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"5041567-43.2025.8.13.0702" - Resultados da Busca – Página 25 de 26

Processo nº 5046611-43.2025.8.13.0702

ID: 337937880

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046611-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN FABRO MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5046611-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIZA APARECIDA DE OLIVEIRA CPF: 003.012.296-19 RÉU: BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO CPF: 04.814.563/0001-74 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10501964372) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. I) Do requerimento de assistência judiciária gratuita: Ao(À/s) requerente(s), por ser(em) pessoa(s) natural(is) e declarou(arem) insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. II) Do requerimento de tutela provisória: A parte autora alega, em síntese, o seguinte: - as partes contrataram cartão de crédito; - o contrato, que é de adesão, prevê cláusulas abusivas, a gerar excessivos encargos financeiros, capitalização de juros, dentre outras práticas ilícitas; - aplica-se o Código de Defesa do Consumidor; - tem direito à revisão do contrato. Requereu tutela provisória (item “2” das p.14 da inicial). Instruiu a inicial com documentos (ids. 10501697439 a 10501728812). É o que de mais relevante existe nos autos para análise do requerimento de tutela provisória. Diante do que consta dos autos, considero que não se fazem presentes os necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito, tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exige o art.300, caput, do CPC. Esclareço que a pretensão do requerente demanda dilação probatória, que não se mostra presente neste precoce estágio processual. É mais prudente prestigiar a garantia do contraditório. Destarte, por não se fazerem presentes os requisitos exigidos por lei, em síntese, os do art. 300 do CPC, INDEFIRO a postulada antecipação da tutela jurisdicional. III) Da continuidade do processo: Pondero que a audiência prevista pelo art.334 do CPC, como é sabido, tem sido sem êxito, na grande maioria dos processos. Considerando essa situação e em prol da celeridade (CF, art. 5º, LXXVIII), DEIXO de designar a audiência prevista pelo art.334 do CPC. Mas, para harmonizar a celeridade com a busca pela solução consensual dos conflitos, ressalvo que, caso alguma das partes solicite, a qualquer momento poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação com fundamento no art.139, V, do CPC. No que se refere ao prazo para contestação, considerando que não será realizada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, aplico, por analogia, o art.335, inciso III, do CPC. Feitas essas ponderações, para a tramitação do processo estabeleço o seguinte: 1) CITE(M)-SE o(a/s) requerido(a/s), com as advertências previstas em lei e informando que, por não ser designada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, o prazo para contestação será conforme o art. 231 do CPC (art. 335, III, do CPC). Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço da parte requerida pelos “sistemas eletrônicos conveniados”, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). A parte autora deverá recolher as devidas taxas (salvo se concedida a gratuidade da prestação jurisdicional). Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora e, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado, correspondência por correio ou carta precatória, considerando o endereço que a parte autora indicar. Deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. 2) Apresentada contestação, dê-se vista ao(s) autor(a/es). Mas, se não for apresentada defesa, certifique-se a respeito da regularidade da citação, bem como do decurso do prazo e dê-se vista ao(s) autor(a/es). 3) Em seguida, considerando os arts.341, 357, inciso V e §§7º e 9º, 370, 373 e 374 do CPC, vista às partes, sucessivamente, primeiro ao(à/s) autor(a/s) e depois ao(à/s) requerido(a/s), para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova, sob pena de preclusão. A concessão de vista deverá ocorrer mesmo que haja revelia, considerando-se o art. 349 do CPC. 4) Cumpridas as etapas acima, tornem conclusos para os fins do art. 355 do CPC ou observar-se o disposto nos arts.356 ou 357 do CPC, no que ainda se fizer necessário. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5036893-80.2024.8.09.0051

ID: 317202066

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036893-80.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUAN LUCAS MOTA GOMES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

PALOMA BURGO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA MATERIAL ENTRE AÇÕES FUNDADAS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Ap… DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA MATERIAL ENTRE AÇÕES FUNDADAS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de multa rescisória contratual, com base em alegado inadimplemento de obrigações pela franqueadora. O juízo de origem não reconheceu o descumprimento contratual, fundamentando-se em prova emprestada de demanda anterior envolvendo as mesmas partes. Os autores interpuseram recurso visando a reforma ou cassação da sentença, com reabertura da instrução, restabelecimento da liminar e condenação da ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o prosseguimento da ação diante da existência de litispendência material com processo anterior, fundado na mesma relação jurídica e conjunto fático; e (ii) saber se o pedido de cobrança de multa contratual, sob nova qualificação jurídica, configura ampliação indevida da demanda, violando o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presente demanda reproduz integralmente os fatos e fundamentos da ação anterior, limitando-se a modificar o enquadramento jurídico da pretensão. 4. Verifica-se identidade substancial da relação jurídica contratual discutida, de modo que a nova ação pretende rediscutir sob nova roupagem tese já submetida ao Poder Judiciário. 5. Aplica-se a teoria da identidade da relação jurídica material, reconhecendo-se a litispendência material, ainda que sob pedidos formalmente distintos. 6. A proposição autônoma da nova ação, após estabilização da demanda anterior, afronta o artigo 329 do Código de Processo Civil e compromete os princípios da boa-fé, economia processual e segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença cassada e processo extinto sem resolução do mérito por litispendência material. Apelação cível prejudicada.Tese de julgamento: "1. Caracteriza litispendência material a propositura de nova demanda fundada na mesma relação jurídica contratual, com repetição dos fatos essenciais e mera requalificação jurídica do pedido. 2. A ampliação da demanda após a estabilização do processo anterior, mediante ajuizamento autônomo, afronta o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 337, VI, §§ 2º e 3º, 372, 485, V e § 3º, 98, § 3º; CF, art. 5º, XXXV e LIV.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 963.681/SC, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, j. 18.12.2007, DJ 25.02.2008; TJDF, Apelação Cível 0008410-59.2016.8.07.0020, Relator Desembargador Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 23.05.2018; TJMG, Apelação Cível 10000212528970001, Relator Desembargador Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 19.07.2022 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL N. 5036893-80.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTES: LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS APELADA : BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA VOTO Conforme relatado, cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 25ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Laura Ribeiro de Oliveira, nos autos da ação de cobrança de multa rescisória proposta em face de BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA.Na petição inicial, os apelantes narram que adquiriram unidades da franquia "Behest Burger", investindo valores significativos na implantação das lojas, mas que, diante de sucessivos descumprimentos contratuais atribuídos à franqueadora — como ausência de suporte, produtos de baixa qualidade, fornecimento irregular de insumos, superfaturamento de produtos e da obra da loja, ausência de suporte técnico, sonegação fiscal e práticas abusivas —, foram levados a rescindir os contratos de franquia. Diante disso, considerando que “a culpa pela resolução dos contratos de franquia na data de 23/11/2022 para Wallace e 02/01/2023 para Luan foi exclusivamente pela ré, relatados e provados documentalmente e testemunhalmente no bojo da ação n° 5041567-38.2023.8.09.0051 na 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO”, pleiteiam a condenação dos réus ao pagamento das multas estipuladas nas cláusulas contratuais, nos valores de R$ 83.306,61 para Wallace e R$ 124.586,28 para Luan.A parte ré, embora regularmente citada, permaneceu inerte, razão pela qual foi decretada a revelia, sem que isso implicasse a automática procedência dos pedidos iniciais, com fundamento na relatividade da presunção de veracidade dos fatos alegados (artigo 344 do Código de Processo Civil).Na sentença recorrida (evento 90), o juízo a quo entendeu que a controvérsia comportava julgamento antecipado do mérito, com base nas provas coligidas, em especial por meio da prova emprestada dos autos n. 5041567-38.2023.8.09.0051, que envolvia as mesmas partes e causa de pedir, nos moldes do artigo 372 do Código de Processo Civil. Na análise conjunta dos elementos dos autos, a Magistrada não reconheceu a ocorrência de descumprimento contratual ou irregularidades relevantes aptas a justificar o encerramento precoce da atividade empresarial ou a indenização pretendida.Restou consignado que os autores não lograram demonstrar os vícios alegados, pois o conjunto probatório, inclusive a prova testemunhal, indicou que houve suporte técnico por parte da franqueadora, que as lojas se mantinham operacionais, e que os insumos tinham preço compatível com os custos logísticos. Salientou-se ainda que o contrato de franquia é um contrato de risco, e que o encerramento das lojas em novembro de 2022, apenas três meses após sua abertura, evidenciava arrependimento comercial, e não inadimplemento contratual.Ademais, pontuou-se que não houve qualquer comprovação de vício ou nulidade do negócio jurídico, tampouco demonstração de que os autores comunicaram previamente à franqueadora a venda das unidades, como exigido contratualmente. Nesses termos, ao fim, julgou improcedentes os pedidos iniciais, revogou a liminar anteriormente concedida e condenou os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa por força da concessão da gratuidade de justiça.Inconformados, os autores LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS interpuseram apelação (evento 93), requerendo a cassação da sentença, com o consequente retorno dos autos para reabertura da instrução, ou sua reforma, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com o restabelecimento da liminar, condenação dos réus ao pagamento das quantias pleiteadas e afastamento da verba honorária, por ausência de constituição de procurador pelo réu revel.A parte ré/apelada BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA. é revel e o prazo para contrarrazões teve início com a publicação de evento 100, mas transcorreu in albis.Feita a contextualização da demanda, antes de adentrar no mérito recursal, cumpre apreciar a preliminar suscitada de ofício, nos termos dos artigos 9º, 10 e 337, inciso VI, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, relativa à possível litispendência material, em razão da existência de demanda anterior (processo n. 5041567-38.2023.8.09.0051), bem como eventual tentativa de ampliação indevida do pedido, em desconformidade com o previsto pelo artigo 329 do mesmo diploma legal.Cabe destacar que a verificação da litispendência, por constituir matéria de ordem pública, pode e deve ser analisada de ofício pelo juízo, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, mesmo na ausência de manifestação da parte contrária ou de provocação expressa.No ponto, ressalte-se que, em resposta ao despacho que oportunizou manifestação sobre a questão em apreço (evento 103), os apelantes sustentaram que, embora as partes e o vínculo contratual sejam os mesmos, os objetos e fundamentos jurídicos das ações são distintos, pois, na ação anterior, postula-se reparação por práticas abusivas ocorridas durante a execução do contrato, enquanto nesta se pleiteia a multa rescisória com base em cláusula penal contratual, diante da alegada rescisão motivada por descumprimento contratual da franqueadora. Alegam, ainda, que a presente ação foi proposta de forma autônoma, em momento processual diverso, inexistindo qualquer aditamento indevido ou ampliação da demanda estabilizada.Pois bem.Ao se compulsar os autos e confrontar as alegações desta demanda com o conteúdo da ação anteriormente ajuizada por LUAN LUCAS e WALLACE — ação de indenização por danos materiais e morais, autos n. 5041567-38.2023.8.09.0051 — constata-se que a presente ação reproduz a mesma relação jurídica contratual, os mesmos fatos fundamentais e, por conseguinte, a mesma controvérsia jurídica de fundo já submetida à apreciação judicial.Com efeito, na demanda anterior, os autores também narraram a adesão ao sistema de franquia da marca “Behest Burger”, operado pela requerida, com promessas contratuais envolvendo suporte operacional, fornecimento de insumos a preços competitivos por meio de um centro de distribuição exclusivo e padronização da construção das lojas. Assim, alegaram, de modo minucioso, os mesmos fatos agora invocados: ausência de suporte técnico, fornecimento de produtos de baixa qualidade e sem documentação fiscal, descumprimento de promessas contratuais, desorganização logística, prejuízos operacionais e desequilíbrio na relação contratual. Com base nesse conjunto fático, requereram a condenação da franqueadora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.A presente demanda, embora tenha por pedido a multa contratual, não apresenta fatos novos, autônomos ou posteriores. Ao contrário, repete integralmente a narrativa dos vícios contratuais anteriormente descritos, apenas mudando a moldura jurídica da pretensão. Os autores agora buscam a cláusula penal com fundamento no mesmo inadimplemento que, na ação anterior, sustentava a tese de responsabilidade civil.Nessa intelecção de ideias, a análise dos dois processos evidencia que a causa de pedir remota e próxima é substancialmente idêntica: os fatos que motivaram a propositura da nova ação já foram amplamente discutidos e apresentados na ação anterior. A única diferença formal repousa no tipo de pedido (indenização vs. multa contratual), o que, no entanto, não descaracteriza a litispendência, quando se tem por critério também a identidade da relação jurídica material, como adotado pela jurisprudência e doutrina mais recente.Por certo, o pedido, embora formalmente distinto, não tem o condão de descaracterizar a identidade substancial da relação jurídica discutida. A doutrina e a jurisprudência pátrias, especialmente após o novo Código de Processo Civil, têm reconhecido que a litispendência não exige mais a exata repetição dos três elementos clássicos da ação (partes, pedido e causa de pedir), pois reconhecem que a teoria da tríplice identidade nem sempre é suficiente para identificar a duplicidade de ações. Em razão disso, passou-se a aplicar, em complemento, a teoria da identidade da relação jurídica material, de modo que é possível a configuração de litispendência material quando a nova demanda reproduzir a mesma relação jurídica material já resolvida em ação anterior.Conforme ensina José Miguel Garcia Medina, ao comentar o artigo 337 do Código de Processo Civil, diante da insuficiência da teoria da tríplice identidade para solucionar questões práticas, poderá ser aplicada a teoria da identidade da relação de direito material, permitindo-se, excepcionalmente, reconhecer a litispendência, ainda que não sejam exatamente os mesmos elementos da ação. Leia-se:"VI. Litispendência e coisa julgada. Teorias da tríplice identidade e da identidade da relação jurídica material. São elementos que identificam a ação: partes, causa de pedir e pedido (c. § 2.º do art. 337 do CPC/2015; sobre cada um desses elementos, cf. comentário ao art. 319 do CPC/2015). Tais elementos são relevantes para se perquirir se, confrontando duas ou mais ações, está-se diante de ações idênticas (total ou parcialmente) ou distintas. Havendo, por exemplo, identidade parcial (por exemplo, quanto a causa petendi e partes), há conexão. Havendo identidade total (isso é, reproduzindo-se ação anteriormente ajuizada, cf. § 1.º do art. 337 do CPC/2015), será caso de litispendência ("quando se repete ação que está em curso", cf. § 3.º do art. 337 do CPC/2015) ou coisa julgada ("quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado", cf. § 4.º do art. 337 do CPC/2015). O CPC/1973 revelou, nos §§ 1.º a 4.º de seu art. 301, ser fiel à teoria da tríplice identidade (cf. Egas Dirceu Moniz de Aragão, Conexão e"tríplice identidade", RePro 29/50), e o mesmo se pode dizer, no que respeita aos §§ 1.º a 4.º do art. 337 do CPC/2015.[...]Costuma-se referir também, na doutrina, a concepção mais ampla, outrora referida por Savigny (Traité de droit romain, vol. 6, p. 426), que, aludindo à exceção de coisa julgada, referia-se à máxima segundo a qual" exceptionem rei judicatae obstare quotiens eadem quaestio inter easdem personas revocatur "(" a exceção de coisa julgada obsta, sempre, a que entre as mesmas pessoas a mesma questão seja reexaminada ", na tradução de Egas Dirceu Moniz de Aragão apresentada em Observações sobre os limites subjetivos da coisa julgada, RT 625/7). De acordo com essa concepção, mesma questão e mesmas pessoas seriam os elementos que definiriam a ação e permitiriam identificá-la a outras. Sob esse prisma, importa que a relação de direito material seja a mesma. Trata-se da teoria da identidade da relação jurídica material. Na doutrina brasileira, cf., amplamente, José Rogério Cruz e Tucci (A causa petendi..., 2. ed., cit., n. 3.2, p. 78 ss.), que afirma ser possível valer-se da teoria da identidade da relação jurídica material quando a teoria da tríplice identidade for insuficiente (ob. cit., p. 213; no mesmo sentido, Ana Clara Viola Ladeira, Identificação da conexão..., RePro 238/65). Esse modo de pensar tem inspirado a jurisprudência." (José Miguel Garcia Medina, in Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2021, São Paulo (SP), Editora Revista dos Tribunais)Araken de Assis, por sua vez, ao tratar dos efeitos da litispendência, destaca a relevância da análise da essência do conflito, e não apenas dos seus elementos formais: “[...] a litispendência deve sobrepujar a análise meramente literal dos elementos da ação, pois seu objetivo é evitar, de forma efetiva, que sejam movidos, concomitantemente, diversos processos que tenham o mesmo resultado prático.”(Processo Civil Brasileiro, RT, 2016, v. 2, p. 688).No mesmo sentido, Marinoni, Arenhart e Mitidiero alertam para a necessidade de se considerar a substância da controvérsia:“O critério básico para identificação da coisa julgada - e dos seus limites - é segundo o qual há coisa julgada quando se repete em juízo ação já julgada por sentença definitiva transitada em julgado (art. 337, § 4.º). Vale dizer: é o critério da tríplice identidade. Uma ação é idêntica à outra quando tiverem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 337, § 2.º). Trata-se de critério tradicional na dogmática processual civil. Conjuntamente com os arts. 502 e ss., serve como primeiro norte para identificação da área de confinamento da autoridade da coisa julgada.Assim, além do critério da tríplice identidade, é necessário empregar igualmente o critério da identidade da relação jurídica para aferição da coisa julgada no Código de 2015. Ou seja: há necessidade de enriquecer o exame da identidade das causas, empregando-se para tanto não só o critério da tríplice identidade, mas também o da identidade da relação jurídica. Trata-se de decorrência do caráter dinâmico oriundo do diálogo que rege a construção do mérito da causa que será ao final julgada pela sentença". (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2021. São Paulo (SP) - Editora Revista dos Tribunais)É exatamente o que se verifica no caso concreto: os autores não trazem nenhum fato superveniente ou inadimplemento posterior, limitando-se a tentar rediscutir — sob outra tese jurídica — fatos já submetidos ao Poder Judiciário e que, frise-se, foram amplamente enfrentados e rejeitados na sentença proferida na ação anterior, cujo teor já está incluso nos autos e se encontra em fase recursal.Permitir que a mesma relação jurídica seja analisada novamente, apenas sob a roupagem de cláusula penal, comprometeria os princípios da unicidade da jurisdição, economia processual, boa-fé e segurança jurídica. Como bem observou o Superior Tribunal de Justiça, em precedente que destaco:RECURSO ESPECIAL. CARTÓRIO. ESCRIVÃO. TITULARIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DO CARGO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO COM O MESMO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 6. Embora a postulante sustente que para ficar configurada a litispendência é necessário que haja identidade de parte, pedido e causa de pedir, o que não ocorre no presente caso,"[...] importa registrar que, a ratio essendi da litispendência é que a parte não promova duas demandas visando o mesmo resultado. Ressalte-se que esta é a regra, e por sua vez, comporta exceções, pelo que, por força desses princípios depreendidos das normas e da razão de ser das mesmas é possível afirmar-se que há litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao mesmo resultado; por isso que: electa una via altera non datur". ( MS 8483/DF, Rel. Min. Luiz Fux). 7. In casu, o recorrente procura a anulação do Ato Administrativo n.145/96 da lavra do Presidente do Tribunal de Justiça a fim de que lhe seja restituído o cargo que anteriormente ocupava. Tentou isso por meio da ação mandamental. Não conseguiu. Tenta, novamente, em sede de ação anulatória de ato administrativo c/c reintegração de cargo. Configurada está a litispendência a justificar a extinção do processo. Pensar o contrário seria facultar às partes litigantes a propositura de um número sem fim de ações objetivando o mesmo fim sob os mais variados fundamentos. 8. Recurso especial parcialmente conhecido quanto aos artigos 535, II, e 301, V, § 3º, do Código de Processo Civil e NÃO PROVIDO". (STJ, REsp 963.681/SC, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, julgado em 18/12/2007, DJ 25/02/2008)Na esteira deste entendimento, colaciono julgados dos Tribunais Pátrios:APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DA AÇÃO . RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE INDENTIDADE (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO). EFEITOS PROCESSUAIS E SUBSTANCIAIS DA LITISPENDÊNCIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL . IDENTIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que haja a constatação de litispendência e seus efeitos, não é necessário que as demandas tenham a mesma nomenclatura, pertençam a uma mesma classificação de processos e, ainda, tenham identidade de partes. O que deve ser observado é se existe reprodução idêntica e exata de objeto já litigioso, consoante a teoria da identidade da relação jurídica material.Entender de modo diverso é permitir que sejam formados dois ou mais títulos executivos judiciais acerca do mesmo objeto (imóvel), o que poderia ensejar enorme insegurança jurídica ante a possibilidade de prolação de decisões conflitantes atribuindo a posse do mesmo imóvel a várias pessoas. 2 . Na lição de Araken de Assis, "a litispendência produz duas espécies de feitos: processuais e substanciais. Enquanto os efeitos processuais da litispendência se manifestam no plano do processo e se referem aos elementos da demanda, com um olhar para o seu interior, como por exemplo, a proibição de renovação da demanda, a perpetuação da competência, a prevenção da competência, a perpetuação do valor da causa e a proibição de inovar o estado de fato; Já os efeitos substanciais dizem respeito às relações materiais das partes, entre si ou com terceiros, e seus reflexos externos ao processo, a exemplificar: a litigiosidade da coisa, a indisponibilidade patrimonial relativa, a constituição em mora do réu, a interrupção da prescrição e da decadência e a averbação da demanda".(ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro . 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. v. 2, tomo 2, p . 688). 3. Na análise da litispendência, o julgador, em regra, deve adotar a teoria da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) prevista no art. 337, § 2º do CPC . Não obstante, quando insuficiente, ou seja, faltar alguns dos 03 elementos, abre-se espaço para a chamada teoria da identidade da relação jurídica material, segundo a qual o que importa é a identificação da relação jurídica discutida nas demandas, se é essencialmente a mesma, conquanto existam diferenças em relação a alguns elementos, ou seja, a litispendência deve sobrepujar a análise meramente literal dos elementos da ação, pois seu objetivo é evitar, de forma efetiva, que sejam movidos, concomitantemente, diversos processos que tenham o mesmo resultado prático. 4. Se existem vários processos (ações possessórias) já em andamento, contendo partes diversas, mas, onde a causa de pedir e o pedido são os mesmos/idênticos, ou seja, em todas as ações discute-se a "posse" sobre o mesmo imóvel, é de se reconhecer o fenômeno da litispendência entre os processos em tramitação, especialmente quando a questão sobre a posse já foi reconhecida no processo originário, sob pena de haver decisões conflitantes nas demais ações possessórias. 5 . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJDF, Apelação Cível 0008410-59.2016.8.07.0020, Relator Desembargador ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/05/2018, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/05/2018)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER . MESMOS FATOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA . OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC . V, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com a teoria da identidade da relação jurídica, a litispendência se configura quando a relação jurídica da nova demanda é essencialmente a mesma da anterior, ainda que não exista perfeita identidade entre elas nos seus três elementos (partes, pedidos e causa de pedir) - No caso concreto, embora com argumentos e pedidos diferentes, as ações ajuizadas pelo Apelante/Autor embasaram-se nos mesmos fatos (relação jurídica), restando configurada a litispendência. (TJMG, Apelação Cível 10000212528970001 MG, Relator Desembargador HABIB FELIPPE JABOUR, 18ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/07/2022, Data de Publicação: 19/07/2022)Além disso, cumpre destacar que a presente ação foi ajuizada após a estabilização da demanda anterior (com citação válida em maio de 2023), violando também o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil, que veda a ampliação da demanda após o início do contraditório, salvo nas hipóteses legalmente previstas, entre as quais não se inclui a propositura autônoma de nova ação sobre o mesmo vínculo jurídico.Assim, a multiplicidade de ações fundadas no mesmo contexto contratual, com fragmentação artificial dos pedidos, além de violar os princípios da segurança jurídica e da economia processual, gera risco de decisões conflitantes, enfraquecendo a efetividade da prestação jurisdicional.Portanto, diante da identidade substancial da relação jurídica discutida nas duas ações, da repetição dos fundamentos fáticos e jurídicos e da tentativa de rediscutir obrigações contratuais sob nova roupagem, reconhece-se a litispendência material, como causa de extinção do feito, sem resolução do mérito.Ante o exposto, CASSO de ofício a sentença proferida pela Magistrada de origem e, com fundamento nos artigos 337, § 3º, e 485, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, reconheço a litispendência material e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito.Via de consequência, JULGO PREJUDICADA a apelação cível interposta.Sem honorários advocatícios.Custas pelos autores, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil).É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator6APELAÇÃO CÍVEL N. 5036893-80.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTES: LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS APELADA : BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA MATERIAL ENTRE AÇÕES FUNDADAS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de multa rescisória contratual, com base em alegado inadimplemento de obrigações pela franqueadora. O juízo de origem não reconheceu o descumprimento contratual, fundamentando-se em prova emprestada de demanda anterior envolvendo as mesmas partes. Os autores interpuseram recurso visando a reforma ou cassação da sentença, com reabertura da instrução, restabelecimento da liminar e condenação da ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o prosseguimento da ação diante da existência de litispendência material com processo anterior, fundado na mesma relação jurídica e conjunto fático; e (ii) saber se o pedido de cobrança de multa contratual, sob nova qualificação jurídica, configura ampliação indevida da demanda, violando o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presente demanda reproduz integralmente os fatos e fundamentos da ação anterior, limitando-se a modificar o enquadramento jurídico da pretensão. 4. Verifica-se identidade substancial da relação jurídica contratual discutida, de modo que a nova ação pretende rediscutir sob nova roupagem tese já submetida ao Poder Judiciário. 5. Aplica-se a teoria da identidade da relação jurídica material, reconhecendo-se a litispendência material, ainda que sob pedidos formalmente distintos. 6. A proposição autônoma da nova ação, após estabilização da demanda anterior, afronta o artigo 329 do Código de Processo Civil e compromete os princípios da boa-fé, economia processual e segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença cassada e processo extinto sem resolução do mérito por litispendência material. Apelação cível prejudicada.Tese de julgamento: "1. Caracteriza litispendência material a propositura de nova demanda fundada na mesma relação jurídica contratual, com repetição dos fatos essenciais e mera requalificação jurídica do pedido. 2. A ampliação da demanda após a estabilização do processo anterior, mediante ajuizamento autônomo, afronta o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 337, VI, §§ 2º e 3º, 372, 485, V e § 3º, 98, § 3º; CF, art. 5º, XXXV e LIV.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 963.681/SC, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, j. 18.12.2007, DJ 25.02.2008; TJDF, Apelação Cível 0008410-59.2016.8.07.0020, Relator Desembargador Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 23.05.2018; TJMG, Apelação Cível 10000212528970001, Relator Desembargador Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 19.07.2022 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5036893-80.2024.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CASSAR A SENTENÇA DE OFÍCIO E JULGAR PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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Processo nº 5036893-80.2024.8.09.0051

ID: 317202089

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036893-80.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

PALOMA BURGO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA MATERIAL ENTRE AÇÕES FUNDADAS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Ap… DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA MATERIAL ENTRE AÇÕES FUNDADAS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de multa rescisória contratual, com base em alegado inadimplemento de obrigações pela franqueadora. O juízo de origem não reconheceu o descumprimento contratual, fundamentando-se em prova emprestada de demanda anterior envolvendo as mesmas partes. Os autores interpuseram recurso visando a reforma ou cassação da sentença, com reabertura da instrução, restabelecimento da liminar e condenação da ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o prosseguimento da ação diante da existência de litispendência material com processo anterior, fundado na mesma relação jurídica e conjunto fático; e (ii) saber se o pedido de cobrança de multa contratual, sob nova qualificação jurídica, configura ampliação indevida da demanda, violando o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presente demanda reproduz integralmente os fatos e fundamentos da ação anterior, limitando-se a modificar o enquadramento jurídico da pretensão. 4. Verifica-se identidade substancial da relação jurídica contratual discutida, de modo que a nova ação pretende rediscutir sob nova roupagem tese já submetida ao Poder Judiciário. 5. Aplica-se a teoria da identidade da relação jurídica material, reconhecendo-se a litispendência material, ainda que sob pedidos formalmente distintos. 6. A proposição autônoma da nova ação, após estabilização da demanda anterior, afronta o artigo 329 do Código de Processo Civil e compromete os princípios da boa-fé, economia processual e segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença cassada e processo extinto sem resolução do mérito por litispendência material. Apelação cível prejudicada.Tese de julgamento: "1. Caracteriza litispendência material a propositura de nova demanda fundada na mesma relação jurídica contratual, com repetição dos fatos essenciais e mera requalificação jurídica do pedido. 2. A ampliação da demanda após a estabilização do processo anterior, mediante ajuizamento autônomo, afronta o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 337, VI, §§ 2º e 3º, 372, 485, V e § 3º, 98, § 3º; CF, art. 5º, XXXV e LIV.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 963.681/SC, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, j. 18.12.2007, DJ 25.02.2008; TJDF, Apelação Cível 0008410-59.2016.8.07.0020, Relator Desembargador Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 23.05.2018; TJMG, Apelação Cível 10000212528970001, Relator Desembargador Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 19.07.2022 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL N. 5036893-80.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTES: LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS APELADA : BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA VOTO Conforme relatado, cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 25ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Laura Ribeiro de Oliveira, nos autos da ação de cobrança de multa rescisória proposta em face de BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA.Na petição inicial, os apelantes narram que adquiriram unidades da franquia "Behest Burger", investindo valores significativos na implantação das lojas, mas que, diante de sucessivos descumprimentos contratuais atribuídos à franqueadora — como ausência de suporte, produtos de baixa qualidade, fornecimento irregular de insumos, superfaturamento de produtos e da obra da loja, ausência de suporte técnico, sonegação fiscal e práticas abusivas —, foram levados a rescindir os contratos de franquia. Diante disso, considerando que “a culpa pela resolução dos contratos de franquia na data de 23/11/2022 para Wallace e 02/01/2023 para Luan foi exclusivamente pela ré, relatados e provados documentalmente e testemunhalmente no bojo da ação n° 5041567-38.2023.8.09.0051 na 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO”, pleiteiam a condenação dos réus ao pagamento das multas estipuladas nas cláusulas contratuais, nos valores de R$ 83.306,61 para Wallace e R$ 124.586,28 para Luan.A parte ré, embora regularmente citada, permaneceu inerte, razão pela qual foi decretada a revelia, sem que isso implicasse a automática procedência dos pedidos iniciais, com fundamento na relatividade da presunção de veracidade dos fatos alegados (artigo 344 do Código de Processo Civil).Na sentença recorrida (evento 90), o juízo a quo entendeu que a controvérsia comportava julgamento antecipado do mérito, com base nas provas coligidas, em especial por meio da prova emprestada dos autos n. 5041567-38.2023.8.09.0051, que envolvia as mesmas partes e causa de pedir, nos moldes do artigo 372 do Código de Processo Civil. Na análise conjunta dos elementos dos autos, a Magistrada não reconheceu a ocorrência de descumprimento contratual ou irregularidades relevantes aptas a justificar o encerramento precoce da atividade empresarial ou a indenização pretendida.Restou consignado que os autores não lograram demonstrar os vícios alegados, pois o conjunto probatório, inclusive a prova testemunhal, indicou que houve suporte técnico por parte da franqueadora, que as lojas se mantinham operacionais, e que os insumos tinham preço compatível com os custos logísticos. Salientou-se ainda que o contrato de franquia é um contrato de risco, e que o encerramento das lojas em novembro de 2022, apenas três meses após sua abertura, evidenciava arrependimento comercial, e não inadimplemento contratual.Ademais, pontuou-se que não houve qualquer comprovação de vício ou nulidade do negócio jurídico, tampouco demonstração de que os autores comunicaram previamente à franqueadora a venda das unidades, como exigido contratualmente. Nesses termos, ao fim, julgou improcedentes os pedidos iniciais, revogou a liminar anteriormente concedida e condenou os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa por força da concessão da gratuidade de justiça.Inconformados, os autores LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS interpuseram apelação (evento 93), requerendo a cassação da sentença, com o consequente retorno dos autos para reabertura da instrução, ou sua reforma, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com o restabelecimento da liminar, condenação dos réus ao pagamento das quantias pleiteadas e afastamento da verba honorária, por ausência de constituição de procurador pelo réu revel.A parte ré/apelada BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA. é revel e o prazo para contrarrazões teve início com a publicação de evento 100, mas transcorreu in albis.Feita a contextualização da demanda, antes de adentrar no mérito recursal, cumpre apreciar a preliminar suscitada de ofício, nos termos dos artigos 9º, 10 e 337, inciso VI, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, relativa à possível litispendência material, em razão da existência de demanda anterior (processo n. 5041567-38.2023.8.09.0051), bem como eventual tentativa de ampliação indevida do pedido, em desconformidade com o previsto pelo artigo 329 do mesmo diploma legal.Cabe destacar que a verificação da litispendência, por constituir matéria de ordem pública, pode e deve ser analisada de ofício pelo juízo, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, mesmo na ausência de manifestação da parte contrária ou de provocação expressa.No ponto, ressalte-se que, em resposta ao despacho que oportunizou manifestação sobre a questão em apreço (evento 103), os apelantes sustentaram que, embora as partes e o vínculo contratual sejam os mesmos, os objetos e fundamentos jurídicos das ações são distintos, pois, na ação anterior, postula-se reparação por práticas abusivas ocorridas durante a execução do contrato, enquanto nesta se pleiteia a multa rescisória com base em cláusula penal contratual, diante da alegada rescisão motivada por descumprimento contratual da franqueadora. Alegam, ainda, que a presente ação foi proposta de forma autônoma, em momento processual diverso, inexistindo qualquer aditamento indevido ou ampliação da demanda estabilizada.Pois bem.Ao se compulsar os autos e confrontar as alegações desta demanda com o conteúdo da ação anteriormente ajuizada por LUAN LUCAS e WALLACE — ação de indenização por danos materiais e morais, autos n. 5041567-38.2023.8.09.0051 — constata-se que a presente ação reproduz a mesma relação jurídica contratual, os mesmos fatos fundamentais e, por conseguinte, a mesma controvérsia jurídica de fundo já submetida à apreciação judicial.Com efeito, na demanda anterior, os autores também narraram a adesão ao sistema de franquia da marca “Behest Burger”, operado pela requerida, com promessas contratuais envolvendo suporte operacional, fornecimento de insumos a preços competitivos por meio de um centro de distribuição exclusivo e padronização da construção das lojas. Assim, alegaram, de modo minucioso, os mesmos fatos agora invocados: ausência de suporte técnico, fornecimento de produtos de baixa qualidade e sem documentação fiscal, descumprimento de promessas contratuais, desorganização logística, prejuízos operacionais e desequilíbrio na relação contratual. Com base nesse conjunto fático, requereram a condenação da franqueadora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.A presente demanda, embora tenha por pedido a multa contratual, não apresenta fatos novos, autônomos ou posteriores. Ao contrário, repete integralmente a narrativa dos vícios contratuais anteriormente descritos, apenas mudando a moldura jurídica da pretensão. Os autores agora buscam a cláusula penal com fundamento no mesmo inadimplemento que, na ação anterior, sustentava a tese de responsabilidade civil.Nessa intelecção de ideias, a análise dos dois processos evidencia que a causa de pedir remota e próxima é substancialmente idêntica: os fatos que motivaram a propositura da nova ação já foram amplamente discutidos e apresentados na ação anterior. A única diferença formal repousa no tipo de pedido (indenização vs. multa contratual), o que, no entanto, não descaracteriza a litispendência, quando se tem por critério também a identidade da relação jurídica material, como adotado pela jurisprudência e doutrina mais recente.Por certo, o pedido, embora formalmente distinto, não tem o condão de descaracterizar a identidade substancial da relação jurídica discutida. A doutrina e a jurisprudência pátrias, especialmente após o novo Código de Processo Civil, têm reconhecido que a litispendência não exige mais a exata repetição dos três elementos clássicos da ação (partes, pedido e causa de pedir), pois reconhecem que a teoria da tríplice identidade nem sempre é suficiente para identificar a duplicidade de ações. Em razão disso, passou-se a aplicar, em complemento, a teoria da identidade da relação jurídica material, de modo que é possível a configuração de litispendência material quando a nova demanda reproduzir a mesma relação jurídica material já resolvida em ação anterior.Conforme ensina José Miguel Garcia Medina, ao comentar o artigo 337 do Código de Processo Civil, diante da insuficiência da teoria da tríplice identidade para solucionar questões práticas, poderá ser aplicada a teoria da identidade da relação de direito material, permitindo-se, excepcionalmente, reconhecer a litispendência, ainda que não sejam exatamente os mesmos elementos da ação. Leia-se:"VI. Litispendência e coisa julgada. Teorias da tríplice identidade e da identidade da relação jurídica material. São elementos que identificam a ação: partes, causa de pedir e pedido (c. § 2.º do art. 337 do CPC/2015; sobre cada um desses elementos, cf. comentário ao art. 319 do CPC/2015). Tais elementos são relevantes para se perquirir se, confrontando duas ou mais ações, está-se diante de ações idênticas (total ou parcialmente) ou distintas. Havendo, por exemplo, identidade parcial (por exemplo, quanto a causa petendi e partes), há conexão. Havendo identidade total (isso é, reproduzindo-se ação anteriormente ajuizada, cf. § 1.º do art. 337 do CPC/2015), será caso de litispendência ("quando se repete ação que está em curso", cf. § 3.º do art. 337 do CPC/2015) ou coisa julgada ("quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado", cf. § 4.º do art. 337 do CPC/2015). O CPC/1973 revelou, nos §§ 1.º a 4.º de seu art. 301, ser fiel à teoria da tríplice identidade (cf. Egas Dirceu Moniz de Aragão, Conexão e"tríplice identidade", RePro 29/50), e o mesmo se pode dizer, no que respeita aos §§ 1.º a 4.º do art. 337 do CPC/2015.[...]Costuma-se referir também, na doutrina, a concepção mais ampla, outrora referida por Savigny (Traité de droit romain, vol. 6, p. 426), que, aludindo à exceção de coisa julgada, referia-se à máxima segundo a qual" exceptionem rei judicatae obstare quotiens eadem quaestio inter easdem personas revocatur "(" a exceção de coisa julgada obsta, sempre, a que entre as mesmas pessoas a mesma questão seja reexaminada ", na tradução de Egas Dirceu Moniz de Aragão apresentada em Observações sobre os limites subjetivos da coisa julgada, RT 625/7). De acordo com essa concepção, mesma questão e mesmas pessoas seriam os elementos que definiriam a ação e permitiriam identificá-la a outras. Sob esse prisma, importa que a relação de direito material seja a mesma. Trata-se da teoria da identidade da relação jurídica material. Na doutrina brasileira, cf., amplamente, José Rogério Cruz e Tucci (A causa petendi..., 2. ed., cit., n. 3.2, p. 78 ss.), que afirma ser possível valer-se da teoria da identidade da relação jurídica material quando a teoria da tríplice identidade for insuficiente (ob. cit., p. 213; no mesmo sentido, Ana Clara Viola Ladeira, Identificação da conexão..., RePro 238/65). Esse modo de pensar tem inspirado a jurisprudência." (José Miguel Garcia Medina, in Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2021, São Paulo (SP), Editora Revista dos Tribunais)Araken de Assis, por sua vez, ao tratar dos efeitos da litispendência, destaca a relevância da análise da essência do conflito, e não apenas dos seus elementos formais: “[...] a litispendência deve sobrepujar a análise meramente literal dos elementos da ação, pois seu objetivo é evitar, de forma efetiva, que sejam movidos, concomitantemente, diversos processos que tenham o mesmo resultado prático.”(Processo Civil Brasileiro, RT, 2016, v. 2, p. 688).No mesmo sentido, Marinoni, Arenhart e Mitidiero alertam para a necessidade de se considerar a substância da controvérsia:“O critério básico para identificação da coisa julgada - e dos seus limites - é segundo o qual há coisa julgada quando se repete em juízo ação já julgada por sentença definitiva transitada em julgado (art. 337, § 4.º). Vale dizer: é o critério da tríplice identidade. Uma ação é idêntica à outra quando tiverem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 337, § 2.º). Trata-se de critério tradicional na dogmática processual civil. Conjuntamente com os arts. 502 e ss., serve como primeiro norte para identificação da área de confinamento da autoridade da coisa julgada.Assim, além do critério da tríplice identidade, é necessário empregar igualmente o critério da identidade da relação jurídica para aferição da coisa julgada no Código de 2015. Ou seja: há necessidade de enriquecer o exame da identidade das causas, empregando-se para tanto não só o critério da tríplice identidade, mas também o da identidade da relação jurídica. Trata-se de decorrência do caráter dinâmico oriundo do diálogo que rege a construção do mérito da causa que será ao final julgada pela sentença". (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2021. São Paulo (SP) - Editora Revista dos Tribunais)É exatamente o que se verifica no caso concreto: os autores não trazem nenhum fato superveniente ou inadimplemento posterior, limitando-se a tentar rediscutir — sob outra tese jurídica — fatos já submetidos ao Poder Judiciário e que, frise-se, foram amplamente enfrentados e rejeitados na sentença proferida na ação anterior, cujo teor já está incluso nos autos e se encontra em fase recursal.Permitir que a mesma relação jurídica seja analisada novamente, apenas sob a roupagem de cláusula penal, comprometeria os princípios da unicidade da jurisdição, economia processual, boa-fé e segurança jurídica. Como bem observou o Superior Tribunal de Justiça, em precedente que destaco:RECURSO ESPECIAL. CARTÓRIO. ESCRIVÃO. TITULARIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DO CARGO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO COM O MESMO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 6. Embora a postulante sustente que para ficar configurada a litispendência é necessário que haja identidade de parte, pedido e causa de pedir, o que não ocorre no presente caso,"[...] importa registrar que, a ratio essendi da litispendência é que a parte não promova duas demandas visando o mesmo resultado. Ressalte-se que esta é a regra, e por sua vez, comporta exceções, pelo que, por força desses princípios depreendidos das normas e da razão de ser das mesmas é possível afirmar-se que há litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao mesmo resultado; por isso que: electa una via altera non datur". ( MS 8483/DF, Rel. Min. Luiz Fux). 7. In casu, o recorrente procura a anulação do Ato Administrativo n.145/96 da lavra do Presidente do Tribunal de Justiça a fim de que lhe seja restituído o cargo que anteriormente ocupava. Tentou isso por meio da ação mandamental. Não conseguiu. Tenta, novamente, em sede de ação anulatória de ato administrativo c/c reintegração de cargo. Configurada está a litispendência a justificar a extinção do processo. Pensar o contrário seria facultar às partes litigantes a propositura de um número sem fim de ações objetivando o mesmo fim sob os mais variados fundamentos. 8. Recurso especial parcialmente conhecido quanto aos artigos 535, II, e 301, V, § 3º, do Código de Processo Civil e NÃO PROVIDO". (STJ, REsp 963.681/SC, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, julgado em 18/12/2007, DJ 25/02/2008)Na esteira deste entendimento, colaciono julgados dos Tribunais Pátrios:APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DA AÇÃO . RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE INDENTIDADE (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO). EFEITOS PROCESSUAIS E SUBSTANCIAIS DA LITISPENDÊNCIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL . IDENTIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que haja a constatação de litispendência e seus efeitos, não é necessário que as demandas tenham a mesma nomenclatura, pertençam a uma mesma classificação de processos e, ainda, tenham identidade de partes. O que deve ser observado é se existe reprodução idêntica e exata de objeto já litigioso, consoante a teoria da identidade da relação jurídica material.Entender de modo diverso é permitir que sejam formados dois ou mais títulos executivos judiciais acerca do mesmo objeto (imóvel), o que poderia ensejar enorme insegurança jurídica ante a possibilidade de prolação de decisões conflitantes atribuindo a posse do mesmo imóvel a várias pessoas. 2 . Na lição de Araken de Assis, "a litispendência produz duas espécies de feitos: processuais e substanciais. Enquanto os efeitos processuais da litispendência se manifestam no plano do processo e se referem aos elementos da demanda, com um olhar para o seu interior, como por exemplo, a proibição de renovação da demanda, a perpetuação da competência, a prevenção da competência, a perpetuação do valor da causa e a proibição de inovar o estado de fato; Já os efeitos substanciais dizem respeito às relações materiais das partes, entre si ou com terceiros, e seus reflexos externos ao processo, a exemplificar: a litigiosidade da coisa, a indisponibilidade patrimonial relativa, a constituição em mora do réu, a interrupção da prescrição e da decadência e a averbação da demanda".(ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro . 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. v. 2, tomo 2, p . 688). 3. Na análise da litispendência, o julgador, em regra, deve adotar a teoria da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) prevista no art. 337, § 2º do CPC . Não obstante, quando insuficiente, ou seja, faltar alguns dos 03 elementos, abre-se espaço para a chamada teoria da identidade da relação jurídica material, segundo a qual o que importa é a identificação da relação jurídica discutida nas demandas, se é essencialmente a mesma, conquanto existam diferenças em relação a alguns elementos, ou seja, a litispendência deve sobrepujar a análise meramente literal dos elementos da ação, pois seu objetivo é evitar, de forma efetiva, que sejam movidos, concomitantemente, diversos processos que tenham o mesmo resultado prático. 4. Se existem vários processos (ações possessórias) já em andamento, contendo partes diversas, mas, onde a causa de pedir e o pedido são os mesmos/idênticos, ou seja, em todas as ações discute-se a "posse" sobre o mesmo imóvel, é de se reconhecer o fenômeno da litispendência entre os processos em tramitação, especialmente quando a questão sobre a posse já foi reconhecida no processo originário, sob pena de haver decisões conflitantes nas demais ações possessórias. 5 . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJDF, Apelação Cível 0008410-59.2016.8.07.0020, Relator Desembargador ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/05/2018, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/05/2018)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER . MESMOS FATOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA . OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC . V, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com a teoria da identidade da relação jurídica, a litispendência se configura quando a relação jurídica da nova demanda é essencialmente a mesma da anterior, ainda que não exista perfeita identidade entre elas nos seus três elementos (partes, pedidos e causa de pedir) - No caso concreto, embora com argumentos e pedidos diferentes, as ações ajuizadas pelo Apelante/Autor embasaram-se nos mesmos fatos (relação jurídica), restando configurada a litispendência. (TJMG, Apelação Cível 10000212528970001 MG, Relator Desembargador HABIB FELIPPE JABOUR, 18ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/07/2022, Data de Publicação: 19/07/2022)Além disso, cumpre destacar que a presente ação foi ajuizada após a estabilização da demanda anterior (com citação válida em maio de 2023), violando também o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil, que veda a ampliação da demanda após o início do contraditório, salvo nas hipóteses legalmente previstas, entre as quais não se inclui a propositura autônoma de nova ação sobre o mesmo vínculo jurídico.Assim, a multiplicidade de ações fundadas no mesmo contexto contratual, com fragmentação artificial dos pedidos, além de violar os princípios da segurança jurídica e da economia processual, gera risco de decisões conflitantes, enfraquecendo a efetividade da prestação jurisdicional.Portanto, diante da identidade substancial da relação jurídica discutida nas duas ações, da repetição dos fundamentos fáticos e jurídicos e da tentativa de rediscutir obrigações contratuais sob nova roupagem, reconhece-se a litispendência material, como causa de extinção do feito, sem resolução do mérito.Ante o exposto, CASSO de ofício a sentença proferida pela Magistrada de origem e, com fundamento nos artigos 337, § 3º, e 485, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, reconheço a litispendência material e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito.Via de consequência, JULGO PREJUDICADA a apelação cível interposta.Sem honorários advocatícios.Custas pelos autores, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil).É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator6APELAÇÃO CÍVEL N. 5036893-80.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTES: LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS APELADA : BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA MATERIAL ENTRE AÇÕES FUNDADAS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de multa rescisória contratual, com base em alegado inadimplemento de obrigações pela franqueadora. O juízo de origem não reconheceu o descumprimento contratual, fundamentando-se em prova emprestada de demanda anterior envolvendo as mesmas partes. Os autores interpuseram recurso visando a reforma ou cassação da sentença, com reabertura da instrução, restabelecimento da liminar e condenação da ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o prosseguimento da ação diante da existência de litispendência material com processo anterior, fundado na mesma relação jurídica e conjunto fático; e (ii) saber se o pedido de cobrança de multa contratual, sob nova qualificação jurídica, configura ampliação indevida da demanda, violando o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presente demanda reproduz integralmente os fatos e fundamentos da ação anterior, limitando-se a modificar o enquadramento jurídico da pretensão. 4. Verifica-se identidade substancial da relação jurídica contratual discutida, de modo que a nova ação pretende rediscutir sob nova roupagem tese já submetida ao Poder Judiciário. 5. Aplica-se a teoria da identidade da relação jurídica material, reconhecendo-se a litispendência material, ainda que sob pedidos formalmente distintos. 6. A proposição autônoma da nova ação, após estabilização da demanda anterior, afronta o artigo 329 do Código de Processo Civil e compromete os princípios da boa-fé, economia processual e segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença cassada e processo extinto sem resolução do mérito por litispendência material. Apelação cível prejudicada.Tese de julgamento: "1. Caracteriza litispendência material a propositura de nova demanda fundada na mesma relação jurídica contratual, com repetição dos fatos essenciais e mera requalificação jurídica do pedido. 2. A ampliação da demanda após a estabilização do processo anterior, mediante ajuizamento autônomo, afronta o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 337, VI, §§ 2º e 3º, 372, 485, V e § 3º, 98, § 3º; CF, art. 5º, XXXV e LIV.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 963.681/SC, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, j. 18.12.2007, DJ 25.02.2008; TJDF, Apelação Cível 0008410-59.2016.8.07.0020, Relator Desembargador Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 23.05.2018; TJMG, Apelação Cível 10000212528970001, Relator Desembargador Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 19.07.2022 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5036893-80.2024.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CASSAR A SENTENÇA DE OFÍCIO E JULGAR PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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Processo nº 5022264-43.2025.8.13.0702

ID: 282152414

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5022264-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5022264-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS CPF: 54.037.916/0001-45 RÉU: ELRIK PEREIRA MEDEIROS CPF: 077.664.796-21 DECISÃO VISTOS, Primeiramente assim dispõe o artigo 188 do Código de Processo Civil, privilegiando o princípio da instrumentalidade das formas (processo como instrumento para a tutela de direitos): “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.” E especificamente assim prescreve o artigo 189: “Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I – em que o exija o interesse público ou social; II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.” Isto é, em todas essas hipóteses, o processo tramitará em segredo de justiça, sendo permitido apenas às partes e aos seus advogados a consulta dos autos. Considerando que não foram apresentados nenhuma das hipóteses prevista na lei INDEFIRO O PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. Na forma do art. 301 a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. A concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração de dois requisitos, a saber: o fumus boni iuris, assim compreendido a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretende a segurança; e do periculum in mora, caracterizado pela existência de risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, objetivamente apurado. A respeito do primeiro requisito é importante que exista grau considerável de plausibilidade sobre a narrativa dos fatos trazida pela parte que pleiteia a medida, sob pena de inviabilizar sua concessão. In casu, a existência de pendências financeiras não é suficiente para autorizar o arresto de produtos comercializados ou outros revendidos pelo requerido, na medida em que não há nenhuma prova de que eles não dispõem de patrimônio suficiente para responder por suas obrigações. O requerente limitou-se a apresentar histórico de apontamentos perante os órgãos de restrição ao crédito, não cuidando de trazer aos autos documentos que evidenciam a inexistência de bens que possam garantir todas as obrigações contraídas. Embora defenda a insolvência da requerida, a requerente não produziu nenhuma prova deste estado, de modo a subsidiar seu pedido de arresto. Por outro lado, também não foi sequer alegado que a requerida esteja agindo de modo a frustrar o cumprimento da obrigação, com adoção de medidas que visem à ocultação de patrimônio. Assim, ante a inexistência de elementos que evidenciam minimamente que a parte executada não dispõe de patrimônio suficiente para garantir a obrigação perseguida por meio da execução proposta pela autora, incabível a determinação de ARRESTO de bens da parte requerida. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Provimento Conjunto nº 36/CGJ/2014, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Uberlândia-MG, 16 de maio de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5041567-38.2023.8.09.0051

ID: 338116233

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041567-38.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUAN LUCAS MOTA GOMES E OUTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PALOMA BURGO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTHYNA KATSUKO OKIGAMI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : LUAN LUCAS MOTA GOMES E OUTRO RECORRIDOS : BEHEST FRANCHISING E PAR… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : LUAN LUCAS MOTA GOMES E OUTRO RECORRIDOS : BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS DECISÃO Luan Lucas Mota Gomes e Wallace Souza Santos, partes qualificadas e regularmente representadas, na mov. 248, interpõem recurso especial (art. 105, III,”'a”, da CF) do acórdão de mov. 225, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Fernando Braga Viggiano, que decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS POR PARTE DA FRANQUEADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em ação proposta por franqueados contra a franqueadora. Os autores alegaram descumprimento contratual, com superfaturamento de produtos, falta de suporte técnico e informações omitidas na Circular de Oferta de Franquia (COF). A sentença entendeu que os autores não comprovaram as irregularidades alegadas e que o encerramento das atividades das franquias se deu por fatores externos e por decisão precoce dos franqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: a) saber se há cerceamento de defesa por não ter sido juntadas as notas fiscais de compra e venda pela franqueadora; b) avaliar se há provas suficientes para comprovar as alegações dos autores quanto ao descumprimento contratual pela franqueadora, bem como para demonstrar a existência de danos materiais e morais decorrentes de tal descumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso que se baseia em fundamento inédito e formula pedidos novos é inadmissível no ponto em que inova na demanda, cujos contornos foram delimitados no momento da propositura da ação, pela petição inicial, de modo a garantir a estabilidade, previsibilidade e a segurança jurídica no processo. No caso concreto, não há como conhecer do pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia, porque não foi tratado na petição inicial, que se limitou ao pedido de danos materiais e morais, configurando, portanto, inovação recursal. 4. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário final da prova, entende que os elementos já constantes nos autos são suficientes para formar sua convicção, podendo indeferir provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme previsto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. As provas apresentadas pelos autores não foram suficientes para demonstrar o superfaturamento dos produtos. Os relatórios de vendas e outras informações juntadas aos autos não demonstram discrepância significativa de preços, sendo natural, no modelo de negócio que aderiram os autores, que o fornecimento dos insumos ocorra pela própria franqueadora. 6. A prova testemunhal, embora revele algumas divergências e insatisfações, não confirma a existência de falhas na prestação de suporte técnico pela franqueadora, mas sim evidenciam que o insucesso do negócio, no caso específico dos autores, ocorreu por fatores externos e não atribuíveis à franqueadora. 7. A Circular de Oferta de Franquia (COF) apresentava as informações necessárias e exigidas pela lei, com previsão acerca do possível investimento inicial, além de tempo de expectativa de retorno, com o risco inerente ao negócio, de modo que a decisão dos autores de encerrar as atividades das franquias em curto prazo, revelou expectativa prematura de lucro e sem responsabilidade da franqueadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de provas robustas a respeito do superfaturamento, falta de suporte técnico e omissão de informações na COF impede a procedência dos pedidos de indenização. 2. O risco inerente ao negócio de franquia e a decisão precoce dos autores de encerrar as atividades impedem o reconhecimento de responsabilidade da franqueadora pelos danos alegados." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 355, I; art. 297; art. 300; art. 1.013, §1°; Lei n. 13.966/2019, art. 1º, art. 2º, III, art. 4º; CC/2002, art. 422. Lei Complementar n. 116/2003, art. 1º e inc. IX; CF/1988, art. 5º, LV; art. 173, §§ 4º e 5º; art. 174; art. 156, III. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n. 28, TJGO; STJ, AgInt no AREsp 1.310.558/SP. Opostos embargos declaratório na mov. 232, foram estes rejeitados (mov. 241). Nas razões, os recorrentes alegam, em suma, contrariedade aos arts. 2º, incisos II, III, X e XIII, §§1º e 2º, da Lei Federal nº 13.966/2019, e aos artigos 421 e 422 do Código Civil. Ao final, rogam pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Recursantes beneficiários da gratuidade da justiça (mov. 216). Sem contrarrazões, conforme certificado na mov. 260. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Com efeito, a análise de eventual ofensa aos artigos acima relacionados, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, de modo que se pudesse, circunstancialmente, aferir a regularidade dos serviços prestados, nos termos das cláusulas do contrato de franquia entabulado entre as partes (cf. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.066.071/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.1). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 03/5 1PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ISSQN. SERVIÇOS POSTAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 3. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (súmula 5 do STJ). 4. Hipótese em que acórdão recorridoconsignou que, contrariamente ao afirmado pela recorrente e em conformidade ao arcabouço fático e probatório carreado aos autos, os serviços descritos no contrato de franquia firmado entre a recorrente e a EBCT e efetivamente prestados estariam abrangidos nos subitens 17.08 e 26.01 da lista anexa à lei Complementar 116/2003. 5. A revisão dessa conclusão pressupõe o exame das cláusulas contratuais dessa avença e das atividades efetivamente realizadas, o que é inviável ante os óbices contidos nas Súmula 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.066.071/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.)

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Processo nº 5041567-38.2023.8.09.0051

ID: 338116241

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041567-38.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEHEST FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS

Decisão

Advogados:

SARA MENDES

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : LUAN LUCAS MOTA GOMES E OUTRO RECORRIDOS : BEHEST FRANCHISING E PAR… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : LUAN LUCAS MOTA GOMES E OUTRO RECORRIDOS : BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS DECISÃO Luan Lucas Mota Gomes e Wallace Souza Santos, partes qualificadas e regularmente representadas, na mov. 248, interpõem recurso especial (art. 105, III,”'a”, da CF) do acórdão de mov. 225, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Fernando Braga Viggiano, que decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS POR PARTE DA FRANQUEADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em ação proposta por franqueados contra a franqueadora. Os autores alegaram descumprimento contratual, com superfaturamento de produtos, falta de suporte técnico e informações omitidas na Circular de Oferta de Franquia (COF). A sentença entendeu que os autores não comprovaram as irregularidades alegadas e que o encerramento das atividades das franquias se deu por fatores externos e por decisão precoce dos franqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: a) saber se há cerceamento de defesa por não ter sido juntadas as notas fiscais de compra e venda pela franqueadora; b) avaliar se há provas suficientes para comprovar as alegações dos autores quanto ao descumprimento contratual pela franqueadora, bem como para demonstrar a existência de danos materiais e morais decorrentes de tal descumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso que se baseia em fundamento inédito e formula pedidos novos é inadmissível no ponto em que inova na demanda, cujos contornos foram delimitados no momento da propositura da ação, pela petição inicial, de modo a garantir a estabilidade, previsibilidade e a segurança jurídica no processo. No caso concreto, não há como conhecer do pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia, porque não foi tratado na petição inicial, que se limitou ao pedido de danos materiais e morais, configurando, portanto, inovação recursal. 4. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário final da prova, entende que os elementos já constantes nos autos são suficientes para formar sua convicção, podendo indeferir provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme previsto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. As provas apresentadas pelos autores não foram suficientes para demonstrar o superfaturamento dos produtos. Os relatórios de vendas e outras informações juntadas aos autos não demonstram discrepância significativa de preços, sendo natural, no modelo de negócio que aderiram os autores, que o fornecimento dos insumos ocorra pela própria franqueadora. 6. A prova testemunhal, embora revele algumas divergências e insatisfações, não confirma a existência de falhas na prestação de suporte técnico pela franqueadora, mas sim evidenciam que o insucesso do negócio, no caso específico dos autores, ocorreu por fatores externos e não atribuíveis à franqueadora. 7. A Circular de Oferta de Franquia (COF) apresentava as informações necessárias e exigidas pela lei, com previsão acerca do possível investimento inicial, além de tempo de expectativa de retorno, com o risco inerente ao negócio, de modo que a decisão dos autores de encerrar as atividades das franquias em curto prazo, revelou expectativa prematura de lucro e sem responsabilidade da franqueadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de provas robustas a respeito do superfaturamento, falta de suporte técnico e omissão de informações na COF impede a procedência dos pedidos de indenização. 2. O risco inerente ao negócio de franquia e a decisão precoce dos autores de encerrar as atividades impedem o reconhecimento de responsabilidade da franqueadora pelos danos alegados." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 355, I; art. 297; art. 300; art. 1.013, §1°; Lei n. 13.966/2019, art. 1º, art. 2º, III, art. 4º; CC/2002, art. 422. Lei Complementar n. 116/2003, art. 1º e inc. IX; CF/1988, art. 5º, LV; art. 173, §§ 4º e 5º; art. 174; art. 156, III. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n. 28, TJGO; STJ, AgInt no AREsp 1.310.558/SP. Opostos embargos declaratório na mov. 232, foram estes rejeitados (mov. 241). Nas razões, os recorrentes alegam, em suma, contrariedade aos arts. 2º, incisos II, III, X e XIII, §§1º e 2º, da Lei Federal nº 13.966/2019, e aos artigos 421 e 422 do Código Civil. Ao final, rogam pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Recursantes beneficiários da gratuidade da justiça (mov. 216). Sem contrarrazões, conforme certificado na mov. 260. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Com efeito, a análise de eventual ofensa aos artigos acima relacionados, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, de modo que se pudesse, circunstancialmente, aferir a regularidade dos serviços prestados, nos termos das cláusulas do contrato de franquia entabulado entre as partes (cf. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.066.071/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.1). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 03/5 1PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ISSQN. SERVIÇOS POSTAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 3. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (súmula 5 do STJ). 4. Hipótese em que acórdão recorridoconsignou que, contrariamente ao afirmado pela recorrente e em conformidade ao arcabouço fático e probatório carreado aos autos, os serviços descritos no contrato de franquia firmado entre a recorrente e a EBCT e efetivamente prestados estariam abrangidos nos subitens 17.08 e 26.01 da lista anexa à lei Complementar 116/2003. 5. A revisão dessa conclusão pressupõe o exame das cláusulas contratuais dessa avença e das atividades efetivamente realizadas, o que é inviável ante os óbices contidos nas Súmula 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.066.071/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.)

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Banco Votorantim S.A. x Lucas Vinicius Bueno Santos

ID: 294800872

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5023428-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

LUCAS VINICIUS BUENO SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5023428-43.2025.8.13.0702 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5023428-43.2025.8.13.0702 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO VOTORANTIM S.A. em desfavor de LUCAS VINICIUS BUENO SANTOS. Reportando-me à decisão de ID nº 10437826648, à luz da legislação vigente e da jurisprudência atual, entendo que a demanda, na forma como foi apresentada, não pode prosseguir, haja vista que, contrariamente as suas afirmações, não está presente, in casu, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, verifico constar, na cláusula “G” das “CONDIÇOES ESPECIFICAS DE OPERAÇÃO DE CREDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) - Veículos”, que os juros remuneratórios serão “capitalizados diariamente” (ID nº 10434023656- pág 3). Assim, prevista tal modalidade de capitalização, é necessária a previsão da taxa diária de juros, sob pena de nulidade. Ocorre que no contrato, nas cláusulas “G.1" e "G.2”, constam apenas os juros remuneratórios mensal (2,36%) e anual (32,32%). Por consequência, inexistindo a previsão contratual da taxa de juros remuneratórios diária, é abusiva a prática de capitalização diária de juros, conforme, inclusive, se conclui a partir dos entendimentos consolidados nas Súmulas nº 539 e 541 do STJ, in verbis: Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Consequentemente, tenho que a descaracterização da mora é de rigor. Isso porque o reconhecimento da abusividade dos encargos de normalidade contratual, assim entendidos os juros remuneratórios e a capitalização, é suficiente para descaracterizar a mora. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento firmado pelo e. STJ, em sede de julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: “ORIENTAÇÃO 2 – CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Logo, como, in casu, é abusiva a capitalização diária dos juros remuneratórios, tenho que a descaracterização da mora é medida que se impõe, afastando, pois, a possibilidade de concessão da medida liminar. Por decorrência, conforme é sabido, a ratio essendi do procedimento específico do Decreto-Lei nº 911/69 é viabilizar ao credor fiduciário de coisa móvel a posse do bem o mais rápido possível. De fato, prevê o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 o seguinte: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º, do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. O mencionado dispositivo legal, como se vê, ao trazer os requisitos objetivos da ação de busca e apreensão, prevê que ela será concedida liminarmente, sem que seja necessário, portanto, qualquer análise subjetiva de fumus boni iuris e de periculum in mora. A imposição objetiva da concessão de liminar de busca e apreensão neste procedimento específico criou a situação sui generis e que de fato era a intenção do legislador, de que, já na exordial da busca e apreensão, são analisados os requisitos que levam à procedência da ação, podendo o devedor, na sua defesa, apresentar elementos impeditivos, extintivos ou modificativos deste direito que já foi reconhecido – o de reaver a posse do bem. Por todo o exposto, se chega a uma conclusão óbvia: o indeferimento da liminar no procedimento de busca e apreensão faz com que esta ação perca toda a sua razão de ser. É dizer que a mora, na ação de busca e apreensão, é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, constituindo, portanto, elemento a ser comprovado documentalmente já na exordial, por ser indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC). Com isso em mente, não havendo mora no caso sub judice, conforme acima concluído, a ação perde um de seus pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do e. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - MORA DESCARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO MÉRITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão (súmula 72 do STJ). O reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização diária descaracteriza a mora. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.259047-1/001, Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA - ABUSIVIDADE - MORA AFASTADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -- ART. 485, IV, DO CPC. - Não tendo a Agravada produzido nenhuma prova de que o Agravante possui condições de arcar com as despesas do recurso sem prejuízo próprio e de sua família, deve ser rejeitada a impugnação à justiça gratuita para fins recursais - No que tange à capitalização diária dos juros remuneratórios, o Colendo STJ possui entendimento no sentido de que é possível a cobrança, desde que exista no contrato informação no que tange à taxa de juros diária, sob a pena de restar caracterizada a abusividade. - Reconhecida a abusividade em encargo cobrado no período da normalidade, há a descaracterização da mora do devedor, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.061.530-RS. - Afastada a mora, pressuposto de formação válida e regular do processo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.330645-5/001, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024). Portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, reconheço a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual INDEFIRO a petição inicial e declaro EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 330, I, todos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. P.R.I. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Henrique Monteiro Moura x Latam Airlines Group S/A

ID: 336652070

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012564-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MONTEIRO MOURA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

GISLENE GODOY ANTUNES

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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REBECA NASCIMENTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5012564-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo] AUTOR: HENRIQUE MONTEIRO MOURA CPF: 183.886.026-67 RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo Art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação proposta por HENRIQUE MONTEIRO MOURA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., por meio da qual pugna pela condenação da ré a indenizá-lo no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, em razão do atraso no voo entre Guarulhos e Brasília, no dia 04/02/2025, que ocasionou a perda da conexão para seu destino final. Alega que, em decorrência do ocorrido, chegou a Salvador com mais de 6 (seis) horas de atraso, perdeu a reserva de um veículo alugado e não recebeu assistência adequada da companhia aérea, o que gerou danos passíveis de indenização. A requerida, por sua vez, apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a incompetência territorial em razão da invalidade do comprovante de endereço apresentado e sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que as passagens foram adquiridas por intermédio de agência de turismo. No mérito, sustentou que o atraso no voo, que foi ínfimo, decorreu da necessidade de prestar assistência a um passageiro com mobilidade reduzida, o que configura fortuito externo e excludente de responsabilidade, mas afirma que forneceu ao requerente a devida assistência material e que não houve comprovação dos alegados prejuízos, impugnando a ocorrência de danos morais indenizáveis. Audiência de conciliação realizada em 28 de abril de 2025 (ID 10439292067), sem sucesso, sendo dispensada pelas partes a produção de prova oral. O requerente impugnou os termos da contestação, reiterando os fatos e argumentos aludidos na inicial e rebatendo as preliminares suscitadas. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, com relação às preliminares arguidas, entendo que não mereçam prosperar. No que tange à suposta incompetência territorial, a impugnação ao comprovante de endereço não se sustenta. A apresentação de fatura de serviço em nome de familiar que reside no mesmo endereço é prática corriqueira e amplamente aceita para fins de comprovação de domicílio, notadamente nos Juizados Especiais, onde prevalece o princípio da simplicidade e do acesso à justiça. Não obstante, o contrato de transporte aéreo é considerado como um só, independentemente da quantidade de trechos que devem ser realizados. Nesse sentido, considerando que parte destes serviços foram realizados nesta Comarca, enquadrando-se no art. 4º, II, da Lei nº 9.099/95, é patente o reconhecimento da competência deste Juízo. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, também entendo que não merece razão a requerida, tendo em vista que a companhia aérea, como executora final do serviço de transporte contratado, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, independentemente de o bilhete ter sido adquirido por intermédio de agência de viagens. Superadas as preliminares, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito, cuja controvérsia resume-se à responsabilização da ré sobre os danos morais evocados pelo autor ante o atraso no voo e consequente perda da conexão. Em primeiro lugar, é preciso destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os fatos, pois o requerente foi o consumidor final fático e econômico dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré de maneira profissional e habitual, permitindo a aplicação de seus artigos 2º e 3º. Assim, a responsabilidade do transportador é objetiva, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, destaca-se o artigo 734 do Código Civil que prevê: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Compulsando os autos, verifico ser incontroverso que o requerente usufruiu de passagem aérea com o itinerário Uberlândia (UDI) – Guarulhos (GRU) – Brasília (BSB) – Salvador (SSA), com partida programada para as 09:55 e chegada prevista para as 16:40 do dia 04/02/2025, pois comprovado mediante documento de ID 10403510214 e confirmado pela ré em sede de defesa. O requerente afirma que o voo que conectaria Brasília a Salvador (LA 3808) foi perdido em razão de um atraso no trecho anterior, e que, em decorrência disso, foi reacomodado no voo LA 3810, que partiu às 20:35 do mesmo dia, chegando ao destino final às 22:35, totalizando um atraso de 6 (seis) em relação ao horário original, perdendo uma locação veicular pré-agendada. A ré, por sua vez, justifica o atraso inicial pela necessidade de atendimento a um passageiro com mobilidade reduzida (cadeirante). Embora tal procedimento seja necessário e louvável, ele se enquadra no conceito de fortuito interno, ou seja, um evento que, embora não seja culpa direta da empresa, está inserido no risco de sua atividade e não afasta sua responsabilidade perante o consumidor. Contudo, a análise da responsabilidade deve considerar todas as circunstâncias do caso. O bilhete aéreo (ID 10403510214) demonstra que a conexão em Brasília era extremamente curta: o voo de chegada estava previsto às 14:00 horas, e o de partida às 14:40 horas, com um intervalo de apenas 40 (quarenta) minutos entre a aterrissagem e a nova decolagem. Importante mencionar que não há informação nos autos sobre o horário limite para embarque de nenhum dos voos de conexão, que não se confunde com o horário previsto para decolagem da aeronave (14:40h), demonstrando que o horário era ainda menos compatível e, portanto, que houve negligência no momento da confecção do itinerário contratado. A responsabilidade pela comercialização de um itinerário com tempo de conexão tão exíguo, que torna qualquer imprevisto, por menor que seja, em causa para a perda do voo subsequente, não pode ser imputada a ré. Ademais, a ré demonstrou nos autos que o atraso do voo em questão foi ínfimo (8 minutos) em comparação com o horário original, e que, ainda assim, forneceu a assistência material devida ao autor, consistente em um voucher de alimentação para o período de espera no aeroporto e realocação para o próximo voo mais próximo disponível, na mesma data. Embora o autor impugne a validade de tais telas por serem unilaterais, não produziu contraprova de que ficou totalmente desamparado, ônus que este lhe incumbia por determinação do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A assistência oferecida, para um atraso na chegada inferior a 6 (seis) horas, mostra-se em conformidade com o que preconiza a Resolução nº 400 da ANAC. Não obstante, o requerente sequer anexa os alegados prejuízos sobre a suposta perda da reserva de locação veicular de ID 10403464302, enquanto apresenta bilhete aéreo de ID 10403476701 em nome de terceiros. Desta forma, há provas suficientes nos autos de que a requerida, além de ter cumprido pontualmente com as suas obrigações, considerando o atraso ínfimo de 8 minutos do voo de conexão entre Guarulhos - Brasília, ainda atuou para amenizar os transtornos causados pela perda do voo referente ao trecho final, mediante fornecimento de alimentação e reacomodação no voo mais próximo disponível. A responsabilidade de indenizar moralmente nasce com a inequívoca aferição do dano ao atributo da personalidade afirmado. Daí porque não se concebe a busca da reparação civil simplesmente pela afirmação do consumidor de se julgar ofendido. Nesse sentido, o STJ tem entendido que se faz necessária a demonstração dos prejuízos causados pelos atrasos ou cancelamentos dos voos: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATRASO EM VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte, quando o acórdão manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. “A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida” (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 3. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) No caso concreto, não vislumbro provas suficientes que comprovem os danos à moralidade conforme indicados na inicial, de forma que os transtornos alegadamente sofridos não foram suficientes para ensejar abalo moral indenizável. Portanto, não havendo prova de lesão, não há que se acolher pedido de reparação de ordem moral, vez que o requerente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não cabendo dano moral “in re ipsa” no caso em comento. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia GG

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Luan Lucas Mota Gomes e outros x Behest Franchising E Participacoes Ltda e outros

ID: 276429232

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041567-38.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUAN LUCAS MOTA GOMES WALLACE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BEHEST FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA DACIO ANACLETO OLIVEIRA FERNANDO DE ALBUQUERQUE PAES

Ementa

Advogados:

CRISTHYNA KATSUKO OKIGAMI

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PALOMA BURGO SANTOS

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SARA MENDES

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DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Em… DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível interposta em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrente de alegado descumprimento contratual no âmbito de contrato de franquia. Os embargantes apontaram omissões e obscuridades no julgado, referentes à suposta fraude societária, descumprimento do prazo legal para entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF), omissão de franqueados ativos na COF, irregularidades fiscais, ausência de demonstrações financeiras e critérios de viabilidade econômica da franquia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade quanto à análise de fundamentos que embasariam a nulidade da Circular de Oferta de Franquia e do contrato de franquia; e (ii) saber se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, com vistas ao prequestionamento de dispositivos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inovação recursal foi reconhecida pela Turma Julgadora, pois os pedidos de nulidade da COF e do contrato de franquia não foram formulados na petição inicial, sendo, portanto, inadmissível sua apreciação em sede de apelação, assim como da fundamentação correlata. 4. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado quanto à fundamentação jurídica adotada, a qual foi suficiente para afastar a tese de cerceamento de defesa, considerando que o juízo de origem, na condição de destinatário final da prova, entendeu suficientes os elementos já constantes dos autos, revogando liminar anteriormente deferida. 5. As alegações recursais foram devidamente analisadas, com base nos limites objetivos da demanda e na ausência de demonstração de irregularidades determinantes. Não se configura vício de omissão quando o magistrado se manifesta sobre aqueles fundamentos que reputa suficientes para o deslinde da controvérsia. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fundamentos de mérito já apreciados, tampouco são via adequada para obtenção de nova decisão favorável à parte, sob pena de violação à finalidade do recurso. 7. Ainda que rejeitados os embargos, os dispositivos legais invocados são considerados prequestionados, conforme o artigo 1.025 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. A inovação recursal impede o exame de fundamentos e pedidos não deduzidos na petição inicial. 3. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impõe a rejeição dos embargos.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 370, parágrafo único; CF, art. 5º, LV; Lei n. 13.966/2019, art. 2º, incisos II, III, X e XIII, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.297.594/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/09/2018, DJe 21/09/2018; TJGO, Apelação Cível n. 5097235-22.2020.8.09.0011, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 07/12/2022, DJe 07/12/2022; Súmula 28, TJGO. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTES: LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOSEMBARGADOS: BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA., DÁCIO ANACLETO OLIVEIRA e FERNANDO DE ALBUQUERQUE PAES RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL opostos por LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS, em face do acórdão proferido no evento 225, por meio do qual a Quarta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conheceu e desproveu a apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Lionardo José de Oliveira, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face de BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA., DÁCIO ANACLETO OLIVEIRA e FERNANDO DE ALBUQUERQUE PAES. Eis a ementa do acórdão embargado (evento 225):DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS POR PARTE DA FRANQUEADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em ação proposta por franqueados contra a franqueadora. Os autores alegaram descumprimento contratual, com superfaturamento de produtos, falta de suporte técnico e informações omitidas na Circular de Oferta de Franquia (COF). A sentença entendeu que os autores não comprovaram as irregularidades alegadas e que o encerramento das atividades das franquias se deu por fatores externos e por decisão precoce dos franqueados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: a) saber se há cerceamento de defesa por não ter sido juntadas as notas fiscais de compra e venda pela franqueadora; b) avaliar se há provas suficientes para comprovar as alegações dos autores quanto ao descumprimento contratual pela franqueadora, bem como para demonstrar a existência de danos materiais e morais decorrentes de tal descumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso que se baseia em fundamento inédito e formula pedidos novos é inadmissível no ponto em que inova na demanda, cujos contornos foram delimitados no momento da propositura da ação, pela petição inicial, de modo a garantir a estabilidade, previsibilidade e a segurança jurídica no processo. No caso concreto, não há como conhecer do pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia, porque não foi tratado na petição inicial, que se limitou ao pedido de danos materiais e morais, configurando, portanto, inovação recursal.4. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário final da prova, entende que os elementos já constantes nos autos são suficientes para formar sua convicção, podendo indeferir provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme previsto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.5. As provas apresentadas pelos autores não foram suficientes para demonstrar o superfaturamento dos produtos. Os relatórios de vendas e outras informações juntadas aos autos não demonstram discrepância significativa de preços, sendo natural, no modelo de negócio que aderiram os autores, que o fornecimento dos insumos ocorra pela própria franqueadora.6. A prova testemunhal, embora revele algumas divergências e insatisfações, não confirma a existência de falhas na prestação de suporte técnico pela franqueadora, mas sim evidenciam que o insucesso do negócio, no caso específico dos autores, ocorreu por fatores externos e não atribuíveis à franqueadora.7. A Circular de Oferta de Franquia (COF) apresentava as informações necessárias e exigidas pela lei, com previsão acerca do possível investimento inicial, além de tempo de expectativa de retorno, com o risco inerente ao negócio, de modo que a decisão dos autores de encerrar as atividades das franquias em curto prazo, revelou expectativa prematura de lucro e sem responsabilidade da franqueadora.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de provas robustas a respeito do superfaturamento, falta de suporte técnico e omissão de informações na COF impede a procedência dos pedidos de indenização. 2. O risco inerente ao negócio de franquia e a decisão precoce dos autores de encerrar as atividades impedem o reconhecimento de responsabilidade da franqueadora pelos danos alegados."Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 487, I; artigo 85, § 2º; artigo 98, § 3º; artigo 355, I; artigo 297; artigo 300; artigo 1.013, §1°; Lei n. 13.966/2019, artigo 1º, artigo 2º, III, artigo 4º; CC/2002, artigo 422. Lei Complementar n. 116/2003, artigo 1º e inc. IX; CF/1988, artigo 5º, LV; artigo 173, §§ 4º e 5º; artigo 174; artigo 156, III.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n. 28, TJGO; STJ, AgInt no AREsp 1.310.558/SP.Nas razões de seus embargos de declaração (evento 232), os embargantes alegam que o acórdão apresenta omissões e obscuridades, referentes à suposta ausência de manifestação sobre a fraude societária, descumprimento do prazo legal da Circular de Oferta de Franquia (COF), omissão de franqueados ativos na COF, obscuridade ao afirmar que irregularidade fiscal não tem relação com o insucesso, obscuridade quanto ao tempo mínimo de operação e quanto à alegada disponibilização de balanços e demonstrações financeiras.Inicialmente, apontam omissão quanto à alegada “fraude societária”, consistente na suposta ocultação, pela franqueadora, do sócio Aldo Anderson Cabral Moreira nos documentos constitutivos do negócio (Circular de Oferta de Franquia – COF, pré?contrato e documentos societários). Sustentam que a prova documental acostada aos autos demonstra expressamente a participação de Aldo como titular de 25% do capital social, enquanto a COF e demais peças apresentadas aos apelantes indicavam apenas Dácio (50%) e Fernando (25%), em violação aos incisos II e XIII do artigo 2º da Lei n. 13.966/2019, que exigem completa transparência sobre a estrutura societária do franqueador.Em seguida, invocam omissão quanto ao prazo legal de entrega da COF, previsto no § 1º do mesmo artigo, que exige a remessa ao candidato ao menos 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré?contrato ou do pagamento de qualquer taxa. No caso concreto, sustentam que Wallace assinou ambos no mesmo dia (05/05/2022), sem observância do lapso mínimo, e que Luan sequer teria recebido a COF, o que, a teor do § 2º do dispositivo, autoriza a anulação do ajuste e a devolução integral dos valores pagos.Posto isso, asseveram a omissão referente à relação de franqueados ativos, conforme inciso X do artigo 2º da Lei de Franquias, que impõe a divulgação de todos os franqueados em operação e daqueles desligados nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Aduzem que a COF não mencionou operadores como Cléia Inácio de Souza Miranda, Welson Adorno Montel e o próprio Aldo Anderson Cabral Moreira, prejudicando o exercício do direito de diligência dos embargantes quanto à experiência real com a rede.No tocante às obscuridades, criticam a afirmação de que “eventuais irregularidades fiscais, sonegações ou ausência de emissão de notas fiscais pela franqueadora em nada têm a ver com o insucesso do negócio dos franqueados insurgentes”, pois alega?se que a regularidade fiscal é elemento essencial à escrituração, apuração de tributos e dedução de despesas, repercutindo diretamente na viabilidade e lucratividade da unidade franqueada.Ademais, apontam obscuridade quanto ao entendimento de que “24 meses seria o tempo mínimo” para avaliar a viabilidade do empreendimento, nos moldes do break?even previsto em COF, porquanto, argumentam, tal conclusão não se fundamenta em data técnica, contratual ou legal constante dos autos, revelando genérica invocação de prazo sem correlação com as falhas estruturais preexistentes no negócio.Por fim, alegam obscuridade no tocante à disponibilização de balanços e demonstrações financeiras, pois a COF utiliza o verbo no futuro (“disponibilizará”), não comprovando a efetiva entrega dos demonstrativos relativos aos dois últimos exercícios, conforme impõe o inciso III do artigo 2º da Lei n. 13.966/2019, e, mais grave, desconsidera decisão judicial que determinou a juntada dos referidos documentos, cujo descumprimento não foi enfrentado pelo acórdão.Utilizam da via recursal também para fins de prequestionamento (Lei n. 13.966/2019, artigo 2º, incisos II, III, X e XIII, §§1º e 2º; Lei Complementar n. 116/2003, artigo 1º, inciso IX; Código Civil, arts. 421 e 422; Código de Processo Civil, artigo 1.025).Isento de preparo, em razão da previsão constante no artigo 1.023, do Código de Processo Civil.Intimados, os embargados não apresentaram contrarrazões.É o relatório. Passo ao voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade de cabimento (próprio) e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado por previsão expressa do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios opostos.Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade corrigir defeitos na decisão judicial que comprometam sua compreensão. Esses vícios podem se manifestar nas seguintes hipóteses: contradição, quando há fundamentos incompatíveis entre si no próprio julgado; omissão, quando não há enfrentamento de questão relevante suscitada; obscuridade, quando falta clareza na exposição; e erro material, quando há equívocos evidentes no conteúdo da decisão.Sobre o alcance dos aclaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu artigo 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão.Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 247/248)”Dessa forma, observa-se que os embargos de declaração devem respeitar os estritos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo inaplicáveis como meio hábil para rediscutir matéria já decidida ou introduzir questões alheias ao conteúdo do acórdão embargado.Lado outro, quanto ao prequestionamento com o objetivo de possibilitar eventual interposição de recursos de natureza extraordinária, é pacífico no ordenamento jurídico processual vigente que não se exige, para sua configuração, a menção expressa no acórdão de todos os dispositivos legais ou constitucionais suscitados pelas partes, sobretudo quando a decisão já se encontra devidamente fundamentada em razões jurídicas suficientes para seu desfecho.Ressalte-se, ainda, que mesmo na hipótese de rejeição ou não conhecimento dos embargos declaratórios, as matérias neles deduzidas são tidas como incorporadas ao acórdão para fins de prequestionamento, conforme estabelece o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, o qual consagra a regra do prequestionamento ficto, in verbis:Artigo 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Corte de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. 1. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que hajam se formado no julgamento, não sendo cabível o seu manejo unicamente com a finalidade de rediscutir a matéria decidida. Inteligência do artigo 1.022 do CPC. 2. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA EMBARGANTE. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. O CPC distribui o ônus da prova de igual forma entre as partes, cabendo ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I), de forma que não é cabível a condenação da parte embargada ao pagamento de diferença de valor recebido em virtude de contrato de proteção veicular, se as provas produzidas nos autos demonstram que a parte associada recebeu integralmente a importância contratada, de acordo com a Tabela Fipe, com aplicação de redutores previsto em cláusula contratual, em virtude da procedência do veículo (leilão). 3. PREQUESTIONAMENTO. A simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 5097235-22.2020.8.09.0011, Relator Desembargador ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2022, DJe de 07/12/2022) - destaqueiTendo isso em mente, vislumbra-se que os embargos de declaração opostos não comportam acolhimento.Por certo, a Turma Julgadora apreciou o recurso exatamente nos termos em que foi interposto, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar o desprovimento do recurso, não havendo falar, portanto, em qualquer nulidade por vício ou ausência na fundamentação.Em primeiro lugar, sobre os diversos vícios e fundamentos relacionados à nulidade da Circular de Oferta de Franquia, é necessário destacar que o recurso de apelação foi parcialmente conhecido, tendo em vista a inovação recursal e a afronta ao princípio da estabilização da demanda, que impedia a análise de argumentos e pedidos formulados tão somente na seara recursal.Para que não subsistam dúvidas, transcrevo exatamente o trecho respectivo do acórdão:“Por certo, pelo despacho de evento 210, converti o julgamento em diligência e determinei a intimação dos apelantes para “manifestarem sobre a possibilidade de conhecimento parcial da apelação cível, tendo em vista a formulação de pedido inédito, com novos fundamentos, relativos à declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia (item “e” dos pedidos recursais), o que viola o princípio da dialeticidade e configura inovação recursal”.Os apelantes manifestaram no evento 213, afirmando que não se trata de inovação recursal ou pedido novo, “mas apenas de reforçar e enfatizar argumentos que foram exaustivamente demonstrados durante a instrução processual de primeiro grau e, infelizmente, completamente ignorados pelo juízo de piso”.Nessa oportunidade, analisando detidamente o feito, constata-se que, realmente, há inovação que impede a apreciação de parte dos fundamentos e pedidos trazidos somente nesta seara recursal.Com efeito, na inicial, os autores, ora apelantes, alegam o descumprimento unilateral do contrato de franquia por parte das requeridas, alegando falta de suporte por parte da franqueadora, superfaturamento e má qualidade de produtos, problemas na construção e implantação das lojas, sonegação fiscal, bem como questões financeiras e modelo de negócio que não se concretizou diante de tais problemas, visto que a previsão inicial era um “break-even” entre 18 e 24 meses para lojas com faturamento médio de R$ 100.000,00 e investimento de R$ 100.000,00 a R$ 125.000,00.Com essa narrativa, alinhavaram a necessidade de venda das lojas, o que resultou prejuízos morais e materiais, que requerem o ressarcimento por meio da ação, consoante pedidos abaixo delimitados (eventos 1 e 15):(...)Em suma, pleitearam a reparação material consistente em: 1) taxas de franquia (R$ 25.000,00 para cada autor); 2) reembolso do valor superfaturado dos materiais utilizados na construção da loja do autor WALLACE (R$ 30.000,00); reembolso do valor superfaturado dos produtos adquiridos no Centro de Distribuição da franqueadora (20% do total gasto por cada um dos autores); 3) reembolso de todos os valores pagos a título de royalties e taxa de marketing; e 4) danos morais (R$ 10.000,00 para cada autor).Por meio da sentença recorrida, o Magistrado de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais e revogou a tutela provisória anteriormente concedida, destacando que, apesar das alegações dos franqueados/autores, a prova testemunhal e documental não demonstrou a existência de superfaturamento ou falta de suporte técnico, razão pela qual a narrativa transmudou-se em suposições não comprovadas.Em sede de apelação, a par de outros pleitos, como a cassação da sentença ou a sua reforma para procedência dos pedidos iniciais, os autores incluíram pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia (e fundamentação correlata), com devolução integral dos valores pagos, senão vejamos (evento 202):(...)Trata-se, à toda evidência, de inovação recursal, em clara afronta ao princípio da correlação, também chamado de princípio da congruência, fundamental no direito processual civil, para garantir que o julgamento respeite os limites da causa apresentada pelas partes, assegurando a previsibilidade do processo e a lealdade processual, evitando surpresas e decisões fora do escopo da demanda.(...)Dito isso, volvendo-me ao caso concreto, não há como conhecer do pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia (e fundamentação correlata), porque não foram tratados na petição inicial, que se limitou ao pedido de danos materiais e morais, configurando, portanto, inovação recursal.Com essas ressalvas, quanto ao mais, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço parcialmente do recurso.” (destaquei e grifei)Outrossim, a Turma Julgadora rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelos embargantes, fundada no suposto descumprimento da decisão liminar que determinava a juntada de documentos, tais como balanços contábeis e notas fiscais, entendendo que não houve qualquer irregularidade processual, uma vez que, nos termos da Súmula n. 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o magistrado, na condição de destinatário final da prova, possui discricionariedade para indeferir a produção de provas que reputar desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Constatou-se, ademais, que a documentação requerida na fase liminar mostrou-se dispensável diante da suficiência das provas já constantes nos autos e do grau de amadurecimento da demanda à época do julgamento, inexistindo, portanto, qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa.No mérito, reafirmo, o voto condutor do acórdão limitou-se à análise dos pedidos formulados na petição inicial, relativos a danos materiais e morais por suposto descumprimento contratual. Concluiu, dentro dos limites traçados na inicial, que a Circular de Oferta de Franquia (COF) e o contrato atendiam às exigências legais, com previsão expressa sobre a disponibilização de balanços e retorno estimado do investimento em até 24 meses, condicionando o sucesso do negócio à gestão dos franqueados.Destacou que os apelantes operaram as unidades por período significativamente inferior ao previsto (Wallace por cerca de 3,5 meses e Luan por 7,5 meses), revelando expectativa prematura de lucro, ao passo que a prova testemunhal não confirmou falhas graves no suporte da franqueadora, sendo relevantes os depoimentos dos compradores das lojas, que relataram, de modo geral, satisfação com o suporte recebido.Assim, o Tribunal entendeu que não restaram comprovadas as alegações de irregularidades, tais como superfaturamento de produtos ou falha na prestação de suporte técnico por parte da franqueadora e, quanto aos danos morais, reafirmou que não houve ilícito ou violação a direitos da personalidade, sendo os dissabores alegados compatíveis com os riscos inerentes a um contrato de franquia, o qual, por sua natureza, pressupõe a possibilidade de insucesso. Para mais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não se impõe ao magistrado o dever de enfrentar individualmente todas as alegações ou argumentos das partes, desde que os fundamentos adotados se revelem suficientes para sustentar a conclusão do julgado, como se verifica no caso em análise. Ressalte-se que decisão contrária aos interesses da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.Na linha jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada” (STJ, 3ª Turma, AREsp 1871142, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 09.08.2021, DJe de 12.08.2021). Cito alguns julgados sobre o tema:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. (...). 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. (...).” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.873.253/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023);APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGADO GENÉRICO. NÃO CONFIGURADO. (...). 1. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal exige fundamentação para acórdãos e decisões, mesmo que de forma concisa. No entanto, não determina um exame minucioso de cada alegação ou prova, nem exige que os fundamentos sejam incontestáveis, conforme estabelecido em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste tribunal. 2. Não é cabível a alegação de nulidade da sentença e da decisão complementar devido à falta de fundamentação, quando o julgador expressa adequadamente os motivos que embasam sua convicção, mesmo que de forma resumida. Além disso, não se pode alegar violação ao artigo 489 do Código de Processo Civil, especialmente quando o julgado está em conformidade com os pedidos formulados e analisado à luz das provas apresentadas nos autos. (...).” (TJGO, Apelação Cível 5050706-19.2020.8.09.0051, Relator Desembargador CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) Dessa forma, a omissão que justifica o acolhimento dos embargos de declaração consiste na ausência de manifestação expressa acerca de fundamento de fato ou de direito imprescindível à resolução da demanda. Não se configura tal vício quando o magistrado, ao proferir sua decisão, deixa de se manifestar sobre todos os argumentos e documentos apresentados pela parte, pronunciando-se apenas sobre aqueles que reputa suficientes para o deslinde da controvérsia.Nessa intelecção de ideias, os embargantes, em verdade, pretendem rediscutir o mérito da causa, buscando modificar o julgado para que este adote entendimento diverso do que foi exposto. Tal pretensão, contudo, não encontra amparo na via recursal, que não se destinam a substituir o acórdão por outro que atenda aos interesses da parte.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou diversas vezes, afirmando que "os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da causa, ainda que para fins de prequestionamento" (AgInt no AREsp 1.297.594/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018).Por conseguinte, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, incomportável, na espécie, a pretensão dos embargantes, uma vez que não se verifica fundamento legal apto a justificar a modificação do acórdão impugnado.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, para manter o acórdão embargado tal qual lançado, por estes e seus próprios fundamentos.Por oportuno, advirto os embargantes acerca da possibilidade de cominação da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, acaso haja interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga Viggiano DesembargadorRelator 6EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTES: LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOSEMBARGADOS: BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA., DÁCIO ANACLETO OLIVEIRA e FERNANDO DE ALBUQUERQUE PAES DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível interposta em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrente de alegado descumprimento contratual no âmbito de contrato de franquia. Os embargantes apontaram omissões e obscuridades no julgado, referentes à suposta fraude societária, descumprimento do prazo legal para entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF), omissão de franqueados ativos na COF, irregularidades fiscais, ausência de demonstrações financeiras e critérios de viabilidade econômica da franquia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade quanto à análise de fundamentos que embasariam a nulidade da Circular de Oferta de Franquia e do contrato de franquia; e (ii) saber se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, com vistas ao prequestionamento de dispositivos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inovação recursal foi reconhecida pela Turma Julgadora, pois os pedidos de nulidade da COF e do contrato de franquia não foram formulados na petição inicial, sendo, portanto, inadmissível sua apreciação em sede de apelação, assim como da fundamentação correlata. 4. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado quanto à fundamentação jurídica adotada, a qual foi suficiente para afastar a tese de cerceamento de defesa, considerando que o juízo de origem, na condição de destinatário final da prova, entendeu suficientes os elementos já constantes dos autos, revogando liminar anteriormente deferida. 5. As alegações recursais foram devidamente analisadas, com base nos limites objetivos da demanda e na ausência de demonstração de irregularidades determinantes. Não se configura vício de omissão quando o magistrado se manifesta sobre aqueles fundamentos que reputa suficientes para o deslinde da controvérsia. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fundamentos de mérito já apreciados, tampouco são via adequada para obtenção de nova decisão favorável à parte, sob pena de violação à finalidade do recurso. 7. Ainda que rejeitados os embargos, os dispositivos legais invocados são considerados prequestionados, conforme o artigo 1.025 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. A inovação recursal impede o exame de fundamentos e pedidos não deduzidos na petição inicial. 3. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impõe a rejeição dos embargos.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 370, parágrafo único; CF, art. 5º, LV; Lei n. 13.966/2019, art. 2º, incisos II, III, X e XIII, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.297.594/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/09/2018, DJe 21/09/2018; TJGO, Apelação Cível n. 5097235-22.2020.8.09.0011, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 07/12/2022, DJe 07/12/2022; Súmula 28, TJGO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand Nº 195 Setor Oeste CEP:74130-011/Fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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Kesia Dos Reis x Banco Bradesco Cartoes S.A.

ID: 337563021

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014601-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KESIA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Intimação

Advogados:

WILIAM CARRIJO ALVES

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RAGENUFLA DUTRA BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5014601-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: KESIA DOS REIS CPF: 110.359.166-57 RÉU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. CPF: 59.438.325/0001-01 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação movida por KESIA DOS REIS em face de BANCO BRADESCO CARTOES S.A., na qual a autora pleiteia a declaração de inexistência de débito e a condenação em danos materiais e morais, em razão de transações fraudulentas realizadas em seu cartão de crédito, totalizando R$ 4.243,37 (quatro mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e sete centavos). A autora narra ter sido vítima de um golpe conhecido como "golpe da falsa central telefônica", no qual estelionatários, em 13 de janeiro de 2025, entraram em contato com ela, se passando por prepostos do banco, e a induziram a fornecer dados pessoais e senhas sob o pretexto de resolver uma suposta compra não reconhecida. Poucos minutos após uma transação legítima no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) realizada em Uberlândia, sua cidade de residência e onde realiza suas atividades cotidianas, surgiram duas novas operações em sua fatura, ambas efetuadas na cidade de São Paulo, a mais de 600 km de distância, nos valores de R$ 3.899,58 (três mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos) e R$ 343,79 (trezentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos). A parte requerida apresentou contestação, conforme Id. 10441754322, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial, ausência de comprovante de residência válido em nome da autora e inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial Cível por suposta necessidade de prova pericial complexa. No mérito, alegou culpa exclusiva da autora, sustentando que as transações foram realizadas por meio de cartão e senha pessoal e intransferível, e que o banco cumpriu seu dever de informação e segurança, divulgando campanhas de prevenção a golpes. Defendeu, ainda, a inexistência de nexo de causalidade e a não configuração de danos materiais e morais, afirmando que a fraude se enquadra como fortuito externo. A autora impugnou a contestação, conforme Id. 10443869268, reiterando os pedidos da exordial. É o breve relato. Fundamento e decido. O processo encontra-se suficientemente instruído, razão pela qual comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. A autora expôs os fatos de maneira lógica e compreensível, delimitando claramente a causa de pedir e os pedidos formulados, permitindo à parte requerida o pleno exercício do contraditório. A exordial atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, inexistindo vício que comprometa a validade do processo. Nos termos da teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita com base nas alegações constantes da petição inicial. Na sequência, não merece guarida a preliminar de ausência de interesse de agir. A autora buscou administrativamente a resolução do conflito perante a instituição financeira, que, contudo, negou a procedência da contestação apresentada às transações impugnadas, conforme explicitado na petição inicial Id. 10409516284. Assim, evidenciado o interesse processual, haja vista a resistência à pretensão, torna-se legítima a atuação jurisdicional. Quanto a preliminar de ausência de apresentação de comprovante de residência válido em nome da autora, verifico que a parte autora anexou comprovante de residência (Id. 10409572156), embora não esteja em seu nome, é um documento aceitável em Juizados Especiais, que se pautam pela simplicidade e informalidade. Ademais, sua qualificação na petição inicial (Id. 10409516284, página 3) e o teor do Boletim de Ocorrência (Id. 10409573008, páginas 1 e 2) confirmam seu endereço, o que é suficiente para o fim a que se destina. Por fim, rejeita-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. A demanda versa sobre falha na prestação de serviços bancários e não demanda produção de prova pericial complexa. Os documentos juntados aos autos, são suficientes para a análise da controvérsia e para formar o convencimento deste Juízo, e o rito sumarizado mostra-se adequado ao deslinde da causa, conforme o disposto no art. 3º, §1º, da Lei 9.099/95. A alegação de que as transações foram realizadas por "contactless" e exigem perícia grafotécnica para comprovar o uso do cartão original e senha não se sustenta, pois a discussão central recai sobre a falha na segurança do sistema bancário e a detecção de transações atípicas, matéria passível de análise documental e à luz da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Superadas todas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, encontrando-se a autora na posição de consumidora e o requerido na de fornecedor de serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, a responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso concreto, restou devidamente comprovado que a autora, pessoa em situação de notória vulnerabilidade, por ser desempregada, beneficiária do programa Bolsa Família e, principalmente, portadora de doença renal grave que a obriga a submeter-se a sessões de diálise três vezes por semana, foi vítima de uma fraude conhecida como "golpe da falsa central telefônica". Conforme alegado pela autora na petição inicial e nos demais documentos, criminosos teriam se valido de informações pessoais e bancárias, supostamente obtidas de forma ilícita, que deveriam estar sob a guarda segura da instituição financeira, para entrar em contato com ela, identificando-se como prepostos do banco e induzindo-a a fornecer dados e senhas. Posteriormente, foram realizadas transações fraudulentas que totalizaram R$ 4.243,37 (quatro mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e sete centavos), consubstanciadas em compras de R$ 3.899,58 e R$ 343,79, ambas realizadas em São Paulo no mesmo dia 13 de janeiro de 2025, conforme Id. 10409563128, poucos minutos após uma transação legítima de R$ 35,00 em Uberlândia, onde a autora reside. Nesse contexto, impende destacar a relevância da teoria do Know Your Customer (KYC), ou "Conheça Seu Cliente", que impõe às instituições financeiras o dever de não apenas identificar seus clientes, mas também de monitorar continuamente suas atividades financeiras, a fim de detectar padrões de consumo e identificar transações que se mostrem atípicas ou suspeitas. No presente caso, embora a parte requerida alegue ter agido com a devida regularidade, não demonstrou nos autos ter efetivamente monitorado o padrão de consumo da autora ou adotado medidas preventivas eficazes para obstar as operações fraudulentas. As faturas dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024 (Id. 10409477342) demonstram um padrão de gastos mensais da requerente em torno de R$1.000,00 (um mil reais). As compras contestadas, totalizando R$4.243,37 (quatro mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e sete centavos), e a forma como foram efetuadas (em São Paulo, a mais de 600km de distância, em curtíssimo espaço de tempo após uma transação em Uberlândia), destoavam consideravelmente do perfil de consumo da autora, uma consumidora desempregada, beneficiária de programa social e com grave condição de saúde. Tais transações deveriam ter acendido um alerta imediato nos sistemas de segurança do banco. Os documentos acostados aos autos, em especial o boletim de ocorrência (Id. 10409573008), a fatura de janeiro com os valores fraudulentos (Id. 10409563128), e a narrativa da inicial, demonstram que a autora, agindo de boa-fé, contestou administrativamente as compras fraudulentas junto ao banco requerido. A insistência do banco na cobrança e a negativa de solução administrativa, mesmo diante da contestação e da evidente atipicidade das transações, reforçam a falha na prestação do serviço. Ademais, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A fraude em questão, embora tenha envolvido a indução da consumidora, foi facilitada por falhas na segurança do sistema bancário, que deveria ser capaz de identificar e bloquear transações manifestamente atípicas, bem como proteger os dados de seus correntistas. A alegada "culpa exclusiva da vítima" ou "fato de terceiro", conforme sustentado pela parte requerida, não afasta sua responsabilidade, uma vez que o "golpe da falsa central telefônica" se caracteriza justamente pela utilização de informações que deveriam ser sigilosas e pela falha do banco em detectar a anomalia nas operações. Trata-se, portanto, de um fortuito interno, inerente à atividade bancária e aos riscos da exploração do serviço. Diante do exposto, resta configurada a falha na prestação do serviço por parte do banco requerido, consubstanciada na deficiência de seus mecanismos de segurança, que permitiram a concretização de transações fraudulentas e manifestamente atípicas. O nexo de causalidade entre essa falha e o prejuízo material experimentado pela autora é evidente. Consequentemente, o pedido de declaração de inexistência do débito no valor de R$ 4.243,37 (quatro mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e sete centavos), referente às transações fraudulentas realizadas no cartão de crédito da autora, deve ser acolhido. No que tange ao pedido de repetição do indébito em dobro, este não merece prosperar. Para a devolução em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a demonstração de má-fé do fornecedor. No presente caso, não restou evidenciada a má-fé do réu, uma vez que as cobranças decorreram da negativa administrativa de contestação da fraude, não havendo intuito deliberado de lesar a consumidora.Igualmente não houve prova de pagamento perpetrado pela autora que autorizasse a restituição. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, embora a autora, tenha sido vítima de fraude, não houve demonstração de abalo moral significativo que ultrapasse o mero dissabor. Não se constatou, nos autos, inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, privação de bens essenciais ou outra circunstância capaz de configurar ofensa a direitos da personalidade que justifique reparação pecuniária. Diante da análise apresentada, concluo que, embora a autora tenha enfrentado transtornos e aborrecimentos em razão da fraude e da cobrança indevida, não restou demonstrado que tais fatos tenham extrapolado o mero dissabor cotidiano ou causado ofensa a direitos da personalidade, como humilhação, sofrimento intenso ou abalo psicológico significativo, de forma a ensejar reparação pecuniária por danos morais. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 4.243,37 (quatro mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e sete centavos), referente às transações fraudulentas realizadas no cartão de crédito da autora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia LR

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