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Processo nº 5062693-83.2024.4.04.7100

ID: 315733896

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062693-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI VON WURMB

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXSANDER LESNIK SCHUQUEL

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5062693-83.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : SIDNEI VON WURMB ADVOGADO(A) : ALEXSANDER LESNIK SCHUQUEL (OAB rs087604) ATO ORDINATÓRIO De ordem d…

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Processo nº 5061335-83.2024.4.04.7100

ID: 315733667

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061335-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANSELMO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO LUNKES PELIZZARO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061335-83.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : JOSE ANSELMO DE JESUS ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) ATO ORDINATÓRIO De orde…

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Processo nº 5012544-83.2024.4.04.7100

ID: 294519478

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012544-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE LIMA ANDREA PINTO LOGUERCIO CAMILA SIMONETTI CALDIERARO DENISE ANSCHAU RODRIGUES MORS EDUARDO ROSA DA SILVA EDY ISAIAS JUNIOR

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDA ONZI

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LUCAS BITTENCOURT SEVERO

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TIAGO GHELLAR FÜRST

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AMANDA ROSA MARQUES

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FABIANE DA ROSA CAVALCANTI

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ALBERTO MILNICKEL RUTTKE

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THAIS COMASSETTO FELIX

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ALAN CLEBER MELLO

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JEFFERSON DOS SANTOS

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EVERTON LUIS CORREA DA SILVA

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LUIS FERNANDO COIMBRA ALBINO

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AÇÃO PENAL Nº 5012544-83.2024.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50552127920184047100/RS) RELATOR : RICARDO HUMBERTO SILVA BORNE RÉU : EDY ISAIAS JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO COIMBRA ALBINO …

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Processo nº 5060656-83.2024.4.04.7100

ID: 311166493

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060656-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GOLD SERVICE SISTEMAS DE SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNI SOUZA BORGES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060656-83.2024.4.04.7100/RS AUTOR : GOLD SERVICE SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A) : GIOVANNI SOUZA BORGES (OAB RS051241) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligê…

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Processo nº 5023893-83.2024.4.04.7100

ID: 276466836

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5023893-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELO MIGUEL DE SANTANA

Sentença

Advogados:

RENATO FRANCO DE SOUZA

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AÇÃO PENAL Nº 5023893-83.2024.4.04.7100/RS RÉU : ANGELO MIGUEL DE SANTANA ADVOGADO(A) : RENATO FRANCO DE SOUZA (OAB PR096333) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido condenató… AÇÃO PENAL Nº 5023893-83.2024.4.04.7100/RS RÉU : ANGELO MIGUEL DE SANTANA ADVOGADO(A) : RENATO FRANCO DE SOUZA (OAB PR096333) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido condenatório veiculado na denúncia, para o efeito de CONDENAR o réu ANGELO MIGUEL DE SANTANA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto; O condenado arcará, ainda, com o pagamento das custas processuais. No tocante ao requerimento de isenção das custas, cujo pagamento é por ora determinado, haverá de ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal - caso confirmada em definitivo a presente sentença condenatória -, a quem cabe fixar as condições de adimplemento e autorizar, inclusive, eventual parcelamento do valor devido, conforme lhe faculta a Lei nº 7.210, de 11/07/84, art. 66, V, a, c/c art. 169, §1º. Presentes os requisitos necessários, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (artigos 43, IV, c/c art. 44, § 2º, ambos do Código Penal), pelo período da condenação, cujo local e tarefas haverão de ser minudenciados pelo Juízo das Execuções Criminais. Fica o réu advertido de que a substituição ora concedida poderá ser reconvertida em pena privativa de liberdade, em caso de descumprimento das restrições ora impostas, conforme determina o artigo 44, § 4º, do Código Penal. Reconheço ao condenado o direito de, querendo, manifestar apelo em liberdade. Posta em julgado a sentença, adotem-se as seguintes providências: a) remetam-se os autos à Contadoria, para que sejam calculadas as custas processuais; b) encaminhe-se ficha individual do condenado ao SD, para autuação e distribuição à Vara de Execuções Penais desta Subseção, requerendo-se, ainda, que o SD comprove a efetivação da distribuição; e c) com a comprovação da distribuição do processo de execução penal, dando-se baixa, arquivem-se os autos, alterando-se a situação de parte para "condenado - arquivado". Posta em julgado, altere-se a situação da parte para "condenado-arquivado" e, dando-se baixa, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5039704-83.2024.4.04.7100

ID: 318871379

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039704-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039704-83.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CLAUDIO MOREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Cód…

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Processo nº 5012544-83.2024.4.04.7100

ID: 321484905

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012544-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE LIMA ANDREA PINTO LOGUERCIO CAMILA SIMONETTI CALDIERARO DENISE ANSCHAU RODRIGUES MORS EDUARDO ROSA DA SILVA EDY ISAIAS JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA ONZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BITTENCOURT SEVERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO GHELLAR FÜRST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA ROSA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANE DA ROSA CAVALCANTI

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ALBERTO MILNICKEL RUTTKE

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JULIANA KUHN LEOPARDO

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THAIS COMASSETTO FELIX

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ALAN CLEBER MELLO

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JEFFERSON DOS SANTOS

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EVERTON LUIS CORREA DA SILVA

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LUIS FERNANDO COIMBRA ALBINO

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AÇÃO PENAL Nº 5012544-83.2024.4.04.7100/RS RÉU : EDY ISAIAS JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO COIMBRA ALBINO (OAB RS052671) ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS CORREA DA SILVA (OAB RS107391) ADVOGADO(A) : J…

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Processo nº 5012544-83.2024.4.04.7100

ID: 323216988

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012544-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE LIMA ANDREA PINTO LOGUERCIO CAMILA SIMONETTI CALDIERARO DENISE ANSCHAU RODRIGUES MORS EDUARDO ROSA DA SILVA EDY ISAIAS JUNIOR

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDA ONZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BITTENCOURT SEVERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO GHELLAR FÜRST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA ROSA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANE DA ROSA CAVALCANTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MILNICKEL RUTTKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA KUHN LEOPARDO

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THAIS COMASSETTO FELIX

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ALAN CLEBER MELLO

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JEFFERSON DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIS CORREA DA SILVA

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LUIS FERNANDO COIMBRA ALBINO

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AÇÃO PENAL Nº 5012544-83.2024.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50552127920184047100/RS) RELATOR : ROBERTO SCHAAN FERREIRA RÉU : EDY ISAIAS JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO COIMBRA ALBINO (OAB …

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Edison Luis Palma Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329658201

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008955-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDISON LUIS PALMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE CAMPOS ZACCA

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LEONARDO REICH

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008955-83.2024.4.04.7100/RS AUTOR : EDISON LUIS PALMA DOS SANTOS (Inventariante) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CAMPOS ZACCA (OAB RS055665) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTEN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008955-83.2024.4.04.7100/RS AUTOR : EDISON LUIS PALMA DOS SANTOS (Inventariante) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CAMPOS ZACCA (OAB RS055665) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as questões preliminares suscitadas pela Ré, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo a ação com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal à restituição dos valores efetivamente adimplidos pela Parte Autora a título de juros de obra a partir de outubro de 2018, em pecúnia e na forma simples, em montante a ser apurado com exatidão no cumprimento de sentença. As cifras deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, nos exatos termos da fundamentação. Em razão dos princípios da causalidade e da maior sucumbência, condeno: (1) a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da Caixa Econômica Federal, os quais, considerando o disposto no § 2° do art. 85, fixo, respectivamente, em 10% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor da sua condenação, atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E. A exigibilidade destas verbas, no entanto, ficará suspensa enquanto mantidas as condições que ensejaram o concessão do benefício da AJG à Autora (evento 3); e (2) a Caixa Econômica Federal ao pagamento dos honorários advocatícios e dos honorários advocatícios ao patrono da Parte Autora, os quais, considerando o disposto no § 2° do art. 85 e no parágrafo único do art. 86, ambos do CPC, fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico, atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E, em quantia a ser apurada no cumprimento de sentença. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Interposto(s) o(s) recurso(s), intime-se a parte contrária para contra-razões e, na sequência, encaminhem-se os autos ao e. TRF da 4ª Região. Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem devido quanto ao cumprimento de sentença.

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Processo nº 5046203-83.2024.4.04.7100

ID: 309983343

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046203-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA RODRIGUES GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA ROSA FORTIS FAILLACE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046203-83.2024.4.04.7100/RS AUTOR : VITORIA RODRIGUES GONCALVES ADVOGADO(A) : ANNA ROSA FORTIS FAILLACE (OAB RS020046) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamen…

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