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Processo nº 5010557-21.2024.4.04.7000

ID: 280692990

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010557-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELOISA DA ROCHA AVRECHACK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010557-21.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ELOISA DA ROCHA AVRECHACK ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cum… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010557-21.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ELOISA DA ROCHA AVRECHACK ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública originário da Ação Coletiva n.º 0052595-73.2012.401.3400 movida pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Comunicações - SIDCOM contra a União na qual proferida sentença reconhecendo o direito dos inativos e pensionistas à percepção da GDPGTAS nos mesmos patamares pagos aos servidores em atividade. Transitada em julgado a sentença, sobreveio cumprimento de sentença da verba principal no importe de R$ 32.140,00. Requer a fixação de honorários de Cumprimento de Sentença, bem como o destaque dos honorários contratuais (Evento 01, INIC1 e CALC8). Em impugnação, a União aduz que a parte exequente não é beneficiária do título executivo, porquanto o Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Comunicações - SIDCOM não possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, razão pela qual não é parte legítima para representar em Juízo os servidores ativos ou inativos do Ministério das Comunicações. Subsidiariamente aponta excesso de execução no importe de R$ 17.095,23, apontando como devida a quantia de R$ 15.044,77. Alega que o cálculo exequendo está em desacordo com o título judicial, porquanto o termo inicial é 29/10/2007 e não 07/2006, tendo em vista a prescrição das parcelas que antecederam ao quinquênio da data do ajuizamento ação (29/10/2012). Em manifestação a parte exequente rebate os argumentos expedidos pela executada (Evento 13, RESPOSTA1), aduzindo a impossibilidade de rediscussão no cumprimento sentença da alegação de ilegitimidade da exequente em face da ausência de registro sindical perante o Ministério do Trabalho e Emprego, porquanto não suscitada na fase exauriente de cognição. Logo, transitada em julgado a sentença, não pode apresentar alegações que não foram suscitada na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Enfim, concorda com a alegação de prescrição das parcelas anteriores à 29/10/2007. Repisa que detém direito à integralidade da gratificação mesmo que o benefício de aposentadoria ou pensão seja concedido proporcionalmente. É o relatório. Decido. 1. A União alega inexequibilidade do título executivo porquanto o sindicato não detinha legitimidade para propor a ação originária tendo em vista que não possuía registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Inicialmente, impõe-se observar que a legitimidade dos Sindicatos para defesa de interesse de determinada categoria profissional depende do registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, em observância ao princípio da unicidade sindical (artigo 8º, I e II, da Constituição Federal). Não se trata de providência meramente burocrática ou que visa a suplantar a norma descrita no artigo 45, caput, do Código Civil, mas, sim, medida imprescindível à delimitação de sua representatividade na base territorial. Entretanto, eventual alegação de ilegitimidade ativa em virtude de ausência de registro no MTE deveria ter sido arguida em momento oportuno, no caso, na fase exauriente de cognição. Logo, transitada em julgado a sentença que reconheceu aos substituídos o direito à paridade da GDPGTAS nos mesmos patamares ao servidores em atividade, somente através da rescisória poderia haver a desconstituição do julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Assim sendo, impõe-se o afastamento da alegação de inexequibilidade do título executivo em face da ilegitimidade do Sindicato para ajuizamento da ação originária , na qual se pretende a execução do título executivo. Concernente à prescrição, impõe-se observar que a ação coletiva n.º 525.9573.2012.401.3400 foi proposta em 29/10/2012. O Decreto 20.910/1932, dispõe: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.. A sentença transitada em julgado, ao se pronunciar sobre a questão, apresentou os seguintes fundamentos: "Em razão de o pagamento de vantagem remuneratória consubstanciar obrigação de trato sucessivo, deve-se reconhecer a prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio da data do ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). Desse modo, como a presente demanda foi proposta em 29/10/2012 (fl.3), estão prescritas todas as parcelas anteriores a 29/10/2007). Logo, impõe-se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 29/10/2007. Discute-se nos autos também o direito da parte exequente, pensionista, ao recebimento de gratificação de desempenho em sua integralidade, tal como os demais servidores aposentados de forma integral, caso do instituidor tenha recebidos proventos proporcionais. Não desconheço que há orientação prevalecente no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que as gratificações de desempenho devem ser pagas aos inativos em sua integralidade, independente da aposentadoria ter sido paga com proventos proporcionais. Porém, com a devida venia , discordo dessa orientação - não vinculante - por não vislumbrar na orientação da Administração Pública violação à isonomia ou à Constituição Federal. Primeiramente, não há violação à isonomia na fixação proporcional da gratificação de desempenho ao aposentado que recebe proventos proporcionais, pois ele conta com menos tempo em atividade do que o aposentado que se aposentou com proventos integrais. Há nesse caso um fator de discrímen válido - tempo de serviço público - a legitimar a diversidade no valor dos proventos. A análise do alcance da proporcionalidade da aposentadoria não escapa à análise do texto constitucional, que lança sua incidência sobre os "proventos" do servidor aposentado, conforme redação do texto original da CF/88, vigente ao tempo em que a parte autora foi aposentada (destaquei): Art. 40. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo ; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço . Percebe-se que a norma constitucional não restringiu a proporcionalidade sobre o vencimento básico do cargo de origem do servidor, alcançando seus proventos como um todo. Os proventos correspondem à denominação técnica da remuneração paga aos servidores em inatividade e equivale à "remuneração do servidor quando em atividade", observado o teto (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 35ª ed. - Barueri-SP: Atlas, 2021, p. 731). Por sua vez, o art. 41 da Lei 8.112/90 estabelece que a " remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ". Portanto, proventos equivalem à remuneração em atividade, acrescido de todas as vantagens. Assim, a proporcionalidade deve incidir sobre toda a remuneração que o servidor receberia em atividade (proventos ou pensões). A gratificação de desempenho, nesse caso, compondo o provento, também deve ser proporcionalizada. A meu ver, sendo a regra a proporcionalidade dos proventos, somente a Lei instituidora da gratificação poderia criar uma situação excepcional para sua incidência na integralidade. Não é que ocorre na situação dos autos. A GDPGTAS foi instituída pela Medida Provisória 304/06, convertida na Lei 11.357/2006, que tratou da reestruturação de carreira no âmbito dos titulares dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, alterado pelas Leis 11.507/2007 e Lei 11.784/2008. A legislação não contempla uma paridade entre os servidores ativos e inativos no pagamento da gratificação, sendo estabelecidos percentuais diversos entre essas categorias. Foi apenas a partir de uma construção jurisprudencial que se reconheceu o caráter genérico das gratificações e se estabeleceu a paridade dos percentuais entre ativos e inativos. Assim, não sendo uma norma originariamente paritária entre ativos e inativos, não haveria como esperar qualquer previsão que garantisse a integralidade do pagamento da verba a todos os inativos. Portanto, considerando que a proporcionalidade guarda relação com os proventos de aposentadoria como um todo, não vejo como afastar a incidência dessa regra sobre a gratificação recebida pela parte autora. Assim, embora reconheça a natureza labore faciendo da nova redação da Lei 11.507/2007 e o direito ao recebimento da mesma pontuação aos servidores inativos ou pensionistas, no caso dos autos esse pagamento deverá observar a mesma proporcionalidade da aposentadoria do instituidor da exequente, no caso de recebimento de proventos ou pensões não integrais . Enfim, observo que conforme decisão transitada em julgado determinou a aplicação do entendimento exarado pelo Supremo Tribuna de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), fixado em matéria de recurso repetitivo, para determinar que: "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: ìndices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.". Anote-se que a partir de 08-12-2021, impõe-se aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional nº 113/2021, devendo ser utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os fins de remuneração do capital e de compensação da mora. Neste sentido, a jurisprudência do e. TRF4: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEIS 9.494/97 E 11.960/09. ART. 1º-F. EC Nº 113/21. 1. O STF (Tema 810) e STJ (Tema 905) pacificaram a questão jurídica envolvendo a correção monetária e juros em condenações judiciais contra a Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, sujeitando-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 2. Nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC, impõe-se aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional nº 113/2021, devendo ser utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os fins de remuneração do capital e de compensação da mora a partir de 08-12-2021. (TRF4 5008563-94.2011.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 31/08/2022). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. EC 113/2021. PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação, possuindo natureza eminentemente processual. Assim, as alterações legais nos critérios de cálculo das referidas verbas tem aplicação imediata, devendo, contudo, incidir somente no período de tempo de sua vigência (princípio do tempus regit actum). 2. Necessário observar os seguintes parâmetros para os juros de mora, fixados pelo STJ no caso conreto: (a) percentual de 1% ao mês (capitalização simples), nos termos do art. 3º Decreto nº 2.322/87, no período anterior à 24-8-2001, data de publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP nº 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30-6-2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, e, após, (c) em correspondência com os juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a regra do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/21, deverá incidir sobre o montante devido juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, além de correção monetária, e, a partir de então, substituindo os critérios anteriores, o disposto em seu conteúdo, isto é, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5006459-12.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 02/09/2022) Quanto à alegação de inconstitucionalidade da referida emenda constitucional, observa-se que essa se encontra em análise pelo c. STF nas ADIs 7047 e 7064, de modo que este Juízo se posiciona pela necessidade de aplicação da referida emenda, nos termos da jurisprudência do e. TRF4, até o julgamento dos mencionados remédios constitucionais. Assim sendo, a partir da vigência da EC 113/2021, impõe-se seja aplicada a SELIC como consectário legal de atualização monetária e incidência de juros. Nesse contexto, considerando que o cálculo apresentado pela União observa fielmente o título executivo homologo o cálculo apresentado no Evento 10 (PLAN11) a fim de determinar o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 15.044,77 (Quinze mil e quarenta e quatro reais e sententa e sete centavos), atualizada para março/2024. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação a fim de determinar a homologação do cálculo apresentado no Evento 10 (PLAN11) a fim de determinar o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 15.044,77 (Quinze mil e quarenta e quatro reais e sententa e sete centavos), atualizado para março/2024. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios em Impugnação em favor da União, que fixo em 10% (dez por cento) da diferença (R$ 17.095,23) entre o valor total ora homologado (R$ 15.044,77) e aquele por ela defendido (R$ 32.140,00), o que perfaz a quantia de R$ 1.709,52 (Hum mil setecentos e nove reais e cinquenta e dois centavos), posicionada para março/2024, o que faço com fulcro no artigo 85, § 19, do CPC, a ser devidamente atualizada pelo IPCA-e, até o trânsito em julgado desta decisão, momento a partir do qual deve incidir sobre a quantia a SELIC, que inclui a atualização e os juros de mora incidentes, tudo segundo o Manual de Cálculos do CJF, o qual fica suspensa em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuíta. Anote-se que na esteira da decisão do Evento 04 (DESPADEC1), já houve fixação de honorários devidos na fase de cumprimento de sentença em favor da parte exequente. 2. Intime-se a parte exequente desta decisão e para, no prazo de 15 dias, informar se possui interesse (1) no pagamento do valor referente à condenação em honorários advocatícios de modo direto, na forma a ser indicada pela parte executada no momento oportuno, ou (2) no pagamento através de dedução do crédito a ser requisitado, caso em que será expedida requisição de pagamento com status "bloqueada", para que haja conversão em renda em momento anterior à liberação dos valores. Tendo havido concordância entre as partes em relação à forma de pagamento dos honorários fixados em favor da União, eventual requisição de pagamento em favor da parte exequente deverá ser expedida com status "bloqueada", para que, em momento anterior à sua liberação, haja a dedução e destinação dos valores referentes aos referidos honorários. 3. Operada a preclusão, intime-se a União para que informe o valor das deduções a serem efetuadas a título de PSS, e a respectiva data da atualização, bem como a condição funcional do beneficiário do crédito, no período executado, e o código respectivo (se é ativo, inativo ou pensionista), no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, intime-se a parte exequente para que diga se concorda com os valores do PSS, bem como para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, em relação à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) , prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88, conforme disposto no artigo 8º, XXI e XXII da Resolução CJF nº 822/2023: 4.1 . No caso de precatório: a) o número de meses, e b) o valor das deduções da base de cálculo; 4.2 . No caso de RPV: a) o número de meses do exercício corrente; b) o número de meses de exercícios anteriores, c) o valor das deduções da base de cálculo (art. 34, § 3º, da Resolução CJF nº 822/2023); d) o valor do exercício corrente, e e) o valor de exercícios anteriores. Importante destacar que a gratificação natalina (13º salário) equivale a mais 1 (um) mês. 5. Com as informações, intime-se União para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando que cabe à executada conferir a exatidão dos dados apresentados a título de RRA (número de meses e valores dos exercícios em execução nos autos), e não efetuar o cálculo do tributo (IR) de referidos valores. 6. Havendo concordância da parte exequente com os valores do PSS da União e com as informações referentes ao RRA, expeça-se a requisição de pagamento dos valores homologados, inclusive com o status "bloqueada" na hipótese de expressa opção pelo pagamento dos honorários devidos à União na forma de dedução.

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Deborah Levoratto Finkensieper Goncalves x Banco Do Brasil S/A

ID: 318926287

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053043-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH LEVORATTO FINKENSIEPER GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ANA CLAUDIA RHODEN

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MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053043-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DEBORAH LEVORATTO FINKENSIEPER GONCALVES ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA RHODEN (OAB PR035782) ADVOGADO(A) : MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADEL… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053043-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DEBORAH LEVORATTO FINKENSIEPER GONCALVES ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA RHODEN (OAB PR035782) ADVOGADO(A) : MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI (OAB PR071952) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita Na contestação do evento 12, CONTES1 , o Banco do Brasil afirma que a parte autora não faz jus aos benefícios da Justiça gratuita, uma vez que não comprovou que preenche os requisitos exigidos. Recentemente, foram fixados limites à concessão da AJG no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000, pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que entendeu pela presunção de veracidade de declaração de insuficiência de recursos para se obter acesso gratuito à Justiça até o limite máximo dos valores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – R$ 7087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) em 2022. Se o rendimento mensal for superior a esse limite, uma vez sendo o pedido de justiça gratuita impugnado pelo INSS, a pessoa deverá comprovar sua hipossuficiência, demonstrando impedimentos financeiros permanentes: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. TRF4, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CORTE ESPECIAL) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR MAIORIA. DJE 07/01/2022). O parâmetro, ora adotado, representa montante que supera a média de rendimentos do cidadão brasileiro comum, constituindo-se valor razoável para reconhecer a hipossuficiência presumida do requerente, desde que inexistam evidências em contrário, hipótese em que cabível a avaliação das reais condições econômico-financeiras do requente, tendo em vista que rechaçada a adoção única de critérios abstratos, em consonância com a linha adotada no STJ. Por conseguinte, para fins de concessão do presente benefício, entendo imprescindível: a) a juntada declaração pessoal de pobreza (caso ainda não tenha sido juntada), e; b) a juntada de documentos (ex: contracheque, declaração do imposto de renda, comprovante de que recebe benefício previdenciário/assistencial, CNIS), que comprovem que a renda bruta por ela auferida é igual ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou; c) caso ultrapassado o limite indicado no item "b", a juntada de documentos que comprovem as despesas com a manutenção da parte autora (e de sua família). Portanto, é razoável presumir a hipossuficiência da parte quando sua renda mensal não superar o teto dos benefícios da Previdência Social, fixado em R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos) em 2024. Anoto, por oportuno, que na dedução da renda bruta somente serão considerados os descontos obrigatórios, como Imposto de Renda, pensões e contribuição previdenciária, nos termos da orientação contida no referido IRDR. Isso significa que os descontos facultativos, tais como empréstimos pessoais e despesas diversas, não serão considerados para fins de cálculo do teto dos benefícios. Logo, considerando tal parâmetro, mantenho a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão dos documentos anexados ao evento 35, HISTCRE2 . 2. Da ilegitimidade passiva da União O STJ consolidou o entendimento sobre a questão no Tema Repetitivo nº 1.150, cujo julgamento foi publicado em 21/09/2023 e teve o trânsito em julgado em 17/10/2023, estabelecendo a seguinte tese.: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. O acórdão foi assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.)(grifei). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PASEP. RESSARCIMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA. BANCO DO BRASIL S/A. (I)LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. I. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.895.936/TO, consolidou tese jurídica no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (tema n.º 1.150 do STJ). II. Em razão da atribuição ao Banco do Brasil S.A. da responsabilidade pelos prejuízos alegadamente suportados pelo(a) autor(a), em decorrência de má gestão dos recursos depositados pela União e de sonegação de informações sobre a sua conta vinculada ao PASEP , é inafastável o reconhecimento da ilegitimidade passiva do ente federal e a remessa dos autos à Justiça Estadual. (TRF4, AG 5033321-49.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 11/12/2024)(Negritei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. TEMA 1.150 DO STJ. DIFERENÇAS DE CONTA VINCULADA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. No julgamento do Tema 1.150 o STJ firmou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2. Versando a presente demanda sobre responsabilidade decorrente da má gestão da instituição bancária em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta vinculada ao PASEP , a legitimidade passiva é exclusiva do Banco do Brasil S.A. 3. Excluída a União da lide, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual. (TRF4, AC 5001276-38.2020.4.04.7208, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 11/12/2024)(Negritei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASEP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. 1. O STJ tem entendimento predominante acerca da ilegitimidade da União para responder às demandas relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), competindo à Justiça Estadual o processamento e o julgamento dos feitos, nos termos da Súmula 42/STJ. 2. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento pelo relator depende de dois requisitos essenciais, quais sejam, relevância da fundamentação e possibilidade da decisão agravada provocar lesão grave e de difícil reparação ao agravante, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. 3. Hipótese em que não estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo, sendo mantida a decisão agravada. (TRF4, AG 5034700-25.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024)(Negritei) No caso, a questão versa sobre má gestão dos recursos da conta individual do autor vinculada ao PASEP, requerendo sejam condenados a ressarcir a diferença do saldo PASEP do autor, com correção monetária e juros, conforme a legislação pertinente ( evento 1, INIC1 ), devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva da União. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva da União para responder pela presente ação. 3. Da extinção do processo em relação à União e da competência da Justiça Estadual Excluída a União, remanesce no polo passivo apenas o Banco do Brasil, de sorte que deve ser declinada a competência para a Justiça Estadual, pois não resta na lide nenhum dos entes indicados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União e julgo extinto o processo, em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão do que a excluo da lide. Não remanescendo na lide qualquer dos entes nominados no artigo 109, I, da Constituição Federal, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal e declino da competência para apreciar e julgar a presente para a Justiça Estadual, com fulcro no artigo 109, I, da Constituição e artigo 64, do CPC. 4. Intimem-se 5. Decorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, remeta-se ao Distribuidor da Justiça Estadual desta Capital, e dê-se baixa na distribuição.

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