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Processo nº 5041501-52.2025.8.24.0930

ID: 316976614

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5041501-52.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5041501-52.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) DESPACHO/DECISÃO 1) I… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5041501-52.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a parte executada para, em 15 dias, pagar o débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. A intimação será feita através do Advogado da parte executada, salvo à falta de Advogado habilitado ou em se tratando de requerimento de cumprimento formulado depois de 1 ano do trânsito em julgado. A intimação por edital fica reservada em havendo citação por edital na fase precedente ao cumprimento de sentença. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud, por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo , expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Lucilia Tenorio Simiao x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 280870230

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002410-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCILIA TENORIO SIMIAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO MORAES

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LUIZ FELIPE CURCI SILVA

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THIAGO SANTOS ALFAMA

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DIEGO MARTIGNONI

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5002410-06.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUCILIA TENORIO SIMIAO ADVOGADO(A) : DANILO MORAES (OAB PR077705) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : EMPRE… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5002410-06.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUCILIA TENORIO SIMIAO ADVOGADO(A) : DANILO MORAES (OAB PR077705) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA INTERESSADO : SOTENG SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CURCI SILVA DESPACHO/DECISÃO Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante, nos quais alega omissão/contradição na decisão que inadmitiu pedido de uniformização regional. O recurso, na realidade, demonstra apenas inconformismo , o que não é viável em sede de embargos de declaração. Saliente-se, por fim, que a jurisprudência admite a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar o conhecimento de eventual recurso dirigido aos Tribunais Superiores. Entretanto, " os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo - omissão, obscuridade ou contradição" ( EDcl no MS 10.286/DF, Rel. Min. Félix Fischer)" (STJ - Recurso Especial 921214/SE, rel. Min. Castro Meira, D.J.U. de 22.08.2007, p. 456). Consoante disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º Assim, os embargos de declaração têm cabimento quando na decisão atacada houver ponto contraditório, obscuro ou omisso, e por finalidade o prequestionamento como condição para viabilizar o acesso às instâncias superiores, dos fundamentos e questões suscitados pelas partes. No caso, não se vislumbra qualquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, considerando que as razões de não admissão prévia do recurso estão claramente expressas no decisum . Com efeito, a discussão acerca da correção ou não do entendimento exarado na decisão deste Gabinete de Admissibilidade Recursal deve ser suscitada mediante interposição dos recursos cabíveis, uma vez que os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos da decisão. Diante do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

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Gustavo Welington Borges De Lima e outros x Fgr Urbanismo Jardins Henedina Spe - Ltda

ID: 258048938

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041501-87.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO WELINGTON BORGES DE LIMA PATRICIA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FGR URBANISMO JARDINS HENEDINA SPE - LTDA

Sentença

Advogados:

LUCAS ARANTES BASTOS

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PAULO ANDRE TEIXEIRA HURBANO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): gab8jec@tjgo.jus.br e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): 2upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.br Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5041501-87.2025.8.09.0051Exequente: Gustavo Welington Borges De LimaExecutado(a): Fgr Urbanismo Jardins Henedina Spe - LtdaSENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por perdas e danos em fase de cumprimento de sentença proposta por Gustavo Welington Borges De Lima e Patricia Silva De Oliveira em face de Fgr Urbanismo Jardins Henedina Spe - Ltda, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Sentença proferida no evento n. 24, julgando procedente os pedidos iniciais.A parte exequente, no evento n. 30, apresenta a planilha de cálculo do valor atualizado da dívida, no valor de R$ 14.235,38.No evento n. 31, a parte ré colaciona comprovante de pagamento voluntário no valor de R$ 19.858,54.Em razão de ter depositado valor excedente, o executado requer a revolução da quantia de R$ 5.623,16.A parte exequente, no evento n. 36, concorda com o depósito, indica dados bancários e requer expedição de alvará.Ante o exposto e considerando a quitação integral do débito, JULGO EXTINTA a obrigação, nos termos do artigo 526, § 3º c/c artigo 924, inciso II e artigo 925 do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. e 55 da Lei 9.099/95.Considerando a anuência das partes, autorizo a expedição de dois alvarás na modalidade transferência eletrônica bancária:a) um em favor da parte executada Fgr Urbanismo Jardins Henedina Spe – Ltda, CNPJ n. 29.322.235/0001-817, da quantia de R$ 5.623,16 (cinco mil seiscentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), mais rendimentos, se houver, que se encontra depositada em conta judicial vinculada ao presente feito (eventos n. 31), para a conta indicada no evento n. 31, de titularidade da parte executada Fgr Urbanismo Jardins Henedina Spe – Ltda.b) outro em favor do advogado da parte credora PAULO ANDRÉ TEIXEIRA HURBANO, CPF n. 037.494.183-14, da quantia de R$ 14.235,38 (quatorze mil duzentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), mais rendimentos, se houver, que se encontra depositada em conta judicial vinculada ao presente feito (eventos n. 31), para a conta indicada no evento n. 36, de titularidade do advogado da parte credora PAULO ANDRÉ TEIXEIRA HURBANO, OAB/GO 40.228.Ressalto que a indicação do CNPJ/CPF é de responsabilidade única e exclusiva da parte/advogado requerente.Caso a Secretaria detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Caso a instituição bancária detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Caso as partes, advogados e servidores detectem qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.ÉDER JORGEJuiz de Direito

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Processo nº 5018124-06.2024.4.04.7000

ID: 333348155

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018124-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018124-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 59, DESPADEC1 , RENOVO a in… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018124-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 59, DESPADEC1 , RENOVO a intimação da parte autora: - sobre as diligências negativas para citação do réu (conforme mandado juntado ( evento 3, AR2 , evento 22, CERT1 , evento 30, CERT1 , evento 32, CERT1 , evento 34, CERT1 , evento 36, CERT1 , evento 38, CERT1 , evento 40, CERT1 , evento 50, CERT1 , evento 63, END1 e evento 67, END1 ); - para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, atentando-se ainda para as determinações constantes na referida decisão: 5. Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a CEF para ciência da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, como a indicação de endereço ou pedido de citação por edital, so b pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ARTS. 239 E 485, IV, DO CPC. Tendo em vista que a parte exequente não efetuou o pagamento do valor da despesa de remessa da carta de citação, embora intimada por duas vezes, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 239 e 485, inciso IV, do CPC. (TRF4, AC 5009801-43.2019.4.04.7208, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 08/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 1462588 2019.00.62972-4, Antonio Carlos Ferreira, STJ - Quarta Turma, DJE 27/09/2019). Saliento que para a movimentação processual, a autora deverá indicar endereço ou requerer a citação por edital, conforme o caso, não sendo suficiente simples solicitação de prazo, de suspensão processual ou de novas diligências sem relação direta com o ato processual necessário ao prosseguimento do processo. 6. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5049649-06.2024.4.04.7000

ID: 316546921

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049649-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH CARRASCO CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ROBERTO MARTINS

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MARLON FABIANO FERREIRA FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049649-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DEBORAH CARRASCO CARVALHO ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO MARTINS (OAB PR043901) ADVOGADO(A) : marlon fabiano ferreira freitas (OAB PR026234) DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049649-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DEBORAH CARRASCO CARVALHO ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO MARTINS (OAB PR043901) ADVOGADO(A) : marlon fabiano ferreira freitas (OAB PR026234) DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão proferida para os fins do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. A parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pugnando pela reafirmação da DER, se necessário. Para tanto, pretende o reconhecimento da especialidade do período de 02/06/2008 a 11/02/2022. 3. Intime-se a autora para apresentar, em 30 dias, o PPP referente ao período trabalhado na Sociedade Hospitalar Angelina Caron/CLINIRAD S/C Ltda de 18/02/2020 a 11/02/2022, bem como os laudos técnicos (PPRA/LTCAT) que embasaram o preenchimento desse PPP e daquele referente ao período de 02/09/2008 a 17/02/2020. Como sa empresa já informou à requerente que não possui laudo técnico anteriores a 2015, deverá apresentar então os laudos técnicos mais antigo que possuir contendo a avaliação das funções desempenhadas pela autora. Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo obrigatoriamente serem anexadas a página inicial onde conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A parte autora está ciente, ainda, de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa ou inércia das empregadoras em face de requerimento recente (com menos de três meses) quando solicitados os documentos técnicos, devendo o autor indicar a este Juízo, de maneira clara, o endereço, e-mail e telefone da empresa. Na hipótese de não-localização do ex-empregador, deverá o autor apresentar o AR da correspondência enviada constando o motivo que impossibilitou a entrega e demonstrar não ter obtido êxito na busca de eventuais outros endereços da empresa (neste caso anexando as telas de busca na Internet e certidão da situação cadastral da empresa). Ainda, considerando que as empresas, em situações semelhantes, tem exigido requisição judicial para fornecer documentação complementar, ficam as empresas desde logo cientes de que cópia desta decisão constitui instrumento suficiente para que a parte autora, ou o(a) seu(ua) advogado(a), solicite à(s) empregadora(s) cópia do(s) laudo(s) técnico(s) que instruiu(iram) o preenchimento dos perfis profissiográficos previdenciários expedidos em benefício do (ex) colaborador, que devem ser fornecidos diretamente aos mesmos. 4. Intimem-se os litigantes desta decisão, nos termos do art. 357, § 1.º, do Código de Processo Civil, e para que cumpram o item 3, no prazo de 30 dias. 5. Cumprido o item 3, manifeste-se a autarquia em 15 dias.

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Processo nº 5018124-06.2024.4.04.7000

ID: 332266811

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018124-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018124-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 59, DESPADEC1 , intimo a pa… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018124-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 59, DESPADEC1 , intimo a parte autora: - para que cumpra integralmente o item 1 da decisão; - sobre as diligências negativas para citação do réu (conforme mandado juntado ( evento 3, AR2 , evento 22, CERT1 , evento 30, CERT1 , evento 32, CERT1 , evento 34, CERT1 , evento 36, CERT1 , evento 38, CERT1 , evento 40, CERT1 , evento 50, CERT1 , evento 63, END1 e evento 67, END1 ); - para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, atentando-se ainda para as determinações constantes na referida decisão: 1. Preliminarmente, intime-se a CEF para regularizar a representação na audiência virtual, uma vez que o substabelecimento e a carta de preposto apresentados não se referem ao advogado e ao preposto que participaram do ato ( evento 51, TERMOAUD1 , evento 58, CARTA1 e evento 58, SUBS2 ). ... 5. Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a CEF para ciência da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, como a indicação de endereço ou pedido de citação por edital, so b pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ARTS. 239 E 485, IV, DO CPC. Tendo em vista que a parte exequente não efetuou o pagamento do valor da despesa de remessa da carta de citação, embora intimada por duas vezes, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 239 e 485, inciso IV, do CPC. (TRF4, AC 5009801-43.2019.4.04.7208, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 08/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 1462588 2019.00.62972-4, Antonio Carlos Ferreira, STJ - Quarta Turma, DJE 27/09/2019). Saliento que para a movimentação processual, a autora deverá indicar endereço ou requerer a citação por edital, conforme o caso, não sendo suficiente simples solicitação de prazo, de suspensão processual ou de novas diligências sem relação direta com o ato processual necessário ao prosseguimento do processo. 6. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5046932-21.2024.4.04.7000

ID: 343132715

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046932-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MILTON PIRES DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIÃ GABRIELA SANCHINI GOMES

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GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA

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MARCELO MAY RENGEL

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JEAN CARLOS FAVRETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046932-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON PIRES DA FONSECA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) ADVOGADO(A) : MARCELO MAY RENGEL (OAB SC03006… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046932-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON PIRES DA FONSECA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) ADVOGADO(A) : MARCELO MAY RENGEL (OAB SC030062) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA (OAB SC057813) ADVOGADO(A) : MIRIÃ GABRIELA SANCHINI GOMES (OAB SC070965) DESPACHO/DECISÃO 1.Trata-se de ação indenizatória e declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito, averbado perante o INSS em 20/04/2023, sob o número 52-2218713/23, com limite de crédito de R$1.790,00, pelo qual estariam sendo descontados de seu benefício, segundo a petição inicial, parcelas mensais de R$65,36. 2. O INSS arguiu sua ilegitimidade passiva. O banco réu levantou preliminar de conexão da demanda com os autos n.º 5046933-06.2024.4.04.7000, em trâmite perante a 7ª Vara Federal de Curitiba, por envolver as mesmas partes e "mesmos fatos". Impugna a autenticidade da procuração da parte autora. No mérito, defende a regularidade da contratação digital por biometria facial, dispositivo eletrônico (celular) da parte autora e georreferenciamento (evento 27). No evento, 61 pede a expedição de ofício ao Banco recebedor dos depósitos em favor da parte autora, ou a intimação para que ela junte aos autos extratos do período dos recebimentos, além de oitiva do depoimento pessoal dela. A parte autora pede a realização de perícia sobre o contrato digital anexado à contestação (evento 69). 3. Questões preliminares a) Ilegitimidade passiva : a ilegitimidade passiva do INSS pauta-se na ausência de responsabilidade pelo controle dos lançamentos de crédito, o que diz respeito ao mérito da demanda. O julgamento do PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 submetido à apreciação da Turma Nacional de Uniformização diz respeito à responsabilidade pelos danos morais e materiais gerados a partir da consignação de contrato fraudulento e não à sua legitimidade como parte. A legitimidade das partes deve ser aferida com base nos argumentos da petição inicial, bastando que neles conste tese viável a fundamentar o pedido formulado em face de determinado réu, tal como sustenta a teoria da asserção, consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. b) Conexão: Rejeito o requerimento para reunião de ações por conexão. O artigo 55 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que ações são consideradas conexas quando há identidade de pedido ou causa de pedir. A demanda que tramita perante a 7ª Vara Federal de Curitiba tem as mesmas partes, mas o pedido e a causa de pedir são distintos. Aqui, questiona-se o contrato n.º 52-2218713/23, enquanto lá o objeto da ação é o contrato n.º 53-2071243/23. 4. Questões processuais 4.1. Indefiro o pedido de produção de colheita do depoimento pessoal, visto que a demonstração da realização do negócio jurídico, negada pela parte autora, é feita pela via documental. 4.2. Intime-se a parte autora para: a) Regularizar a sua representação, apresentando instrumento de procuração devidamente assinado (física ou eletronicamente) , pois conforme se verifica no evento 19, o documento apresentado no evento 1.2 consta sem assinatura ou com assinatura corrompida. A assinatura digital lançada no documento deverá ser compatível com o verificador do Instituto Nacional de Tecnologia de Informação - ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ). b) Esclarecer e fundamentar o pedido de prova pericial sobre contrato eletrônico, e apresentar os "laudos" que menciona ter anexado à petição do evento 69, ante a ausência de anexos. c) Apresentar extrato de sua conta bancária no mês relativo ao saque autorizado informado nos eventos 27.10 e 27.15 , que teria sido creditado em 02/04/2024 no valor de R$ 1.575,00: d) Informar se o telefone (47) 98495-8665, que teria sido utilizado na contratação e para recebimento de transferência via pix, é ou foi de sua titularidade. 5. Cumpridas as diligências dos itens acima, abra-se vista à parte adversa por igual prazo. 6. Após, voltem conclusos para despacho.

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Processo nº 5050328-06.2024.4.04.7000

ID: 300905339

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050328-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDAL REVESTIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050328-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIDAL REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 5. Por meio de exceção de pré-… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050328-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIDAL REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 5. Por meio de exceção de pré-executividade, a parte executada requer, a título de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do(s) credito(s) e do trâmite processual da execução. 1.1. Passo a analisar a exceção de pré-executividade nos próprios autos em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5015531-18.2025.4.04.0000 (ev. 25). 1.2. A tutela provisória fundada na urgência deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, §2º, do CPC). Independente da plausibilidade jurídica, a jurisprudência entende que a suspensão de exigibilidade é condicionada ao oferecimento de caução idônea: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CDA/EXECUÇÃO FISCAL. CAUÇÃO IDÔNEA. DECADÊNCIA. 1. O ajuizamento de ação anulatória em nada afeta a execução do título pelo credor. Tratando-se de crédito de natureza não tributária, a suspensão da sua exigibilidade é possível somente através do oferecimento de caução idônea. 2. Segundo o art. 1º, caput, da Lei nº 9.873/99, a Administração tem o prazo de 5 anos para apurar a infração, contados da data da prática do ato. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5048930-43.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 21/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA. AÇÕES DO BESC. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1. Para a suspensão da exigibilidade do débito e consequente retirada dos nomes dos devedores dos cadastros de restrição ao crédito, é necessário o depósito do valor relativo ao montante incontroverso, ou a prestação de caução idônea. 2. A jurisprudência desta Corte têm reiteradamente considerado inidôneas as ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) por ausência de certeza e liquidez. (TRF4, AG 5025535-85.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 06/09/2023) Logo, a restrição do direito do credor fica condicionada à suspensão de exigibilidade ou à oferta de garantia idônea e suficiente. À míngua de depósito judicial, seguro-garantia ou fiança bancária, não cabe suspender a exigibilidade das dívidas nem da execução fiscal ou determinar a baixa das restrições efetuadas em face da parte executada. Não se verifica a presença dos requisitos necessários para concessão da tutela. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Intime-se a parte excipiente. 1.3. Intime-se a parte excepta para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade. Prazo: 30 (trinta) dias. 1.4. Havendo manifestação, voltem conclusos. 2. Evento 22. Defiro o pedido de consulta ao SISBAJUD , nos termos do art. 854 do CPC. Defiro o pedido de consulta em relação a raiz do CNPJ da(s) pessoa(s) jurídica(s) executada(s). 2.1 Sendo positiva a consulta e ausente hipótese de desbloqueio, conforme Portaria deste Juízo, tendo em vista que apenas o depósito judicial em dinheiro faz cessar a responsabilidade pelos juros e atualização monetária (art. 9º, §4º, da Lei nº 6.830/80), a fim de evitar prejuízos à parte executada, determino a imediata transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para conta judicial vinculada a estes autos. Na mesma oportunidade, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se em 5 dias quanto ao art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, ou opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80. A parte executada fica desde já ciente de que os embargos não serão recebidos caso a garantia seja irrisória frente ao valor da execução, facultada a complementação da garantia ( TRF4: AG 5037197-80.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, publicado em 09/11/2023; AG 5033046-71.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, publicado em 24/10/2022 ).

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Processo nº 5007353-03.2024.8.24.0040

ID: 300594404

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007353-03.2024.8.24.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TÉSIO FERNANDO FERNANDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TÉSIO FERNANDO FERNANDES DE ALMEIDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007353-03.2024.8.24.0040/SC EXEQUENTE : TÉSIO FERNANDO FERNANDES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : TÉSIO FERNANDO FERNANDES DE ALMEIDA (OAB RS047931) DESPACHO/DECISÃO O Município … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007353-03.2024.8.24.0040/SC EXEQUENTE : TÉSIO FERNANDO FERNANDES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : TÉSIO FERNANDO FERNANDES DE ALMEIDA (OAB RS047931) DESPACHO/DECISÃO O Município de Laguna apresentou impugnação ao cumprimento de sentença proposta por TÉSIO FERNANDO FERNANDES DE ALMEIDA alegando excesso de execução, apontando o valor devido no montante de R$ 5.194,52 (cinco mil cento e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Manifestação à impugnação pela parte exequente (ev. 13.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. A parte executada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% sobre o valor atualizado da execução (ev. 1.2 ). Nesse ponto, observa-se que as alegações do executado encontram guarida nos autos, visto que a condenação em honorários advocatícios foi baseada no valor da execução e não no valor da causa, razão pela qual a base de cálculo deve corresponder ao valor da execução atualizado nos moldes do crédito tributário executado. À vista disso, analisando a CNA que envolve o presente cumprimento de sentença (ev. 1.2 ), denota-se que é atualizada com base na variação nominal do INPC, conforme extrai-se: Sobre o tema, entendeu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DESTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 677/STJ ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR DA DÍVIDA DEPOSITADO COMO GARANTIA. TESE AFASTADA. DEBATE SOBRE O TEMA IRRELEVANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM EMBARGOS, A QUAL ESTABELECIDA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. QUANTIA QUE DEVE SOFRER O ACRÉSCIMO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISTO NA CD A. AFASTAMENTO DAS MULTAS PREVISTAS NO ART. 1.026, §2º DO CPC. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, AI n. 5006055-96.2024.8.24.0000, rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura, j. em 14-5-2024) (grifo nosso). Outrossim, do Agravo de Instrumento n. 5032394-63.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, colhe-se: a quantia fixada a título de honorários advocatícios [...] resta descolada da evolução da dívida tributária justamente no momento em que se torna exigível por parte do vencedor da ação, qual seja, o trânsito em julgado da sentença. Ainda: Assim, a partir do trânsito em julgado do título executivo, a quantia exequenda deve ser atualizada conforme as disposições contidas no Item 3.1 do Tema n. 905 do STJ: As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Acrescento que o IPCA-E deve ser "mantido até 8.12.2021, quando entrou em vigência a Emenda Constitucional n. 113/2021, que determina que 'haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente'" (TJSC, Apelação Cível n. 0009794-68.2012.8.24.0038, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 24/02/2022). Também não se afigura correto o cálculo elaborado pelo exequente (Evento 1, Planilha de Cálculo 2), visto que atualizado na totalidade conforme a evolução da dívida tributária. Ex positis et ipso facti, reformo parcialmente a decisão combatida, rejeitando a impugnação apresentada pelo Município de Balneário Camboriú. Todavia mantendo a determinação para o recálculo do valor devido, a ser realizado nos termos suso delineados. Em arremate, "inviável a majoração dos honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ), eis que inexiste fixação na origem" (TJSC, Apelação n. 5041501-85.2020.8.24.0038, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Dessa forma, observa-se que o valor da execução deve atentar-se ao índice de atualização do crédito tributário executado, que, conforme acostado nos autos, é o INPC, devendo ser atualizada, a título de honorários advocatícios, até a data do trânsito em julgado da ação de execução fiscal, sendo que, posteriormente, os respectivos honorários devem ser atualizados nos moldes de EC N. 113/2021. Sendo assim, verifica-se que há equívoco no cálculo apresentado pela parte exequente. À luz do exposto, ACOLHO a impugnação oposta pela parte executada (ev. 8), eis que reconheço a existência de excesso de cobrança (R$ 976,13). Motivo pelo qual CORRIJO o quantum executado, estabelecendo-o em R$ 5.194,52 (atualizados até 22-11-2024). CONDENO a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando o baixo proveito econômico, forte no art. 85, 8 §º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Preclusã a decisão, EXPEÇA-SE RPV. Cumpra-se.

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Processo nº 5001854-38.2024.8.24.0040

ID: 314338598

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001854-38.2024.8.24.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SPADER, GUTJAHR, CLEMES ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALÉRIA GUTJAHR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001854-38.2024.8.24.0040/SC EXEQUENTE : SPADER, GUTJAHR, CLEMES ADVOGADOS ADVOGADO(A) : Valéria Gutjahr (OAB SC011736) DESPACHO/DECISÃO O Municíp… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001854-38.2024.8.24.0040/SC EXEQUENTE : SPADER, GUTJAHR, CLEMES ADVOGADOS ADVOGADO(A) : Valéria Gutjahr (OAB SC011736) DESPACHO/DECISÃO O Município de Laguna apresentou impugnação ao cumprimento de sentença proposta por Spader, Gutjahr, Clemes Advogados, alegando excesso de execução, apontando o valor devido no montante de R$ 8.830,19 (oito mil oitocentos e trinta reais e dezenove centavos). Manifestação à impugnação pela parte exequente (ev. 8.1 ). Feito remetido à Contadoria Judicial (ev. 12.1 ). Cálculos judiciais no ev. 14.1 , com manifestação da parte exequente (ev. 19.1 ) e da parte executada (ev. 20.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. A parte executada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% sobre o valor atualizado da execução (ev. 1.5 ). Nesse ponto, observa-se que as alegações do executado não encontram guarida nos autos, visto que a condenação em honorários advocatícios foi baseada no valor da execução e não no valor da causa, razão pela qual a base de cálculo deve corresponder ao valor da execução atualizado nos moldes do crédito tributário executado. Sendo assim, analisando aos CNA que envolve o presente cumprimento de sentença (ev. 1.2 ), denota-se que foi atualizada, monetariamente, com base na variação nominal do INPC, índice utilizado pela contadoria judicial no momento da elaboração do cálculo apresentado no ev. 14.1 . Sobre o tema, entendeu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DESTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 677/STJ ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR DA DÍVIDA DEPOSITADO COMO GARANTIA. TESE AFASTADA. DEBATE SOBRE O TEMA IRRELEVANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM EMBARGOS, A QUAL ESTABELECIDA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. QUANTIA QUE DEVE SOFRER O ACRÉSCIMO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISTO NA CDA. AFASTAMENTO DAS MULTAS PREVISTAS NO ART. 1.026, §2º DO CPC. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, AI n. 5006055-96.2024.8.24.0000, rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura, j. em 14-5-2024). Outrossim, do Agravo de Instrumento n. 5032394-63.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, extrai-se: a quantia fixada a título de honorários advocatícios [...] resta descolada da evolução da dívida tributária justamente no momento em que se torna exigível por parte do vencedor da ação, qual seja, o trânsito em julgado da sentença. Ainda: Assim, a partir do trânsito em julgado do título executivo, a quantia exequenda deve ser atualizada conforme as disposições contidas no Item 3.1 do Tema n. 905 do STJ: As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Acrescento que o IPCA-E deve ser "mantido até 8.12.2021, quando entrou em vigência a Emenda Constitucional n. 113/2021, que determina que 'haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente'" (TJSC, Apelação Cível n. 0009794-68.2012.8.24.0038, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 24/02/2022). Também não se afigura correto o cálculo elaborado pelo exequente (Evento 1, Planilha de Cálculo 2), visto que atualizado na totalidade conforme a evolução da dívida tributária. Ex positis et ipso facti, reformo parcialmente a decisão combatida, rejeitando a impugnação apresentada pelo Município de Balneário Camboriú. Todavia mantendo a determinação para o recálculo do valor devido, a ser realizado nos termos suso delineados. Em arremate, "inviável a majoração dos honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ), eis que inexiste fixação na origem" (TJSC, Apelação n. 5041501-85.2020.8.24.0038, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Dessa forma, observa-se que o valor da execução deve atentar-se ao índice de atualização do crédito tributário executado, que, conforme acostado nos autos, é o INPC, devendo ser atualizada nos autos, a título de honorários advocatícios, até a data do trânsito em julgado da ação de execução fiscal, sendo que, posteriormente, os respectivos honorários devem ser atualizados nos moldes de EC N. 113/2021. Sendo assim, verifica-se que não há equívoco no cálculo apresentado pela contadoria judicial, visto que os índices corretos de atualização monetária, nos moldes supra. 1) Diante do exposto, REJEITO a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Todavia, determino o prosseguimento da respectiva fase de cumprimento de sentença, observados os valores apresentados pela Contadoria Judicial no ev. 14.1 . Sem honorários (Súmula 519 STJ). Intimem-se. 2) Não sendo interposto recurso contra a presente decisão, expeça-se RPV. Cumpra-se.

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