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Mauro Roberto Coelho x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 297516904

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043732-29.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURO ROBERTO COELHO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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ANA CAROLINA AYRES ROSA

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Agravo de Instrumento Nº 5043732-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MAURO ROBERTO COELHO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA AYRES ROSA (OAB RS084222) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANR… Agravo de Instrumento Nº 5043732-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MAURO ROBERTO COELHO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA AYRES ROSA (OAB RS084222) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mauro Roberto Coelho contra decisão proferida nos Embargos à Execução n. 5146375-25.2024.8.24.0930, da Vara Estadual de Direito Bancário, opostos pelo recorrente à Ação de Execução que lhe propõe Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul (processo n. 5113469-16.2023.8.24.0930), que indeferiu a gratuidade da justiça requerida pelo agravante. É o relato necessário. É sedimentado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é permitido ao magistrado, sobretudo por força do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, determinar ao postulante da gratuidade da justiça que traga aos autos elementos que comprovem efetivamente a necessidade do benefício, de modo que, "não tendo as partes cumprido com exatidão a determinação do julgador a quo , abstendo-se de trazer os documentos requeridos a fim de se comprovar a alegação de hipossuficiência econômica, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça" (AgRg no AREsp n. 772.654, julgado em 10.3.2016), sendo dominante nesse sentido, por sua vez, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça (a exemplo: Primeira Câmara de Direito Civil, Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5018400-31.2023.8.24.0000, julgado em 25.5.2023; Segunda Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5005447-35.2023.8.24.0000, julgado em 4.5.2023; Terceira Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5005834-84.2022.8.24.0000, julgado em 26.4.2022; Quarta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5065224-82.2022.8.24.0000, julgado em 18.5.2023; Quinta Câmara de Direito Civil, Apelação n. 0030474-22.2012.8.24.0023, julgada em 19.3.2019; Sexta Câmara de Direito Civil, Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5051943-59.2022.8.24.0000, julgado em 29.11.2022; Sétima Câmara de Direito Civil, Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5002733-39.2022.8.24.0000, julgado em 7.7.2022; Primeira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5026400-20.2023.8.24.0000, julgado em 1.6.2023; Segunda Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5055125-53.2022.8.24.0000, julgado em 21.3.2023; Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5033721-43.2022.8.24.0000, julgado em 18.5.2023; Quarta Câmara de Direito Comercial, Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5021899-23.2023.8.24.0000, julgado em 13.6.2023; Quinta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5058329-08.2022.8.24.0000, julgado em 9.3.2023). No caso, vejo, em consulta ao processo originário, que o agravante, à exceção da declaração do Imposto de Renda, deixou de apresentar ao Juízo de origem, sem justificativa, as informações elencadas como necessárias, no entender da Magistrada a quo , para a adequada análise do pedido de gratuidade da justiça (Eventos 5 a 10). Por tais razões, com fulcro no art. 932, caput e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, caput e XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso. Intimem-se.

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Lucilia Tenorio Simiao x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 280870230

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002410-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCILIA TENORIO SIMIAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO MORAES

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LUIZ FELIPE CURCI SILVA

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THIAGO SANTOS ALFAMA

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DIEGO MARTIGNONI

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5002410-06.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUCILIA TENORIO SIMIAO ADVOGADO(A) : DANILO MORAES (OAB PR077705) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : EMPRE… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5002410-06.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUCILIA TENORIO SIMIAO ADVOGADO(A) : DANILO MORAES (OAB PR077705) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA INTERESSADO : SOTENG SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CURCI SILVA DESPACHO/DECISÃO Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante, nos quais alega omissão/contradição na decisão que inadmitiu pedido de uniformização regional. O recurso, na realidade, demonstra apenas inconformismo , o que não é viável em sede de embargos de declaração. Saliente-se, por fim, que a jurisprudência admite a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar o conhecimento de eventual recurso dirigido aos Tribunais Superiores. Entretanto, " os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo - omissão, obscuridade ou contradição" ( EDcl no MS 10.286/DF, Rel. Min. Félix Fischer)" (STJ - Recurso Especial 921214/SE, rel. Min. Castro Meira, D.J.U. de 22.08.2007, p. 456). Consoante disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º Assim, os embargos de declaração têm cabimento quando na decisão atacada houver ponto contraditório, obscuro ou omisso, e por finalidade o prequestionamento como condição para viabilizar o acesso às instâncias superiores, dos fundamentos e questões suscitados pelas partes. No caso, não se vislumbra qualquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, considerando que as razões de não admissão prévia do recurso estão claramente expressas no decisum . Com efeito, a discussão acerca da correção ou não do entendimento exarado na decisão deste Gabinete de Admissibilidade Recursal deve ser suscitada mediante interposição dos recursos cabíveis, uma vez que os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos da decisão. Diante do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5032871-05.2017.4.04.7000

ID: 298368422

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032871-05.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUDISNEY GIMENES FILHO

Acórdão

Advogados:

RUDISNEY GIMENES FILHO

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Apelação Cível Nº 5032871-05.2017.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELADO : Rudisney Gimenes Filho (RÉU) ADVOGADO(A) : Rudisney Gimenes Filho (OAB PR050543) EMENTA DIREIT… Apelação Cível Nº 5032871-05.2017.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELADO : Rudisney Gimenes Filho (RÉU) ADVOGADO(A) : Rudisney Gimenes Filho (OAB PR050543) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRO INTERESSADO. RENÚNCIA EXPRESSA AO PRAZO RECURSAL. ATO UNILATERAL, IRRETRATÁVEL E INCOMPATÍVEL COM A INTERPOSIÇÃO POSTERIOR DE RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT, na qualidade de terceiro interessado, contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal em ação civil pública, condenando os réus à demolição de obras e estruturas náuticas, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e retribuição pecuniária pelo uso de águas públicas. O IAT sustenta nulidade da sentença por ausência de sua oitiva e defende a preservação de sua competência para valorar o licenciamento ambiental do empreendimento objeto da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível o conhecimento da apelação interposta pelo IAT após manifestação expressa de renúncia ao prazo recursal no sistema eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A renúncia ao direito de recorrer, formalizada no sistema eletrônico com a ciência da sentença e expressa renúncia ao prazo recursal, caracteriza ato unilateral, de efeitos imediatos e irretratáveis, nos termos dos arts. 999 e 1.000 do CPC. 4. A posterior interposição de apelação pelo IAT, após a renúncia expressa, revela conduta incompatível com a vontade de recorrer, configurando a preclusão lógica e impedindo o conhecimento do recurso. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que a prática de ato processual incompatível com a interposição de recurso, como a renúncia expressa, obsta seu conhecimento, ainda que interposto dentro do prazo legal. 6. Não há alegação de equívoco no lançamento da renúncia e os atos processuais eletrônicos são de inteira responsabilidade do usuário, o que reforça a incidência da preclusão lógica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento : 1. A renúncia expressa ao prazo recursal no sistema eletrônico constitui ato unilateral, irretratável e incompatível com a posterior interposição de recurso. 2. A prática de ato incompatível com a vontade de recorrer acarreta preclusão lógica, impedindo o conhecimento do recurso. 3. A ausência de alegação ou demonstração de erro material na renúncia reforça a sua validade e eficácia. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 999 e 1.000. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no HC n. 806.772/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 04.03.2024; TRF4, AG 5043732-54.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Rel. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, j. 12.03.2025; TRF4, AC 5006953-33.2016.4.04.7000, 3ª Turma, Rel. Marga Inge Barth Tessler, j. 17.05.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA - IAT, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5043732-52.2025.8.24.0930

ID: 324155431

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5043732-52.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5043732-52.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a p… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5043732-52.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a parte executada para, em 15 dias, pagar o débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. A intimação será feita através do Advogado da parte executada, salvo à falta de Advogado habilitado ou em se tratando de requerimento de cumprimento formulado depois de 1 ano do trânsito em julgado. A intimação por edital fica reservada em havendo citação por edital na fase precedente ao cumprimento de sentença. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud, por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo , expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5043732-86.2024.8.24.0930

ID: 316643147

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5043732-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILSON WARMLING ROLING

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5043732-86.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO(A) : ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC01292… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5043732-86.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO(A) : ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pleiteou a suspensão do feito, diante da ausência de bens passíveis de penhora. A ausência de bens penhoráveis constitui causa suspensiva do cumprimento de sentença, nos termos dos art. 921, inciso III, e 771, ambos do Código de Processo Civil, que dispõem, respectivamente: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; E mais: Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Sobre o assunto, João Roberto Parizatto leciona: "Constatando-se que o executado não possui bens suscetíveis de serem penhorados para garantia da execução, cumprirá ao juiz, atendendo a requerimento da parte ou mesmo ex officio, determinar a suspensão da execução" (Código de Processo Civil Comentado. Leme: Edipa, 2008, v. 2, p. 1705) . Da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a propósito, é válido transcrever: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS DIVERSAS PARA A BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. EMPRESA QUE SE ENCONTRA INATIVA HÁ MAIS DE OITO ANOS. PLEITOS DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E CONSTATAÇÃO E DE INTIMAÇÃO DE ADMINISTRADOR PARA APRESENTAR BALANÇO CONTÁBIL QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO DIANTE DA REALIDADE DOS AUTOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER INDICATIVO DE RETORNO DAS ATIVIDADES PELA DEVEDORA. FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO VIÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 921, §3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033383-91.2019.8.24.0000, de Timbó, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2020). (grifei) Não é demais anotar que a eternização do processo é incompatível com a garantia constitucional de sua razoável duração e tramitação célere (CF, art. 5º, LXXVIII). Advém daí que a suspensão deverá se dar por prazo determinado, mormente porque o ordenamento jurídico não admite pretensões obrigacionais imprescritíveis, nem mesmo a penúria prolongada e indefinida do devedor, sobretudo porque a prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui pelo simples decurso do tempo. Portanto, possível a suspensão do processo, contudo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo será arquivado e o prazo de prescrição intercorrente começará a fluir, conforme prescreve o art. 921, § 2º e § 4º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, defiro o postulado pelo credor e, em consequência, suspendo o presente cumprimento de sentença, até que sejam encontrados bens do devedor passíveis de constrição (CPC, art. 921, inciso III) ou pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, § 1º), o que ocorrer primeiro. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento administrativo dos autos (CPC, art. 921, § 2º), com as baixas devidas, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado (CPC, art. 921, § 3º). Registre-se que o mero arquivamento dos autos em cartório é uma provisão judicial de natureza administrativa, não extintiva do processo. Intimem-se.

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Processo nº 5018124-06.2024.4.04.7000

ID: 333348155

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018124-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018124-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 59, DESPADEC1 , RENOVO a in… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018124-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 59, DESPADEC1 , RENOVO a intimação da parte autora: - sobre as diligências negativas para citação do réu (conforme mandado juntado ( evento 3, AR2 , evento 22, CERT1 , evento 30, CERT1 , evento 32, CERT1 , evento 34, CERT1 , evento 36, CERT1 , evento 38, CERT1 , evento 40, CERT1 , evento 50, CERT1 , evento 63, END1 e evento 67, END1 ); - para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, atentando-se ainda para as determinações constantes na referida decisão: 5. Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a CEF para ciência da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, como a indicação de endereço ou pedido de citação por edital, so b pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ARTS. 239 E 485, IV, DO CPC. Tendo em vista que a parte exequente não efetuou o pagamento do valor da despesa de remessa da carta de citação, embora intimada por duas vezes, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 239 e 485, inciso IV, do CPC. (TRF4, AC 5009801-43.2019.4.04.7208, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 08/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 1462588 2019.00.62972-4, Antonio Carlos Ferreira, STJ - Quarta Turma, DJE 27/09/2019). Saliento que para a movimentação processual, a autora deverá indicar endereço ou requerer a citação por edital, conforme o caso, não sendo suficiente simples solicitação de prazo, de suspensão processual ou de novas diligências sem relação direta com o ato processual necessário ao prosseguimento do processo. 6. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5049649-06.2024.4.04.7000

ID: 316546921

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049649-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH CARRASCO CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ROBERTO MARTINS

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MARLON FABIANO FERREIRA FREITAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049649-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DEBORAH CARRASCO CARVALHO ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO MARTINS (OAB PR043901) ADVOGADO(A) : marlon fabiano ferreira freitas (OAB PR026234) DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049649-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DEBORAH CARRASCO CARVALHO ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO MARTINS (OAB PR043901) ADVOGADO(A) : marlon fabiano ferreira freitas (OAB PR026234) DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão proferida para os fins do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. A parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pugnando pela reafirmação da DER, se necessário. Para tanto, pretende o reconhecimento da especialidade do período de 02/06/2008 a 11/02/2022. 3. Intime-se a autora para apresentar, em 30 dias, o PPP referente ao período trabalhado na Sociedade Hospitalar Angelina Caron/CLINIRAD S/C Ltda de 18/02/2020 a 11/02/2022, bem como os laudos técnicos (PPRA/LTCAT) que embasaram o preenchimento desse PPP e daquele referente ao período de 02/09/2008 a 17/02/2020. Como sa empresa já informou à requerente que não possui laudo técnico anteriores a 2015, deverá apresentar então os laudos técnicos mais antigo que possuir contendo a avaliação das funções desempenhadas pela autora. Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo obrigatoriamente serem anexadas a página inicial onde conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A parte autora está ciente, ainda, de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa ou inércia das empregadoras em face de requerimento recente (com menos de três meses) quando solicitados os documentos técnicos, devendo o autor indicar a este Juízo, de maneira clara, o endereço, e-mail e telefone da empresa. Na hipótese de não-localização do ex-empregador, deverá o autor apresentar o AR da correspondência enviada constando o motivo que impossibilitou a entrega e demonstrar não ter obtido êxito na busca de eventuais outros endereços da empresa (neste caso anexando as telas de busca na Internet e certidão da situação cadastral da empresa). Ainda, considerando que as empresas, em situações semelhantes, tem exigido requisição judicial para fornecer documentação complementar, ficam as empresas desde logo cientes de que cópia desta decisão constitui instrumento suficiente para que a parte autora, ou o(a) seu(ua) advogado(a), solicite à(s) empregadora(s) cópia do(s) laudo(s) técnico(s) que instruiu(iram) o preenchimento dos perfis profissiográficos previdenciários expedidos em benefício do (ex) colaborador, que devem ser fornecidos diretamente aos mesmos. 4. Intimem-se os litigantes desta decisão, nos termos do art. 357, § 1.º, do Código de Processo Civil, e para que cumpram o item 3, no prazo de 30 dias. 5. Cumprido o item 3, manifeste-se a autarquia em 15 dias.

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Processo nº 5018124-06.2024.4.04.7000

ID: 332266811

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018124-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018124-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 59, DESPADEC1 , intimo a pa… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018124-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 59, DESPADEC1 , intimo a parte autora: - para que cumpra integralmente o item 1 da decisão; - sobre as diligências negativas para citação do réu (conforme mandado juntado ( evento 3, AR2 , evento 22, CERT1 , evento 30, CERT1 , evento 32, CERT1 , evento 34, CERT1 , evento 36, CERT1 , evento 38, CERT1 , evento 40, CERT1 , evento 50, CERT1 , evento 63, END1 e evento 67, END1 ); - para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, atentando-se ainda para as determinações constantes na referida decisão: 1. Preliminarmente, intime-se a CEF para regularizar a representação na audiência virtual, uma vez que o substabelecimento e a carta de preposto apresentados não se referem ao advogado e ao preposto que participaram do ato ( evento 51, TERMOAUD1 , evento 58, CARTA1 e evento 58, SUBS2 ). ... 5. Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a CEF para ciência da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, como a indicação de endereço ou pedido de citação por edital, so b pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ARTS. 239 E 485, IV, DO CPC. Tendo em vista que a parte exequente não efetuou o pagamento do valor da despesa de remessa da carta de citação, embora intimada por duas vezes, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 239 e 485, inciso IV, do CPC. (TRF4, AC 5009801-43.2019.4.04.7208, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 08/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 1462588 2019.00.62972-4, Antonio Carlos Ferreira, STJ - Quarta Turma, DJE 27/09/2019). Saliento que para a movimentação processual, a autora deverá indicar endereço ou requerer a citação por edital, conforme o caso, não sendo suficiente simples solicitação de prazo, de suspensão processual ou de novas diligências sem relação direta com o ato processual necessário ao prosseguimento do processo. 6. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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Cerealista Martendal Ltda x Luiz Felipe Godoy

ID: 304333469

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0304572-96.2019.8.24.0039

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA MARTENDAL LTDA

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE GODOY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO GHIGGI

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CARLOS ANDRE VIEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304572-96.2019.8.24.0039/SC EXEQUENTE : CEREALISTA MARTENDAL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) EXECUTADO : LUIZ FELIPE GODOY ADVOGADO(A) : RO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304572-96.2019.8.24.0039/SC EXEQUENTE : CEREALISTA MARTENDAL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) EXECUTADO : LUIZ FELIPE GODOY ADVOGADO(A) : RODRIGO GHIGGI (OAB SC020426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado por Luiz Felipe Godoy em face da decisão que determinou o bloqueio de valores depositados em sua conta bancária, sob a tese de que os valores tornados indisponíveis correspondem ao seu salário, não podendo ser objeto de penhora, por consequência, nos termos da lei processual. Em relação aos valores depositados no Banco Itaú: Com efeito, os documentos acostados aos autos com seu incidente de Evento 150, Pet1 demonstram que o executado utiliza sua conta bancária no Banco Itaú para recebimento de seu salário, como se vê dos holerites de Evento 150, Comp2/3 e do extrato bancário de Evento 150, Doc4, que trouxe aos autos com os valores correspondentes ao seu pagamento, de modo que, estando a verba constrita muito aquém do limite estabelecido pelo art. 833, inc. IV, c/c §2º, do CPC/2015 e não sendo o crédito exequendo de natureza alimentar, torna-se de rigor acolher a tese de impenhorabilidade dos valores, no intuito de determinar a sua imediata liberação ao executado Luiz Felipe Godoy . A propósito: " (...) demonstrado pelo Executado que os valores bloqueados estejam atrelados à verba salarial e que sejam utilizados à sua subsistência, bem como evidenciado que o numerário não ultrapassa 50 (cinquenta) salários mínimos, tampouco que se destina ao pagamento de crédito exequendo de natureza alimentar, deve ser afastada a constrição, diante da sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010128-07.2019.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2020). Em relação aos demais valores depositados em suas contas: Neste particular, não obstante o executado sustente que as verbas bloqueadas são impenhoráveis, sequer trouxe aos autos extratos de suas contas, comprovantes de transferência e/ou outros documentos capazes de demonstrar que os valores são destinados à composição de capital de reserva e/ou de segurança ou que correspondem à sua remuneração e, portanto, são insuscetíveis de penhora (art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015). Deste modo, em relação aos valores representados nos extratos de Evento 152, Extrato1/3, o caso é de manutenção da ordem de constrição e de subsequente conversão da indisponibilidade em penhora. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 1. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043732-97.2023.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). Isto posto, a) acolho parcialmente o incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado pelo executado Luiz Felipe Godoy ao Evento 150, Pet1 e, por via de consequência, determino que o valor de R$ 1.157,53 (mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos), depositado junto ao Banco Itaú, lhe seja imediatamente liberado, nos termos da fundamentação; a.1) suspenda-se a ordem reiterada de bloqueios, se houver; b) rejeito seu incidente em relação aos demais valores depositados em suas contas bancárias (Evento 152, Extrato1/3), e, por via de consequência, converto a indisponibilidade de valores em penhora, sem necessidade de lavratura do termo específico, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015; c) intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição de Evento 151, Pet1, em especial sobre a tese de prescrição intercorrente lançada aos autos pelo executado; Cumpra-se, com urgência, o disposto no item a e a.1. Fluído o prazo, voltem conclusos para análise da prescrição. Intimem-se.

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Associacao Brasileira De Odontologia x Marcio Arruda Ramos

ID: 306425435

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002089-71.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA

Polo Passivo:

MARCIO ARRUDA RAMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO CESAR ALVES

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FABIANO TODESCHINI VIERO

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FERNANDA DE SOUZA POZENATO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002089-71.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA ADVOGADO(A) : FABIANO TODESCHINI VIERO (OAB SC024526) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA POZENAT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002089-71.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA ADVOGADO(A) : FABIANO TODESCHINI VIERO (OAB SC024526) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA POZENATO (OAB SC021711) EXECUTADO : MARCIO ARRUDA RAMOS ADVOGADO(A) : MURILO CESAR ALVES (OAB SC023034) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade suscitado por Marcio Arruda Ramos em face da decisão que determinou o bloqueio de quantias depositadas em sua conta bancária. Para tanto, alega que o numerário é inferior ao limite estipulado pela lei processual para fins de penhora, corresponde ao seu salário e, deste modo, é impenhorável nos termos da lei processual. Contudo, ainda que o executado sustente que as verbas bloqueadas são impenhoráveis, destaco que sequer trouxe aos autos extratos de suas contas bancárias, comprovantes de transferência e/ou outros documentos capazes de demonstrar que os valores são destinados à composição de capital de reserva e/ou de segurança ou que correspondem à sua remuneração e, portanto, são insuscetíveis de penhora (art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015). Por este motivo, destaco que a simples alegação de que a quantia bloqueada não se sujeita à constrição judicial, quando desamparada de qualquer substrato probatório capaz de demonstrar a sua concretude, é insuficiente para os fins almejados pelo devedor, devendo ser mantida a penhora sobre os valores encontrados em sua conta bancária, em decorrência da não demonstração de sua destinação de formação de capital de segurança/reserva ou de sua natureza salarial, essência das regras do art. 833, inc. IV e X, do CPC/2015. O juízo não desconhece da interpretação ampliativa que foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça à hipótese de impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC/2015, no intuito de também alcançar outras modalidades de conta mantidas pelo executado junto às instituições com as quais mantém algum relacionamento, entretanto, a verdade é que a essência da regra é de proteger a reserva financeira do devedor e não de simplesmente outorgar proteção a todo e qualquer valor que seja inferior ao limite legal e que esteja depositado em sua conta bancária, de tal sorte que, à míngua de elementos concretos e seguros que demonstrem que o numerário se destina à formação de capital de reserva, torna-se de rigor a rejeição do incidente manejado pelo executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO DEVEDOR. (...) 2) BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE NA FORMA DOS INCISOS IV E X, DO ART. 833, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS VALORES E A CARACTERIZAÇÃO DE CONTA POUPANÇA . ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. PRECEDENTES. INTANGIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. Não se deduz da previsão do art. 833, X, do CPC, a proteção às aplicações financeiras que indiquem o desvio da característica protetiva da subsistência do poupador, nas quais se revelem movimentações usuais e cotidianas ou não ínsitas à natureza de reserva financeira. Quando verificada uma constante movimentação financeira em caderneta poupança - utilizando-a como conta corrente e comum - fica arredada a impenhorabilidade. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065357-90.2023.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE RELATIVO À CADERNETA DE POUPANÇA E VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO OU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - DESCONHECIMENTO ACERCA DO FLUXO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO EXECUTADO - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Não basta a mera alegação de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos, sob o risco de se acobertar abuso do direito do devedor. Entendo, pois, que a parte deve subsidiar o seu pleito com documentação robusta a informar o julgador acerca das suas reais condições financeiras, e não apenas o lançamento da tese por seu procurador . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005419-33.2024.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 1. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043732-97.2023.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). Isto posto, a) rejeito o incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado pelo executado em sua petição de Evento 33, nos termos da fundamentação; b) em consequência, converto a indisponibilidade de valores em penhora, sem necessidade de lavratura do termo específico, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015. Intimem-se. Após a preclusão , expeça-se o alvará em favor do exequente.

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