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Processo nº 5023921-20.2025.8.13.0702

ID: 325960601

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5023921-20.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVEIRA DE CASTRO E COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL EVANGELISTA VASCONCELOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5023921-20.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: ADRIANA SILVEIRA DE CASTRO E COUTO CPF: 038.257.196-77 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER intentada por ADRIANA SILVEIRA DE CASTRO E COUTO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos qualificados, na qual a parte autora afirma que é analista educacional e pleiteia o direito à promoção por escolaridade adicional, a fim de que seja posicionada no nível superior ao que ocupa atualmente. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. Sobre a promoção por escolaridade, o art. 22 da Lei 15293/04 dispõe que: Art. 22 – Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, após aprovação da Câmara de Coordenação-Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, desde que relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. O dispositivo supracitado depende de regulamentação por Decreto pelo Poder Executivo. Nesse sentido, em 2008, foi editado o decreto n° 44.769, que estabeleceu os seguintes requisitos para a promoção por escolaridade adicional: Art. 4º A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo; V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; e b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; e b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. § 1º Os títulos apresentados para fins de promoção por escolaridade adicional deverão estar relacionados com a natureza e a complexidade das atribuições da respectiva carreira. § 2º O diploma ou certificado de conclusão do curso poderá ser substituído, provisoriamente, por declaração emitida pela instituição de ensino responsável pelo curso, constando que o candidato cumpriu todos os requisitos para a conclusão do curso e, se for o caso, para outorga do grau. § 3º Na hipótese de aplicação do disposto no § 2º, o diploma ou certificado deverá ser apresentado à unidade setorial de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor no prazo máximo de um ano após a data de apresentação da declaração da instituição de ensino. § 4º Os efeitos financeiros dos atos a que se refere o inciso VIII, decorrentes da aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 3º, ocorrerão a partir de 1º de janeiro de 2008. No julgamento do IRDR 1.0000.16.0490047-0/001, ficou estabelecido que: I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.465/2005 no que tange à definição de "formação complementar" é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional; IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. Conforme se vê, é necessário que seja encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades, o relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, que contenha o impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade e, ainda, a relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado. Após isso, deverá haver a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças e, somente após esse expediente, é que será formalizada a promoção por escolaridade do servidor. Portanto, diante da ausência do estudo do impacto financeiro decorrente da promoção, não há como dar procedência à demanda. Por oportuno, veja-se o voto do Ex. Des. Afrânio Vilela no julgamento do IRDR 1.0000.16.0490047-0/001. Por derradeiro, na esteira da alegação lançada da Tribuna pelo i. Procurador do Estado, Dr. Valmir Peixoto Costa, a promoção somente poderá ser concedida após a verificação do impacto financeiro e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (Art. 19, da Lei Estadual nº 15.464/2005 e Art. 4º, incisos VI e VII, do Decreto nº 44.769/2008), tema este afeto ao mérito administrativo, insuscetível, portanto, de incursão pelo Judiciário. Consagrou-se, portanto, no IRDR, que o avanço na carreira através da promoção por escolaridade não é automático, já que é imprescindível um juízo de adequação do ato administrativo às eventuais limitações orçamentárias. Sobre o tema, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) Se não bastasse, em hipótese similar a dos presentes autos, a Segunda Turma do STJ entendeu que "a pretendida promoção depende de outros requisitos, de cuja apreciação não há prova nos autos, como a verificação do impacto financeiro e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento , Gestão e Finanças e a análise quanto à natureza e complexidade do curso em relação ao cargo da impetrante, sendo cediço que o Poder Judiciário não pode suprimir a exigência da lei local quanto ao mérito administrativo, bem como em relação à necessidade de dotação orçamentária para concessão da progressão"(STJ, RMS 54.380/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/08/2020). Desse modo, não há que se falar em direito líquido e certo a amparar a pretensão autoral, o acórdão recorrido não merece reparos, por estar em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, a atrair, a incidência, na espécie, da Súmula 568/STJ, segundo a qual"o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. I. Brasília, 17 de setembro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (STJ - RMS: 67179 MG 2021/0270487-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 21/09/2021) De igual modo, a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - LIMITE TEMPORAL - ILEGALIDADE - IRDR 1.0000 .16.049047-0/001 - DEMAIS REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. Na edição de atos normativos regulamentadores, é vedado ao Poder Público extrapolar limites das normas legais regulamentadas, sendo incabível a criação de situações não previstas na norma, com a finalidade de restringir direitos. O Decreto nº 44 .769/2008 não pode ser tido como legal ao prever obstáculo temporal para a concessão da promoção por escolaridade adicional, não existente na Lei nº 14.695/2003. Excluída a limitação ilícita, possuem direito à promoção por escolaridade adicional os servidores que concluírem curso de formação superior à exigida para o nível que se encontre posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da carreira, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Ainda que afastado o requisito temporal, se a parte autora não comprovou o preenchimento dos demais requisitos legais exigidos para a promoção por escolaridade adicional, dentre eles, a aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, tem-se que ela não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ex vi do disposto no art . 373, I do CPC, razão pela qual impõe-se a improcedência do pedido. Sentença parcialmente reformada, em remessa necessária (TJ-MG - Remessa Necessária: 6109135-08.2015 .8.13.0024 1.0000 .23.270747-1/001, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 11/04/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.695, DE 2003 - DECRETO Nº 44.769, DE 2008 - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - PERTINÊNCIA DO TÍTULO APRESENTADO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DA RESPECTIVA CARREIRA - REQUISITO NÃO PREENCHIDO. 1 . A concessão da promoção por escolaridade adicional por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado depende do atendimento dos requisitos estabelecidos na Lei Estadual n. 14.695, de 2003, e Decreto n. 44 .769, de 2008, excluindo-se, contudo, as limitações temporais inseridas no art. 4º, do Decreto nº 44.769, de 2008, por extrapolarem os limites do poder regulamentador (IRDR n.1 .0000.16.049047-0/001). 2. Não tendo sido comprovada a aprovação da promoção por escolaridade adicional pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, inviável o reconhecimento do direito vindicado. 3. Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50038577820188130105, Relator.: Des .(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/07/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2024) Com efeito, não há um direito puro e irrestrito à promoção por escolaridade adicional, visto que esta, para ser deferida, além de satisfazer os pressupostos legais, deve respeitar o juízo de discricionariedade da Administração Pública, que necessariamente precisa avaliar a possibilidade de concessão da promoção com base em critérios próprios, envolvendo a política financeira estadual, e consequentemente, o interesse público. Destarte, “não se permite ao Judiciário pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judiciária. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário (...)” (Direito administrativo brasileiro, 22. ed., São Paulo: Malheiros, 1997, pp. 610-612) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça feito pela parte autora, considerando que não foi comprovada a alegada hipossuficiência financeira. Sem custas e honorários, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Uberlândia/MG, 14 de julho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5009565-20.2025.8.13.0702

ID: 260326420

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009565-20.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GALLO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA SANTINI CORTEZ DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUZIA CHAVES VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5009565-20.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Locação de Imóvel] AUTOR: DORCELINA CHIARETO CPF: 438.949.508-97 RÉU: CLEIA FRANCISCA PAULO CPF: 951.995.436-87 e outros Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10394479733) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. Acerca da manifestação de id.10417610662, acolho como emenda à inicial. Proceda-se as adequadas retificações. I) Da citação e demais providências iniciais: 1) CITE(m)-SE para pagar o valor total no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora art. 829 do CPC. O valor total a ser pago abrange: a dívida principal, os acréscimos legais indicados na inicial e os honorários advocatícios de 10% conforme previsto no art.827, caput, do CPC, ressalvada a eventual aplicação do §1º desse mesmo preceito legal. O pagamento deverá ser comprovado mediante guia de depósito judicial ou recibo firmado pelo próprio exequente. O mandado de citação deverá conter tudo quanto será determinado adiante ou ser instruído com cópia desta, mas deixando expresso alerta ao oficial de justiça para cumprir tudo quanto será determinado adiante. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Por ocasião da citação, a ser feita conforme o art. 251 do CPC, deverá o oficial de justiça: 2.1) intimar o executado para, caso não efetue o pagamento, não dificultar de nenhuma forma a realização da penhora e observar o disposto no art.774 do CPC, sob pena de incorrer na prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e ser punido com multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções; 2.2) cientificar o executado que: a) se pagar integralmente o débito no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1°, do CPC); b) durante o prazo para embargos, se reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor indicado na inicial, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês – art.916 do CPC; c) considerando o art. 919 do CPC, em regra os embargos à execução não têm efeito suspensivo, poderá haver imediata adjudicação (art.876 do CPC) ou serão levados a leilão o(s) bem(ns) penhorado(s) ou ainda realizados outros atos tendentes a fazer com que a dívida seja paga. 3) O oficial de justiça deverá atentar-se, também, acerca do seguinte: 3.a) nos moldes do art.212, §2º, do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”. Aliás, todas as determinações estabelecidas nos itens supra deverão constar do mandado ou ser o mandado instruído com cópia desta decisão; 3.b) a citação com hora certa deve ser feita independentemente de prévia autorização judicial, sempre que se fizerem presentes os requisitos constantes dos arts.252 e 253 do CPC, se necessária a citação com hora certa, atente-se o Sr. Escrivão para a determinação do art. 254 do CPC; 3.c) na hipótese de não ser possível a penhora, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, §1º, do CPC) e, caso haja alguma resistência, reiterar a intimação do executado acerca do art.774 do CPC (que prevê multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções), devendo ser especificado a respeito na certidão; II) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, em prol da efetividade do que determinam os arts.831 a 869 do CPC, estabeleço o seguinte: 1) conforme estabelecem o §1º do art.829 do CPC e os arts.273 e 274 do Provimento n.355/2018 da e. CGJ-MG, deverá o oficial de justiça, decorridos 03 (três) dias após citação, verificando que não houve pagamento (informação que estará disponível junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível ou por acesso ao PJe de forma remota), munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e à avaliação, lavrando-se o respectivo auto, bem como, acerca de tais atos, intimar o executado, conforme estabelece o art.841 do CPC, além do cônjuge, se penhorado imóvel (art.842 do CPC); 2) deverão ser penhorados, preferencialmente, os bens que o exequente houver indicado, considerando-se o que estabelecem os arts.798, II, “c”, e 829, §2º, do CPC; 3) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 3.a) certifique-se: - se a(s) citação(ões) se efetivou(aram); - se foram apresentados embargos à execução, ainda que por comparecimento espontâneo, bem como, se interpostos, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma citação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, cite(m)-se; 3.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executado, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 3.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 3.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 3.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 3.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 3.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 3.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 3.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 3.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 3.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 3.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 3.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 3.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 3.c.2.c) se o executado nada manifestar: 3.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 3.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 3.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 3.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 4) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 4.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.a.1) mas, conforme prevê o §2º do art. 840 do CPC, se o exequente solicitar que fique depositário o executado, desde já defiro; 4.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 4.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a INTIMAÇÃO do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 4.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 5) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial; 6) Caso não sejam encontrados bens suficientes para garantir a execução, inclusive pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e o exequente requerer pesquisa pelo INFOJUD, desde já, esclareço que deverá se avançar para a busca de informações constantes de declarações existentes no INFOJUD, acerca de possíveis bens passíveis de penhora – para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD; 6.a) a Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias; 6.b) cumpridas as etapas acima, certifique-se. 6.c) em seguida, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias; 6.d) se o exequente solicitar a penhora de algum bem localizado pelo INFOJUD, desde já autorizo que seja providenciada a adequada constrição, observando-se o que ficou estabelecido em itens anteriores; 7) Caso a parte exequente postule por providências junto ao SNIPER, observe-se, também, o que passo a determinar: 7.a) o SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); 7.b) com esse propósito, desde já autorizo que se realize pesquisa pelo sistema SNIPER – o(a) Serventuário(a) habilitado no sistema, deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES; 7.c) em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias, ficando ressaltado o que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC; III) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Observem os(as) serventuários(as) da Secretaria e o oficial de justiça as determinações do Provimento n.355/2018 da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Sergio Murilo Martins x Banco Bmg S.A

ID: 338581368

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012960-20.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MURILO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

MILENA CORREIA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5012960-20.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: SERGIO MURILO MARTINS CPF: 527.168.806-20 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, ajuizada por SÉRGIO MURILO MARTINS em face do BANCO BMG S.A., em 05 de março de 2025. [ID 10404550748, p. 1] A parte autora, qualificada como aposentado, alegou na exordial que, ao buscar a contratação de um empréstimo e um cartão de crédito tradicional junto à instituição financeira ré, foi, segundo suas palavras, "ludibriado com a realização de outra operação", qual seja, um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), tendo recebido o referido cartão. [ID 10404550748, p. 4] O autor narrou que, para ter acesso ao cartão, foi obrigado a aceitar o crédito de um determinado valor em sua conta bancária via TED. Esclareceu ainda que, nessa modalidade de cartão, o banco credita o valor solicitado antes mesmo do desbloqueio do plástico e sem que seja necessária sua utilização, sendo o pagamento integral enviado no mês seguinte sob a forma de fatura. Em caso de não pagamento integral, apenas o valor mínimo da fatura seria descontado em folha, incidindo sobre a diferença juros rotativos considerados abusivos. [ID 10404550748, p. 4] O promovente aduziu que a ilegalidade da contratação somente se revelou após anos de pagamentos, quando percebeu que o tipo de contrato não era o que havia solicitado e que não havia previsão para o término dos descontos. Sustentou que sua intenção era, de fato, um cartão de crédito tradicional, não um cartão de crédito consignado, e que teria sido enganado ao assinar o contrato. Asseverou que a dívida, em suas palavras, "nunca será paga, mesmo o autor pagando mensalmente o valor". [ID 10404550748, p. 4] Declarou ter tentado solucionar a questão por meio de contato com a loja BMG na cidade, sem sucesso. [ID 10404550748, p. 5] Regularmente citado o o BANCO BMG S.A. apresentou contestação, refutou as alegações autorais, afirmando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. A ré detalhou as características do "BMG Card", explicando que se trata de um produto voltado a aposentados, pensionistas do INSS e funcionários públicos, que permite saques de até 70% do valor do limite total do cartão e compras no limite residual de 30%. Esclareceu que a contratação ocorre de forma eletrônica, mediante assinatura do Termo de Adesão e do Termo de Consentimento Esclarecido, validada por biometria facial e, para contratações mais recentes, por videochamada. [ID 10438768916, p. 1-2] A ré informou que o autor firmou o cartão de crédito de final 0202, vinculado à matrícula 6385047281, com código de adesão (ADE) nº 85128192, gerando o código RMC nº 18974783. Argumentou que a "carta berço" encaminhada com o cartão e os diversos canais de atendimento disponibilizados reforçam o cumprimento do dever de informação. [ID 10438768916, p. 2], pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório, no essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes se enquadra nas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo o autor consumidor (Art. 2º) e o banco réu, fornecedor de serviços (Art. 3º). Em que pese a hipossuficiência técnica do consumidor, a inversão do ônus da prova, prevista no Art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, dependendo da verossimilhança das alegações ou da efetiva hipossuficiência para a produção de prova. No caso em tela, conforme será analisado, o conjunto probatório apresentado pela parte ré se mostra robusto o suficiente para afastar a presunção de veracidade das alegações autorais. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de defeito de representação/fraude processual levantada pela parte ré. Embora a contestação tenha apontado a semelhança da petição inicial com outras demandas ajuizadas e a possibilidade de captação indevida de clientela, as procurações e declarações de hipossuficiência foram devidamente regularizadas pela parte autora nos autos eletrônicos, conforme despachos e petições. Não houve, durante a instrução, elementos concretos que indicassem falsidade documental ou inequívoca fraude processual por parte do procurador do autor ou do próprio autor, além da mera presunção. Assim, não se vislumbrou a necessidade de intimação pessoal do autor ou remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de má-fé na representação processual, não havendo demonstração cabal que justifique a extinção do feito sob tal fundamento. Desta feita, afasta-se esta preliminar. As demais preliminares arguidas pelo réu também devem ser afastadas. No presente caso, a matéria posta em debate é eminentemente de direito e fática, não demandando perícia complexa e sendo compatível com a sistemática dos Juizados Especiais, e a inicial, embora utilize modelos, descreve de forma clara os pedidos e a causa de pedir, permitindo a ampla defesa. Quanto à justiça gratuita, eventual requerimento deverá ser formulado pela parte autora em grau recursal em caso de eventual recurso, ante a inexistência de previsão legal de condenação em custas e honorários advocatícios. As questões de prescrição e decadência se confundem com o próprio mérito da validade da contratação e da natureza dos descontos, sendo melhor analisadas em conjunto com o fundo da lide. Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito da demanda. A controvérsia central reside na alegação do autor de que foi ludibriado ao contratar um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), quando sua intenção era um cartão de crédito tradicional ou um empréstimo consignado, e que a dívida seria impagável. É imperioso destacar que a modalidade de "Cartão de Crédito Consignado" ou "Cartão RMC" é uma operação financeira legalmente prevista e devidamente regulamentada no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei nº 10.820/2003, em seu Art. 6º, §5º, II, bem como a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS (e suas alterações posteriores), permitem expressamente a concessão de cartões de crédito com desconto de um percentual da margem consignável (atualmente 5%) diretamente no benefício do segurado para amortização de despesas ou saques. Diferentemente do empréstimo consignado, que possui parcelas fixas e um prazo determinado para a quitação, o cartão de crédito consignado opera como um cartão de crédito comum, mas com a particularidade de ter um valor mínimo da fatura descontado automaticamente da remuneração ou benefício. O saldo remanescente, como em qualquer cartão de crédito, é de responsabilidade do consumidor para quitação voluntária, sujeitando-se aos encargos rotativos em caso de não pagamento integral. No caso em apreço, o conjunto probatório carreado aos autos pelo BANCO BMG S.A. desconstitui a narrativa autoral de vício de consentimento e falta de informação. O réu apresentou diversos documentos contratuais que atestam a ciência do autor sobre a modalidade de crédito contratada. O Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado (ID 10438768932, p. 2-5) e, de forma ainda mais explícita, o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (ID 10438768932, p. 6; ID 10438781316, p. 8; ID 10438781008, p. 2), são claros ao indicar que o produto contratado é um cartão de crédito consignado. Esses termos, firmados pelo autor, inclusive com "Assinatura Eletrônica firmada por Biometria Facial" [ID 10438781316, p. 3], contêm declarações expressas do contratante de que: (i) contratou um cartão de crédito consignado; (ii) foi informado que a realização de saque mediante a utilização do limite ensejaria a incidência de encargos; (iii) a diferença entre o valor pago mediante consignação e o total da fatura poderia ser paga por meio da fatura mensal, com incidência de encargos em caso de não pagamento integral; (iv) declara saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; e (v) está ciente de que a taxa de juros do Cartão de Crédito Consignado é inferior à taxa de juros do Cartão de Crédito convencional. Tais declarações, em documentos assinados eletronicamente pelo próprio autor, robustecem a tese de que houve o devido cumprimento do dever de informação por parte da instituição financeira, nos termos do Art. 6º, III, e Art. 52 do CDC. A alegação do autor na réplica de que "no próprio título do contrato não tem essa informação" [ID 10438840766, p. 3] e que "no contrato juntado, o mesmo que foi entregue ao autor, não consta claramente que seria um cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC" não se sustenta diante da literalidade dos documentos contratuais apresentados pela ré, que expressamente intitulam os documentos como "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado" e "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado". Ademais, a Cédula de Crédito Bancário (CCB), relativa aos saques dos valores de R$ 795,00 (ID 10438763035) e R$ 2.157,52 (ID 10438781316), detalha as condições da operação, incluindo taxa de juros remuneratórios (2,46% a.m.), IOF, e o Custo Efetivo Total (CET) de 3,09% a.m. e 44,81% a.a. Esses documentos também foram formalizados eletronicamente com biometria facial, com "Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica" registrando a validação da foto e a geolocalização. [ID 10438781316, p. 11-12; ID 10438781008, p. 6-7] A efetiva disponibilização dos valores na conta bancária do autor, conforme comprovantes de TED (ID 10438789498, p. 1-2), demonstra a utilização do crédito. Ainda mais relevante é a prova da gravação da videochamada (IDs 10438805048 e 10438803654), que, embora não seja um arquivo PDF, teve sua transcrição apresentada na contestação do réu. Conforme a transcrição, a atendente informou de forma explícita que se tratava de um saque complementar no limite do cartão de crédito consignado, detalhando que o valor seria depositado em conta e lançado na fatura do cartão, com desconto mínimo em folha e incidência de juros. O autor, após as informações, confirmou a contratação e declarou não possuir dúvidas sobre a operação. [ID 10438768916, p. 5-6] Esta prova é fundamental, pois demonstra a clareza das informações e a manifestação de vontade do autor em momento posterior à contratação inicial do cartão, reforçando a validade do negócio jurídico. A alegação do autor de que as telas de sistema interno seriam provas unilaterais [ID 10438840766, p. 5] é rechaçada pela natureza da prova da videochamada, que capta a interação e manifestação do próprio consumidor. As faturas de cartão de crédito apresentadas pelo réu (ID 10438776867, p. 1-47) revelam a movimentação do cartão e a realização de pagamentos voluntários pelo autor, além dos descontos mínimos em folha. Por exemplo, a fatura com vencimento em 10/03/2025 (ID 10438776867, p. 1) mostra um "Desconto previsto em folha/valor mínimo" de R$ 157,00 e um "Pagamento Fatura BMG Boleto" de R$ 1.191,64 em 03/02/2025. Essa conduta do autor, de realizar pagamentos além do mínimo consignado, demonstra não apenas o conhecimento da modalidade contratada, mas também a gestão ativa de sua dívida. O comportamento posterior das partes à celebração do negócio jurídico, executando os termos da avença, convalida a eficácia do contrato, em conformidade com o Art. 113, § 1º, do Código Civil. As faturas carreadas aos autos demonstram que o autor utilizava o seu cartão de crédito na forma usual para realizar compras. O débito constatado nos autos decorreu da própria dinâmica de uso do cartão (novas compras e saques) e da opção do consumidor por não liquidar o saldo total da fatura, mas sim pelo pagamento mínimo, o que gera a incidência de juros rotativos, prática inerente a qualquer cartão de crédito, e da qual o autor foi devidamente informado. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS, em seu Art. 21 A, alínea "f", prevê inclusive o prazo máximo de 84 ou 96 meses para liquidação do saldo devedor do cartão, desde que não haja novas transações ou alteração da taxa de juros, o que afasta a alegação de "dívida vitalícia". Por fim, no que tange aos pedidos de danos materiais e morais, a improcedência é corolário da ausência de ato ilícito por parte do banco réu. Diferentemente de outros casos julgado por este juízo, em relação ao mesmo réu, no caso em apreço, foi demonstrada a validade e a regularidade da contratação, bem como o cumprimento do dever de informação, não há que se falar em cobrança indevida a justificar a restituição de valores, seja de forma simples ou em dobro. A restituição em dobro, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança, o que não foi sequer indiciariamente demonstrado nos autos, uma vez que a conduta do réu se pautou nos termos contratuais e na legislação aplicável. De igual modo, não havendo ilicitude na conduta do réu, não há o nexo de causalidade necessário para a configuração de dano moral. Os fatos narrados configuram, no máximo, mero dissabor ou arrependimento do consumidor em relação a uma modalidade de crédito validamente contratada, o que não é suficiente para caracterizar violação a direitos da personalidade. A vulnerabilidade do idoso, embora reconhecida no sistema consumerista, não pode ser presumida como incapacidade de discernimento em todas as relações contratuais, especialmente quando há provas robustas da ciência e anuência do consumidor, sob pena de cercear a autonomia da vontade. A alegação do réu de litigância de má-fé por parte do autor, embora tenha fundamento na semelhança das petições iniciais e na discrepância entre a narrativa e as provas produzidas, não se mostra suficientemente robusta para ensejar condenação. A litigância de má-fé, prevista no Art. 80 do CPC, exige a comprovação de dolo processual, ou seja, a intenção de alterar a verdade dos fatos, usar o processo para fim ilegítimo, ou agir de forma temerária. No âmbito dos Juizados Especiais, a boa-fé é presumida e a condenação por má-fé é medida excepcional, exigindo prova cabal do dolo. No caso, a ausência de dolo na conduta do autor é mais provável, tratando-se, possivelmente, de uma percepção equivocada ou de uma interpretação jurídica não acolhida pelo juízo, o que não configura, por si só, má-fé processual. Assim, com base no conjunto fático-probatório e na legislação aplicável, os pedidos formulados na exordial não merecem prosperar. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares arguidas e, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SERGIO MURILO MARTINS em face do BANCO BMG S.A. Em consequência da improcedência dos pedidos, REVOGO a tutela antecipada anteriormente deferida para suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor, devendo a parte ré, após o trânsito em julgado desta sentença, retomar os descontos na forma contratada. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, 29 de julho de 2025. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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