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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Adriano Dos Santos

ID: 332878271

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5084335-41.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAYLOR FELIZARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5084335-41.2023.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) RÉU : ADRIANO … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5084335-41.2023.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) RÉU : ADRIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO: 1) REVOGO A LIMINAR e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, afastando a mora para o contrato em análise, nos termos da fundamentação. Em relação aos pedidos revisionais formulados em contestação, acolho-os parcialmente, para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; b) descaracterizar a mora. c) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior e, havendo saldo credor em favor da parte autora, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data de cada pagamento/desconto indevido. Se o bem tiver sido apreendido, determino que a instituição financeira, em 15 dias: a) devolva o bem à parte ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 30.000,00; b) ou, em tendo ocorrido a venda extrajudicial, deposite nos autos o valor correspondente à tabela FIPE vigente ao tempo da busca e apreensão, bem como da multa do art. 3º, 6º, do Decreto-Lei 911/69, acrescidos de atualização monetária pelo INPC até a data do efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês (TJSC, AC 5018796-18.2022.8.24.0008, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 01/08/2024). O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE e da multa é a data da apreensão do veículo (TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). 2) JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos reconvencionais, para: a) afastar a cobrança do encargo de Registro de Contrato; b) afastar a cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem; c) afastar a cobrança de seguro; d) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior e, havendo saldo credor em favor da parte autora, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data de cada pagamento/desconto indevido. Sem custas para essa ação, conforme art. 4º, IX, da Lei Estadual nº 17.654, de 27 de dezembro de 2018. Diante do pequeno valor da condenação, arbitro honorários advocatícios em R$ 1.500,00, e, diante da sucumbência recíproca na reconvenção, condeno a parte reconvinte ao pagamento de 20% desta verba, e o reconvindo em 80%. Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5047402-06.2022.8.24.0930

ID: 309973724

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5047402-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047402-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047402-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI contra DIONES RIBEIRO. A parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, para trazer aos autos extrato CNIS do(a) executado(a), a fim de verificar a existência de relação de emprego. No ponto, o Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia. O apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, afirma: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Isso posto, sem delongas, DEFIRO o requerimento retro e determino a utilização do sistema PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da parte executada. Cumprido o ato, INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar devida manifestação, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC). Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE . Cumpra-se.

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Eduardo Proenca Cardoso x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Planalto Serrano Sicoob Crediserra Sc

ID: 298110462

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075726-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PROENCA CARDOSO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO SERRANO SICOOB CREDISERRA SC

Sentença

Advogados:

DAN CARGNIN FAUST

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WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERMINO KERN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARIA KAROLINE DE ANDRADE

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JOSÉ LUÍS DE CONTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5075726-06.2022.8.24.0930/SC AUTOR : EDUARDO PROENCA CARDOSO ADVOGADO(A) : MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHI… Procedimento Comum Cível Nº 5075726-06.2022.8.24.0930/SC AUTOR : EDUARDO PROENCA CARDOSO ADVOGADO(A) : MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO SERRANO SICOOB CREDISERRA SC ADVOGADO(A) : JOSÉ LUÍS DE CONTO (OAB SC019117) SENTENÇA Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência deferida pelo Juízo ad quem e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDUARDO PROENCA CARDOSO em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO SERRANO SICOOB CREDISERRA SC para, em consequência: a) REDUZIR os juros remuneratórios e limitá-los a taxa média de mercado publicada pelo Banco Central (163,30% a.a.) à época da contratação (Nov/2009) do contrato 3088; b) AFASTAR a cobrança da capitalização diária dos contratos 7407251, 515331, 537168 e 551695; c) AFASTAR a cobrança da capitalização mensal dos contratos 867, 3088 e 579509; d) DECLARAR abusividade do CDI como índice de correção monetária, no contrato 7407251, devendo ser substituído pelos índices da CGJ/SC previsto para o período; e) PERMITIR durante o período da inadimplência apenas juros moratórios de 1% a.a. e multa moratória de 2%, nos contratos 7407251, 515331, 537168, 551695 e 579509; f) ACOLHER o pedido para considerar abusiva a venda casada de seguro e, assim, AFASTAR a cobrança do seguro, nos contratos 867, 515331, 537168, 551695, 574137 e 586899; g) DETERMINAR o recálculo do débito ante as abusividades reconhecidas; h) DETERMINAR a repetição ou compensação do indébito, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação. Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995. i) DESCARACTERIZAR a mora de todos os contratos, mormente porque houve renegociação, até que o débito seja recalculado na fase de cumprimento da sentença, cujos efeitos ficarão condicionados ao depósito das parcelas vencidas e a vencer até o trânsito em julgado da presente sentença. j) DETERMINAR que a parte ré se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastros do SERASA e SPC e demais bancos de inadimplentes, bem como abstenção de ingressar com ações relativas aos contratos desta lide. Obs.: 1. Na hipótese de a parte ré ter inscrito a parte autora no rol de maus pagadores, deverá providenciar a retirada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00; 2. Na eventualidade de a parte ré ter ingressado com ação de cobrança/execução/monitória, caberá a parte autora informar o Juízo competente e solicitar a suspensão; k) AUTORIZO a expedição de alvará em favor da parte ré, quanto aos valores depositados no presente feito, devendo os dados bancários serem fornecidos, no prazo de 15 dias. Ante a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, recolhidas eventuais pendências, ou tomadas as providências neste sentido (GECOF), arquivem-se, com baixa nos registros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Anna Flavia Verneques

ID: 297042861

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008602-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

ANNA FLAVIA VERNEQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARMELITA COSTA LUZ FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008602-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ROBERTA BE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008602-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) EXECUTADO : ANNA FLAVIA VERNEQUES ADVOGADO(A) : CARMELITA COSTA LUZ FREIRE (OAB PR087562) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de arguição de impenhorabilidade apresentada pela parte executada, em razão de bloqueio realizado por meio do sistema SISBAJUD, sob a alegação de que o numerário constrito constitui verba absolutamente impenhorável. No que tange à alegada impenhorabilidade, é cediço que, por expressa opção legislativa, o ordenamento jurídico estabelece uma série de bens que, salvo exceções específicas, não podem ser utilizados como garantia ao exequente, tampouco destacados do patrimônio do(a) devedor(a) para satisfação de dívidas. A esse respeito, o artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Tal impenhorabilidade somente pode ser relativizada nos casos de execução de alimentos (art. 833, § 2º, do CPC), o que, evidentemente, não se aplica à hipótese dos autos. O pedido, contudo, não merece acolhimento, uma vez que a parte executada, embora devidamente intimada, não apresentou prova documental idônea que comprove a origem do numerário bloqueado, tampouco demonstrou, de forma satisfatória, que os valores possuem natureza impenhorável. Ressalte-se que os documentos juntados aos autos não são contemporâneos ao bloqueio impugnado, o que compromete sua eficácia probatória. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: “Ausente comprovação de que os valores constritados estejam atrelados à verba previdenciária, tampouco de que o bloqueio tenha atingido reservas financeiras inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, deve ser mantida a penhora.”(TJSC – Agravo de Instrumento n. 5025708-26.2020.8.24.0000 Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26/11/2020) Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela parte executada. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará para liberação/transferência do valor depositado em juízo em favor da parte exequente. Caso verificada a insuficiência ou incorreção das informações necessárias à expedição, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os dados complementares (CPF, agência e conta bancária). Após, cumpra-se a decisão constante do evento 110 (DESPADEC1), parte final.

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Processo nº 5049342-06.2022.8.24.0930

ID: 294813124

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5049342-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5049342-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5049342-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI contra ALMINDA FRITZEN. A parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, para trazer aos autos extrato CNIS do(a) executado(a), a fim de verificar a existência de relação de emprego. No ponto, o Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia. O apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, afirma: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Isso posto, sem delongas, DEFIRO o requerimento retro e determino a utilização do sistema PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da parte executada. Cumprido o ato, INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar devida manifestação, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC). Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE . Cumpra-se.

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Processo nº 5048857-06.2022.8.24.0930

ID: 323180684

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5048857-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW

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RAFAEL NIENOW

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048857-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : SUE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048857-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601) ADVOGADO(A) : Rafael Nienow (OAB SC019218) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer a penhora mensal de 25% sobre o salário e proventos líquidos da parte executada. Tal medida, todavia, não encontra respaldo legal, uma vez que somente se autoriza a penhora de salário do devedor em execução de "prestação alimentícia", que abrange alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários, hipótese que não se apresenta. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS PELO SISTEMA BACENJUD DA CONTA DA EXECUTADA, PROVENIENTE DE SEU SALÁRIO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DO BLOQUEIO DE ATÉ 30% DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA. DESCABIMENTO. DÍVIDA QUE NÃO POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. FLEXIBILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. LIBERAÇÃO DO MONTANTE QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1 Os vencimentos do devedor são impenhoráveis, salvo quando a dívida decorrer de prestação alimentícia, ou quando o salário/remuneração corresponder à importância excedente a cinquenta salários mínimos (CPC, art. 833, § 2º). 2 O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a disposição contida no Código de Processo Civil, "firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual são impenhoráveis salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta-corrente, excetuadas, apenas, as hipóteses de execução de alimentos" (AgInt no REsp n. 1.720.820, Minª. Regina Helena Costa). 3 Não sendo a dívida executada de natureza alimentar, tampouco comprovado que o executado perceba quantia superior a cinquenta salários mínimos, é inviável o acolhimento do pedido de penhora de seus rendimentos.' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020460-33.2019.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2019)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033942-48.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2020). Isso posto, considerando não ser possível a penhora das verbas de natureza salarial para o pagamento do crédito exequendo, indefere-se o pedido no evento 85. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921 do CPC. Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Processo nº 5020565-71.2025.4.04.0000

ID: 322063029

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020565-71.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GECI GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA LEGUNES NENES

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LUCAS DE SOUZA MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 5020565-71.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : GECI GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANA LEGUNES NENES (OAB RS109964) ADVOGADO(A) : LUCAS DE SOUZA MACHADO (OAB RS137483) DES… Agravo de Instrumento Nº 5020565-71.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : GECI GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANA LEGUNES NENES (OAB RS109964) ADVOGADO(A) : LUCAS DE SOUZA MACHADO (OAB RS137483) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no âmbito de ação objetivando o restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente (concedida por força de provimento obtido em ação diversa) que teve o seguinte teor ( evento 15, DESPADEC1 ): "Requer a autora, em síntese, a reativação do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 32/648.031.628-6 concedido nos autos de n. 5040903-14.2022.4.04.7100 , cessado administrativamente em 22/02/2024. A reativação do benefício, NB 32/648.031.628-6, deve ser requerida inicialmente na via administrativa e sendo negada esta (pretensão resistida), poderá a autora ajuizar nova demanda. Assim, intime-se a parte autora para comprovar o indeferimento, devidamente motivado, perante o INSS da reativação pretendida, a fim de provar a existência de pretensão resistida, no prazo de 10 (dez) dias . Decorrido o prazo sem cumprimento da medida, concluam-se os autos para sentença." A parte agravante alega, em síntese, que o INSS "descumpriu o art. 62 da Lei nº 8.213/91, que exige expressamente a realização de nova perícia para constatar a recuperação da capacidade laborativa do segurado, como também violou os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. É evidente o interesse de agir, pois há pretensão resistida diretamente gerada pela cessação administrativa indevida do benefício judicialmente determinado. A exigência de novo requerimento administrativo para prosseguimento da demanda é manifestamente indevida e afronta a jurisprudência consolidada. Isso porque o objeto da presente ação não é a concessão originária de novo benefício, mas sim o restabelecimento de benefício judicialmente deferido, cuja cessação foi feita de forma unilateral e arbitrária pela autarquia, sem qualquer respaldo legal ou pericial." A parte agravante pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do agravo para que se detemine o imediato e regular prosseguimento da ação, sem necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo de prorrogação do benefício. É o breve relatório. Decido. Conforme previsão do art. 203 do CPC, os pronunciamentos judiciais são assim classificados: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. O ato objeto do presente recurso se limitou a determinar a intimação da parte "para comprovar o indeferimento, devidamente motivado, perante o INSS da reativação pretendida". Não houve decisão declarando a inexistência de interesse processual. Desta forma, o pronunciamento impugnado não tem conteúdo decisório algum, revestindo-se de caráter meramente ordinatório, não se enquadrando no conceito de decisão. Ante o exposto, deixo de conhecer do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo, dê-se baixa.

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Helena Hinkel Wisenteiner x Banco Itaucard S.A.

ID: 292594859

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5007437-30.2021.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA HINKEL WISENTEINER

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA SANTOS DE FREITAS

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5007437-30.2021.8.24.0033/SC AUTOR : HELENA HINKEL WISENTEINER ADVOGADO(A) : AMANDA SANTOS DE FREITAS (OAB SC039715) RÉU : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOG… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5007437-30.2021.8.24.0033/SC AUTOR : HELENA HINKEL WISENTEINER ADVOGADO(A) : AMANDA SANTOS DE FREITAS (OAB SC039715) RÉU : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) DESPACHO/DECISÃO Após a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial (evento 43), sobreveio manifestação das partes. A exequente concordou com o cálculo apresentado (evento 44) e o executado, por sua vez, discordou (evento 52). Pois bem. Da análise da impugnação apresentada, verifica-se que a forma de atualização dos valores pelo executado diverge daquela realizada pela Contadoria Judicial. Observa-se também que a decisão judicial que impôs a conversão em perdas e danos não especificou os consectários legais a serem observados na atualização dos valores. Diante disso, passo a deliberar sobre a questão. 1. O valor de mercado do veículo, com base na Tabela Fipe da data da apreensão. Deverá ser observado o valor de mercado do veículo com base na Tabela Fipe na data da apreensão (04.03.2020), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso (apreensão do veículo), com juros simples de 1% ao mês, ambos até 30/8/2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Sobre a fixação da data da apreensão do veículo como termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE: TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024. 2. Honorários de sucumbência - 20% sobre o valor atualizado da causa. De acordo com a Súmula 14 do STJ "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". Já o termo a quo dos juros de mora sobre os honorários advocatícios é data do trânsito em julgado da sentença. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ADEQUAÇÃO À REDAÇÃO DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO (RECURSO ESPECIAL Nº 1835505 - SP, RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 04/05/2020). 3. Multa por litigância de má-fé - 5% sobre o valor atualizado da causa. Sobre o valor da causa deverá ser aplicada apenas a correção monetária, a partir do respectivo ajuizamento, sem juros. Isso posto, retornem os autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 30 dias, elabore o cálculo observados os parâmetros fixados na decisão do evento 37, nesta decisão e nos limites do título executivo. Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias, sob pena de concordância tácita.

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Processo nº 5001432-38.2025.8.24.0910

ID: 326662567

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001432-38.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHENIFFER CRUMMENAUER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ

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ISABELA OLIVEIRA MORITZ

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ALMIR JOSÉ PILON

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001432-38.2025.8.24.0910/SC RECORRIDO : JHENIFFER CRUMMENAUER ADVOGADO(A) : ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269) ADVOGADO(A) : ISABELA OLIVEIRA MORITZ (OAB SC045888) ADVOGA… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001432-38.2025.8.24.0910/SC RECORRIDO : JHENIFFER CRUMMENAUER ADVOGADO(A) : ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269) ADVOGADO(A) : ISABELA OLIVEIRA MORITZ (OAB SC045888) ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS em face de decisão que deferiu em seu desfavor o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar pleiteada para determinar que a jornada de trabalho da autora no período de readaptação seja computada como hora-aula, devendo cumprir a mesma escala de dias e horários que efetivamente exercia quando em sala de aula. DECIDO. Como se sabe, a concessão do efeito suspensivo depende do (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da (ii) probabilidade de provimento do recurso, conforme artigo 995, parágrafo único, do CPC. No caso, os requisitos legais não estão preenchidos, na medida em que o entendimento firmado pelo juízo a quo está em consonância com o das Turmas Recursais em casos semelhantes, veja-se: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - JORNADA DE TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DA HORA-AULA PARA A FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA - HORA CHEIA QUE NÃO SE APLICA - PREJUÍZO EVIDENCIADO AO SERVIDOR - PRECEDENTE (TST, RO - 1583-61.2012.5.15.0000, MIN. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES) - SENTENÇA MANTIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES QUE NÃO SE EVIDENCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5040903-33.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO QUE FOI READAPTADA EM FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE ORIGEM (HORA-AULA) DURANTE O PERÍODO DE READAPTAÇÃO AO INVÉS DE (HORA-RELÓGIO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO ESTADO. DEFENDIDO QUE O REGIME DE HORAS-AULA É INAPLICÁVEL À PROFESSORA READAPTADA. NÃO ACOLHIMENTO. 1.1. READAPTAÇÃO QUE NÃO PODE CULMINAR EM PREJUÍZO À SERVIDORA, DECORRENTE DE REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU ATÉ MESMO MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. 1.2. PRECEDENTES: RECURSO CÍVEL N. 5026126-43.2024.8.24.0090, REL. JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 07-11-2024; RECURSO CÍVEL N. 5011398-94.2024.8.24.0090, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 08-08-2024; RECURSO CÍVEL N. 5031119-32.2024.8.24.0090, REL. EDSON MARCOS DE MENDONÇA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 03-12-2024. 2. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5039172-02.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE OCUPA O CARGO DE PROFESSORA. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO NA FORMA DE HORA-AULA NO PERÍODO DE READAPTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. READAPTAÇÃO QUE NÃO PODE GERAR PREJUÍZOS AO FUNCIONÁRIO, COMO DECESSO REMUNERATÓRIO OU MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. HORA-RELÓGIO, ASSIM, NÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ASSEMELHADOS: 5011398-94.2024.8.24.0090 E 5010294-67.2024.8.24.0090. GRATUIDADE. CARÊNCIA DE INTERESSE DA RECORRIDA NO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5036285-45.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025). Diante deste cenário, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Informe-se o juízo a quo. Dê-se ciência às partes e intime-se o agravado para se manifestar, em 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos para manifestação do Ministério Público, conforme determina o artigo 1.019, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5024704-06.2022.8.24.0930

ID: 304926269

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024704-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024704-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024704-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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