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Processo nº 5039041-06.2025.8.13.0702

ID: 337810685

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5039041-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5039041-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CPF: 08.343.492/0001-20 RÉU: AMANDA VIEIRA LUCAS FERREIRA CPF: 071.088.236-08 e outros Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10478957215) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. I) Da citação e demais providências iniciais: 1) CITE(m)-SE para pagar o valor total no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora art. 829 do CPC. O valor total a ser pago abrange: a dívida principal, os acréscimos legais indicados na inicial e os honorários advocatícios de 10% conforme previsto no art.827, caput, do CPC, ressalvada a eventual aplicação do §1º desse mesmo preceito legal. O pagamento deverá ser comprovado mediante guia de depósito judicial ou recibo firmado pelo próprio exequente. O mandado de citação deverá conter tudo quanto será determinado adiante ou ser instruído com cópia desta, mas deixando expresso alerta ao oficial de justiça para cumprir tudo quanto será determinado adiante. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Por ocasião da citação, a ser feita conforme o art. 251 do CPC, deverá o oficial de justiça: 2.1) intimar o executado para, caso não efetue o pagamento, não dificultar de nenhuma forma a realização da penhora e observar o disposto no art.774 do CPC, sob pena de incorrer na prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e ser punido com multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções; 2.2) cientificar o executado que: a) se pagar integralmente o débito no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1°, do CPC); b) durante o prazo para embargos, se reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor indicado na inicial, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês – art.916 do CPC; c) considerando o art. 919 do CPC, em regra os embargos à execução não têm efeito suspensivo, poderá haver imediata adjudicação (art.876 do CPC) ou serão levados a leilão o(s) bem(ns) penhorado(s) ou ainda realizados outros atos tendentes a fazer com que a dívida seja paga. 3) O oficial de justiça deverá atentar-se, também, acerca do seguinte: 3.a) nos moldes do art.212, §2º, do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”. Aliás, todas as determinações estabelecidas nos itens supra deverão constar do mandado ou ser o mandado instruído com cópia desta decisão; 3.b) a citação com hora certa deve ser feita independentemente de prévia autorização judicial, sempre que se fizerem presentes os requisitos constantes dos arts.252 e 253 do CPC, se necessária a citação com hora certa, atente-se o Sr. Escrivão para a determinação do art. 254 do CPC; 3.c) na hipótese de não ser possível a penhora, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, §1º, do CPC) e, caso haja alguma resistência, reiterar a intimação do executado acerca do art.774 do CPC (que prevê multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções), devendo ser especificado a respeito na certidão; II) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, em prol da efetividade do que determinam os arts.831 a 869 do CPC, estabeleço o seguinte: 1) conforme estabelecem o §1º do art.829 do CPC e os arts.273 e 274 do Provimento n.355/2018 da e. CGJ-MG, deverá o oficial de justiça, decorridos 03 (três) dias após citação, verificando que não houve pagamento (informação que estará disponível junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível ou por acesso ao PJe de forma remota), munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e à avaliação, lavrando-se o respectivo auto, bem como, acerca de tais atos, intimar o executado, conforme estabelece o art.841 do CPC, além do cônjuge, se penhorado imóvel (art.842 do CPC); 2) deverão ser penhorados, preferencialmente, os bens que o exequente houver indicado, considerando-se o que estabelecem os arts.798, II, “c”, e 829, §2º, do CPC; 3) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 3.a) certifique-se: - se a(s) citação(ões) se efetivou(aram); - se foram apresentados embargos à execução, ainda que por comparecimento espontâneo, bem como, se interpostos, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma citação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, cite(m)-se; 3.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executado, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 3.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 3.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 3.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 3.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 3.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 3.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 3.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 3.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 3.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 3.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 3.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 3.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 3.c.2.c) se o executado nada manifestar: 3.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 3.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 3.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 3.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 4) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 4.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.a.1) mas, conforme prevê o §2º do art. 840 do CPC, se o exequente solicitar que fique depositário o executado, desde já defiro; 4.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 4.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a INTIMAÇÃO do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 4.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 5) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial; 6) Caso não sejam encontrados bens suficientes para garantir a execução, inclusive pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e o exequente requerer pesquisa pelo INFOJUD, desde já esclareço que deverá se avançar para a busca de informações constantes de declarações existentes no INFOJUD, acerca de eventuais bens passíveis de penhora – para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD; 6.a) a Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias; 6.b) cumpridas as etapas acima, certifique-se. 6.c) em seguida, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias; 6.d) se o exequente solicitar a penhora de algum bem localizado pelo INFOJUD, desde já autorizo que seja providenciada a adequada constrição, observando-se o que ficou estabelecido em itens anteriores; 7) Caso a parte exequente postule por providências junto ao SNIPER, observe-se o que passo a determinar: 7.a) o SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); 7.b) com esse propósito, desde já autorizo que se realize pesquisa pelo sistema SNIPER – o(a) Serventuário(a) habilitado no sistema deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES; 7.c) em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias, ficando ressaltado o que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC; III) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Observem os(as) serventuários(as) da Secretaria e o oficial de justiça as determinações do Provimento n.355/2018 da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Confederacao Nacional Das Cooperativas Centrais Unicred Ltda- Unicred Do Brasil x Maria Cecilia Damiani Kotzias

ID: 298456228

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041818-27.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA- UNICRED DO BRASIL

Polo Passivo:

MARIA CECILIA DAMIANI KOTZIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO WERUTSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUSTAVO TONON MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5041818-27.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5031625-78.2025.8.24.0023/SC AGRAVANTE : CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA- UNICRED DO BRASIL… Agravo de Instrumento Nº 5041818-27.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5031625-78.2025.8.24.0023/SC AGRAVANTE : CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA- UNICRED DO BRASIL ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) AGRAVADO : MARIA CECILIA DAMIANI KOTZIAS ADVOGADO(A) : JOÃO GUSTAVO TONON MEDEIROS (OAB SC016318) DESPACHO/DECISÃO Confederação Nacional das Cooperativas Centrais Unicred Ltda. - Unicred do Brasil interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 11 do processo de origem) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca da Capital que, nos autos da demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores c/c danos morais " n. 5031625-78.2025.8.24.0023, movida por Maria Cecilia Damiani Kotzias , deferiu o pleito de tutela de urgência para determinar a suspensão de cobrança de débito referente compras não reconhecidas pela autora e a abstenção de inclusão de dados da demandante em cadastro restritivo. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se trecho da fundamentação da decisão recorrida: MARIA CECILIA DAMIANI KOTZIAS ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores c/c danos morais e tutela provisória de urgência em desfavor de CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA- UNICRED DO BRASIL. A parte autora narra que, em 31/12/2024, por volta das 23h55, adquiriu três garrafas de água de vendedores ambulantes. Relata que, no momento da compra, um dos vendedores informou que o pagamento não poderia ser feito via Pix, sendo aceito apenas por meio de cartão de crédito. Diante disso, disponibilizou seu cartão para realizar o pagamento de R$ 15,00 (quinze reais). Contudo, ao inseri-lo na máquina, a transação não foi concluída, sendo-lhe informado que o sinal estava fraco e que deveria tentar novamente após alguns minutos. Passados cerca de cinco minutos, retornou ao local e passou o cartão novamente. Afirma que, ao chegar em casa, por volta das 03h da manhã, recebeu uma ligação de um número de São Paulo, mas, por receio, não atendeu. Somente ao acessar o aplicativo do banco réu percebeu que haviam sido efetuadas transações não reconhecidas: uma compra no débito no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) e outra no crédito, no valor de R$ 14.000,02 (quatorze mil reais e dois centavos). [...] A autora trouxe aos autos narrativa verossímil, sustentada por documentos que lhe conferem respaldo inicial. A despeito de negativa formal quanto ao reconhecimento das compras, o banco requerido teria permitido a continuidade das transações e mantido a cobrança integral dos valores impugnados. [...] A manutenção da cobrança sobre valores cuja origem é contestada, sobretudo diante da alegada fraude e da omissão da instituição financeira em impedir ou anular os lançamentos, expõe a autora ao risco de inadimplemento involuntário, com possíveis consequências gravosas, como a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, restrições bancárias e comprometimento de sua capacidade econômica. No presente caso, é precisamente o que se busca evitar: o agravamento dos efeitos de uma cobrança controvertida, que, mantida, poderia gerar danos irreversíveis à autora, pessoa que demonstra viver exclusivamente de benefício previdenciário e não dispõe de meios para suportar encargos que reputa indevidos. Em face do que foi dito, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o banco réu suspenda imediatamente a cobrança dos valores referentes às compras realizadas em 01.01.2025 e 02.01.2025 , no total de R$ 19.600,02 (dezenove mil e seiscentos reais e dois centavos) , sendo parte desta quantia consumida na modalidade crédito (R$ 14.000,02) e outra na modalidade débito (R$ 5.600,00), cuja origem é expressamente contestada, limitando-se a cobrança da parcela incontroversa, bem como abstenha-se promover a negativação do nome da autora junto aos cadastros de inadimplentes, em razão exclusiva dos valores impugnados nesta ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Por fim, em se tratando de relação de consumo e por evidenciar a hipossuficiência técnica do consumidor, defiro o pedido de inversão do ônus da prova , nos termos do art. 6, VIII, do CDC. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 1), a parte agravante sustentou que " o ocorrido somente foi possível em razão de culpa exclusiva de terceiro e da própria vítima [...] a associada tinha total condição de saber que estava com o cartão de outra pessoa desde o momento em que o recebeu do falso ambulante, por volta da meia noite, entre os dias 31/12/2024 e 01/01/2025. Ou seja, desde esse horário, a adversa já sabia – ou deveria saber – que o cartão que lhe foi devolvido não era o dela " (p. 3). Asseverou que " as condições gerais da conta corrente e do cartão de crédito também dispõem expressamente acerca da responsabilidade do associado na guarda de seus cartões de débito e crédito [...] Ainda que não haja qualquer obrigação de impedimento ou monitoramento do perfil transacional de seus associados, a Unicred, em boa-fé, acionou seus mecanismos antifraude e realizou o bloqueio cautelar do cartão, às 02h49min. Tal atitude preventiva da Cooperativa certamente serviu para evitar que a autora sofresse prejuízo maior do que o aqui narrado " (p. 3-4). Referiu que " além de bloquear o cartão, fez minuciosa investigação sobre o caso. Foram consultados todos os registros das movimentações financeiras da conta e cartão em questão [...] Concluiu-se que as transações impugnadas foram efetuadas com o uso do cartão com chip e aposição de senha pessoal, secreta e intransferível, o que atesta sua validade [...] independentemente de qualquer atitude preventiva tomada por iniciativa da Unicred, de acordo com as condições gerais de utilização dos cartões, a comunicação acerca de qualquer ocorrido e pedido de bloqueio é de responsabilidade exclusiva da associada " (p. 4). Argumentou que " De igual forma, ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O golpe aqui narrado ocorreu em 31/12/2024, ao passo que o ajuizamento da demanda se deu apenas em 14/04/2025, mais de quatro meses depois. [...] não existe prova de que a cobrança das transações esteja afetando a subsistência da adversa de forma a atrair a manutenção da liminar " (p. 5). Defendeu que " a decisão comporta reforma, porque a relação entre a agravante e a associada é de natureza cooperativa, e não de consumo. [...] mesmo que a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova sejam mantidos, no que não se acredita, a decisão também comporta reforma, pois foi genérica a respeito da distribuição das provas e dos fatos controvertidos " (p. 7). Requereu a concessão de medida de urgência e, por fim, a reforma do decisum hostilizado para indeferir o pedido de tutela provisória formulado nos autos de origem. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se à análise acerca da presença dos requisitos legais a autorizar a suspensão dos efeitos e a posterior reforma da decisão que determinou a abstenção de cobrança referente às transações discutidas no feito principal e de inclusão de dados da demandante em cadastro restritivo, sob pena de multa. Consigna-se que a hipótese recursal tem previsão expressa no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. Assim, por ser cabível, tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade, defere-se o processamento do recurso. Cumpre enfatizar que " O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.643.749/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24-4-2023), de modo a ser vedado ao recorrente formular alegações estranhas ao pronunciamento combatido. Feito o introito, passa-se à análise da medida de urgência pleiteada no recurso. Como cediço, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil autoriza o relator a " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal " quando estejam presentes os requisitos estabelecidos em seu art. 300 para a tutela provisória de urgência, norma geral aplicável também em sede recursal, como leciona Alexandre Freitas Câmara: A decisão que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento, assim como a decisão que defere a antecipação da tutela recursal, são pronunciamentos sobre tutela provisória de urgência, de modo que ambas as hipóteses exigem a demonstração de que há probabilidade de provimento do recurso e de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da imediata produção de efeitos da decisão recorrida. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil . 3ª ed. Barueri/SP: Atlas, 2024. p. 1.011). Importante anotar que os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência recursal são aditivos, e não alternativos. Assim, ausente um só deles, dispensa-se averiguar a presença do outro, pois para que o pleito liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos. Volvendo ao caso concreto, adianta-se que não se evidencia a presença da probabilidade do direito invocado, razão por que deve ser indeferido o pleito de tutela de urgência recursal. Observa-se que o decisum hostilizado fundamentou a concessão do pleito de tutela de urgência com base na constatação de que as transações questionadas na inicial são atípicas em relação ao perfil de consumo da autora. De fato, parece ter deliberado com o costumeiro acerto o Juízo de origem. Isso porque, ainda que não se desconheça que o correntista deve zelar pela confidencialidade de seus dados bancários e pela guarda de cartão de crédito, de outro lado, é dever da instituição financeira garantir a segurança dos serviços. Para além do já exposto, a Súmula n. 479 do STJ estabelece que " As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ". No caso em estudo, verifica-se, ainda que em juízo provisório e de cognição sumária, que na madrugada do dia 1º-1-2025 foram realizadas compras sucessivas no débito, que totalizaram R$ 7.200,00, e no crédito, no total de R$ 14.000,02, tendo ocorrido o estorno de R$ 1.600,00 pela recorrente. A fatura apresentada pela postulante indica que as demais transações não impugnadas no mesmo período de fechamento foram de, no máximo, R$ 547,92 (evento 1, FATURA7, do processo originário). Nesse contexto, há indícios de que as operações questionadas de fato destoam do perfil de utilização dos serviços pela demandante. E conforme a jurisprudência do STJ: [...] 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. [...] 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023) Ademais, ainda que a instituição financeira agravante tenha alegado que " as transações impugnadas foram efetuadas com o uso do cartão com chip e aposição de senha pessoal, secreta e intransferível, o que atesta sua validade " (p. 4), não há demonstração inequívoca de que as transações foram realizadas presencialmente pela agravada. Ainda, apura-se que o próprio banco reconheceu a ocorrência de fraude e estornou parte dos valores decorrentes das operações aparentemente atípicas realizadas no mesmo dia (evento 1, INF6 dos autos originários): A corroborar os indícios de irregularidade das transações, observa-se que a consumidora contestou administrativamente os lançamentos e registrou boletim de ocorrência no mesmo dia (evento 1, BOC5), de modo que é possível que seja reconhecida a falha na prestação de serviços após a regular instrução probatória, revelando-se a princípio adequada a suspensão da exigibilidade da dívida tal como deliberado em primeiro grau. Sobre o tema, deste Órgão Julgador: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. CASO CONCRETO. PARTE AUTORA CORRENTISTA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A. [...] ALEGADA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO, UMA VEZ QUE A FRAUDE OCORREU APÓS O FORNECIMENTO DA SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DO TITULAR DO CARTÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO REFERIDO CARTÃO PARA O PAGAMENTO DE TRANSAÇÕES DE BAIXO VALOR. FRAUDE PERPETRADA MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE DUAS COMPRAS, NO INTERVALO DE UM MINUTO, QUE ALCANÇARAM A QUANTIA APROXIMADA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES MANIFESTAMENTE DESTOANTES DO PADRÃO DE CONSUMO DA CORRENTISTA. INSTITUIÇÃO GESTORA QUE DETÉM A INCUMBÊNCIA DE IDENTIFICAR, ATRAVÉS DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA, A EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS FRAUDES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERIDO, NO CASO CONCRETO, NÃO ELIDIDA. [...] (Apelação n. 5115511-43.2023.8.24.0023, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 3-4-2025). E também deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E SIMULTÂNEOS SAQUES NA CONTA DO AUTOR, COM COMPROMETIMENTO DO CHEQUE ESPECIAL, POR MEIO DE APLICATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. RECURSO DO AUTOR. INSISTÊNCIA NA TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE FORAM REALIZADAS TRANSAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS, DE FORMA SIMULTÂNEA, COM VALORES SIGNIFICATIVOS. MOVIMENTAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DE GASTOS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA DA RÉ PARA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS OPERAÇÕES. DEVER DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE MONITORAR OS HISTÓRICOS FACE A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CORRENTISTA. PRECEDENTE RECENTE DO STJ. [...] (Apelação n. 5043600-97.2022.8.24.0930, rel. Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-4-2025). De outro lado, verifica-se que foi demonstrado pela autora na origem o risco de dano irreparável, porquanto a continuidade das cobranças poderá acarretar a incidência de encargos sobre o montante cuja responsabilidade pelo pagamento somente restará esclarecida após a regular dilação probatória, assim como poderá gerar a redução de limite de crédito e a negativação indevida de dados, o que recomenda a manutenção do que foi decidido pela Togada singular. Ademais, conquanto a cooperativa demandada tenha defendido a inaplicabilidade da legislação consumerista ao caso e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, o entendimento desta Corte, em conformidade com a jurisprudência do STJ, é no sentido de que " o CDC aplica-se às cooperativas de crédito nos termos da súmula 297 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.361.406/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 11/4/2019) [...] " (TJSC, Apelação n. 5052247-47.2023.8.24.0930, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-4-2025), razão por que incumbe à parte agravante demonstrar a regularidade da cobrança. Dessarte, inexistente a plausibilidade do direito invocado pela parte agravante, não há que se perquirir acerca do perigo da demora, já que os requisitos da tutela pleiteada, como dito, são cumulativos. Por último, cabe elucidar que nesta fase liminar do procedimento recursal, em que a cognição é apenas sumária, a análise dá-se de forma perfunctória, pois o exame aprofundado do mérito recursal fica reservado ao Órgão Colegiado, já com a resposta da parte agravada. Ante o exposto, sem prejuízo de eventual posicionamento distinto por ocasião da apreciação de mérito, por não estarem preenchidos os requisitos da legislação processual vigente, indefiro a medida de urgência postulada no recurso, conforme fundamentação. Comunique-se ao Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC.

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Banco Do Brasil S.A. x Rogerio Cristofolini

ID: 305005911

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046488-11.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ROGERIO CRISTOFOLINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OELITA MORAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5046488-11.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008543-89.2025.8.24.0064/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : ROGERIO CRISTOFOLINI ADVOGADO(A) : OELITA MORAE… Agravo de Instrumento Nº 5046488-11.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008543-89.2025.8.24.0064/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : ROGERIO CRISTOFOLINI ADVOGADO(A) : OELITA MORAES DA SILVA (OAB SP401732) DESPACHO/DECISÃO Banco do Brasil S.A. interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 16 do processo de origem) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de São José que, nos autos da demanda nominada como " ação indenizatória por danos materiais e morais " n. 5008543-89.2025.8.24.0064, movida por Rogerio Cristofolini , determinou a suspensão de cobrança dos empréstimos pessoais de n. 175309665 e n. 175308337, dos débitos contestados lançados em cartão de crédito, assim como para que o agravante se abstenha de promover descontos em conta ou de incluir os dados do autor em órgão de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se trecho da fundamentação da decisão recorrida: - Tutela de urgência Para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: "A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como 'fumus boni irus' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC). [...] O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa [...]; Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional [...]" (Curso de direito processual civil : teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podvim, 2015, v. 2. p. 594-598). A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, vislumbro a probabilidade do direito alegado pela parte autora, a qual aduziu desconhecer operações realizadas em sua conta corrente nas datas de 05/03/2025, 06/03/2025 e 13/03/2025, relativas a empréstimos pessoais, pagamentos de boletos, compras no cartão de crédito e transferências de valores para contas de terceiros, o que teria sido alertado por sua própria agência bancária. Nesse sentido, observa-se que o autor demonstrou fortes indícios de que houve fraude no acesso à sua conta bancária, incluindo boletim de ocorrência e extratos que comprovam a realização de transações de altos valores em sequência, inclusive pagamentos efetivados por meio de cartão de crédito, tudo em curto período de tempo. Em face da alegação da ausência de contratação, e de desconhecimento das operações contestadas, a prova é de natureza negativa, transferindo-se o ônus, em consequência, à parte requerida. É notório ser inviável, ao consumidor, a produção de prova acerca da não contratação de uma operação bancária. Nada obstante, nada impede que, durante o deslinde da ação, a requerida demonstre o lastreio da relação contratual que teria ensejado o(s) débito(s), ou a culpa exclusiva do consumidor, ocasião em que a tutela pode ser revogada e o débito perseguido, hipótese por si só anula a possibilidade de irreversibilidade da medida, e sendo também garantida a oportunidade de a parte requerida se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Ademais, "nas demandas declaratórias de inexistência de débito, pela natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório compete ao réu, por impossibilidade do autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. (...)." (TJSC, Apelação Cível n. 0300024-51.2016.8.24.0033, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 24-11-2016). De caso análogo, retira-se da jurisprudência: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULAÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de inexistência de débito e anulação de cobrança c/c indenização por danos morais e restituição de valores, ajuizada pela parte autora em face da parte ré, instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) Saber se há probabilidade do direito invocado pela parte autora em relação à fraude na realização de empréstimos em sua conta bancária. (ii) Verificar o perigo da demora na manutenção das cobranças até o final do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR: (iii) A parte autora apresentou elementos que amparam a tese de fraude no acesso à sua conta bancária, incluindo boletim de ocorrência e realização de três empréstimos no mesmo dia, além de uma transferência por PIX a terceiro. (iv) A manutenção das cobranças comprometeria a subsistência da parte autora, enquanto a suspensão das cobranças não resultará em significativo prejuízo à instituição financeira. IV. DISPOSITIVO: (v) Agravo provido. Determinação da suspensão das cobranças referentes ao empréstimo pessoal no valor de R$ 25.392,37. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012492-22.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). Outrossim, os efeitos negativos da cobrança irregular, incluídos o protesto e a negativação, são suficientes para demonstrar o perigo de dano, de modo que o pedido antecipatório merece deferimento. Observo, por fim, que não há perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a cobrança cuja abstenção ora se determina poderão ser reiteradas, caso se verifique que eram legítimos os débitos. [...] 2. Com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, de forma a determinar que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, SUSPENDA a cobrança dos empréstimos pessoais de n. 175309665 e n. 175308337, e dos débitos contestados lançados em cartão de crédito, assim como se abstenha de efetuar descontos em conta ou incluir o nome da parte autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito com relação a esses débitos, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada descumprimento, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante art. 536, §1º, CPC. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 1), a parte agravante asseverou que " em momento algum restou comprovado pelo Agravado, os requisitos necessários para a concessão da liminar, visto que as condições indispensáveis para a propositura da tutela de urgência - probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) não se encontram presentes, pois não há prova inequívoca que induz à verossimilhança do direito e, ainda, fundado receio de dano " [sic] (p. 5). Alegou que o valor fixado a título de astreintes é abusivo, motivo pelo qual postulou o afastamento da multa ou, " se este não for o entendimento, que esta seja ao menos reduzida " (p. 7), a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. Requereu a concessão de medida de urgência e, por fim, a reforma do decisum hostilizado para indeferir o pedido de tutela provisória formulado nos autos de origem. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se à análise acerca da presença dos requisitos legais a autorizar a suspensão dos efeitos e a posterior reforma da decisão que deferiu o pleito de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos valores questionados na inicial e para que o demandado se abstenha de efetuar cobranças e apontamentos negativos em razão do respectivo débito, sob pena de multa. Consigna-se que a hipótese recursal tem previsão expressa no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. Assim, por ser cabível, tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade, defere-se o processamento do recurso. Cumpre enfatizar que " O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.643.749/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24-4-2023), de modo a ser vedado ao recorrente formular alegações estranhas ao pronunciamento combatido. Feito o introito, passa-se à análise da medida de urgência pleiteada no recurso. Como cediço, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil autoriza o relator a " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal " quando estejam presentes os requisitos estabelecidos em seu art. 300 para a tutela provisória de urgência, norma geral aplicável também em sede recursal, como leciona Alexandre Freitas Câmara: A decisão que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento, assim como a decisão que defere a antecipação da tutela recursal, são pronunciamentos sobre tutela provisória de urgência, de modo que ambas as hipóteses exigem a demonstração de que há probabilidade de provimento do recurso e de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da imediata produção de efeitos da decisão recorrida. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil . 3ª ed. Barueri/SP: Atlas, 2024. p. 1.011). Importante anotar que os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência recursal são aditivos, e não alternativos. Assim, ausente um só deles, dispensa-se averiguar a presença do outro, pois para que o pleito liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos. Volvendo ao caso concreto, adianta-se que não se evidencia a presença da probabilidade do direito invocado, razão por que deve ser indeferido o pleito de tutela de urgência recursal. Observa-se que o decisum hostilizado fundamentou a concessão do pleito de tutela de urgência após constatar que as operações bancárias foram contestadas pelo agravado sob o argumento de ausência de contratação, cuja prova é de natureza negativa. De fato, entende-se ter deliberado com o costumeiro acerto o Juízo de origem. Isso porque, ainda que não se desconheça que o correntista deve zelar pela confidencialidade de seus dados bancários, de outro lado, é dever da instituição financeira garantir a segurança dos serviços. Para além do já exposto, a Súmula n. 479 do STJ estabelece que " As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ". No caso em estudo, verifica-se, ainda que em juízo provisório e de cognição sumária, que nos dias 5-3 e 6-3 foram realizadas a contratação de dois empréstimos pessoais no valor individual de R$ 10.000,00; duas transferências (Pix) nos valores de R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00; seis pagamento de boletos nos valores de R$ 5.000,00, R$ 4.999,99, R$ 4.000,00, R$ 4.000,00, R$ 4.000,00, R$ 3.999,99; e compras com o cartão de crédito (evento 1, DOCUMENTACAO2 dos autos de origem). Evidencia-se ainda que o próprio banco reconheceu a possibilidade de fraude, porquanto a gerente da agência de relacionamento, em 6-3-2025, entrou em contato com autor a fim de confirmar as operações financeiras realizadas, e por segurança cancelou os cartões e as senhas do cliente (evento 1, DOCUMENTACAO3 dos autos de origem). Não passa despercebido, ainda, que o demandante compareceu à agência e apresentou contestação às compras realizadas com o cartão de crédito, e que a instituição financeira, em 13-3-2025, fez o estorno do valor de R$ 72,93 (evento 1, DOCUMENTACAO2 e DOCUMENTACAO2 dos autos de origem). Igualmente não se ignora que as transações destoam do perfil de utilização do serviço pelo correntista (evento 1, DOCUMENTACAO2 dos autos de origem). Nesse cenário, em juízo de cognição sumária é possível admitir a hipótese de que teria havido falha na prestação de serviços, situação que será melhor aferida após a regular instrução probatória, revelando-se a princípio adequada a suspensão da exigibilidade das dívidas, tal como deliberado em primeiro grau. Sobre o tema, deste Órgão Julgador: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. CASO CONCRETO. PARTE AUTORA CORRENTISTA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A. [...] ALEGADA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO, UMA VEZ QUE A FRAUDE OCORREU APÓS O FORNECIMENTO DA SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DO TITULAR DO CARTÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO REFERIDO CARTÃO PARA O PAGAMENTO DE TRANSAÇÕES DE BAIXO VALOR. FRAUDE PERPETRADA MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE DUAS COMPRAS, NO INTERVALO DE UM MINUTO, QUE ALCANÇARAM A QUANTIA APROXIMADA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES MANIFESTAMENTE DESTOANTES DO PADRÃO DE CONSUMO DA CORRENTISTA. INSTITUIÇÃO GESTORA QUE DETÉM A INCUMBÊNCIA DE IDENTIFICAR, ATRAVÉS DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA, A EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS FRAUDES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERIDO, NO CASO CONCRETO, NÃO ELIDIDA. [...] (Apelação n. 5115511-43.2023.8.24.0023, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 3-4-2025). E também deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E SIMULTÂNEOS SAQUES NA CONTA DO AUTOR, COM COMPROMETIMENTO DO CHEQUE ESPECIAL, POR MEIO DE APLICATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. RECURSO DO AUTOR. INSISTÊNCIA NA TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE FORAM REALIZADAS TRANSAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS, DE FORMA SIMULTÂNEA, COM VALORES SIGNIFICATIVOS. MOVIMENTAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DE GASTOS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA DA RÉ PARA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS OPERAÇÕES. DEVER DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE MONITORAR OS HISTÓRICOS FACE A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CORRENTISTA. PRECEDENTE RECENTE DO STJ. [...] (Apelação n. 5043600-97.2022.8.24.0930, rel. Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-4-2025). De outro lado, verifica-se que foi demonstrado pelo autor na origem o risco de dano irreparável, porquanto é pensionista do INSS e aufere benefício equivalente a R$ 1.791,64 (evento 8, DOCUMENTACAO2 dos autos de origem), motivo pela qual a continuidade das cobranças poderá acarretar a incidência de encargos sobre o montante cuja responsabilidade pelo pagamento somente restará esclarecida após a regular dilação probatória, como antes fundamentado. Igualmente não prospera a pretensão subsidiária do réu de afastamento ou de minoração da multa pecuniária. Isso porque denota-se plenamente possível a incidência da multa coercitiva, a qual possui previsão legal insculpida no art. 537, caput , do CPC, in verbis : " A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito ". Como é sabido, a função preponderante da reprimenda pecuniária se volta para o desestímulo ao descumprimento da determinação judicial, e não para penalizar aquele que não a observa (art. 497, CPC). Desse modo, " a fixação de multa a fim de evitar que o devedor descumpra obrigação de não fazer é instrumento processual de coerção indireta absolutamente legítimo e usualmente utilizado nas ações desse jaez " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0018130-39.2016.8.24.0000, de Armazém, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2017), devendo ser mantida a penalidade. Cabe apontar que as astreintes fixadas somente poderão ser cobradas se o insurgente deixar de cumprir a determinação judicial, ficando à mercê, portanto, de sua própria negligência. Ademais, a providência a ser tomada é simples e está ao alcance da parte, porquanto depende apenas de seu próprio comportamento, e não de terceiros. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Caso em que restou verificado o preenchimento dos requisitos necessários para deferir o pedido de tutela de urgência. 4. Arbitramento da astreinte constitui medida necessária para compelir o requerido ao cumprimento da determinação judicial, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil. [...] (Agravo de Instrumento n. 5007289-79.2025.8.24.0000, relatora Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-4-2025). Do mesmo modo não se evidencia a plausibilidade da pretensão do agravante para ver reduzidos os valores das astreintes e o de sua limitação, fixados em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento até o teto de R$ 10.000,00. Isso porque muito embora a lei não estabeleça critério para a quantificação, nem limite máximo para a multa cominatória, cabe ao julgador, quando do arbitramento, sopesar as circunstâncias inerentes à lide e ater-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, portanto, o valor da multa está de acordo com a importância do bem jurídico protegido e com a simplicidade da diligência a ser realizada pelo agravante para cumprir a decisão. Ademais, trata-se de instituição financeira de grande porte e os valores fixados pelo Juízo a quo representam soma proporcional e razoável à capacidade econômico-financeira do recorrente, de modo a cumprir com o seu objetivo de desestimular o descumprimento da medida. Dessarte, inexistente a plausibilidade do direito invocado pela parte agravante, não há que se perquirir acerca do perigo da demora, já que os requisitos da tutela pleiteada, como dito, são cumulativos. Por último, cabe elucidar que nesta fase liminar do procedimento recursal, em que a cognição é apenas sumária, a análise dá-se de forma perfunctória, pois o exame aprofundado do mérito recursal fica reservado ao Órgão Colegiado, já com a resposta da parte agravada. Ante o exposto, sem prejuízo de eventual posicionamento distinto por ocasião da apreciação de mérito, por não estarem preenchidos os requisitos da legislação processual vigente, indefiro a medida de urgência postulada no recurso, conforme fundamentação. Comunique-se ao Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC.

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