que não possui qualquer responsabilidade pelo enquadramento, devendo a Requerente demandar apenas contra o município, pretendendo a extinção do feito sem resolução meritória. Ocorre que a Requerente é aposentada e quem suportará os efeitos de eventual procedência dos pedidos é o Requerido. Além disso, “O exame das condições da ação, como a legitimidade ad causam, deve ser realizado de acordo com a Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. (AgInt no REsp 1931519/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021)”. REJEITO. MÉRITO A Requerente sustenta fazer jus ao avanço em uma referência na carreira do magistério, passando da referência 13 (na qual se aposentou) para a referência 14 em razão da progressão por mérito. Para tanto, argumenta que entre os anos de 2000 e 2019 esteve permutada e atuando no Município de Serra e que nesse ínterim houve a implementação da progressão horizontal que demandaria além do interstício mínimo no cargo, uma nota mínima na avaliação periódica. Diz que por ter estado afastada, teve negado o primeiro pedido de progressão por não ter o tempo mínimo e o segundo pedido por não ter avaliação de desempenho. O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores do magistério (Lei 6.754/2006 assim dispõe acerca da evolução funcional: Artigo 17 A evolução funcional do servidor do Magistério ocorrerá mediante as seguintes formas: I - progressão vertical; II - progressão horizontal. Quanto ao tema controvertido, a norma legal estabelece: Artigo 23 A Progressão Horizontal é a passagem de uma Referência para outra imediatamente superior, mantida a Classe, e ocorrerá: I - por merecimento e desempenho, a cada triênio, a partir da obtenção pelo servidor de: a) pontuação mínima de 50 pontos na evolução da qualificação e; b) média das avaliações periódicas de desempenho dos últimos 3 anos, maior ou igual que 60% do valor correspondente a nota da avaliação periódica de desempenho. II - por antigüidade, a cada quadriênio. Parágrafo único - No primeiro processo de progressão horizontal por merecimento e desempenho será utilizado apenas uma Avaliação de Desempenho como critério para habilitação e no segundo processo de Evolução Funcional será utilizado apenas duas Avaliações de Desempenho como critério para habilitação. Do que se extrai da legislação aplicável à espécie, são exigidos do servidor que cumpra o interstício mínimo de 03 anos e a pontuação mínima ou média de avaliações periódicas, de sorte que os requisitos para a obtenção da progressão horizontal por merecimento estão definidos expressamente na lei. Por meio do documento de id Num. 51282357 - Pág. 18 observo que o indeferimento ao pedido de progressão decorreu do motivo “SERVIDOR NÃO POSSUI NOTA MÍNIMA NA AVALIAÇÃO PERIÓDICA PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO”. A Requerente se insurge contra o indeferimento, ao argumento de que cumpriu “de forma exemplar” as atribuições na escola que atuou nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022 e que os fatos poderiam ser comprovados junto às chefias imediatas e na própria Secretaria Municipal de Educação. Extraio do Decreto 14.682/2010, que regulamentou o assunto, que a avaliação periódica de desempenho é um processo de aferição do desempenho do servidor do magistério e que compreende a avaliação de competências e assiduidade do servidor. Segundo o artigo 5º, § 4º, “os servidores cedidos para outros órgãos, que retornarem, somente serão avaliados, com o prazo de 180 dias de reinicio das atividades no Município de Vitória. Como se vê, são diversos os critérios avaliados na avaliação de desempenho, havendo análise de relacionamento interpessoal, iniciativa, planejamento e organização, comprometimento e resultados, ética pública, como se extrai do artigo 9º do Decreto 14.682/2010. A progressão na carreira não é automática e depende do preenchimento de diversos requisitos que devem ser completados, a fim de que a Administração possa aferir e decidir o seu mérito de forma fundamentada. Nesse contexto, observo que o Decreto Municipal nº 14.682/2010 regulamenta a avaliação periódica de desempenho para a carreira do magistério, incluindo critérios e procedimentos para a progressão funcional, o que em nada destoa daquilo que está previsto na Lei 6.754/2006. A exigência de um período mínimo de efetivo exercício como condição para participação na avaliação, revela a intenção do administrador, de dar cumprimento ao artigo 23 da referida legislação e, assim, não há qualquer irregularidade no indeferimento administrativo neste particular. Já a exigência de avaliação de desempenho como requisito exigido e não cumprido, também não pode ser mitigada como pretende a Requerente, que pretende seja criada uma exceção à regra e uma avaliação “retroativa” a ser feita pela chefia. A própria Requerente reconhece que não esteve no desempenho de suas funções para o município durante 19 anos enquanto estava no município de Serra. Como se vê dos pedidos deduzidos na peça de ingresso, pretende a Requerente sejam adotados outros critérios que não os previstos em lei, para satisfazer o seu interesse em ser promovida e obter aumento remuneratório. Não é possível seja acolhida a tese inaugural, sob pena de completo desvirtuamento e deturpação do texto legislativo que disciplina o processo de progressão na carreira, estabelecendo os seus requisitos para participação. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, no controle de atos administrativos discricionários, interferir nos critérios de conveniência e oportunidade legitimamente adotados pela Administração, já tendo o STJ se posicionado no sentido de que "É vedado ao Poder Judiciário a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração por ocasião do controle de atos discricionários" (AgRg no RMS n. 30.619⁄PB, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 16⁄6⁄2014). DISPOSITIVO. Diante do exposto, decido REJEITAR a preliminar e JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral, e, por via de consequência, DECLARAR EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995). Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Opostos Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995 c/c 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. CPC. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO JUIZ LEIGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI NO 9.099/95. SENTENÇA REGISTRADA NO SISTEMA “PJE”. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO Assinatura na data registrada no sistema.

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Banco Do Brasil Sa x Ladrifort Industria E Comercio Ltda - Me

ID: 319045072

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039690-03.2004.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

LADRIFORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ANDREA DINIZ PAIXAO

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5039690-03.2004.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: LADRIFORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME CPF: 02.014.180/0001-96 e outros SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado em 01/10/2008, decorrente de ação de cobrança proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de LADRIFORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, SILVERIO FELICIANO DOS SANTOS, ROSARIA MARIA DAS DORES, JOSE ALEIXO PINTO A prescrição intercorrente é um instituto jurídico previsto no art.921, §4º, do Código de Processo Civil, sendo aplicada na hipótese de falta de bens penhoráveis ou quando os bens localizados forem impenhoráveis ou insuficientes a satisfação do débito exequendo. Na vigência do CPC de 1973 não havia previsão semelhante no Livro das Execuções, de forma que se aplicava este instituto jurídico conforme o disposto no art. 40, §§2º e 4º, da Lei 6.830/80, pois era recorrente a existência de requerimentos para aplicação do referido instituto à execução comum, com o intuito de se por fim a processos reativados que ficaram suspensos por dez, quinze ou mais anos sem esforço do exequente em promover seu andamento. Todavia, com o advento da novel legislação processual (Lei n.13.105/2015), tem ela aplicação imediata, a teor de seu art.14. Pois bem. O art. 921 do Código de Processo Civil/2015 prevê que: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. §1o. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. §2o. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3o. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. §4o. Decorrido o prazo de que trata o §1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. §5o. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o §4o. e extinguir o processo. Em análise ao rito da execução instituído pelo CPC (aplicável à espécie a teor de seu art.513), a previsão de término do prazo de suspensão previsto no inciso III, encontra-se no §1º do mencionado artigo acima. Assim, a execução tem a sua suspensão prevista no prazo máximo de 1 (um) ano, durante a qual também se suspende a prescrição. Entretanto, conforme o §4º, decorrido este prazo, começa a fluir o prazo de prescrição intercorrente. É importante ressaltar a onerosidade e insegurança jurídica que uma execução sem previsão de término causa ao devedor. Uma vez que a função da prescrição é justamente dar às partes a segurança jurídica de que as relações ora existentes não serão modificadas após um decurso de prazo relevante, não parece razoável que uma execução que ficou paralisada durante um longo lapso temporal venha a recair novamente sobre o devedor com todos os seus encargos, inclusive juros de mora e correção monetária que contribuem para o aumento do quantum debeatur. Além da insegurança jurídica gerada pela execução sem termo final, destaca-se sua desconformidade com princípios constitucionais e processuais que regem as relações jurídicas trazidas à luz do judiciário, tais como o da duração razoável do processo, da proporcionalidade e da razoabilidade, da isonomia e da dignidade da pessoa humana. No mesmo caminho entende o Ilustre Des. do TJPR, Gamariel Seme Scaff, em seu Artigo “A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO COMUM (DIREITO PRIVADO): Da eternização do processo por inexistência de limitação ao prazo de suspensão da ação executória por ausência de bens penhoráveis.”: “Assim, tem-se que a duração do processo sine die afronta os preceitos fundamentais da nossa Magna Carta, seja por impor ao devedor executado uma sanção civil de caráter perpétuo ou pelo próprio desvirtuamento do processo legal, onde o conflito entre particulares fica acondicionado sob a tutela do Estado indefinidamente. Além de transformar o Poder Judiciário em um imenso depósito abarrotado de processos sem viabilidade de sanar o crédito do credor com a constrição de bens do devedor.” Importante refletir sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na execução regida pelo Código de Processo Civil de 1973. A Lei de Introdução às Normas Direito Brasileiro (DL n.4657/42), em seu art. 4º prevê a possibilidade de se utilizar a analogia quando a lei for omissa. Havendo na Lei de Execuções Fiscais previsão de aplicação da prescrição intercorrente em situação semelhante, a meu ver não havia óbice à sua aplicação nas execuções comuns, principalmente levando-se em conta a organicidade do ordenamento jurídico. Desta forma, objetivando a pacificação social que a Justiça almeja, o Novo Código de Processo Civil traz o instituto da prescrição intercorrente. Tal dispositivo vem ganhando força doutrinária e jurisprudencial, de forma que já existem precedentes de sua aplicação, como exemplificam os seguintes acórdãos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS - INÉRCIA DA EXEQUENTE – INTIMAÇÃO PESSOAL SOBRE O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO – DESNECESSIDADE. - A prescrição intercorrente ocorre quando o processo permanecer paralisado, por mais de 05 (cinco) anos, sem que haja qualquer manifestação da exequente. - A ausência de intimação pessoal não é motivo suficiente para o afastamento da prescrição intercorrente, mormente se a suspensão foi requerida pela própria Fazenda Pública. - Configurada a prescrição intercorrente, a extinção da execução é medida que se impõe, à inteligência do artigo 40, §4º, da LEF, c/c artigo 219, §5º, do CPC e artigo 156, V, do CTN (TJMG – Apelação Cível 1.0145.99.019449-3/001, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/05/2016, publicação da súmula em 17/05/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE – EXTINÇÃO DA DEMANDA - INTIMAÇÃO PREVIA DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. - Admite-se a prescrição intercorrente nos casos em que o próprio titular da pretensão permanece inerte, não realizando ato ou diligência que lhe incumbia durante o processo. - Filio-me aos fundamentos do acórdão de julgamento do REsp nº 1.522.092, no sentido de que é prescindível a intimação pessoal prévia do credor. Entendimento que vem ao encontro das disposições do novo CPC e evita a insegurança jurídica. - A sentença que deslindou dessa forma deve ser mantida e o recurso não provido. (TJMG – Apelação Cível 1.0704.14.009664-2/001, Relator(a): Des.(a) Mariângela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2016, publicação da súmula em 13/05/2016) Demais disso, dispõe a Súmula n. 150 do STF que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Uma vez que não há positivada regra de aplicação de prazo prescricional no que tange à matéria execução, o entendimento aplicado pelo STF no que se refere ao prazo para promover a execução de sentença se mostra o mais razoável a ser aplicado na contagem da prescrição intercorrente. Em análise dos autos, verifico que a pretensão executiva funda-se em cumprimento de sentença transitada em julgado em 01/10/2008. Cabe esclarecer que os prazos prescricionais do Código Civil somente se aplicam aos títulos de crédito não submetidos à legislação específica, o que se enquadra ao instrumento que lastreia a presente. Assim, a prescrição do direito de promover a execução de dívida líquida (sentença) é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Cód. Civil. Destarte, conforme já explicitado acima, nos termos da Súmula n.150 do STF, o prazo a ser levado em conta para o cálculo da prescrição intercorrente no presente feito é de 05 (cinco) anos. Esse é também o entendimento do TJMG. No caso dos autos, tem-se ter havido o decurso de mais de 15 anos sem providência positiva pela parte exequente na localização de bens passíveis de penhora, suficientes para satisfação do débito. Desse modo, com transcurso do tempo da prescrição inviabilizada está a execução do título, conforme preceitua o art. 189 do Código Civil: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual extingue, pela prescrição, nos prazos a que aluguem os arts.205 e 206”. Ressalta-se, por oportuno, a prescindibilidade da suspensão do prazo estampada no art. 921, §4º do CPC, conforme a lição do professor Humberto Theodoro Júnior:“Basta que se verifique o prazo de um ano após a constatação de falta de bens penhoráveis, para que se comece a fluir a prescrição intercorrente, que se consumará, mesmo sem que os autos tenham sido provisoriamente arquivados. O importante é que o processo inerte não se torne causa de imprescritibilidade da obrigação exequenda, somente em função de uma frustrada execução”(p. 128). Para reconhecimento ex officio da prescrição, em ambos os textos legais (CPC/73 c.c. Lei 6.830/80) e o atual CPC, deve haver abertura de prévio contraditório, o que foi realizado, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar oportunidade de apresentar ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição (Agrint no REsp nº1.751.971/SP, Agint no RESp nº1500037/MS e Agint no Agravo em REsp nº1745410-PR). Ao exposto, ante a prescrição intercorrente em relação aos devedores, JULGO EXTINTO o processo, com fincas nos art. 487, II c/c art. 771, parágrafo único, art. 924, V e art. 925, todos do CPC. Desconstituir eventuais constrições. Diante da frustração da execução (causa superveniente), conduta não imputável à parte exequente, a ela não se impõe condenação em custas e honorários (STJ, REsp. nº1675741). Também não se impõe a condenação da parte executada (que deu causa à ação) ao pagamento de custas e honorários, forte no disposto no §5º do art. 921 do CPC (STJ, REsp n.2.025.303/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j-8.11.2022). P.I Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MIRIAM VAZ CHAGAS Juiz(íza) de Direito 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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