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Processo nº 5045963-06.2024.4.04.7000

ID: 332664267

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045963-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045963-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 20, PET1 a parte autora requer: a) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045963-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 20, PET1 a parte autora requer: a) a dilação de prazo por mais quinze dias, a fim de concluir as diligências adotadas perante a ÓTICA SÃO JOSÉ/AR2, PERFIPAR/AR3, METALÚRGICA EXPOENTE/AR4 e VOLKSWAGEN/AR5. b) a produção de prova testemunhal ratificadora a fim de corroborar as atividades exercidas perante as empresas inativas (ÓTICA BASÍLIO, LABOPAR LABORATÓRIO ÓTICO, PERFIPAR MANUFATURADOS e FRIO-AÇO IND. E COM. DE AÇO), assim como, em sequência, REQUER-SE a recepção de laudo ambiental ou pericial de empresa similar visando corroborar de forma técnica a especialidade das atividades, conforme já indicado na peça inicial, acaso não seja possível o enquadramento pela própria categoria profissional. Decido. 1.1 Pedido de prova por similaridade Quanto à prova por similaridade, importa mencionar que a jurisprudência tem admitido a utilização de prova por similaridade quando, encerradas as atividades da empregadora , existam condições mínimas de semelhança entre as atividades e as condições de trabalho da empregadora e da paradigma: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma firmou o entendimento de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Caso em que, embora expressamente provocado, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a possibilidade de utilização de laudo elaborado por empresa similar. 3. Nulidade do acórdão recorrido. 4. Incidente prejudicado. ( 5000940-33.2012.404.7105, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, D.E. 02/04/2013). Não se dispensa, entretanto, a efetiva comprovação da equivalência entre as atividades analisadas no laudo similar e aquelas desenvolvidas pelo requerente. Nesse sentido: AGRAVO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. LAUDO POR SIMILARIDADE. 1. Desnecessária a produção de prova pericial em prol do trabalho junto ao SENAI/RS, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes à verificação da especialidade do labor exercido. 2. No que tange ao trabalho nas empresas Uhr Sulfrio Comercial e Industrial e Rossi e Cia Ltda., que estão desativadas, é necessária a produção de prova testemunhal a fim de verificar quais as atividades efetivamente desenvolvidas pelo demandante, analisando-se, após isso, a possibilidade ou não de produção de prova pericial por similaridade. 3. Admite-se a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. (TRF4, AG 5019355-39.2012.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 08/04/2013). Demonstrada a inatividade das empresas ÓTICA BASÍLIO, LABOPAR LABORATÓRIO ÓTICO, PERFIPAR MANUFATURADOS e FRIO-AÇO IND. E COM. DE AÇO ( evento 1, PROCADM7 , p. 12, 15, 18, 21) , faculto à parte autora a utilização da prova similar, mediante juntada de documento(s) técnico(s) adicionais (LTCAT e/ou PPRA) das empresas que reputa similares, bem como o respectivo contrato social da empresa. Para a comprovação da exposição a agentes agressivos no trabalho exercido em empresa extinta é desnecessária a produção de prova pericial indireta se houver laudos técnicos de empresas cujas atividades são análogas às desenvolvidas pelo autor, uma vez que o resultado da realização de perícia por similaridade não seria diverso daquele já constante em laudos realizados em empresas similares. Nesse contexto, a similaridade deverá ser comprovada especialmente quanto ao ramo de atividade, o porte e o layout das empresas, o processo produtivo e as atividades efetivamente desempenhadas, considerando o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por fim, saliento que a utilização da prova similar exige precisão da parte autora na indicação das informações constantes da prova documental, com indicação do dado relevante, do evento, nome do documento e página que reputa eficaz na comprovação do direito alegado, sob pena de sua inércia ser considerada em seu desfavor por ocasião da prolação da sentença. Ao autor para juntar todos os documentos que reputar pertinentes para a comprovação da alegada similaridade , ciente do disposto no artigo 373, I, CPC. 1.2 Pedido de dilação de prazo para busca de documentos Faculto à parte autora buscar junto às empresas ÓTICA SÃO JOSÉ/AR2, PERFIPAR/AR3, METALÚRGICA EXPOENTE/AR4 e VOLKSWAGEN/AR5 a prova técnica documental, para juntada de PPP e LTCAT/PPRA referente ao período de trabalho de 01/10/1996 a 31/10/2001, como assistente técnico , inclusive com indicação da metodologia utilizada para aferição de ruído. Desde logo, destaco que a ausência de Laudo Técnico contemporâneo ao período de trabalho da parte autora não impede a produção da referida prova, pois, conforme entendimento previsto na Súmula nº 68 da TNU: 'O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.' Assim, cabe à empresa apresentar a documentação técnica (PPP, PPRA, LTCAT) confeccionada em data que mais se aproxime ao período trabalhado pela parte autora na empresa incorporada. Devendo informar ainda eventuais alterações de layout , mediante expressa declaração. Não obstante, para facilitar a obtenção da prova material, em prol da celeridade processual, este despacho, acompanhado de requerimento formal do segurado (e não mero contato telefônico e/ou e-mail), servirá de notificação à empregadora para que forneçam ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a documentação da alegada atividade especial. 1.3 Pedido de produção de prova oral 1.3.1 Tratando-se de pretendido reconhecimento de especialidade com base na exposição a agentes nocivos é necessária a apresentação de prova técnica, não sendo hábil a produção de prova oral para a comprovação de especialidade ou de similaridade. Assim, indefiro o pedido de realização de audiência para produção de prova oral em relação à atividade especial , com espeque no artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil. 1.3.2 Para as atividades desempenhadas até 1995, o reconhecimento da especialidade mediante o enquadramento por categoria profissional dispensa a produção de prova oral ou pericial, no local ou por similaridade, ante a anotação da função na CTPS, bem como descrição das atividades no PPP ( evento 1, PROCADM11 e evento 1, PROCADM12 ). Assim, indefiro o pedido de realização de prova oral em relação à pretensão de reconhecimento de atividade especial nos períodospretendidos. Intime-se. 2. Em caso de inovação probatória, intime-se o INSS para, querendo, se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Em seguida, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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Processo nº 5006096-06.2024.4.04.7000

ID: 326944459

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006096-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CECCON E BIORA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIELY ROSSI RIBEIRO

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HELAIZE MAIA MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006096-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : CECCON E BIORA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA ADVOGADO(A) : REGIELY ROSSI RIBEIRO (OAB PR070286) ADVOGADO(A) : HELAIZE MAIA MOREIRA (OAB P… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006096-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : CECCON E BIORA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA ADVOGADO(A) : REGIELY ROSSI RIBEIRO (OAB PR070286) ADVOGADO(A) : HELAIZE MAIA MOREIRA (OAB PR103021) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da exceção de pré-executividade anexada no evento 10, a parte executada alegou que "todos os débitos executados nos autos com vencimento anterior a 31/12/2021 estão acobertados pelo manto da prescrição, eis que o despacho que ordena a citação ocorreu em momento posterior ao prazo prescricional de 05 anos contados de citados vencimentos", e requereu a extinção. A exequente impugnou a exceção (evento 15). Decido. 2. Inicialmente, destaco que " a Taxa de Fiscalização do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, cuja notificação constitui definitivamente o crédito tributário, na hipótese de ausência de pagamento (...) " (TRF4, AG 5023574-75.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 16/07/2024). A prescrição, como causa de extinção do crédito tributário, somente se verifica a partir do momento em que o crédito estiver devidamente constituído, nos termos do art. 174 do CTN. Nos presentes autos, o crédito foi constituído, segundo o título, em 24/01/2022 ( evento 1, CDA2 ). Como a execução foi ajuizada em 19/02/2024, com despacho que ordenou a citação datado de 04/03/2024, não há que se falar em prescrição. Além disso, a excipiente não demonstrou que a data de constituição definitiva indicada no título estaria incorreta, pois não houve anexação de cópia do processo administrativo e sigo o entendimento jurisprudencial no sentido de que cabe à parte executada anexar cópia dos autos do processo administrativo, como se vê na ementa a seguir transcrita: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÔNUS DO EMBARGANTE. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da pretensão executória somente tem início a partir do encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade, quando ocorre a constituição definitiva do crédito fiscal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que incumbe à parte executada o ônus da juntada da cópia do processo administrativo, em razão da presunção relativa de liquidez e certeza da CDA. 4. Não há qualquer dispositivo legal que imponha à Fazenda Publica o dever de elaborar ou juntar planilhas de cálculo, havendo, inclusive, diversos precedentes deste Tribunal e do STJ no sentido de que é desnecessária a apresentação de demonstrativo de cálculo pelo exequente quando do ajuizamento da execução fiscal. 5. A constitucionalidade da cobrança do encargo legal de 20% já foi reconhecida pela Corte Especial deste TRF, na sessão realizada em 24/09/2009, ao rejeitar a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR, da relatoria do Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona. (TRF4, AC 5011795-61.2013.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 24/11/2015) Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, mostra-se indispensável que o vício indicado apresente-se tão evidente que autorize o seu reconhecimento de plano pelo Juízo, não se prestando esse meio de defesa à produção de prova, mas, tão-somente, à análise de prova pré-constituída. Assim, se exigível produção probatória ou análise mais aprofundada da questão, há de se reconhecer a inviabilidade de se manejar tal incidente. Esse entendimento, inclusive, é objeto da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória " Essa é a circunstância de parte da presente exceção, pois a alegação de prescrição, embora de ordem pública e passível de reconhecimento de ofício, refoge, devido às particularidades do caso concreto, aos limites da exceção de pré-executividade, pois os documentos constantes nos autos não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, que teria havido a prescrição dos valores em execução. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTE DO STJ. 1. A prescrição e decadência do crédito tributário constituem matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz. 2. No caso, o exame da prescrição e da decadência demanda dilação probatória na medida em que a agravante não demonstrou a data da efetiva constituição do crédito tributário (...). (TRF4, AG 5009617-17.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 19/09/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. dilação probatória. impossibilidade. 1. A defesa veiculável em sede de exceção de pré-executividade, mormente para por fim à execução, deve ser aferível de plano, sem quaisquer questionamentos. 2. Ainda que possível, em tese, a alegação de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, todas as informações relevantes devem estar claramente constante dos autos, sem necessidade de dilação probatória. 3. Hipótese em que há necessidade de dilação probatória, sendo incabível a exceção de pré-executividade. (TRF4, AG 5030529-69.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 09/11/2017) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. (...) 2. A defesa veiculável em sede de exceção de pré-executividade, mormente para por fim à execução, deve ser aferível de plano, sem quaisquer questionamentos. Havendo dúvida, ainda que pequena, a matéria não pode ser decidida por esse meio excepcional de defesa. 3. Na hipótese dos autos, a matéria posta em discussão pela parte agravante, ainda que preponderantemente de direito, exigirá minuciosa análise, cognição ampla e depende de dilação probatória, própria do processo de conhecimento, logo, o seu exame é incompatível com a via da exceção de pré-executividade, sob pena de violação do princípio do contraditório. (TRF4, AG 5021093-23.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 16/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO.. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUMULA 393 DO STJ. 1. A admissibilidade da exceção depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo deste incidente. Tal entendimento restou consagrado na Súmula 393 do STJ. 2. A matéria ventilada pela parte executada demanda dilação probatória, a qual é inviável nesta estreita via. (TRF4, AG 5022866-06.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 13/07/2016) Eventual análise mais apurada demanda dilação probatória, só passível de ser realizada em embargos à execução. 3. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 4. Intimem-se as partes desta decisão, a exequente, inclusive para, no prazo de 30 dias, atualizar o valor devido, e indicar medida mais efetiva ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

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Processo nº 5026272-06.2024.4.04.7000

ID: 335067425

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026272-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SELMA REGINA VIANNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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DIEGO MORAES BRAGA

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EDUARDO COSTA NASSUR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026272-06.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SELMA REGINA VIANNA ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ADVOGADO(A) : DIEGO MORAES BRAGA (O… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026272-06.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SELMA REGINA VIANNA ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ADVOGADO(A) : DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493) ADVOGADO(A) : JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Altere-se a classe na autuação, se necessário . Destaque de Honorários : Para deferimento do destaque dos honorários contratuais do montante da condenação, por ocasião de eventual expedição de requisição de pagamento, nos termos do art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94, intime-se a parte para juntada dos honorários contratuais. Assistência Judiciária Gratuita : No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000, a Corte Especial do e. TRF4 definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal bruto não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. No caso dos autos, o exequente comprova, por meio de contracheques acostados ao Evento 01 (OUT3) e Evento 06 (FINANC2), que sua remuneração está abaixo do teto dos benefícios pagos pelo RGPS (R$ 7.786,02), razão pela qual defiro em seu favor o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §3º, CPC. Anote-se . Honorários em cumprimento de sentença : Tratando-se de cumprimento de sentença de ação coletiva, seja o valor executado submetido ao regime de Precatório, seja requisitado por RPV, incidem honorários advocatícios, mesmo que não impugnado, conforme enunciado da Súmula no 133 do e.TRF/4 e Tema 973/STJ (REsp 1.650.588). Assim, fixo os honorários advocatícios sobre o valor da execução, nos percentuais mínimos previstos nas alíneas do § 3º do art. 85 do CPC, observado o escalonamento do § 5º do mesmo artigo. O percentual será de 10%, quando o valor se enquadrar no critério estabelecido no inciso I do § 3º; em 8% quando enquadrado no inciso II, e assim sucessivamente, conforme escalonamento previsto no § 5º, a incidir sobre o valor da execução. Intime-se. Cumprimento de Sentença : 1. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535/CPC. É necessário fazer uso do SICAR na apresentação do resumo de cálculo, conforme explicitado abaixo, indicando o valor que entende devido a título de PSS, quando for o caso. 2. Findo tal prazo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias: a) manifestar-se sobre eventual impugnação ofertada; e b) quando for viável a requisição de crédito, ainda que parcial, trazer resumo do cálculo em planilha do sistema Excel (clique neste hiperlink para acessar o modelo da Planilha para Preenchimento no Padrão do SICAR ), devendo em seguida anexá-la ao processo no formato PDF (tipo de doc.: CÁLCULOS), conforme informações do Glossário SICAR ( hiperlink do tutorial ao Público externo) respaldadas no art. 3º, § 3º, da Resolução Conjunta TRF4 nº 13/2022. É preciso incluir na planilha Excel o RRA (quando for o caso) e, havendo interesse, os honorários advocatícios contratuais a serem destacados, com indicação do respectivo percentual/valor e do CPF/CNPJ de seu(ua) beneficiário(a), assim como o(a) beneficiário(a) de verba sucumbencial, quando devida. Na oportunidade, fica intimada do inteiro teor desta deliberação. 3. Expeça-se precatório/RPV a) do valor total exigido em caso de concordância expressa da parte executada ou se decorrido o prazo sem impugnação, ou b) da parcela incontroversa em caso de impugnação parcial, se requerido pela parte exequente , destacando-se os honorários contratuais, se deferido. Expeça-se o ofício requisitório observando-se, salvo no caso de reembolso de custas, o disposto no art. 8º, X e XI da Resolução n. 822 de 20/03/2023 do CJF. Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias , caso não tenha apresentado os cálculos na forma descrita. 4. Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 dias , retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 5. Requisitada apenas a parcela incontroversa , voltem conclusos. 6. Requisitado o valor total, suspenda-se o processo até o pagamento. 7. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência dos valores requisitados, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado nos demonstrativos de transferência - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (exceto em agência "Estilo" - exclusiva para clientes "estilo"), mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo próprio Banco para saque em contas de livre movimentação. Importante ressaltar, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Esclareço que no formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda. Atente o(a) procurador(a) quanto à recente alteração da Portaria Conjunta TRF/4 nº 11/2020, que passou a exigir a habilitação da autenticação em dois fatores para a realização de pedido de TED, conforme art. 1º, §1º ( Portaria Conjunta nº 11/2020 ). A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Os valores somente estarão disponíveis para saque na data informada no demonstrativo de transferência. 8. O pedido de transferência dos valores depositados deverá ser necessariamente formulado por meio da ferramenta "Petição eletrônica - Pedido de TED" , regulamentado pela Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e pela Coordenadoria dos JEFs da 4ª Região, em vigor desde 17/11/2020, devendo o exequente informar os dados de conta bancária cujo titular seja a mesma pessoa a quem se pagou a RPV/precatório, o que agiliza muito o saque do crédito ao dispensar a análise pelo Juízo, já assoberbado de processos. Sendo pleiteada a transferência de valores ao(à) advogado(a) da parte por meio de "Petição eletrônica - Pedido de TED", encontrando-se regular a procuração com poderes para receber e dar quitação, autorizo a Secretaria a solicitar a transferência eletrônica na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC , seguindo as orientações da Corregedoria do TRF4 e tomando as cautelas de praxe. 9. Efetuado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias . O silêncio será tido como indicativo de satisfação do crédito em execução, com a consequente extinção da ação. 10. Havendo manifestação no sentido de satisfação ou nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção do Cumprimento de Sentença.

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Processo nº 5041307-85.2024.8.13.0027

ID: 280933539

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5041307-85.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI NOGUEIRA DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5041307-85.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ROSELI NOGUEIRA DE SOUZA BRITO CPF: 046.311.696-80 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. Trata-se de ação ajuizada por ROSELI NOGUEIRA DE SOUZA BRITO, já qualificada nos autos, em face do IPSEMG e ESTADO DE MINAS GERAIS, sustentando, em suma, que é contribuinte do plano de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica do IPSEMG; que a parte ré realiza o desconto da mensalidade do referido plano sobre o adicional de férias, sempre que este é pago, o que, no seu entendimento, caracteriza pagamento em duplicidade. A autora discorre também acerca da ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional). Pugna pela condenação da ré à obrigação de restituir os valores descontados da folha de pagamento da autora, referentes à incidência de contribuição previdenciária e custeio de saúde sobre o adicional de férias. Citados, os réus contestaram a presente ação (ID 10369151364). A parte autora impugnou a contestação no ID 10387773925. DECIDO. Das preliminares: Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, vez que, além de a exordial preencher os requisitos do art. 319, do CPC, os documentos juntados à exordial propiciam a esta magistrada a cognição da matéria sustentada na inicial e se mostram hábeis a amparar as alegações da parte autora. Da preliminar de ausência de interesse de agir: Conforme é cediço, o exercício regular do direito de ação pressupõe a demonstração do interesse de agir, o qual se caracteriza pela conjugação dos requisitos da necessidade e da adequação da tutela jurisdicional invocada. A necessidade diz respeito à imprescindibilidade da atuação judicial para a satisfação da pretensão material, enquanto a adequação refere-se à utilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a solução da controvérsia, conforme doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: “(...) Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência, com isso liberando seu caminho para a obtenção do bem da vida." (...) (Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora JusPODIVM. 8ª Edição. 2016. Pág. 75). No caso em apreço, verifica-se que, atualmente, a parte autora exerce funções inerentes ao cargo efetivo de Professora de Educação Básica (ID 10387753081). Sendo servidora efetiva, é cediço que não incide contribuição previdenciária, tampouco custeio de saúde, sobre o adicional de férias por ela recebido. Diante desse contexto, evidenciada a inexistência de descontos sobre a verba questionada no que se refere ao vínculo efetivo ocupado pela autora, impõe-se a extinção do processo, por ausência de interesse de agir, quanto a essa pretensão. Do mérito: Passo, agora, à análise da (i) legalidade da incidência dos descontos previdenciários e de custeio de saúde sobre o terço constitucional devido à parte autora no período em que esta prestava serviços por meio de contratos temporários/designações. Pois bem. A Assistência à Saúde do IPSEMG, regulamentada pela Lei Complementar 64/2002, é custeada pelas contribuições descontadas dos proventos do servidor ou pensionista. Preconiza o art. 26, da Lei Complementar nº 64/2002: "Art. 26 – A remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter permanente, ressalvado o prêmio por produtividade regulamentado em lei, que o segurado perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público. § 1º – Não integram a remuneração de contribuição o abono família, a diária, a ajuda de custo e o ressarcimento das despesas de transporte, bem como as demais verbas de natureza indenizatória." Como se vê, o rol do artigo 26, §1º, não excluiu da remuneração de contribuição a Gratificação Natalina e o Adicional de Férias. Assim, são legítimos os descontos de saúde efetuados a título de custeio de saúde sobre o adicional de férias. A jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolhe majoritariamente este entendimento, a saber: REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONHECIMENTO - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - 'BIS IN IDEM' - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Reputa-se cabível a submissão da sentença que condena a Fazenda Pública ao pagamento de verbas ilíquidas ao duplo grau de jurisdição, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. - Deve ser afastada a preliminar de inépcia da inicial quando atendidos todos os pressupostos formais elencados na legislação processual de regência. - Os descontos relacionados à contribuição por custeio saúde incidem sobre a remuneração de contribuição ou os proventos do servidor. - A gratificação natalina, por se tratar de verba de natureza remuneratória, integra a base de cálculo da contribuição para custeio dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica prestados pelo IPSEMG, nos moldes dos arts. 26, 'caput' e §3° e art. 85, §1°, todos da LCE 64/2002. - Não há de se falar em 'bis in idem' na medida em que a contribuição por custeio saúde é cobrada apenas uma vez, incidindo sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos e inativos, a qual, em dezembro, é acrescida da gratificação natalina. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.14.003092-5/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 18/02/2020) Em relação à contribuição previdenciária, é importante delimitar que os servidores públicos de cargo efetivo são vinculados ao Regime Próprio de Previdência, nos termos do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Já os agentes públicos ocupantes de cargo temporário, emprego público ou cargo exclusivamente em comissão são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. No caso dos autos, conforme se verifica do documento de ID 10387753082, que até dezembro de 2019, o vínculo jurídico estabelecido entre a Administração Pública e a autora se deu através de contrato temporário. Nesse âmbito, a seguridade social, o que inclui a previdência, é custeada por diferentes bases de financiamento em caráter contributivo (art. 194, inciso VI da CRFB). A contribuição social, nos termos do art. 195 da CRFB, é financiada pelo empregador, pela empresa e pela entidade a ela equiparada na forma da lei, além do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, com os seguintes contornos: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência V - sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)." O art. 201, §11, da Lei Maior especifica que a contribuição previdenciária será determinada pelos ganhos habituais do servidor incorporados ao salário. Se não, vejamos: § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. No caso em tela, a parte autora discorre sobre a ilegalidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. O Supremo Tribunal Federal ao analisar a matéria, no julgamento RE 1072485, Tema 985, de repercussão geral, definiu a tese de que “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Importa consignar que o Tema 985 do STF não colide com o Tema 163 do STF, pois tratam de regimes previdenciários distintos. O Tema 163 do STF diz respeito aos servidores públicos, de cargo efetivo, submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social, o que não se confunde com o Regime Geral. Inclusive, no julgamento dos embargos de declaração do RE 1072485, a argumentação sobre possível contradição entre os temas foi afastada pelos ministros julgadores, sendo acolhida somente a arguição de necessidade de modulação dos efeitos. Assim, por maioria do julgamento, definiu-se os efeitos do acórdão de mérito do Tema 985 como ex nunc, ou seja, a partir da publicação da ata de julgamento do RE 1072485 (02/10/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até o marco temporal estabelecido. Confira-se: Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Terço de férias. Modulação de efeitos. Alteração de jurisprudência. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. Razões de decidir 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998); Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio; RE 594.435-EDs (2019), Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; RE 593.849 (2017), Rel. Min. Edson Fachin; RE 892.238 (2016), Rel. Min. Luiz Fux; RE 565.160 (2017), Rel. Min. Marco Aurélio. (RE 1072485 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-09-2024 PUBLIC 19-09-2024) Isso significa que, ressalvadas as contribuições que foram pagas e não constituíram objeto de ação judicial antes do julgamento do mérito Tema 985 do STF, o tema passou a surtir efeitos na esfera jurídica a partir de 02/10/2020. O presente processo foi ajuizado em 16.12.2024 e, diante desses parâmetros, a pretensão da parte autora foi atingida pelos efeitos do Tema 985 do STF. Dito isso, à luz do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 985, revejo meu entendimento anterior para reconhecer, no caso de servidor contratado temporariamente pela Administração Pública e submetido ao Regime Geral de Previdência Social, como no presente caso, a legalidade dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária incidentes sobre o terço constitucional de férias. Por fim, no que tange ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, este não merece acolhimento. Não se vislumbram, nos autos, elementos indicativos de conduta dolosa, temerária ou fraudulenta, nos moldes do que dispõe o art. 80 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à pretensão de abstenção dos descontos de contribuição previdenciária e custeio de saúde sobre o adicional de férias, no período em que a parte autora passou a ocupar o cargo efetivo de Professor de Educação Básica; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de abstenção dos descontos de contribuição previdenciária e custeio de saúde sobre o adicional de férias, no período em que a parte autora laborou para a Administração Pública Estadual por meio de designações administrativas. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. A apreciação de pleito de assistência judiciária gratuita é de competência exclusiva da Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. P.I.C. Betim, data da assinatura digital. Perla Saliba Brito Juíza de Direito

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Processo nº 5044993-06.2024.4.04.7000

ID: 293069276

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044993-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ZANIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RIBAS DE MELO MARTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044993-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANO ZANIN ADVOGADO(A) : RICARDO RIBAS DE MELO MARTA (OAB PR048804) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da J… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044993-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANO ZANIN ADVOGADO(A) : RICARDO RIBAS DE MELO MARTA (OAB PR048804) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência , na dicção do art. 300 do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem a (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considero que no presente caso não ficou demonstrada nenhuma das hipóteses autorizadoras do direito afirmado na inicial. Ressalto que o caráter alimentar do benefício requerido, por si só, não tem o condão de comprovar a urgência do provimento jurisdicional. Neste sentido é a orientação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme ementa abaixo transcrita: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO/REVISÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR. 1. Abstraída a discussão acerca da existência ou não de verossimilhança das alegações, desde logo se verifica que a pretensão da ação de origem foi proposta, pela parte interessada, em conformidade com os seus particulares interesses, na forma de ação ordinária, o que demanda, na generalidade, dilação probatória e sugere, na espécie, inexistência de cabal demonstração de direito líquido e certo. 2. Mantido o indeferimento a pedido de antecipação de tutela, visando reajuste/implantação/restabelecimento imediato de benefício, porque ausente fundado receio de dano irreparável, certo que somente o caráter alimentar do benefício não autoriza a medida preambular. (TRF4, AG 5031998-24.2015.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 09/10/2015) - destaquei. Desse modo, indefiro a tutela de urgência requerida porque não restou demonstrada a urgência do pedido. Intime-se. A parte autora requer a concessão da tutela provisória de evidência (INIC1, evento 1). O Código de Processo Civil estabelece duas hipóteses de tutela de evidência em que há a possibilidade de ser concedida de maneira liminar, nos termos do artigo 311, II e III e parágrafo único, abaixo transcrito: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; (...) Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Indefiro , assim, o pedido de concessão de tutela de evidência, de forma liminar, uma vez que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 311 do Código de Processo Civil, isso porque as alegações não podem ser comprovadas apenas documentalmente, já que será necessária a dilação probatória; porque não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou mesmo súmula vinculante em relação à matéria em discussão neste feito e porque o caso, obviamente, não se encaixa no descrição do inciso III do artigo 311. Intime-se. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 4. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5035451-27.2025.4.04.7000

ID: 314831795

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5035451-27.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EPR LITORAL PIONEIRO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MIRANDA LOURES

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HELOISA CONRADO CAGGIANO

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EGON BOCKMANN MOREIRA

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INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5035451-27.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EPR LITORAL PIONEIRO S.A. ADVOGADO(A) : EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376) ADVOGADO(A) : HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483) ADVOG… INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5035451-27.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EPR LITORAL PIONEIRO S.A. ADVOGADO(A) : EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376) ADVOGADO(A) : HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MIRANDA LOURES (OAB PR097086) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da presente ação, as autoras requerem a expedição de mandado proibitório in limine litis, para que o réus abstenham-se de praticar quaisquer ato de turbação ou esbulho sobre toda a área rodoviária de concessão da autora. Relata que é Concessionária de Rodovias, responsável pela Administração do Lote 02 do PR, sendo Concedente a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, nos termos do Contrato nº. 02/2023. É de ciência pública e notória que as Concessões de Rodovias do Paraná são marcadas por uma forte rejeição popular, especialmente em relação a pedidos de isenção. Um exemplo é a ACP n. 5013856-06.2024.4.04.7000, que tramita na Justiça Federal de Curitiba, na qual o Município de São José dos Pinhais requereu a isenção de moradores que moram próximos à Praça de Pedágio localizada na rodovia BR-277. Demonstrada a legalidade da Praça o pedido liminar foi negado (ev. 52), o que foi confirmado em Agravos de Instrumentos interpostos pelo Município e por Associações de moradores (AgInstr nº. 5017975-58.2024.4.04.0000/TRF e 5015047-37.2024.4.04.0000/TRF). Prevaleceu uma insatisfação popular em relação à necessidade de pagamento de pedágio. Neste cenário, em 28.02.2025 a Concessionária foi notificada pela POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL sobre a iminência de manifestações no dia 01.03.2025. A situação da manifestação de 01.03.2025 foi devidamente resolvida em razão de decisão proferida nos autos 5011276-66.2025.4.04.7000 Após aquele episódio, no entanto, o Interdito supracitado perdeu objeto. Todavia, novamente o MPF determinou que a Concessionária providencie o fechamento do retorno operacional do Km 49 da BR-277, o que certamente irá provocar a insatisfação naquela localidade, configurando justo receio à Concessionária. O fechamento está previsto para esta próxima quarta-feira (02.07.2025). Portanto, urge a necessidade da concessão da ordem liminar ora pleiteada. Relatados. Decido. 2. A questão em análise no presente interdito proibitório enseja o debate entre direitos fundamentais, especialmente no que toca ao direito à liberdade de expressão em face do direito à livre circulação de bens e pessoas. O sistema democrático tem como principal característica a tensão constante entre diversas ideologias e pensamentos, sendo o protesto considerado uma forma legítima de expressão. Nesse sentido, Miguel Gualano de Godoy: Mas não basta prometer, é preciso comprometer-se. O descumprimento dessas promessas e compromissos – estes traduzidos em direitos – pode originar movimentos de protesto, que levam à reflexão sobre os conflitos contidos nas teorias constitucionais, sobre a tensão entre constitucionalismo e democracia, entre poder constituinte e poder constituído. Os protestos são verdadeiras janelas para a manifestação da democracia, a busca de um consenso (inatingível? provisório?) ou também para mostrar que é somente no dissenso que a democracia é verdadeiramente construída e operada. 1 Grifou-se. Tamanha a relevância do direito ao protesto que ele é chamado " primeiro direito ", pois é, como diz Gargarella, o "direito de exigir a recuperação dos demais direitos " 2 , analisando-o, aliás, justamente a partir dos bloqueios de estrada. Tolher esse direito de plano e sem conformação, embora já tenha sido providência adotada por esse Juízo, parece não respeitar o dissenso e a necessidade de visibilidade pública que os manifestantes buscam. Tudo que é juridicamente regulado, é limitado. Direitos e obrigações são relacionais e, portanto, a alteridade é o limitador óbvio de qualquer direito. Por isso, a combinação de tolerância e paciência para assegurar a articulação entre as liberdade e resguardar o " núcleo democrático da Constituição ", tratando a todos com equidade. Algo como dialética por composição, na qual a síntese surja sem destruição da tese e da antítese. Assim a liberdade dos manifestantes e a liberdade dos transeuntes deve ser mantida, articulada de modo que o exercício de uma não anule a outra. De modo prático, trata-se de conformar " o tempo, o lugar e o modo do protesto ", a fim de que os outros direitos envolvidos não sejam, ou sejam minimamente, comprometidos. No caso, pelo narrado na petição inicial, há uma insatisfação do moradores com a cobrança de pedágio para deslocamento intramunicipal, que foi objeto da Ação Civil Pública 5013856-06.2024.404.7000. As manifestações em rodovias ( lugar ) aparecem como local adequado à visibilidade necessária ao exercício do direito. Trata-se, afinal, de local privilegiado à expressão pública e indicando de forma espacial a reivindicação da população local. Em casos análogos de manifestação em rodovia, tenho entendido que, em se tratando de rodovia com pista dupla a restrição da manifestação em meia pista, de modo que ainda que com transtornos é possível conformar ambos os direitos. Havendo manifestação em trechos não duplicados da rodovia, os manifestantes não poderão obstruir integralmente o tráfego em ambos os sentidos, devendo a autora zelar pela segurança dos manifestantes, dos pedestres, dos veículos e dos motoristas. É possível à concessionária adiantar-se e proceder aos devidos alertas quanto à obstrução parcial do trecho, a fim de que os motoristas optem por outros acessos. Em relação ao tempo , não há certeza sobre a extensão temporal da manifestação. Neste ponto, o bloqueio parcial da rodovia por longo período configura abuso do direito de manifestação em relação ao prolongamento das restrições do direito de ir e vir dos cidadãos que utilizam a estrada. A logística brasileira ainda está sustentada pelo transporte rodoviário, de modo que o bloqueio das vias resulta em paralisação dos meios de produção e diminuição do passo da economia. Quanto ao modo , as manifestações democráticas têm como característica a ausência do uso da violência e repúdio à destruição do patrimônio (público ou privado). Assim, fica vedado o bloqueio total da BR 277 e a in tervenção na praça de pedágio situada em São José dos Pinhais para a realização de manifestação no próximo dia 02/07/2025, a qual deve ser pacífica e por tempo determinado de 4 horas. Para o caso de descumprimento da ordem, arbitro multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por hora de desobediência para cada réu, ainda que não nominado que for identificado pelo oficial de justiça plantonista, nos termos dos artigos 562 e 567 do CPC, sem prejuízo das sanções penais cabíveis para o caso de dano e violência. 3. Nos termos expostos acima, defiro parcialmente o interdito proibitório em favor da parte autora com relação à praça de pedágio de São José dos Pinhais/PR, localizada na BR-277 , Cópia desta decisão assinada poderá ser utilizada como expediente a ser encaminhado pela parte interessada para garantia a celeridade no cumprimento da presente ordem. ACESSO À INTEGRALIDADE DOS AUTOS: Trata-se de processo eletrônico sendo desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da inicial, decisão e demais documentos, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4ªR. O acesso se faz no sítio eletrônico: https://eproc.jfpr.jus.br seguido dos seguintes passos: a)Seleção da aba à "Consulta Pública", seguida da sub-aba "Justiça Comum/JEF (V2); b)Digitação do número do processo judicial: 50354512720254047000 no campo apropriado; c) Digitação da chave eletrônica: 977223577625 no campo apropriado. 4. Oficie-se à Polícia Rodoviária Federal e à Polícia Federal, por meio do SISCOM, para que atuem nos locais de manifestações. 5. Expeça-se mandado de intimação e interdito proibitório para cumprimento da presente ordem. 6. Intimem-se a ANTT e o DNIT para manifestarem interesse no feito. Prazo de 15 (quinze) dias. 1. GODOY, Miguel Gualano de. Constitucionalismo e Democracia: uma leitura a partir de Carlos Santiago Nino e Roberto Gargarella. São Paulo, Saraiva, 2012, p. 161. 2. GARGARELLA, Roberto. El derecho a la protesta: el primer derecho. Buenos Aires: Ad-Hoc, 2005, p. 19. Apud GODOY, Miguel Gualano de. Constitucionalismo e Democracia: uma leitura a partir de Carlos Santiago Nino e Roberto Gargarella. São Paulo, Saraiva, 2012, p. 162.

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Milton Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 310893090

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008812-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISEU FERRACINE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO 1. MILTON DOS SANTOS move a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BRADESCO S.A. requerendo seja reconhecida a inexistência de relação jurídica consistente no contrato de empréstimo nº 123467085121. Relata que é beneficiário assistencial junto ao INSS e que consultando o extrato o pagamento do benefício e o histórico de empréstimo consignado, constatou a existência dos seguinte empréstimo: a) BANCO BRADESCO, CONTRATO nº 123467085121, no valor de R$6.208,41, liberados R$6.000,00, a serem pagos em 84 parcelas de R$164,56. Alega que os descontos em seu benefício são ilegais, pois jamais realizou o referido empréstimo. A decisão do evento 5 deferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou que complementasse os documentos da petição inicial. Documentos apresentados nos eventos 8 e 16. O pedido liminar foi indeferido no evento 18. A petição inicial não veio acompanhada de extrato da conta bancária da parte autora, nem ela negou que tenha sido creditado na referida conta o valor correspondente ao empréstimos cuja contratação é questionada. Ainda, o valor descontado no seu benefício não é suficiente para compensar nominalmente o montante presumidamente depositado na conta da parte autora. Todavia, como forma de suspender a exigibilidade dos descontos, possibilitou ao autor o depósito dos valores. Contestação do banco apresentada no evento 50. Preliminarmente, alega ausência de interesse de agir por falta de pedido administrativo e inépcia da petição inicial pela falta de documentos essenciais. No mérito, defende, em suma, a regularidade da contratação. Juntado o contrato nos eventos 50.4 e 83.1 . No evento 51, juntado o termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. Contestação do INSS juntada no evento 64. Alega sua ilegitimidade passiva e má-fé por parte do autor. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas, o Banco Bradesco requereu prova pericial para verificação da autenticidade da assinatura e depoimento pessoal da parte autora. Os demais nada requereram. 2. Questões preliminares: a) Ausência de interesse de agir: Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir feito pelo banco réu, considerando que não se exige o esgotamento da via administrativa para acionamento do Poder Judiciário, nos termos do inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, o conteúdo das contestações, que postulam pela improcedência da ação, evidencia que há pretensão resistida. b) Inépcia da petição inicial: Indefiro pedido de reconhecimento da inépcia da inicial alegado pelo Bradesco, uma vez que se trata de vício facilmente sanável. O §1º do art. 330 do CPC considera inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Rege como princípio do processo civil a instrumentalidade das formas, que visa assegurar a efetividade do processo, ainda que realizado de forma diversa da prescrita em lei. O autor, intimado para juntar o extrato bancário da sua conta corrente, anexou a folha de pagamento do INSS. Ainda que faltante o documento, tal vício pode ser corrigido pela juntada posterior aos autos ou pela regra do ônus da prova Sobre a ausência de depósito do valor emprestado pela instituição financeira, esta não foi uma determinação dada ao autor, mas sim uma faculdade para suspender a exigibilidade da cobrança. Nesse sentido, não houve descumprimento de ordem judicial e nem caracterização da inépcia. c) Ilegitimidade passiva do INSS: A ilegitimidade passiva do INSS pauta-se na ausência de responsabilidade pelo controle dos lançamentos de crédito, o que diz respeito ao mérito da demanda. O julgamento do PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 submetido à apreciação da Turma Nacional de Uniformização diz respeito à responsabilidade pelos danos morais e materiais gerados a partir da consignação de contrato fraudulento e não à sua legitimidade como parte. A legitimidade das partes deve ser aferida com base nos argumentos da petição inicial, bastando que neles conste tese viável a fundamentar o pedido formulado em face de determinado réu, tal como sustenta a teoria da asserção, consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para o caso em exame, basta que o contrato tenha sido lançado no benefício previdenciário do autor e que haja pretensão para que cessem os descontos das parcelas correspondentes. d) Litigância de má-fé: Infundado o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Aponta a Autarquia que pelo autor ter afirmado que nunca teve contato com o Banco Bradesco , mas apresentar em seu dossiê previdenciário desconto da mesma instituição financeira, já caracteriza a litigância de má-fé. No entanto, o contrato apontado pelo INSS é o mesmo discutido nesses autos, em que se defende a inexistência da relação jurídica. Independente disso, o CPC considera litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Não houve o preenchimento de nenhuma das hipóteses acima pelo autor, tendo este apenas exercido seu direito de postular em juízo e defender direito que considerou violado. 3. Questões processuais: a) Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova: A relação de consumo entre instituições financeiras e seus clientes é tema pacificado no direito brasileiro. Inicialmente, extrai-se tal conclusão do próprio Código de Defesa do Consumidor que abrange no conceito de "serviço" as atividades de natureza bancária e financeira (art. 3º, §2º, CDC). Define também consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" , tornando evidente a relação consumerista entre o cliente - consumidor - e a instituição financeira - prestadora de serviço. No mais, reconheceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a existência da aplicabilidade da legislação supramencionada e, consequentemente da relação de consumo, através da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . O Supremo Tribunal Federal (STF) já seguia a mesma linha, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591, em 2006, quando da ementa definiu que: "1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." (ADI 2591, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07-06-2006). Portanto, não há o que ser discutido sobre a aplicabilidade do CDC em relação à instituição financeira. Em relação ao INSS, não se aplica o CDC por se tratar de relação jurídico-administrativa. Referido Código, para caracterizar "serviço", exige que ele seja prestado mediante remuneração, o que não é o caso dos autos, observado que referida autarquia atua em atividade plenamente vinculada. Sobre o ônus da prova, já houve a sua inversão em relação ao banco réu na decisão liminar (evento 18), cujo trecho transcrevo para evitar tautologia: 6.1. Anoto que a instituição financeira deverá instruir a sua resposta com todos os documentos relacionados ao contrato de empréstimo ou ao contrato de cartão de crédito e suas respectivas faturas, conforme o caso. 6.2. Fixo ao banco réu, desde já, o ônus de demonstrar que a parte autora: a) foi quem realizou a contratação; b) tinha ciência, de forma esclarecida, do conteúdo do objeto contratado; e c) concordou com a contratação nos moldes realizados; conforme fixado pelo Tema 1061 do STJ, aplicável também por analogia aos contratos com assinatura eletrônica, assim redigido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). b) Prova oral: Indefiro pedido do banco réu para depoimento pessoal da parte autora, pois as questões fáticas controversas podem ser auferidas exclusivamente pela análise dos documentos presentes nos autos e pela prova pericial, já que o autor afirma não ter assinado o contrato. c) Prova técnica simplificada: Nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001 e considerando a argumentação da instituição financeira ré, defiro pedido de exame técnico no contrato de nº 123467085121 , encaminhado pelo Banco Bradesco S.A. (eventos 50.4 e 83.1 ). Pela concessão da gratuidade da justiça à parte autora, a inversão do ônus da prova sobre o banco reú e que foi este quem requisitou a sua produção, desde já determino que este arque com o pagamento dos respectivos honorários. Intimem-se. 4. Sobre a prova, nomeio para o encargo a perita grafotécnica Amanda Silva Machioski, já inscrita no sistema eproc (PERPR078753). 5. Intime-se a perita para que diga se aceita o encargo, formulando proposta de honorários e apresentando currículo. Na oportunidade deverá indicar dados bancários para a futura transferência dos honorários periciais. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem quanto à proposta de honorários. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Não havendo impugnação, intime-se o banco réu para que comprove o depósito dos honorários periciais que deverá ser realizado em conta vinculada aos autos a ser aberta pela parte. Anoto que no sistema eproc há rotina para a elaboração da guia. 8. Comprovado o depósito, intime-se o perito para indicar data para início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Poderá o expert requisitar os documentos que entender necessários. 9. Fixada a data da perícia e eventuais documentos a serem apresentados, intimem-se as partes. 10. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para tecerem considerações sobre ele. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 12. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para determinação do pagamento do honorários periciais.

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Processo nº 5008812-06.2024.4.04.7000

ID: 311042877

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008812-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA SILVA MACHIOSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. MILTON DOS SANTOS move a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BRADES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. MILTON DOS SANTOS move a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BRADESCO S.A. requerendo seja reconhecida a inexistência de relação jurídica consistente no contrato de empréstimo nº 123467085121. Relata que é beneficiário assistencial junto ao INSS e que consultando o extrato o pagamento do benefício e o histórico de empréstimo consignado, constatou a existência dos seguinte empréstimo: a) BANCO BRADESCO, CONTRATO nº 123467085121, no valor de R$6.208,41, liberados R$6.000,00, a serem pagos em 84 parcelas de R$164,56. Alega que os descontos em seu benefício são ilegais, pois jamais realizou o referido empréstimo. A decisão do evento 5 deferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou que complementasse os documentos da petição inicial. Documentos apresentados nos eventos 8 e 16. O pedido liminar foi indeferido no evento 18. A petição inicial não veio acompanhada de extrato da conta bancária da parte autora, nem ela negou que tenha sido creditado na referida conta o valor correspondente ao empréstimos cuja contratação é questionada. Ainda, o valor descontado no seu benefício não é suficiente para compensar nominalmente o montante presumidamente depositado na conta da parte autora. Todavia, como forma de suspender a exigibilidade dos descontos, possibilitou ao autor o depósito dos valores. Contestação do banco apresentada no evento 50. Preliminarmente, alega ausência de interesse de agir por falta de pedido administrativo e inépcia da petição inicial pela falta de documentos essenciais. No mérito, defende, em suma, a regularidade da contratação. Juntado o contrato nos eventos 50.4 e 83.1 . No evento 51, juntado o termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. Contestação do INSS juntada no evento 64. Alega sua ilegitimidade passiva e má-fé por parte do autor. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas, o Banco Bradesco requereu prova pericial para verificação da autenticidade da assinatura e depoimento pessoal da parte autora. Os demais nada requereram. 2. Questões preliminares: a) Ausência de interesse de agir: Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir feito pelo banco réu, considerando que não se exige o esgotamento da via administrativa para acionamento do Poder Judiciário, nos termos do inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, o conteúdo das contestações, que postulam pela improcedência da ação, evidencia que há pretensão resistida. b) Inépcia da petição inicial: Indefiro pedido de reconhecimento da inépcia da inicial alegado pelo Bradesco, uma vez que se trata de vício facilmente sanável. O §1º do art. 330 do CPC considera inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Rege como princípio do processo civil a instrumentalidade das formas, que visa assegurar a efetividade do processo, ainda que realizado de forma diversa da prescrita em lei. O autor, intimado para juntar o extrato bancário da sua conta corrente, anexou a folha de pagamento do INSS. Ainda que faltante o documento, tal vício pode ser corrigido pela juntada posterior aos autos ou pela regra do ônus da prova Sobre a ausência de depósito do valor emprestado pela instituição financeira, esta não foi uma determinação dada ao autor, mas sim uma faculdade para suspender a exigibilidade da cobrança. Nesse sentido, não houve descumprimento de ordem judicial e nem caracterização da inépcia. c) Ilegitimidade passiva do INSS: A ilegitimidade passiva do INSS pauta-se na ausência de responsabilidade pelo controle dos lançamentos de crédito, o que diz respeito ao mérito da demanda. O julgamento do PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 submetido à apreciação da Turma Nacional de Uniformização diz respeito à responsabilidade pelos danos morais e materiais gerados a partir da consignação de contrato fraudulento e não à sua legitimidade como parte. A legitimidade das partes deve ser aferida com base nos argumentos da petição inicial, bastando que neles conste tese viável a fundamentar o pedido formulado em face de determinado réu, tal como sustenta a teoria da asserção, consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para o caso em exame, basta que o contrato tenha sido lançado no benefício previdenciário do autor e que haja pretensão para que cessem os descontos das parcelas correspondentes. d) Litigância de má-fé: Infundado o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Aponta a Autarquia que pelo autor ter afirmado que nunca teve contato com o Banco Bradesco , mas apresentar em seu dossiê previdenciário desconto da mesma instituição financeira, já caracteriza a litigância de má-fé. No entanto, o contrato apontado pelo INSS é o mesmo discutido nesses autos, em que se defende a inexistência da relação jurídica. Independente disso, o CPC considera litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Não houve o preenchimento de nenhuma das hipóteses acima pelo autor, tendo este apenas exercido seu direito de postular em juízo e defender direito que considerou violado. 3. Questões processuais: a) Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova: A relação de consumo entre instituições financeiras e seus clientes é tema pacificado no direito brasileiro. Inicialmente, extrai-se tal conclusão do próprio Código de Defesa do Consumidor que abrange no conceito de "serviço" as atividades de natureza bancária e financeira (art. 3º, §2º, CDC). Define também consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" , tornando evidente a relação consumerista entre o cliente - consumidor - e a instituição financeira - prestadora de serviço. No mais, reconheceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a existência da aplicabilidade da legislação supramencionada e, consequentemente da relação de consumo, através da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . O Supremo Tribunal Federal (STF) já seguia a mesma linha, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591, em 2006, quando da ementa definiu que: "1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." (ADI 2591, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07-06-2006). Portanto, não há o que ser discutido sobre a aplicabilidade do CDC em relação à instituição financeira. Em relação ao INSS, não se aplica o CDC por se tratar de relação jurídico-administrativa. Referido Código, para caracterizar "serviço", exige que ele seja prestado mediante remuneração, o que não é o caso dos autos, observado que referida autarquia atua em atividade plenamente vinculada. Sobre o ônus da prova, já houve a sua inversão em relação ao banco réu na decisão liminar (evento 18), cujo trecho transcrevo para evitar tautologia: 6.1. Anoto que a instituição financeira deverá instruir a sua resposta com todos os documentos relacionados ao contrato de empréstimo ou ao contrato de cartão de crédito e suas respectivas faturas, conforme o caso. 6.2. Fixo ao banco réu, desde já, o ônus de demonstrar que a parte autora: a) foi quem realizou a contratação; b) tinha ciência, de forma esclarecida, do conteúdo do objeto contratado; e c) concordou com a contratação nos moldes realizados; conforme fixado pelo Tema 1061 do STJ, aplicável também por analogia aos contratos com assinatura eletrônica, assim redigido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). b) Prova oral: Indefiro pedido do banco réu para depoimento pessoal da parte autora, pois as questões fáticas controversas podem ser auferidas exclusivamente pela análise dos documentos presentes nos autos e pela prova pericial, já que o autor afirma não ter assinado o contrato. c) Prova técnica simplificada: Nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001 e considerando a argumentação da instituição financeira ré, defiro pedido de exame técnico no contrato de nº 123467085121 , encaminhado pelo Banco Bradesco S.A. (eventos 50.4 e 83.1 ). Pela concessão da gratuidade da justiça à parte autora, a inversão do ônus da prova sobre o banco reú e que foi este quem requisitou a sua produção, desde já determino que este arque com o pagamento dos respectivos honorários. Intimem-se. 4. Sobre a prova, nomeio para o encargo a perita grafotécnica Amanda Silva Machioski, já inscrita no sistema eproc (PERPR078753). 5. Intime-se a perita para que diga se aceita o encargo, formulando proposta de honorários e apresentando currículo. Na oportunidade deverá indicar dados bancários para a futura transferência dos honorários periciais. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem quanto à proposta de honorários. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Não havendo impugnação, intime-se o banco réu para que comprove o depósito dos honorários periciais que deverá ser realizado em conta vinculada aos autos a ser aberta pela parte. Anoto que no sistema eproc há rotina para a elaboração da guia. 8. Comprovado o depósito, intime-se o perito para indicar data para início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Poderá o expert requisitar os documentos que entender necessários. 9. Fixada a data da perícia e eventuais documentos a serem apresentados, intimem-se as partes. 10. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para tecerem considerações sobre ele. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 12. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para determinação do pagamento do honorários periciais.

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Processo nº 5010576-41.2025.4.04.0000

ID: 290791240

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010576-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AMARILIO ROSADO KESSNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5010576-41.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : JOSE AMARILIO ROSADO KESSNER ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO… Agravo de Instrumento Nº 5010576-41.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : JOSE AMARILIO ROSADO KESSNER ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos ( evento 34, DESPADEC1 ): Bolognesi engenharia Ltda A parte autora requer novamente a expedição de ofício à empresa BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA. Tal questão já restou devidamente apreciada na decisão proferida no evento 26, DESPADEC1 , não sendo caso de reconsideração. M3 Engenharia Ltda Ofício Na decisão proferida no evento 18, DESPADEC1 determinou-se que fosse comprovado o interesse de agir quanto ao labor prestado junto à empresa M3 Engenharia Ltda , em razão de não ter havido submissão à apreciação pelo INSS de laudos, formulários DSS-8030 ou PPP, ou quaisquer outros documentos tendentes a comprovar exposição a agentes insalubres no decorrer das respectivas atividades, embora a empresa esteja ativa. A parte autora na manifestação juntada no evento 32, PET1 limitou-se a informar que solicitou a documentação, porém até a presente data a empresa não forneceu, apresentando documento no evento 32, OUT2 sem a devida comprovação do envio e recebimento pela empresa. Dito isso, indefiro o pedido da parte autora de nova expedição de ofício. Interesse de agir Já no que se refere a comprovação do interesse de agir quanto ao labor prestado à empresa M3 Engenharia Ltda , a parte silenciou. Analisando a prova dos autos, conclui-se que tanto o requerimento de concessão de aposentadoria quanto a presente ação não estão instruídos com os documentos exigidos por lei. Conforme já pacificado na jurisprudência , não se faz necessário o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial. Entretanto, é imprescindível que se configure pretensão resistida. No caso, como apontado , não há pretensão resistida visto que sequer foi possível ao INSS analisar a procedência do requerimento pela ausência dos documentos essenciais. Consigno que, no presente caso, não subsiste o argumento de que cabe ao INSS e sclarecer e orientar o segurado de forma adequada no tocante ao cômputo correto dos períodos trabalhados, inclusive quanto à especialidade da atividade laborativa , pois a parte durante todo o processo administrativo esteve representada por advogado, a quem competia adequadamente instruir os processos, tanto administrativo quanto judicial. Observo, ainda, que a alegada resistência da empresa na disponibilização dos documentos não serve para justificativa suficiente a desobrigar o autor de seu ônus que é a instrução do processo administrativo, haja vista a existência de meios legais para a sua obtenção. Em razão disso, reconheço a falta de interesse de agir da parte autora com relação ao período de 02/04/2007 a 02/07/2007 laborado para a empresa M3 Engenharia Ltda , extinguindo o feito neste aspecto, sem exame do mérito, com base no art. 485, inciso I, combinado com o art. 320 e parágrafo único do art. 321, todos do Código de Processo Civil. Intime-se e venham os autos conclusos para sentença Alega a parte agravante, em síntese, que requereu expressamente o reconhecimento da especialidade de atividades no processo administrativo e juntou documentos indicativos da especialidade nos períodos, justificando a impossibilidade de obter a documentação completa. Requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre anotar que a insurgência recursal é admissível via agravo de instrumento, consoante o disposto nos artigos 354, parágrafo único, e 356, § 5º, ambos do Código de Processo Civil. No mérito, a controvérsia compreendendo a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário foi definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240/MG, em sede de repercussão geral (Tema 350), nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF, Tribunal Pleno, RE 631240, Rel. ROBERTO BARROSO, j. 03/09/2014, DJe-220 10/11/2014) Fixou-se, pois, tese no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo nos pedidos de concessão de benefício previdenciário, sem necessidade de exaurimento da esfera administrativa, salvo notório e reiterado entendimento da Administração em sentido contrário ao postulado. No caso concreto , a controvérsia cinge-se à existência, ou não, de interesse processual para o reconhecimento da especialidade do intervalo trabalhado na empresa a seguir: M3 Engenharia Ltda (02/04/2007 a 02/07/2007). De início, observo que consta pedido de reconhecimento de períodos especiais no requerimento administrativo do segurado ( evento 1, PROCADM7, p. 1 , campo possui tempo especial? ). O autor, ainda, expressamente requereu que o INSS oficiasse a entidade para que esta apresentasse a documentação técnica necessária à apreciação de seu pedido ( evento 1, PROCADM7, p. 5 ). Já a CTPS anexada aos autos administrativos faz expressa referência ao período acima apontado, laborados na indústria da construção , na função de servente , em que comumente as atividades laborais são exercidas com exposição a agentes nocivos ( evento 1, PROCADM7, p. 24 ). Reproduzo abaixo excerto da referida CTPS: Acerca do exercício de tais profissões, destaco, em linhas gerais, que, atendidos os requisitos normativos e jurisprudenciais sobre cada matéria, é possível, para os períodos trabalhados até 28/04/1995, o exame da especialidade inclusive por enquadramento em categoria profissional e, a partir de então e até 05/03/1997, por demonstração de efetiva exposição (permanente, não ocasional, nem intermitente) a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Em ambos os casos assinalados (que abrangem a hipótese dos autos), admite-se o reconhecimento do caráter especial do labor por qualquer meio de prova . Observe-se ainda que, mesmo nos períodos posteriores, há iterativa jurisprudência no sentido de que é possível a demonstração e o reconhecimento da especialidade dos períodos, conforme julgados que, exemplificativamente, cito abaixo: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. INTERESSE PROCESSUAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240/MG (julgado publicado em 10-11-2014) e em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade, em regra, do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. Considerando as atividades desempenhadas, de mecânico e montador, atividades indicativas de possível insalubridade, caberia ao INSS ter orientado a parte autora a instruir o pedido com documentação comprobatória da insalubridade, o que não fez. De fato, não se pode desconsiderar que o autor exerceu a atividade de mecânico em toda sua vida profissional, tendo apresentado documentos técnicos em relação aos demais períodos. Outrossim, em relação aos demais períodos em que apresentou a documentação técnica exigida para o reconhecimento do tempo especial, não logrou êxito em sua pretensão. Destaco, ademais, que não houve expedição de carta de exigências pelo INSS em relação à possível atividade especial nestes períodos, tendo havido o indeferimento do pedido. É dever do INSS orientar o segurado de forma adequada em relação ao cômputo correto dos períodos trabalhados, inclusive quanto à especialidade. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5033835-36.2023.4.04.0000, 10ª Turma, Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/02/2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. INDÚSTRIA CALÇADISTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO INACUMULÁVEL RECEBIDO NO CURSO DA AÇÃO. 1. Comprovada a exposição da segurada a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ela exercida. 2. No caso de trabalhadores da indústria calçadista, as atividades desempenhadas pelos contratados como "serviços gerais" notoriamente envolvem o contato com agentes químicos nas etapas de produção dos calçados, admitindo-se como prova da especialidade o laudo pericial por similaridade produzido em juízo. (...) (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008278-39.2018.4.04.7108, 5ª Turma, Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/12/2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PEDREIRO. CATEGORIA PROFISSIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo ou o enquadramento por categoria profissional, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. É possível o reconhecimento do caráter especial de atividades como pedreiro, servente de pedreiro, carpinteiro, concreteiro, mestre de obras e outros serviços da construção civil, expostas a cimento e demais álcalis cáusticos, se houver manuseio habitual e permanente desses materiais, bem como, até 28/4/1995, por enquadramento em categoria profissional, dada a similaridade com os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres na construção civil (códigos 1.2.9 e 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64). 3. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 4. Honorários advocatícios fixados, e, em razão da sucumbência recursal, majorados. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000506-14.2022.4.04.7131, 5ª Turma, Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/04/2025) O INSS não formulou exigências e, na decisão indeferitória do benefício, nada referiu sobre os intervalos em apreço ( evento 1, PROCADM7, p. 98 ). Friso que o Tema nº 350 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal objetivou conferir maior racionalidade à postulação de benefícios junto ao INSS, porém sem abdicar de princípios norteadores do Direito Previdenciário e do Direito Processual Civil, como a primazia da realidade, o dever de concessão de benefício mais vantajoso e a primazia da solução de mérito. Na hipótese dos autos, a demanda do segurado esteve suficientemente instruída para exame da especialidade dos períodos controvertidos, desde o âmbito administrativo. Em suma, nos casos em que há indícios de que a atividade deveria ter sido considerada como especial, cabe ao INSS orientar o segurado quanto à necessidade de melhor instruir o pedido, o que não fez. Outrossim, a Autarquia não apreciou o pedido de que fosse oficiada a empresa para fornecimento da documentação técnica em questão. De fato, não há se falar em ausência de interesse de agir, quando o segurado postula o reconhecimento do tempo de serviço especial no requerimento administrativo, ainda que o faça sem exibir toda a documentação que poderia ser acrescentada, pois compete à Administração Previdenciária uma conduta positiva, no sentido de orientar o segurado sobre a possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de eventual especialidade de período de labor urbano. Dessa forma, tendo a parte segurada cumprindo o ônus de apresentar o requerimento na esfera administrativa e de instruí-lo com elementos mínimos que permitissem ao INSS a análise do pedido, o não reconhecimento do período como especial é suficiente para configurar a pretensão resistida. Nesse sentido, os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo como pressuposto para que se possa ingressar com ação judicial para o fim de obter a concessão de benefício previdenciário (Tema 350). 2. A conclusão do processo administrativo, com o indeferimento da revisão postulada, demonstra a pretensão resistida e, por consequência, o interesse de agir. (TRF4, AG 5002704-14.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 25/05/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. Inexiste falta de interesse de agir quando o segurado postula, ainda que não instruído de toda a documentação que poderia ser agregada, o reconhecimento do tempo de serviço especial no requerimento administrativo, oportunizando manifestação da Administração. Inteligência e aplicação do decidido no RE 631240 do e. STF. (TRF4, AG 5044312-89.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 29/06/2022) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. (...) 2. A falta de específica provocação administrativa quanto ao reconhecimento do tempo especial por ocasião da DER não inviabiliza o acesso à via judicial. Ao INSS, na presença dos documentos que atestam a realização de atividades que possam ser enquadradas como especiais, seja por categoria profissional, seja por exposição a agentes nocivos, cabe a orientação do segurado, inclusive quanto à busca dos elementos necessários à obtenção do melhor benefício que lhe possa ser assegurado nos termos da lei. Incidência do princípio da primazia da realidade. (...) (TRF4, AC 5022141-22.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 01/08/2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO. 1. Não há falar em ausência de interesse de agir no que toca ao período sobre o qual se postula a especialidade, uma vez que compete à Administração Previdenciária uma conduta positiva, de orientar o segurado sobre a possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de eventual especialidade de período de labor urbano. Precedentes. 2. Apelação provida para reconhecer o interesse de agir e, não estando o feito pronto para imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, I do CPC), anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. (TRF4, AC 5001942-06.2020.4.04.7122, QUINTA TURMA, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 01/09/2022) Verifico, ainda, que o INSS contestou o mérito da ação de origem ( evento 7, CONTES1 ), sendo certo que, nesse contexto, eventual ausência de pretensão resistida foi sanada, restando evidenciado o interesse de agir, conforme orientação desta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE BENEFÍCIO/RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DE ELEMENTO QUE PERMITE INFERÊNCIA DA ESPECIALIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. CONFIGURADA PRETENSÃO RESISTIDA. Não há falta de interesse de agir por suposta ausência de prévio pedido de contagem de tempo especial na esfera administrativa, quando o pedido de benefício foi formulado e indeferido na via administrativa, dado o caráter de direito social da Previdência, o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária, de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários, e a obrigação do INSS de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários. Tendo o INSS em contestação adentrado no mérito para opor-se ao pagamento do benefício desde a DER, resta caracterizada a pretensão resistida, implicando na possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do exaurimento administrativo. A apresentação de contestação de mérito caracteriza resistência à pretensão e o respectivo interesse de agir (Tema 350 do STF).(TRF-4 - AC: 50022454720154047008 PR 5002245-47.2015.4.04.7008, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 19/05/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Ao apresentar contestação de mérito, sem fazer qualquer distinção quanto aos períodos postulados pela parte autora, a autarquia previdenciária confirmou o entendimento da administração de que é notório e reiteradamente contrário à postulação da parte segurada, configurando, desta forma, a pretensão resistida, nos exatos termos do Tema 350 do STF. Por pertinente, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo como pressuposto para que se possa ingressar com ação judicial para o fim de obter a concessão de benefício previdenciário (Tema 350). 2. A contestação de mérito torna manifesta a pretensão resistida, dispensando a prévia provocação da autarquia previdenciária no âmbito administrativo. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041771-49.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Juíza Federal ADRIANE BATTISTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 350/STF. CONTESTAÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. ANULAÇÃO DO JULGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento, nos autos do RE 631.240/MG (Tema 350), no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. 2. Contestando o INSS, insurgindo-se quanto a questões meritórias, está caracterizado o interesse de agir, tem-se como deomnstrada a pretensão resistida. 3. Reformada a decisão agravada para autorizar o prosseguimento do processo quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos de06.04.1983 a 17.04.1985 na função de servente de pedreiro, eis que identificada a existência de interesse de agir. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041307-59.2021.4.04.0000, 10ª Turma, Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/11/2021) Configurado, portanto, o interesse processual, cabe o prosseguimento do pedido de reconhecimento de tempo especial em controvérsia. Sendo assim, defiro o pedido de efeito suspensivo . Comunique-se. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5010916-08.2024.4.02.5001

ID: 321461018

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010916-08.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ATHAYDES LYRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENIS SERGIO GOMES

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ROSANGELA LUCIA DIAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5010916-08.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE : CRISTIANO ATHAYDES LYRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRENIS SERGIO GOMES (OAB ES037198) ADVOGADO(A) : ROSANGELA LUCIA DIAS (OAB ES017778) DESPACHO… RECURSO CÍVEL Nº 5010916-08.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE : CRISTIANO ATHAYDES LYRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRENIS SERGIO GOMES (OAB ES037198) ADVOGADO(A) : ROSANGELA LUCIA DIAS (OAB ES017778) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE (COM DER EM 18/03/2022). O BENEFÍCIO FOI NEGADO POR NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. O INSS FIXOU A DID E A DII EM 05/03/2022, QUANDO O AUTOR SOFREU UM AVC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO MESMO MOTIVO. RECURSO DO AUTOR. 1) DA INCAPACIDADE LABORATIVA. O ARGUMENTO CENTRAL DO RECURSO É DE QUE, EM RAZÃO DAS PATOLOGIAS QUE ACOMETEM O AUTOR, COMPROVADAS PELA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CONSTANTE DOS AUTOS, ELE ESTARIA INCAPAZ DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM 18/03/2022. OU SEJA, O RECURSO, EM ESSÊNCIA, IMPUGNA AS CONCLUSÕES OFERECIDAS PELA PERÍCIA JUDICIAL. A PERÍCIA JUDICIAL (DE 12/06/2024; EVENTO 16), REALIZADA POR CLÍNICO GERAL, FIXOU QUE O AUTOR, ATUALMENTE COM 43 ANOS DE IDADE, EMBORA PORTADOR DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA, INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, DEFORMIDADE EM VALGO NÃO CLASSIFICADA EM OUTRA PARTE E OUTRAS MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS DOS MEMBROS (EVENTO 16, LAUDPERI1, PÁGINA 2, CAMPO “ DIAGNÓSTICO ”), NÃO ESTÁ INCAPAZ PARA SUAS ATIVIDADES DE COZINHEIRO (EVENTO 16, LAUDPERI1, PÁGINA 3, CAMPO “ CONCLUSÃO ”). VÊ-SE QUE NÃO É CORRETA A AFIRMATIVA RECURSAL DE QUE O I. PERITO “ DEIXOU DE AVALIAR AS DEMAIS PATOLOGIAS, COMO A I50.0 – INSUFICIÊNCIA CARDÍACA E N18 – INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA ”. O LAUDO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PRETÉRITA LIMITADA AO PERÍODO DE 05/03/2022 A 05/08/2022. NO PONTO, O I. PERITO DISSE O SEGUINTE (EVENTO 16, LAUDPERI1, PÁGINA 3, CAMPO “ CONCLUSÃO ”): “ SUGIRO QUE HOUVE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DESDE 05/03/2022, DATA DO AVC, ATÉ 05/08/2022. NÃO HÁ ELEMENTO OBJETIVO DE INCAPACIDADE EM PERÍODO DIVERSO. HOUVE COMPENSAÇÃO DE INSUFICIENCIA CARDIACA NO MESMO PERÍODO ”. O EXPERT COLHEU O HISTÓRICO E AS QUEIXAS (EVENTO 16, LAUDPERI1, PÁGINAS 1/2): “ AUTOR ENTRA EM SALA DE PERÍCIAS DEAMBULANDO SEM USO DE ÓRTESE. AUTOR AFIRMA NÃO CONSEGUIR TRABALHAR PORQUE TEM PROBLEMA RENAL, CARDÍACO, AVC, DIFICULDADE DE MEMÓRIA E DE FALA. EM EVENTO 1, LAUDO9, CONSTA INTERNAÇÃO EM DATA DE 05/03/2022 DEVIDO AVC, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA 25% DE FRAÇÃO DE EJEÇÃO, DOENÇA RENAL CRÔNICA NÃO DIALÍTICA. LAUDO MÉDICO DATA 11/04/2024 DE DRA ALINE CORREIA RELATA HIPERTENSÃO COM LESÕES DE ÓRGÃO ALVO, ATENDIMENTO EM 04/05/2022 COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA DE FRAÇÃO DE EJEÇÃO REDUZIDA, CLASSE FUNCIONAL IV, INICIANDO TRATAMENTO E COM MELHORA DE CLASSE FUNCIONAL E FRAÇÃO DE EJEÇÃO, PASSANDO PARA 68% FEVE E CLASSE FUNCIONAL II. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA NÃO DIALÍTICA. LAUDO MÉDICO DATA 11/07/2023 DE DRA ALINE CORREIA RELATA QUE AUTOR FOI CONSIDERADO APTO DO PONTO DE VISTA CARDIOVASCULAR PARA ATIVIDADE FÍSICA DE CARÁTER NÃO COMPETITIVO, SEM LIMITAÇÃO AOS ESFORÇOS HABITUAIS, ECOCARDIOGRAMA EM REPOUSO SEM ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS. LAUDO MÉDICO 19/03/2024 DE DR JORGE MAGALHÃES RELATA SEQUELAS DE AVCI EM 05/03/2022, EVOLUINDO COM HEMIPARESIA DIREITA E DISFASIA MOTORA. LAUDO MÉDICO DATA 12/04/2024 DE DR RUI CASSIO DESCREVE DEFORMIDADE CONGÊNITA DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, ENCURTAMENTO DE ULNA E GENO VALGO PARA MEMBROS INFERIORES, CID Q74, M210 ”. O MOTIVO ALEGADO DA INCAPACIDADE FOI “ PROBLEMA RENAL, CARDÍACO, AVC, DIFICULDADE DE MEMÓRIA E DE FALA ” (EVENTO 16, LAUDPERI1, PÁGINA 1). O EXAME CLÍNICO CONSTATOU O SEGUINTE (EVENTO 16, LAUDPERI1, PÁGINA 2): “ DEAMBULA SEM DIFICULDADE, SOBE E DESCE DA MACA SOZINHO SEM DIFICULDADE, APRESENTA FORÇA E AMPLITUDE DE MOVIMENTO PRESERVADA GLOBALMENTE. ENCURTAMENTO DE BRAÇO ESQUERDO EM RELAÇÃO AO DIREITO, GENO VALGO À DIREITA, HIPEREMIA EM FACE ANTERIOR DA PERNA DIREITA SEM OUTROS SINAIS SIGNIFICATIVOS DE INTERESSE FORENSE (AFIRMA QUE IRÁ NO MÉDICO AVALIAR DO QUE SE TRATA). APRESENTA-SE COM ROUPAS ADEQUADAS, HIGIENE CORPORAL MANTIDA, HUMOR EUTÍMICO, SENSOPERCEPÇÃO SEM ALTERAÇÕES, PENSAMENTO LÓGICO, COERENTE, RACIONAL E AGREGADO, LINGUAGEM CONGRUENTE COM PENSAMENTO, JUÍZO CRÍTICO DA REALIDADE PRESERVADO, ATENÇÃO NORMOTENAZ E NORMOVIGIL. REMEMORA FATOS PASSADO SEM GRANDE DIFICULDADE. ARTICULAÇÃO DA FALA COM LEVE DIFICULDADE ” . O I. PERITO EXAMINOU E VALOROU OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. MENCIONOU NO LAUDO OS SEGUINTES (EVENTO 16, LAUDPERI1, PÁGINA 2): “ LAUDO MÉDICO DATA 11/04/2024 DE DRA ALINE CORREIA; LAUDO MÉDICO DATA 11/07/2023 DE DRA ALINE CORREIA; LAUDO MÉDICO 19/03/2024 DE DR JORGE MAGALHÃES; LAUDO MÉDICO DATA 12/04/2024 DE DR RUI CASSIO DOCUMENTOS MÉDICOS PETICIONADOS EM EVENTO1 ”. POR FIM, O I. PERITO CONCLUIU (EVENTO 16, LAUDPERI1, PÁGINA 3, CAMPO “ CONCLUSÃO ”): “ AUTOR TEVE DIAGNÓSTICO DE AVC NO ANO DE 2022, ASSIM COMO INSUFICIÊNCIA CARDÍACA COM BAIXA FRAÇÃO DE EJEÇÃO. OS DOCUMENTOS APONTAM MELHORA FUNCIONAL CARDIOLÓGICA COM TRATAMENTO, COM AUMENTO DA FRAÇÃO DE EJEÇÃO E CLASSE FUNCIONAL II. HOUVE DIAGNÓSTICO DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA NÃO DIALÍTICA, QUADRO QUE HABITUALMENTE REQUER TRATAMENTO REGULAR COM EXAMES E USO DE MEDICAÇÕES, NÃO DEMONSTRA AGRAVAMENTO INCAPACITANTE PARA TAL PATOLOGIA. NO EXAME FÍSICO ATUAL, APRESENTA FORÇA E AMPLITUDE DE MOVIMENTO PRESERVADA GLOBALMENTE, SEM DISTÚRBIO DE MARCHA, HIPEREMIA EM FACE ANTERIOR DA PERNA DIREITA SEM SINAIS SIGNIFICATIVOS DE INTERESSE FORENSE, INFORMA ESTAR EM INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA, ENCURTAMENTO DE BRAÇO ESQUERDO QUE É PRÉVIO AO INÍCIO NO MERCADO DE TRABALHO, ASSIM COMO GENO VALGO A DIREITA. SUGIRO QUE HOUVE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DESDE 05/03/2022, DATA DO AVC, ATÉ 05/08/2022. NÃO HÁ ELEMENTO OBJETIVO DE INCAPACIDADE EM PERÍODO DIVERSO. ”. VÊ-SE, PORTANTO, QUE O LAUDO JUDICIAL É PLENAMENTE HÍGIDO E CONCLUSIVO, EIS QUE EXAMINOU OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, CONTÉM A DEVIDA COLHEITA DO HISTÓRICO, O EXAME CLÍNICO E AS IMPRESSÕES COLHIDAS NO EXAME CLÍNICO REALIZADO. OFERECE CLARAMENTE AS RAZÕES DAS SUAS CONCLUSÕES. NÃO HÁ QUALQUER RAZÃO PARA DESQUALIFICAR O TRABALHO PERICIAL E REALIZAR-SE NOVA PERÍCIA. RELEVANTE APONTAR, AINDA, QUE O RECURSO AFIRMA QUE O AUTOR É “ COZINHEIRO PROFISSIONAL, FUNÇ ÃO QUE AINDA EXERCE ATUALMENTE ” E QUE, DEVIDO AO QUADRO CLÍNICO, “ NÃO CONSEGUE EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS NORMALMENTE ”. ESSA PARTE DO RECURSO REMETE À IDEIA DE QUE O AUTOR ESTÁ TRABALHANDO ATUALMENTE, O QUE CORROBORA A NOÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. QUANTO AOS DOCUMENTOS MÉDICOS ESPECIFICAMENTE MENCIONADOS NO RECURSO (COM O LANÇAMENTO DAS IMAGENS CORRESPONDENTES), ANALISAMOS UMA A UM NO CORPO DA DMR E CONCLUÍMOS NÃO SEREM CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. A ALEGAÇÃO DE QUADROS DE “ ANSIEDADE E BIPOLARIDADE ” NÃO PODE SER CONHECIDA, EIS QUE SE TRATA DE INOVAÇÃO RECURSAL. NA INICIAL E NAS MANIFESTAÇÕES DOS EVENTOS 6, 29 E 30, O AUTOR NUNCA APRESENTOU QUALQUER ALEGAÇÃO DE PATOLOGIAS DE NATUREZA PSIQUIÁTRICA. QUANTO AO DESFECHO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE PARECE PENDENTE DE ANÁLISE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSS, VERIFICA-SE QUE NO RECURSO INOMINADO ORA SOB JULGAMENTO O AUTOR EXPRESSAMENTE “ DESISTE DE CONTINUAR O PROSSEGUIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA ”. LOGO, NADA A ANALISAR NO PONTO. TAMBÉM NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE QUE “ A PARTE RECORRENTE IMPUGNOU O LAUDO E APRESENTOU QUESITOS COMPLEMENTARES (EVENTO 28), QUE FORAM NÃO FORAM RESPONDIDOS, ENCERRANDO O DOUTO JUÍZO DE PISO A FASE INSTRUTÓRIA DE FORMA ABRUPTA ”. NA VERDADE, A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL DEU-SE NO EVENTO 29, CUJA PETIÇÃO NÃO CONTÉM QUALQUER QUESITO COMPLEMENTAR. ENFIM, SÓ É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PELO PERÍODO DE 05/03/2022 A 05/08/2022. 2) DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA CARÊNCIA. VERIFICA-SE, DE INÍCIO, QUE A DII FIXADA EM 05/03/2022 PELA PERÍCIA JUDICIAL (EVENTO 16, LAUDPERI1, PÁGINA 3, CAMPO “ CONCLUSÃO ”) E ACOLHIDA PELA SENTENÇA, NÃO FOI CONTROVERTIDA NO RECURSO. ASSIM, A QUALIDADE DE SEGURADO E A CARÊNCIA DEVEM PARTIR DESSA PREMISSA. VERIFICA-SE DO CNIS, QUE, CESSADO O AUXÍLIO DOENÇA EM 06/04/2018 (EVENTO 26, CNIS1, PÁGINA 6, SEQ. 16), O AUTOR MANTERIA A QUALIDADE DE SEGURADO, NA MELHOR DAS HIPÓTESES (CASO CUMPRIDOS OS REQUISITOS DOS §§ 1º E 2º DO ART. 15 DA LEI 8.213/1991), ATÉ 15/06/2021. PERDIDA A QUALIDADE DE SEGURADO, O AUTOR REINGRESSOU NO RGPS EM 20/10/2021, COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, COM O PAGAMENTO DA COMPETÊNCIA DE 01/2021 (EVENTO 26, CNIS1, PÁGINA 7, SEQ. 18). EM SEGUIDA, AINDA ANTES DA DII, PAGOU TAMBÉM DE MODO INTEMPESTIVO AS COMPETÊNCIAS DE 02/2021 E 03/2021 (EM 21/12/2021 E 07/02/2022, RESPECTIVAMENTE; EVENTO 26, CNIS1, PÁGINA 7, SEQ. 18). EM 07/02/2022 PAGOU A COMPETÊNCIA INDIVIDUAL DE 01/2022 TEMPESTIVAMENTE (A PRIMEIRA TEMPESTIVA DA SÉRIE E ANTERIOR À DII). AINDA ANTES DA DII, PAGOU TEMPESTIVAMENTE MAIS A COMPETÊNCIA DE 02/2022 (EVENTO 26, CNIS1, PÁGINA 7, SEQ. 18). HÁ, AINDA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 25/11/2021 A 07/12/2021 (EVENTO 26, CNIS1, PÁGINA 7, SEQ. 18). TODAS AS DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DOS SEQ. 17 E 18 FORAM PAGAS APÓS A DII E, COMO TAIS, NÃO SOCORREM O AUTOR. VÊ-SE, PORTANTO, QUE, DESDE O REINGRESSO NO RGPS ATÉ A DII (05/03/2022), O AUTOR ACUMULOU SOMENTE QUATRO CONTRIBUIÇÕES VÁLIDAS PARA FINS DE CARÊNCIA (COMPETÊNCIAS DE 11/2021 A 02/2022), O QUE É INSUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 27-A DA LEI 8.213/1991. TODAVIA, EXTRAI-SE DA PERÍCIA JUDICIAL A CONCLUSÃO DE QUE O QUADRO CLÍNICO VERIFICADO CONSISTIA EM “ CARDIOPATIA GRAVE EM 04/05/2022, COM POSTERIOR MELHORA FUNCIONAL ”: “ INSUFICIÊNCIA CARDÍACA 25% DE FRAÇÃO DE EJEÇÃO ”; “ INSUFICIÊNCIA CARDÍACA DE FRAÇÃO DE EJEÇÃO REDUZIDA, CLASSE FUNCIONAL IV ”; “ AUTOR TEVE DIAGNÓSTICO DE AVC NO ANO DE 2022, ASSIM COMO INSUFICIÊNCIA CARDÍACA COM BAIXA FRAÇÃO DE EJEÇÃO ”. A INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CLASSIFICADA NA “ CLASSE FUNCIONAL IV ” DA NEW YORK HEART ASSOCIATION (NYHA), É AQUELA QUE RESULTA EM “ L IMITAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE FÍSICA. SINTOMAS DE IC PODEM OCORRER EM REPOUSO ”, OU SEJA, É O GRAU MAIS GRAVE DESSE QUADRO CLÍNICO, CONFORME DESCREVE O ITEM 3.1 DA PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 10/2024 (DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE E SECRETARIA DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE), ACESSÍVEL EM HTTPS://WWW.GOV.BR/CONITEC/PT-BR/MIDIAS/PROTOCOLOS/PCDT-DE-INSUFICIENCIA-CARDIACA . ASSIM, O AUTOR FAZIA JUS À DISPENSA DA CARÊNCIA, EIS QUE A CARDIOPATIA GRAVE É PATOLOGIA PREVISTA NO ROL DO ART. 151 DA LEI 8.213/1991 E EM LISTAS ELABORADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA FORMA DO ART. 26, II, DA LEI 8.213/1991. ENFIM, PRESENTE A QUALIDADE DE SEGURADO NA DII (05/03/2022) E DISPENSADA A CARÊNCIA, O AUTOR FAZ JUS ÀS MENSALIDADES DO AUXÍLIO DOENÇA CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE 05/03/2022 (DII, NA FORMA DO ART. 60 E § 1º DA LEI 8.213/1991, EIS QUE AS ÚLTIMAS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES À DII FORAM FEITAS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL) A 05/08/2022 (TERMO FINAL DA INCAPACIDADE FIXADO PELA PERÍCIA JUDICIAL). 3) DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DA EC 113/2021 E DA SELIC. PARA ALÉM DE A SELIC NÃO SER UM ÍNDICE QUE MEÇA METODOLOGICAMENTE O PROCESSO INFLACIONÁRIO, NÃO HÁ QUALQUER DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE GARANTA QUE A TAXA SERÁ SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS VALORES EM DINHEIRO OBJETO DA CONDENAÇÃO. EM VERDADE, A EDIÇÃO DA EC EM APREÇO APRESENTA NÍTIDO VIÉS OPORTUNISTA, NO SENTIDO DE FAVORECER A FAZENDA OU AVILTAR OS CRÉDITOS. NO JULGAMENTO DO TEMA 810, O STF – QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TR PARA O MESMO EFEITO – FUNDOU ESSA SOLUÇÃO NO DIREITO DE PROPRIEDADE: “ O DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII) REPUGNA O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, PORQUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA NÃO SE QUALIFICA COMO MEDIDA ADEQUADA A CAPTURAR A VARIAÇÃO DE PREÇOS DA ECONOMIA, SENDO INIDÔNEA A PROMOVER OS FINS A QUE SE DESTINA ”. COMO O PARADIGMA CONSTITUCIONAL É UM DIREITO FUNDAMENTAL E, PORTANTO, UMA CLÁUSULA PÉTREA, AS MESMAS RAZÕES ALI USADAS PELO STF PARA FIXAR A ILEGITIMIDADE DA LEI 11.960/2009 SÃO SUFICIENTES PARA SE CHEGAR À MESMA CONCLUSÃO QUANTO À EC 113/2021. ENFIM, REJEITA-SE O CRITÉRIO DA EC 113 PORQUE INCONSTITUCIONAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. O pedido é de concessão de benefício previdenciário por incapacidade requerido por meio do NB 638.511.191-5 (com DER em 18/03/2022; Evento1, INDEFERIMENTO17, Página 1). O benefício foi negado por não cumprimento da carência. O laudo da perícia administrativa correspondente está no Evento 25, LAUDO1, Página 13. Naquela oportunidade, o INSS fixou a DID e a DII em 05/03/2022, quando o autor sofreu um AVC. Não custa mencionar que a parte autora também esteve em auxílio doença nos seguintes períodos (Evento 26, INFBEN3, Página 1). A atividade habitual considerada é a de cozinheiro proprietário de uma lanchonete (perícia administrativa, Evento 25, LAUDO1, Página 13; e judicial, Evento 25, LAUDO1, Página 13) . O tema não é controvertido em sede recursal. A sentença (Evento 32) julgou o pedido improcedente com os seguintes fundamentos (literalmente; grifos nossos). “A parte autora apresentou, em 18/03/2022, requerimento administrativo de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 638.511.191-5, indeferido em razão de não ter sido cumprido o período de carência exigido por lei (evento 1, INDEFERIMENTO17). Nomeado perito nos presentes autos, MÉDICO CLÍNICO GERAL, após exame pericial realizado no dia 12/06/2024, o I. profissional constatou ‘acidente vascular cerebral’, ‘insuficiência cardíaca’, ‘insuficiência renal crônica’, ‘deformidade em valgo não classifcada em outra parte’, ‘outras malformações congênitas dos membros’ (CID I64 / I50 / N18 / M21.0 / Q74) e concluiu que NÃO HÁ INCAPACIDADE ATUAL PARA ATIVIDADE HABITUAL DE COZINHEIRO , visto que as enfermidades apresentadas pelo autor se encontram sob controle. O I. Expert reconheceu, por outro lado, a existência de incapacidade pretérita , no período entre 05/03/2022 a 05/08/2022 , em razão do AVC sofrido pelo autor. Senão vejamos (evento 16, LAUDPERI1): (...) Intimadas as partes acerca do laudo pericial, o INSS apresentou contestação, impugnando o pedido autoral (evento 21, CONT1). O autor, por sua vez, apresentou impugnação , alegando que a conclusão do perito vai de encontro ao conjunto probatório constante nos autos, visto que não apreciou todas as patologias que acometem o requerente, motivo pelo qual requer seja designada nova perícia com médico especialista em cardiologia ou neurologia. Aduz ainda que reforça a existência de incapacidade por tempo indeterminado o fato de que sofreu internação logo após a perícia, em 23/07/2024, para manutenção da prótese traqueal que possui há 05 (cinco) anos, conforme laudo médico apresentado (evento 29, PET1). Em réplica, o autor reiterou as alegações expendidas em sede de impugnação ( evento 30, RÉPLICA1). Não obstante as alegações expendidas pela parte autora, entendo que as conclusões apresentadas pelo médico-perito , bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda. Impende registrar que não há necessidade de realização de nova perícia, uma vez que a perícia judicial realizada foi suficientemente fundamentada , não havendo omissões ou contradições, estando o profissional nomeado nos autos habilitado para o exame da moléstia. Deste modo, sendo o perito do Juízo capacitado para aferir a incapacidade/aptidão da parte autora através de exame clínico, análise de exames e atestados médicos apresentados durante a perícia médica e considerando que as alegações das omissões que se opuseram, bem como as alegações de superficialidade do exame, foram genéricas e não comprovadas, tendo o perito avaliado a enfermidade do autor, considerando a sua atividade e seu quadro de saúde atual, não há que se falar em afastamento do laudo pericial. Outrossim, no tocante ao argumento de que a perícia realizada está equivocada por ter sido realizada por profissional não especialista, insta mencionar o entendimento da TNU (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DOU 01/06/2012), no sentido de que a realização de perícia por médico especialista apenas é indispensável em casos especialíssimos e de maior complexidade como, por exemplo, nos casos de doenças raras. No mesmo sentido o Enunciado no. 112 do FONAJEF, in verbis: ‘Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz’. Deste modo, descabida a alegação do autor . Registro que os laudos particulares carreados foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo (Enunciado no 8 da Turma Recursal do Espírito Santo). Nessa linha, detalho que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, que conta com o compromisso legal do especialista, elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes. Cumpre pontuar que não assiste razão ao autor ao afirmar que o perito ‘(...) deixou de avaliar as demais patologias , como a I50.0 – Insuficiência Cardíaca e N18 – Insuficiência Renal Crônica’, haja vista que tais enfermidades foram expressamente analisadas pelo perito, que considerou que as doenças em questão se encontram controladas e não geram incapacidade para o trabalho. Senão vejamos (evento 16, LAUDPERI1): (...) Por fim, no que diz respeito à juntada de novos documentos , insta mencionar o teor do enunciado nº 84 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: ‘ O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra ’ . Logo, deixo de apreciar os laudos e exames médicos apresentados no evento 29 . Ante as razões expostas, rejeito a impugnação autoral e acato a conclusão do laudo médico judicial, por entender que, além de confirmar a conclusão do laudo administrativo, foi realizado de forma regular e com profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas. Uma vez constatada a incapacidade em período pretérito, passo à análise dos demais requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado nos autos. Em análise ao CNIS (evento 26, CNIS1), verifico que, na DII (05/03/2022), o autor detinha qualidade de segurado, visto que estava no período de graça de 12 (doze) meses após a última contribuição como contribuinte individual, anterior ao fato gerador, válida para fins de qualidade de segurado, referente à competência 02/2022 (art. 15, II e §4º da Lei nº 8.213/91). (...) Como se afere pelo CNIS do autor, houve um intervalo sem contribuições no período entre 04/2018 a 01/2022 (evento 26, CNIS1): (...) Após, o autor retoma as contribuições em 01/2022 , na condição de contribuinte individual, configurando seu reingresso. Ocorre que a perícia administrativa fixou como data da incapacidade 03/2022 e nesta data o autor contava com apenas 03 (três) contribuições mensais válidas para fins de carência (01/2022 02/2022 e 03/2022), insuficientes, portanto, para o atendimento ao critério legal. Cumpre observar que diversas competências anteriores à DII não puderam ser consideradas para o cálculo da carência, pois, para o segurado contribuinte individual, a contribuição recolhida em atraso após a perda da qualidade de segurado não será computada para tal mister (art. 27, inc. II da Lei 8.213/91, c/c o art. 80 da Portaria DIRBEN/INSS No 991/2022). Ademais, imprescindível pontuar que as enfermidades/moléstias diagnosticadas não permitem a aplicação da regra de isenção da carência, fixadas no artigo 26, II c/c 151 da Lei nº 8213/91 e Portaria INTERMINISTERIAL MTP/MS Nº 22, DE 31 DE AGOSTO DE 2022. Quanto ao ponto, tem-se que a TNU uniformizou o entendimento de que a dispensa de carência, nos termos do art. 26, II, da Lei n. 8.213/91, nos casos de acidente vascular cerebral, somente é possível nas hipóteses de paralisia irreversível e incapacitante - art. 151 da Lei n. 8.213/91 (PUIL n. 5058365- 57.2017.4.04.7100/RS, julgado em 27/06/2019). (...) Conforme constatado pelo perito do juízo, o autor foi acometido por Acidente Vascular Cerebral (AVC) - CID I64. Afirmou, ainda, o perito que, embora o autor tenha sofrido o AVC, encontra-se hoje com o quadro clinício estabilizado, sem qualquer sequela que o incapacite para o trabalho, pois ‘ (...) apresenta força e amplitude de movimento preservada globalmente, sem distúrbio de marcha, hiperemia em face anterior da perna direita sem sinais significativos de interesse forense, informa estar em investigação diagnóstica, encurtamento de braço esquerdo que é prévio ao início no mercado de trabalho, assim como geno valgo a direita ’ (evento 16, LAUDPERI1). Desta feita, embora a incapacidade pretérita seja incontroversa, em razão de não ter sido constatada a carência exigida, inviável a concessão do benefício ora pleiteado, nada restando ao Juízo senão afastar a pretensão autoral. 2. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” O autor-recorrente (Evento 36) sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos). “I. DOS FATOS O Recorrente conta com 42 anos de idade. Seu histórico laboral se resume em atividades braçais como cozinheiro profissional , função que ainda exerce atualmente. Ocorre que o Recorrente foi diagnosticado com CID 169.4 – Doenças cerebrovasculares, sequelas permanentes de AVC, incapacidade definitiva para atividades laborais; CID 164 – Acidente vascular cerebral; CID I50.0 – Insuficiência Cardíaca e CID N18 – Insuficiência renal crônica, para tanto, está fazendo tratamento com atividade física regular e faz uso continuo de medicamentos controlados. Seu quadro clínico é grave , mesmo com realização de tratamento médico o Recorrente não consegue exercer suas atividades laborativas normalmente , pois além da dor e limitação de movimentos ocasionados pelas patologias das quais é portador, sofre com os sintomas associados ao seu quadro de ansiedade e bipolaridade . Por conta de tais comorbidades a vida do Recorrente se tornou limitada, pois, devido o quadro acima relatado que vem enfrentando constantemente dores intensas, além disso sofre ao realizar movimento repetitivos ou quando necessita pegar/arrastar objetos pesados, pois tem fraqueza muscular e baixa flexibilidade, o que acaba afetando diretamente qualquer trabalho que venha a realizar e até mesmo os trabalhos domésticos do dia a dia, o qual restou indevidamente indeferido por suposta ausência de incapacidade laborativa. Atualmente o Recorrente está em tratamento, sendo que depende unicamente do SUS para realização de consultas, exames e demais procedimentos, além do fornecimento de medicação, necessitando para tanto ficar na fila de esperar até surgirem vagas para que possa ser atendida. Nesta senda, o Recorrente requereu a concessão de auxílio por incapacidade temporária perante o INSS em 18/03/2022 (DER), NB/638.511.191-5, o qual restou indevidamente indeferido por suposta ausência de carência mínima. (...) Assim, inconformado, o segurado interpôs RECURSO ORDINÁRIO (RO) junto ao CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS), o qual foi TOTALMENTE PROVIDO, EM 20/05/2023 , SOB O Nº DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 44235.430936/2022-05 cuja decisão CONCEDEU O BENEFICIO POR INCAPACIDADE AO AUTOR , nos seguintes termos: (...) Contudo Excelência, NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO EMANADA DO RO PELA APS , até o presente momento, e, diante da demora excessiva em tal CUMPRIMENTO, o autor IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA (MS), junto à Justiça Federal, sob o no de processo no 5041307- 77.2023.4.02.5001– (Juízo Federal da 6a VF de Vitoria/ES). CONTUDO, o INSS, mesmo INTEMPESTIVAMENTE, interpôs RECURSO ESPECIAL , após 10 (dez) meses, aproximadamente, em face do ACÓRDÃO acima referido; motivo pelo qual o autor desiste de continuar o prosseguimento na via administrativa porque o requerido está CLARAMENTE PROCRASTINANDO a implantação do benefício objeto da demanda. Dessa forma, vem ao Judiciário para que se promova a análise de mérito e, de igual forma ao Acórdão da 8ª Junta de Recursos, venha dar TOTAL PROVIMENTO AO PEDIDO DO AUTOR, no sentido da CONCESSÃO DO BENEFICIO POR INCAPACIDADE. Pois bem. Realizada perícia médica judicial (evento 16), por médico especialista em clínica médica, o expert afirmou que o Recorrente possui diagnóstico de - 169.4 – Doenças cerebrovasculares , sequelas permanentes de AVC ; 164 – Acidente vascular cerebral ; I50.0 – Insuficiência Cardíaca ; e N18 – Insuficiência Renal Crônica. Contudo, o douto expert apenas avaliou superficialmente a patologia decorrente do Acidente Vascular Cerebral, sem avaliar as sequelas enfrentadas pelo autor desde então, e deixou de avaliar as demais patologias , como a I50.0 – Insuficiência Cardíaca e N18 – Insuficiência Renal Crônica , concluindo pela ausência de incapacidade laboral. A parte Recorrente impugnou o laudo e apresentou quesitos complementares (evento 28), que foram NÃO foram respondidos, encerrando o Douto Juízo de piso a fase instrutória de forma abrupta. Deste modo o processo foi para sentença e o Magistrado julgou improcedente os pedidos da parte Recorrente sob o fundamento que o laudo satisfaz todos os requisitos necessários à sua validade, traçando um histórico da doença alegada pela parte autora, ainda, reconheceu a susposta ausência de carência para a concessão da benesse pleiteada. (...) III. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA III.1- DA FALTA DE RESPOSTA AOS QUESITOS COMPLEMENTARES. A parte Recorrente, ao longo da instrução processual, apresentou quesitos complementares direcionados ao perito judicial (evento 28), os quais foram regularmente protocolados nos autos. Esses quesitos complementares eram essenciais para a elucidação de pontos cruciais do caso, sobretudo no que diz respeito à análise detalhada das enfermidades apresentadas e à sua repercussão na capacidade laborativa da Recorrente. No entanto, verifica-se que o Magistrado de primeiro grau não deferiu tal pedido, situação que configura grave vício processual. Essa omissão violou diretamente os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. A ausência de resposta comprometeu a confiabilidade do laudo pericial e impediu que a parte Recorrente pudesse demonstrar integralmente sua condição de saúde, situação que requer a anulação da sentença e a realização de nova perícia médica com a resposta aos quesitos formulados. Os quesitos complementares têm por objetivo proporcionar um exame mais aprofundado e técnico da condição clínica da parte, garantindo que todas as peculiaridades do caso sejam analisadas sob o crivo da contraditoriedade. Sua ausência comprometeu a completude do laudo pericial, resultando em uma decisão fundamentada em prova técnica insuficiente e inconclusiva. (...) Assim, requer-se a anulação da sentença com a determinação de realização de nova perícia médica, de modo a suprir a omissão apontada, ou, subsidiariamente, o retorno dos autos para que o perito responda adequadamente aos quesitos complementares apresentados pela parte Recorrente. IV. DO MÉRITO RECURSAL IV. 1 - Da Incapacidade permanente Realizada perícia médica judicial (evento 16), por médico especialista em clínica médica, o expert afirmou que o Recorrente possui diagnóstico de - 169.4 – Doenças cerebrovasculares, sequelas permanentes de AVC; 164 – Acidente vascular cerebral; I50.0 – Insuficiência Cardíaca; e N18 – Insuficiência Renal Crônica. Contudo, o douto expert apenas avaliou superficialmente a patologia decorrente do Acidente Vascular Cerebral, sem avaliar as sequelas enfrentadas pelo autor desde então, e deixou de avaliar as demais patologias, como a I50.0 – Insuficiência Cardíaca e N18 – Insuficiência Renal Crônica, concluindo pela ausência de incapacidade laboral. Com todo o respeito que merece o profissional, a conclusão vai em sentido contrário aos atestados, exames e prontuário médico , já que nos referidos documentos os profissionais da medicina afirmaram que a parte Recorrente está inapta para o trabalho, visto seu quadro clinico atual. Primeiro é importante mencionar que o perito se quer justificou como chegou a essa conclusão, o laudo pericial não está fundamentado de forma correta, vejamos (...) Ora, não se mostra crivel que o Recorrente consiga desenvolver seu trabalho de forma satisfatória com o diagnóstico de 169.4 – Doenças cerebrovasculares, sequelas permanentes de AVC; 164 – Acidente vascular cerebral; I50.0 – Insuficiência Cardíaca; e N18 – Insuficiência Renal Crônica. Ademais, conforme atestado médico anexo, datado de 19/03/2024, o autor passou por nova consulta com o médico especialista Dr. Jorge Luiz Lessa, que atestou que o autor está incapacitado para a realização de qualquer trabalho. Além disso, logo após a perícia, mais precisamente no dia 23/07/2024, foi internado para revisão da manutenção da traqueostomia a mais de 05 anos. Como visto, Excelência, o laudo pericial do Evento 16 vai de encontro aos documentos médicos constantes nos autos, especialmente o atestado médico ora anexado, que comprova a INCAPACIDADE POR TEMPO INDETERMINADO. Nesse sentindo, os atestados médicos anexos a inicial relatam a impossibilidade da Recorrente em exercer sua atividade habitual, pois, por conta de tais patologias sua vida se tornou limitada, pois, sofre constantemente com dores intensas, além disso sofre ao realizar movimento bruscos ou quando necessita pegar/arrastar objetos pesados, ainda não consegue ficar em pé por horas a fio ou realizar caminhadas longas, impactando diretamente sua vida profissional e pessoal. Apesar de a Recorrente estar fazendo tratamento medicamentoso e acompanhamento clinico, não restaram melhoras em seu quadro clinico, mas tão somente um agravamento conforme relatórios médicos, deste modo, não tem condições físicas para trabalhar. Visto que, através dos laudos médicos colacionados nos autos, é possível vislumbrar que desde o início do tratamento a Recorrente nunca apresentou uma melhora em seu quadro clínico, pelo contrário, houve um agravamento de suas patologias. (...) Ocorre, que o laudo médico pericial carece de fundamentação técnica adequada, ora o perito designado pelo juízo deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde da segurada que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. De efeito, à vista do laudo médico pericial, observa-se que houve omissão nas conclusões do perito , primeiro o perito apenas informou a CID da parte Recorrente, ademais, ao responder os quesitos se limitou a responder ‘não’, não demonstrando que houve um estudo do caso frente aos diversos documentos anexos , muito menos fez uma relação entre a vida cotidiana da parte Recorrente e as doenças desenvolvidas. Deste modo, diante da situação fática e peculiares do caso em comento, necessário se faz a anulação desta perícia e realização de exame pericial com novo médico ou ao menos a complementação deste laudo. Nesse sentindo inclusive é o entendimento do TRF-4, vejamos (...) O Recorrente exerce a função de cozinheiro profissional , atividade que exige esforço físico constante, além de movimentação repetitiva e ergonômica nas articulações e membros superiores e inferiores. Mesmo as patologias que acomentem o Recorrente, não foi considerado o impacto contínuo e acumulativo dessas dores nas funções físicas exigidas diariamente no trabalho da parte Recorrente. (...) Presume-se que o médico perito não avaliou os exames anexados ao processo, tampouco os que foram levados pela Recorrente no dia da perícia, analisando somente o que lhe era conveniente, e em consequência concluindo o laudo pericial de uma maneira equivocada, declarando que o Recorrente não está incapacitado para o labor, sem sequer demonstrar como chegou a esta conclusão. (...) Desse modo, deve ser provido o presente recurso para o fim de determinar em favor do Recorrente a concessão do auxílio por incapacidade temporária, desde a DER em 18/03/2022, até a sua completa recuperação médica, ou a devida conversão em auxílio por incapacidade permanente. Subsidiariamente, face às respostas inconclusivas do laudo pericial, pugna seja anulada a sentença a fim de que seja reaberta a instrução processual e realizada nova perícia médica com profissional diverso ou, alternativamente, que o perito do Juízo responda aos quesitos complementares formulados de maneira satisfatória, nos termos do entendimento deste Tribunal: (...) VI. 2 – DA QUALIDADE DE SEGURADO (...) Conforme se percebe da análise dos fatos e dos requisitos legais, o Recorrente preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de auxíliodoença, porquanto não possui mais condições de exercer seu labor e recolheu bem mais do que 12 meses, preenchendo os requisitos de qualidade de segurado e carência. A data do início do benefício deverá ser fixada nos termos do artigo 43 e 60 da Lei nº 8.213/91, sendo no caso do requerente a data do início da incapacidade, ou seja, 17/03/2022. Nesse sentido, a própria legislação prevê que a ausência de contribuições não pode prejudicar os direitos do segurado quando ele está incapacitado de cumprir com as exigências legais, especialmente em quadros de transtornos psiquiátricos graves, como o caso da Recorrente. (...) Por esse motivo, o Recorrente deve ser reconhecida como segurado, tendo em vista a continuidade de seu quadro de incapacidade e a natureza das doenças que o acometem. (...) VI. DO PEDIDO Ante o exposto, requer seja recebido o presente recurso inominado e seja dado integral provimento para o fim de: a) Preliminarmente, seja dado provimento ao presente Recurso Inominado fim de que seja anulada a r. sentença, a fim de que seja reaberta a instrução processual para para que o perito responda adequadamente aos quesitos complementares apresentados pela parte Recorrente, o que resta desde já requerido, sob pena de cerceamento de defesa, nos termos do art. 480, do CPC. b) reformar a r. sentença para conceder o benefício de auxilio por incapacidade temporária desde a DER em 18/03/2022; c) Subsidiariamente, se este não for o entendimento de Vossa Excelência, face as respostas inconclusivas do perito médico, requer-se a anulação da sentença de primeiro grau a fim de que os autos retornem à origem para realização de nova perícia médica tendo em vista a afronta ao Artigo 473, Incisos II, III e IV do CPC” O INSS não apresentou contrarrazões (Eventos 38/40). Examino. Da incapacidade laborativa. O argumento central do recurso é de que, em razão das patologias que acometem o autor, comprovadas pela documentação médica constante dos autos, ele estaria incapaz desde o requerimento administrativo, em 18/03/2022. Ou seja, o recurso, em essência, impugna as conclusões oferecidas pela perícia judicial. Sobre o tema, cabem as seguintes considerações. A nomeação do perito judicial presta-se justamente para que ele ofereça o laudo, eis que as manifestações dos médicos das partes divergem entre si . Esse laudo precisa ser elaborado por um perito, ou seja, um técnico na área de conhecimento não dominada pelo juiz . Cabe ao perito judicial valorar a documentação médica juntada por ambas as partes e interpretá-la, à luz da técnica que domina , a fim de apresentar as suas conclusões e permitir subsidiar o juiz na formulação da solução do caso. Juntado o laudo do perito judicial, a natural tendência é de que ele seja realmente o elemento de prova fundamental a ser tomado pelo Juízo. Cabe à parte interessada oferecer nos autos a demonstração racional e fundamentada a respeito do eventual desacerto do laudo do perito nomeado. É dizer, produzido o laudo pericial judicial e tendo este caráter conclusivo , não cabe ao juiz debruçar-se genericamente sobre os documentos médicos juntados pelas partes, seja pelo autor ou pelo INSS, a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo judicial. Este se presume legítimo, eis que elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes. Cabe à parte interessada oferecer a articulação que seja potencialmente capaz de infirmar as conclusões do laudo e apontar, de modo inteligível e específico , quais seriam os elementos de prova constantes nos autos capazes de escorar a sua alegação. A perícia judicial (de 12/06/2024; Evento 16), realizada por clínico geral, fixou que o autor, atualmente com 43 anos de idade, embora portador de acidente vascular cerebral, insuficiência cardíaca, insuficiência renal crônica, deformidade em valgo não classificada em outra parte e outras malformações congênitas dos membros (Evento 16, LAUDPERI1, Página 2, campo “ diagnóstico ”), não está incapaz para suas atividades de cozinheiro (Evento 16, LAUDPERI1, Página 3, campo “ conclusão ”). Vê-se que não é correta a afirmativa recursal de que o I. Perito “ deixou de avaliar as demais patologias, como a I50.0 – Insuficiência Cardíaca e N18 – Insuficiência Renal Crônica ”. O laudo reconheceu a existência de incapacidade pretérita limitada ao período de 05/03/2022 a 05/08/2022. No ponto, o I. Perito disse o seguinte (Evento 16, LAUDPERI1, Página 3, campo “ conclusão ”): “ sugiro que houve incapacidade total e temporária desde 05/03/2022, data do AVC, até 05/08/2022. Não há elemento objetivo de incapacidade em período diverso. Houve compensação de insuficiencia cardiaca no mesmo período ”. O Expert colheu o histórico e as queixas (Evento 16, LAUDPERI1, Páginas 1/2): “ autor entra em sala de perícias deambulando sem uso de órtese. Autor afirma não conseguir trabalhar porque tem problema renal, cardíaco, AVC, dificuldade de memória e de fala. Em evento 1, LAUDO9 , consta internação em data de 05/03/2022 devido AVC, insuficiência cardíaca 25% de fração de ejeção, doença renal crônica não dialítica. Laudo médico data 11/04/2024 de Dra Aline Correia relata hipertensão com lesões de órgão alvo, atendimento em 04/05/2022 com insuficiência cardíaca de fração de ejeção reduzida, classe funcional IV, iniciando tratamento e com melhora de classe funcional e fração de ejeção, passando para 68% FEVE e classe funcional II. Insuficiência renal crônica não dialítica . Laudo médico data 11/07/2023 de Dra Aline Correia relata que autor foi considerado apto do ponto de vista cardiovascular para atividade física de caráter não competitivo, sem limitação aos esforços habituais, ecocardiograma em repouso sem alterações estruturais. Laudo médico 19/03/2024 de Dr Jorge Magalhães relata sequelas de AVCI em 05/03/2022, evoluindo com hemiparesia direita e disfasia motora. Laudo médico data 12/04/2024 de Dr Rui Cassio descreve deformidade congênita de membro superior esquerdo, encurtamento de ulna e geno valgo para membros inferiores, CID Q74, M210 ”. O motivo alegado da incapacidade foi “ problema renal, cardíaco, AVC, dificuldade de memória e de fala ” (Evento 16, LAUDPERI1, Página 1). O exame clínico constatou o seguinte (Evento 16, LAUDPERI1, Página 2): “ deambula sem dificuldade , sobe e desce da maca sozinho sem dificuldade , apresenta força e amplitude de movimento preservada globalmente. Encurtamento de braço esquerdo em relação ao direito, geno valgo à direita, hiperemia em face anterior da perna direita sem outros sinais significativos de interesse forense (afirma que irá no médico avaliar do que se trata). Apresenta-se com roupas adequadas, higiene corporal mantida, humor eutímico, sensopercepção sem alterações, pensamento lógico, coerente, racional e agregado, linguagem congruente com pensamento, juízo crítico da realidade preservado, atenção normotenaz e normovigil. Rememora fatos passado sem grande dificuldade. Articulação da fala com leve dificuldade ” . O I. Perito examinou e valorou os documentos apresentados. Mencionou no laudo os seguintes (Evento 16, LAUDPERI1, Página 2): “ laudo médico data 11/04/2024 de Dra Aline Correia; Laudo médico data 11/07/2023 de Dra Aline Correia; Laudo médico 19/03/2024 de Dr Jorge Magalhães; Laudo médico data 12/04/2024 de Dr Rui Cassio Documentos médicos peticionados em EVENTO1 ”. Por fim, o I. Perito concluiu (Evento 16, LAUDPERI1, Página 3, campo “ conclusão ”): “ autor teve diagnóstico de AVC no ano de 2022 , assim como insuficiência cardíaca com baixa fração de ejeção . Os documentos apontam melhora funcional cardiológica com tratamento, com aumento da fração de ejeção e classe funcional II. Houve diagnóstico de insuficiência renal crônica não dialítica , quadro que habitualmente requer tratamento regular com exames e uso de medicações, nã o demonstra agravamento incapacitante para tal patologia. No exame físico atual , apresenta força e amplitude de movimento preservada globalmente, sem distúrbio de marcha, hiperemia em face anterior da perna direita sem sinais significativos de interesse forense, informa estar em investigação diagnóstica, encurtamento de braço esquerdo que é prévio ao início no mercado de trabalho, assim como geno valgo a direita. Sugiro que houve incapacidade total e temporária desde 05/03/2022, data do AVC, até 05/08/2022 . Não há elemento objetivo de incapacidade em período diverso. ”. Vê-se, portanto, que o laudo judicial é plenamente hígido e conclusivo, eis que examinou os documentos apresentados pela parte autora, contém a devida colheita do histórico, o exame clínico e as impressões colhidas no exame clínico realizado. Oferece claramente as razões das suas conclusões. Não há qualquer razão para desqualificar o trabalho pericial e realizar-se nova perícia. Relevante apontar, ainda, que o recurso afirma que o autor é “ cozinheiro profissional, funç ão que ainda exerce atualmente ” e que, devido ao quadro clínico, “ não consegue exercer suas atividades laborativas normalmente ”. Essa parte do recurso remete à ideia de que o autor esta trabalhando atualmente, o que corrobora a noção de ausência de incapacidade. Quanto aos documentos médicos especificamente mencionados no recurso (com o lançamento das imagens correspondentes), cabem as seguintes considerações. O primeiro é de 19/03/2024 e foi juntado no Evento 1, LAUDO12, Página 1. O documento se limita a apontar “ sequelas permanentes de AVCI em 05/03/2022, evoluindo com hemiparesia direia e disfasia motora ” seguida de declaração de incapacidade definitiva para qualquer trabalho. Não há no documento a descrição de qualquer exame clínico concreto e pertinente à análise do caso. Bem assim, não há qualquer referência à atividade habitual do autor. Vê-se, portanto, que o documento não contém o itinerário lógico percorrido pelo médico assistente para a declaração de incapacidade. Logo, não é capaz de infirmar as conclusões da perícia judicial. O segundo documento está ilegível, mas o recurso afirma que ele seria de 23/07/2024, ou seja, é posterior ao exame pericial, que foi realizado em 12/06/2024. Como tal, refere-se potencialmente a fato novo e pode dar ensejo, em tese, a novo requerimento administrativo. Diga-se o mesmo em relação aos demais documentos que acompanham o recurso, todos emitidos em 2025. Aplica-se, no ponto, a Súmula 84 das TR-RJ (“ o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra ”). A razão de ser desse entendimento decorre da necessidade de se evitar a eternização da lide. Finda a instrução, o processo deve caminhar para o seu julgamento e as faculdades processuais não exercidas nos momentos oportunos tornam-se preclusas. A alegação de quadros de “ ansiedade e bipolaridade ” não pode ser conhecida, eis que se trata de inovação recursal. Na inicial e nas manifestações dos Eventos 6, 29 e 30, o autor nunca apresentou qualquer alegação de patologias de natureza psiquiátrica. Quanto ao desfecho do processo administrativo, que parece pendente de análise de recurso especial interposto pelo INSS, verifica-se que no recurso inominado o autor expressamente “ desiste de continuar o prosseguimento na via administrativa ”. Logo, nada a analisar no ponto. Também não procede a alegação de que “ a parte Recorrente impugnou o laudo e apresentou quesitos complementares (evento 28), que foram NÃO foram respondidos, encerrando o Douto Juízo de piso a fase instrutória de forma abrupta ”. Na verdade, a impugnação ao laudo pericial deu-se no Evento 29, cuja petição não contém qualquer quesito complementar. Enfim, só é possível o reconhecimento da incapacidade pelo período de 05/03/2022 a 05/08/2022. Da qualidade de segurado e da carência. Verifica-se, de início, que a DII fixada em 05/03/2022 pela perícia judicial (Evento 16, LAUDPERI1, Página 3, campo “ conclusão ”) e acolhida pela sentença, não foi controvertida no recurso. Assim, a qualidade de segurado e a carência devem partir dessa premissa. Verifica-se do CNIS, que, cessado o auxílio doença em 06/04/2018 (Evento 26, CNIS1, Página 6, seq. 16), o autor manteria a qualidade de segurado, na melhor das hipóteses (caso cumpridos os requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei 8.213/1991), até 15/06/2021 . Perdida a qualidade de segurado, o autor reingressou no RGPS em 20/10/2021 , como contribuinte individual, com o pagamento da competência de 01/2021 (Evento 26, CNIS1, Página 7, seq. 18). Em seguida, ainda antes da DII, pagou também de modo intempestivo as competências de 02/2021 e 03/2021 (em 21/12/2021 e 07/02/2022, respectivamente; Evento 26, CNIS1, Página 7, seq. 18). Em 07/02/2022 pagou a competência individual de 01/2022 tempestivamente (a primeira tempestiva da série e anterior à DII). Ainda antes da DII, pagou tempestivamente mais a competência de 02/2022 (Evento 26, CNIS1, Página 7, seq. 18). Há, ainda, vínculo empregatício de 25/11/2021 a 07/12/2021 (Evento 26, CNIS1, Página 7, seq. 18). Todas as demais contribuições dos seq. 17 e 18 foram pagas após a DII e, como tais, não socorrem o autor. Vê-se, portanto, que, desde o reingresso no RGPS até a DII (05/03/2022), o autor acumulou somente quatro contribuições válidas para fins de carência (competências de 11/2021 a 02/2022), o que é insuficiente para o cumprimento da regra do art. 27-A da Lei 8.213/1991. Todavia, extrai-se da perícia judicial a conclusão de que o quadro clínico verificado consistia em “ cardiopatia grave em 04/05/2022 , com posterior melhora funcional ”: “ insuficiência cardíaca 25% de fração de ejeção ”; “ insuficiência cardíaca de fração de ejeção reduzida, classe funcional IV ”; “ autor teve diagnóstico de AVC no ano de 2022, assim como insuficiência cardíaca com baixa fração de ejeção ”. A insuficiência cardíaca classificada na “ classe funcional IV ” da New York Heart Association (NYHA), é aquela que resulta em “ l imitações para realização de qualquer atividade física. Sintomas de IC podem ocorrer em repouso ”, ou seja, é o grau mais grave desse quadro clínico, conforme descreve o item 3.1 da Portaria Conjunta SAES/SECTICS nº 10/2024 (do Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção Especializada à Saúde e Secretaria de Ciência Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde), acessível em https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/protocolos/pcdt-de-insuficiencia-cardiaca . Assim, o autor fazia jus à dispensa da carência, eis que a cardiopatia grave é patologia prevista no rol do art. 151 da Lei 8.213/1991 e em listas elaboradas pelo Ministério da Saúde e da Previdência Social, na forma do art. 26, II, da Lei 8.213/1991. Enfim, presente a qualidade de segurado na DII (05/03/2022) e dispensada a carência, o autor faz jus às mensalidades do auxílio doença correspondentes ao período de 05/03/2022 (DII, na forma do art. 60 e § 1º da Lei 8.213/1991, eis que as últimas contribuições anteriores à DII foram feitas como contribuinte individual) a 05/08/2022 (termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial). Da correção monetária, da EC 113/2021 e da Selic. Por fim e para evitar embargos de declaração do INSS, faço as seguintes considerações. O art. 3º da EC 113/2021 estabeleceu a adoção da Selic como critério de correção monetária e juros sobre as condenações: “ nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente ”. A Selic , em condições normais de crescimento econômico, tende a ser superior à inflação, pois o objetivo da política monetária é remunerar o capital de quem opta por não consumir, com a finalidade de conter o processo inflacionário. No entanto, os anos seguidos de baixíssimo crescimento econômico fizeram com que a Selic fosse progressivamente reduzida em busca de estímulo ao aquecimento da economia e, ainda assim, o governo federal vem conseguindo lançar os seus títulos no mercado com taxas baixas e inferiores à inflação. Durante o ano de 2021, a Selic mensal acumulou 4,44%, enquanto os índices de inflação mais ligados ao consumo das famílias ficaram em 10,16% (INPC) e 10,42% (IPCA-E). Mês Selic INPC IPCA-E janeiro 1,0015 1,0027 1,0078 fevereiro 1,0013 1,0082 1,0048 março 1,0020 1,0086 1,0093 abril 1,0021 1,0038 1,0060 maio 1,0027 1,0096 1,0044 junho 1,0031 1,0060 1,0083 julho 1,0036 1,0102 1,0072 agosto 1,0043 1,0088 1,0089 setembro 1,0044 1,0120 1,0114 outubro 1,0049 1,0116 1,0120 novembro 1,0059 1,0084 1,0117 dezembro 1,0077 1,0073 1,0078 Acumulado 1,0444 1,1016 1,1042 Para além de a Selic não ser um índice que meça metodologicamente o processo inflacionário, não há qualquer disposição normativa que garanta que a taxa será suficiente para a manutenção do poder de compra dos valores em dinheiro objeto da condenação. Em verdade, a edição da EC em apreço apresenta nítido viés oportunista, no sentido de favorecer a Fazenda ou aviltar os créditos. No julgamento do Tema 810, o STF – que declarou a inconstitucionalidade da TR para o mesmo efeito – fundou essa solução no direito de propriedade: “ o direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina ”. Como o paradigma constitucional é um direito fundamental e, portanto, uma cláusula pétrea, as mesmas razões ali usadas pelo STF para fixar a ilegitimidade da Lei 11.960/2009 são suficientes para se chegar à mesma conclusão quanto à EC 113/2021. Enfim, rejeita-se o critério da EC 113 porque inconstitucional. Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO , para: (i) condenar o INSS a pagar à parte autora as mensalidades de auxílio doença relativas ao período de 05/03/2022 (DII/DIB) a 05/08/2022 (termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial). As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente (IPCA-E; STF, RE 870.947, j. em 20/09/2017), desde cada vencimento, e acrescidas de juros (equivalente à poupança), desde a citação; e (ii) determinar ao INSS a proceder ao cadastramento do período de benefício por incapacidade aqui reconhecido no CNIS do autor. Sem condenação em custas ou honorários de advogado, eis que a parte recorrente é vencedora em parte. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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