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Processo nº 5034355-11.2024.4.04.7000

ID: 276379347

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5034355-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA NO ESTADO DO PARANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROOSEVELT ARRAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANI LUNELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5034355-11.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA NO ESTADO DO PARANA ADVOGADO(A) : ROOSEVELT ARRAES (OAB PR034724) ADVOGADO(A) : … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5034355-11.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA NO ESTADO DO PARANA ADVOGADO(A) : ROOSEVELT ARRAES (OAB PR034724) ADVOGADO(A) : ELIANI LUNELLI (OAB PR103305) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado por SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA NO ESTADO DO PARANÁ em do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR - CURITIBA buscando a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 220 do Decreto Federal n.º 7.212/2010. Pede seja reconhecida a ilegalidade do tabelamento do preço do cigarro por um valor máximo a ser observado pelos seus associados (Ev. 1.5 ) ao comercializarem referido produto, pugnando que a autoridade coatora se abstenha de exigir a revenda pelo valor máximo fixado em tabela, bem como de aplicar penalidades quando da comercialização do cigarro em valor superior àquele identificado no tabelamento máximo trazido pelo Decreto 7.212/2010. Narra, em síntese, que o art. 220 do Decreto 7.212/10 contraria a Lei 12.546/11, já que referido diploma legal determina somente o preço mínimo da venda do cigarro, enquanto aquele prevê preço mínimo e máximo, o que limita o lucro do comerciante e varejista, impactando negativamente o ramo da panificação. Aduz ainda que, com o advento da Lei 12.546/2011, foi expressamente revogado o art. 6º do Decreto-Lei 1.593/1977 e a Portaria nº 19/1992 do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, vez que houve a modificação da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Assim, o Poder Executivo passou a fixar a alíquota do IPI, e não mais o preço mínimo ou máximo, devendo incidir sobre o preço de venda no varejo, que deveria ser marcado pelo fabricante ou importador, na forma estabelecida em regulamento. Sustenta que, nos termos do art. 16, § 1º da Lei 12.546/2011, há a possibilidade de preços diferenciados de cigarro em um mesmo Estado ou no Distrito Federal, o que significa que os varejistas possuem a liberdade de iniciativa para fixar os preços dos produtos a serem comercializados. Assim, alega que, tendo direito líquido e certo violado por ato ilegal e inconstitucional da autoridade coatora, ao fixar o valor máximo da comercialização do cigarro pelos varejistas, a impetrante requer a concessão de medida liminar para que seja autorizado aos seus associados a comercialização do cigarro, em valores superiores ao enunciado pelo Decreto 7.212/2010 e sem que lhes sejam aplicadas as penalidades previstas por tal instrumento normativo, até o trânsito em julgado. Na decisão associada ao ev. 9.1 foi determinada a intimação do impetrante para demonstrar o interesse processual, juntando documentos para evidenciar que a Receita Federal lavrou notificação ou ato equivalente em desfavor de seus associados, diante da venda de cigarros por preços acima dos valores previstos em tabela divulgada pelos fabricantes, com base no art. 220 do do Decreto 7.212/10. O impetrante prestou esclarecimentos no ev. 12.1 e requereu o prosseguimento do feito. No ev. 16.1 foi proferida sentença denegando a segurança, diante da ausência de atendimento à determinação de emenda da inicial mediante apresentação de prova da ameaça concreta a direito subjetivo de seus substituídos, a ser amparado pela via mandamental, nos termos dos arts. 321, parágrafo único; 330, inciso IV; e 485, inciso I, do CPC. O impetrante apelou no ev. 23.1 , tendo sido proferida pelo E. TRF, dando provimento à apelação, com anulação da sentença, para o prosseguimento do feito ( processo 5034355-11.2024.4.04.7000/TRF4, evento 22, ACOR2 ): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. 1. O mandado de segurança é cabível em caso de haver justo receio de lesão a direito pelo impetrante. 2. Hipótese em que há norma expressa, com previsão de sanção, determinando que o preço cobrado deve ser aquele estabelecido na tabela, sob pena de aplicação de penalidades, conforme disposto no art. 220 do Decreto 7.212/2010 3. Cabível a impetração de mandado de segurança coletivo para discutir a legalidade de norma constante de decreto. Precedente deste Tribunal. 4. Reforma da sentença para prosseguimento do feito. No ev. 37.1 o impetrante reiterou o pedido de análise da inicial. Decido. 2. Para a concessão da medida liminar, faz-se necessária a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris , nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, consistente naquele que pode ser reconhecido apenas pela interpretação das normas jurídicas, ou pelo exame de provas documentais. Nos dizeres de Marçal Justen Filho 1 : Em suma, a configuração do direito líquido e certo pode ocorrer em duas hipóteses diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos contidos nas normas. E há a situação da controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos. Segundo o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença concomitante dos requisitos de relevância do direito (probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva) e do risco de dano (urgência gerada pelo perigo de inviabilidade do direito caso a tutela seja concedida apenas na decisão final). O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo , do CPC/15). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Soma-se a esses requisitos, também, a reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória, sem o que esta não pode ser concedida (art. 300, parágrafo terceiro, do CPC/15). Fixadas essas premissas, em análise das provas colacionadas aos autos, não é possível verificar, de plano, os requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar. No caso, não se vislumbra urgência. Para fundamentar a sua pretensão, a parte impetrante tão somente alegou na p. 15 da petição inicial: (...)O periculum in mora está consubstanciado, por sua vez, no risco de os associados do Impetrante passarem por dificuldades financeiras. Ante a ilegalidade do Decreto 7.212/2010, os associados que se mantém no mercado enfrentam um cenário de instabilidade e endividamento, principalmente após o contexto de pandemia experienciado nos últimos anos. Ocorre que a mera alegação de que a manutenção dos procedimentos adotados pela autoridade tributária ou o recolhimento dos tributos em seus montantes originários ocasionariam hipotéticos prejuízos financeiros é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. Ademais, o Decreto cujos efeitos se pretende a suspensão foi editado no ano de 2010 e a parte apelante ajuizou o mandado de segurança apenas no ano de 2024. O perigo de dano que justifica a excepcional concessão da tutela de urgência é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Isso porque o legislador previu a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência, ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame. Anoto, por oportuno, que eventuais prejuízos financeiros não devem ser confundidos com o dano irreparável ou de difícil reparação previsto no instituto processual civil: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. PREJUÍZOS FINANCEIROS. PROVA DO PERICULUM IN MORA. 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança possui como requisitos cumulativos a relevância do fundamento do pedido e o risco de ineficácia da sentença acaso somente ao final concedida. 2. A 1ª Turma desta Corte vem entendendo que a mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5048120-68.2022.4.04.0000, 1ª Turma, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, julgado em 08/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Para a concessão de tutela de urgência, o artigo 300 do CPC exige a presença concomitante da probabilidade do direito defendido e do perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, caso a tutela pretendida somente venha a ser obtida ao seu final. 2. Caso em que as circunstâncias dos autos deverão ser examinadas após o devido contraditório, uma vez que a responsabilidade das partes pelo descumprimento de obrigações contratuais é questão complexa, mormente considerando o objeto do contrato - execução de obras em rodovia - e a magnitude dos valores envolvidos. 3. Eventuais prejuízos financeiros , passíveis de ulterior reparação, não caracterizam risco de perecimento de direito a justificar a preterição do contraditório e da ampla defesa. (TRF4, AG 5028605-47.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 14/12/2022) Assim, não havendo comprovação quanto à possibilidade de dano iminente ou de que aguardar a formação do contraditório possa acarretar a ineficácia da medida de urgência pleiteada, caso posteriormente concedida, não há razões para, neste momento, privilegiar a urgência em prejuízo da observância do princípio do contraditório. Em razão do exposto, indefiro o pedido liminar . Intime-se a parte impetrante para ciência . 3. Após, notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias , apresente informações (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 4. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 5. Em seguida, com ou sem manifestação, intime-se o Ministério Público Federal nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1 . JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346.

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Processo nº 5041824-92.2025.8.09.0051

ID: 301408283

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041824-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA MARIA RIBEIRO MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIELLE OLIVEIRA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041824-92.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CECÍLIA MARIA RIBEIRO MELO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTI… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041824-92.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CECÍLIA MARIA RIBEIRO MELO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos em contas bancárias, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A agravante alegou comprometimento de mais de 100% de sua renda líquida com débitos, impossibilitando o pagamento de despesas essenciais. A decisão de primeiro grau deferiu a gratuidade de justiça, mas indeferiu a tutela de urgência, determinando a apresentação de documentação pelas instituições financeiras para tentativa de acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se, com a prolação da sentença na ação de origem, persiste o objeto do agravo de instrumento, que buscava a suspensão ou limitação de descontos em contas bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença proferida na ação de origem, anterior ao julgamento do agravo de instrumento, torna prejudicada a análise do mérito recursal. 4. A superveniência da sentença na ação principal extingue a causa determinante do agravo de instrumento, ocasionando a perda do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: "1. A prolação de sentença na ação principal, anterior ao julgamento do agravo de instrumento, acarreta a perda do objeto do recurso. 2. Em razão da perda superveniente do objeto, o agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RITJGO/2021, art. 157, parágrafo único; CDC, art. 104-A; CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5235245-23.2022.8.09.0093; TJGO, Agravo de Instrumento 5131932-75.2022.8.09.0051. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por CECÍLIA MARIA RIBEIRO MELO em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 21ª Vara Cível Comarca de Goiânia, Dr. Marcelo Pereira De Amorim, nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS, com o seguinte teor: (…) Diante dos documentos aos autos acostados, sobretudo aqueles que acenam para a ausência de sinais exteriores de riqueza, pode-se concluir, prima facie, a incapacidade da parte postulante de arcar com o pagamento das custas processuais sem que para tanto tenha que se privar de meios necessários para subsistência própria ou de sua família. Destarte, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 do Código de Processo Civil e Súmula n.º 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. (...) Destarte, indefiro a(s) pretendida(s) de tutela(s) de urgência para suspensão ou limitação dos descontos, considerando que o procedimento previsto no art. 104-A do CDC prevê inicialmente apenas a realização de audiência conciliatória. DETERMINO que as instituições financeiras rés apresentem, até a data da audiência de conciliação, a documentação necessária à tentativa de acordo: Cópias dos contratos vigentes; Extratos consolidados das dívidas; Demonstrativos detalhados de evolução dos débitos; Planilhas de cálculo com valores atualizados para quitação. (...)” Em suas razões, a agravante defende que “a decisão agravada desconsiderou a evidente comprovação do comprometimento de mais de 100% da renda líquida da agravante. Sua renda mensal de R$ 12.470,61, após descontos obrigatórios, é consumida integralmente por débitos consignados e automáticos, deixando-a sem recursos para despesas essenciais como alimentação, água, luz e educação do neto”. Afirma que o saldo negativo em suas contas bancárias, os recorrentes saques de limites de crédito e o total comprometimento de seus proventos evidenciam risco concreto à subsistência da agravante, configurando dano de difícil ou impossível reparação. Aduz que resta evidente que o perigo da demora poderá colocar a autora em situação de miserabilidade e certamente complicará demasiadamente sua situação financeira. Disserta sobre os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada recursal ao presente instrumental. Ao final, requer o deferimento da tutela de urgência requerida na origem para suspender os descontos consignados e automáticos nas contas bancárias da agravante, ou, alternativamente, limitá-los ao patamar de 30% de sua renda líquida, até o julgamento final deste recurso. Preparo dispensado, por ser a parte agravante beneficiária da gratuidade de justiça. Decisão na mov. 5, não concedendo a antecipação de tutela recursal. Contrarrazões apresentadas pelos bancos DAYCOVAL S.A (mov. 19) e SAFRA S/A (mov. 20), requerendo a manutenção da Decisão recorrida. Realizadas tentativas de intimação do BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A as mesmas restaram frustradas. Em atenção aos artigos 9º, caput e 10 do Código de Processo Civil, foi determinada a intimação do agravante para manifestar sobre a possível perda do objeto, considerando que foi proferida sentença nos autos de origem, a parte recorrente não manifestou (mov. 51). É o relatório. Decido monocraticamente. Da análise dos autos digitais, observa-se que na ação de origem (nº 6142190-59.2024.8.09.0051) foi proferida sentença na mov. 82 em 19/05/2025. É imprescindível consignar, logo de início, que a análise do mérito recursal se encontra prejudicada, em razão da superveniência de sentença, nos autos que deram origem a este recurso. Desse modo, com a prolação da sentença, resta cessada a causa determinante da interposição deste agravo de instrumento, o que induz à perda de seu objeto, nos termos do artigo 157, parágrafo único, do RITJGO/2021, in verbis: Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. Assim, constata-se o esvaziamento do objeto recursal, e, por conseguinte, a inutilidade de qualquer pronunciamento nesta instância jurisdicional. A propósito, há precedentes neste Tribunal de Justiça que acompanham este raciocínio, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Objetivava o recurso a reforma da decisão que deferiu tutela de urgência em prol dos agravados. Ocorre que, durante o trâmite do Agravo de Instrumento, foi proferida sentença na origem, situação que impõe o reconhecimento da perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5235245-23.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022) - destaquei EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Observada a prolação da sentença no processo de origem em data anterior à do acórdão que julgou o agravo de instrumento, julga-se prejudicado o exame da pretensão havida nos embargos de declaração e, de ofício, declara-se, a nulidade do acórdão que julgou o agravo de instrumento com a perda do objeto deste recurso (arts. 932, III, do CPC e 157 do RITJGO). EMBARGOS PREJUDICADOS. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5131932-75.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022). - destaquei Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC c/c art. 157 do RITJGO, JULGO PREJUDICADO o Agravo de Instrumento, pela perda superveniente do objeto. Cientifique-se o juízo de 1º grau acerca desta decisão. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º Grau RELATOR

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Processo nº 5041824-92.2025.8.09.0051

ID: 301408284

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041824-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Despacho

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

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GENERINO TAVARES DOS SANTOS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041824-92.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CECÍLIA MARIA RIBEIRO MELO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTI… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041824-92.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CECÍLIA MARIA RIBEIRO MELO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos em contas bancárias, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A agravante alegou comprometimento de mais de 100% de sua renda líquida com débitos, impossibilitando o pagamento de despesas essenciais. A decisão de primeiro grau deferiu a gratuidade de justiça, mas indeferiu a tutela de urgência, determinando a apresentação de documentação pelas instituições financeiras para tentativa de acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se, com a prolação da sentença na ação de origem, persiste o objeto do agravo de instrumento, que buscava a suspensão ou limitação de descontos em contas bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença proferida na ação de origem, anterior ao julgamento do agravo de instrumento, torna prejudicada a análise do mérito recursal. 4. A superveniência da sentença na ação principal extingue a causa determinante do agravo de instrumento, ocasionando a perda do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: "1. A prolação de sentença na ação principal, anterior ao julgamento do agravo de instrumento, acarreta a perda do objeto do recurso. 2. Em razão da perda superveniente do objeto, o agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RITJGO/2021, art. 157, parágrafo único; CDC, art. 104-A; CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5235245-23.2022.8.09.0093; TJGO, Agravo de Instrumento 5131932-75.2022.8.09.0051. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por CECÍLIA MARIA RIBEIRO MELO em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 21ª Vara Cível Comarca de Goiânia, Dr. Marcelo Pereira De Amorim, nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS, com o seguinte teor: (…) Diante dos documentos aos autos acostados, sobretudo aqueles que acenam para a ausência de sinais exteriores de riqueza, pode-se concluir, prima facie, a incapacidade da parte postulante de arcar com o pagamento das custas processuais sem que para tanto tenha que se privar de meios necessários para subsistência própria ou de sua família. Destarte, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 do Código de Processo Civil e Súmula n.º 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. (...) Destarte, indefiro a(s) pretendida(s) de tutela(s) de urgência para suspensão ou limitação dos descontos, considerando que o procedimento previsto no art. 104-A do CDC prevê inicialmente apenas a realização de audiência conciliatória. DETERMINO que as instituições financeiras rés apresentem, até a data da audiência de conciliação, a documentação necessária à tentativa de acordo: Cópias dos contratos vigentes; Extratos consolidados das dívidas; Demonstrativos detalhados de evolução dos débitos; Planilhas de cálculo com valores atualizados para quitação. (...)” Em suas razões, a agravante defende que “a decisão agravada desconsiderou a evidente comprovação do comprometimento de mais de 100% da renda líquida da agravante. Sua renda mensal de R$ 12.470,61, após descontos obrigatórios, é consumida integralmente por débitos consignados e automáticos, deixando-a sem recursos para despesas essenciais como alimentação, água, luz e educação do neto”. Afirma que o saldo negativo em suas contas bancárias, os recorrentes saques de limites de crédito e o total comprometimento de seus proventos evidenciam risco concreto à subsistência da agravante, configurando dano de difícil ou impossível reparação. Aduz que resta evidente que o perigo da demora poderá colocar a autora em situação de miserabilidade e certamente complicará demasiadamente sua situação financeira. Disserta sobre os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada recursal ao presente instrumental. Ao final, requer o deferimento da tutela de urgência requerida na origem para suspender os descontos consignados e automáticos nas contas bancárias da agravante, ou, alternativamente, limitá-los ao patamar de 30% de sua renda líquida, até o julgamento final deste recurso. Preparo dispensado, por ser a parte agravante beneficiária da gratuidade de justiça. Decisão na mov. 5, não concedendo a antecipação de tutela recursal. Contrarrazões apresentadas pelos bancos DAYCOVAL S.A (mov. 19) e SAFRA S/A (mov. 20), requerendo a manutenção da Decisão recorrida. Realizadas tentativas de intimação do BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A as mesmas restaram frustradas. Em atenção aos artigos 9º, caput e 10 do Código de Processo Civil, foi determinada a intimação do agravante para manifestar sobre a possível perda do objeto, considerando que foi proferida sentença nos autos de origem, a parte recorrente não manifestou (mov. 51). É o relatório. Decido monocraticamente. Da análise dos autos digitais, observa-se que na ação de origem (nº 6142190-59.2024.8.09.0051) foi proferida sentença na mov. 82 em 19/05/2025. É imprescindível consignar, logo de início, que a análise do mérito recursal se encontra prejudicada, em razão da superveniência de sentença, nos autos que deram origem a este recurso. Desse modo, com a prolação da sentença, resta cessada a causa determinante da interposição deste agravo de instrumento, o que induz à perda de seu objeto, nos termos do artigo 157, parágrafo único, do RITJGO/2021, in verbis: Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. Assim, constata-se o esvaziamento do objeto recursal, e, por conseguinte, a inutilidade de qualquer pronunciamento nesta instância jurisdicional. A propósito, há precedentes neste Tribunal de Justiça que acompanham este raciocínio, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Objetivava o recurso a reforma da decisão que deferiu tutela de urgência em prol dos agravados. Ocorre que, durante o trâmite do Agravo de Instrumento, foi proferida sentença na origem, situação que impõe o reconhecimento da perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5235245-23.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022) - destaquei EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Observada a prolação da sentença no processo de origem em data anterior à do acórdão que julgou o agravo de instrumento, julga-se prejudicado o exame da pretensão havida nos embargos de declaração e, de ofício, declara-se, a nulidade do acórdão que julgou o agravo de instrumento com a perda do objeto deste recurso (arts. 932, III, do CPC e 157 do RITJGO). EMBARGOS PREJUDICADOS. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5131932-75.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022). - destaquei Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC c/c art. 157 do RITJGO, JULGO PREJUDICADO o Agravo de Instrumento, pela perda superveniente do objeto. Cientifique-se o juízo de 1º grau acerca desta decisão. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º Grau RELATOR

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Processo nº 5041824-92.2025.8.09.0051

ID: 301408285

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041824-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Despacho

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041824-92.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CECÍLIA MARIA RIBEIRO MELO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTI… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041824-92.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CECÍLIA MARIA RIBEIRO MELO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos em contas bancárias, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A agravante alegou comprometimento de mais de 100% de sua renda líquida com débitos, impossibilitando o pagamento de despesas essenciais. A decisão de primeiro grau deferiu a gratuidade de justiça, mas indeferiu a tutela de urgência, determinando a apresentação de documentação pelas instituições financeiras para tentativa de acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se, com a prolação da sentença na ação de origem, persiste o objeto do agravo de instrumento, que buscava a suspensão ou limitação de descontos em contas bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença proferida na ação de origem, anterior ao julgamento do agravo de instrumento, torna prejudicada a análise do mérito recursal. 4. A superveniência da sentença na ação principal extingue a causa determinante do agravo de instrumento, ocasionando a perda do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: "1. A prolação de sentença na ação principal, anterior ao julgamento do agravo de instrumento, acarreta a perda do objeto do recurso. 2. Em razão da perda superveniente do objeto, o agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RITJGO/2021, art. 157, parágrafo único; CDC, art. 104-A; CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5235245-23.2022.8.09.0093; TJGO, Agravo de Instrumento 5131932-75.2022.8.09.0051. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por CECÍLIA MARIA RIBEIRO MELO em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 21ª Vara Cível Comarca de Goiânia, Dr. Marcelo Pereira De Amorim, nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS, com o seguinte teor: (…) Diante dos documentos aos autos acostados, sobretudo aqueles que acenam para a ausência de sinais exteriores de riqueza, pode-se concluir, prima facie, a incapacidade da parte postulante de arcar com o pagamento das custas processuais sem que para tanto tenha que se privar de meios necessários para subsistência própria ou de sua família. Destarte, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 do Código de Processo Civil e Súmula n.º 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. (...) Destarte, indefiro a(s) pretendida(s) de tutela(s) de urgência para suspensão ou limitação dos descontos, considerando que o procedimento previsto no art. 104-A do CDC prevê inicialmente apenas a realização de audiência conciliatória. DETERMINO que as instituições financeiras rés apresentem, até a data da audiência de conciliação, a documentação necessária à tentativa de acordo: Cópias dos contratos vigentes; Extratos consolidados das dívidas; Demonstrativos detalhados de evolução dos débitos; Planilhas de cálculo com valores atualizados para quitação. (...)” Em suas razões, a agravante defende que “a decisão agravada desconsiderou a evidente comprovação do comprometimento de mais de 100% da renda líquida da agravante. Sua renda mensal de R$ 12.470,61, após descontos obrigatórios, é consumida integralmente por débitos consignados e automáticos, deixando-a sem recursos para despesas essenciais como alimentação, água, luz e educação do neto”. Afirma que o saldo negativo em suas contas bancárias, os recorrentes saques de limites de crédito e o total comprometimento de seus proventos evidenciam risco concreto à subsistência da agravante, configurando dano de difícil ou impossível reparação. Aduz que resta evidente que o perigo da demora poderá colocar a autora em situação de miserabilidade e certamente complicará demasiadamente sua situação financeira. Disserta sobre os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada recursal ao presente instrumental. Ao final, requer o deferimento da tutela de urgência requerida na origem para suspender os descontos consignados e automáticos nas contas bancárias da agravante, ou, alternativamente, limitá-los ao patamar de 30% de sua renda líquida, até o julgamento final deste recurso. Preparo dispensado, por ser a parte agravante beneficiária da gratuidade de justiça. Decisão na mov. 5, não concedendo a antecipação de tutela recursal. Contrarrazões apresentadas pelos bancos DAYCOVAL S.A (mov. 19) e SAFRA S/A (mov. 20), requerendo a manutenção da Decisão recorrida. Realizadas tentativas de intimação do BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A as mesmas restaram frustradas. Em atenção aos artigos 9º, caput e 10 do Código de Processo Civil, foi determinada a intimação do agravante para manifestar sobre a possível perda do objeto, considerando que foi proferida sentença nos autos de origem, a parte recorrente não manifestou (mov. 51). É o relatório. Decido monocraticamente. Da análise dos autos digitais, observa-se que na ação de origem (nº 6142190-59.2024.8.09.0051) foi proferida sentença na mov. 82 em 19/05/2025. É imprescindível consignar, logo de início, que a análise do mérito recursal se encontra prejudicada, em razão da superveniência de sentença, nos autos que deram origem a este recurso. Desse modo, com a prolação da sentença, resta cessada a causa determinante da interposição deste agravo de instrumento, o que induz à perda de seu objeto, nos termos do artigo 157, parágrafo único, do RITJGO/2021, in verbis: Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. Assim, constata-se o esvaziamento do objeto recursal, e, por conseguinte, a inutilidade de qualquer pronunciamento nesta instância jurisdicional. A propósito, há precedentes neste Tribunal de Justiça que acompanham este raciocínio, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Objetivava o recurso a reforma da decisão que deferiu tutela de urgência em prol dos agravados. Ocorre que, durante o trâmite do Agravo de Instrumento, foi proferida sentença na origem, situação que impõe o reconhecimento da perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5235245-23.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022) - destaquei EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Observada a prolação da sentença no processo de origem em data anterior à do acórdão que julgou o agravo de instrumento, julga-se prejudicado o exame da pretensão havida nos embargos de declaração e, de ofício, declara-se, a nulidade do acórdão que julgou o agravo de instrumento com a perda do objeto deste recurso (arts. 932, III, do CPC e 157 do RITJGO). EMBARGOS PREJUDICADOS. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5131932-75.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022). - destaquei Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC c/c art. 157 do RITJGO, JULGO PREJUDICADO o Agravo de Instrumento, pela perda superveniente do objeto. Cientifique-se o juízo de 1º grau acerca desta decisão. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º Grau RELATOR

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Processo nº 5041824-92.2025.8.09.0051

ID: 301408286

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041824-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041824-92.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CECÍLIA MARIA RIBEIRO MELO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTI… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041824-92.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CECÍLIA MARIA RIBEIRO MELO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos em contas bancárias, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A agravante alegou comprometimento de mais de 100% de sua renda líquida com débitos, impossibilitando o pagamento de despesas essenciais. A decisão de primeiro grau deferiu a gratuidade de justiça, mas indeferiu a tutela de urgência, determinando a apresentação de documentação pelas instituições financeiras para tentativa de acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se, com a prolação da sentença na ação de origem, persiste o objeto do agravo de instrumento, que buscava a suspensão ou limitação de descontos em contas bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença proferida na ação de origem, anterior ao julgamento do agravo de instrumento, torna prejudicada a análise do mérito recursal. 4. A superveniência da sentença na ação principal extingue a causa determinante do agravo de instrumento, ocasionando a perda do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: "1. A prolação de sentença na ação principal, anterior ao julgamento do agravo de instrumento, acarreta a perda do objeto do recurso. 2. Em razão da perda superveniente do objeto, o agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RITJGO/2021, art. 157, parágrafo único; CDC, art. 104-A; CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5235245-23.2022.8.09.0093; TJGO, Agravo de Instrumento 5131932-75.2022.8.09.0051. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por CECÍLIA MARIA RIBEIRO MELO em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 21ª Vara Cível Comarca de Goiânia, Dr. Marcelo Pereira De Amorim, nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS, com o seguinte teor: (…) Diante dos documentos aos autos acostados, sobretudo aqueles que acenam para a ausência de sinais exteriores de riqueza, pode-se concluir, prima facie, a incapacidade da parte postulante de arcar com o pagamento das custas processuais sem que para tanto tenha que se privar de meios necessários para subsistência própria ou de sua família. Destarte, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 do Código de Processo Civil e Súmula n.º 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. (...) Destarte, indefiro a(s) pretendida(s) de tutela(s) de urgência para suspensão ou limitação dos descontos, considerando que o procedimento previsto no art. 104-A do CDC prevê inicialmente apenas a realização de audiência conciliatória. DETERMINO que as instituições financeiras rés apresentem, até a data da audiência de conciliação, a documentação necessária à tentativa de acordo: Cópias dos contratos vigentes; Extratos consolidados das dívidas; Demonstrativos detalhados de evolução dos débitos; Planilhas de cálculo com valores atualizados para quitação. (...)” Em suas razões, a agravante defende que “a decisão agravada desconsiderou a evidente comprovação do comprometimento de mais de 100% da renda líquida da agravante. Sua renda mensal de R$ 12.470,61, após descontos obrigatórios, é consumida integralmente por débitos consignados e automáticos, deixando-a sem recursos para despesas essenciais como alimentação, água, luz e educação do neto”. Afirma que o saldo negativo em suas contas bancárias, os recorrentes saques de limites de crédito e o total comprometimento de seus proventos evidenciam risco concreto à subsistência da agravante, configurando dano de difícil ou impossível reparação. Aduz que resta evidente que o perigo da demora poderá colocar a autora em situação de miserabilidade e certamente complicará demasiadamente sua situação financeira. Disserta sobre os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada recursal ao presente instrumental. Ao final, requer o deferimento da tutela de urgência requerida na origem para suspender os descontos consignados e automáticos nas contas bancárias da agravante, ou, alternativamente, limitá-los ao patamar de 30% de sua renda líquida, até o julgamento final deste recurso. Preparo dispensado, por ser a parte agravante beneficiária da gratuidade de justiça. Decisão na mov. 5, não concedendo a antecipação de tutela recursal. Contrarrazões apresentadas pelos bancos DAYCOVAL S.A (mov. 19) e SAFRA S/A (mov. 20), requerendo a manutenção da Decisão recorrida. Realizadas tentativas de intimação do BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A as mesmas restaram frustradas. Em atenção aos artigos 9º, caput e 10 do Código de Processo Civil, foi determinada a intimação do agravante para manifestar sobre a possível perda do objeto, considerando que foi proferida sentença nos autos de origem, a parte recorrente não manifestou (mov. 51). É o relatório. Decido monocraticamente. Da análise dos autos digitais, observa-se que na ação de origem (nº 6142190-59.2024.8.09.0051) foi proferida sentença na mov. 82 em 19/05/2025. É imprescindível consignar, logo de início, que a análise do mérito recursal se encontra prejudicada, em razão da superveniência de sentença, nos autos que deram origem a este recurso. Desse modo, com a prolação da sentença, resta cessada a causa determinante da interposição deste agravo de instrumento, o que induz à perda de seu objeto, nos termos do artigo 157, parágrafo único, do RITJGO/2021, in verbis: Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. Assim, constata-se o esvaziamento do objeto recursal, e, por conseguinte, a inutilidade de qualquer pronunciamento nesta instância jurisdicional. A propósito, há precedentes neste Tribunal de Justiça que acompanham este raciocínio, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Objetivava o recurso a reforma da decisão que deferiu tutela de urgência em prol dos agravados. Ocorre que, durante o trâmite do Agravo de Instrumento, foi proferida sentença na origem, situação que impõe o reconhecimento da perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5235245-23.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022) - destaquei EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Observada a prolação da sentença no processo de origem em data anterior à do acórdão que julgou o agravo de instrumento, julga-se prejudicado o exame da pretensão havida nos embargos de declaração e, de ofício, declara-se, a nulidade do acórdão que julgou o agravo de instrumento com a perda do objeto deste recurso (arts. 932, III, do CPC e 157 do RITJGO). EMBARGOS PREJUDICADOS. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5131932-75.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022). - destaquei Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC c/c art. 157 do RITJGO, JULGO PREJUDICADO o Agravo de Instrumento, pela perda superveniente do objeto. Cientifique-se o juízo de 1º grau acerca desta decisão. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º Grau RELATOR

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Processo nº 5041824-62.2025.8.24.0023

ID: 305867352

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5041824-62.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5041824-62.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) DESPACHO/DECISÃO 1. Anote-… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5041824-62.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) DESPACHO/DECISÃO 1. Anote-se nas informações adicionais do processo a admissão da execução para que a parte exequente possa emitir a certidão para fins de protesto utilizando a ação "Certidão para execuções", disponível no painel do advogado no Eproc. 2. A ampliação do uso de ferramentas eletrônicas é uma realidade decorrente não apenas da crise sanitária, mas também do contido no art. 246 do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.195/2021, ao estabelecer que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico. É relevante destacar que a Circular n.º 222/20 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina já dispunha acerca da citação pelo aplicativo Whatsapp , a critério do Magistrado. Cabe ressaltar que a Circular n.º 265/2020, também da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, elucidou que o ato citatório deve ser praticado necessariamente por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. A utilização da ferramenta é plenamente viável, desde que observados os critérios estabelecidos na sobredita circular, visando à efetiva identificação da parte adversa e à inequívoca ciência dela quanto à citação. Assim, acaso a parte exequente indique os dados necessários, defere-se , desde já, a citação por meio eletrônico, com base no art. 246 do CPC, a qual deverá obedecer os critérios estabelecidos pelas Circulares n.º 222/20 e n.º 265/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. 2.1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de três dias (art. 829, caput , do Código de Processo Civil) ou oferecer embargos no prazo de quinze dias (art. 915 do Código de Processo Civil). Em caso de citação por meio eletrônico, consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte exequente. Arbitra-se os honorários em 10% do valor atualizado da execução, percentual que será reduzido pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado (art. 827, caput e § 1º, do Código de Processo Civil). No expediente deverá contar, ainda: (i) que se não houver o pagamento, a parte executada deverá apresentar bens à penhora, ciente de que seu silêncio configura ato atentatório à dignidade da justiça, com multa desde já fixada em 20% do valor atualizado do débito em execução (art. 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil); (ii) que, no prazo de quinze dias para opor embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor atualizado da execução, acrescido de custas e honorários de advogado de 10%, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art.. 916, caput , do Código de Processo Civil); e (iii) que os embargos, como regra, não terão efeito suspensivo, salvo, a requerimento fundamentado da parte embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, caput e § 1º, do Código de Processo Civil). Se a parte executada não for encontrada para ser citada, realize o oficial de justiça o arresto de bens, observando-se as formalidades legais pertinentes (art. 830, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), assim como o Cartório, com relação aos demais atos necessários para intimação da parte exequente, citação da parte executada (por edital) e conversão do arresto em penhora (art. 830, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 3. Promovida a citação e não havendo o pagamento integral da dívida, independentemente do decurso do prazo de impugnação, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio do sistema Sisbajud (art. 854, caput, c/c art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 4. Havendo bloqueio integral ou parcial , intime-se a parte executada (cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, apenas), na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação no prazo de cinco dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Havendo impugnação tempestiva, retornem os autos conclusos no localizador "urgentes". A eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria e etc., por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos três meses que antecederam ao bloqueio, para se aferir se se trata de poupança propriamente dita. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil). Sendo o bloqueio integral, intime-se a parte exequente para fornecer seus dados bancários e informar se há saldo credor remanescente, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil). 5. Tratando-se de bloqueio parcial e após as providências do item 3 ou ainda restando frustrado o bloqueio , expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação do saldo devedor/saldo remanescente, observando-se, preferencialmente, os indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de a indicação recair sobre imóveis ou veículos discriminados, desde que acompanhada da respectiva comprovação atualizada de propriedade e ausência de gravame, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), havendo a necessidade, ainda, da expedição do mandado de avaliação e, em se tratando de veículos, busca e apreensão. Recaindo a constrição sobre bens móveis, na falta de depositário judicial nesta Comarca, assumirá o encargo a parte exequente ou pessoa idônea de sua confiança, podendo ser nomeada a parte executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte exequente, o que, se não constar expresso nos autos, deverá ser certificado pelo oficial de justiça. Em se tratando de imóveis, assumirá o encargo, até segunda ordem, a parte executada (proprietária). E na hipótese de veículos, a parte exequente figurará como depositária, mediante condição suspensiva de os bens serem localizados e apreendidos (art. 840, inciso II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Perfectibilizada a penhora, intimem-se ambas as partes para apresentar impugnação no prazo de quinze dias. Reputa-se intimada a parte executada que estiver presente no ato (art. 841 c/c 917,§ 1º, do Código de Processo Civil). Em se tratando de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, intime-se, também, o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). Quando não encontrar bens penhoráveis ou não forem localizados os veículos constritados, o oficial de justiça anotará na certidão o ocorrido e, na mesma diligência, descreverá os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-se-a depositária provisória (art. 836, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de restar frustrada a penhora e/ou avaliação, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada e/ou requerer o que for de direito no prazo de trinta dias, sob pena de suspensão da execução e da prescrição por um ano, independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e começará a contar o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil).

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Renata Normeci Da Silveira 05084678962 x Cleusa Nara Da Silva

ID: 304900263

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5041824-89.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATA NORMECI DA SILVEIRA 05084678962

Polo Passivo:

CLEUSA NARA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS RYSDYK KERN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARNALDO NUNES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5041824-89.2024.8.24.0090/SC EXEQUENTE : RENATA NORMECI DA SILVEIRA 05084678962 ADVOGADO(A) : ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB SC044657) EXECUTADO : CLEUSA NARA DA SILVA ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5041824-89.2024.8.24.0090/SC EXEQUENTE : RENATA NORMECI DA SILVEIRA 05084678962 ADVOGADO(A) : ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB SC044657) EXECUTADO : CLEUSA NARA DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RYSDYK KERN (OAB RS095129) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada CLEUSA NARA DA SILVA peticionou no evento 72, informando a ocorrência de bloqueio de contas bancárias no Sisbajud, ressaltando que a constrição atingiu sua conta "CAIXA Tem", utilizada para recebimento de seguro-desemprego e outros benefícios assistenciais. Aduz a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem oriundos do referido seguro-desemprego. Pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados; pela determinação de desbloqueio imediato dos valores constritos em conta bancária da Executada; pela liberação da conta digital vinculada ao aplicativo CAIXA TEM, permitindo a livre movimentação dos valores de natureza alimentar; pela intimação da parte exequente para manifestar-se, querendo, sobre a impugnação à penhora. Em consulta no eproc ao campo "Ordens de Consulta/Restrição", a assessoria deste Juizado Especial Cível obteve informações acerca da ordem sigilosa mencionada pela executada, possibilitando juntar manualmente no processo extrato do bloqueio de R$ 2.071,25 de titularidade da executada CLEUSA NARA DA SILVA , até o momento, quanto ao somatório das indisponibilidades de R$ 29,76 em PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A (protocolo 20250036559028 de 02/06/2025); R$ 21,79 em 99PAY IP S.A. (protocolo 20250037117414 de 06/06/2025); R$ 42,52 em 99PAY IP S.A. (protocolo 20250037401508 de 10/06/2025); R$ 0,16 em PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A (protocolo 20250037691392 de 12/06/2025); R$ 0,02 em PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A e R$ 1.977,00 em CAIXA ECONOMICA FEDERAL (protocolo 20250037976118 de 16/06/2025). A ordem do dia 18/06/2025 continua pendente de resposta, cabendo à Assessoria do JEC disponibilizar no processo o extrato atualizado, assim que liberado no Sisbajud. Fixadas tais premissas, nota-se ter CLEUSA NARA DA SILVA juntado aos autos comprovante de seguro-desemprego ( evento 72, EXTR5 ) e extrato de movimentação da conta " CAIXA Tem" ( evento 72, EXTR6 ), indicando o recebimento de R$ 1.977,00 em 17/06/2025 a título de "PAGAMENTO SEG DESEMPREGO". 2. Porquanto apresentado por tal executada pedido de desbloqueio que tem por objeto somente a indisponibilidade de R$ 1.977,00 em CAIXA ECONOMICA FEDERAL (protocolo 20250037976118 de 16/06/2025) de titularidade de CLEUSA NARA DA SILVA , havendo elementos indicativos da impenhorabilidade suscitada, DETERMINO a solicitação de retorno dos autos da CAMP, a interrupção da "teimosinha" protocolada em face de CLEUSA NARA DA SILVA e , em seguida, assim que permitido pelo sistema (resposta de eventuais ordens de bloqueio pendentes), a transferência para subconta judicial dos valores tornados indisponíveis de titularidade de CLEUSA NARA DA SILVA , tendo em vista que, acaso fossem mantidos os simples bloqueios no sistema, o montante bloqueado não seria objeto da atualização monetária automática aplicável às quantias depositadas em Juízo, em evidente prejuízo ao credor e ao próprio devedor, ressalvando-se que, caso haja celebração de acordo pelas partes prevendo sua devolução à parte executada, ou em caso de futuro reconhecimento da impenhorabilidade suscitada, a liberação de valores poderá ocorrer mediante expedição de alvará. Outrossim, INTIME-SE a executada CLEUSA NARA DA SILVA para, caso queira, comprovar eventual impenhorabilidade dos valores de R$ 29,76 em PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A (protocolo 20250036559028 de 02/06/2025); R$ 21,79 em 99PAY IP S.A. (protocolo 20250037117414 de 06/06/2025); R$ 42,52 em 99PAY IP S.A. (protocolo 20250037401508 de 10/06/2025); R$ 0,16 em PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A (protocolo 20250037691392 de 12/06/2025); e R$ 0,02 em PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A (protocolo 20250037976118 de 16/06/2025). Acaso a ordem de 18/06/2025 dê azo a novo bloqueio , a executada também deverá ser intimada nos moldes deste parágrafo. Ainda, a caso protocolado novo pedido de desbloqueio quanto ao montante (por ora) não impugnado , dever-se-á abrir prazo para manifestação da parte exequente, observados os termos a seguir. 3. Antes de analisar o pedido de desbloqueio de evento 72, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, em 5 (cinco) dias. Tal medida se faz necessária ante a vedação à decisão surpresa, imposta pelo CPC, em seus artigos a seguir citados: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ; III - à decisão prevista no art. 701 . Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Em que pese a urgência seja inerente aos casos em que se fundamente a impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud, não se trata de hipótese em que o e. TJSC admita a concessão imediata da medida, com contraditório diferido, nos termos do art. 9º do CPC. Pelo contrário, em casos como o presente, a Corte Catarinense vem reconhecendo a aplicação do art. 10 do CPC, inclusive cassando decisões que determinem a liberação de valores bloqueados à parte executada sem oportunização de oitiva prévia da parte adversa. A título exemplificativo, citam-se as seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS DA CONTA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 10 DO CPC. ACOLHIMENTO. SUBSISTÊNCIA. PARTE EXEQUENTE QUE NÃO FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELA PARTE ADVERSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027831-55.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO, DE PLANO, NA ORIGEM, DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS CONSTRINGIDAS EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 10, CAPUT, DO CPC. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DA PARTE EXEQUENTE PARA QUE COMPROVE A REGULARIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA E SE MANIFESTE SOBRE O TEOR DOS FATOS E PROVAS ARGUIDOS PELA EXECUTADA. DECISÃO ANULADA. NECESSIDADE DE REMETER OS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031967-95.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DE VERBA PECUNIÁRIA OBJETO DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA TESE DEFENSIVA. SUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. DECISÃO QUE ACOLHEU ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, SEM ANTES, PORÉM, CIENTIFICAR O EXEQUENTE ACERCA DA OBJEÇÃO SUSCITADA PELO DEVEDOR. VIOLAÇÃO AO REGRAMENTO INSCULPIDO NOS ARTIGOS 9º, CAPUT, E 10 DO CPC. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MANIFESTO PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA A CASSAÇÃO DO DECISUM, A FIM DE QUE SEJA SANADO, NA ORIGEM, O VÍCIO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA QUAESTIO . PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO DO BANCO EXEQUENTE/AGRAVANTE PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028783-68.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VERBA BLOQUEADA EM CONTA POUPANÇA DA EXECUTADA. DEFENDIDA A PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE RITOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PLEITO DA DEVEDORA. NULIDADE RECONHECIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034336-33.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES E DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VERBA PENHORADA VIA BACENJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA A NULIDADE DO INTERLOCUTÓRIO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PLEITO DE IMPENHORABILIDADE E DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS VIA BACENJUD. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA ESTAMPADO NO ARTIGO 10 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE E LIBERAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4014000-98.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2019). 4. Com a manifestação do exequente (ou o decurso do prazo respectivo, o que primeiro ocorrer), retornem os autos conclusos, na fila de urgentes . 5. Dê-se ciência à executada CLEUSA NARA DA SILVA dos termos desta decisão, lançada em Sigilo Nível 1, por replicar dados sensíveis. 6. Cumpra-se com prioridade .

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Esron Emanuel Pedron x Sindicato Dos Trabalhadores Em Educacao Das Instituicoes Federais De Ensino Superior No Estado Do Parana - Sinditest-Pr

ID: 315119860

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061709-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESRON EMANUEL PEDRON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIMERY MATOS PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLYNGTON NERIS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5061709-11.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ESRON EMANUEL PEDRON ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) INTERESSADO : SINDICATO DOS T… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5061709-11.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ESRON EMANUEL PEDRON ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) INTERESSADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A) : JOSIMERY MATOS PAIXAO DESPACHO/DECISÃO EXECUÇÃO COLETIVA x EXECUÇÃO INDIVIDUAL 1. No evento 7.1 , o SINDITEST/PR relata que o exequente “outorgou procuração e contrato com cláusulas de honorários advocatícios aos patronos Josimery Matos Paixão, Avanilson Alves Araújo e Adilson Korchak para procederem à execução individual na Ação Coletiva de APH (5073565-21.2014.4.04.7000/PR)." Essas outorgas ocorreram em dezembro/2014 (procuração da p. 1 do ev. 7.2 ) e em janeiro/2015 (contrato de honorários da p. 3 do ev. 7.2 ). 2. Manifestando-se a respeito (ev. 15.2 ), a parte exequente alega, em síntese, que tal procuração não serve para a fase de execução do título coletivo, devendo prevalecer a nova procuração aqui apresentada (ev. 1.2 ). Na oportunidade, junta declaração assinada por ESRON EMANUEL PEDRON (ev. 15.3 ), na qual expõe seu interesse em prosseguir com esta execução individual e autoriza seu atual procurador a oferecer proposta para pagamento dos honorários advocatícios contratuais ajustados para a ação coletiva 5073565-21.2014.4.04.7000 com os Drs. Avanilson Alves Araújo, Adilson Korchak e Josimery Matos Paixão. Também juntou procuração (ev. 15.1 ). 3. Em réplica (ev. 20.1 ), o Sindicato passa então a requerer apenas o destaque dos honorários advocatícios contratuais em favor da advogada Josimery Matos Paixão pelos trabalhos realizados no referido processo principal. 4. Relatado o que importa. Decido . 5. Em princípio, o interesse do SINDITEST/PR era mais abrangente, objetivando manter o crédito de ESRON EMANUEL PEDRON na execução instaurada nos autos principais 5073565-21.2014.4.04.7000 . E, para isso, amparou-se em procuração outorgada quando se ajuizou a ação coletiva em 2014. Acontece que: a) o(a) servidor(a) substituído(a) por Sindicato em ação coletiva tem plena liberdade para executar “individualmente” o título judicial e “escolher” o profissional de advocacia que for da sua preferência e confiança; b) a procuração anterior outorgada faz expressa referência à propositura da ação coletiva e não à fase executiva em caso de eventual procedência. Quanto a isso, os Tribunais vêm entendendo que a outorga de nova procuração, sem ressalva da(s) anterior(es), acarreta a revogação tácita do instrumento de mandato mais antigo. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência dos Tribunais, inclusive no STJ. Veja: PROCESSUAL CIVIL. NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. INSTRUMENTOS ANTERIORES. REVOGAÇÃO TÁCITA NULIDADE. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Consoante o entendimento do STJ, a outorga de nova procuração, sem ressalva dos instrumentos procuratórios anteriores, caracteriza revogação tácita de mandato, ficando o Tribunal obrigado a retificar a autuação do feito. 2. Esta Corte exige, como pressuposto para declaração de nulidade, a demonstração de efetivo prejuízo a quem a alega, em observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual. 3. Hipótese em que, não obstante a publicação da decisão ora agravada tenha ocorrido em nome apenas dos patronos anteriores, que não detinham mais poderes em razão da apresentação de nova procuração sem ressalvas, a parte diligentemente sanou eventual nulidade, apresentando suas razões de agravo interno, de modo que, com a interposição do recurso efetivamente cabível, fica afastada a existência de qualquer prejuízo. 4. De acordo com o disposto nos art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 5. No caso, o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.096.126/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.) EMENTA: PROCESSUAL. OUTORGA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM RESSALVA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁTICA DE MANDATO. 1. A outorga de nova procuração sem ressalva do instrumento procuratório anterior caracteriza revogação tácita de mandato . 2. Correta a decisão que destina os honorários à advogada constituída, de quem a sociedade de advogados deverá buscar a cobrança de sua cota parte. (TRF4, AG 5044605-64.2018.4.04.0000, NONA TURMA, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 21/03/2019 - Destaquei.) 5.1. No caso concreto, a execução instaurada pelo próprio SINDITEST/PR no âmbito da coletiva 5073565-21.2014.4.04.7000 não prevalece sobre esta execução “individual” instaurada por ESRON EMANUEL PEDRON . Primeiro porque o(a) servidor(a) substituído(a) por Sindicato em ação coletiva pode, na fase de execução individual do título coletivo, escolher o advogado que o(a) representará, não se obrigando a permanecer com os mesmos advogados da ação coletiva. Além disso, por meio da decisão 362.1 proferida em 18-12-2024 na coletiva 5073565-21.2014.4.04.7000 e a partir do acordo homologado em audiência no final de janeiro/2025 (ev. 375.1 ), ficou definido quais eram os valores incontroversos que seriam lá executados e pagos e quais eram os valores controversos que, necessariamente, teriam de ser executados pelo(a) próprio(a) servidor(a) , com no máximo 5 (cinco) litisconsortes, salvo quando se tratar de servidor(a) falecido(a), hipótese em que a execução terá de ser realmente individual, sem litisconsórcio com outro(a) beneficiário(a). 5.2. Na execução movida pelo SINDITEST/PR, é controverso o valor de ESRON EMANUEL PEDRON , não constando entre os créditos dos 6 (seis) lotes conferidos pela União/FN, conforme se infere da decisão 362.1 acima mencionada. 6. Nessas circunstâncias, impõe-se concluir que: a) o valor (controverso) de ESRON EMANUEL PEDRON deixou de compor a execução em curso no bojo dos autos 5073565-21.2014.4.04.7000 a partir da decisão 362.1 , e da homologação do acordo do evento 375.1 , dela tendo sido excluído ; b) este cumprimento de sentença individual pode prosseguir. DESTAQUE DE HONORÁRIOS AOS EX-PROCURADORES DA EXECUÇÃO COLETIVA: petições 15.2 e 7. De plano, esclareço que não há como destacar honorários por decorrência da execução "na coletiva”, pois os procuradores Avanilson Alves Araújo, Adilson Korchak e Josimery Matos Paixão não foram autorizados por ESRON EMANUEL PEDRON a incluir o crédito desse servidor naquela execução. A procuração outorgada pela exequente a esses patronos faz expressa referência à propositura da ação coletiva 5073565-21.2014.4.04.7000 propriamente dita, sendo contemporânea ao seu ajuizamento. 7.1. Portanto, há que se respeitar os termos do contrato de prestação de serviços advocatícios entre eles firmado em 2014 (cópia no ev. 7.2 ) para propositura da ação coletiva, pois: a) esse pacto continua irradiando efeitos, mesmo com a posterior e recente celebração de contrato com outro profissional (ev. 1.6 ); b) o atual procurador da exequente (Dr. Wellyngton Neris de Souza) reduziu seus honorários contratuais para 20% (vinte por cento), a fim de que os honorários contratuais de 10% (dez por cento) pactuados com os advogados Avanilson Alves Araújo, Adilson Korchak e Josimery Matos Paixão sejam também satisfeitos com o proveito econômico obtido neste cumprimento (p. 2/3 da petição 15.2 ). 8. Diante desses fatos e do consenso estabelecido, defiro o destaque, em nome da Dra. Josimery Matos Paixão (OAB/SP 310.536 e CPF/MF nº 505.704.713-20 ), dos honorários advocatícios contratuais (10%) relativos à ação coletiva 5073565-21.2014.4.04.7000, considerando o crédito que aqui couber a ESRON EMANUEL PEDRON (petição 20.1 ). Friso que esse deferimento não prejudica o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais formulado pelo atual procurador, nos termos da petição 15.2 . DILIGÊNCIAS 9. Intimem-se a parte exequente e a Dra. Josimery Matos Paixão . Prazo: 15 (quinze) dias . 10. Preclusa esta decisão: a) ao invés do SINDITEST-PR, incluam-se como interessados os Drs. Avanilson Alves Araújo e Josimery Matos Paixão; b) traslade-se esta decisão para o processo principal (autos da coletiva 5073565-21.2014.4.04.7000). 11. A seguir, voltem conclusos para análise da inicial.

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Processo nº 5048711-11.2024.4.04.7000

ID: 306994817

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048711-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELDIO ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048711-11.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELDIO ALVES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de concessão dos benefícios d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048711-11.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELDIO ALVES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Anote-se. Diante do posicionamento da Procuradoria Federal do Paraná manifestado no ofício 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU endereçado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, de modo que a parte autora seja preservada do ônus de comparecer a ato judicial de provável resultado infrutífero. Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, e a parte autora apresentou sua réplica, promovo o saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Verifico que as planilhas de contagem foram juntadas completas e legíveis no evento 1, PROCADM7 . 2. CEEI – INDÚSTRIA ELETROELETRÔNICA LTDA (09/09/1991 a 30/06/1993) e FERUS INDÚSTRIA ELETROMECANI LTDA (01/07/1993 a 22/11/1994) Em se tratando de empresas inativas, a jurisprudência vem admitindo o uso de prova emprestada para fins de reconhecimento da especialidade, mediante a comprovação da similaridade entre as empresas e as atividades que a parte autora exercia com aquela avaliada nos documentos a serem apresentados. Considerando as características das profissões em destaque, passo a admitir que em hipóteses como a presente a comprovação da atividade efetivamente exercidas e da equivalência dos ambientes laborais pode ser realizada por meio de autodeclaração, corroborada por declarações testemunhais reduzidas a termo, em substituição à prova oral. Desse modo, oportunizo à parte autora a produção de prova por similaridade, mediante a juntada dos seguintes documentos (ou a indicação do evento e do nome do arquivo em que se encontram, acaso já juntados), em 30 (trinta) dias: a) Comprovante de inatividade da empresa empregadora pelo extrato de consulta do CNPJ, do SINTEGRA/PR, decisão de falência obtida junto ao PROJUDI/PR ou outros meios; b) Descrição pormenorizada das atividades que exercia (cargo, função, tipo de maquinário utilizado, quantidade de trabalhadores no mesmo local, de máquinas, espaço físico e atividade da empregadora, etc); c) Laudo(s) técnico(s) de empresa(s) similar(es), que demonstre(m) condições especiais de trabalho em relação ao mesmo período e função/cargo, sendo empresas equivalentes; d) Autodeclaração da parte autora, devidamente preenchida e assinada, bem como a declaração da(s) testemunha(s), conforme modelo abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA 1. Dados do(a) requerente: NOME:_________________________________________________________ CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:_________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______________________- FILIAÇÃO - MÃE:____________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ 2. Profissão:_____________________________________________________ Observação importante: Havendo necessidade, de acordo com a especificidade da atividade e/ou características do local de trabalho, o(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo. 3. Informações sobre a atividade na empresa pela parte autora: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:____________________________________________________ 3.2. Trabalh ou no ( s ) seguinte ( s ) setor ( es ) /área ( s ) da empresa? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20) _____________________________________________________________ 3.3. No período em que trabalh ou , exerc eu quais cargos?_____________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas,veículos?_____________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos? _____________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas?_____________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?_____________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala?_____________________________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7.Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de prestação dos serviços? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PARTE AUTORA 1. Dados d a testemunha : NOME:_________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:_________________________________ _____________________________________ FILIAÇÃO - MÃE:______________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ Profissão:_______________________________________________________ Observação importante: O(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo, com a especificação das características do local de trabalho em que for descrever. 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:___________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 3. Informações sobre a atividade exercida pela parte autora na empresa: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:______________________________________________________ 3. 1.1.Trabalhou na empresa acima juntamente com a parte autora no período de: ___________________________________________________ 3.2.Trabalh ou nos seguintes setores/áreas da empresa? Exerceu quais cargos? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.3. A parte autora trabalhou em quais setores/áreas da empresa? Quais cargos exerceu? Qual era o número de funcionários no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s) pela autora ?(a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , a parte autora era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas, veículos?______________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que o requerente trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos?______________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas? ______________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?______________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala? __________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual o requerente exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7. Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de presta- ção dos serviços da parte autora? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante Apresentada a documentação, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. ROBERT BOSCH LTDA (01/06/2001 a 30/04/2002 e 05/05/2017 a 19/09/2018) Indefiro o pedido de realização de audiência e de apresentação de autodeclaração, porquanto a demonstração do trabalho realizado sob condições especiais deve ocorrer por meio dos competentes formulários e respectivos laudos técnicos. A prova oral não se presta à demonstração da especialidade do trabalho, servindo tão somente à demonstração do tipo de atividade desempenhada a fim de viabilizar a utilização de prova emprestada nas hipóteses de empresas com suas atividades já encerradas, que não é o caso destes autos. 4. POLYMONT DO BRASIL LTDA Analisando os autos, é de se observar que não houve clara especificação dos pedidos de produção de prova. Oportuno asseverar que constitui ônus da parte autora a correta delimitação dos pedidos que compõem o objeto da ação. Descabe ao Juízo desvendar os pedidos deduzidos, cumprindo ao autor identificar de forma clara e específica qual sua pretensão. Sendo assim, antes de apreciar qualquer pedido de produção de prova e intervenção direta deste Juízo perante os empregadores, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, especifique adequadamente seus pedidos, de modo a: - relacionar cada um dos períodos controvertidos com os respectivos empregadores e identificar a controvérsia em relação a cada um deles; - indicar as provas já juntadas aos autos em relação a cada um dos períodos e o evento em que foram juntadas; - indicar as provas que pretende produzir em relação a cada um dos períodos, justificando sua necessidade. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos para deliberação. 5. Intime-se o INSS desta decisão.

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Processo nº 5002656-89.2023.8.24.0066

ID: 306133695

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002656-89.2023.8.24.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELO ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002656-89.2023.8.24.0066/SC APELADO : MIGUEL DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGELO ASSIS (OAB SP275987) DESPACHO/DECISÃO Miguel de Almeida ajuizou, na comarca de Lebon Regis, ação aci… Apelação Nº 5002656-89.2023.8.24.0066/SC APELADO : MIGUEL DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGELO ASSIS (OAB SP275987) DESPACHO/DECISÃO Miguel de Almeida ajuizou, na comarca de Lebon Regis, ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando a concessão do benefício auxílio-acidente, alegando que, em razão do exercício da atividade de pedreiro na empresa Construtora São Sebastião Ltda., passou a sentir dores lombares e foi diagnosticado com duas hérnias de disco. Disse que enfrentou dificuldades ao longo dos anos e que, após retornar às atribuições de pedreiro, agora na empresa Águia Construtora e Incorporadora de Imóveis Ltda., seu quadro de saúde sofreu deterioração, com desenvolvimento de hérnia discal e dor neuropática. Relatou que é portador de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia (CID 10 M 51.0), lumbago com ciática (CID 10 M 54.4) e dorsalgia (CID 10 M 54). Informou que recebeu benefício auxílio-doença (NB 639.791.404-0) entre 6/7/2022 e 24/9/2022. Requereu, no mais, a condenação do INSS ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, a produção de provas e o benefício da justiça gratuita ( evento 1, DECLPOBRE3 ). Acostou documentos ( evento 1, CTPS5 a PERÍCIA12 ). Citado, o ente ancilar contestou a pretensão, aventando, preliminarmente, a prescrição quinquenal e a prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento/cessação do benefício e, no mérito, alegou que a perícia médica administrativa concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, que está demonstrado o nexo de causalidade entre o trabalho e o infortúnio e postulou a improcedência da demanda ( evento 12, CONT1 ). Juntou documentos ( evento 12, OUT2 e OUT3 ). Oferecida réplica ( evento 15, RÉPLICA1 ), o Juízo a quo declarou a prescrição as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação e, na sequência, determinou a realização de prova pericial, nomeou perito, fixou os honorários periciais e apresentou quesitos ( evento 17, DESPADEC1 ). Realizado o exame médico e apresentado o laudo pericial ( evento 27, LAUDO1 ), a autarquia previdenciária defendeu que a perícia judicial atestou a incapacidade parcial e permanente a partir de junho/2022, época em que o autor era segurado na categoria contribuinte individual ( evento 27, CONT2 ), enquanto o autor alegou que manteve a qualidade de segurado empregado até setembro/2022, porquanto o último registro findou em setembro/2021 ( evento 27, RÉPLICA3 ), e manifestou concordância com as conclusões periciais ( evento 27, PET4 ). Sobreveio a sentença, da lavra do MM. Juiz de Direito Thiago Rosa Alvarez, de procedência do pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil ( evento 31, SENT1 ). Irresignado, o INSS apelou e, nas razões, requereu reforma da sentença para julgar improcedência dos pedidos iniciais, ao fundamento de que na data do acidente o autor vertia contribuições na condição de contribuinte individual, de modo que deve ser considerada essa "nova categoria de filiação e não como segurado empregado em período de graça" . Defende que o(a) segurado(a) enquadrado(a) como contribuinte individual e facultativo(a) não tem direito ao auxílio-acidente. Em atenção ao princípio da eventualidade, postula a observância da prescrição quinquenal, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias, o desconto dos valores pagos administrativamente ou em razão de benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada ( evento 35, APELAÇÃO1 ). Intimado, o autor apresentou contrarrazões ( evento 40, CONTRAZ1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Decido monocraticamente, amparada no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez que a causa não se revela complexa e a matéria conta com jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça. Quanto ao juízo de admissibilidade, o recurso é próprio e tempestivo, de modo que é conhecido. Trato de recurso de apelação interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pleito acidentário formulado por Miguel de Almeida e determinou a concessão do auxílio-acidente ( evento 31, SENT1 ). Para a concessão de auxílio-acidente é indispensável a demonstração de existência de lesão, a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral desenvolvida, de conformidade com previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, sendo indiferente para a caracterização da incapacidade o nível do dano, de modo que mesmo a lesão em grau mínimo pode ensejar o benefício: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) O Decreto n. 3.048/99, que instituiu o Regulamento da Previdência Social, a seu turno, especificamente quanto ao cabimento do benefício de auxílio-acidente, prevê: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Nas razões, o INSS defende que, na data do acidente, o autor vertia contribuições na condição de contribuinte individual e, por isso, não faz jus ao auxílio-acidente. Nos termos do art. 18 da Lei n. 8.213/1991, somente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 do referido diploma legal podem se beneficiar do auxílio-acidente: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: § 1 o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) O art. 11, incisos I, II, VI e VII, por sua vez, tratam das hipóteses de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. A categoria " contribuinte individual ", não é mencionada no referido rol, já que prevista no inciso V do aludido artigo. E, consoante o art. 19 da Lei n. 8.213/1991, o acidente de trabalho é aquele ocorrido no exercício das atividades laborativas perante empresa ou empregador doméstico ou no exercício das atividades de segurado especial. Veja-se: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) Assim sendo, da leitura conjunta de tais dispositivos, denoto que o auxílio-acidente só pode ser concedido aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e segurados especiais, não contemplando a categoria de contribuinte individual, a quem não são estendidos os benefícios de natureza acidentária. Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência n. 140.943/SP, assentou que o acidente sofrido pelo contribuinte individual não caracteriza acidente de trabalho e, por isso, não enseja a concessão de benefício acidentário, mas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal, a saber: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA LEI 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO SUSCITADO. 1. No caso, tramita ação previdenciária em que ser requer a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade, em que o autor ostenta a qualidade de segurado contribuinte individual. 2. O segurado contribuinte individual integra o rol dos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. O artigo 12, V, da Lei 8.212/1991 e o artigo 9º, V, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, elencam quem são os segurados contribuintes individuais. São igualmente segurados contribuintes individuais, o médico-residente, por força da Lei 6.932/1981 com a redação dada pela Lei 12.514/2011; o cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada; o bolsista da Fundação Habitacional do Exército, contratado em conformidade com a Lei 6.855/1980 e o árbitro de competições desportivas e seus auxiliares que atuem em conformidade com a Lei 9.615/1998. 2. Consoante artigo 19 da Lei 8.213/1991, somente os segurados empregados, incluídos os temporários, os segurados trabalhadores avulsos e os segurados especiais fazem jus aos benefícios previdenciários por acidente do trabalho. O ordenamento jurídico fez incluir o segurado empregado doméstico no rol do artigo 19, em observância à Emenda Constitucional 72 e à Lei Complementar 150/2015. 3. O artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988, ao excetuar da competência federal as causas de acidente do trabalho, abarcou tão somente as lides estritamente acidentárias, movidas pelo segurado contra o INSS. 4. O acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual , por expressa determinação legal, não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal. 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência da Justiça Federal. (CC n. 140.943/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 16/2/2017.) No caso, a conclusão do laudo pericial foi no sentido de que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para exercer a função de pedreiro, decorrente de quadro crônico de lombalgia e alterações degenerativas da coluna lombar ( evento 27, LAUDO1 ). Sobre a influência das atividades laborativas na incapacidade diagnosticada, o expert atestou que os esforços repetitivos desempenhados na atividade contribuíram para o agravamento das condições degenerativas e firmou que a doença degenerativa apresenta evolução crônica; no entanto, os sintomas incapacitantes surgiram em meados de 2022 e que a incapacidade teve início em junho/2022, quando do agravamento e consolidação da lesão/sequela ( evento 27, LAUDO1 ): VIII - QUESITOS DO JUÍZO c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R: Alterações degenerativas crônicas da coluna lombar, agravadas por atividades repetitivas e exercícios físicos intensos associados à profissão de pedreiro. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R: As alterações degenerativas da coluna lombar provavelmente se iniciaram de forma cumulativa ao longo da carreira de 22 anos como pedreiro, com piora significativa em meados de 2022, quando houve relato de dor aguda após movimento brusco. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: A incapacidade teve início em junho de 2022, com o agravamento dos sintomas de dor lombar incapacitante, conforme relatado e corroborado por exames médicos. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R: Sim. Há evidências clínicas e documentais, como relatórios médicos e exames de imagem, que corroboram a presença de incapacidade parcial e permanente desde junho de 2022 até a data da perícia. X - QUESITOS DA PARTE RÉ 9- Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique R: A doença degenerativa apresenta evolução crônica, mas os sintomas incapacitantes surgiram em meados de 2022, conforme relato do periciado e exames realizados. 10- Qual a data de início da incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique R: A incapacidade teve início em junho de 2022, com o agravamento dos sintomas de dor lombar incapacitante, conforme relatado e corroborado por exames médicos. 17- Caso haja redução permanente da capacidade (Item 7.6), qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique. R: A consolidação ocorreu em junho de 2022, com o agravamento dos sintomas incapacitantes, confirmado por exames subsequentes. 05 Qual a data do início da doença/lesão e a que tratamentos o paciente já se submeteu? A parte autora se afastou por auxílio doença e/ou auxílio acidente? Se positivo, qual a patologia que levou ao afastamento? R: A doença foi agravada em junho de 2022. O periciado foi afastado por auxílio-doença devido a lombalgia com ciática, realizando tratamento conservador com fisioterapia e medicamentos analgésicos. Como se vê, o perito judicial atestou que os sintomas incapacitantes surgiram em meados de 2022 e que a incapacidade teve início em junho/2022, quando do agravamento e consolidação da lesão/sequela. Conforme o Extrato de Dossiê Previdenciário, o autor manteve vínculo de contribuinte individual com o RGPS entre 1/1/2022 e 30/6/2023 ( evento 12, OUT2 ). Diante de tais informes, concluo que o autor, à época do infortúnio (junho/2022), exercia atividade autônoma, descaracterizando, assim, o período de graça, e, por consequência, não faz jus ao recebimento do auxílio-acidente. A propósito, O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, ainda que em período de graça decorrente de relação empregatícia anterior: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INFORTÚNIO OCORRIDO NO PERÍODO DE GRAÇA. NÃO CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o contribuinte individual não possui direito ao benefício de auxílio-acidente, mesmo estando em período de graça em relação à relação empregatícia anterior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.077.714/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024., grifei) Nesse sentido, colho da jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXCLUSÃO LEGAL DA CATEGORIA. PERÍODO DE GRAÇA. SEGURADO ATIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA Se à época do acidente o segurado exercia atividade remunerada abrangida pela previdência social na qualidade de contribuinte individual, não há que se falar em aplicação de período de graça relativo a vínculo empregatício anterior para afastar a vedação legal de concessão de auxílio-acidente ao contribuinte individual ( art. 18, §1º da Lei n. 8.213/1991). (TJSC, Apelação n. 5001330-84.2023.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2024). APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SEGURADO FILIADO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NA DATA DO SINISTRO. PERÍODO DE GRAÇA COMO SEGURADO EMPREGADO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5041824-22.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-07-2023). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. DEFENDIDA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. TESE INSUBSISTENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO NÃO CONTEMPLADO PELA PROTEÇÃO ACIDENTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, §1º, DA LEI N. 8.213/1991. PRECEDENTES DESTA CORTE. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante previsto no artigo 18, §1º, da Lei n. 8.213/1991, o contribuinte individual da Previdência Social não faz jus ao recebimento de auxílio-acidente. 2. Em razão do exercício de atividade remunerada após o término de vínculo empregatício, havendo contribuição como trabalhador autônomo (contribuinte individual) à época do acidente, não fica evidenciada a condição de segurado em período de graça. 3. Sentença mantida. Sem honorários recursais, porquanto o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. (TJSC, Apelação n. 0304543-68.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-10-2022). Cassada a concessão do auxílio-acidente, ficam prejudicados os pleitos eventuais formulados pelo INSS. Por fim, é desnecessário o prequestionamento específico dos dispositivos legais invocados, não havendo necessidade de manifestação explícita de toda a legislação pretensamente violada, porquanto a questão objurgada foi analisada e fundamentada no decisum, cumprindo com zelo a função jurisdicional, a teor do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no seguinte sentido: [...] O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ, AgRg no AREsp 626.720/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12/02/2015, DJe 19/02/2015). Ante o exposto, com amparo no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dou provimento ao recurso para cassar a concessão do auxílio-acidente. Isenção de custas legais. Intimem-se. Após, transitada em julgado, dê-se baixa.

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