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Processo nº 0001785-12.2025.8.17.2640

ID: 297644494

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001785-12.2025.8.17.2640

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA DE MORAIS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO TENORIO DE HOLANDA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE OLIVEIRA SOUTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0001785-12.2025.8.17.2640 AUTOR(A): SELMA MARIA DE MORAIS RÉU: INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID207048367, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Vistos, etc, Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência ajuizada por SELMA MARIA DE MORAIS, através de seu advogado legalmente constituído em face do INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE e ESTADO DE PERNAMBUCO. Decisão concedendo a Tutela de urgência. (ID:199610021). O Estado de Pernambuco foi intimado para fornecer a cirurgia necessária para a devida correção, cateterismo com punção venal por meio de microcâmera, conforme laudo médico constante nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro de valores para efetivação da medida. No entanto, até o presente momento o Estado de Pernambuco não comprovou o devido cumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. O autor requereu bloqueio de valores para efetivação do procedimento cirúrgico e juntou orçamentos atualizados. É o relatório. DECIDO. Trata-se de petição em que a parte autora alega que o Estado de Pernambuco não cumpriu a decisão exarada por este juízo nos presentes autos e requereu assim o bloqueio de valores. Como se vê, inobstante a relevância dos direitos à vida e à saúde albergados em nossa Constituição da República, sendo o primeiro condição necessária para o gozo de todos os demais direitos, o Poder Público ainda apresenta lentidão no fornecimento dos fármacos necessários ao tratamento dos enfermos, fazendo-se mister que o Estado-Juiz possa, concretizando princípios constitucionais da mais alta magnitude, entre eles o princípio cerne de todo o ordenamento jurídico, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fazer valer os direitos subjetivos do cidadão, por meio de medidas processuais adequadas, como é o caso do sequestro de valores, para a aquisição dos medicamentos prescritos por seus médicos. O Estado de Pernambuco não comprovou o cumprimento da decisão que determinou a cirurgia necessária para a devida correção, cateterismo com punção venal por meio de microcâmera, conforme laudo médico constante nos autos, que foi concedido o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro de valores para efetivação da medida. Nesse caso é possível a adoção de medidas drásticas para o cumprimento da Decisão Judicial prolatada nos autos em epígrafe, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC, entre elas o bloqueio de valores das contas do Estado de Pernambuco. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamentos, aplicável nas hipóteses em que restar demonstrado o descumprimento da determinação judicial. 2. Não se mostra desarrazoada a decisão pelo bloqueio de valores em contas da União Federal, independentemente da rubrica orçamentária. (TRF-4 - AG: 50420697520214040000 5042069-75.2021.4.04.0000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO-- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, em consonância ao artigo 198, I, da Constituição da República - Na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Em sede de recurso repetitivo ( REsp 1657156/RJ), estabeleceu o c. STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA - Demonstrada, a princípio, a necessidade da paciente em fazer uso do medicamento em razão da evolução de seu quadro clínico, bem como evidenciada a urgência quanto ao fornecimento, cabível é o deferimento da tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça já se assentou, em sede de recurso submetido à sistemática dos repetitivos, quanto ao cabimento de sequestro e bloqueio de verbas , segundo o pru dente arbítrio do magistrado, em demandas que versam sobre o direito à saúde. (TJ-MG - AI: 10000211158019001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ART. 196 DA CF/1988. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SUMULA 18 DO TJPE. MEDICAMENTO DISPERSADO PELO SUS. ARBITRARIEDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. INAPLICABILIDADE PERANTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1- CF/1988, Art. 19. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. 2- O Judiciário, ao determinar o fornecimento de medicamento gratuito, não está formulando, tampouco criando políticas públicas voltadas à promoção, proteção ou recuperação da saúde. Está apenas determinando o cumprimento das políticas já existentes. Assim, não há afronta ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição). 3- A cláusula da reserva do possível - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente comprovado - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade, como são os direitos sociais. Não é razoável impor o direito fundamental à saúde à disponibilidade financeira. Restringir o acesso ao direito à saúde condicionando-se à existência de restrição orçamentária é trazer à tona a teoria da reserva do possível, que é rechaçada por esta Corte Estadual. 4- A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de garantir aos mais carentes o acesso a medicamentos e tratamentos de alto custo, conforme enunciado de súmula nº 18 do TJPE. 5- O bloqueio de verbas públicas para a aquisição dos fármacos, através do Sistema Bacenjud, mostra-se suficiente e razoável para contemplar a parte agravada com a sua garantia constitucional à saúde. Assim, deve-se converter a multa diária por descumprimento para bloqueio em suas contas bancárias, no valor unicamente necessário para a compra do medicamento descrito pelo médico assistente e, caso haja constrição de valores acima do custo dos medicamentos, seja desbloqueado imediatamente após a compra. 6- Apelação parcialmente provida. (TJ-PE - AI: 4446688 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2017) PELO EXPOSTO, tendo em vista a extrema necessidade do tratamento para a saúde e vida da paciente, SELMA MARIA DE MORAIS, levando-se em consideração, o orçamento de menor valor, DETERMINO O SEQUESTRO DE VALORES DAS CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE R$ 30.354,43 (trinta mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos) para realização do procedimento cirúrgico, cateterismo com punção venal por meio de microcâmera, conforme laudo médico constante nos autos. Cumpra-se pelo sistema SISBAJUD. Intime-se a parte autora, para no prazo de 72 (setenta e duas) horas, juntar aos autos os dados bancários para transferência dos valores. Intime-se o Estado de Pernambuco, através de sua Procuradoria, para no prazo de 72 (setenta e duas) horas comprovar o cumprimento da decisão de id nº 199610021. Juntado o comprovante de transferência, os dados bancários para transferência dos valores e a falta de comprovação de cumprimento da decisão de id nº 199610021, expeça-se alvará para transferência dos valores em benefício da parte requerente. A parte autora deverá prestar contas do valor liberado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do procedimento, procedendo-se com o depósito dos valores remanescentes, caso existam, em conta do Estado de Pernambuco (Conta Corrente nº 11.451-0, Ag.3234-4, Banco do Brasil, CNPJ: 10.571.982/0001-25). Após a juntada da prestação de contas, intime-se o Estado de Pernambuco para, em igual prazo, se manifestar sobre a mesma. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 11 de junho de 2025. Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito " GARANHUNS, 12 de junho de 2025. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0008229-95.2024.8.17.2640

ID: 283096905

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008229-95.2024.8.17.2640

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE TEIXEIRA DE MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ERINALDO LOPES DA SILVA JUNIOR

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LETICIA SANTOS GUEDES MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0008229-95.2024.8.17.2640 AUTOR(A): JOSE TEIXEIRA DE MELO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205441253 , conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Vistos, etc., Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO ajuizada por JOSÉ TEIXEIRA DE MELO em face do ESTADO DE PERNAMBUCO. Decisão concedendo a Tutela de urgência (ID:183609435). O Estado de Pernambuco foi intimado para disponibilizar os medicamentos no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de sequestro de valores para efetivação da medida. No entanto, quedou-se inerte. O autor juntou aos autos 3 (três) orçamentos atualizados (ID: 193337043, 193337044 e 193337046). Foi deferido o bloqueio de valores e a liberação mediante alvará. Juntada de prestação de contas e pedido de novo bloqueio referente as medicações devidamente indicadas na inicial, suficiente para 60 dias de tratamento. Novamente foi realizado bloqueio para os meses janeiro e fevereiro. Foi realizada a prestação de contas do bloqueio anterior e requerido o bloqueio de valores para mais 3 (três) meses de tratamento (junho, julho e agosto). É o relatório. DECIDO. Trata-se de petição em que a parte autora alega que o Estado de Pernambuco não cumpriu a decisão exarada por este juízo nos presentes autos e, assim, diante da grave necessidade do demandante, requereu o bloqueio de valores. Como se vê, inobstante a relevância dos direitos à vida e à saúde albergados em nossa Constituição da República, sendo o primeiro condição necessária para o gozo de todos os demais direitos, o Poder Público ainda apresenta lentidão no fornecimento dos fármacos necessários ao tratamento dos enfermos, fazendo-se mister que o Estado-Juiz possa, concretizando princípios constitucionais da mais alta magnitude, entre eles o princípio cerne de todo o ordenamento jurídico, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fazer valer os direitos subjetivos do cidadão, por meio de medidas processuais adequadas, como é o caso do sequestro de valores, para a aquisição dos medicamentos prescritos por seus médicos. O Estado de Pernambuco não comprovou o cumprimento da entrega dos medicamentos deferidos na decisão retro, descritos a seguir: 1. Meritor; 2. Olmecor 20mg; 3. Rosucor 10mg; 4. Zimiex 10mg; 5. Combodart; 6. Basaglar 100UI/ml; 7. Desduo 100mg; 8. Loredon 100mg; 9. Aldactone 50mg; 10. MOTILEX HA + MSM; 11. Ozempic 1,34mg/mL; 12. Iccor 10mg; 13. Ivahart 7,5mg; 14. Furosemida 40mg; 15. Firialta 10mg; 16. Tiag 90mg; 17. Inilok 40mg; 18. Glyxambi e 19. Piotaz 15mg. Nesse caso é possível a adoção de medidas drásticas para o cumprimento da Decisão Judicial prolatada nos autos em epígrafe, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC, entre elas o bloqueio de valores das contas do Estado de Pernambuco. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamentos, aplicável nas hipóteses em que restar demonstrado o descumprimento da determinação judicial. 2. Não se mostra desarrazoada a decisão pelo bloqueio de valores em contas da União Federal, independentemente da rubrica orçamentária. (TRF-4 - AG: 50420697520214040000 5042069-75.2021.4.04.0000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO-- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, em consonância ao artigo 198, I, da Constituição da República - Na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Em sede de recurso repetitivo ( REsp 1657156/RJ), estabeleceu o c. STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA - Demonstrada, a princípio, a necessidade da paciente em fazer uso do medicamento em razão da evolução de seu quadro clínico, bem como evidenciada a urgência quanto ao fornecimento, cabível é o deferimento da tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça já se assentou, em sede de recurso submetido à sistemática dos repetitivos, quanto ao cabimento de sequestro e bloqueio de verbas , segundo o pru dente arbítrio do magistrado, em demandas que versam sobre o direito à saúde. (TJ-MG - AI: 10000211158019001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ART. 196 DA CF/1988. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SUMULA 18 DO TJPE. MEDICAMENTO DISPERSADO PELO SUS. ARBITRARIEDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. INAPLICABILIDADE PERANTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1- CF/1988, Art. 19. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. 2- O Judiciário, ao determinar o fornecimento de medicamento gratuito, não está formulando, tampouco criando políticas públicas voltadas à promoção, proteção ou recuperação da saúde. Está apenas determinando o cumprimento das políticas já existentes. Assim, não há afronta ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição). 3- A cláusula da reserva do possível - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente comprovado - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade, como são os direitos sociais. Não é razoável impor o direito fundamental à saúde à disponibilidade financeira. Restringir o acesso ao direito à saúde condicionando-se à existência de restrição orçamentária é trazer à tona a teoria da reserva do possível, que é rechaçada por esta Corte Estadual. 4- A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de garantir aos mais carentes o acesso a medicamentos e tratamentos de alto custo, conforme enunciado de súmula nº 18 do TJPE. 5- O bloqueio de verbas públicas para a aquisição dos fármacos, através do Sistema Bacenjud, mostra-se suficiente e razoável para contemplar a parte agravada com a sua garantia constitucional à saúde. Assim, deve-se converter a multa diária por descumprimento para bloqueio em suas contas bancárias, no valor unicamente necessário para a compra do medicamento descrito pelo médico assistente e, caso haja constrição de valores acima do custo dos medicamentos, seja desbloqueado imediatamente após a compra. 6- Apelação parcialmente provida. (TJ-PE - AI: 4446688 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2017) O autor requereu o bloqueio de R$ 12.021,12 (doze mil), para o período de 3 meses de tratamento (março abril e maio). PELO EXPOSTO, tendo em vista a extrema necessidade do tratamento para a saúde e vida do senhor JOSE TEIXEIRA DE MELO, levando-se em consideração, o orçamento de menor valor, DETERMINO O BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO NO VALOR DE R$ 12.597,27 (doze mil quinhentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos) das contas da parte demandada, referente as medicações devidamente indicadas na inicial, devendo salientar que essa referida medicação é suficiente para 3 (três) meses de tratamento (junho, julho e agosto). Cumpra-se pelo sistema SISBAJUD. Dados bancários para transferência dos valores já constantes nos autos ID: 184411606. Juntado o comprovante de transferência, expeça-se alvará para transferência dos valores em benefício da parte requerente. A parte autora deverá prestar contas do valor liberado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da aquisição do medicamento, procedendo-se com o depósito dos valores remanescentes, caso existam, em conta do Estado de Pernambuco (Conta Corrente nº 11.451-0, Ag.3234-4, Banco do Brasil, CNPJ: 10.571.982/0001-25). Após a juntada da prestação de contas, intime-se o Estado de Pernambuco para, em igual prazo, se manifestar sobre a mesma. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 28 de maio 2025 Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito] " GARANHUNS, 28 de maio de 2025. MARCOS AURELIO NEVES MENDES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0007136-97.2024.8.17.2640

ID: 313741501

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007136-97.2024.8.17.2640

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCE LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NAIR AMELIA CAVALCANTI SOUTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0007136-97.2024.8.17.2640 AUTOR(A): MARLUCE LEITE DA SILVA CURADOR(A): NADJA DE OLIVEIRA SILVA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208398484, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARLUCE LEITE DA SILVA, através de seu advogado em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, alegando os fatos descritos na inicial. Requereu a concessão da Tutela de Urgência para que o Estado de Pernambuco disponibilize o tratamento requerido. Decisão concedendo a Tutela de urgência. Petição da parte autora requerimento o sequestro de valores em face do Estado de Pernambuco não ter cumprido a decisão judicial no prazo assinalado. O Estado de Pernambuco foi intimado para o cumprimento da mencionada decisão não tendo comprovado nos autos. Decisão determinando o sequestro e liberação dos valores. Requerimento de novo sequestro de valores das despesas proporcionais de novembro de 2024 a Março de 2025 no valor de R$ 157.138,77 ( cento e cinquenta e sete mil, cento e trinta e oito reais e setenta e sete centavos). (ID:193841923). Compulsando os autos, verifico que o tratamento encontra-se custeado até o dia 18 de abril de 2025, conforme se depreende da petição de ID nº 208189292. O período compreendido entre 19 de abril a 18 de junho de 2025, totaliza um débito de R$ 107.985,98 (cento e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos), quantia pendente de quitação. É o relatório. DECIDO. Trata-se de petição em que a parte autora alega que o Estado de Pernambuco não cumpriu a decisão exarada por este juízo nos presentes autos e requereu assim o bloqueio de valores. Como se vê, inobstante a relevância dos direitos à vida e à saúde albergados em nossa Constituição da República, sendo o primeiro condição necessária para o gozo de todos os demais direitos, o Poder Público ainda apresenta lentidão no fornecimento dos fármacos necessários ao tratamento dos enfermos, fazendo-se mister que o Estado-Juiz possa, concretizando princípios constitucionais da mais alta magnitude, entre eles o princípio cerne de todo o ordenamento jurídico, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fazer valer os direitos subjetivos do cidadão, por meio de medidas processuais adequadas, como é o caso do sequestro de valores, para a aquisição dos medicamentos prescritos por seus médicos. O Estado de Pernambuco não comprovou o cumprimento da Decisão. Nesse caso é possível a adoção de medidas drásticas para o cumprimento da Decisão Judicial prolatada nos autos em epígrafe, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC, entre elas o bloqueio de valores das contas do Estado de Pernambuco. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamentos, aplicável nas hipóteses em que restar demonstrado o descumprimento da determinação judicial. 2. Não se mostra desarrazoada a decisão pelo bloqueio de valores em contas da União Federal, independentemente da rubrica orçamentária. (TRF-4 - AG: 50420697520214040000 5042069-75.2021.4.04.0000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO-- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, em consonância ao artigo 198, I, da Constituição da Republica - Na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Em sede de recurso repetitivo ( REsp 1657156/RJ), estabeleceu o c. STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA - Demonstrada, a princípio, a necessidade da paciente em fazer uso do medicamento em razão da evolução de seu quadro clínico, bem como evidenciada a urgência quanto ao fornecimento, cabível é o deferimento da tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça já se assentou, em sede de recurso submetido à sistemática dos repetitivos, quanto ao cabimento de sequestro e bloqueio de verbas , segundo o prudente arbítrio do magistrado, em demandas que versam sobre o direito à saúde. (TJ-MG - AI: 10000211158019001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ART. 196 DA CF/1988. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SUMULA 18 DO TJPE. MEDICAMENTO DISPERSADO PELO SUS. ARBITRARIEDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. INAPLICABILIDADE PERANTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1- CF/1988, Art. 19. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. 2- O Judiciário, ao determinar o fornecimento de medicamento gratuito, não está formulando, tampouco criando políticas públicas voltadas à promoção, proteção ou recuperação da saúde. Está apenas determinando o cumprimento das políticas já existentes. Assim, não há afronta ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição). 3- A cláusula da reserva do possível - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente comprovado - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade, como são os direitos sociais. Não é razoável impor o direito fundamental à saúde à disponibilidade financeira. Restringir o acesso ao direito à saúde condicionando-se à existência de restrição orçamentária é trazer à tona a teoria da reserva do possível, que é rechaçada por esta Corte Estadual. 4- A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de garantir aos mais carentes o acesso a medicamentos e tratamentos de alto custo, conforme enunciado de súmula nº 18 do TJPE. 5- O bloqueio de verbas públicas para a aquisição dos fármacos, através do Sistema Bacenjud, mostra-se suficiente e razoável para contemplar a parte agravada com a sua garantia constitucional à saúde. Assim, deve-se converter a multa diária por descumprimento para bloqueio em suas contas bancárias, no valor unicamente necessário para a compra do medicamento descrito pelo médico assistente e, caso haja constrição de valores acima do custo dos medicamentos, seja desbloqueado imediatamente após a compra. 6- Apelação parcialmente provida. (TJ-PE - AI: 4446688 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2017) PELO EXPOSTO, tendo em vista a extrema necessidade do tratamento para a saúde e vida de MARLUCE LEITE DA SILVA, levando-se em consideração, o orçamento anexo a petição de ID nº 208189292, DETERMINO O SEQUESTRO DE VALORES DAS CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE R$ 107.985,98 (cento e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos), referente as despesas proporcionais a 19 de abril a 18 de junho de 2025, conforme requerido ID nº 208189292. Cumpra-se pelo sistema SISBAJUD. Dados bancários para transferência dos valores já constantes nos autos. Intime-se o Réu para, no prazo 03 (três) dias, comprovar o cumprimento da decisão que determinou o fornecimento do Home Care a parte autora. Cadastre-se a empresa PAD Solutions LTDA como terceira interessada, cadastrando também o advogado constante na procuração de ID: 208189296. Decorrido o prazo supra sem a devida comprovação de cumprimento da decisão e juntado comprovante de transferência para conta judicial, expeça-se alvará para transferência dos valores em benefício da empresa prestadora dos serviços. A parte autora deverá prestar contas do valor liberado no prazo de 10 (dez) dias, contados da quitação do débito, procedendo-se com o depósito dos valores remanescentes, caso existam, em conta do Estado de Pernambuco (Conta Corrente nº 11.451-0, Ag.3234-4, Banco do Brasil, CNPJ: 10.571.982/0001-25). Na prestação de contas deverá constar registro diário de ponto dos profissionais e especificação individualizada dos insumos fornecidos, sob pena de não ser deferido novo sequestro de valores. Após a juntada da prestação de contas, intime-se o Estado de Pernambuco para, em igual prazo, se manifestar sobre a mesma. Intime-se o Estado de Pernambuco para, no prazo de 10 (dez) dias, falar sobre as prestações de contas juntadas nos autos. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 01 de julho de 2025. Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito" GARANHUNS, 1 de julho de 2025. CAMILA GILDO DE SOUSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0001093-13.2025.8.17.2640

ID: 316112905

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001093-13.2025.8.17.2640

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROSA DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSELIA MOREIRA DE QUEIROGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0001093-13.2025.8.17.2640 AUTOR(A): JOSE ROSA DE OLIVEIRA FILHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208659192 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO R.h. Trata-se de pedido de bloqueio de valores em Ação de Obrigação de Fazer em face do Estado de Pernambuco, ajuizada por JOSÉ ROCHA DE OLIVEIRA FILHO, já qualificado nos autos em epígrafe, alegando que o Estado de Pernambuco não cumpriu a decisão de ID: 195395766 que determinou o fornecimento do tratamento domiciliar de Home Care ao autor. Juntou orçamento de três empresas fornecedoras do serviço requerido. A empresa Garanhuns Home Care teve o menor valor entre os orçamentos. O Estado de Pernambuco foi devidamente citado e intimado para fornecer o serviço de Home care, mas não comprovou o devido cumprimento da decisão. Houve bloqueio de valores para dois meses de tratamento e prestação de contas, além disso, novo pedido de bloqueio de valores para a continuidade do tratamento. É o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido em que o autor alega que o Estado de Pernambuco não cumpriu a decisão proferida no presente feito, requerendo assim o bloqueio de valores, para continuidade do tratamento, tendo em vista a gravidade da situação do mesmo. Como se vê, inobstante a relevância dos direitos à vida e à saúde albergados em nossa Constituição da República, sendo o primeiro condição necessária para o gozo de todos os demais direitos, o Poder Público ainda apresenta lentidão no fornecimento dos fármacos necessários ao tratamento dos enfermos, fazendo-se mister que o Estado-Juiz possa, concretizando princípios constitucionais da mais alta magnitude, entre eles o princípio cerne de todo o ordenamento jurídico, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fazer valer os direitos subjetivos do cidadão, por meio de medidas processuais adequadas, como é o caso do sequestro de valores, para a aquisição dos medicamentos prescritos por seus médicos. Nesse caso é possível a adoção de medidas drásticas para o cumprimento da Decisão Judicial prolatada nos autos em epígrafe, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC, entre elas o bloqueio de valores das contas do Estado de Pernambuco. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamentos, aplicável nas hipóteses em que restar demonstrado o descumprimento da determinação judicial. 2. Não se mostra desarrazoada a decisão pelo bloqueio de valores em contas da União Federal, independentemente da rubrica orçamentária. (TRF-4 - AG: 50420697520214040000 5042069-75.2021.4.04.0000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (3ª CDP) - F:() APELAÇÃO Nº 0042040-62.2020.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 04ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: LARISSA BARBOSA DA SILVA RELATOR: Des. Sílvio Neves Baptista Filho PROCURADORA: Dra. Maria da Glória Gonçalves Santos EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. PACIENTE IDOSO TETRAPLÉGICO. HOME CARE. EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO E PARECER DE TODAS AS ESPECIALIDADES. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO EM FORNECER. GARANTIA CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA de OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA ISONOMIA. APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE LAUDO ATUALIZADO. apelo CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME 1. Demonstrada, no caso concreto, a enfermidade do paciente, bem como a imprescindibilidade do tratamento médico residencial (Home Care) prescritos pelo médico assistente, somados a condição de hipossuficiência da parte autora, não há como desobrigar o Estado apelante do seu dever constitucional de fornecê-lo. 2. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia, pois não há comprovação de que o fornecimento do Home Care cause o colapso ao sistema, além de que se está simplesmente a garantir a preponderância do direito à saúde, cuja tutela conta com expressa previsão constitucional. 3. Não vinga, outrossim, o argumento da violação à separação dos poderes, pois o direito à saúde é constitucionalmente garantido, assim como o é o livre acesso à Justiça, e visa-se, justamente, assegurar que os entes do Poder Executivo cumpram as políticas públicas determinadas na Carta Magna . 4. Acolhido pleito da Fazenda Estadual para determinar que o requerente apresente, semestralmente, laudo médico atualizado atestando a continuidade do tratamento e necessidade no fornecimento do serviço de Home Care. 5. Apelo conhecido e PROVIDO PARCIALMENTE. 6. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO nº. 0042040-62.2020.8.17.2001 , em que figuram como Apelante, Estado de Pernambuco, e, como Apelado, Larissa Barbosa da Silva; acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação acima descrito, para DAR provimento PARCIAL ao mesmo, tudo na conformidade do relatório e voto proferidos neste julgamento. Recife/PE, na data da assinatura digital. Sílvio Neves Baptista Filho Desembargador Relator TJ-PE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: APL 420406220208172001 Jurisprudência Acórdão publicado em 15/03/2023 Ementa: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0001138-56.2021.8.17.2640 ORIGEM:Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns AGRAVANTE:ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADA: SEVERINA FERREIRA LEITE AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE) A PACIENTE COM SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À VIDA. RECURSO IMPROVIDO. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, constituindo dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, sem exceção, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A solidariedade entre os entes federativos no que tange ao fornecimento de medicamentos, tratamentos e, por extensão, serviços de saúde como o home care é uma diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que enfatiza a responsabilidade conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na promoção da saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, tem reiteradamente decidido que o direito à saúde suplanta questões meramente orçamentárias, prevalecendo sobre elas o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à vida, ambos protegidos constitucionalmente. No caso dos autos, a comprovação da necessidade do tratamento domiciliar home care) foi devidamente evidenciada por laudo médico circunstanciado, demonstrando a dependência total da paciente e a indispensabilidade dos cuidados especializados para a prevenção de riscos de infecções, além da necessidade de assistência contínua. A alegação do Estado de Pernambuco, baseada na exclusão do tratamento solicitado pelas normativas do SUS, não pode servir de empecilho para o cumprimento de sua obrigação constitucional de garantir a saúde, máxime quando a vida do cidadão encontra-se em risco. As determinações judiciais que visam assegurar o direito à saúde não constituem violação ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista que representam a concretização de direitos fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal. As eventuais preocupações relativas à reserva do possível não devem impedir a efetivação do direito à saúde, sobretudo em casos que envolvem risco à vida e à integridade física dos cidadãos. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo Interno na Apelação Nº 0001138-56.2021.8.17.2640 , ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que integram o presente julgado. Caruaru-PE, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador Relator Substituto TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL 11385620218172640 Acórdão publicado em 17/04/2024 O autor requereu o bloqueio de valores nas contas do Estado de Pernambuco, fornecendo orçamento mensal do serviço. Defiro o bloqueio de valores para o prazo de 02 (dois) meses, para possibilitar ao réu o cumprimento da decisão de forma mais econômica e não deixar de fornecer o tratamento requerido. Analisando os autos, verifico que foi bloqueado o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para custeio de 2 (dois) meses de tratamento. A prestação de contas apresentada totaliza o montante de R$ 68.470,00 (sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta reais), restando, portanto, um saldo de R$ 6.530,00 (seis mil, quinhentos e trinta reais). Pelo exposto, tendo em vista a extrema necessidade do tratamento para a saúde e vida do paciente, levando-se em consideração, ainda, o orçamento apresentado pelo autor, determino o bloqueio para 2 (dois) meses de tratamento que equivale a R$ 72.400,00 (setenta e cinco mil reais). Todavia, considerando que há saldo remanescente de R$ 6.530,00 (seis mil, quinhentos e trinta reais), oriundo do último bloqueio efetuado, o valor a ser bloqueado será de R$ 65.870,00 (sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta reais), devendo a parte prestar contas do valor recebido ao final de cada mês de tratamento realizado. Cumpra-se pelo sistema SISBAJUD. Intime-se o Réu para, no prazo 03 (três) dias, comprovar o cumprimento da decisão que determinou o fornecimento do Home Care a parte autora. Decorrido o prazo supra sem a devida comprovação e juntado comprovante de transferência para conta judicial, expeça-se alvará para transferência dos valores em benefício da empresa prestadora dos serviços, na conta bancária informada no documento de ID: 195343929. A parte autora deverá prestar contas do valor liberado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da aquisição do tratamento, procedendo-se com o depósito dos valores remanescentes, caso existam, em conta do Estado de Pernambuco (Conta Corrente nº 11.451-0, Ag.3234-4, Banco do Brasil, CNPJ: 10.571.982/0001-25). Na prestação de contas deverá constar registro diário de ponto dos profissionais e especificação individualizada dos insumos fornecidos, sob pena de não ser deferido novo sequestro de valores. Após a juntada da prestação de contas, intime-se o Estado de Pernambuco para, em igual prazo, se manifestar sobre a mesma. Intime-se o Estado de Pernambuco para, no prazo de 10 (dez) dias, falar sobre as prestações de contas juntadas nos autos. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 03/07/2025. Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito " GARANHUNS, 3 de julho de 2025. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

ID: 258231949

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009560-15.2024.8.17.2640

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARCIA TEIXEIRA GUEIROS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE MORAES MONTEIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0009560-15.2024.8.17.2640 EXEQUENTE: LUCIA MARCIA TEIXEIRA GUEIROS EXECUTADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194412369, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc Trata-se de petição de bloqueio de valores, em ação de cumprimento de sentença, que determinou a concessão tutela para o fornecimento do medicamento IMUNOGLOBINA HUMANA 5 G, à paciente LUCIA MARCIA TEIXEIRA GUEIROS, que é portadora da enfermidade Polineuropatia Inflamatória, CID 10. G61.8, onde o o Estado de Pernambuco compõe o polo passivo. A autora alega que o Estado de Pernambuco não cumpriu a decisão proferida nos autos para fornecimento do medicamento pleiteado e peticionou requerendo o bloqueio de valores, juntou orçamentos. O Estado de Pernambuco alegou nos autos principais que o processo de compra se encontra em fase de aquisição, mas não comprovou o fornecimento do medicamento IMUNOGLOBINA HUMANA 5 G à paciente LUCIA MARCIA TEIXEIRA GUEIROS. A autora peticionou requerendo bloqueio de valores para compra da medicação já deferida, (Imunoglobulina Humana 5g/100ml), na quantidade de 19 unidades mensais, no valor de R$ 50.350,00 (Cinquenta Mil, Trezentos e Cinquenta Reais), mensais. Decisão determinando o sequestro e liberação de valores. (ID: 188397742). Juntou prestação contas.(191858905) Requerendo de novo bloqueio de valores para compra da medicamento Imunoglobulina Humana 5g/100ml, na quantidade mensal de 19 unidades/mês, no valor de R$ 100.700,00 (Cem Mil Setecentos Reais). É o relatório. DECIDO. Trata-se de incidente de petição de bloqueio de valores para cumprimento de decisão, que determinou o Estado de Pernambuco ao fornecimento do medicamento IMUNOGLOBINA HUMANA 5 G à paciente supracitada. Como se vê, inobstante a relevância dos direitos à vida e à saúde albergados em nossa Constituição da República, sendo o primeiro condição necessária para o gozo de todos os demais direitos, o Poder Público ainda apresenta lentidão no fornecimento dos fármacos necessários ao tratamento dos enfermos, fazendo-se mister que o Estado-Juiz possa, concretizando princípios constitucionais da mais alta magnitude, entre eles o princípio cerne de todo o ordenamento jurídico, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fazer valer os direitos subjetivos do cidadão, por meio de medidas processuais adequadas, como é o caso do sequestro de valores, para a aquisição dos medicamentos prescritos por seus médicos. O Estado de Pernambuco não comprovou o fornecimento do medicamento. Nesse caso é possível a adoção de medidas drásticas para o cumprimento da Decisão Judicial prolatada nos autos em epígrafe, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC, entre elas o bloqueio de valores das contas do Estado de Pernambuco. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamentos, aplicável nas hipóteses em que restar demonstrado o descumprimento da determinação judicial. 2. Não se mostra desarrazoada a decisão pelo bloqueio de valores em contas da União Federal, independentemente da rubrica orçamentária. (TRF-4 - AG: 50420697520214040000 5042069-75.2021.4.04.0000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO-- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, em consonância ao artigo 198, I, da Constituição da Republica - Na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Em sede de recurso repetitivo ( REsp 1657156/RJ), estabeleceu o c. STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA - Demonstrada, a princípio, a necessidade da paciente em fazer uso do medicamento em razão da evolução de seu quadro clínico, bem como evidenciada a urgência quanto ao fornecimento, cabível é o deferimento da tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça já se assentou, em sede de recurso submetido à sistemática dos repetitivos, quanto ao cabimento de sequestro e bloqueio de verbas , segundo o pru dente arbítrio do magistrado, em demandas que versam sobre o direito à saúde. (TJ-MG - AI: 10000211158019001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ART. 196 DA CF/1988. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SUMULA 18 DO TJPE. MEDICAMENTO DISPERSADO PELO SUS. ARBITRARIEDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. INAPLICABILIDADE PERANTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1- CF/1988, Art. 19. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. 2- O Judiciário, ao determinar o fornecimento de medicamento gratuito, não está formulando, tampouco criando políticas públicas voltadas à promoção, proteção ou recuperação da saúde. Está apenas determinando o cumprimento das políticas já existentes. Assim, não há afronta ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição). 3- A cláusula da reserva do possível - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente comprovado - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade, como são os direitos sociais. Não é razoável impor o direito fundamental à saúde à disponibilidade financeira. Restringir o acesso ao direito à saúde condicionando-se à existência de restrição orçamentária é trazer à tona a teoria da reserva do possível, que é rechaçada por esta Corte Estadual. 4- A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de garantir aos mais carentes o acesso a medicamentos e tratamentos de alto custo, conforme enunciado de súmula nº 18 do TJPE. 5- O bloqueio de verbas públicas para a aquisição dos fármacos, através do Sistema Bacenjud, mostra-se suficiente e razoável para contemplar a parte agravada com a sua garantia constitucional à saúde. Assim, deve-se converter a multa diária por descumprimento para bloqueio em suas contas bancárias, no valor unicamente necessário para a compra do medicamento descrito pelo médico assistente e, caso haja constrição de valores acima do custo dos medicamentos, seja desbloqueado imediatamente após a compra. 6- Apelação parcialmente provida. (TJ-PE - AI: 4446688 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2017) Desse modo, pelo que dos autos consta e ante a imprescindibilidade da prestação a que foi determinada ao Estado de Pernambuco, com vistas à preservação da vida e da saúde da paciente LUCIA MARCIA TEIXEIRA GUEIROS, portadora da enfermidade Polineuropatia Inflamatória, CID 10. G61.8, DEFIRO O PEDIDO DE NOVO SEQUESTRO DE VALORES DAS CONTAS BANCÁRIAS PERTENCENTES AO RÉU, NO IMPORTE DE 100.700,00 (Cem Mil Setecentos Reais), conforme orçamento ID: 188365991. Cumpra-se pelo SISBAJUD. Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se o Estado de Pernambuco para, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar a disponibilidade do fármaco e se manifestar sobre prestação contas anexa a petição ID: 191858905. Decorrido o prazo sem a comprovação pelo réu e juntado o comprovante de transferência para conta judicial, expeça-se alvará de transferência para a conta da autora. A parte autora deverá prestar contas do valor liberado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da aquisição do medicamento, procedendo-se com o depósito dos valores remanescentes, caso existam, em conta do Estado de Pernambuco (Conta Corrente nº 11.451-0, Ag.3234-4, Banco do Brasil, CNPJ: 10.571.982/0001-25). Após a juntada da prestação de contas, intime-se o Estado de Pernambuco para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a mesma. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 05 de fevereiro de 2025. Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito" GARANHUNS, 16 de abril de 2025. FABIO BARBOSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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