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Distribuidora Rio Branco De Petroleo Ltda e outros x Jmj Comercio De Derivados De Petroleo Ltda e outros

ID: 322037454

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010096-46.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDA RIO BRANCO GESTAO DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

JMJ COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA LUCIENE CARLOS DE OLIVEIRA MARCONDES VENANCIO DE SOUSA NATHALIA SANTOS VITORINO SUELEIDA SANTANA DE SOUSA TULIO HUMBERTO GUIMARAES DE OLIVEIRA TULIO HUMBERTO GUIMARAES DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MAURO FAGUNDES NETO

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PAULA VILELA ARABE FERNANDES

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PAMELA PRISCILA RODRIGUES SILVA FREITAS

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EVANDRO DE MOURA FIGUEIRA

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MARCOS GOMES DA SILVA JUNIOR

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JOSTTER PEIXOTO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5010096-46.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDA CPF: 01.256.137/0005-06 e outros RÉU: SUELEIDA SANTANA DE SOUSA CPF: 845.231.401-97 e outros DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com outras infrações contratuais e pedido de rescisão contratual, ajuizada por DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDA e RIO BRANCO GESTAO DE IMOVEIS LTDA em face de SUELEIDA SANTANA DE SOUSA, NATHALIA SANTOS VITORINO, GABRIELA BARBOSA DA SILVA, TULIO HUMBERTO GUIMARAES DE OLIVEIRA JUNIOR, JMJ COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, TULIO HUMBERTO GUIMARAES DE OLIVEIRA e LUCIENE CARLOS DE OLIVEIRA, MARCONDES VENANCIO DE SOUSA e DOUGLAS VENANCIO SANTANA, visando a retomada de imóvel objeto de sublocação e contratos coligados. A petição inicial fundamentou o pedido de despejo e rescisão contratual em múltiplos fundamentos, não se restringindo à mera inadimplência de aluguéis. Alegou-se o encerramento dos contratos de locação, sublocação e compra e venda mercantil em maio de 2024, bem como o descumprimento contratual grave, incluindo a retirada da bandeira da autora, o não fornecimento de combustíveis, o abandono das atividades no local e a transferência irregular do contrato sem consentimento das autoras, além da impontualidade reiterada de diversos pagamentos. A parte autora requereu a declaração de rescisão dos contratos e a expedição de mandado de despejo liminar. Na decisão de ID 10209888049 foi deferido o pedido liminar de despejo, com base no art. 300 do CPC e no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, condicionando a expedição do mandado ao depósito de caução equivalente a 03 (três) meses de aluguel. Contra esta decisão, os réus opuseram embargos de declaração alegando que o pronunciamento judicial foi emitido sem o trânsito em julgado do acórdão e sem estipular prazo adequado para a saída voluntária. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para fixar o prazo de quinze dias para desocupação voluntária ( Decisão ID 10475163368). Os réus, JMJ COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA e NATHALIA SANTOS VITORINO, interpuseram agravo de instrumento ( ID 10475163368) contra a decisão que determinou a expedição do mandado de despejo liminar. Sustentaram que a decisão autorizativa do despejo foi proferida pela própria origem e não pela 9ª Câmara Cível, e que, embora o agravo de instrumento anterior (referenciado como 1.0000.24.216333-5/001, 002 e 003) tenha sido improvido, não houve determinação de cumprimento imediato da medida, e que o juízo de origem sequer aguardou o trânsito em julgado. Argumentaram que o pronunciamento judicial agravado constitui surpresa e supressão do direito de recorrer, além de discordarem da postergação da análise das preliminares arguidas em contestação para a fase de saneamento ou julgamento. Alegaram prejuízos patrimoniais, violação ao direito de posse e direitos de terceiros (empregados, loja de conveniência, lava-jato), e a impossibilidade de alteração do endereço para a atividade empresarial. Requereram a atribuição de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela para permanecerem na posse do imóvel. O Desembargador Relator (Decisão de ID 10475163368), indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal, sob o fundamento de que a expedição do mandado de despejo decorre naturalmente do acórdão proferido pela 9ª Câmara Cível, que rejeitou o recurso dos então recorrentes, mantendo a decisão de primeiro grau que havia concedido a medida. Consignou que, tendo sido autorizado o despejo em sede liminar e confirmado pelo Tribunal, mesmo sem o trânsito em julgado, é legítimo o cumprimento imediato da ordem. Ademais, ressaltou que os recorrentes se valiam do recurso para suscitar questões já objeto de análise pela Turma Julgadora em processos anteriores e que não competia à segunda instância manifestar-se sobre temas que sequer constaram da decisão recorrida, sob pena de supressão de instâncias. Em despacho (ID 10474462117) determinou-se que se aguardasse o decurso do prazo para contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelos autores. Quanto ao agravo interposto pela ré JMJ COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, a decisão foi mantida pelos próprios fundamentos, ponderando que não se convenceu sequer de que o agravo de instrumento devesse ser conhecido pelo órgão de segundo grau, considerando que não houve nova decisão deste juízo, mas apenas um despacho determinando o cumprimento da decisão de despejo, em razão do improvimento do agravo de instrumento anterior. Certidão de ID 10476890685 trasladando cópia da decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiros nº 5017917-67.2025.8.13.0701. A referida decisão (ID 10476886792), proferida nos Embargos de Terceiro ajuizados por ALTOMAC INDÚSTRIA SOLUÇÕES LTDA-ME e EIVAN MELO DA SILVA em face da DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETRÓLEO LTDA. e RIO BRANCO GESTÃO DE IMÓVEIS LTDA., indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão do mandado de despejo. Este juízo entendeu que os embargantes não detinham posse justa do imóvel, uma vez que os contratos de locação anexados indicavam como locadora sociedade empresária estranha à relação contratual principal, e o contrato de sublocação objeto da ação principal de despejo proibia expressamente a sublocação sem autorização. Além disso, considerou que a suspensão do despejo geraria prejuízo aos locadores legitimados nos autos principais, que possuíam decisão liminar confirmada em instância superior. As rés JMJ COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO e NATHALIA SANTOS VITORINO apresentaram a petição de ID 10486320072 requerendo a purga da mora, nos termos dos artigos 59, §3º, e 62 da Lei nº 8.245/91, e a imediata suspensão do mandado de despejo. Argumentaram a tempestividade da medida, considerando a certidão de juntada do mandado de despejo liminar em 27 de junho de 2025. Para fins de purga da mora, depositaram o valor de R$ 10.876,93 (dez mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos), conforme comprovante de Depósito Judicial (ID 10486329516), alegando que este valor contemplava a totalidade dos valores devidos referentes ao contrato de locação e seus acessórios, nos termos do art. 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91. As rés anteviram eventual impugnação ao valor, requerendo que as autoras justificassem a diferença e que o Juízo determinasse a diferenciação entre o contrato comercial e o contrato de locação para fins de purga da mora. Sustentaram que o contrato de locação possui garantia (imóvel e fiadores), o que tornaria improcedente o despejo liminar com base no inciso IX do §1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91, e que os valores depositados são passíveis de discussão, sendo controversos. As autoras DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETRÓLEO LTDA e RIO BRANCO GESTÃO DE IMOVEIS LTDA apresentaram impugnação à purga da mora (ID 10486525907). Argumentaram a inviabilidade da purga da mora, pois os contratos já haviam sido finalizados em maio de 2024, seja pela inadimplência e descumprimento, seja pelo decurso do prazo, e que as autoras necessitavam devolver o imóvel ao proprietário. Sustentaram que a purga da mora é inaplicável quando a ação de despejo se funda em infrações contratuais diversas da inadimplência e em contratos finalizados pelo prazo. Reiteraram que a liminar foi concedida com base em diversos fundamentos autônomos, como o encerramento dos contratos, descumprimento contratual grave (retirada da bandeira, não fornecimento de combustíveis, abandono de atividades, transferência irregular), e impontualidade reiterada. Alegaram que o valor depositado é insuficiente e incorreto, pois não cobre a totalidade dos débitos exigíveis, desconsiderando penalidades contratuais, juros, correção e honorários, e que os contratos são interdependentes e coligados. Requereram o indeferimento da purga da mora, a manutenção da ordem de despejo e a condenação das rés por litigância de má-fé. O Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, nos autos da Carta Precatória Cível nº 5035494-55.2025.8.13.0702, proferiu decisão (ID 10489443715) esclarecendo que a situação dos demais ocupantes do imóvel já havia sido examinada pelo Juízo Deprecante (ID 10481524558), que concluiu pela eficácia da ordem contra tais pessoas, devendo o despejo ser cumprido em sua integralidade. Contudo, quanto à necessidade de intimação específica dessas outras pessoas jurídicas, remeteu a questão ao Juízo Deprecante para deliberação. As rés JMJ COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO e NATHALIA SANTOS VITORINO manifestaram-se (ID 10487256391) reiteraram que o contrato de locação, embora com prazo final em 07/05/2024, não foi rescindido por sentença, e que a ação foi ajuizada antes do término do contrato. Insistiram que as autoras não cumpriram o art. 62, inciso III, da Lei nº 8.245/91, por não delimitarem os valores que entendem devidos para complementação da purga da mora, e que a jurisprudência colacionada pelas próprias autoras confirma a autonomia da aplicação da Lei nº 8.245/91 ao caso, sobrepondo-se a pactos adjacentes. Reafirmaram que o fundamento do despejo liminar é o inciso IX do §1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91, que prevê a purga da mora. Argumentaram que a liminar de despejo não é definitiva, sendo provisória e reversível, e que a posse provisória não confere às autoras o direito de repassar o imóvel a terceiros. Refutaram as alegações de litigância de má-fé, alegando que exercem seu direito de peticionar e que as autoras teriam praticado inverdade ao citar trecho inexistente em acórdão. As autoras DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETRÓLEO LTDA e RIO BRANCO GESTÃO DE IMOVEIS LTDA apresentaram nova Impugnação (ID 10488000161) à manifestação das rés. Reiteraram a tese de que o contrato de sublocação encerrou-se em maio de 2024, por prazo e por reiteradas infrações contratuais, tornando inviável a purga da mora. Insistiram que a purga da mora só é cabível quando o único fundamento da ação de despejo é o inadimplemento de aluguel, o que não seria o caso, dado os múltiplos fundamentos autônomos para o despejo. Reafirmaram que o valor depositado é materialmente ineficaz e que a liminar de despejo foi confirmada pelo TJMG com eficácia imediata. Reiteraram o pedido de condenação das rés por litigância de má-fé. O Desembargador Relator, na 9ª Câmara Cível, proferiu nova Decisão (ID 10489739414) em agravo de instrumento (nº 1.0000.25.229418-6/001) interposto por ALTOMAC INDUSTRIA SOLUCOES LTDA. e ERIVAN MELO DA SILVA contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência nos Embargos de Terceiro. O pedido de antecipação da tutela recursal, sob o fundamento de que o debate sobre a medida liminar desalijatória já havia sido objeto de recursos anteriores (nº 10000.24.216333-5/001, 002, 003 e 004), tendo sido mantido o pronunciamento judicial. Adicionalmente, destacou que a parte recorrente não figurava como parte no processo de despejo, tendo firmado contrato de sublocação que era expressamente proibido pelo contrato de locação original. É o relatório. Decido. A presente ação de despejo foi fundamentada em múltiplos descumprimentos contratuais, tais como a retirada da bandeira, o não fornecimento de combustíveis, o abandono das atividades e a transferência irregular da operação, além da inadimplência. A infração contratual, por si só, constitui fundamento autônomo para a rescisão da locação e o consequente despejo, independentemente do prazo contratual. O fato de a ação ter sido ajuizada antes do término do prazo, mas com base em infrações contratuais já consumadas, não retira o interesse de agir da parte autora nem torna a via eleita inadequada. A rescisão contratual por infração é uma faculdade do locador que pode ser exercida a qualquer tempo, desde que comprovada a violação. No caso, FRISO o contrato celebrado entre as partes já se findou diante do término do prazo contratual (07/05/2024) e não se tem notícia de interposição de ação renovatória interposta pelos requeridos. Assim sendo, não há se falar em purga da mora como pretendem as rés JMJ COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO e NATHALIA SANTOS VITORINO na manifestação de ID 10486320072, não podendo este juízo prorrogar a avença sem a existência de ação renovatória para tanto. Embora não explicitamente formulada como preliminar na contestação nos documentos fornecidos, a questão da legitimidade passiva e da eficácia da ordem de despejo em relação a terceiros ocupantes foi levantada indiretamente pela Certidão (ID 10476890685) e pela decisão nos Embargos de Terceiro (ID 10476886792), bem como pela decisão do Juízo Deprecado (ID 10489443715). Os Embargos de Terceiro (processo nº 5017917-67.2025.8.13.0701) foram ajuizados por ALTOMAC INDÚSTRIA SOLUÇÕES LTDA-ME e EIVAN MELO DA SILVA, que se apresentaram como locatários de parte do imóvel e legítimos possuidores. A decisão proferida nesses autos (ID 10476886792) indeferiu a tutela de urgência, sob o fundamento de que os embargantes não detinham posse justa, uma vez que o contrato de sublocação que embasava sua posse era expressamente proibido pelo contrato de locação original. Esta decisão foi confirmada em sede de agravo de instrumento (ID 10489739414), que reiterou a proibição de sublocação. A Lei nº 8.245/91, em seu art. 5º, estabelece que, seja qual for o fundamento do término da locação, a ação de despejo terá o rito ordinário e que, salvo as exceções expressas, o despejo poderá ser decretado contra o locatário, sublocatário, cessionário ou qualquer ocupante do imóvel. Em relação ao questionamento do Juízo Deprecado (ID 10489443715) já consignou que a situação dos demais ocupantes do imóvel foi examinada pelo Juízo Deprecante (este Juízo), que concluiu pela eficácia da ordem contra tais pessoas, devendo o despejo ser cumprido em sua integralidade. A questão da intimação específica de terceiros, embora remetida a este Juízo para deliberação, não afeta a legitimidade passiva dos réus principais na ação de despejo, nem a extensão subjetiva da ordem de desocupação, porquanto o contrato de locação originalmente firmado entre a Distribuidora Rio Branco de Petróleo Ltda e a Rio Banco Gestão de imóveis Ltda, expressamente proibia a sublocação. Logo, em relação ao questionamento sobre a necessidade, ou não, de intimação específica dessas outras pessoas jurídicas para desocupação voluntária, ou se bastaria apenas a intimação já realizada em face da parte indicada na carta precatória (Ofício de ID 10489443715), informo que não há necessidade de intimação específica dos terceiros ALTOMAC INDÚSTRIA SOLUÇÕES LTDA e ERIVAN MELO DA SILVA, mormente considerando que os mesmos propuseram embargos de terceiro sendo indeferido o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão do mandado de despejo, tendo inclusive interposto agravo sendo indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal. Assim, não há que se falar em intimação específica de terceiros ocupantes. Comunique-se ao Juízo Deprecado (7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, nos autos da Carta Precatória Cível nº 5035494-55.2025.8.13.0702), COM URGÊNCIA. Instruir com cópia da presente decisão, da decisão de ID 10476886792 proferida nos autos dos embargos de terceiro e decisão do agravo de instrumento de ID 10489739414. Intimem-se. CUMPRA-SE Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5010274-55.2025.8.13.0702

ID: 336131600

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010274-55.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO EURIPEDES JERONIMO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL RODRIGO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5010274-55.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: RICARDO EURIPEDES JERONIMO DE OLIVEIRA CPF: 072.004.646-78 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes: Trata-se de ação proposta por RICARDO EURIPEDES JERONIMO DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual pleiteia, em sede de tutela de urgência e em caráter definitivo, o desbloqueio de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a anulação de procedimentos administrativos de suspensão do direito de dirigir e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Alega o autor que, ao tentar renovar sua habilitação, foi surpreendido com um bloqueio indevido, uma vez que os processos administrativos que o originaram ainda se encontram em fase de recurso e, portanto, sem decisão definitiva. Em ID 10396474067, não foi concedida a medida liminar, tendo em vista que há presunção de legalidade dos atos administrativos, nos termos do art. 37 da CF. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação em ID 10430809388, acompanhada de documentos, notadamente o Memorando.CET / SUICC-DPAT.nº 205/2025 (ID 10430809392). Na peça defensiva, arguiu pela legalidade dos atos administrativos, a ausência de ato ilícito e dos pressupostos para a responsabilidade civil e, consequentemente, a inexistência de dano moral a ser indenizado. O requerente, por sua vez, apresentou impugnação à contestação em ID 10433761360, reiterando os termos da inicial. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, estando devidamente instruído, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, conforme art. 355 do Código de Processo Civil. A controvérsia central da demanda reside na legalidade do bloqueio imposto à Carteira Nacional de Habilitação do autor, decorrente de três processos administrativos distintos que foram instaurados para apurar infrações de trânsito (nº 11898670, 14216807 e 14217718), bem como eventual dano moral indenizável decorrente destes fatos. Conforme se extrai do memorando juntado pelo réu em ID 10430809392, a própria Administração Pública reconheceu a ocorrência de decadência do direito de aplicar a penalidade no âmbito do Processo Administrativo da infração de nº 11898670, sobre a violação do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro em 21/02/2021, por inobservância do prazo previsto no art. 282, §§6º e 7º, do mesmo dispositivo. No referido documento, a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito informa: “Dessa forma, encontrando-se o processo 11898670, em desconformidade com as determinações do CTB e verificada a decadência do direito de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, determinou-se o arquivamento do processo, cujos trâmites procedimentais se encontram em andamento, em observância ao disposto no Art. 282, §7º da legislação referenciada. (...) Ressaltamos que o prontuário do condutor será desbloqueado, tão logo o processo 11898670 for arquivado.” A Administração, no exercício do seu poder-dever de autotutela, reconheceu a procedência da alegação do autor no que tange a este específico procedimento, determinando seu arquivamento e, como consequência direta, o desbloqueio do prontuário do condutor, que se encontrava bloqueado em razão deste procedimento. No que concerne aos demais processos administrativos, a situação é distinta, pois o mesmo memorando supramencionado atesta a regularidade dos outros dois procedimentos: “Quanto aos demais Processos Administrativos por Infração nº 14216807 e 14217718 (...) cujos autos tramitam regularmente e em conformidade com as determinações do CTB e das Resoluções 723/18 e 844/21 do CONTRAN. As notificações de citação e de penalidade foram devidamente expedidas e entregue ao condutor (...) Por fim, informo que, nos processos 14216807 e 14217718, não houve interposição de defesa. No entanto, o condutor apresentou recurso à Junta Administrativa de Recurso e Infrações - JARI, e ambos os processos aguardam julgamento pelo referido órgão.” Referidos procedimentos (IDs 10396341081 e 10396337758) confirmam que o autor foi devidamente notificado de suas instaurações, tendo exercido seu direito ao contraditório intempestivamente, o que geraram as penalidades ora questionadas. Entretanto, verifica-se que o autor também foi devidamente notificado, em 11/01/2024, sobre ambas as penalidades impostas em outubro de 2023, vindo a interpor os recursos em 21/12/2023 (Infração nº 014216807) e 21/12/2024 (Infração nº 014217718), os quais se encontram pendentes de julgamento. A legislação de trânsito confere efeito suspensivo automático ao recurso interposto contra a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando este for interposto pelo próprio infrator e de forma tempestiva, conforme disciplina o art. 285, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, o que se enquadra no caso em comento. Desta forma, verifica-se que o desbloqueio da CNH do autor é medida que se impõe, tendo em vista a irregularidade do bloqueio imposto pelo requerido diante de penalidade resultante de procedimentos administrativos que se encontram com vício e/ou que se encontram, ainda, pendentes de análise em sede recursal. Por conseguinte, o autor também postula a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que o bloqueio indevido de sua CNH lhe causou angústia e prejuízos. Nesta senda, a suspensão indevida, por si só, é passível de gerar indenização por dano moral, considerando que limita injustamente o direito fundamental de locomoção do indivíduo, previsto no art. 5º, XV, da Constituição Federal, ultrapassando o mero dissabor da vida cotidiana. Considerando o reconhecimento pela própria Administração Pública sobre a aplicação indevida da penalidade sobre o Processo Administrativo da infração de nº 11898670, é patente a sua responsabilização quanto a indenizar o requerente pelos danos ocasionados. A Constituição da República vigente assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, V e X. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio, causando algum tipo de sofrimento à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial ou extracontratual. Nesse sentido, é mister que lancemos mão de alguns critérios indicados pela doutrina, a saber: gravidade e extensão do dano, personalidade daquele que o sofreu e gravidade da falta que o gerou, bem como a capacidade econômica do agressor e do ofendido. Levando-se em consideração tais preceitos e lembrando-se ainda que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para o requerente e punitiva para o requerido, inibindo-o na prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, não configurando, contudo, enriquecimento sem causa por parte do lesado, fixo o valor da reparação do dano em R$5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo com mérito a lide, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, para: determinar que o ESTADO DE MINAS GERAIS proceda com o desbloqueio da CNH do requerente, diante da decadência do direito de aplicar a penalidade no âmbito do Processo Administrativo da infração de nº 11898670, bem como da pendência de julgamento dos recursos nos procedimentos administrativos das infrações nº 014216807 e 014217718; condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar ao requerente, a título de compensação pelos danos morais, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, ambos contados a partir da data do arbitramento, nos termos previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, aplicando-se a taxa SELIC ante a incidência conjunta de correção monetária e juros de mora, conforme determina a Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia G

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Adriano Carlos Brasileiro e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 337203579

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010565-55.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CARLOS BRASILEIRO NATALIA ARAUJO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

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FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5010565-55.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Transporte de Pessoas, Indenização por Dano Moral] AUTOR: NATALIA ARAUJO DOS SANTOS FERREIRA CPF: 104.014.306-77 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por NATALIA ARAUJO DOS SANTOS FERREIRA e ADRIANO CARLOS BRASILEIRO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, em que a parte autora afirma que sofreu danos morais decorrentes do cancelamento do voo originalmente contratado. Nesse sentido, aduzem os autores que adquiriram bilhetes aéreos para o trajeto Natal/MG – Uberlândia/MG, com conexão em Belo Horizonte/MG e, ao chegarem ao aeroporto de Belo Horizonte, foram surpreendidos com o cancelamento do voo de conexão e foram reacomodados para o voo do dia seguinte às 13h, o que representou atraso superior a 14 horas. A ré alega que o cancelamento do voo se deu por motivo de força maior, qual seja, necessidade de manutenção emergencial na aeronave. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 355, I, do CPC o “juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso, a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. A relação jurídica em apreço deve ser analisada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990). A contratação do transporte aéreo pela parte autora, bem como o cancelamento do voo, são fatos incontroversos, visto que afirmados pela parte requerente e confessados pela ré. A ré justifica o atraso com a tese de que houve a necessidade de manutenção da aeronave. A alegação, contudo, traz fato que se enquadra no conceito de fortuito interno, ou seja, englobado no risco da atividade empresarial e, por isso, não é excludente da responsabilidade civil. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS - VENDA DE PASSAGENS - PRECEDENTE STJ - ALTERAÇÃO DE VOO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - LESÃO AO TEMPO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1. Nos termos de precedentes do STJ, nas hipóteses em que o serviço prestado pela agência de viagem tenha se limitado à intermediação da compra e venda de passagens aéreas, sem a comercialização de pacotes de turismo, é inviável a sua responsabilização solidária seja pelo atraso, alteração ou cancelamento de voo. 2. A empresa operadora de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso, consubstanciado na alteração unilateral do voo, ainda que por necessidade de readequação da malha aérea (fortuito interno). 3. Caracterizada a falha na prestação dos serviços, é devida a reparação pelos danos materiais devidamente comprovados. 4. A alteração das condições do voo contratado, com a impossibilidade de realocação do passageiro em voo com chegada ao local de destino a tempo da participação em campeonato de xadrez, configura dano de ordem moral, tendo em vista que representa lesão ao tempo, inerente ao direito de personalidade. 5. O critério bifásico de quantificação do dano moral considera i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor. (TJ-MG - Apelação Cível: 5197350-64.2021.8.13.0024, Relator: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 21/11/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2023) A responsabilidade do transportador é de ordem objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo a empresa aérea, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. O contrato de prestação de serviços aéreos e transporte de passageiros revela obrigação de resultado, não bastando somente que se leve o contratante ao destino avençado, mas é essencial que a viagem se dê nos termos contratados, zelando a empresa aérea pela comodidade do passageiro. Cumpre destacar, também, a disposição do artigo 734 do Código Civil que prevê: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nesse contexto, à empresa ré cumpria demonstrar que o serviço prestado não foi defeituoso, ou seja, que a prática de suas atividades empresariais foi segura e não gerou danos ou risco de danos ao consumidor, o que não restou provado nos autos. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o cancelamento do voo configura ato ilícito da ré, ensejando o dever de indenizar, haja vista a presença dos demais requisitos autorizadores da responsabilidade civil, quais sejam: dano moral (frustração da expectativa na realização do voo nos termos inicialmente pactuados) e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano suportado pela parte autora. De igual modo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - QUANTUM. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em razão da má prestação de serviços é subordinada ao Código de Defesa do Consumidor. 2. É devida reparação dos danos morais e materiais decorrentes do cancelamento de voo por problemas técnicos da aeronave, porque tal fato é fortuito interno na atividade exercida pela companhia aérea, não se enquadrando na alegação de excludente de responsabilidade. 3. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJ-MG - AC: 10000190458422001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 26/11/0019, Data de Publicação: 04/12/2019) Destarte, entendo como razoável o arbitramento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a compensação dos danos morais sofridos. Ressalte-se que, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, o que se submete ao crivo jurisdicional não é o valor pretendido pelo autor, mas o próprio direito à reparação em razão da lesão extrapatrimonial sofrida. Assim, o acolhimento do pedido de condenação por dano moral, ainda que em montante inferior ao indicado pelo demandante, configura procedência total, pois reconhecida a ilicitude da conduta e o consequente dever de indenizar, independentemente da quantia postulada. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada autor, a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data de publicação da sentença (Súmula 362, do STJ) e acrescida de juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA, a partir do arbitramento. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. P.R.I Uberlândia/MG, 25 de julho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5029965-55.2025.8.13.0702

ID: 307288961

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029965-55.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KAIRON ALMEIDA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIAN CARVALHO LESSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5029965-55.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: KAIRON ALMEIDA BEZERRA CPF: 130.949.156-98 RÉU: OMNI BANCO S.A. CPF: 60.850.229/0001-47 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta por KAIRON ALMEIDA BEZERRA em desfavor de OMNI BANCO S.A., ambos qualificados na inicial, alegando a parte autora, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato de financiamento, sendo excessivos os encargos cobrados em decorrência desta negociação. A parte autora pugna, em sede de pedido de tutela provisória, o deferimento dos depósitos dos valores incontroversos, e, subsidiariamente, que efetue o depósito do valor integral da parcela, conforme pactuado em contrato a fim de descaracterizar a mora. Requer, outrossim, seja cominada à ré a obrigação de não incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito; e, além disso, que seja deferida a manutenção na posse do veículo. Inicial acompanhada com os documentos necessários. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, defiro, por ora, os benefícios. Trata-se de pedido de tutela provisória fundamentada em urgência, arrimado, assim, no artigo 300, do CPC/2015, que por seu turno, dispõe que a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", requisitos estes que se traduzem nas antigas expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Desse modo, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte requerente da tutela provisória possui, a princípio, o delineamento do direito por ele perquirido (probabilidade do direito), e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). Verifica-se, da petição inicial, que a parte autora pretende discutir os termos do contrato firmado com a instituição ré, notadamente no que se refere à prática de capitalização de juros, à aplicação de taxas não identificadas no contrato, à cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal e algumas outras cláusulas que, segundo ela, devem ser consideradas abusivas. Neste ínterim, a demandante apresenta pedido de depósito do valor que entende devido, pleito este que se reveste da natureza da ação de consignação em pagamento, e, como tal, certo é que o valor a ser depositado pelo(a) devedor(a) deve coincidir com o valor contratualmente devido, sendo este um dos seus requisitos, tal qual dispõem os artigos 313 e 314, do Código Civil, senão veja-se: Art. 313 - O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Art.314 - Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. Aliás, há de se esclarecer que a parte autora defende a possibilidade de depositar em juízo os valores que entende serem devidos, porém, apresenta o respectivo valor de forma unilateral, divergindo, assim, daquilo que foi originariamente pactuado. Ademais, como é cediço, o pedido incidental de depósito das parcelas não pode ser confundido com consignação em pagamento, porquanto são questões distintas. Logo, o pedido de revisão de contrato feito aleatoriamente, não enseja o deferimento de tal pedido, exatamente porque inexiste sequer uma verossimilhança do alegado, mas, mera expectativa de direito, tanto que a sua sorte dependerá do resultado da pretensão principal. Dessa forma, verifica-se que sorte não assiste à parte autora para o deferimento da pretensão tal como requer a parte autora, uma vez que a consignação em pagamento induz o depósito da integralidade da prestação contratada. Tampouco há de se falar em depósito das parcelas futuras no valor contratado, no caso de discordância deste Juízo quanto à pretensão anteriormente lançada pela parte autora, na medida em que o efeito almejado, qual seja, impedir a configuração da mora contratual, é atingido com o pagamento efetuado diretamente ao banco réu. De fato, não há motivo para a realização de depósito judicial se a parte autora continuará pagando o valor contratualmente firmado entre as partes, podendo realizá-lo diretamente à empresa demandada. Aliás, ressalte-se que, se ficar assentado, ao final da lide, que, realmente, os valores pagos eram excessivos, será cabível a pretensão de ressarcimento da quantia paga a maior em desfavor do banco réu, não havendo, pois, prejuízo para a parte autora. No mesmo sentido, não é o caso de se autorizar o depósito em juízo das parcelas vencidas, seja no valor contratado, seja no valor que a autora entende devido, pois, ao se dispor a pagá-las tais como pactuadas, o autor poderá fazê-lo diretamente à instituição financeira, não sobressaindo hipótese legal para consignação judicial em pagamento. Como consectário lógico, o pedido de não inclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito não merece prevalecer, já que, como sedimentado em sólido entendimento jurisprudencial, o simples ajuizamento da ação revisional não inibe a caracterização da mora. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça sumulou a questão conforme se verifica da Súmula n.º 380, segundo a qual “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Ademais, a inserção do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito, ao meu ver, não constitui ato ilícito, mas, sim, exercício regular de direito em caso de não pagamento de prestações pactuadas em contrato cuja contratação seja inequívoca. Por fim, quanto à manutenção da posse do bem com a parte autora, verifica-se que tal pedido não deve prosperar, tendo em vista que garantir a permanência do bem financiado em poder da parte autora, implicaria em retirar o direito da parte contrária de promover ação específica, afastando-se, antecipadamente, o exercício do direito subjetivo público de ação. Com efeito, o deferimento do pedido de tutela provisória para permanecer o bem nas mãos do devedor retiraria do credor o seu direito de ação, previsto no inciso XXXV, art. 5º, da Constituição Federal, que assim determina, in verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nesse sentido, vem decidindo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - INDEFERIMENTO. Não deve ser deferido o depósito do valor incontroverso apurado unilateralmente pelo devedor, quando em montante significativamente menor do que a parcela do financiamento, uma vez que não descaracteriza a sua mora. Assim sendo, o credor também não está impedido de incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, e até mesmo de proceder à busca e apreensão do bem, caso o depósito realizado não corresponda a um valor próximo ao original da prestação, conforme estabelecido no contrato. Ademais, é direito do credor promover o registro do nome do devedor em tais cadastros, tendo em vista a sua inadimplência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0452.15.009695-9/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2016, publicação da súmula em 14/03/2016). Sendo assim, por falta dos pressupostos genéricos da tutela de provisória requerida com fundamento na urgência, INDEFIRO os pedidos pleiteados pelo (a) demandante, no que diz respeito à consignação em juízo do valor que entende devido das parcelas contratadas ou mesmo de valor integral. Nos termos do artigo 334, do CPC, designo audiência de conciliação, sendo que, para tanto, determino à Sra. Escrivã, conforme pauta fornecida pelo “Centro de Resolução de Conflitos e Cidadania” (CEJUSC) desta Comarca, defina data e horário para sua realização. Fica a parte autora intimada, por meio de seu (sua) Procurador (a), de que o seu não comparecimento injustificado à audiência ora designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Cite-se a parte ré, na forma requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência ora designada, anotando-se no mandado, ainda, que seu não comparecimento injustificado à audiência ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Advirta-se a parte demandada, também, que, não havendo composição, ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa, contados da data da audiência outrora designada. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar a respectiva impugnação à defesa, observando, para tanto, a regra dos artigos 350 e 351, do CPC. Todavia, não havendo apresentação de defesa pela parte demandada, intime-se a parte autora para, em cinco dias, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC). Impugnada eventual peça de defesa, intimem-se as partes para, caso queiram, por analogia à lição do artigo 357, §3º, do CPC apresentarem, em cinco dias (prazo comum), por escrito, os fatos controversos e aqueles que entendam que careçam de esclarecimentos ou resoluções por este Juízo, observando, sobretudo, as matérias suscitadas no artigo 357, I, II, III e IV, do CPC, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, com a devida justificativa. Cumpridas todas as diligências supra, remetam-me os autos conclusos para analisar a possibilidade de passar ao seu julgamento (artigos 354 a 356, do CPC), proceder o saneamento (art. 357, do CPC) ou passar à sua instrução. Certifique-se se os presentes autos foram associados aos do processo referido na certidão de triagem, o que desde já determino, caso ainda não tenha sido cumprido. Cumpra-se. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CARLOS JOSE CORDEIRO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Maria Lucia Rodrigues Dos Santos Rocha e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 312324167

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015415-55.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS ROCHA MARISTELA RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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AMANDA DANTAS TEIXEIRA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5015415-55.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: MARISTELA RODRIGUES ROCHA CPF: 069.465.756-52 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a sintetizar os fatos. Trata-se de uma ação indenizatória ajuizada por MARISTELA RODRIGUES ROCHA e MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS ROCHA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, alegando, em síntese, que adquiriram passagens aéreas para o trecho Uberlândia/MG – Recife/PE, com conexão em Belo Horizonte/MG, para o dia 11/10/2024. Sustentam que o voo inicial da requerida sofreu atraso, o que ocasionou a perda da conexão. Em decorrência, foram realocadas em voo de outra companhia aérea (GOL), com conexão em Congonhas/SP. Narram que este novo voo foi desviado para João Pessoa/PB, onde enfrentaram uma longa espera durante a madrugada, sem que lhes fosse prestada qualquer assistência material. Após novo problema técnico e o cancelamento do voo subsequente, chegaram ao destino final com um atraso total de 10 horas e 35 minutos, o que lhes causou a perda de uma diária de hotel e significativos transtornos. Requerem a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A parte requerida apresentou contestação, conforme Id. 10441729987 no mérito, alegou que o atraso inicial decorreu da necessidade de manutenção emergencial não programada na aeronave, configurando-se como hipótese de força maior, visando garantir a segurança dos passageiros. Afirmou ter cumprido sua obrigação ao reacomodar as autoras em voo de empresa congênere e que não possui responsabilidade sobre as intercorrências ocorridas no voo operado pela GOL. Sustentou a ausência de ato ilícito e a inexistência de prova do dano moral, invocando o artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Pugnou pela improcedência dos pedidos. As autoras apresentaram impugnação à contestação (Id. 10458341450), refutando a tese de força maior e argumentando que a manutenção da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade. É o breve relato. Fundamento e decido. O processo está suficientemente instruído e maduro para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas. Não havendo questões preliminares a serem analisadas nem nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Em primeiro lugar, é preciso destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os fatos narrados, pois as partes requerentes se enquadram no conceito de consumidoras finais fáticas e econômicas dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré de maneira profissional e habitual, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Dessa forma, a responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, o que significa que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, destaca-se o artigo 734 do Código Civil, que prevê: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. A controvérsia central da presente demanda reside na apuração de eventual falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela parte requerida, consubstanciada, segundo a narrativa autoral, no atraso do voo original que levou à perda de conexão, na falha na reacomodação, na ausência de prestação de assistência material durante a longa espera e no consequente atraso superior a 10 horas para a chegada ao destino final. As partes autoras instruíram sua petição inicial com documentos que comprovam a relação contratual e os eventos narrados, destacando-se os cartões de embarque do voo original da Azul (Id. 10411809856) e do voo de reacomodação da Gol (Id. 10411811898), bem como as declarações de atraso (Id. 10411810503) e de cancelamento de voo (Id. 10411807376) emitidas pela companhia aérea congênere. A prova documental, que inclui também registros em vídeo (IDs 10411807577, 10411807377, 10411809107, 10411808472, 10411807323), confere verossimilhança às alegações. Por sua vez, a parte requerida fundamenta sua defesa na alegação de que o atraso inicial se deu por necessidade de manutenção não programada na aeronave, buscando caracterizar a ocorrência de força maior. Contudo, a ré não logrou êxito em comprovar, de maneira inequívoca e documental, a referida necessidade de manutenção. Não foi juntado aos autos qualquer relatório técnico, ordem de serviço ou comunicação oficial do setor de manutenção que atestasse a natureza imprevisível e inevitável do problema mecânico. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a necessidade de manutenção de aeronaves, ainda que não programada, constitui fortuito interno, ou seja, um evento inerente ao risco da própria atividade econômica explorada pela transportadora aérea, não possuindo, portanto, o condão de afastar sua responsabilidade civil. Ademais, mesmo que se admitisse a ocorrência de uma excludente de responsabilidade para o atraso inicial, a conduta subsequente da parte requerida evidencia a falha na prestação do serviço. A empresa aérea tem o dever de mitigar os danos aos passageiros, oferecendo as melhores e mais céleres alternativas de reacomodação. As autoras demonstraram, por meio dos documentos de Id. 10458358351 e Id. 10458352111, que a requerida optou por realocá-las em um voo de outra empresa, com conexão em aeroporto diverso do contratado, quando existia um voo próprio da Azul partindo para a conexão original em horário anterior. Essa escolha, não justificada pela parte requerida, agravou a situação das consumidoras e demonstra negligência na gestão da contingência. No que tange à assistência material, a Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece, em seu artigo 27, os deveres da companhia aérea em casos de atraso e cancelamento de voos. Para atrasos superiores a 4 horas, o transportador deve oferecer, entre outras facilidades, acomodação ou hospedagem em caso de pernoite e transporte de ida e volta. No caso vertente, as autoras narram que, após serem desviadas para João Pessoa/PB, foram forçadas a aguardar por toda a madrugada nas dependências do aeroporto, sem qualquer oferta de alimentação, comunicação ou hospedagem, o que configura uma violação manifesta da referida norma. A empresa requerida, em sua contestação, limita-se a negar genericamente a falha, sem apresentar qualquer prova de que tenha cumprido com seu dever de assistência, como vouchers de alimentação ou comprovantes de reserva de hotel. A omissão no fornecimento de assistência adequada, especialmente em um contexto de espera prolongada durante a noite, com uma passageira idosa, configura uma falha gravíssima na prestação do serviço, expondo as consumidoras a uma situação de acentuada vulnerabilidade e desconforto. O argumento da requerida de que não pode ser responsabilizada pelos eventos ocorridos no voo da GOL não merece prosperar. Ao contratar o transporte com a Azul, as autoras estabeleceram com esta uma relação de consumo para a prestação de um serviço de resultado: o transporte seguro e pontual de Uberlândia a Recife. A reacomodação em voo de empresa parceira não exime a parte requerida de sua responsabilidade, pois, perante o consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e do artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. A falha inicial deu causa a toda a cadeia de eventos subsequentes, devendo esta responder integralmente pelos danos causados. Configurada, pois, a falha na prestação do serviço pela parte requerida, seja pela ausência de comprovação da excludente de responsabilidade para o atraso inicial, seja pela reacomodação ineficiente, e, principalmente, pela flagrante omissão na prestação da assistência material devida, o que resultou em um atraso total de 10 horas e 35 minutos na chegada das autoras ao seu destino de férias. A situação experimentada pelas partes autoras, conforme detalhadamente narrada e comprovada nos autos, ultrapassa, em muito, a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. O atraso inicial, a perda da conexão, a reacomodação para um itinerário mais longo e penoso, a longa e angustiante espera em aeroporto durante toda a madrugada sem qualquer amparo material. A responsabilidade civil da transportadora aérea, nestes casos, é objetiva, e o dano moral decorre da própria situação vexatória e aflitiva imposta ao consumidor (in re ipsa), sendo desnecessária a prova de sofrimento intenso ou abalo psicológico profundo, pois estes são consequências presumíveis da grave falha no serviço. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade da conduta ilícita da parte requerida, especialmente a completa omissão de assistência, a extensão e a intensidade do sofrimento impingido às autoras, o longo tempo de atraso que comprometeu o planejamento da viagem, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter pedagógico e punitivo da medida, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Considerando todos esses elementos, e atentando-se às particularidades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autora, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais), se mostra adequado e suficiente para compensar os transtornos sofridos e para imprimir o necessário efeito dissuasório a parte requerida, sem implicar enriquecimento sem causa das demandantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida, a pagar às autoras a quantia total de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, sendo R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autora que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e acrescido de juros referentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC), ambos a partir da data do arbitramento. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia LR

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Processo nº 5037240-55.2025.8.13.0702

ID: 339014946

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5037240-55.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TOMAS BEVILACQUA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA GAVALDA GOENAGA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037240-55.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias] AUTOR: TOMAS BEVILACQUA DE ALMEIDA CPF: 119.655.546-01 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA J. Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95, faço breve menção aos fatos essenciais para a compreensão da lide. TOMAS BEVILACQUA DE ALMEIDA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM e ESTADO DE MINAS GERAIS, sustentando, em síntese, que é servidor público militar estadual da ativa, devidamente filiada ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM, nomeada contribuinte compulsória por força do art. 3º da lei 10.366/90. Relata que até o mês de março de 2020 era descontado compulsoriamente um percentual de 8% sobre a totalidade de seus proventos a título de contribuição ao IPSM, enquanto que a partir de março de 2020, devido a Lei Federal 13.954/19, passou a ser cobrado o percentual de 9,5%, passando a 10,5% a partir de janeiro de 2021, sobre a totalidade de seus proventos, sendo este referente ao “estipêndio de contribuição”, art. 4º, parágrafo 1º, I, da Lei Estadual nº 10.366 de 28 de dezembro de 1990. Discorre acerca do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 1177, cuja repercussão geral foi reconhecida, onde restou declarada a inconstitucionalidade da referida Lei, sob o entendimento de que as alíquotas de previdência a serem pagas pelos Militares devem ser estipuladas por Lei Estadual. Deste modo, pediu que os descontos realizados em prol da Previdência retornem ao patamar de 8%, a rigor do previsto no artigo 4º da Lei Estadual nº 10.366/90; bem como a condenação da parte ré à devolução do importe descontado indevidamente a maior. Ao contestar a inicial os requeridos sustentam que no processo nº 1.119.845, que tratou do mesmo tema, o TCE/MG determinou que o Estado de Minas Gerais voltasse a aplicar a legislação estadual a partir de 05/06/2024 e que, assim, é importante que o termo de 05 de junho de 2024 seja respeitado e mantido pelo Poder Judiciário, pois já foi o definido pelo TCE no âmbito do julgamento do processo nº 1.119.845, conforme acórdão anexo. Citam que os efeitos do tema 1177 se aplicam de maneira diversa ao caso específico do Estado de Minas Gerais, razão pela qual é necessário fazer o distinguishing do citado precedente em relação ao caso concreto mineiro e que, considerando a modulação de efeitos do tema 1177, há um débito dos militares da ativa com o erário de 1% ao mês, contados de 01/01/2023 até novembro/2024, data em que a Administração Pública voltou a aplicar as alíquotas previstas na legislação estadual. Arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, sob a alegação de que não é correto incluir o Estado de Minas Gerais no polo passivo da presente ação, tendo em vista que se trata de pessoas jurídicas de direito público distintas, com patrimônios próprios, tanto que a Lei Estadual n° 10.366/1990, em seu art. 42, prevê o Estado de Minas Gerais como sucessor das receitas do IPSM em caso de extinção da referida autarquia. Conforme cediço, o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido já se manifestou recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme extrai-se do acórdão abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) Dessa forma, acolho a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, extinguindo o feito, sem resolução de mérito quanto a este. Ainda, impugna o pedido de justiça gratuita formulado em inicial e, no mérito, assevera a licitude dos valores devidos até o trânsito em julgado da decisão do STF e que não há qualquer irregularidade ou ilegalidade na hipótese dos autos. Formula pedido contraposto no sentido de que, caso eventualmente haja a procedência dos pedidos para restituição de algum valor retroativo, que este respeite a prescrição quinquenal (decreto 20.910/32), respeite o marco fixado pelo TCE no processo nº 1.119.845 para que sejam aplicadas as alíquotas da lei estadual somente a partir de 05 de junho de 2024 e que haja a devida compensação pelo militar da ativa que deixou de recolher as alíquotas previstas nas legislações estaduais (leis 10.366/1990 e 12.278/1996) enquanto aplicada a alíquota da Lei Federal. Ao final, pugna pela improcedência da ação. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC/2015. De início, cumpre estabelecer os liames da relação jurídica discutida nestes autos, o qual perpassa por aferir se devida a condenação do requerido em se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. No que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, a título de informação, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Senão, vejamos: Redação antes da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação depois da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores ativos ou inativos militares do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos dos servidores ativos ou inativos (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de janeiro de 2025”. Em essência, a questão referente as alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativo, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). De rigor, assim, a procedência do pedido inicial, devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ATIVOS OU INATIVOS, e de seus PENSIONISTAS, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. In verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022). (Grifo nosso). Por fim, face às considerações acima exaradas, a improcedência do pedido contraposto é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015. Ainda, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, em face de IPSM, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) DETERMINAR que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5% após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente, sob pena de multa a ser fixada em eventual cumprimento de sentença; b) Condenar a parte requerida (IPSM) a restituir à parte autora o importe descontado indevidamente a título de contribuição previdenciária, quando da utilização de alíquota superior a 8% (oito por cento), após 1º de janeiro de 2023. Os valores devidos deverão ser definidos em sede de liquidação de sentença. A quantia apurada por meros cálculos aritméticos deve ser corrigida monetariamente a partir de cada desconto indevido e acrescida de juros moratórios pela SELIC, a teor do art. 3º, da EC 113/2021. Deixo de apreciar o pedido de Justiça Gratuita formulado em inicial, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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