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Processo nº 5052307-91.2024.4.04.7100

ID: 274550289

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052307-91.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IARA DE FATIMA GULARTE BESESTIL MARIA REJANE ALVES BARCELLOS MARTA CECILIA CORREA RICARDO MEIRELLES MICHEL TANIA DOS SANTOS VALDEZ ZAIRA MARIA VIEIRA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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INGRID RENZ BIRNFELD

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052307-91.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ZAIRA MARIA VIEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : INGRID RENZ BIRNFELD (OAB RS051641) EXEQUENTE : RICARDO MEIRELLE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052307-91.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ZAIRA MARIA VIEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : INGRID RENZ BIRNFELD (OAB RS051641) EXEQUENTE : RICARDO MEIRELLES MICHEL ADVOGADO(A) : INGRID RENZ BIRNFELD (OAB RS051641) EXEQUENTE : TANIA DOS SANTOS VALDEZ ADVOGADO(A) : INGRID RENZ BIRNFELD (OAB RS051641) EXEQUENTE : IARA DE FATIMA GULARTE BESESTIL ADVOGADO(A) : INGRID RENZ BIRNFELD (OAB RS051641) EXEQUENTE : MARIA REJANE ALVES BARCELLOS ADVOGADO(A) : INGRID RENZ BIRNFELD (OAB RS051641) EXEQUENTE : MARTA CECILIA CORREA ADVOGADO(A) : INGRID RENZ BIRNFELD (OAB RS051641) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do Agravo interposto, mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Tendo sido desprovido o recurso, intime-se a parte exequente para atendimento integral da decisão do evento 4.1 , juntando aos autos os documentos dos demais exequentes. 3. A parte autora, não obstante intimada, deixa de juntar ao feito declaração de hipossuficiência financeira, alegando que a procuração outorga poderes ao advogado para firmar declaração de hipossuficiência econômica. O pedido de gratuidade da justiça não se confunde com a declaração necessária para a apreciação do pedido. O art. 99 do CPC esclarece o momento em que a gratuidade pode ser requerida, porém não dispensa a comprovação da hipossuficiência financeira, que pode ser feita por declaração, que se presume verdadeira exclusivamente quando firmada por pessoa natural, desde que não haja elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade. Observe-se que eventual declaração prestada que não esteja embasada na efetiva hipossuficiência financeira do declarante, além de acarretar multa de até o décuplo do valor das despesas processuais, pode constituir crime. A necessidade da juntada da citada declaração decorre da interpretação do art. 105 do CPC, quando afirma ser possível ao procurador da parte assiná-la em seu nome, desde que tal possibilidade conste de cláusula específica da procuração outorgada. Art 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a “ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica , que devem constar de cláusula específica. (grife) Tal dispositivo seria inócuo caso reconhecida a desnecessidade da declaração em comento, sendo princípio de hermenêutica jurídica que a lei não contém palavras inúteis. Ante o exposto, determino a intimação da parte exequente para juntar ao feito declaração de hipossuficiência financeira assinada pela parte, ou por procurador que possua poderes para firmá-la, nos termos do art. 105 do CPC/2015, caso em que deverá comprovar a alegada hipossuficiência através de documentos, tais como contracheques, declarações de renda e gastos extraordinários. Caso mantido o pedido de justiça gratuita, venham conclusos para análise. 4. Com a juntada, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5003786-41.2025.4.04.0000

ID: 343372701

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003786-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALBÉRICO AGRELLO NETO ANA LUIZA DAMSCHI ANA PAULA SOARES ELIZA SEVERO AZAMBUJA HERMENGARD ERICA KREBS ONGARATTO HONORIO JOSÉ PERES BICCA IVO SCHMIEDT LISETE MARIA PAIXAO SOARES MANOELA LARRONDO BICCA MARCOS AURELIO STEIN DE CONTI MARIANA LARRONDO BICCA MARTINA ROSELLO LARRONDO NARA CLARICE DOS SANTOS PEREIRA SANDRA SALETE VAGHETTI UBIRAJARA SEVERO AZAMBUJA UMBERTO SOARES VASCO DE BRITO DE AZEVEDO E SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5003786-41.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5051919-91.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LE… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5003786-41.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5051919-91.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVANTE : MARIANA LARRONDO BICCA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : ANA PAULA SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : ANA LUIZA DAMSCHI ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : HONORIO JOSÉ PERES BICCA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : UMBERTO SOARES (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : NARA CLARICE DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : ELIZA SEVERO AZAMBUJA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : IVO SCHMIEDT ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : LISETE MARIA PAIXAO SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : MARTINA ROSELLO LARRONDO (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : MARCOS AURELIO STEIN DE CONTI ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : MANOELA LARRONDO BICCA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : SANDRA SALETE VAGHETTI ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : ALBÉRICO AGRELLO NETO ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : HERMENGARD ERICA KREBS ONGARATTO ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : VASCO DE BRITO DE AZEVEDO E SOUZA FILHO (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : UBIRAJARA SEVERO AZAMBUJA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. REQUISITOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 CPC/15). 2. A teor do artigo 1025 do Novo Código de Processo Civil, afigura-se suficiente para fins de prequestionamento a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato, não sendo necessária a expressa referência a dispositivos legais. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 01 de agosto de 2025.

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União - Advocacia Geral Da União x Ana Luiza Islabao Goncalves e outros

ID: 343472595

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036108-91.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

ANA LUIZA ISLABAO GONCALVES GENIZIA ISLABAO DE ISLABAO LEANDRO RIBEIRO GONCALVES

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

FERNANDA ZETTLER GRUBER

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MARCIO CACERES ASTIGARRAGA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 A 04/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5036108-91.2024.4.04.7100/ RS RELATOR : Juiz Federal RAPHAEL DE BARROS PETERSEN PRESIDENTE : Desembargador Federal ROGER …

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Processo nº 5003786-41.2025.4.04.0000

ID: 306394677

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003786-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALBÉRICO AGRELLO NETO ANA LUIZA DAMSCHI ANA PAULA SOARES ELIZA SEVERO AZAMBUJA HERMENGARD ERICA KREBS ONGARATTO HONORIO JOSÉ PERES BICCA IVO SCHMIEDT LISETE MARIA PAIXAO SOARES MANOELA LARRONDO BICCA MARCOS AURELIO STEIN DE CONTI MARIANA LARRONDO BICCA MARTINA ROSELLO LARRONDO NARA CLARICE DOS SANTOS PEREIRA SANDRA SALETE VAGHETTI UBIRAJARA SEVERO AZAMBUJA UMBERTO SOARES VASCO DE BRITO DE AZEVEDO E SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5003786-41.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5051919-91.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVAN… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5003786-41.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5051919-91.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : MARIANA LARRONDO BICCA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : ANA PAULA SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : ANA LUIZA DAMSCHI ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : HONORIO JOSÉ PERES BICCA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : UMBERTO SOARES (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : NARA CLARICE DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : ELIZA SEVERO AZAMBUJA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : IVO SCHMIEDT ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : LISETE MARIA PAIXAO SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : MARTINA ROSELLO LARRONDO (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : MARCOS AURELIO STEIN DE CONTI ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : MANOELA LARRONDO BICCA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : SANDRA SALETE VAGHETTI ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : ALBÉRICO AGRELLO NETO ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : HERMENGARD ERICA KREBS ONGARATTO ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : VASCO DE BRITO DE AZEVEDO E SOUZA FILHO (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : UBIRAJARA SEVERO AZAMBUJA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.015 DO CPC. ROL. TAXATIVIDADE. PROCURAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. TRANSCURSO DO TEMPO. PLAUSIBILIDADE. I . A determinação de emenda ou complementação de petição inicial não é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, por se tratar de ato judicial desprovido de conteúdo decisório (artigos 203, 1.009 e 1.015 do CPC). E, ainda que se vislumbre no ato judicial a antecipação de um juízo acerca da idoneidade da petição inicial, tal pronunciamento não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC. II . A Terceira Turma deste Regional já reconheceu, em caso análogo, que o transcurso do período de cinco anos justifica a exigência de procuração atualizada, sem prejuízo da análise casuística dentro de uma lógica razoável (TRF4, 3.ª Turma, AG 55049027-43.2022.4.04.0000, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/04/2023). III . Embora os créditos ora executados sejam complementares àqueles pagos na primeira execução (em que foi(ram) anexada(s) a(s) procuração(ões)), eles derivam de ação rescisória que versou sobre questões acessórias (juros de mora), formando novo título executivo, o qual embasa um novo cumprimento/execução de sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5025923-91.2024.4.04.7100

ID: 306500381

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025923-91.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RIBEIRO SERGIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BORGES DA SILVA

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CRISTIANI BORGES DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5025923-91.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : RODRIGO RIBEIRO SERGIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE BORGES DA SILVA (OAB RS134656) ADVOGADO(A) : CRISTIANI BORGES DA SILVA (OAB RS100922) D… RECURSO CÍVEL Nº 5025923-91.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : RODRIGO RIBEIRO SERGIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE BORGES DA SILVA (OAB RS134656) ADVOGADO(A) : CRISTIANI BORGES DA SILVA (OAB RS100922) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência dirigido à Turma Nacional de Uniformização. Considerando que o acórdão recorrido versa sobre coisa julgada e o pedido de uniformização interposto versa sobre cessação de beneficio sem procedimento de reabilitação profissional, não merece ser conhecido, posto que as razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Nesse sentido, a jurisprudência do STF: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO ACORDO COLETIVO PERTINENTE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. OFENSA INDIRETA À LEI MAIOR. RAZÕES DO APELO EXTREMO DISSOCIADAS DO QUE DECIDIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento do art. 8º, III, da Constituição. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. III - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. IV - É deficiente a fundamentação do recurso extraordinário cujas razões estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, a teor da Súmula 284 desta Corte . V - A agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 desta Corte. VI - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 777775 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 12-02-2014 PUBLIC 13-02-2014). Grifo nosso. Cito, ainda, precedentes da TNU: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Não se conhece o Incidente de Uniformização cujas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. (PEDILEF 50014911620124047201, JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, TNU, DOU 23/08/2013.) EMENTA/VOTO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Por fim, não se conhece de Agravo Regimental cujas razões se encontram dissociadas dos fundamentos da decisão atacada. Recurso que tão-somente faz repetir as razões do incidente de uniformização anteriormente aviado. 2. Agravo Regimental não conhecido. (PEDILEF 200734007015638, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, TNU, DOU 27/04/2012.) Convém ressaltar que a inadmissibilidade do pedido de uniformização persistiria, ainda que pautasse em coisa julgada, visto que a insurgência recursal teria de perpassar por questão processual. Nesse sentido, o art. 14 da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a divergência no pedido de uniformização deve se referir a questões de direito material, não sendo possível o cabimento quando a divergência ocorrer em relação à matéria processual. Nesse contexto, foi redigida a Súmula nº 43 da TNU: " Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. " Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, I , da Resolução nº 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5046584-91.2024.4.04.7100

ID: 339128697

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046584-91.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARCANJO PEDRO BRIGGMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046584-91.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ARCANJO PEDRO BRIGGMANN ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046584-91.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ARCANJO PEDRO BRIGGMANN ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO Conforme o artigo 534 do CPC, é ônus da parte exequente apurar os valores que pretende executar. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, realizar seu pedido de cumprimento de sentença instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito. Caso o cumprimento se dê contra entidade que se submete ao regime de precatório/RPV, para simplificar e agilizar a expedição da requisição, a parte autora deverá trazer o cálculo atualizado e a planilha no formato padrão do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) , instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, observando o seguinte: a) utilizar a planilha-modelo disponível tanto no eproc , menu “Tutorial”, submenu “SICAR”, quanto no site desta Justiça Federal, no seguinte link , onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados à apresentação da planilha nesta forma padronizada; b) gravar a planilha em arquivo no formato PDF - Portable Document Format; c) anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos". No silêncio, arquive-se. Juntado o cálculo , prossiga-se nos moldes abaixo. Altere-se a autuação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) , invertendo-se os polos, se for o caso. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução, nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias , na forma do art. 535, do CPC. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem impugnação à execução, atualize-se o cálculo. Em seguida, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, se for este o caso, e intimem-se as partes, com prazo de 5 (cinco) dias. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais, devidamente instruído com o respectivo contrato e inexistindo penhora sobre o montante devido ao credor/exequente, proceda a secretaria à reserva da verba honorária nos termos pactuados entre a parte e seu(s) procurador(es). Resta deferida, desde já, a reserva do montante relativo aos honorários contratuais para sociedade de advocacia se esta constar na procuração e no contrato de honorários. Decorrido o prazo acima fixado, se não houver insurgências, prepare-se a requisição para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Efetivado o depósito, intimem-se os beneficiários para que se manifestem acerca da satisfação do crédito pago nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a parte exequente deseje o levantamento de valores por meio de transferência bancária (TED), deverá valer-se do procedimento no E-proc denominado PETIÇÃO - PEDIDO TED . Em havendo isenção de imposto de renda retido na fonte, deverá ser juntado aos autos, simultaneamente ao formulário PEDIDO TED , a Declaração de Isenção de Imposto de Renda, na forma da IN SRF 491 de 12/01/2005, que pode ser obtida através do link http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 . A análise da conformidade da documentação juntada e do preenchimento dos requisitos para obtenção da isenção caberá a instituição bancária. Salienta-se que eventuais despesas bancárias decorrentes da transferência serão descontadas dos respectivos valores. Vindo aos autos o pedido de TED, requisite-se à Caixa Econômica Federal a transferência dos valores depositados na conta vinculada aos presentes autos para a conta indicada pela parte exequente. Nada mais requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção.

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Processo nº 5058903-91.2024.4.04.7100

ID: 276745202

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058903-91.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOLIVAR NUNES DE VARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058903-91.2024.4.04.7100/RS AUTOR : OSMAR DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS (OAB RS122434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo remet… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058903-91.2024.4.04.7100/RS AUTOR : OSMAR DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS (OAB RS122434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo remetido a esta Central para realização de perícia médica. Inicialmente, consigno os termos do Provimento nº 171/2025 da Corregedoria Regional, que dispõe sobre fluxos de trabalho para a realização de perícias nas Subseções Judiciárias da Justiça Federal da 4ª Região e atribui competência jurisdicional às Centrais de Perícias nesse mister (art. 5°; repetindo a regra do art. 2°, II, do Provimento nº 149/2024, revogado), bem como a Recomendação nº 7354959 nos autos do processo SEI nº 0003918-79.2024.4.04.800, do mesmo órgão, de que as unidades judiciárias não devem arbitrar honorários periciais no despacho ou ato de encaminhamento do processo para a Central de Perícias. Assim, nomeio para a realização da perícia CARLA ABRAHAO PEREIRA , CRM/RS 18.270, especialista em Cardiologia (RQE nº 9133), e fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) . Isso porque a parte autora não é beneficiária da AJG, devendo os honorários periciais observarem a disciplina do artigo 465, §§ 2° a 4°, do CPC, não se aplicando, por óbvio, a tabela na Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal. Ademais, considerando as milhares de perícias sob o encargo desta Central e os procedimentos estabelecidos para fazer frente a tal demanda de trabalho, os honorários acima fixados representam quantia suficiente para a adequada remuneração do profissional em regime de livre mercado, sem onerar excessivamente a parte. Esclareço que a União não possui verba específica para adiantamento dos honorários periciais e, ainda, caso julgado procedente o pedido, haverá restituição dos valores. Ante o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para que efetue o adiantamento dos honorários periciais por meio de depósito em conta judicial, que deve ser aberta diretamente pela parte autora no eproc, da seguinte forma: 1- Acessar o e-proc e no menu “Ações”, selecionar o ícone “Depósitos Judiciais”; 2- Selecionar o ícone “Novo Depósito Judicial Eletrônico”; 3- Escolher a opção “Depósito Judicial – primeiro depósito”; 4- Preencher o número do processo; 5- No caso de processos com sigilo, preencher informar a chave do processo; 6- Responder SIM à pergunta “O depósito é referente a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União (art. 1º, caput e § 1º da Lei nº. 9.703/98)?”; 7- No campo “Código de receita/depósito" deve ser selecionado o código 2080 - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF – AGU; 8- No campo Operação: 635 – Demais Depósitos Judiciais Federais – Lei 9703/98; 9- Nome do depositante, telefone para contato, apuração (mês/ano); 10- Valor do principal e Valor total do depósito: informar o valor fixado pelo Juiz; 11- Valor da multa e dos juros e/ou encargos: 0,00 A efetivação do depósito pode ser feita nos canais da Caixa (guichê, caixa eletrônico e internet banking) ou em outras instituições financeiras através de TED Judicial. Poderá, ainda, realizar o depósito judicial e o pagamento QR Code por meio de PIX. O depósito pode ser realizado acessando diretamente o site novodepositojudicial.caixa.gov.br , iniciando com a indicação do número do processo judicial. A operação também pode ser feita pela página inicial da Caixa (caixa.gov.br), seguindo os passos abaixo: 1- clicar no link “Poder Público”, disponível na parte superior do site; 2- ir para a opção “Serviços para o Judiciário”; 3- na próxima página, selecionar “Depósitos Justiça Federal”. Ao fim, o depositante escolhe a opção PIX para gerar o QR Code, podendo pagar em qualquer banco. O QR Code tem validade até as 23h59min do dia da emissão, e o serviço estará disponível 24 horas por dia, 7 dias na semana. Comprovado o depósito, deverá ser certificada data, horário e local para a realização da perícia, conforme disponibilidade de agenda, devendo o procurador da parte autora notificar sua constituinte da data aprazada. Não haverá intimação pessoal. Intimem-se.

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Processo nº 5061522-91.2024.4.04.7100

ID: 325919763

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061522-91.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDER LUIS PEREIRA PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO VEIGA PASSOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061522-91.2024.4.04.7100/RS AUTOR : EDER LUIS PEREIRA PIRES ADVOGADO(A) : FABIO VEIGA PASSOS (OAB SP147412) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora ajuizou esta aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061522-91.2024.4.04.7100/RS AUTOR : EDER LUIS PEREIRA PIRES ADVOGADO(A) : FABIO VEIGA PASSOS (OAB SP147412) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora ajuizou esta ação visando à declaração de nulidade de cláusulas referentes à cobrança de taxa de administração e de seguro em contrato de financiamento firmado no âmbito do SFH, bem como à devolução dos valores indevidamente pagos a esse título. A ação foi distribuída perante a 9ª Vara Federal de Porto Alegre, onde foi processada regularmente até a redistribuição para esta Vara Especializada ( evento 29, DESPADEC1 ). Instado a emendar a inicial, justificando como pretende ver substituída a Seguradora e incluindo a comutuária à lide, o Autor se manifestou no evento 40, PET1 . Referiu que, em nenhum momento, lhe foi ofertada a possibilidade de buscar pela seguradora de sua preferência; e que Juliana Soares Silveira é sua ex-esposa, com quem já realizou o divórcio bem como a partilha dos bens, tendo o autor permanecido com o imóvel objeto do contrato de financiamento. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos para deliberação. Decido. Da Composição do Polo Ativo As razões apresentadas pelo Autor para não incluir a Comutuária à lide não subsistem. Assim, remanesce o problema relativo à composição do polo ativo. Cumpre apontar que eventual divórcio , ou dissolução de união estável, não atinge o contrato de financiamento , nos termos do entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM EX-CÔNJUGE.OCORRÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO . INTIMAÇÃO DOS DEMAIS LITISCONSORTES.1. Cuida-se de recurso especial que tem origem na ação revisional de contrato de mútuo habitacional ajuizada somente por um dos contratantes do financiamento imobiliário.2. Cinge-se a controvérsia a examinar a existência de litisconsórcio necessário em demandas revisionais atinentes ao SFH e as consequências do ajuizamento de ação por somente um daqueles que figurem no contrato de mútuo na qualidade de contratante.3. A natureza do negócio jurídico realizado pelos mutuários e a possibilidade de modificação da relação jurídica de direito material subjacente determinam, no caso dos autos, a formação do litisconsórcio ativo necessário.4. O litisconsórcio ativo necessário entre os mutuários em questão é fenômeno que busca preservar a harmonização dos julgados e o princípio da segurança jurídica. Além disso, promove a economia processual, que é um dos fins a que se presta o próprio instituto em evidência, na linha do moderno processo civil que prima por resultados.5. Reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, o juiz deve determinar a intimação daqueles que, como autores, são titulares da mesma relação jurídica deduzida em juízo.6. Recurso especial não provido.(REsp 1222822/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014) Colaciono excerto do voto proferido pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva: De fato, cuida-se de relação indissociável estabelecida entre os obrigados, visto que estão vinculados pelo negócio jurídico celebrado, sendo certo que o divórcio do casal de mutuários não atinge o contrato pactuado, permanecendo ambos como mutuários devedores. Ademais, deve se ter em mente que o contrato firmado pelos mutuários e o agente financeiro é personalíssimo, tendo em vista o cumprimento de requisitos específicos e determinantes para obtenção do financiamento, o que reforça o fato de que o divórcio dos mutuários não os isenta das obrigações assumidas. Anoto, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que é possível a emenda da inicial após a contestação – desde que isso não importe na modificação do pedido ou na causa de pedir. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - PEDIDO DE FALÊNCIA - EMENDA DA INICIAL APÓS CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, como na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 197.630/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016). Ressalte-se que, diante da impossibilidade de inclusão da litisconsorte no polo ativo da ação, poderá a Parte Autora requerer sua citação. Neste caso, poderá ela aderir à pretensão aqui deduzida ou a ela se opor. Diante do exposto, deve a Requerente promover a inclusão da Comutuária à lide. Concedo o prazo adicional de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para nova análise da petição inicial; caso contrário , venham conclusos para extinção.

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Processo nº 5050173-91.2024.4.04.7100

ID: 276466518

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050173-91.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODETE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONATHAS RIOS XAVIER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050173-91.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ODETE GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JONATHAS RIOS XAVIER (OAB RS118137) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Cons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050173-91.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ODETE GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JONATHAS RIOS XAVIER (OAB RS118137) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 0800152-31.2022.8.10.0053

ID: 280331177

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800152-31.2022.8.10.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0800152-31.2022.8.10.0053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: JURACY VARGAS DE SOUSA Advogados (s): Advogado do(a) EXEQUENTE: AQUILES PINHEIRO DA MOTA - MA24707-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A Advogado (s): Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JURACY VARGAS SOUSA em face de BANCO BRADESCO S/A, com trânsito em julgado certificado em 31/01/2022, visando a execução de sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de juros e correção monetária, conforme sentença de fls. dos autos físicos do processo nº 1808-32.2017.8.10.0053. A parte executada apresentou embargos à execução, alegando já ter efetuado o pagamento da quantia devida, tendo anexado comprovante de depósito judicial. A exequente, por sua vez, impugnou os embargos, esclarecendo que o referido depósito somente foi realizado em 09/03/2022, ou seja, após a propositura do cumprimento de sentença em 31/01/2022. Nova manifestação da parte exequente (id 134343638). É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, observo que o banco apresenta cálculos só até 08/12/2021, quando deveria ser calculado até 09/03/2022, por isso ocorreu a divergência de valores. Dito isso, a impugnação feita pelo banco executado não merece acolhimento, pois versa o art. 523, do Código de Processo Civil que: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Nesse diapasão, multa do art. 523 , § 1º , do CPC/2015 busca desestimular a protelação da satisfação do débito reconhecido na coisa julgada, e se justifica no caso de intempestividade do pagamento ou de resistência do devedor quanto ao cumprimento de sentença. O STJ entende que não configura adimplemento voluntário da obrigação o depósito tempestivo realizado em garantia apenas para possibilitar o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual deve incidir a multa de 10% por não pagamento, porque o valor depositado não foi disponibilizado ao credor. Ou seja, segundo o STJ, a multa do art. 523 do CPC/2015 somente poderá ser excluída se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Contudo, não deve incidir essa multa no caso de impugnação parcial, acompanhada de depósito do valor integral exigido no cumprimento de sentença, o que não aconteceu in casu, fazendo da multa prevista no §1° medida cabível, é o que se extrai das decisões do STJ: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2606578 - SC (2024/0120664-2) EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por G. C. E. P. S. contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 329): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIODOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nas razões do agravo interno, a insurgente alega, em suma, que permanece a omissão no acórdão recorrido quanto à alegada ausência de intimação válida para o pagamento do débito de forma voluntária, apesar da oposição do recurso de embargos de declaração; que o aresto mostra-se contraditório, uma vez que, "se a intimação para efetuar o pagamento foi anulada, não há que se falar, desde já, na aplicação dos ônus decorrentes do art.523, § 1º do CPC, uma vez que as penalidades somente incidem quando transcorrido o prazo sem o pagamento do débito voluntário" (e-STJ, fl. 344); que não existe intimação válida e efetiva para o pagamento, de forma voluntária, do débito; que deve ser reconhecida a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença; bem como que não há falar em incidência da Súmula n. 7/STJ. Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 355-367). Brevemente relatado, decido. Tendo por plausíveis as alegações trazidas pela agravante, com base no art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão monocrática outrora proferida (e-STJ, fls. 329-335), conheço do agravo e passo à análise do recurso especial interposto. A recorrente, nas razões do recurso especial, alegou a ofensa aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, omissão e contradição no acórdão recorrido quanto ao fato de que "a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados do acesso dos procuradores aos autos", bem como no que se refere à "ausência de intimação válida para o pagamento do débito sem multa" (e-STJ, fl. 100). Afirmou a impossibilidade de pleitear o cadastro do procurador à secretaria do juízo, em razão de que "não havia expediente no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina no dia 28 de outubro de 2022, devido ao feriado do Dia do Servidor Público" (e-STJ, fl. 100). Asseverou, ainda, a violação aos arts. 272, §§ 5º e 9º, e 523, ambos do CPC/2015, preconizando a tempestividade da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, a ausência de intimação válida para o pagamento voluntário do débito, bem como a existência de dissídio jurisprudencial quanto ao caso vertente. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim consignou (e-STJ, fls. 46-47; sem grifo no original): Insurge-se a agravante contra decisão interlocutória que ao reconhecer a nulidade da intimação da executada, reconheceu o bloqueio via SISBAJUD como pagamento voluntário e reabriu novo prazo para que o executado apresentasse impugnação ao cumprimento de sentença. Objetiva a recorrente a reforma do decisum objurgado para que seja declarada a intempestividade da impugnação apresentada pelo executado, aplicando-se a multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, CPC. [...] No caso concreto, é incontroverso que houve nulidade na intimação do executado para efetuar o pagamento ou impugnar o cumprimento de sentença. No entanto, apesar de o executado ter alegado a impossibilidade imediata da impugnação ao cumprimento de sentença alegando que o feito tramitava em segredo de justiça, sabe-se que seu advogado já possuía procuração nos autos, bastando, tão somente, ter pleiteado o cadastro à secretaria do juízo para acessá-los, a fim de cumprir o disposto no artigo 272, §8º, do Código de Processo Civil. Importante consignar que sobre o segredo de justiça no EPROC, o manual do sistema esclarece que: "i) Os autos podem ser visualizados por usuários internos e usuários externos vinculados ao processo, com exceção dos assistentes de advogados e assistentes de procuradores; ii) Na consulta pública a informação sobre os processos com esse sigilo é omitida. Se consultado com chave, exibe a íntegra do processo; iii) Advogados que não fazem parte do processo podem peticionar e agravar, mas não tem vista dos documentos dos autos". O fato de ter havido bloqueio via SISBAJUD também não justifica a ausência de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença após constatada a nulidade da intimação, haja vista que sequer havia sido emitida intimação do executado para se manifestar sobre a penhora quando houve a juntada da petição alegando a nulidade supramencionada (38 e 41 dos autos da origem), inexistindo qualquer risco eminente de liberação da quantia em favor do exequente, até porque se tratava de cumprimento provisório. Aliás, esta Colenda Câmara já se manifestou no sentido de que é inviável a reabertura de prazo quando a parte comparece aos autos somente para alegar a nulidade da sua intimação, deixando de se manifestar oportunamente sobre os atos já praticados no feito: [...] Assim, é flagrante a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo executado, pois deveria tê-lo feito quando arguiu a nulidade da intimação, pois deixou de demonstrar a impossibilidade imediata de fazê-lo. [...] O que afasta a obrigação de pagar a multa e honorários previsto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, é, tão somente, o pagamento voluntário. [...] Esta Colenda Câmara tem decidido no sentido de que "o depósito realizado pela parte executada, utilizado como pressuposto à impugnação ao cumprimento de sentença e, portanto, à garantia do juízo, não representa pagamento voluntário do débito a fim de afastar a multa prevista no art. art. 523, § 1º, do CPC/2015". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039891-02.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-03-2021). [...] Em decorrência, conheço do recurso do exequente para dar-lhe provimento, declarando a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado no evento 73 da origem e para determinar o acréscimo das penalidades descritas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil ao débito executado. Com efeito, em que pese a Corte local ter concluído pela nulidade na intimação do executado para efetuar o pagamento e pela intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença (e-STJ, fls. 46-47), observa-se que (a) não houve manifestação clara e coerente acerca do fato de que a ora recorrente somente apresentou impugnação após a decisão que concedeu a reabertura do prazo, bem como que (b) há aparente contradição no tocante ao reconhecimento da nulidade da intimação do executado e à aplicação dos efeitos do art. 523, § 1º, do CPC/2015. Dessa forma, inarredável a conclusão da ofensa aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, haja vista que, independentemente do acerto ou não das teses invocadas, as referidas questões mereciam ter sido analisadas de forma cristalina e coerente. Saliente-se, oportunamente, que o direito ao provimento jurisdicional claro, coerente e congruente é corolário do devido processo legal, contido no inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal. É, portanto, elemento do núcleo intangível da ordem constitucional brasileira, a que o julgador deve integral obediência. Outrossim, destaca-se que a análise das demais teses recursais se mostra prejudicada diante da necessidade de novo pronunciamento sobre os embargos de declaração. Ante o exposto, conheço do agravo, em juízo de retratação, para dar provimento ao recurso especial a fim de, reconhecida a violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, determinar ao tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre as relevantes questões que lhe foram submetidas pela parte embargante. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 23 de setembro de 2024. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (AgInt no AREsp n. 2.606.578, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 24/09/2024.) Ante o exposto, quanto aos cálculos apresentados pelo autor, entendo como corretos, já que foram feitos de acordo com as determinações contidas na Sentença. Deste modo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente, ao tempo que determino a expedição do competente Alvará Judicial, da importância de R$2.020,40 (dois mil e vinte reais e quarenta centavos), cujo refere-se ao valor que consta em juízo, em favor parte autora e/ou seu Advogado devidamente qualificado, conforme dados previsto em ID n° 134343638. INTIME-SE o executado, no prazo de 15 dias, para pagar o valor remanescente de R$ 72,00 mais a multa prevista no §1 do art. 523 incidente sobre o débito em questão (R$ 2.092,46) sob pena de penhora e demais medidas. Após o pagamento, voltem-me concluso para extinção do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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