Resultados para "5046569-25.2024.4.04.7100" – Página 25 de 27

Processo nº 5046666-25.2024.4.04.7100

ID: 309029707

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046666-25.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA DE SOUZA SCHULTZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE PAPKE GUSKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5046666-25.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SILVIA MARIA DE SOUZA SCHULTZ ADVOGADO(A) : DENISE PAPKE GUSKE (OAB RS076555) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinat… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5046666-25.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SILVIA MARIA DE SOUZA SCHULTZ ADVOGADO(A) : DENISE PAPKE GUSKE (OAB RS076555) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está(ão) disponível(is) para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s), devendo ser observado a referência ao banco depositário e a data da disponibilização do saque no documento . O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação de bloqueio na conta ou no processo, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”. Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5038518-25.2024.4.04.7100

ID: 321675392

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038518-25.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIANE MARIA MAZERON RUMP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANE KUSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5038518-25.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LIANE MARIA MAZERON RUMP ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5038518-25.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LIANE MARIA MAZERON RUMP ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO 1. A Parte Exequente manifestou-se no evento 52, PET1 informando que a Ação Rescisória nº 5034340-90.2024.4.04.0000 foi julgada improcedente pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, motivo pelo qual requereu o desbloqueio da Conta Judicial nº 4400126139210, na qual foram pagos os honorários da fase do cumprimento, ev. 50. Não obstante a não ocorrência, ainda, do trânsito em julgado, a demanda que visava à rescisão do título executivo em apreço foi julgada improcedente. Considerando que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença que pretende desconstituir, ressalvada a concessão de tutela provisória de urgência, o que não é o caso dos autos, entendo pelo deferimento do pedido. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. 1. Assim preceitua o art. 969 do CPC: A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. 2. Não havendo decisão liminar que determine a suspensão do cumprimento de sentença, não há qualquer razão para que se impeça a liberação dos valores executados. (TRF4, AG 5016331-51.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 16/11/2022). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AJUIZAMENTO DE A ÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexistindo decisão proferida na ação rescisória concedendo a tutela provisória, não há que se falar na inexigibilidade de título judicial formado por julgamento transitado em julgado. Também, não procede a pretensão de suspensão da execução, ou o bloqueio de requisição de pagamento expedida, por força do art. 969 do CPC. 2. Este é o caso dos autos, em que a decisão proferida na ação rescisória nº 7098/RS (2021/0340806-0) indeferiu o pedido de tutela de urgência. Assim, deve ser dado o regular andamento ao processo executivo. (TRF4, AG 5018340-83.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 26/07/2022) Ante o exposto, defiro o pedido de desbloqueio da conta acima referida. Requisitem-se ao Gerente do Banco do Brasil, Agência 3798 , para que proceda à transferência do valor que se encontra depositado na Conta Judicial nº 4400126139210, conforme requerido no evento 51, DOC1 . Sirva a presente decisão como ofício ao Banco do Brasil. 2 . Pela mesma razão, expeça-se, ainda, ofício à Secretaria de Precatórios do TRF4, solicitando que proceda à retificação do Precatório nº 5008315-69.2025.4.04.9388/TRF4 , expedido nos eventos 35 e 36, alterando seu status de "Valor bloqueado" para "Valor liberado" , relativo ao principal e honorários contratuais. Vindas as informações, intime-se a Parte Exequente para ciência. Após, não havendo outros pedidos, suspenda-se o feito até o pagamento. Efetuado o pagamento, intime-se o Requerente para ciência. Não havendo requerimentos, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5062962-25.2024.4.04.7100

ID: 331028880

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062962-25.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HEITOR NIEDERAUER MERCIO LUIZ ROBERTO BERNARDI BACHILLI LUIZ TARCISIO POHREN MARCIO DOERNTE MARIA CRISTINA HEINECK COMIRAN SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO LIPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062962-25.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LUIZ HEITOR NIEDERAUER MERCIO (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) EX… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062962-25.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LUIZ HEITOR NIEDERAUER MERCIO (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) EXEQUENTE : LUIZ ROBERTO BERNARDI BACHILLI (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) EXEQUENTE : LUIZ TARCISIO POHREN (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) EXEQUENTE : MARCIO DOERNTE (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) EXEQUENTE : MARIA CRISTINA HEINECK COMIRAN (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão do evento 18, DESPADEC1 , que determinou a regularização da representação processual dos exequentes falecidos, bem como a juntada de procuração, contrato de honorários, ou autorização expressa dos substituídos. Alega, em síntese, a existência de omissão e premissa equivocada, uma vez que o SINDISPREV/RS possui legitimidade ampla para representação em juízo dos substituídos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado prolator da decisão com o objetivo de suprimir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. O conceito de omissão abrange as hipóteses em que a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso, e também quando incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (parágrafo único do art. 1.022). Não se revelam, tais embargos, como meio hábil ao reexame da causa, ou modificação do julgado no seu mérito, pois têm mera finalidade integradora da decisão ou sentença. Assim, eventual inconformidade quanto ao entendimento adotado deve ser direcionada pela via recursal apropriada. No caso, estão devidamente consignados os motivos que formaram o convencimento do Juízo, nada havendo a ser complementado no pronunciamento embargado. A legitimidade do sindicato para representação da categoria em ação coletiva é inconteste. No entanto, o presente cumprimento de sentença é relativo à situação diversa, no qual se pretende a execução individual de valores em nome de supostos beneficiários do título, devendo ser comprovado que os substituídos outorgaram, de forma inconteste , poderes para tanto. A necessidade de contrato de honorários ou autorização pelo substituído já foi fundamentada por este Juízo, nada havendo a ser alterado. Da mesma forma, a necessidade de comprovação do interesse de agir de eventuais sucessores/pensionistas de servidores falecidos. Ressalto, finalmente, que a mera indicação do nome de supostos pensionistas de forma incompleta, sem a juntada das informações determinadas, não tem o condão de regularizar a representação processual do beneficiário do título. No mais, a juntada da certidão de óbito e das informações quanto à existência de inventário, ou então a habilitação dos sucessores, são informações básicas e fundamentais a qualquer cumprimento de sentença. À parte exequente para que cumpra as determinações das decisões do evento 7, DESPADEC1 e evento 18, DESPADEC1 , bem como para que junte procuração individual que autorize o exequente a postular valores em nome dos substituídos. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031534-25.2024.4.04.7100

ID: 309016378

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031534-25.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISIDRA CONCEICAO ALVES BARCELLOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SISSY MALVA MOLLENHAUER SOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SISSY MOLLENHAUER SOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DA SILVA PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031534-25.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ISIDRA CONCEICAO ALVES BARCELLOS ADVOGADO(A) : LUCIANO DA SILVA PINTO (OAB RS064679) ADVOGADO(A) : S… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031534-25.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ISIDRA CONCEICAO ALVES BARCELLOS ADVOGADO(A) : LUCIANO DA SILVA PINTO (OAB RS064679) ADVOGADO(A) : SISSY MALVA MOLLENHAUER SOTO (OAB RS055415) ADVOGADO(A) : SISSY MALVA MOLLENHAUER SOTO ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, VI e 203, §4º, ambos do CPC c/c o art. 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica disposto o seguinte: 1. O pagamento efetivado nos autos estará disponível para saque no Banco e na data informada no DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA. 2. Para levantamento dos créditos, o(a) autor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer pessoalmente a QUALQUER AGÊNCIA do Banco referido, portando CPF, RG e comprovante de residência atualizado. 3. Se o(a) autor(a) optar por transferência eletrônica dos créditos para conta particular, deverá acessar o menu “Advogado”, no campo “Ações” (na capa do processo), PEDIDO DE TED . a) Todos os campos do PEDIDO DE TED deverão ser preenchidos, inclusive relativamente a não incidência de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A declaração de isenção tributária deverá seguir padrão aceito pelo banco depositário (IN SRF 491/2005) (vide modelo, item 7 abaixo) . Não serão conhecidos pedidos de transferência sem o preenchimento do formulário. b) Em regra, a transferência dos créditos se dará para conta bancária do próprio beneficiário ( mesmo CPF/CNPJ ). Nestes casos, o sistema E-proc realizará a solicitação automaticamente à instituição bancária. c) PEDIDOS de TED com CPF/CNPJ diferentes necessitam de manifestação/autorização do(a) juiz(a) da causa. d) Exceções devem ser comprovadamente justificadas. e) Transferências efetivadas entre instituições financeiras distintas ensejarão cobrança de tarifa bancária. 4. Créditos não levantados serão restituídos aos cofres da União, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 5. Deverá o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, retirar eventuais documentos físicos arquivados na Secretaria desta 21ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. 6. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, será dada a baixa com arquivamento dos autos. 7. Modelo de declaração informado no item 3.a).: Modelo: Declaração de Isenção de Imposto de Renda DECLARAÇÃO ....................................................[nome do(a) beneficiário(a)] residente ou domiciliado(a) ..................................................................... [endereço completo], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº .................................., para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº............................., da ..........ª Vara da Seção/Subseção Judiciária de ....................................................... [nome da Unidade da Federação ou do Município], pagos pelo(a) ............................................................ [nome da instituição financeira], declara que: ( )o montante de R$............ (................................................................) [indicação do valor por extenso] constitui rendimento isento ou não-tributável. ( ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). [Município-UF], ......de ......................... de ..........[data]. _______________________________________________________ Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal Abono da assinatura pela instituição financeira

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5043562-25.2024.4.04.7100

ID: 310502953

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043562-25.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARA ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO DEL GAUDIO FONSECA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DEL GAUDIO FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043562-25.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARA ASSIS DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANO DEL GAUDIO FONSECA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARA ASSIS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043562-25.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARA ASSIS DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANO DEL GAUDIO FONSECA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARA ASSIS DA SILVA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, requerendo a condenação desta ao ressarcimento de vestuários e pertences, equivalente a um extravio de bagagem, bem como o pagamento de indenização por danos morais ( evento 1, INIC1 ). O pedido de tutela de urgência foi indeferido ( evento 4, DESPADEC1 ). A União contestou ( evento 17, CONTES1 ). Houve réplica ( evento 20, RÉPLICA1 ). O Juízo determinou a suspensão do feito, até que seja realizada a audiência no processo nº 50480858020244047100 ( evento 22, DESPADEC1 ). A parte autora apresentou emenda à inicial, requerendo a inclusão do Município de Porto Alegre no polo passivo da demanda, com fulcro no art. 339 do CPC ( evento 28, EMENDAINIC1 ); bem como, independente da inclusão do ente municipal no feito, a análise de algumas afirmações realizadas pela União e a intimação do município para prestar esclarecimentos. Vieram os autos conclusos. Decido . A parte autora fundamenta no art. 339 do CPC o pedido de inclusão do ente municipal, que prevê: Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338 . § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu. A contestação da União foi apresentada em 17/01/2025 e a petição de emenda foi apresentada em 24/02/2025, posterior ao prazo de 15 dias delimitado pela legislação. A autora manifestou estar ciente disso, mas argumentou ser possível o acolhimento da emenda, pois não haveria mudança no pedido, apenas na formação do polo passivo, possibilitando a economia de recursos ao evitar o ajuizamento de demandas com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido ( evento 28, EMENDAINIC1 , fl. 04). No caso, inviável que se proceda ao aditamento ou alteração do pedido após a citação. Tal situação só poderia ocorrer com anuência da parte ré. Nesse sentido, verifico que a União não indicou diretamente o ente municipal como sendo o correto sujeito passivo da relação jurídica, razão pela qual não cabe aplicar o art. 339 do CPC. No que diz respeito ao ajuizamento de demandas com a mesma causa de pedir e pedido, cumpre referir que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. As ações movidas em face dos municípios não são de competência da justiça federal. Destaco, ainda, que constitui requisito para a cumulação de pedidos diversos que o mesmo juízo seja competente para deles conhecer (art. 327, II, do CPC). Pelo exposto, indefiro o pedido de inclusão do Município de Porto Alegre no polo passivo da demanda. Provas Este juízo já havia determinado a suspensão do presente feito até a realização de audiência nos autos do processo nº 50480858020244047100 - evento 22, DESPADEC1 . Eventual necessidade de dilação probatória será oportunamente apreciada por este juízo. Intimem-se. Prosseguimento Suspenda-se o feito, conforme determinado no despacho evento 22, DESPADEC1 .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5051807-25.2024.4.04.7100

ID: 290935543

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051807-25.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VILMA HELENA MENEZES DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCINE DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051807-25.2024.4.04.7100/RS AUTOR : VILMA HELENA MENEZES DA ROSA ADVOGADO(A) : Francine de Oliveira (OAB SC029352) DESPACHO/DECISÃO Recebimento da inicial … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051807-25.2024.4.04.7100/RS AUTOR : VILMA HELENA MENEZES DA ROSA ADVOGADO(A) : Francine de Oliveira (OAB SC029352) DESPACHO/DECISÃO Recebimento da inicial A presente ação se enquadra nos critérios para inclusão no Projeto de Gerenciamento de Conciliações Previdenciárias. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencial ao idoso, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, NB 704.100.770-8 ( evento 1, INIC1 ). O benefício foi indeferido em razão da autarquia indicar "renda per capta da família igual ou superior a ¼ do salário-mínimo vigente na data do requerimento" ( evento 1, PROCADM9 - Pág. 23). Inicialmente, o processo encontra-se instruído com as evidências do direito alegado, conforme descritas a seguir: a) Laudo pericial socioeconômico indicando que "A situação, enquadra-se dentro dos critérios preconizados para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) por apresentar idade, renda abaixo do necessário para sobreviver e comprometimento grave em sua saúde" ( evento 31, LAUDO_SOC_ECON1 - Pág. 7); b) CADÚnico ( evento 1, END5 ), e; c) Processo Administrativo ( evento 1, PROCADM9 ). Diante disso, acolho a petição inicial. Presentes os requisitos legais, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita ( evento 1, DECLPOBRE3 ). Possibilidade de acordo e o princípio da cooperação O princípio da cooperação é norma fundamental do processo civil brasileiro e incide sobre todos os sujeitos processuais, com o objetivo de se obter decisão de mérito justa e efetiva, em tempo razoável (art. 6º do CPC). Dele decorre a importância do diálogo e da participação de todos na construção de uma decisão justa. Por isso, considerando o conjunto probatório material já apresentado pela parte autora com a inicial e a existência da Equipe Regional de Matéria Previdenciária da 4ª Região Gerenciamento de Conciliações (GEAC), mostra-se viável, no caso em tela, chamar antecipadamente o INSS, para ponderar sobre a possibilidade de apresentar proposta de acordo , o que deverá ser feito no prazo de 09 (nove) dias. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sua aceitação ou recusa, a qual deverá ser expressa e devidamente fundamentada . No caso de não aceite da proposta de acordo, o(a) procurador(a) da parte autora deverá anexar ao processo declaração firmada pela própria parte autora afirmando que não concorda com a proposta. Registra-se que a solução de conflitos pela via conciliatória, mormente logo após o ajuizamento da ação, leva à rápida e à eficiente solução do litígio, gerando consequentemente ônus (eventual deságio) e bônus (celeridade processual e garantia da imediata implantação do benefício e execução dos atrasados), o que decorre dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência e deverá ser analisado por todas as partes. Havendo acordo entre as partes, venha o processo imediatamente concluso para sentença homologatória e encaminhamento dos atos de cumprimento. Prosseguimento e instrução processual Não havendo acordo, prossiga-se da seguinte forma: 1. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, os termos da presente ação. Alerta-se que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. 2. Decorridos todos os prazos, venha concluso para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Econômica Federal - Cef x Tiago Ribeiro Xavier e outros

ID: 332739589

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5053747-25.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

TIAGO RIBEIRO XAVIER TRON - TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053747-25.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : TRON - TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ANDRÉ F… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053747-25.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : TRON - TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ (OAB RS063335) EXECUTADO : TIAGO RIBEIRO XAVIER ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ (OAB RS063335) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores de conta de titularidade da empresa executada, TRON - TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, realizado por meio do sistema SISBAJUD. A executada alega que a constrição dos valores é indevida, pois deferida após a homologação de sua recuperação judicial. Decido. Assiste razão à parte executada. Conforme se verifica dos autos, foi deferido o pedido de homologação da recuperação judicial da empresa executada nos autos do processo nº 5249387-47.2023.8.21.0001, tendo sido proferida sentença de concessão da recuperação judicial em 09/10/2024, a qual transitou em julgado, conforme informado ( evento 43, DEC1 ). A Caixa Econômica Federal, por sua vez, habilitou seu crédito no juízo da recuperação, conforme se depreende da petição do evento 22, ATA3 dos autos da execução. O bloqueio de valores via SISBAJUD, objeto do presente pedido de reconsideração, foi efetivado após a decisão que deferiu a recuperação judicial da executada. Com efeito, dispõe o art. 6º da Lei n.º 11.101/05 que " a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. " Ademais, o art. 47 do mesmo diploma legal estabelece o princípio da preservação da empresa, que orienta a recuperação judicial: "Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." Nesse contexto, a manutenção do bloqueio dos valores da empresa recuperanda representa um entrave ao cumprimento do plano de recuperação aprovado pelos credores e homologado pelo juízo competente, o que vai de encontro ao objetivo da lei. O próprop prosseguimento da execução em face da empresa recuperanda poderia dificultar o próprio processo de recuperação, causando empecilhos à tramitação do processo no qual a executada busca sua reestruturação. Dessa forma, o acolhimento do pedido de desbloqueio dos valores e a suspensão da presente execução em relação à empresa executada são medidas que se impõem, enquanto perdurar o regime recuperacional, cabendo à exequente informar o término daquele processo. Tal circunstância, contudo, não implica a suspensão da execução em relação aos avalistas, conforme previsão expressa do art. 49, § 1º, da Lei n.º 11.101/05: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso." Ante o exposto, a) defiro o pedido da parte executada e determino o imediato desbloqueio dos valores de titularidade da empresa TRON - TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 01.599.883/0001-605, efetivado via sistema SISBAJUD; b) determino a suspensão da presente execução em face da executada TRON - TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, até o encerramento do processo de recuperação judicial. Intimem-se, sendo a CEF inclusive para que requeira o que entender de direito em relação aos coobrigados, inclusive para que apresente endereço válido a fim de promover a citação de DIEGO NUNES, no prazo de 15 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5061798-25.2024.4.04.7100

ID: 333418498

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5061798-25.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ISLABAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA PEDROSO PAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5061798-25.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : JORGE ISLABAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA PEDROSO PAZ (OAB RS050468) EMENTA Direit… Apelação Cível Nº 5061798-25.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : JORGE ISLABAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA PEDROSO PAZ (OAB RS050468) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Restabelecimento de benefício por incapacidade temporária. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de benefício previdenciário NB 31/639.941.405-2, cessado em 03/02/2023, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor, portador de transtorno ansioso e transtorno afetivo bipolar, está incapacitado para o trabalho habitual, justificando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária desde a cessação indevida em 03/02/2023, diante do laudo pericial judicial que concluiu pela ausência de incapacidade atual, mas reconheceu incapacidade no período anterior ao laudo, e se são devidos os consectários legais relativos à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A perícia médica judicial, realizada por especialista em psiquiatria, concluiu que o autor não apresenta incapacidade atual para o trabalho, apesar de portador de transtorno ansioso não especificado (CID-10 F41.9), fundamentando-se em exame clínico, anamnese e análise documental, em conformidade com o art. 479 do CPC e normas éticas e técnicas aplicáveis. Contudo, reconheceu-se incapacidade laborativa no período entre a cessação do benefício em 03/02/2023 e a data do laudo em 18/03/2025, considerando a evolução da doença e o histórico clínico apresentado. 4. A legislação previdenciária (arts. 25, I, 42 e 59 da Lei nº 8.213/91) exige a comprovação da incapacidade para o trabalho habitual para concessão do benefício por incapacidade temporária, o que restou demonstrado para o período anterior à perícia judicial, autorizando o restabelecimento do benefício nesse intervalo. 5. Quanto aos consectários legais, a correção monetária das parcelas vencidas deve observar os índices previstos na legislação específica (art. 10 da Lei nº 9.711/98, art. 41-A da Lei nº 8.213/91, art. 31 da Lei nº 10.741/03), bem como a jurisprudência do STF e STJ sobre a inconstitucionalidade da TR para atualização monetária e juros de mora, que incidem a partir da citação, sem capitalização, conforme entendimento consolidado no RE 870947/STF e Súmula 75/STJ. Os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, são devidos exclusivamente pelo INSS, conforme art. 85, §3º, I, do CPC e Súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Dar parcial provimento à apelação para condenar o INSS ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária no período de 03/02/2023 a 18/03/2025, com pagamento das parcelas vencidas, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: 1. O restabelecimento do benefício por incapacidade temporária é cabível quando comprovada incapacidade laborativa no período anterior à perícia judicial que constatou capacidade atual, observados os requisitos legais e os consectários legais aplicáveis. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 25, I, 42, 59 e 41-A; Lei nº 9.711/1998, art. 10; Lei nº 8.880/1994, art. 20, §§ 5º e 6º; Lei nº 10.741/2003, art. 31; Decreto-Lei nº 2.322/1987, art. 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º; Código de Processo Civil, arts. 85, §3º, I, e 479. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870947, repercussão geral; STJ, Súmula 75; STJ, Súmula 111; STJ, AgRg no Ag 1211604/SP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Cristina Lupi Maia x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 336619006

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003307-25.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA LUPI MAIA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO SANTOS ALFAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003307-25.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA CRISTINA LUPI MAIA ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVES NUNES (OAB RS053409) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : EMPRESA GESTORA DE ATIV… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003307-25.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA CRISTINA LUPI MAIA ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVES NUNES (OAB RS053409) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO A Autora ajuizou esta ação em busca de pronunciamento judicial que: (1) reconheça a inexistência de débito oriundo de contrato de financiamento habitacional originariamente firmado entre Nelson Claudemir Conte Rosa e Julçara Beatriz Rosa e o Meridional Crédito Imobiliário S/A, em razão da prescrição da pretensão de cobrança destes créditos; e (2) declare o direito à quitação do financiamento e, consequentemente, à liberação da hipoteca que onera o imóvel. Inicialmente, a demanda fora proposta contra a Caixa Econômica Federal. Este Juízo, na decisão veiculada no evento 8, DESPADEC1 , deferiu os pedidos de tutela de urgência formulados pela Demandante, para o fim de determinar que a Ré se abstivesse de efetuar qualquer tipo de cobrança relacionada a débitos oriundos do contrato de compra e venda do imóvel matriculado sob o nº. 74.813 do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre/RS ( evento 1, CONTR4 ) ( evento 6, MATRIMÓVEL2 ). Em sede de contestação (evento 56), a Caixa Econômica Federal informou que cedeu o crédito do contrato sub judice para a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, tendo juntado documentação correlata no evento 63. Por conseguinte, a Demandante requereu a inclusão da EMGEA no feito, com a respectiva citação (evento 57), o que foi deferido por este Juízo (evento 65). Regularmente citada, a EMGEA não apresentou contestação tempestivamente (eventos 66 e 68), motivo pelo qual foi declarada a sua revelia (evento 82). Na mesma oportunidade, as partes foram intimadas para informar se tinham interesse na produção de provas. As partes manifestaram-se pela desnecessidade de produção de provas adicionais (eventos 87 e 89). Por fim, sobreveio manifestação da parte Autora, informando que a EMGEA continua cobrando débitos oriundos do contrato sub judice, inclusive juntando cópia de notificação extrajudicial para purgar a mora (evento 93). Além disso, pugnou pela retificação do valor da causa, para que passe a constar o valor do débito constante no evento 79, CALC2 . Vieram os autos conclusos. Consoante relatado, na decisão proferida no evento 8, este Juízo deferiu a tutela de urgência requerida pela parte Autora para determinar que a então Ré — Caixa Econômica Federal — se abstivesse de efetuar cobranças relativas ao contrato de financiamento habitacional objeto da presente demanda. Posteriormente, restou comprovada a cessão do referido crédito à EMGEA, que foi incluída no polo passivo e regularmente citada (eventos 66 e 68). Ainda que a EMGEA somente tenha ingressado formalmente no feito após a decisão concessiva da tutela, verifica-se que teve ciência inequívoca da demanda e de seus termos, não podendo, portanto, alegar desconhecimento quanto aos efeitos da medida liminar anteriormente deferida. Nesse contexto, considerando o caráter inibitório da tutela deferida e a necessidade de assegurar sua eficácia, é imperioso estender seus efeitos à EMGEA, cessionária do crédito, determinando que se abstenha igualmente de realizar cobranças extrajudiciais ou judiciais relacionadas ao contrato em apreço. No tocante ao valor da causa, conforme consignado na decisão do evento 8, este Juízo havia admitido a possibilidade de reanálise da quantia inicialmente atribuída, a depender da superveniência de elementos mais precisos sobre o valor do débito. Assim, diante do demonstrativo do débito juntado ao evento 79, CALC2 , impõe-se acolher o pedido de retificação formulado pela parte Autora, de modo a adequar o valor da causa ao efetivo proveito econômico perseguido. Por fim, considerando que a matéria objeto do feito é eminentemente de direito, sendo que as questões fáticas controvertidas podem ser dirimidas por meio da prova documental, tenho por desnecessária a produção de outras provas. Diante do exposto: 1. Intime-se a EMGEA, com urgência , para que se abstenha de promover cobrança, por quaisquer meios, relativamente ao contrato de financiamento habitacional discutido nestes autos. 2. Retifique-se o valor da causa para R$ 409.206,62, consoante demonstrativo de débito do evento 79. 3. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5046569-57.2025.8.24.0000

ID: 306216053

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046569-57.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIO ROMAGNA

80

Agravo de Instrumento Nº 5046569-57.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : EDIO ROMAGNA DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face de decisão (… Agravo de Instrumento Nº 5046569-57.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : EDIO ROMAGNA DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face de decisão (evento 209, DESPADEC1) que reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas 4.147 e 6.735. Irresignado, o exequente agravou sustentando, em apertada síntese, que a decisão é contrária à legislação federal e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois não foram comprovados os requisitos cumulativos exigidos para a impenhorabilidade: (i) que os imóveis se enquadrem como pequenas propriedades rurais e (ii) que sejam efetivamente explorados pela família para sua subsistência. Alega, ainda, que a decisão incorreu em error in judicando ao aplicar indevidamente a proteção legal sem a devida comprovação fática. Com base nisso, o agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, para evitar lesão grave e de difícil reparação. Argumenta que a penhora foi regularmente realizada e que a manutenção da decisão agravada compromete a efetividade da execução, frustrando o direito creditório do banco. Destaca que a ausência de pagamento do débito e a persistência da inadimplência do agravado justificam a manutenção da constrição judicial, especialmente diante da ausência de prova de que os imóveis são explorados pela família e da possibilidade de fraude à execução. No mérito, o banco requer a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da penhorabilidade dos imóveis, ou, subsidiariamente, que a impenhorabilidade seja limitada apenas à sede da moradia familiar, nos termos do §2º do art. 4º da Lei 8.009/1990. Reforça que a jurisprudência do STJ exige prova da exploração familiar da propriedade para a incidência da proteção legal, ônus que caberia ao executado. Por fim, requer a intimação da parte agravada para manifestação e o provimento do recurso, com a consequente manutenção da penhora em favor do banco. Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO. Ab initio, acerca da tutela provisória recursal, prevê o art. 1.019, inciso I, do CPC, que poderá o relator "atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". Ambas as modalidades de tutela de urgência têm como requisito essencial de concessão a existência de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da demora do processo (periculum in mora). Este perigo pode ter por alvo a própria existência do direito material (caso em que será adequada a tutela de urgência satisfativa) ou a efetividade do processo (hipótese na qual adequada será a tutela cautelar). O periculum in mora, porém, embora essencial, não é requisito suficiente para a concessão de tutela de urgência. Esta, por se fundar em cognição sumária, exige, ainda, a probabilidade de existência do direito (fumus boni iuris), nos termos do art. 300 do CPC, segundo o qual ?[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?. (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 3ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 154). Segundo Eduardo Arruda Alvim, quanto ao fumus boni iuris, exige-se "que fique caracterizada a plausibilidade do direito alegado pelo requerente da tutela provisória, ou seja, deve ser possível ao julgador, dentro dos limites permitidos de seu conhecimento ainda não exauriente da causa, formar uma convicção ou uma avaliação de credibilidade sobre o direito alegado" (ALVIM. Eduardo Arruda. Tutela Provisória. 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 153). Quanto ao periculum in mora, afirma Elpídio Donizetti que haverá urgência se, "por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que esse direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido" (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 419). Superado o introito, adianto, prima facie, que ao menos em sede de tutela provisória recursal, em cognição sumária, não é o caso de deferimento do pedido antecipatório. Isso porque, como bem ressaltado pelo magistrado a quo, vejo indícios de que, de fato, os imóveis se enquadram como pequena propriedade rural. Ora, suas áreas somadas possuem a dimensão total de 28,78 ha, e o módulo fiscal estabelecido para o Município de Nova Veneza corresponde a 18 ha, ou seja, o bem penhorado é considerado pequena propriedade rural (inferior a 4 módulos). Alem disso, foram juntadas várias notas de produtor dando conta de que a família desempenha atividade agrícola nos imóveis. Estes pontos, frise-se, não foram objeto de insurgência, motivo pelo qual, ao menos neste iter processual, não vejo a alegada probabilidade do direito. No tocante à questão do imóvel ter sido ofertado em garantia fiduciária, em que pese certa oscilação da jurisprudência, o STJ consolidou o entendimento de que o benefício, de caráter constitucional, é irrevogável! Nesse seguimento, "Consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, se o dispositivo constitucional não admite que se efetive a penhora da pequena propriedade rural para assegurar o pagamento de dívida oriunda da atividade agrícola, ainda que dada em garantia hipotecária, com ainda mais razão deve-se admitir a impossibilidade de débitos de outra natureza viabilizarem a constrição judicial de bem do qual é extraída a subsistência do agricultor e da sua família." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016567-05.2017.8.24.0000, de Chapecó, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2018). No julgamento do Tema n. 961, o STF assentou a tese de que "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização." Destaco a ementa do paradigma, sob relatoria do Min. Edson Fachin: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização". (STF - ARE: 1038507 PR, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021). (Grifo nosso) A proteção, frise-se, também se aplica aos casos em que o imóvel foi objeto de alienação fiduciária. Como dito, há oscilação da jurisprudência, mas esta Colenda Câmara possui precedente específico indicando que, mesmo nos casos de alienação fiduciária, há prevalência da proteção à impenhorabilidade prevista no texto constitucional. Nestes termos, destaco precedente recente desta Câmara, de relatoria da Des. Soraya Nunes Lins: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA EM CÉDULA DE CRÉDITO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A VALIDADE DO NEGÓCIO ESTARIA COMPROMETIDA PELA FALTA DE OUTORGA UXÓRIA AFASTADA NA ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NO RECLAMO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ERRO SUBSTANCIAL NÃO CARACTERIZADO. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA, COM ESPECIFICAÇÃO DO NÚMERO DAS PARCELAS E RESPECTIVOS VALORES. REQUERENTE QUE, EMBORA SE DIGA IDOSA, E, PORTANTO, AO ALCANCE DA LEI N. 10.741/2003, TEM MENOS DE 50 (CINQUENTA) ANOS DE IDADE. ANALFABETISMO FUNCIONAL OU GRAU DE INSTRUÇÃO DEFICITÁRIO QUE, POR SI SÓS, NAO ENSEJAM O RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA QUE ESVAI A PROTEÇÃO PREVISTA NA LEI N. 8.009/1990. IMÓVEL, TODAVIA, QUE CONSTITUI "PEQUENA PROPRIEDADE RURAL", COMPROVADAMENTE TRABALHADA PELA AUTORA E SEUS FAMILIARES. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, INC. XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO OBSTANTE O BEM TER SIDO OFERECIDO EM GARANTIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE.HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO" (STJ, ARESP N. 2182241, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, DJE DE 20-10-2022). (TJSC, Apelação n. 5001122-87.2020.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024). Ausente o requisito da probabilidade do direito, totalmente desnecessária a análise sobre a urgência, eis que os requisitos do art. 300 do CPC são cumulativos. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, e no art. 300, caput, do CPC, INDEFIRO o pedido liminar. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 261 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes