Resultados para "5041467-42.2024.8.21.0010" – Página 25 de 25

Valdir Jose Lesnik x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 277882324

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009651-42.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR JOSE LESNIK

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE LUNKES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIELE BREMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO DOS SANTOS VASCELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA ADRIANE KAZIENKO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACALLI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009651-42.2024.8.21.0010/RS AUTOR : VALDIR JOSE LESNIK ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A) : RENATA ADRIANE KAZIENKO (OAB RS133890) ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009651-42.2024.8.21.0010/RS AUTOR : VALDIR JOSE LESNIK ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A) : RENATA ADRIANE KAZIENKO (OAB RS133890) ADVOGADO(A) : THIAGO DOS SANTOS VASCELLO (OAB RS112144) ADVOGADO(A) : MARIELE BREMM (OAB RS126535) ADVOGADO(A) : JAQUELINE LUNKES (OAB RS097450) ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo a sanear o feito, nos termos do artigo 357 do CPC: I – PRELIMINARES: a) Inépcia da inicial – falta de interesse: No que diz respeito à preliminar de falta de interesse sustentada pela parte ré, vai rejeitada. Cabe referir que considerando a pretensão resistida, bem como ponderando que não há comprovação cabal nos autos, sem análise do mérito, de que as insurgências da parte autora são infundadas, encontra-se instaurada a controvérsia e, portanto, o interesse é assente, motivo pelo qual afasto a preliminar arguida. II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA e QUESTÕES DE DIREITO PERTINENTES AO DESLINDE DO FEITO: Cinge-se a controvérsia do feito à presença de abusividades no contrato firmado entre as partes. Insurge-se a parte autora contra o seguro denominado "seguro prestamista”, pois não tinha interesse em contratá-lo, caracterizando-se como “venda casada”. É questão que comporta dilação probatória. III – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Uma vez que acostado o contrato revisando, ainda que se trate de relação de consumo, não vislumbro circunstância que configure necessidade de inversão do ônus da prova, inexistindo hipossuficiência da parte autora. “O que justifica a transferência do ônus probante ao fornecedor é a fragilidade ou impossibilidade pessoal de conseguir a prova por parte do consumidor.” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor, 2001. p. 136). Assim, o ônus da prova deve seguir a regra do artigo 373, I e II, do CPC. Friso que, com tal decisão, não se está afastando a aplicação do CDC à relação havida, mas apenas assentando que não se vislumbra hipossuficiência da parte autora que justifique a inversão do ônus da prova. Afinal, não é demais lembrar, a incidência da inversão do ônus da prova não se dá de forma irrestrita, plena, absoluta e indistinta, mas caso a caso, considerando-se as peculiaridades de cada tipo de relação existente. Outrossim, e não menos relevante, em relação à alegação de venda casada, não tem como a demandada produzir prova negativa (que não condicionou a contratação), motivo pelo qual deve ser da autora, também, o encargo de demonstrar a ocorrência de venda casada. IV – DAS PROVAS: Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando a sua pertinência para o caso em tela , inclusive indicando a qual ponto controvertido se destina, observando-se o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, sendo que no caso de prova testemunhal a parte postulante deverá, no prazo retro fixado - artigo 357, § 4º, do CPC, já apresentar o respectivo rol com a completa qualificação das testemunhas, sob pena de preclusão. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , observando a aba “ INTIMADOS ” nas " AÇÕES " da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Outrossim, esclareço que caberá ao advogado da parte - no interesse de produção de prova oral - informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Deverão as partes, também, manifestarem o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Agendada a intimação eletrônica. Agendada a intimação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5041467-21.2024.4.03.6301

ID: 329276911

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5041467-21.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MOREIRA MACHADO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041467-21.2024.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041467-21.2024.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 4ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que o incorreto preenchimento do requerimento administrativo não caracteriza a falta de interesse de agir do segurado que efetua a juntada dos documentos necessários à análise do direito à concessão do benefício (Tema 350/STF). É o relatório. DECIDO. O recurso deve ser admitido. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. §1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. §2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, discute-se na peça recursal a controvérsia jurídica acerca da caracterização ou não da existência do interesse de agir quando o segurado efetua a juntada dos documentos necessários à análise do direito à concessão do benefício, mas preenche incorretamente o formulário do requerimento administrativo (Tema 350/STF). O Acórdão recorrido decidiu a matéria nos seguintes termos: "V O T O A r. sentença foi prolatada no seguinte sentido: '(...)É de rigor o reconhecimento da ausência de interesse processual. Conforme se depreende da folha de rosto do processo administrativo, a parte autora, ao efetuar o requerimento de aposentadoria, informou que não possuía períodos especiais e/ou rurais a reconhecer. Em outras palavras, a parte autora não requereu ao INSS o reconhecimento e a averbação de tais períodos. Note-se que não basta a juntada de documentos eventualmente comprobatórios da especialidade ou do trabalho rural. É preciso provocar adequadamente o INSS quando do requerimento administrativo, pleiteando perante a Administração o reconhecimento de tais períodos. O correto preenchimento do pedido administrativo define o fluxo do processo perante o INSS. Quando não há indicação de períodos a averbar, a análise é automatizada, ou seja, não há análise humana na autarquia (análise por servidor público), de modo que sequer são apreciados documentos eventualmente apresentados. Daí a necessidade de provocação adequada do INSS, indicando que há períodos especiais e/ou rurais, o que não ocorreu no caso dos autos (vide novamente a folha de rosto do processo administrativo). A falta de provocação do INSS transfere para o Poder Judiciário o exercício de uma função que não lhe é típica, substituindo-se à Administração. É que a análise inicial do direito ao benefício previdenciário e a respectiva concessão ou revisão são tarefas constitucionalmente atribuídas ao Poder Executivo, que as delegou a uma autarquia especialmente criada para esse fim. Com a provocação direta da função jurisdicional, haveria um descontrole no fluxo dos serviços estatais e os Juízos Federais tornar-se-iam verdadeiras agências da Previdência Social. Em termos estritamente processuais, o exercício do direito de ação pressupõe um conflito de interesses, de modo que, sem pretensão resistida, não há lugar para a atividade jurisdicional. No caso dos autos, não há conflito de interesses nos pontos discutidos, uma vez que não houve provocação adequada, na seara administrativa, acerca da pretensão formulada. Reitere-se: a parte autora informou na via administrativa que não possuía tempo especial e/ou rural a averbar, o que fez com que a autarquia - legitimamente - não analisasse tal pretensão. Compete ao Judiciário apenas controlar o ato administrativo, que sequer foi emitido no caso dos autos, uma vez que a parte autora não provocou corretamente o INSS. O Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o tema em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, fixando a tese de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise” (RE 631240, Relator Min. Roberto Barroso). Por tais razões, é de rigor o reconhecimento da ausência de interesse de agir, devendo a parte autora formular adequadamente o pedido de concessão da aposentadoria perante o INSS, mediante o preenchimento correto do requerimento e a apresentação da documentação pertinente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.' Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: 'O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.' (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). No mesmo sentido, a Súmula n. 34 das Turmas Recursais de São Paulo, in verbis: 'A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos 46 da Lei n.º 9.099/95, não ofende a garantia constitucional esculpida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988'. De fato, constata-se que apesar de a parte autora ter efetuado requerimento administrativo, afirmou não haver períodos especiais a serem apreciados, o que equivale, na prática, a não ter realizado o requerimento. Embora tenha asseverado no recurso interposto que houve o encaminhamento interno de seu pedido na esfera administrativa para a 'análise da atividade especial', na prática, não comprova que houve efetivamente a análise administrativa quanto à especialidade ou não dos períodos, o que provavelmente não ocorreu diante da afirmação do próprio autor de que não havia períodos especiais a serem apreciados. Posto isso, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. É o voto. E M E N T A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO POR NÃO ASSINALADOS OS CAMPOS RURAL E/OU ESPECIAL NO PEDIDO ADMINISTRATIVO – RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." No entanto, o acórdão paradigma apresentado pelo recorrente trata o assunto de forma diversa, senão vejamos: " VOTO VENCEDOR Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Requer a anulação da sentença para a reabertura da instrução processual e análise de mérito do pedido. A decisão impugnada restou assim fundamentada: Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pede em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de período especial. O direito à ação e ao acesso ao Judiciário é garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. No entanto, esse acesso é limitado por princípios e regras que organizam o exercício da jurisdição, como o princípio da inércia da jurisdição e a necessidade de interesse de agir, previstos no art. 17 do Código de Processo Civil. O mesmo Código, em seu art. 485, VI, prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando não preenchidas as condições da ação, como o interesse processual. No caso em apreço, consta nos autos que, embora a parte autora tenha incluído Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPPs) em seu pedido administrativo, declarou não possuir tempo especial, o que levou ao não encaminhamento do seu processo para análise do setor especializado da autarquia ré. Este agir contraditório, viola os princípios de boa-fé e cooperação. Ademais, evidencia que, por ato imputável à parte autora, o INSS não analisou adequadamente o mérito da pretensão, o que demonstra falta de interesse de agir para demandar a reforma da decisão administrativa em juízo, nos termos do art. 17 do CPC. Perceba-se que, no caso em tela, o dia do requerimento é o mesmo dia do indeferimento (id 26563763). Isso torna claro que houve indeferimento automático, como alegado pelo INSS em contestação (id 25932762). Tal não teria ocorrido caso a parte autora tivesse preenchido o requerimento corretamente. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, sob relatoria do Min. Roberto Barroso, deixou assente que para propor ação judicial contra o INSS é preciso ter interesse-necessidade de agir. Assim, a extinção do processo administrativo previdenciário sem análise de mérito, por responsabilidade exclusiva do requerente, equivale à falta de requerimento administrativo, devendo a ação judicial ser extinta de modo terminativo. Deste modo, em consonância com os artigos 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil, e observando o princípio da inércia da jurisdição, concluo pela falta de interesse de agir da parte autora. No caso presente, embora razoável o fundamento lançado na sentença, extrai-se do procedimento administrativo de id. 7716420 que os PPPs dos lapsos em relação aos quais se pretendia o reconhecimento da especialidade foram ali juntados (id. 7716420, fls. 73-93), o que o diferencia daqueles abrangidos pelo Tema 1.124/STJ. Note-se, ainda, que o segurado não foi assistido por advogado no requerimento administrativo nem durante o curso do respectivo processo. Nesse panorama, sendo certo que por regra o segurado é pessoa leiga na área do direito previdenciário, não é razoável dele exigir que marcasse de forma precisa o campo 'SIM' na variável 'possui tempo especial?' do formulário do requerimento administrativo para que, somente assim, a análise das especialidades fosse procedida pela Autarquia. Ademais, na trilha que seguiu a sentença, em tempos de automatização, robôs eletrônicos e inteligência artificial, uma vez detectada nos autos do requerimento formulário do tipo PPP ou análogo, o processo, aí sim, deveria ser o procedimento de plano remetido para o setor especializado referido na decisão recorrida. Dessa forma, o indeferimento automático do pedido pelo INSS violou os direitos do administrado, razão pela qual subsiste aqui o interesse de agir. Superada a preliminar e, considerando a multiplicidade de vínculos controvertidos e as suas particularidades, que podem eventualmente demandar a critério do Juízo de origem o aprofundamento da instrução, tem-se que a causa não está madura para julgamento. Ante o exposto, voto pelo retorno à origem para instrução e julgamento, superado o interesse de agir. Sem custas ou honorários. ACÓRDÃO Decide a Turma Recursal DEVOLVER os autos ao Juizo de origem, conforme dispositivo do voto. Composicao e especificacao certificada nos autos." (Processo n. 0003401-36.2023.4.05.8500, Órgão Julgador: Turma Recursal de Sergipe, Relator: Juiz Federal Tiago José Brasileiro Franco, julgado em 24/07/2024) Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade. Dessa forma, deve ser remetido à Instância Superior, para que a Turma Nacional exerça a sua função institucional, definindo a interpretação jurídica definitiva a ser conferida à hipótese dos autos. Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, VI, da Resolução n. 586/2019 – CJF, admito o pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 242 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes