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"5043842-05.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 5059847-05.2024.4.04.7000

ID: 311321283

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5059847-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA MARCIA BERTIPAGLIA MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON FELIPE MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5059847-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5059847-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) REQUERENTE : MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) REQUERENTE : GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) REQUERENTE : MARCIA BERTIPAGLIA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) DESPACHO/DECISÃO 1. NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA , MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA , GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA e MARCIA BERTIPAGLIA requereram a baixa da indisponibilidade no sistema CNIB de seus bens constritos nos autos nº 5054440-62.2017.4.04.7000, assim como das cotas sociais das empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME. No evento 63, DESPADEC1 foi determinada a baixa no sistema CNIB da indisponibilidade decretada nos autos de SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS nº 5054440-62.2017.4.04.7000 sobre os bens imóveis e o CPF de NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA , MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA , GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA e MARCIA BERTIPAGLIA e a intimação do MPF quanto à liberação das quotas sociais das empresas das requerentes. O MPF manifestou-se favoravelmente ao pedido, considerando a extinção da persecução penal e a ausência de interesse processual remanescente na manutenção das medidas ( evento 66, PROMO_MPF1 ). No evento 69, DESPADEC1 determinou-se a baixa no sistema CNIB da indisponibilidade decretada nos autos de SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS nº 5054440-62.2017.4.04.7000 sobre as cotas sociais das empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME. No evento 85, PET1 , a defesa afirmou não haver comprovação nos autos quanto à baixa da indisponibilidade CNIB em relação aos bens imóveis e ao CPF das requerentes. Relatou que a grande maioria dos imóveis ainda se encontram indisponíveis, tendo em vista que as requerentes foram alvo de bloqueio de bens também nos autos de PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA nº 5002951-83.2017.4.04.7000. Dessa forma requereu: a) O cumprimento integral da decisão proferida nestes autos (evento 63, DESPADEC1), que determinou a baixa das restrições constantes na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB em relação aos bens imóveis e aos CPFs das requerentes, anteriormente atingidos pelas medidas assecuratórias decretadas nos autos de Sequestro nº 5054440-62.2017.4.04.7000. b) A intimação dos Cartórios do 1º e 3º Serviços de Registro de Imóveis de Londrina/PR, bem como do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, para que procedam à baixa de todas as restrições e averbações decorrentes das medidas assecuratórias decretadas nos autos nº 5054440-62.2017.4.04.7000 e 5002951-83.2017.4.04.7000, apresentando os devidos comprovantes de cumprimento; c) a baixa das restrições constantes na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB em relação aos bens imóveis e aos CPFs das requerentes, anteriormente atingidos pelas medidas assecuratórias decretadas nos autos 5002951-83.2017.4.04.7000; d) Por fim, que seja certificado nos presentes autos o efetivo cumprimento de todas as medidas ora requeridas, com o reconhecimento da cessação integral dos efeitos das medidas assecuratórias anteriormente impostas às requerentes no âmbito da Operação Carne Fraca, com fulcro no arquivamento do inquérito policial de origem e na ausência de qualquer persecução penal em curso contra suas pessoas. A Secretaria deste Juízo anexou comprovante do registro no CNIB do cancelamento da indisponibilidade em nome e CPF das requeridas ( evento 86, CNIB1 ). Intimada, a defesa reiterou os pedidos formulados no evento 85 quanto aos bloqueios incidentes sobre seus bens por ordem proferida nos autos nº 5002951-83.2017.4.04.7000 ( evento 99, PET1 ). No evento 109, PET1 , mais uma vez requereu o deferimento dos pedidos anteriormente formulados. Anexou cópia da matrícula de um dos imóveis para comprovação quanto à necessidade e urgência do pedido. O cancelamento das indisponibilidades sobre os bens foi comprovado nos eventos 111 e 113. No evento 115, PET1 requereu a expedição de ofício à junta comercial do estado do Paraná para baixa das anotações de indisponibilidade das empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e da SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME. Os autos vieram conclusos. 2. Nas decisões proferidas no evento 19, DESPADEC1 , no evento 63, DESPADEC1 e no evento 69, DESPADEC1 foi determinada a baixa no sistema CNIB da indisponibilidade decretada nos autos nº 5054440-62.2017.4.04.7000 sobre os bens imóveis e CPF das requerentes, assim como sobre as cotas sociais das empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME. O lançamento da ordem de cancelamento das indisponibilidades no sistema CNIB foi comprovado nos eventos 76 e 86. Há rememorar que, além das indisponibilidades cautelarmente decretadas no sistema CNIB por ordem proferida nos autos nº 5054440-62.2017.4.04.7000, houve a distribuição de incidentes apartados em relação a cada um dos investigados no IPL de origem para que fosse avaliada a necessidade ou não de manutenção das medidas constritivas. No caso de NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA , foi distribuído o incidente nº 5019225-25.2017.4.04.7000. No processo 5019225-25.2017.4.04.7000/PR, evento 19, DESPADEC1 determinou-se o sequestro dos valores bloqueados via BACENJUD (R$ 13.319,60) e do imóvel matrícula 106096 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Em decisão proferida no processo 5019225-25.2017.4.04.7000/PR, evento 77, DESPADEC1 , determinou-se a baixa daquele incidente até o trânsito em julgado da ação penal nº 5016884-26.2017.404.7000, ocasião em que "serão decididas as medidas a serem adotadas em relação ao imóvel de matrícula nº 106.096 do 1º Registro de Imóveis de São Paulo/SP de propriedade de NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA ". No caso de GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA , foi distribuído o incidente nº 5019077-14.2017.4.04.7000. No processo 5019077-14.2017.4.04.7000/PR, evento 19, DESPADEC1 também determinou-se o sequestro do imóvel matrícula 106096 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, bem como a baixa do feito até a destinação definitiva após trânsito em julgado da ação penal nº 5016884-26.2017.404.7000 ( processo 5019077-14.2017.4.04.7000/PR, evento 73, DESPADEC1 ). As mesmas diligências quanto ao sequestro do imóvel matrícula 106096 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo foram adotadas no incidente nº 5019222-70.2017.4.04.7000, relacionado a MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA . Em todos os casos, a fundamentação para determinação do sequestro do imóvel decorreu das relevantes suspeitas de que JUAREZ JOSÉ DE SANTANA utilizasse de suas filhas GABRIELA, MARIANA e NATALIA para a ocultação de bens relacionados aos crimes praticados contra a Administração Pública. Na sentença proferida na ação penal nº 5016884-26.2017.4.04.7000, em que JUAREZ JOSÉ DE SANTANA foi condenado, houve a seguinte determinação quanto aos bens objeto de sequestro/arresto: Quanto aos bens e valores objeto das medidas cautelares de sequestro e/ou arresto de bens em relação aos acusados DANIEL GONÇALVES FILHO, GERCIO LUIZ BONESI, GIL BUENO DE MAGALHAES, JUAREZ JOSE DE SANTANA, LUIZ ALBERTO PATZER, LUIZ CARLOS ZANON JUNIOR, MARIA DO ROCIO NASCIMENTO traslade-se cópia desta sentença, respectivamente, para os autos nº 5019063-30.2017.4.04.7000, 5019081-51.2017.4.04.7000, 5019083-21.2017.4.04.7000, 5019096-20.2017.4.04.7000, 5019114-41.2017.4.04.7000, 5019116-11.2017.4.04.7000 e 5019119-63.2017.4.04.7000, nos quais, se for o caso, serão oportunamente decididas as medidas a serem adotadas em relação aos bens e valores constritos, seja quanto à determinação de alienação antecipada, seja quanto a eventual restituição total ou parcial. No incidente nº 5019096-20.2017.4.04.7000, relacionado a JUAREZ JOSÉ DE SANTANA, foi determinado o sequestro e arresto dos imóveis matrículas nº 48.567, 31.803, 29.832, 26.517 e 23.544, todas do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina. Da mesma forma, o sequestro incidente sobre os imóveis será mantido até o trânsito em julgado da ação penal nº 5016884-26.2017.4.04.7000. Como se vê, a determinação proferida no presente feito quanto ao levantamento das indisponibilidades registradas no sistema CNIB sobre os bens e CPF das requerentes não se traduz no levantamento da ordem de sequestro proferida nos incidentes acima relacionados, cuja destinação depende de decisão após trânsito em julgado dos autos nº 5016884-26.2017.4.04.7000 em relação a JUAREZ JOSÉ DE SANTANA. Assim, considerando que já houve o lançamento de ordem de baixa no sistema CNIB sobre as indisponibilidades que recaem sobre os bens e CPF das requerentes, reputo cumpridas as diligências determinadas neste incidente. Quanto às cotas sociais das empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME, observo que, para cumprimento da decisão proferida nos autos de SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS nº 5054440-62.2017.4.04.7000 fora expedido ofício à Junta Comercial do Paraná para registro da indisponibilidade das referidas pessoas jurídicas ( evento 16, OFIC1 , respondido no evento 32, OFÍCIO_C1 ). 2.1. Ante o exposto, acolho o pedido formulado no evento 115 e determino a expedição de ofício à Junta Comercial do Paraná para levantamento da ordem de indisponibilidade determinada no ofício nº OFÍCIO Nº 700004342301 sobre as empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME. 3. Intimem-se as partes para ciência. 4. Após cumprimento, arquive-se.

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Processo nº 0005088-95.2025.4.05.8300

ID: 292187191

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005088-95.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIZETE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS BARBALHO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÚMULA DO JULGAMENTO Nome do beneficiário Lizete Maria dos Santos Benefício concedido Pensão por morte vitalícia Número do benefício NB 207.957.131-6 Renda Mensal Inicial a calcular Data de Início do… SÚMULA DO JULGAMENTO Nome do beneficiário Lizete Maria dos Santos Benefício concedido Pensão por morte vitalícia Número do benefício NB 207.957.131-6 Renda Mensal Inicial a calcular Data de Início do Benefício 11.04.2024 (data do óbito) Data do Início do Pagamento Administrativo Primeiro dia do mês em que proferida a sentença SENTENÇA [i]- FUNDAMENTAÇÃO - MÉRITO Cuida-se de ação especial previdenciária ajuizada LIZETE MARIA DOS SANTOS em face do INSS, objetivando a concessão do benefício pensão por morte, referente ao óbito de seu cônjuge, José Rodrigues da Silva, em 11.04.2024. A parte autora afirma que: “foi legalmente casada com o de cujus, JOSE RODRIGUES DA SILVA, por mais de 25 (vinte e cinco) anos, que se encerrou apenas com o óbito deste último, em 11/04/2024.” Inconteste é o elemento morte, ante a presença nos autos da certidão de óbito constante no id 62544443. A qualidade de segurado também resta demonstrada em razão do recebimento do benefício aposentadoria por idade, desde agosto/2008 (id 62544452, fl. 33). O indeferimento administrativo deu-se em razão da “falta de qualidade de dependente – companheiro(a)” (id 62544452, fls. 47). Consta nos autos, certidão de casamento, celebrado em 06.02.1998 (id 62544445). Apesar do falecido ter recebido o benefício assistencial ao deficiente no período de 10.03.2005 a 31.07.2008 e ter informado ao INSS que residia sozinha (id’s 65408454, fl. 12 e 67155840), constam nos autos, comprovantes de residência em nome da autora, datados de agosto/2022, janeiro/2023 e maio/2024, coincidentes com o endereço registrado no óbito (id 62544452, fls. 10 e 22/23), a parte autora era dependente do falecido no plano funerário, com adesão em agosto/2005 (id 62544446), declaração da Unidade de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Camaragibe/PE, atestando que a parte autora acompanhou o falecido, em consultas médicas, no período de novembro/2023 a abril/2024 (id 62544447) e atualizações do cadúnico, em nome da parte autora, datadas de agosto/2017, outubro/2022 e maio/2023, registrando que o falecido integrava o seu grupo familiar (id 62544452, fls. 25/27). Assim, uma vez comprovado o óbito, a qualidade de segurado do falecido, além da condição de dependente da autora, esta faz jus à percepção do benefício de pensão por morte vitalícia, a contar da data do óbito (11.04.2024), aplicando-se o disposto no art. 74, inc. I da Lei 8213/1991, nos termos do art. 77, V, “c”, 6 do referido diploma, considerando que, à época do óbito, a parte autora contava com 59 anos de idade, o tempo da união conjugal superou 2 anos e o falecido possuía mais que 18 (dezoito) contribuições previdenciárias. DANOS MORAIS O simples não pagamento ou indeferimento administrativo do benefício (prerrogativa da Administração Pública), não é suficiente para caracterizar o evento danoso, não restando comprovada nenhuma lesão que demonstre o abalo sofrido pela parte Autora, inexistindo justa causa ao pretenso pagamento de indenização por dano moral. A condenação à indenização por dano moral exige que o ato imputável ao réu tenha causado ofensa moral à parte autora, decorrente de abalo psicológico ou de incomum ofensa à sua dignidade, o que não ocorreu na espécie, pois a parte ré não cometeu nenhum ato ilícito ao indeferir o benefício previdenciário. Por oportuno, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO GRAVE INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA. São três os elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ilegalidade, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. O indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o cancelamento de benefício por parte do INSS, não se prestam para caracterizar dano moral. Somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração, o que no caso concreto inocorreu. (TRF4, AC 5043842-21.2014.404.7108, QUARTA TURMA, Relatora p/ Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA. DJE 29/04/2016) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANOMORAL. NÃO CABIMENTO. 1. e 2. (omissis) 3. Nas lides previdenciárias, o pensamento predominante tem entendido que o mero indeferimento do benefício postulado administrativamente, por si só, não gera dano moral indenizável, ainda que o ato administrativo venha a ser declarado ilícito em sede de controle jurisdicional, considerando-se que tal abalo não se mostra desarrazoado, vexatório ou constrangedor. (TRF4, APELREEX 5004572-19.2011.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Néfi Cordeiro, D.E. 27/05/2013). Não considero, assim, ter sido comprovado o abalo sofrido, motivo pelo qual, tendo em conta os fundamentos acima lançados, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. DISPOSITIVO Este o quadro, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, na qualidade de cônjuge, o benefício de pensão por morte vitalícia, decorrente do falecimento do(a) segurado(a) José Rodrigues da Silva, com DIB em 11.04.2024 (data do óbito); b) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado da presente sentença e mediante RPV/PRECATÓRIO, pagar à parte autora as parcelas em atraso, a partir da DIB até a data da efetiva implantação do benefício, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, acrescidas de correção pelo INPC (Tema 905/STJ) e juros nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incidirá a SELIC, nos termos da EC 113/2021. Nos cálculos deverá ser observada a obrigatória limitação ao teto para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais quando do ajuizamento. Considerando que no âmbito do microssistema relativo aos Juizados Especiais Federais, o recurso inominado, como regra, tem efeito apenas devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95), impõe-se o cumprimento imediato da obrigação de fazer (implantação do benefício), ainda mais em se tratando de benefício de caráter alimentar, pelo que determino que o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, implante, em favor da parte autora, o benefício ora concedido, com DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença. Deferida a gratuidade da justiça nos termos da fundamentação. No cálculo dos atrasados, deverão ser compensados os valores de eventuais outros benefícios previdenciários inacumuláveis recebidos pela parte autora com relação a competências coincidentes. Para fins de retenção de honorários advocatícios contratuais, eventual requerimento de pagamento em favor da sociedade de advogados, assim como o contrato com a respectiva autorização expressa, devem ser impreterivelmente apresentados até a data da elaboração do RPV/PRC (Resolução CJF 458 de 2017, com alterações introduzidas pela Resolução CJF 670 de 2020), independentemente de nova intimação para tanto. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Publicação e registro decorrentes da validação da sentença. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. [i] - Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência – considerados os objetos das ações que tramitam perante esta unidade jurisdicional – e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o qual não foi superado no caso ora sob exame. Assim, defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. Quanto ao benefício, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do trabalhador que falece ostentando a qualidade de segurado da Previdência Social, respeitadas as disposições constantes do art. 16, da Lei nº. 8.213/91, verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento (Redação dada MP nº 871/2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ainda no que se refere às alterações promovidas à Lei 8.213/91, em decorrência da edição da medida provisória nº 664, de 30/12/2014, convém destacar não ser exigida carência para a obtenção do benefício de pensão por morte, haja vista que, quanto ao ponto, as modificações insertas pela referida medida provisória nº 664 - que em princípio resultaram no inciso IV do art. 25, IV, da Lei 8.213/91 – não foram confirmadas por ocasião da conversão dela (medida provisória) na Lei nº 13.135, de 17/06/2015. No entanto, permanece vigente - na medida em que foi objeto da conversão da medida provisória nº 664, de 30/12/2014, na Lei 13.135/2015 - a previsão de que o benefício de pensão por morte será pago temporariamente, por 4 meses, acaso o óbito tenha ocorrido antes de o segurado contar com 18 (dezoito) contribuições mensais (incluídas eventuais contribuições a regime próprio de previdência), bem como na hipótese de o casamento ou união estável ter se iniciado menos de dois anos antes do óbito. Dessa forma, em o segurado detendo 18 (dezoito) contribuições ou mais (ou no caso de o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho), a pensão será paga pelos períodos descritos no item “c” do inciso V, § 2º do art. 77 da Lei 8.213/91, verbis: “Art. 77. A pensão por morte. Havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais. (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: I – pela morte do pensionista; II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV – pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do §5º. V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.” § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) A Portaria ME 424/2020 que entrou em vigor em 01/01/2021, em seu artigo 1º, prevê que: “Art. 1º O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, nas hipóteses de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável: I - três anos, com menos de vinte e dois anos de idade; II - seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade; III - dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade; IV - quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade; V - vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade; VI - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade.” São, portanto, requisitos para a percepção do benefício de pensão por morte: a) a ocorrência do evento social protegido pela Previdência Social, no caso, o óbito; b) a dependência econômica do (a) requerente – presumida em caso das pessoas enumeradas no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91; c) a qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a).

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Processo nº 0014522-11.2025.4.05.8300

ID: 330570905

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014522-11.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTORIA DO NASCIMENTO ARAUJO LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÚMULA DE JULGAMENTO Nome do beneficiário Severina Bezerra da Silva Benefício concedido Pensão por morte vitalícia Número do benefício NB 181.757.129-7 Renda mensal inicial A calcular Data do início … SÚMULA DE JULGAMENTO Nome do beneficiário Severina Bezerra da Silva Benefício concedido Pensão por morte vitalícia Número do benefício NB 181.757.129-7 Renda mensal inicial A calcular Data do início do benefício 16.05.2024 (DER) Data do Início do Pagamento administrativo Primeiro dia do mês em que proferida a sentença SENTENÇA [i]- FUNDAMENTAÇÃO - MÉRITO Cuida-se de pedido de pensão por morte, ajuizado por SEVERINA BEZERRA DA SILVA na condição de companheira de Adelson de Lima Freitas, falecido(a) em 23.01.2024 aplicando-se ao caso ora sob exame, pois, as alterações promovidas pela Lei 13.135/2015, na Lei 8.213/91. Afirma a parte autora que: “mantinha união estável com o falecido, configurada por convivência pública, contínua e duradoura, ao longo de 51 (cinquenta e um) anos, iniciada em meados de 1973, e que perdurou até o óbito do companheiro.” O indeferimento administrativo deu-se em razão da “falta de qualidade de dependente – companheiro(a) ” (id 71034422). Inconteste é o elemento morte, ante a presença nos autos da certidão de óbito constante no id 68912961. A qualidade de segurado também resta demonstrada em razão do recebimento do benefício aposentadoria por idade, desde setembro/2016 (id 71034425, fl. 16). Apesar de a parte autora ser beneficiária do benefício assistencial ao idoso, desde 10.04.2021 (id 71034427) e ter afirmado, quando da atualização do cadúnico, realizada em maio/2021, residir sozinha, o endereço registrado, coincide com o óbito (id 71034427, fl. 02), os comprovantes de residência, datados de novembro/2020 e fevereiro/2025 coincidem com o registrado no óbito (id’s 71034425, fl. 20 e 68912968). Há, ainda, a existência de 04 filhos em comum, nascidos em 1973, 1975, 1976 e 1978 (id’s 71034424, fls. 17 e 19 e 71034425, fls.01/02) e escritura pública declaratória de união estável post mortem, datada de outubro/2024 (id 68912966). Além do mais, o INSS não refuta os documentos apresentados, nem tampouco apresenta documentação que contrarie a existência de união estável entre a parte autora e o segurado falecido Assim, faz jus a parte autora à concessão do benefício pensão por morte vitalícia a contar da DER (16.05.2024), nos termos dos artigos 74, II e 77, V, “c”, 6 do referido diploma, considerando que, à época do óbito, a parte autora contava com 70 anos de idade e o tempo da união conjugal superou 2 anos. DANOS MORAIS O simples não pagamento ou indeferimento administrativo do benefício (prerrogativa da Administração Pública), não é suficiente para caracterizar o evento danoso, não restando comprovada nenhuma lesão que demonstre o abalo sofrido pela parte Autora, inexistindo justa causa ao pretenso pagamento de indenização por dano moral. A condenação à indenização por dano moral exige que o ato imputável ao réu tenha causado ofensa moral à parte autora, decorrente de abalo psicológico ou de incomum ofensa à sua dignidade, o que não ocorreu na espécie, pois a parte ré não cometeu nenhum ato ilícito ao indeferir o benefício previdenciário. Por oportuno, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO GRAVE INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA. São três os elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ilegalidade, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. O indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o cancelamento de benefício por parte do INSS, não se prestam para caracterizar dano moral. Somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração, o que no caso concreto inocorreu. (TRF4, AC 5043842-21.2014.404.7108, QUARTA TURMA, Relatora p/ Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA. DJE 29/04/2016) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANOMORAL. NÃO CABIMENTO. 1. e 2. (omissis) 3. Nas lides previdenciárias, o pensamento predominante tem entendido que o mero indeferimento do benefício postulado administrativamente, por si só, não gera dano moral indenizável, ainda que o ato administrativo venha a ser declarado ilícito em sede de controle jurisdicional, considerando-se que tal abalo não se mostra desarrazoado, vexatório ou constrangedor. (TRF4, APELREEX 5004572-19.2011.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Néfi Cordeiro, D.E. 27/05/2013). Não considero, assim, ter sido comprovado o abalo sofrido, motivo pelo qual, tendo em conta os fundamentos acima lançados, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. DISPOSITIVO Este o quadro, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, na qualidade de companheira, o benefício de pensão por morte, de forma vitalícia, decorrente do falecimento do(a) segurado(a) Adelson de Lima Freitas, com DIB em 16.05.2024 (DER); b) cessar o benefício assistencial ao idoso NB 709.148.591-3; c) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado da presente sentença e mediante RPV/PRECATÓRIO, pagar à parte autora as parcelas em atraso, entre a DIB até a data da efetiva implantação do benefício, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, acrescidas de correção pelo INPC (Tema 905/STJ) e juros nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incidirá a SELIC, nos termos da EC 113/2021. Nos cálculos deverá ser observada a obrigatória limitação ao teto para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais quando do ajuizamento, compensando-se os valores recebidos à título do NB 709.148.591-3. Considerando que no âmbito do microssistema relativo aos Juizados Especiais Federais, o recurso inominado, como regra, tem efeito apenas devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95), impõe-se o cumprimento imediato da obrigação de fazer (implantação do benefício), ainda mais em se tratando de benefício de caráter alimentar, pelo que determino que o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, implante, em favor da parte autora, o benefício ora concedido, com DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença. Deferida a gratuidade da justiça nos termos da fundamentação. No cálculo dos atrasados, deverão ser compensados os valores de eventuais outros benefícios previdenciários inacumuláveis recebidos pela parte autora com relação a competências coincidentes. Para fins de retenção de honorários advocatícios contratuais, eventual requerimento de pagamento em favor da sociedade de advogados, assim como o contrato com a respectiva autorização expressa, devem ser impreterivelmente apresentados até a data da elaboração do RPV/PRC (Resolução CJF 458 de 2017, com alterações introduzidas pela Resolução CJF 670 de 2020), independentemente de nova intimação para tanto. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Publicação e registro decorrentes da validação da sentença. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. [i] - Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência – considerados os objetos das ações que tramitam perante esta unidade jurisdicional – e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o qual não foi superado no caso ora sob exame. Assim, defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. Quanto ao benefício, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do trabalhador que falece ostentando a qualidade de segurado da Previdência Social, respeitadas as disposições constantes do art. 16, da Lei nº. 8.213/91, verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento (Redação dada MP nº 871/2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ainda no que se refere às alterações promovidas à Lei 8.213/91, em decorrência da edição da medida provisória nº 664, de 30/12/2014, convém destacar não ser exigida carência para a obtenção do benefício de pensão por morte, haja vista que, quanto ao ponto, as modificações insertas pela referida medida provisória nº 664 - que em princípio resultaram no inciso IV do art. 25, IV, da Lei 8.213/91 – não foram confirmadas por ocasião da conversão dela (medida provisória) na Lei nº 13.135, de 17/06/2015. No entanto, permanece vigente - na medida em que foi objeto da conversão da medida provisória nº 664, de 30/12/2014, na Lei 13.135/2015 - a previsão de que o benefício de pensão por morte será pago temporariamente, por 4 meses, acaso o óbito tenha ocorrido antes de o segurado contar com 18 (dezoito) contribuições mensais (incluídas eventuais contribuições a regime próprio de previdência), bem como na hipótese de o casamento ou união estável ter se iniciado menos de dois anos antes do óbito. Dessa forma, em o segurado detendo 18 (dezoito) contribuições ou mais (ou no caso de o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho), a pensão será paga pelos períodos descritos no item “c” do inciso V, § 2º do art. 77 da Lei 8.213/91, verbis: “Art. 77. A pensão por morte. Havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais. (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: I – pela morte do pensionista; II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV – pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do §5º. V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.” § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) A Portaria ME 424/2020 que entrou em vigor em 01/01/2021, em seu artigo 1º, prevê que: “Art. 1º O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, nas hipóteses de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável: I - três anos, com menos de vinte e dois anos de idade; II - seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade; III - dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade; IV - quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade; V - vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade; VI - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade.” São, portanto, requisitos para a percepção do benefício de pensão por morte: a) a ocorrência do evento social protegido pela Previdência Social, no caso, o óbito; b) a dependência econômica do (a) requerente – presumida em caso das pessoas enumeradas no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91; c) a qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a).

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Processo nº 0018467-06.2025.4.05.8300

ID: 338947159

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018467-06.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO NEGROMONTE GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELVIS GOMES LAGES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÚMULA DE JULGAMENTO Nome do beneficiário Maria do Socorro Negromonte Gomes Benefício concedido Pensão por morte vitalícia Número do benefício NB 215.829.284-3 Renda mensal inicial A calcular Data do… SÚMULA DE JULGAMENTO Nome do beneficiário Maria do Socorro Negromonte Gomes Benefício concedido Pensão por morte vitalícia Número do benefício NB 215.829.284-3 Renda mensal inicial A calcular Data do início do benefício 31.12.2024 (data do óbito) Data do Início do Pagamento Administrativo Primeiro dia do mês em que proferida a sentença SENTENÇA [i]- FUNDAMENTAÇÃO - MÉRITO Trata-se de ação especial previdenciária movida por MARIA DO SOCORRO NEGROMONTE GOMES em face do INSS, objetivando a concessão do benefício pensão por morte referente ao óbito de seu companheiro, Adalberto Ferreira Querido, em 31.12.2024. Afirma a parte autora que: “manteve com o de cujus, ADALBERTO FERREIRA QUERIDO, um relacionamento duradouro, público e contínuo por 42 anos, que se encerrou apenas com o óbito deste último, caracterizando, desta forma, a figura da união estável” O indeferimento administrativo deu-se em razão “os documentos apresentados não comprovam união estável em relação ao segurado(a) instituidor(a)” (id 72232460, fl. 06). Inconteste é o elemento morte, ante a presença nos autos da certidão de óbito constante no id 72232455. A qualidade de segurado também resta demonstrada em razão do recebimento do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, desde maio/1997 (id 72232460, fl. 03) A parte autora não foi declarante do óbito nem citada a existência de união estável (id 72232455). Constam nos autos, comprovantes de residência em nome da parte autora, datados de março/2019, janeiro e abril/2025, coincidentes com o endereço constante no recibo de compra e venda de imóvel, constando o falecido como comprador, datado de setembro/2006, com firmas reconhecidas – Rua Cento e Quinze, 45, Qd 133, Caetés, Abreu e Lima/PE (id’s 72232467, 72232460, fl. 04, 72232457, fl. 02 e 72232458, fl. 02), a existência de 02 filhas em comum, nascidas em 1986 e 1990 (id 72232457, fls. 03/04) e registros fotográficos sem data (id 72232456, fls. 04/06). Além do mais, o INSS não refuta os documentos apresentados, nem tampouco apresenta documentação que contrarie a existência de união estável entre a parte autora e o segurado falecido. Desta forma, entendo suficientes para comprovar a existência de união estável e consequente dependência econômica da parte autora com o segurado falecido. Assim, uma vez comprovado o óbito, a qualidade de segurado do falecido, além da condição de dependente da autora, esta faz jus à percepção do benefício de pensão por morte vitalícia, a contar da data do óbito (31.12.2024), aplicando-se o disposto no art. 74, inc. I da Lei 8213/1991, nos termos do art. 77, V, “c”, 6 do referido diploma, considerando que, à época do óbito, a parte autora contava com 73 anos de idade e o tempo da união conjugal superou 2 anos. Considerando o recebimento do benefício de pensão por morte NB 048.238.315-1, desde 16.02.1993 (id 72232460, fl. 05) e a vedação à acumulação de mais de um benefício de pensão por morte deixado por cônjuge ou companheiro, conforme o artigo 124, inciso VI, da Lei nº 8.213/1991[ii], a concessão do benefício pleiteado neste processo ficará condicionada à manifestação da parte autora em optar pelo recebimento do benefício mais vantajoso. DANOS MORAIS O simples não pagamento ou indeferimento administrativo do benefício (prerrogativa da Administração Pública), não é suficiente para caracterizar o evento danoso, não restando comprovada nenhuma lesão que demonstre o abalo sofrido pela parte Autora, inexistindo justa causa ao pretenso pagamento de indenização por dano moral. A condenação à indenização por dano moral exige que o ato imputável ao réu tenha causado ofensa moral à parte autora, decorrente de abalo psicológico ou de incomum ofensa à sua dignidade, o que não ocorreu na espécie, pois a parte ré não cometeu nenhum ato ilícito ao indeferir o benefício previdenciário. Por oportuno, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO GRAVE INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA. São três os elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ilegalidade, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. O indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o cancelamento de benefício por parte do INSS, não se prestam para caracterizar dano moral. Somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração, o que no caso concreto inocorreu. (TRF4, AC 5043842-21.2014.404.7108, QUARTA TURMA, Relatora p/ Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA. DJE 29/04/2016) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANOMORAL. NÃO CABIMENTO. 1. e 2. (omissis) 3. Nas lides previdenciárias, o pensamento predominante tem entendido que o mero indeferimento do benefício postulado administrativamente, por si só, não gera dano moral indenizável, ainda que o ato administrativo venha a ser declarado ilícito em sede de controle jurisdicional, considerando-se que tal abalo não se mostra desarrazoado, vexatório ou constrangedor. (TRF4, APELREEX 5004572-19.2011.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Néfi Cordeiro, D.E. 27/05/2013). Não considero, assim, ter sido comprovado o abalo sofrido, motivo pelo qual, tendo em conta os fundamentos acima lançados, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. DISPOSITIVO Este o quadro, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, na qualidade de companheira, o benefício de pensão por morte vitalícia, decorrente do falecimento do(a) segurado(a) Adalberto Ferreira Querido, com DIB em 31.12.2024 (data do óbito), condicionado à opção da parte autora pelo recebimento do benefício mais vantajoso, tendo em vista o recebimento do benefício de pensão por morte NB 048.238.315-1; b) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado da presente sentença e mediante RPV/PRECATÓRIO, pagar à parte autora as parcelas em atraso, a partir da DIB até a data da efetiva implantação do benefício, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, acrescidas de correção pelo INPC (Tema 905/STJ) e juros nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incidirá a SELIC, nos termos da EC 113/2021. Nos cálculos deverá ser observada a obrigatória limitação ao teto para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais quando do ajuizamento. Considerando que no âmbito do microssistema relativo aos Juizados Especiais Federais, o recurso inominado, como regra, tem efeito apenas devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95), impõe-se o cumprimento imediato da obrigação de fazer (implantação do benefício), ainda mais em se tratando de benefício de caráter alimentar, pelo que determino que o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, implante, em favor da parte autora, o benefício ora concedido, com DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença. Deferida a gratuidade da justiça nos termos da fundamentação. No cálculo dos atrasados, deverão ser compensados os valores de eventuais outros benefícios previdenciários inacumuláveis recebidos pela parte autora com relação a competências coincidentes. Para fins de retenção de honorários advocatícios contratuais, eventual requerimento de pagamento em favor da sociedade de advogados, assim como o contrato com a respectiva autorização expressa, devem ser impreterivelmente apresentados até a data da elaboração do RPV/PRC (Resolução CJF 458 de 2017, com alterações introduzidas pela Resolução CJF 670 de 2020), independentemente de nova intimação para tanto. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Publicação e registro decorrentes da validação da sentença. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. [i] - Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência – considerados os objetos das ações que tramitam perante esta unidade jurisdicional – e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o qual não foi superado no caso ora sob exame. Assim, defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. Quanto ao benefício, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do trabalhador que falece ostentando a qualidade de segurado da Previdência Social, respeitadas as disposições constantes do art. 16, da Lei nº. 8.213/91, verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento (Redação dada MP nº 871/2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ainda no que se refere às alterações promovidas à Lei 8.213/91, em decorrência da edição da medida provisória nº 664, de 30/12/2014, convém destacar não ser exigida carência para a obtenção do benefício de pensão por morte, haja vista que, quanto ao ponto, as modificações insertas pela referida medida provisória nº 664 - que em princípio resultaram no inciso IV do art. 25, IV, da Lei 8.213/91 – não foram confirmadas por ocasião da conversão dela (medida provisória) na Lei nº 13.135, de 17/06/2015. No entanto, permanece vigente - na medida em que foi objeto da conversão da medida provisória nº 664, de 30/12/2014, na Lei 13.135/2015 - a previsão de que o benefício de pensão por morte será pago temporariamente, por 4 meses, acaso o óbito tenha ocorrido antes de o segurado contar com 18 (dezoito) contribuições mensais (incluídas eventuais contribuições a regime próprio de previdência), bem como na hipótese de o casamento ou união estável ter se iniciado menos de dois anos antes do óbito. Dessa forma, em o segurado detendo 18 (dezoito) contribuições ou mais (ou no caso de o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho), a pensão será paga pelos períodos descritos no item “c” do inciso V, § 2º do art. 77 da Lei 8.213/91, verbis: “Art. 77. A pensão por morte. Havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais. (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: I – pela morte do pensionista; II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV – pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do §5º. V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.” § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) A Portaria ME 424/2020 que entrou em vigor em 01/01/2021, em seu artigo 1º, prevê que: “Art. 1º O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, nas hipóteses de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável: I - três anos, com menos de vinte e dois anos de idade; II - seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade; III - dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade; IV - quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade; V - vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade; VI - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade.” São, portanto, requisitos para a percepção do benefício de pensão por morte: a) a ocorrência do evento social protegido pela Previdência Social, no caso, o óbito; b) a dependência econômica do (a) requerente – presumida em caso das pessoas enumeradas no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91; c) a qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a). [ii] Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

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Processo nº 5028904-05.2024.4.04.7000

ID: 276377816

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028904-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAO SIDNEI DIONISIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO KUHNEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028904-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ADAO SIDNEI DIONISIO ADVOGADO(A) : FREDERICO KUHNEN (OAB PR107187) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação do procedimento… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028904-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ADAO SIDNEI DIONISIO ADVOGADO(A) : FREDERICO KUHNEN (OAB PR107187) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação do procedimento do Juizado Especial Cível proposta por ADAO SIDNEI DIONISIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 226.509.143-4, DER 21.06.2024). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. [anotação já realizada] 2 . O pedido de tutela antecipada não merece provimento. A uma, porque o indeferimento administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade. A duas, porque os requisitos para a concessão do benefício pleiteado não estão comprovados de forma inequívoca, havendo necessidade de dilação probatória. Em outros termos, não há, neste momento processual, prova suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado, não se evidenciando, de plano, a probabilidade do direito da parte autora. Consigno, por oportuno, que o pedido em questão será reapreciado por ocasião da sentença. Indefiro, por tais fundamentos, a antecipação da tutela. 3. Esta Vara Federal trabalha com um grande volume de processos, em especial com requerimentos como o do presente, em que se faz necessária a análise de diversos documentos, tanto no processo administrativo, como no ajuizamento da ação. Essa análise, como regra, demanda tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas. Diante disso, com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, corroborado pelo princípio da eficiência , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, que impõe ao juiz atuação no sentido da promoção da prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível , emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais, com vistas a antecipar medidas saneadoras da petição inicial, que irão facilitar e abreviar seus exames de admissão, deverá a parte autora, a fim de agilizar o processamento do feito, providenciar o preenchimento do Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial. Formulário de Identificação de Provas : https://docs.google.com/document/d/1tAFLTwdNnYEWEHx_CXKtsU4Gm0pm1W1K915JNex4E7s/edit?usp=sharing Assim, intime-se a parte autora para que apresente o Formulário de Identificação de Provas , preenchido, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC). Para editar o formulário, basta fazer o download do documento, não sendo necessário solicitar acesso a ele . Após o preenchimento, deve-se transformá-lo em arquivo PDF e juntá-lo ao processo. Relevante repisar tratar-se de determinação amparada nos princípios processuais da colaboração das partes e da razoável duração do processo, que visa a garantir a celeridade no processamento do feito, aliás, tão exigida do Poder Judiciário, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Saliento que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, eis que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda. O referido formulário deverá ser preenchido com fidedignidade ao pleito pretendido. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. 4. Fica oportunizado à parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias e condições, tanto na aposentadoria por idade rural quanto na aposentadoria por idade híbrida e na aposentadoria por tempo de contribuição , em que há requerimento para averbação de períodos rurais, que complemente o início de prova apresentado, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, mediante apresentação de documentos como: DOCUMENTO EMISSOR CTPS SEPT (antigo MTE) Contrato rural (arrendamento/parceria/comodato) Segurado Declaração PRONATER Segurado Bloco de notas do produtor rural Segurado Notas fiscais de entrada (empresa adquirente) Empresa adquirente Entrega de produção rural a cooperativa agrícola Empresa consignatária Recolhimento de contribuição de SE DARF DAA (IRPF) indicando renda rural RFB Licença de ocupação/permissão outorgada (assentado do programa de reforma agrária (INCRA) INCRA Declaração do Sindicato Rural homologada pelo INSS Sindicato Rural + INSS CCIR - Comprovante de Cadastro de Imóvel Rural (INCRA) INCRA Qualquer outro documento emitido pelo INCRA que indique proprietário de imóvel rural INCRA Pagamento ITR (RFB) RFB DIAC - Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (RFB) RFB DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR (RFB) RFB Certidão de índio trabalhador rural homologada pelo INSS (FUNAI) FUNAI + INSS Certidão de casamento (civil ou religioso) Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Certidão de união estável Tabelionato de Notas Certidão de nascimento Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Certidão de batismo Igreja Certidão de tutela Vara de Família Certidão de curatela Vara de Família Procuração Segurado/Tabelionato Título de eleitor Cartório Eleitoral Ficha de cadastro eleitoral Cartório Eleitoral Certificado de alistamento militar Militar Certificado de quitação com o serviço militar (Certificado de Dispensa de Incorporação ou Certificado de Reservista) Militar Comprovante de matrícula escolar Escola Ficha de inscrição escolar Escola Boletim escolar Escola Ficha de associado em cooperativa Cooperativa Participação em programa governamental para a área rural Governo Recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural Governo Matrícula de imóvel rural Cartório de Registro de Imóveis Escritura pública de imóvel rural Cartório de Registro de Imóveis Contribuição federativa/confederativa (ex.: CONTAG) Associação Registro em processo administrativo/judicial como testemunha/autor/réu Órgão Administrativo/Vara Judicial Prontuário médico Médico Carteira de vacinação Governo Compra de implementos/insumos agrícolas Particular Empréstimo bancário para fins de atividade rural Banco Ficha de inscrição/registro em sindicato rural Sindicato Rural Contribuição social ao sindicato rural Sindicato Rural Publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública Particular Registros em livros de entidades religiosas (batismo, crisma, casamento ou outros sacramentos) Igreja Registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas Igreja DAP - Declaração Anual de Produto (INCRA) INCRA Título de aforamento Governo Declaração de aptidão para fins de obtenção de financiamento junto ao PRONAF Segurado Ficha de atendimento médico/odontológico Médico/Dentista outros documentos que indiquem a atividade rural no período de carência prej. Pontuo que não serão aceitos documentos rasurados, não identificados e que não guardem relação com a comprovação da atividade rural, tais como: DOCUMENTO Declaração do sindicato rural não homologada pelo INSS Declarações de terceiros (que não sejam testemunhas do processo) Documento sem data Documento sem assinatura (salvo se o documento normalmente não é assinado) Documento que não faz referência a atividade rural (ex.: certidão de nascimento sem profissão dos pais) 5. Caso a parte autora requeira a análise de períodos de atividade especial , deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias e condições , anexar aos autos cópia e/ou especificar o evento e arquivos, se já anexados ao processo, dos laudos técnicos, PPPs, formulários etc. para cada lapso requerido, que sirvam para apreciação do pedido e indiquem exposição aos fatores de risco. 6. Havendo pretensão de reconhecimento e cômputo de períodos de recolhimento (contribuinte individual, contribuinte facultativo, MEI etc.) e/ou de vínculo empregatício , deverá a parte autora delimitar, com base na contagem administrativa, eventuais intervalos que não foram computados administrativamente, com o devido preenchimento do formulário de provas no que couber. 7. Adequadamente cumpridos os itens anteriores , defiro , desde já, os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se . 8. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer contestação, devendo manifestar interesse em eventual composição amigável, apresentando proposta de acordo. Na mesma oportunidade, deverá o INSS fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput , Lei nº 10.259/2001). 9. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se sobre a contestação e eventuais documentos juntados pelo INSS. 10. Após, voltem os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5058101-05.2024.4.04.7000

ID: 275322670

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058101-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO VILSON LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058101-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO VILSON LEITE ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assist… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058101-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO VILSON LEITE ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Anote-se. Defiro o pedido de prioridade de tramitação. O pedido de tutela será apreciado no momento da prolação da sentença. Diante do posicionamento da Procuradoria Federal do Paraná manifestado no ofício 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU endereçado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, de modo que a parte autora seja preservada do ônus de comparecer a ato judicial de provável resultado infrutífero. Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, e a parte autora apresentou sua réplica, promovo o saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Verifico que as planilhas de contagem foram juntadas completas e legíveis no evento 1, PROCADM48 . 2. ALCEU OSSOSKI (01/05/1983 a 31/12/1983), KAIÊ REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA / Atual KAIÊ MADEIRAS LTDA (22/09/1986 a 09/12/1991), OCIDENTAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA (09/09/1996 a 31/12/2002) e JOUNIEH TRANSPORTES LTDA (02/06/2003 a 05/11/2004) 2.1. Em se tratando de empresas inativas, a jurisprudência vem admitindo o uso de prova emprestada para fins de reconhecimento da especialidade, mediante a comprovação da similaridade entre as empresas e as atividades que a parte autora exercia com aquela avaliada nos documentos a serem apresentados. Considerando as características das profissões em destaque, passo a admitir que em hipóteses como a presente a comprovação da atividade efetivamente exercidas e da equivalência dos ambientes laborais pode ser realizada por meio de autodeclaração, corroborada por declarações testemunhais reduzidas a termo, em substituição à prova oral. Desse modo, oportunizo à parte autora a produção de prova por similaridade, mediante a juntada dos seguintes documentos (ou a indicação do evento e do nome do arquivo em que se encontram, acaso já juntados), em 30 (trinta) dias: a) Comprovante de inatividade da empresa empregadora pelo extrato de consulta do CNPJ, do SINTEGRA/PR, decisão de falência obtida junto ao PROJUDI/PR ou outros meios; b) Descrição pormenorizada das atividades que exercia (cargo, função, tipo de maquinário utilizado, quantidade de trabalhadores no mesmo local, de máquinas, espaço físico e atividade da empregadora, etc); c) Laudo(s) técnico(s) de empresa(s) similar(es), que demonstre(m) condições especiais de trabalho em relação ao mesmo período e função/cargo, sendo empresas equivalentes; d) Autodeclaração da parte autora, devidamente preenchida e assinada, bem como a declaração da(s) testemunha(s), conforme modelo abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA 1. Dados do(a) requerente: NOME:_________________________________________________________ CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:_________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______________________- FILIAÇÃO - MÃE:____________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ 2. Profissão:_____________________________________________________ Observação importante: Havendo necessidade, de acordo com a especificidade da atividade e/ou características do local de trabalho, o(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo. 3. Informações sobre a atividade na empresa pela parte autora: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:____________________________________________________ 3.2. Trabalh ou no ( s ) seguinte ( s ) setor ( es ) /área ( s ) da empresa? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20) _____________________________________________________________ 3.3. No período em que trabalh ou , exerc eu quais cargos?_____________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas,veículos?_____________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos? _____________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas?_____________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?_____________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala?_____________________________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7.Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de prestação dos serviços? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PARTE AUTORA 1. Dados d a testemunha : NOME:_________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:_________________________________ _____________________________________ FILIAÇÃO - MÃE:______________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ Profissão:_______________________________________________________ Observação importante: O(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo, com a especificação das características do local de trabalho em que for descrever. 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:___________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 3. Informações sobre a atividade exercida pela parte autora na empresa: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:______________________________________________________ 3. 1.1.Trabalhou na empresa acima juntamente com a parte autora no período de: ___________________________________________________ 3.2.Trabalh ou nos seguintes setores/áreas da empresa? Exerceu quais cargos? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.3. A parte autora trabalhou em quais setores/áreas da empresa? Quais cargos exerceu? Qual era o número de funcionários no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s) pela autora ?(a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , a parte autora era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas, veículos?______________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que o requerente trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos?______________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas? ______________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?______________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala? __________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual o requerente exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7. Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de presta- ção dos serviços da parte autora? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante Apresentada a documentação, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Anoto que as provas emprestadas serão oportunamente apreciadas em sentença. 3. SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA / Atual SHV GÁS BRASIL LTDA (05/03/1992 a 13/05/1996) Tendo em vista a tentativa frustrada da parte autora de obter os documentos para a prova de suas alegações, conforme AR(s) juntado(s), defiro a intimação judicial da(s) empresa(s) abaixo. Expeça-se ofício ao(s) ex-empregador(es), requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA / Atual SHV GÁS BRASIL LTDA (05/03/1992 a 13/05/1996), CNPJ 19.791.896/0001-00, Rodovia do Xisto, 1862, Thomaz Coelho, Araucária/PR, CEP: 83707-440. - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4. TRANSPORTES DALÇÓQUIO LTDA (12/06/2018 a 14/02/2023) Anoto ser desnecessária a instrução processual para os períodos em que a parte autora não postulou dilação probatória. Assevero, ainda, que as provas trazidas aos autos para comprovação da alegada especialidade do trabalho exercido pelo autor junto à empresa serão oportunamente analisadas em sentença. 5. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO (01/03/2021 a 31/03/2021, 01/03/2022 a 30/04/2022 e 01/08/2022 a 31/08/2022) Na hipótese em que a parte autora postula o reconhecimento de período(s) em que recolheu contribuições ao RGPS pela alíquota de 5% incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Intime-se a parte autora, para que traga aos autos extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a determinação, intime-se o INSS, por 15 (quinze) dias. 6. Dê-se ciência ao INSS desta decisão.

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Processo nº 5057422-05.2024.4.04.7000

ID: 317786883

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057422-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER GIOVANI PIACENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057422-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROSA MARIA DA SILVA COELHO ADVOGADO(A) : CLEBER GIOVANI PIACENTINI (OAB PR032882) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057422-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROSA MARIA DA SILVA COELHO ADVOGADO(A) : CLEBER GIOVANI PIACENTINI (OAB PR032882) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. A parte autora, dentre outros pedidos, requereu a indenização das contribuições relativas às competências de 31/10/1991 a 31/12/1994 Quanto à possibilidade de indenização das contribuições, passo a seguir os entendimentos sedimentados na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: Tese firmada: Na complementação de contribuições previdenciárias inicialmente recolhidas de modo regular, na condição de segurado contribuinte individual MEI à alíquota de 5% (art. 21, § 2º, II, “a”, da Lei 8.212/1991), em que o pedido para pagar a contribuição complementar é feito no mesmo requerimento em que postulada a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 21, §§ 3º e 5º, da Lei 8.212/1991), com o seu pronto pagamento obstado por ato imputável à administração previdenciária, deve haver retroação dos efeitos financeiros da concessão do benefício à data de entrada do requerimento (DER). Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5000480-90.2019 .4.04.7108/RS) Tese firmada: Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias para fins de tempo de contribuição e carência, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento. Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5008508-13.2020 .4.04.7108/RS) Assim, a pretendida indenização,caso ocorra, somente gerará efeitos a partir da DER se o pedido foi realizado no respectivo processo administrativo. Por outro lado, se o pedido ocorreu somente em juízo, as contribuições a serem eventualmente indenizadas pela parte autora apenas serão computadas no âmbito desta demanda a partir do momento do pagamento da guia, e somente se há pedido de reafirmação da DER na petição inicial. Dito isto, intime-se a parte autora para informar se ainda tem interesse na indenização das contribuições e se irá realizar o pagamento da guia. Prazo: 10 (dez) dias. Caso a parte autora informe que não tem mais interesse no pagamento ou caso a parte autora não se manifeste, prossiga-se o feito. Caso a parte autora manifeste interesse na indenização das contribuições, prossiga-se o feito do seguinte modo: 1. Requisite-se à CEAB, por meio de evento específico, a emissão e apresentação da Guia da Previdência Social relativa à indenização das contribuições no período de 31/10/1991 a 31/12/1994 , observando-se os seguintes procedimentos: a) a emissão e juntada da GPS deve ocorrer entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao desta intimação, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia; b) no prazo de 10 (dez) dias , juntar nos autos informação padronizada tomando ciência e noticiando que juntará no prazo a GPS conforme determinado no item 'a'. 2. Simultaneamente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhe a juntada das GPS e promova o pagamento até o vencimento da obrigação, comprovando o respectivo pagamento. 3. Cumpridos os itens anteriores, vista ao INSS para manifestação, em 5 dias. Intime-se. Observa-se que a parte autora requer a comprovação do labor campesino anterior aos 12 (doze) anos de idade, sendo necessária a complementação da instrução. Tendo-se em vista a necessidade de observância dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional, conclui-se que a realização de audiência é providência instrutória impertinente para o feito, pois mostra-se onerosa, complexa e de demorada conclusão. Outrossim, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo , razão pela qual reputo os depoimentos gravados da parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado , tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Deste modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento . Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 2. Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 1.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 1.5.2 e 1.5.3: 5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) a parte autora estudou quando estava na lavoura? Quanto tempo? Como ela ia para o Colégio? Em qual período do dia estudava? No período que estudou continuou a trabalhar na lavoura? A testemuha estudou com a aprte autora? n) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, etc? 5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 1.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. Cumpridos os itens anteriores, intime-se o INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 4. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5059847-05.2024.4.04.7000

Processo nº 0005088-95.2025.4.05.8300

Processo nº 0014522-11.2025.4.05.8300

Processo nº 0018467-06.2025.4.05.8300

Processo nº 5028904-05.2024.4.04.7000

Processo nº 5058101-05.2024.4.04.7000

Processo nº 5057422-05.2024.4.04.7000